| 069 |
Ministério da Agricultura |
Decreto |
Ordena a inclusão, por utilidade pública, no regime florestal parcial dos areais móveis que, desde a lagoa de Esmoriz se estendem até o Furadouro e dali até o limite Sul do concelho de Ovar, elaborando-se em seguida o respectivo plano de arborização e procedendo-se ao inquério local, afim de se decretar a submissão ao regime florestal parcial dos referidos areais, que são os seguintes: dunas pertencentes à Junta de Freguesia de Esmoriz (48,26 h), dunas pertencentes à Junta de Freguesia de Cortegaçã (10,46 h), dunas pertencentes à Junta de Freguesia de Maceda (43,66 h) e dunas pertencentes à Câmara Municipal de Ovar (total 2475,03 h). |
002 |
25/03 |
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| 093 |
Ministério da Agricultura |
Decreto |
Torna de nenhum efeito o Decreto de 27 de Julho de 1917, na parte referente à inclusão no regime florestal parcial duns pinhais pertencentes à Câmara Muncipal de Mira, e determina que sejam submetidos ao mesmo regime, por utilidade pública, nas condições anexas ao presente diploma. |
002 |
22/04 |
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