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Diário da República 1.ª Série 1920 | Home | DR2



Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6320 Decreto n.º 6320, designando o dia 22 de Fevereiro de 1920 para a realização das eleições de várias Juntas de Freguesia do concelho de Murça 001 02/01 link | link
001 Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica Decreto 6321 Decreto n.º 6321, regulamentando a concessão de licenças de porte de arma nas administrações dos bairros de Lisboa e Pôrto e na administração do concelho de Coimbra 001 02/01 link | link
001 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição Decreto 6322 Decreto n.º 6322, regulamentando o decreto n.º 5778, de 10 de Maio de 1919, sôbre a criação de missões civilizadoras nas colónias 001 02/01 link | link
002 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6323 Decreto n.º 6323, modificando o artigo 2.º da organização da guarda policial do território sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovada por decreto de 26 de Novembro de 1914 001 03/01 link | link
002 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição Decreto 6324 Decreto n.º 6324, declarando em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, com as modificações determinadas pela sua adaptação às necessidades e usos da colónia, o Código do Registo Civil de 18 de Fevereiro de 1911 001 03/01 link | link
002 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superíor Decreto 6325 Decreto n.º 6325, aprovando o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto, anexo ao mesmo decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 03/01 link | link
002 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Rectificação Rectificações ao decreto n.º 6308, de 27 de Dezembro de 1919, que reorganizou os serviços do Ministério da Agricultura 001 03/01 link
002 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola Portaria 2104 Portaria n.º 2104, criando secções de estatística agrícola sub-regionais e distritais 001 03/01 link | link
003 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição Decreto 6326 Decreto n.º 6326, aprovando a organização dos quadros privativos e serviços das auditorias de Fazenda das colónias 001 05/01 link | link
003 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Lei 924 Lei n.º 924, dispensando de determinadas formalidades todos os indivíduos que, tendo concluído os seus cursos de medicina e de medicina veterinária, não as puderam satisfazer por motivo de mobilização 001 05/01 link | link
004 Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública Portaria 2105 Portaria n.º 2105, determinando que os magistrados administrativos a quem incumbe a passagem de licenças de porte de arma não as concedam a indivíduos que tenham residência fora das suas áreas jurisdicionais 001 06/01 link | link
004 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição Decreto 6327 Decreto n.º 6327, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a emitir cédulas para circulação nas províncias de Angola, Moçambique e Macau 001 06/01 link | link
004 Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares Decreto 6328 Decreto n.º 6328, revogando as disposições do decreto n.º 6118, de 20 de Setembro de 1919, que regulou a distribuìção da 2.ª prestação do empréstimo de 5000000$00, com aplicação a construções escolares 001 06/01 link | link
005 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que o Govêrno Norueguês denunciou o tratado de comércio e de navegação entre Portugal e a Noruega de 31 de Dezembro de 1895, bem como a convenção adicional de 11 de Abril de 1903 001 07/01 link
005 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços do Seguro Social Obrigatório na Doença Modelo Modêlo de estatutos das Mutualidades do Seguro Social Obrigatório na Doença 001 07/01 link
006 Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2106 Portaria n.º 2106, determinando que não seja negada a concessão de passaportes para França aos indivíduos que tenham obtido os respectivos documentos antes da data da portaria n.º 2048, de 6 de Novembro de 1919, aos quais foi superiormente permitida a saída do país sem a declaração de vínculo de trabalho 001 08/01 link | link
006 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Portaria 2107 Portaria n.º 2107, dando à Escola de Artes e Ofícios de Miranda do Douro o nome de Lopes Cardoso 001 08/01 link | link
006 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2093, de 12 de Dezembro de 1919, que deu o nome de Emídio Navarro à Escola Industrial de Guimarães 001 08/01 link
006 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 6329 Decreto n.º 6329, autorizando o Banco da Beira a emitir notas, ouro, de 2$25 (£ 0-10-0) 001 08/01 link | link
007 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6330 Decreto n.º 6330, fixando o dia 22 de Fevereiro de 1920 para a eleição da Junta de Freguesia de Paderne, concelho de Albufeira 001 09/01 link | link
007 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6331 Decreto n.º 6331, aclarando o artigo 25.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, que autoriza as câmaras municipais a lançar impostos sôbre determinados artigos exportados dos respectivos concelhos 001 09/01 link | link
007 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6292, de 23 de Dezembro de 1919, relativo à cedência do edifício da igreja matriz da freguesia sede do concelho do Bombarral 001 09/01 link
007 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2108 Portaria n.º 2108, autorizando a Irmandade da Misericórdia de Felgueiras a vender uma casa e a aplicar o seu produto a obras no Hospital de Agostinho Ribeiro 001 09/01 link | link
007 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2109 Portaria n.º 2109, autorizando a Misericórdia de Guimarães a aceitar um legado 001 09/01 link | link
007 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2110 Portaria n.º 2110, concedendo, da verba destinada ao pagamento de despesas de material e outras relativas à crise de trabalho, subsídios para determinadas obras 001 09/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 6332 Decreto n.º 6332, criando um organismo constituído por vários bancos e casas bancárias a fim de normalizar a situação cambial 001 10/01 link | link
009 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 925 Lei n.º 925, autorizando o Govêrno a mandar restituir aos contribuintes dos concelhos do país as importâncias que a mais lhes foram lançadas no ano de 1918, por ter ficado excedida em 25 por cento a percentagem extraordinária para subvenções aos professores primários 001 12/01 link | link
009 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2111 Portaria n.º 2111, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora do Rosário, erecta na igreja de Cunha, concelho e distrito de Braga, a aceitar um legado 001 12/01 link | link
010 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Portaria 2112 Portaria n.º 2112, determinando que todos os bancos e casas bancárias enviem diáriamente ao Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios documentos dos vários valores entrados e saídos 001 13/01 link | link
010 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 6333 Decreto n.º 6333, constituindo o júri dos concursos para ingressão e acesso nos lugares dependentes da Direcção Geral das Alfândegas, a que se refere o decreto n.º 5422, de 19 de, Abril de 1919 001 13/01 link | link
010 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6334 Decreto n.º 6334, abrindo um crédito especial de 100000$00 a fim de reforçar a verba do artigo 34.º, capítulo 17.º, do orçamento da despesa extraordinária para 1919-1920 001 13/01 link | link
010 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2113 Portaria n.º 2113, concedendo, da verba destinada no orçamento a despesas relativas à crise de trabalho, subsídios para determinadas obras na totalidade de 29800$00 001 13/01 link | link
011 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6335 Decreto n.º 6335, alterando a medida da linha dos anúncios do Diário do Govêrno 001 14/01 link | link
011 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões Portaria 2114 Portaria n.º 2114, determinando que os funcionários da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel e da Escola Agrícola de Reforma de Izeda comecem por prestar serviço no edifício da 1.ª secção da Escola Central de Reforma de Lisboa, a fim de se especializarem nas funções que terão de exercer nas mencionadas escolas 001 14/01 link | link
011 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões Portaria 2115 Portaria n.º 2115, mandando passar para a Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores todos os serviços que, por virtude do § único do artigo 72.º do decreto n.º 6117, de 20 de Setembro de 1919, têm estado a cargo da Administração e Inspecção Geral das Prisões 001 14/01 link | link
011 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 6336 Decreto n.º 6336, suspendendo a tabela dos valores médios para cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional 001 14/01 link | link
011 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Obras Públicas - 3.ª Repartição - Serviços hidráulicos Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6287, de 20 de Dezembro de 1919, aprovando o regulamento relativo ao aproveitamento das águas públicas, por concessão 001 14/01 link
011 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Decreto 6337 Decreto n.º 6337, aprovando o regulamento da Escola Elementar de Comércio e Indústria de Silves, anexo ao mesmo decreto 001 14/01 link | link
011 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6338 Decreto n.º 6338, criando na cidade do Pôrto um semi-internato com a denominação de Escola de Rosa Santos 001 14/01 link | link
011 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6339 Decreto n.º 6339, modificando a tabela das taxas e pensões diárias a aplicar aos doentes pensionistas dos Hospitais da Universidade de Coimbra 001 14/01 link | link
011 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6340 Decreto n.º 6340, alterando o preçário do estabelecimento hidroterápico dos Hospitais da Universidade de Coimbra 001 14/01 link | link
011 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6341 Decreto n.º 6341, elevando os vencimentos anuais dos empregados da Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo 001 14/01 link | link
011 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6342 Decreto n.º 6342, elevando os vencimentos anuais dos enfermeiros do Hospital da Misericórdia de Mora 001 14/01 link | link
011 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2116 Portaria n.º 2116, autorizando a Confraria de S. José de Ribamar, da Póvoa de Varzim, a converter em inscrições o produto de uma obrigação da Companhia de Crédito Predial Português sorteada 001 14/01 link | link
011 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2117 Portaria n.º 2117, concedendo, da verba destinada no orçamento a despesas relativas à crise de trabalho, subsídios para determinadas obras na totalidade de 57500$00 001 14/01 link | link
012 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6343 Decreto n.º 6343, fixando o dia 7 de Março de 1920 para realização das eleições da Câmara Municipal de Tondela e de procuradores à Junta Geral do distrito de Viseu, pelo mesmo círculo 001 15/01 link | link
012 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6344 Decreto n.º 6344, transferindo do artigo 9.º do capítulo 2.º do orçamento do corrente ano económico de 1919-1920 a verba de 100000$00, a fim de reforçar as dotações dos artigos 13.º e 19.º do mesmo capítulo 001 15/01 link | link
012 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6345 Decreto n.º 6345, abrindo um crédito especial de 38360$33, a fim de reforçar o artigo 9.º do capítulo 2.º da tabela da despesa ordinária de marinha no actual ano económico de 1919-1920 001 15/01 link | link
012 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6346 Decreto n.º 6346, abrindo um crédito especial de 203835$41, a fim de reforçar o artigo 22.º do capítulo 2.º da tabela da despesa ordinária de marinha no presente ano económico de 1919-1920 001 15/01 link | link
012 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6347 Decreto n.º 6347, abrindo um crédito especial de 33169$49, que constituìrá o capítulo 8.º do orçamento da despesa extraordinária do Ministério da Marinha com a designação de «Material de guerra» 001 15/01 link | link
012 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6348 Decreto n.º 6348, criando no distrito de Lisboa a Escola Maternal da Ajuda 001 15/01 link | link
012 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2118 Portaria n.º 2118, autorizando a Misericórdia de Grândola a ceder, em favor do Montepio daquela vila, a quantia de 3000$00 001 15/01 link | link
012 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2119 Portaria n.º 2119, autorizando a direcção da Casa Pia de Lisboa a converter em títulos da dívida interna o produto da venda de vinte e duas acções da Companhia das Lezírias 001 15/01 link | link
012 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2120 Portaria n.º 2120, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de Vade (S. Tomé), concelho de Ponte da Barca, a levantar dos seus fundos determinada quantia, a fim de auxiliar a construção de um cemitério paroquial na referida freguesia 001 15/01 link | link
012 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2121 Portaria n.º 2121, autorizando a Misericórdia de Grândola a aceitar um legado 001 15/01 link | link
013 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6349 Decreto n.º 6349, abrindo um crédito especial da quantia de 16000$00 destinado a despesas de pessoal e outras do Conselho Fiscalizador do Comércio Geral de Câmbios 001 16/01 link | link
013 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 6350 Decreto n.º 6350, melhorando os serviços de hospitalização na Armada 001 16/01 link | link
013 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificação ao mapa B, anexo ao decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919 (Organização geral dos serviços dos departamentos marítimos) 001 16/01 link
013 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Decreto 6351 Decreto n.º 6351, aprovando o regulamento interno da Escola Normal Primária de Lisboa e os dois apêndices ao mesmo regulamento - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/01 link | link
013 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Portaria 2122 Portaria n.º 2122, substituindo o modêlo da carta de formatura em letras e em Sciências, aprovado pelo decreto n.º 2989, de 17 de Fevereiro de 1917 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/01 link | link
013 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2123 Portaria n.º 2123, concedendo à Junta de Freguesia de Perozinho, concelho de Vila Nova de Gaia, o subsídio de 1000$00, a fim de auxiliar as obras de ampliação do cemitério da mesma freguesia 001 16/01 link | link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Resartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6352 Decreto n.º 6352, transferindo para o orçamento do ano económico de 1919-1920 o saldo do crédito extraordinário de 70000$00 aberto por decreto n.º 5182, de 13 de Fevereiro de 1919, para ocorrer a despesas ocasionadas pela insurreição monárquica 001 17/01 link | link
014 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 6353 Decreto n.º 6353, aprovando o regulamento do ensino profissional da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 17/01 link | link
014 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploracão Postal Nacional Portaria 2124 Portaria n.º 2124, considerando como oficial a expedição que o Conservatório Nacional de Música haja de fazer, por intermédio do correio, de uma revista relativa a assuntos musicais 001 17/01 link | link
014 Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Decreto 6354 Decreto n.º 6354, inserindo a tabela das fianças que devem ser prestadas pelo pessoal do serviço de movimento e reclamações dos Caminhos de Ferro do Estado 001 17/01 link | link
014 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição Decreto 6355 Decreto n.º 6355, elevando à categoria de central o Liceu Nacional de Latino Coelho, em Lamego - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/01 link | link
015 Ministério da Marinha - 3.ª Direcção Geral Decreto 6356 Decreto n.º 6356, aprovando e adoptando para uso da marinha de guerra as disposições regulamentares para os serviços de artilharia a bordo dos navios armados, últimamente elaboradas pela comissão técnica de artilharia naval 001 19/01 link | link
015 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Instrução Instruções para o exame médico pedagógico dos alunos das escolas de ensino industrial e comercial 001 19/01 link
015 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6322, de 2 de Janeiro de 1920, relativo às missões portuguesas do ultramar 001 19/01 link
015 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6357 Decreto n.º 6357, abrindo um crédito especial de 250000$00 destinado a despesas de material de telegrafia sem fios para a colónia de Cabo Verde 001 19/01 link | link
015 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2125 Portaria n.º 2125, autorizando a Irmandade de Sant'Ana, da freguesia de Orgens, concelho de Viseu, a levantar dos seus fundos a quantia de 250$00, a fim de proceder a obras de reparação da sua capela 001 19/01 link | link
016 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Portaria 2126 Portaria n.º 2126, inserindo o protocolo do Consórcio Bancário, criado pelo decreto n.º 6332, de 10 de Janeiro de 1920 001 20/01 link | link
016 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Portaria 2127 Portaria n.º 2127, mandando deixar de fazer parte do Consórcio Bancário uma firma comercial do Pôrto 001 20/01 link | link
016 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Portaria 2128 Portaria n.º 2128, mandando proceder à revisão dos processos de reforma dos oficiais do quadro auxiliar ou reformados que prestaram serviços do activo durante o estado de guerra 001 20/01 link | link
016 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazêns Gerais Industriais Decreto 6358 Decreto n.º 6358, inserindo o novo modêlo de conhecimentos de depósitos e warrants, criado por decreto n.º 783, de 21 de Agosto de 1914, que regulamentou os Armazêns Gerais Industriais 001 20/01 link | link
016 Ministério da Agricultura - Direcção Geral de Instrução Agrícola Decreto 6359 Decreto n.º 6359, aprovando o regulamento da Escola Agrícola Móvel das Caldas da Rainha 001 20/01 link | link
017 Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública Decreto 6360 Decreto n.º 6360, estabelecendo que a sobrecarga a que se refere o artigo 67.º do regulamento geral dos serviços de emigração seja tambêm lançada nos passaportes por via terrestre 001 21/01 link | link
017 Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública Decreto 6361 Decreto n.º 6361, determinando que a distribuìção dos emolumentos policiais de Lisboa seja feita na conformidade das percentagens indicadas na tabela constante do mesmo decreto e sujeita a dedução por contribuìção industrial 001 21/01 link | link
017 Ministério da Justiça e dos Cultos - Dírecção Geral da Justíça e dos Cultos - 2.ª Repartição Lei 926 Lei n.º 926, elevando ao dôbro todos os emolumentos e salários judiciais, até que seja promulgada uma nova tabela, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto 001 21/01 link | link
017 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2129 Portaria n.º 2129, aprovando as novas tarifas ferroviárias 001 21/01 link | link
018 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 927 - Revogado Lei n.º 927, dispensando nos distritos administrativos das ilhas adjacentes a regulamentação da lei n.º 234, que autoriza as câmaras municipais de cada distrito das referidas ilhas a lançar um imposto de $50 por quilograma sôbre o tabaco importado do estrangeiro ou produzido nas mesmas ilhas, para a constituìção do fundo da Junta Autónoma das obras do pôrto do Funchal, e determinando que o produto dêsse imposto constitua tambêm receita das respectivas câmaras municipais 001 22/01 link | link
018 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Lei 928 Lei n.º 928, reforçando a verba destinada a investigações e inquéritos 001 22/01 link | link
018 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6362 Decreto n.º 6362, cedendo à Junta de Freguesia de S. Julião de Freixo, concelho de Ponte do Lima, os materiais da capela da Feira, ou de S. José, em ruínas, para com êles construir no cemitério uma casa para autópsias 001 22/01 link | link
018 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6363 Decreto n.º 6363, cedendo, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de Ovoa, concelho de Santa Comba Dão, o antigo presbitério e quintal anexo para instalação das escolas de ambos os sexos e habitação dos respectivos professores 001 22/01 link | link
018 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Lei 929 Lei n.º 929, autorizando o Govêrno a modificar a segunda parte do artigo 28.º dos contratos de concessão das linhas férreas de Foz-Tua a Mirandela, de Santa Comba Dão a Viseu, e de Mirandela a Bragança 001 22/01 link | link
018 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial Portaria 2130 Portaria n.º 2130, modificando a norma seguida no cancelamento dos registos das marcas nacionais registadas - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/01 link | link
018 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6364 Decreto n.º 6364, abrindo um crédito especial da quantia de 162591$44, destinado ao aumento de vencimento do pessoal do Ministério, na conformidade do mapa anexo ao mesmo decreto 001 22/01 link | link
018 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6365 Decreto n.º 6365, abrindo um crédito especial da quantia de 268$80, a fim de reforçar a verba inscrita no orçamento para pessoal da Escola de Medicina Tropical 001 22/01 link | link
018 Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares Rectificação Rectificações ao decreto n.º 6328, de 6 de Janeiro de 1920, relativo à distribuìção da segunda prestação do empréstimo destinado a construções escolares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/01 link
018 Ministério da Instrução Pública - Direcçao Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Decreto 6366 Decreto n.º 6366, aprovando o regulamento do Instituto de Hidrologia - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/01 link | link
019 Presidência do Ministério Lei 930 Lei n.º 930, considerando feriado nacional o dia 24 de Janeiro de 1920 001 23/01 link | link
019 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do regulamento da Escola Elementar de Comércio e Indústria de Silves, aprovado pelo decreto n.º 6337, de 14 de Janeiro de 1920 001 23/01 link
019 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Contabilidade Pública Decreto 6367 Decreto n.º 6367, abrindo um crédito especial de 800000$00 destinado à construção de um edifício para o Instituto Industrial de Lisboa e aquisição de material e mobiliário escolar 001 23/01 link | link
019 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Contabilidade Pública Decreto 6368 Decreto n.º 6368, abrindo um crédito especial de 150000$00 para construção do novo edifício do Instituto Técnico e compra de material escolar 001 23/01 link | link
019 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6357, de 19 de Janeiro de 1920, abrindo um crédito especial de 250000$00 destinado a despesas de material de telegrafia sem fios para a colónia de Cabo Verde 001 23/01 link
019 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2131 Portaria n.º 2131, autorizando a Misericórdia de Grândola a ceder em favor do montepio daquela vila 3000$00 dos 5000$00 que lhe foram concedidos por portaria n.º 1823, de 2 de Junho de 1919 001 23/01 link | link
019 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2132 Portaria n.º 2132, autorizando a Misericórdia de Évora a aceitar vários legados 001 23/01 link | link
020 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Lei 931 Lei n.º 931, autorizando o Govêrno a abrir os créditos especiais necessários para reforçar a verba no capítulo 3.º do artigo 22.º do orçamento para o ano economico de 1919 1920, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços de instrução primária 001 26/01 link | link
020 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 6369 Decreto n.º 6369, mandando recomeçar a publicação do Boletim do Ministério da Instrução Pública, e estabelecendo as condições da sua redacção e administração 001 26/01 link | link
020 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2133 Portaria n.º 2133, autorizando a Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, do Pôrto, a reforçar várias verbas de despesa 001 26/01 link | link
020 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6370 Decreto n.º 6370, abrindo um crédito especial de 100000$00 a fim de reforçar a verba do artigo 34.º, capítulo 17.º, do orçamento da despesa extraordinária para 1919-1920 001 26/01 link | link
021 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6371 Decreto n.º 6371, aprovando e mandando pôr em execução a organização da Escola de Metralhadoras Pesadas 001 27/01 link | link
021 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6372 Decreto n.º 6372, regulando os serviços do quadro privativo da Escola Militar 001 27/01 link | link
021 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6373 Decreto n.º 6373, aprovando e mandando pôr em execução o plano de uniformes para o exército 001 27/01 link | link
021 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 6374 Decreto n.º 6374, aprovando as alterações ao regulamento literário do Colégio Militar 001 27/01 link | link
021 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição (Não Especificado) Emblema a que se refere o artigo 29.º dos estatutos da União dos Adueiros de Portugal, aprovados pelo decreto n.º 6277, de 13 de Dezembro de 1919 001 27/01 link
022 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2134 Portaria n.º 2134, regulando a cobrança dos emolumentos das sobrecargas nos passaportes por via terrestre 001 29/01 link | link
022 Ministério da Justiça e dos Cultos - Dírecção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Portaria 2135 Portaria n.º 2135, mandando desafectar do culto a capela de Nossa Senhora da Conceição da freguesia e concelho de Cascais, encorporando-a no património nacional, e autorizando a Irmandade de Nossa Senhora da Conceição dos Inocentes a transferir a sua sede para a igreja paroquial da mesma freguesia 001 29/01 link | link
022 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público ter sido depositado nos arquivos da Confederação Suíça o instrumento de ratificação, por parte da República Oriental do Uruguai, da Convenção de Genebra para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, e ter sido notificada ao Govêrno da República Portuguesa a adesão definitiva da República do Haiti à mesma Convenção 001 29/01 link
022 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Rectificação Rectificações à tabela da classificação geral de mercadorias anexa à portaria n.º 2129, aprovando as novas tarifas ferroviárias, publicada no Diário do Govêrno n.º 17, de 21 de Janeiro de 1920 001 29/01 link
022 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 3.ª Repartição Portaria 2136 Portaria n.º 2136, aclarando a doutrina exposta na base 17.ª do decreto n.º 5717, de 10 de Maio de 1919, que reorganizou o Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial de Lisboa 001 29/01 link | link
023 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 6375 Decreto n.º 6375, concedendo à guarda fiscal uma bandeira com a legenda Guarda fiscal 001 30/01 link | link
023 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 6376 Decreto n.º 6376, alterando provisóriamente o estatuído nos §§ 1.º e 2.º do artigo 315.º do Código Comercial, acêrca do pagamento das letras sacadas do estrangeiro 001 30/01 link | link
023 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6136, de 29 de Setembro de 1919, relativo à transferência do saldo de um crédito extraordinário 001 30/01 link
024 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6377 Decreto n.º 6377, transferindo das verbas inscritas no orçamento para um analista e dois ajudantes a quantia de 600$00, destinada a gratificações ao analista e ajudantes da Direcção Geral das Alfândegas, quando se dêem determinadas circunstâncias 001 02/02 link | link
024 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção do Ensino Profissional - Escola de Correios e Telégrafos Rectificação Rectificações ao regulamento do ensino profissional da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, aprovado pelo decreto n.º 6353, de 14 de Janeiro de 1920 001 02/02 link
025 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6378 Decreto n.º 6378, suspendendo a execução do decreto n.º 6298, de 24 de Dezembro de 1919, na parte que fixou o dia 8 de Fevereiro para a eleição da Junta de Freguesia de Macieira 001 03/02 link | link
025 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral - Secretaria do Comando Portaria 2137 Portaria n.º 2137, aprovando o plano do curso naval de guerra 001 03/02 link | link
025 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral - Secretaria do Comando Portaria 2138 Portaria n.º 2138, aprovando a lotação para o pôsto radio-goniométrico do Infante D. Henrique 001 03/02 link | link
025 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial Rectificação Rectificação ao número da portaria relativa ao cancelamento dos registos das marcas nacionais, publicada no Diário do Govêrno n.º 18, de 22 de Janeiro de 1920 001 03/02 link
025 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional Portaria 2139 Portaria n.º 2139, isentando de franquia postal todas as correspondências que a comissão da Festa da Paz, com residência na capital, haja de expedir por intermédio do correio 001 03/02 link | link
026 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição Rectificação Rectificações ao decreto n.º 6322, relativo às missões portuguesas do ultramar, publicado no Diário do Govêrno n.º 1, de 2 de Janeiro de 1920 001 05/02 link
026 Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares Declaração Declaração acêrca do subsídio consignado à Escola Infantil de Beja, a que se refere o mapa n.º 1 que faz parte do decreto n.º 6328, publicado no Diário do Govêrno n.º 4, de 6 de Janeiro de 1920 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/02 link
026 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6379 Decreto n.º 6379, abrindo um crédito especial de 17607$13, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas realizadas com os exames de instrução primária 001 05/02 link | link
026 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2140 Portaria n.º 2140, autorizando a Irmandade da Misericórdia da Vila de Felgueiras a alienar uns bens convertidos em inscrições, a fim de serem aplicados na construção do edifício para instalação do Asilo de Maria Viana 001 05/02 link | link
026 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2141 Portaria n.º 2141, autorizando a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo a aceitar uma doação 001 05/02 link | link
027 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2142 Portaria n.º 2142, regulando a forma de cobrança de emolumento da sobrecarga nos passaportes concedidos pelos Governos Civis onde não permaneçam funcionários do Comissariado Geral dos Serviços de Emigração 001 06/02 link | link
027 Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades Portaria 2143 Portaria n.º 2143, providenciando a fim de, evitar as freqùentes despesas extraordinárias de mantimentos com fundamento de estarem impróprios para consumo 001 06/02 link | link
027 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2144 Portaria n.º 2144, autorizando a Companhia Geral de Seguros, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente, e a iniciar a exploração de determinados ramos de seguro 001 06/02 link | link
027 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2145 Portaria n.º 2145, autorizando a Companhia de Seguros Adamastor, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos 001 06/02 link | link
028 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2146 Portaria n.º 2146, estabelecendo várias disposições acêrca da lei n.º 400, de 31 de Agosto de 1915, que reverteu para o Estado os emolumentos cobrados nas secretarias dos governos civis 001 07/02 link | link
028 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2147 Portaria n.º 2147, especificando os funcionários dos governos civis a quem deve ser feita a distribuìção dos emolumentos de que trata o artigo 2.º do decreto n.º 4115, de 20 de Abril de 1918 001 07/02 link | link
028 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2148 Portaria n.º 2148, autorizando a Companhia de Seguros Mundial, com sede em Lisboa, a ampliar as suas operações com o Seguro Popular, com ou sem seguro de invalidez 001 07/02 link | link
028 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2149 Portaria n.º 2149, autorizando a Companhia de Seguros Lusitana, com sede em Lisboa, a substituir as apólices das combinações de seguro que explora, e a explorar novas combinações 001 07/02 link | link
028 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2150 Portaria n.º 2150, autorizando a Companhia de Seguros A Nacional, com sede em Lisboa, a explorar determinados ramos de seguro 001 07/02 link | link
028 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6380 Decreto n.º 6380, abrindo um crédito especial de 150000$00, a fim de reforçar as verbas destinadas à crise do trabalho e à construção da Escola-Asilo de Santa Maria para cegos e cegas 001 07/02 link | link
029 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 932 Lei n.º 932, autorizando a Câmara Municipal de Arronches a empregar nas obras de reparação da canalização de águas que abastece a sede do seu concelho a quantia de 7100$00, que estava destinada à construção de canos de esgôto e calcetamento de ruas 001 09/02 link | link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Aviso Aviso, pela 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, declarando sem efeito a rectificação ao decreto n.º 6136, de 29 de Setembro de 1919, publicada no Diário do Govêrno n.º 23, de 30 de Janeiro de 1920 001 09/02 link
029 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria 2151 Portaria n.º 2151, autorizando a Companhia Geral do Crédito Predial Português a criar e emitir 10000 obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada obrigação, na importância total de 900000$00, da taxa de juro de 5 por cento 001 09/02 link | link
029 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central Portaria 2152 Portaria n.º 2152, tornando extensiva ao tesoureiro e fiel do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a doutrina consignada no § 2.º do artigo 91.º do decreto n.º 5640, de 10 de Maio de 1919 001 09/02 link | link
029 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Lei 933 Lei n.º 933, prorrogando até 30 de Junho de 1920 a autorização concedida ao Govêrno pelo artigo 20.º da lei n.º 882, de 17 de Setembro de 1919 001 09/02 link | link
030 Ministério da Justiça e dos Cultos Portaria 2153 Portaria n.º 2153, inserindo determinadas providências, a fim de se normalizarem os serviços judiciais na comarca de Grândola 001 10/02 link | link
030 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei 934 Lei n.º 934, autorizando o Govêrno a abrir novos concursos para admissão de alunos na Escola Naval e na Escola Auxiliar de Marinha 001 10/02 link | link
030 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei 935 Lei n.º 935, regulando a promoção dos cabos e segundos sargentos sinaleiros 001 10/02 link | link
030 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6381 Decreto n.º 6381, abrindo um crédito especial da quantia de 359243$70, a fim de reforçar a verba inscrita no orçamento para ocorrer ao pagamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços de instrução primária - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 10/02 link | link
030 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2154 Portaria n.º 2154, autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora do Rosário da vila Vouzela e levantar dos seus fundos uma quantia para obras de reparação na sua igreja matriz 001 10/02 link | link
030 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2155 Portaria n.º 2155, autorizando a Confraria do Santíssimo Coração de Maria e S. Brás a aceitar um legado 001 10/02 link | link
030 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2156 Portaria n.º 2156, autorizando o Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade de Viana do Castelo a aceitar dois legados 001 10/02 link | link
031 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 936 Lei n.º 936, autorizando a Junta da Freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu, a vender em hasta pública todos os bens que lhe não sejam indispensáveis, sendo uma parte do produto dessa venda convertida em inscrições, outra parte destinada a despesas gerais inadiáveis, e o restante aplicado a auxiliar a construção de edifícios escolares na freguesia 001 11/02 link | link
031 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 6382 Decreto n.º 6382, anulando o determinado no artigo 13.º do do decreto n.º 4590, de 11 de Julho de 1918, acêrca de admissão de praças na companhia de saúde naval 001 11/02 link | link
031 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6383 Decreto n.º 6383, aprovando os estatutos da Sociedade Anónima The Mozambique Industrial and Comercial Company, Limited, anexos ao mesmo decreto 001 11/02 link | link
031 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2157 Portaria n.º 2157, autorizando o Asilo dos Órfãos e Infância Desvalida de Braga a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português o produto de umas obrigações sorteadas e converter o respectivo produto em inscrições da Junta do Crédito Público 001 11/02 link | link
032 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 937 Lei n.º 937, considerando feriado nos distritos do Pôrto, Braga, Viana do Castelo, Vila Rial, Bragança, Viseu e Aveiro o dia 13 de Fevereiro de 1920 001 12/02 link | link
032 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana Lei 938 Lei n.º 938, tornando extensivas ao segundo sargento do batalhão n.º 10 da guarda nacional republicana, José Francisco, as vantagens consignadas na lei n.º 786, de 24 de Agosto de 1917 001 12/02 link | link
032 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 939 Lei n.º 939, concedendo a pensão anual e vitalícia de 360$00 a cada um dos cidadãos João Lucas Tavares e José Marques do Carmo Catarino, que por ocasião do movimento revolucionário monárquico, em Janeiro de 1919 ficaram gravemente feridos e impossibilitados de trabalhar 001 12/02 link | link
032 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 6384 Decreto n.º 6384, alterando a redacção do § 1.º do artigo 6.º dos estatutos do Clube Militar Naval 001 12/02 link | link
032 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público ter a República Tcheco-Slovaca aderido à Convenção telegráfica internacional de S. Petersburgo, de 22 de Julho de 1875, e ao regulamento anexo, revisto em Lisboa em 11 de Junho de 1908 001 12/02 link
032 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior Decreto 6385 Decreto n.º 6385, aprovando o regulamento do curso de biblioteconomia e arquivística, anexo ao mesmo decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/02 link | link
032 Ministério do Trabalho - Secretaria Geral Decreto 6386 Decreto n.º 6386, modificando algumas disposições do regulalamento para a construção dos Bairros Sociais, aprovado pelo decreto n.º 6112, de 17 de Setembro de 1919 001 12/02 link | link
033 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2158 Portaria n.º 2158, aplicando determinadas disposições do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 aos casos em que nas eleições de Juntas de Freguesia não haja concorrência de eleitores em duas ou mais convocações sucessivas 001 13/02 link | link
033 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição do Expediente Portaria 2159 Portaria n.º 2159, autorizando o uso e porte de arma ao funcionário do Ministério do Trabalho que, pelo Conselho Nacional de Assistência, fôr nomeado cobrador e depositante dos seus fundos 001 13/02 link | link
033 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 940 Lei n.º 940, fixando os vencimentos do pessoal aeronáutico militar 001 13/02 link | link
033 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6387 Decreto n.º 6387, transferindo do artigo 8.º do capítulo 2.º, do orçamento para o actual ano económico de 1919-1920, a quantia de 120000$00, a fim de reforçar as dotações dos artigos 9.º, 11.º e 17.º do mesmo capítulo 001 13/02 link | link
033 Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria 2160 Portaria n.º 2160, aprovando e mandado adoptar nas linhas férreas do Sul e Sueste e do Minho e Douro as tarifas especiais apresentadas pelas respectivas Direcções 001 13/02 link | link
033 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 6388 Decreto n.º 6388, abonando a gratificação mensal de 6$00 aos serventes que prestem serviço nos cursos nocturnos das escolas de ensino primário geral 001 13/02 link | link
033 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Portaria 2161 Portaria n.º 2161, dando à escola primária superior da cidade de Elvas o nome de Escola Primária Superior do Dr. Santa Clara 001 13/02 link | link
033 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição Decreto 6389 Decreto n.º 6389, passando à categoria de nacional o Liceu de Gonçalo Velho, em Viana do Castelo 001 13/02 link | link
033 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição Decreto 6390 Decreto n.º 6390, elevando à categoria de central o Liceu Nacional de D. João de Castro, em Angra do Heroísmo 001 13/02 link | link
033 Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral Portaria 2162 Portaria n.º 2162, regulando o fornecimento de materiais de construção para as obras dos Bairros Sociais 001 13/02 link | link
033 Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho Portaria 2163 Portaria n.º 2163, designando a letra O para servir no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir durante 1 de Maio de 1920 a 30 de Abril de 1921 001 13/02 link | link
034 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 941 - Revogado Lei n.º 941, inserindo várias disposições relativas ao recenseamento eleitoral 001 14/02 link | link
034 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 6391 Decreto n.º 6391, fazendo novas restrições à importação de determinados géneros e mercadorias de origem ou de procedência estrangeira 001 14/02 link | link
034 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 2164 Portaria n.º 2164, aprovando e pondo provisóriamente em execução as alterações a introduzir em determinados regulamentos de serviços do exército 001 14/02 link | link
034 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Decreto 6392 Decreto n.º 6392, determinando que a partir da data do presente diploma cesse a remessa para a metrópole das contas cujo julgamento compita aos Tribunais do Contencioso e de Contas das colónias, e mandando devolver ao Ministério das Colónias as que estejam pendentes de julgamente no Conselho Superior de Finanças 001 14/02 link | link
034 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6393 Decreto n.º 6393, aprovando o novo quadro e respectivos vencimentos dos empregados da Casa Pia de Évora 001 14/02 link | link
034 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6394 Decreto n.º 6394, autorizando a Irmandade da Misericórdia da vila do Barreiro a contrair um empréstimo 001 14/02 link | link
034 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2165 Portaria n.º 2165, autorizando a Misericórdia, Hospital e Asilo da Póvoa de Varzim a vender uns prédios e converter o seu produto em títulos da dívida pública 001 14/02 link | link
034 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2166 Portaria n.º 2166, autorizando a Confraria do Senhor dos Passos, da vila de Valongo, a aceitar uns legados 001 14/02 link | link
035 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 942 Lei n.º 942, criando a freguesia de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, constituída por várias povoações desanexadas da freguesia de Mamarrosa 001 18/02 link | link
035 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6395 Decreto n.º 6395, cedendo a título definitivo à Câmara Municipal de Paredes de Coura, mediante a quantia de 50$00, um terreno pertencente ao antigo passal da freguesia de Paredes, para continuação da construção dos Paços do Concelho 001 18/02 link | link
035 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6396 Decreto n.º 6396, anulando o decreto n.º 139, de 13 de Junho de 1913, que cedeu à Direcção Geral de Instrução Primária, a título de arrendamento, o presbitério da freguesia de Correlhã, concelho de Ponte do Lima, e encorporando o referido presbitério no Património Nacional 001 18/02 link | link
035 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 943 Lei n.º 943, restituindo o direito à aposentação ao pároco de Santa Maria Maior, da vila de Chaves, que não havia completado dez anos seguidos de desconto para a Caixa de Aposentações, e garantindo o direito de aposentação a todos os párocos em idênticas condições, desde que tenham contribuído para a referida Caixa com as cotas respeitantes a dez anos e não tenham sido hostis ao regime 001 18/02 link | link
035 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 3.ª Repartição Decreto 6397 Decreto n.º 6397, fixando o prazo de validade das classificações dos concursos para provimento de lugares de chefes de serviços e primeiros, segundos e terceiros oficiais do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé 001 18/02 link | link
035 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6398 Decreto n.º 6398, aprovando o novo quadro dos empregados da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade do Pôrto e respectivos vencimentos 001 18/02 link | link
035 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6399 Decreto n.º 6399, fixando o preço do açúcar em $46 nas refinarias e $48 na venda a retalho 001 18/02 link | link
036 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6400 Decreto n.º 6400, cedendo a título definitivo ao Ministério da Guerra, mediante determinada indemnização, o edifício do antigo Convento de S. Brás, em Portalegre, a fim de ser adaptado ao quartel do regimento de artilharia de montanha 001 19/02 link | link
036 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 6391, de 14 de Fevereiro de 1919 (restrições à importação de géneros o mercadorias de procedência estrangeira) 001 19/02 link
036 Ministério das Finanças - Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios Portaria 2167 Portaria n.º 2167, fixando em 30$00 o limite, por pessoa e em cada mês, para a venda de créditos ou moedas estrangeiras sem exigência de autorização especial do Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios 001 19/02 link | link
036 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 944 Lei n.º 944, reintegrando no activo no pôsto do primeiro sargento um primeiro sargento do regimento de infantaria de reserva n.º 4 001 19/02 link | link
036 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2164, de 14 de Fevereiro de 1919, aprovando as introduções a introduzir em determinados regulamentos de serviço do exército 001 19/02 link
036 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6401 Decreto n.º 6401, aprovando a ordem n.º 3933, de 21 de Março de 1919, do Govêrno do território sob a administração da Companhia de Moçambique, regulamentando as horas de abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais da cidade da Beira 001 19/02 link | link
036 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha - 3.ª Divisão Decreto 6402 Decreto n.º 6402, mantendo os direitos adquiridos pelos actuais funcionários civis, escrivães dos departamentos, serviços de marinha, capitanias e delegações marítimas, emquanto estiverem em exercício, e com os vencimentos que lhes competiam 001 19/02 link | link
036 Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral Rectificação Rectificações à portaria n.º 2162, de 13 de Fevereiro de 1919, que regula o fornecimento de materiais de construção para as obras dos bairros sociais 001 19/02 link
037 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 6403 Decreto n.º 6403, inserindo várias disposições acêrca do bilhete de identidade, criado pelo decreto n.º 4837, de 20 de Setembro de 1918 001 20/02 link | link
037 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 6404 Decreto n.º 6404, considerando professores ordinários, para os efeitos do disposto no decreto n.º 5934, de 28 de Junho de 1919, os professores de gimnástica do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército 001 20/02 link | link
037 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 6405 Decreto n.º 6405, mandando proceder ao licenciamento das praças de reserva da armada 001 20/02 link | link
037 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Decreto 6406 Decreto n.º 6406, regulando o emprêgo dos aparelhos de pesca da sardinha 001 20/02 link | link
037 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Portaria 2168 Portaria n.º 2168, fixando o número de candidatos que no ano lectivo de 1919-1920 devem ser admitidos à inscrição nas escolas normais superiores das Universidades de Lisboa e Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 20/02 link | link
037 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica Portaria 2169 Portaria n.º 2169, regulando a forma de contrato entre os operários portugueses e os representantes das emprêsas estrangeiras 001 20/02 link | link
037 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Lei 945 Lei n.º 945, autorizando o Govêrno a ceder gratuitamente à Misericórdia de Salvaterra de Magos, da Mata Nacional de Escaroupim, a madeira necessária para a construção de uma praça de touros 001 20/02 link | link
037 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6407 Decreto n.º 6407, fixando o preço dos azeites e regulando o seu comércio 001 20/02 link | link
037 Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6408 Decreto n.º 6408, abrindo um crédito especial da quantia de 10000$00, a inscrever na despesa extraordinária, capítulo 19.º «Inquéritos ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes» 001 20/02 link | link
038 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 2170 Portaria n.º 2170, tornando extensiva a qualquer fogueiro aprovado em exame feito nas capitanias dos portos, quer seja ou não associado, a preferência à matrícula que é concedida aos fogueiros aprovados em exame nos termos das portarias de 18 de Janeiro de 1913 e n.º 379, de 5 de Junho de 1915 001 21/02 link | link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6409 Decreto n.º 6409, abrindo um crédito especial da quantia de 15930$00, para refôrço da verba destinada a subvenções por carestia da vida 001 21/02 link | link
038 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 6410 Decreto n.º 6410, atribuindo ao Conselho Colonial a competência para a consulta sôbre processos de concessão de medalhas por serviços distintos ou relevantes no ultramar a funcionários civis, por actos civis 001 21/02 link | link
038 Ministério da Instrução Pública - Dírecção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 6411 Decreto n.º 6411, contando, para os efeitos de concessão de diuturnidade, o tempo em que os professores primários tenham deixado de prestar serviço devido às suas escolas terem sido mandadas fechar superiormente por virtude de epidemias ou qualquer outro motivo de fôrça maior 001 21/02 link | link
038 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2171 Portaria n.º 2171, autorizando a Mesa Administrativa da Confraria do Bom Jesus de Matozinhos a aceitar um legado 001 21/02 link | link
038 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2172 Portaria n.º 2172, autorizando a Confraria das Almas da freguesia de Portela, concelho de Famalicão, a auxiliar com 445$00 a Junta de Freguesia na construção de um cemitério paroquial 001 21/02 link | link
038 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2173 Portaria n.º 2173, autorizando a Misericórdia de Bragança a alienar um prédio e a converter o produto da venda em inscrições da dívida interna fundada do juro de 3 por cento 001 21/02 link | link
038 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2174 Portaria n.º 2174, autorizando a Confraria de Nossa Senhora dos Mártires, da vila de Castro Marim, a aceitar um legado 001 21/02 link | link
038 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6412 Decreto n.º 6412, ordenando o arrolamento, no continente da República, de todo o gado das espécies comestíveis, e regulando a sua execução 001 21/02 link | link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição Decreto 6413 Decreto n.º 6413, modificando as circunscrições dos consulados de Portugal em Espanha e seus territórios 001 23/02 link | link
039 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Decreto 6414 Decreto n.º 6414, aprovando o regulamento da Escola Normal para o Ensino de Desenho, que do mesmo decreto faz parte 001 23/02 link | link
039 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2175 Portaria n.º 2175, autorizando a Confraria da Senhora do Rosário e sua união Senhora do O, da freguesia de Palmeira, concelho de Braga, a levantar dos seus fundos determinada quantia, a fim de custear as despesas a fazer com um altar 001 23/02 link | link
039 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2176 Portaria n.º 2176, autorizando a mesa administrativa da Irmandade de Nossa Senhora das Necessidades a aceitar um legado 001 23/02 link | link
039 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Lei 946 Lei n.º 946, suspendendo o decreto com fôrça de lei n.º 6308, de 27 de Dezembro de 1919, que reorganizou os serviços do Ministério da Agricultura 001 23/02 link | link
039 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6415 Decreto n.º 6415, proìbindo a refinação do azeite 001 23/02 link | link
040 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 947 Lei n.º 947, concedendo uma pensão à viúva e filhos de um primeiro sargento músico do regimento de infantaria n.º 21, morto no desempenho de serviço em 10 de Janeiro de 1919 001 24/02 link | link
040 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 948 Lei n.º 948, eliminando o artigo 3.º do decreto n.º 4663, de 13 de Julho de 1918, que introduziu algumas modificações na constituìção e distribuìção do quadro auxiliar dos serviços de artilharia 001 24/02 link | link
041 Ministério do Interìor - Direcção Geral de Administração Política e Civil Rectificação Rectificações à lei n.º 936, de 11 de Fevereiro de 1919, acêrca duma autorização concedida à Junta da Freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 25/02 link
041 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 6416 Decreto n.º 6416, autorizando a firma Gualberto Paula Pereira, da Praça de Ponta Delgada, a emitir guias-ouro 001 25/02 link | link
041 Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal Decreto 6417 Decreto n.º 6417, regulando o abono de vencimentos dos oficiais do quadro especial da guarda fiscal que passam à reserva ou reforma, e das praças que sejam julgadas incapazes do serviço com direito a reforma 001 25/02 link | link
041 Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal Decreto 6418 Decreto n.º 6418, passando para o pôsto fiscal da Buraca a instalação da sede da 3.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, actualmente em Algés 001 25/02 link | link
041 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2177 Portaria n.º 2177, autorizando a União Resseguradora, sociedade anónima de resseguros, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos 001 25/02 link | link
041 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2178 Portaria n.º 2178, autorizando a Companhia francesa de seguros de vida La Nationale, com sede em Paris, a exercer a sua indústria em Portugal 001 25/02 link | link
041 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2179 Portaria n.º 2179, autorizando a companhia de seguros União dos Proprietários, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos 001 25/02 link | link
042 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 6419 Decreto n.º 6419, autorizando a reexportação dos objectos destinados a brindes armazenados sob regime afiançado por firmas e entidades exportadoras de vinhos 001 26/02 link | link
042 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 2180 Portaria n.º 2180, aprovando e pondo em execução o regulamento oficial de educação física 001 26/02 link | link
042 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 6420 Decreto n.º 6420, dispensando da visita às secções da Estação Central dos Correios de Lisboa e do exame de saída, a que se refere o artigo 4.º do regulamento de 13 de Janeiro de 1919, os alunos do curso do 1.º grau da extinta Escola Prática de Correios e Telégrafos, do período escolar de 1918-1919 001 26/02 link | link
042 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2181 Portaria n.º 2181, aprovando, sob determinadas condições, as tarifas especiais apresentadas pelas diversas companhias portuguesas de caminhos de ferro 001 26/02 link | link
042 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Portaria 2182 Portaria n.º 2182, nomeando uma sub-comissão com o encargo de dirigir e administrar os trabalhos de construção dos edifícios destinados à instalação da Escola Superior de Farmácia da Universidade de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 26/02 link | link
042 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2183 Portaria n.º 2183, autorizando a Companhia de Seguros Portugal, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos 001 26/02 link | link
042 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica Portaria 2184 Portaria n.º 2184, autorizando o tesoureiro, ajudante e pagadores dos Bairros Sociais a trazer o fazer uso de armas de fogo para defesa das suas pessoas e do numerário que lhes está confiado 001 26/02 link | link
043 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2185 Portaria n.º 2185, aclarando o estatuído na portaria n.º 2146, de 7 de Fevereiro de 1920, acêrca do pagamento das despesas de expediente das secretarias dos governos civis 001 27/02 link | link
043 Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil Decreto 6421 Decreto n.º 6421, aprovando a tabela definitiva de emolumentos devidos pelos actos do registo civil anexa ao mesmo decreto 001 27/02 link | link
043 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Externo Decreto 6422 Decreto n.º 6422, permitindo, mediante despacho ministerial, a exportação da lã churra das colheitas dos anos de 1918 e anteriores, até a quantidade de 4000 toneladas, alêm daquela a que se refere o decreto n.º 6144, de 30 de Setembro de 1919 001 27/02 link | link
043 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Rectificação Rectificações ao regulamento da Escola Normal para o Ensino de Desenho, aprovado pelo decreto n.º 6414, de 23 de Fevereiro de 1920 001 27/02 link
043 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6323, de 3 de Janeiro de 1920, modificando o artigo 2.º da organização da guarda policial do território sob a administração da Companhia de Moçambique 001 27/02 link
043 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Lei 949 Lei n.º 949, transferindo a quantia de 200000$00 da dotação inscrita no artigo 41.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1919-1920, a fim de reforçar a verba destinada à construção do edifício da Escola Normal Primária de Lisboa 001 27/02 link | link
043 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2182, de 26 de Fevereiro de 1920, que encarregou uma sub-comissão de superintender na construção dos edifícios destinados à Escola Superior de Farmácia da Universidade de Lisboa 001 27/02 link
043 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6423 Decreto n.º 6423, abrindo um crédito especial da quantia de 868013$77, a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços de instrução primária 001 27/02 link | link
043 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6424 Decreto n.º 6424, aprovando o quadro e respectivos vencimentos dos empregados da Misericórdia de Évora 001 27/02 link | link
043 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6425 Decreto n.º 6425, aprovando o quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Associação das Creches de S. Vicente de Paula 001 27/02 link | link
043 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6426 Decreto n.º 6426, autorizando a Comissão Administrativa da Oficina de S. José, do Pôrto, a contrair um empréstimo, a fim de satisfazer várias despesas 001 27/02 link | link
043 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6427 Decreto n.º 6427, aprovando o novo quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Associação do Sanatório Marítimo do Norte 001 27/02 link | link
043 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6428 Decreto n.º 6428, elevando os vencimentos dos empregados da Misericórdia de Alcáçovas, e autorizando o provimento, por concurso, dos lugares vagos de tesoureiro, secretário, farmacêutico e enfermeiro 001 27/02 link | link
043 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6429 Decreto n.º 6429, modificando o quadro e respectivos vencimentos dos empregados do Asilo das Raparigas Abandonadas, da cidade do Pôrto 001 27/02 link | link
043 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6430 Decreto n.º 6430, aprovando o quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Misericórdia de Felgueiras 001 27/02 link | link
043 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6431 Decreto n.º 6431, criando um lugar de médico substituto no Hospital da Misericórdia de Viana do Castelo 001 27/02 link | link
043 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6432 Decreto n.º 6432, aumentando o vencimento anual do regente interno do Asilo de Cegos de Nossa Senhora da Esperança, da vila de Castelo de Vide 001 27/02 link | link
043 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6433 Decreto n.º 6433, elevando o vencimento a três empregados da Confraria do Santíssimo Sacramento de S. Pedro de Miragaia, da cidade do Pôrto 001 27/02 link | link
043 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2186 Portaria n.º 2186, autorizando a Associação de Beneficência da Freguesia de S. Mamede, de Lisboa, a alienar o direito de umas propriedades 001 27/02 link | link
044 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 950 Lei n.º 950, fixando a liga das moedas de bronze em 96 por cento de cobre e 4 por cento de zinco 001 28/02 link | link
044 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 951 Lei n.º 951, contando a antiguidade de primeiro sargento desde 20 de Maio de 1911 ao sargento ajudante do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, Dâmaso Baptista de Sousa 001 28/02 link | link
045 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica Portaria 2187 Portaria n.º 2187, regulando a pensão de reforma das praças de polícia cívica de Lisboa alistadas ao abrigo do regulamento de 4 de Agosto de 1898 001 02/03 link | link
045 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Estatística - Repartição Central Decreto 6434 Decreto n.º 6434, mandando proceder ao recenseamento geral da população do continente da República e das ilhas adjacentes 001 02/03 link | link
045 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral - Secretaria do Comando Portaria 2188 Portaria n.º 2188, mandando passar ao estado de completo armamento o aviso 5 de Outubro 001 02/03 link | link
045 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 2189 Portaria n.º 2189, mandando que todas as correspondências postais e telegráficas que não tenham apostos os selos da assistência, nos dias para êsse efeito designados, sejam demoradas oito dias antes de seguirem para o seu destino 001 02/03 link | link
045 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2190 Portaria n.º 2190, autorizando a Confraria de Nossa Senhora da Saúde, erecta na freguesia do Monte de Fratais, concelho do Barcelos, a levantar dos seus capitais a quantia de 1000$00, destinada a auxiliar a Junta de Freguesia respectiva na construção de uma estrada 001 02/03 link | link
045 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2191 Portaria n.º 2191, autorizando a Junta Administrativa do Hospital de D. Manuel de Aguiar, do distrito de Leiria, a aceitar um legado 001 02/03 link | link
045 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2192 Portaria n.º 2192, autorizando a direcção do Asilo de Infância Desvalida de Ponta Delgada a receber em títulos de dívida pública consolidada de 3 por cento a pensão anual, legada ao referido asilo, de 200$00 insulanos 001 02/03 link | link
045 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2193 Portaria n.º 2193, autorizando a Misericórdia de Alcáçovas a levantar dos seus fundos determinada quantia para pagamento de dívidas 001 02/03 link | link
046 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Civil Decreto 6435 Decreto n.º 6435, fixando o dia 29 de Março de 1920 para a eleição suplementar de Senador pelo distrito de Aveiro 001 03/03 link | link
046 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Civil Decreto 6436 Decreto n.º 6436, fixando o dia 29 de Março de 1920 para realização das eleições de Juntas de Freguesia de vários concelhos do distrito de Coimbra 001 03/03 link | link
046 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Civil Decreto 6437 Decreto n.º 6437, fixando o dia 29 de Março de 1920 para realização das eleições das Juntas de Freguesia de Castelões, Guardão e Sabugosa, do concelho de Tondela 001 03/03 link | link
046 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Civil Decreto 6438 Decreto n.º 6438, fixando o dia 29 de Março de 1920 para a eleição de procuradores à Junta Geral do distrito de Portalegre e de vereadores à Câmara Municipal do concelho de Alter do Chão 001 03/03 link | link
046 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Civil Decreto 6439 Decreto n.º 6439, aprovando o distintivo adoptado pela Sociedade de Propaganda de Portugal destinado às pessoas que prestem relevantes serviços àquela instituìção 001 03/03 link | link
046 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Civil Decreto 6440 Decreto n.º 6440, reconhecendo a Sociedade de Propaganda de Portugal como instituìção de utilidade pública 001 03/03 link | link
046 Ministério do Trabalho - Secretaria Geral Decreto 6441 Decreto n.º 6441, aprovando o regulamento da organização especial dos serviços em cada bairro social, anexo ao mesmo decreto 001 03/03 link | link
047 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6442 Decreto n.º 6442, abrindo um crédito de 30000$00 a fim de reforçar a verba destinada a cotas aos empregados das alfândegas 001 05/03 link | link
047 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral Lei 952 Lei n.º 952, melhorando a situação do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado 001 05/03 link | link
047 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Decreto 6443 Decreto n.º 6443, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da aplicação do disposto nos artigos 26.º e 196.º e seus parágrafos do decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918 (Organização do ensino industrial e comercial) 001 05/03 link | link
047 Ministério do Trabalho - Secretaria Geral Rectificação Rectificações ao decreto n.º 6386 e portaria n.º 2162, respectivamente de 12 e 13 de Fevereiro de 1920 (construção de bairros sociais) 001 05/03 link
047 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Portaria 2194 Portaria n.º 2194, aprovando pelo período de dois anos o regulamento interno do estabelecimento termal das Caldas de Saúde de Santo Tirso 001 05/03 link | link
047 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6444 Decreto n.º 6444, tornando livre a importação e comércio de açúcares refinados ou cristalizados brancos de proveniência estrangeira e inserindo várias disposições acêrca do açúcar nacional 001 05/03 link | link
047 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6445 Decreto n.º 6445, regulando o comércio de azeites 001 05/03 link | link
048 Ministério do Comércio e Comunicações Decreto 6446 Decreto n.º 6446, inserindo o regulamento do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa 001 06/03 link | link
049 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral Portaria 2195 Portaria n.º 2195, elevando a 100 por cento a sobretaxa fixada na portaria n.º 2129, de 25 de Novembro de 1919, com aplicação a todas as tarifas ferroviárias 001 08/03 link | link
050 Ministério do Comércio e Comunicações Decreto 6447 Decreto n.º 6447, aprovando as novas tarifas a aplicar na Exploração do pôrto de Lisboa 001 12/03 link | link
051 Presidência do Ministério Decreto 6448 Decreto n.º 6448, abonando determinadas quantias, a título de ajuda de custo, aos funcionários civis do Estado, magistrados judiciais e do Ministério Público e pessoal da polícia cívica de Lisboa e Pôrto 001 13/03 link | link
051 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 6449 Decreto n.º 6449, proìbindo a compra e venda, entre particulares, de moedas estrangeiras e de títulos representativos das mesmas moedas, excluindo os que vençam juro ou dividendo 001 13/03 051S | 051S
052 Ministério da Marinha - Direcção dos Depósitos de Marinha Portaria 2196 Portaria n.º 2196, aumentando a lotação do Depósito de Fardamentos da Armada 001 15/03 link | link
052 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6450 Decreto n.º 6450, considerando sem efeito o decreto n.º 6444, de 5 de Março de 1920, que tornava livre a importação e comércio de açúcares, refinados ou cristalizados, brancos, de proveniência estrangeira 001 15/03 link | link
053 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana Portaria 2197 Portaria n.º 2197, dando ao comandante da guarda nacional republicana do Pôrto, relativamente às fôrças que lhe ficam subordinadas, a competência disciplinar indicada no § 3.º do artigo 90.º do decreto n.º 5877-4 S, de 10 de Maio de 1919 001 17/03 link | link
053 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6451 Decreto n.º 6451, cedendo, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Monchique a antiga residência do ajudador da freguesia de Monchique, a fim de se instalar a Mutualidade Obrigatória 001 17/03 link | link
053 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6452 Decreto n.º 6452, estabelecendo o limite das porções de terreno da antiga cêrca do Seminário de Viseu respectivamente cedidas ao Ministério da Guerra e ao Ministério da Instrução Pública 001 17/03 link | link
053 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2198 Portaria n.º 2198, mandando pagar à Companhia concessionária do caminho de ferro do Vale do Vouga a conta da liquidação da garantia de juro referente ao primeiro semestre do ano económico de 1919-1920 001 17/03 link | link
053 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2199 Portaria n.º 2199, ordenando que as cargas e descargas fora das agulhas a que se refere o § 2.º do artigo 5.º da tarifas das despesas acessorias, aprovada por portaria n.º 2129, de 25 de Novembro de 1919, fiquem dependentes, para cada caso, de prévia autorização da Direcção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro, pelo que respeita às linhas férreas sob sua fiscalização 001 17/03 link | link
053 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração do pôrto de Lisboa Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6447, aprovando as novas tarifas a aplicar na Exploração do Pôrto de Lisboa 001 17/03 link
054 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 953 Lei n.º 953, concedendo à Câmara Municipal de Gaia e às das capitais de distrito as mesmas percentagens que a lei concede às suas congéneres de Lisboa e Pôrto nas vendas por utilidade pública das sobras de expropriações 001 18/03 link | link
054 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6373, de 27 de Janeiro de 1920, aprovando e mandando pôr em execução o plano de uniformes para o exército, anexo ao mesmo decreto 001 18/03 link
054 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição Decreto 6453 Decreto n.º 6453, regulando a venda das estampilhas consulares da taxa de $50 a aplicar nas cédulas de inscrição consular para pagamento dos emolumentos devidos pelos emigrantes 001 18/03 link | link
054 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6454 Decreto n.º 6454, transferindo duas verbas dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1920 001 18/03 link | link
054 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2200 Portaria n.º 2200, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro as contas da garantia de juro da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela, relativas ao primeiro semestre de 1919-1920 001 18/03 link | link
054 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2201 Portaria n.º 2201, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro as contas da garantia de juro da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu, relativas ao primeiro semestre de 1919-1920 001 18/03 link | link
054 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2202 Portaria n.º 2202, autorizando a Companhia de Seguros Lloyd Luso-Brasileiro Terra e Mar a substituir o seu depósito em dinheiro por bilhetes do Tesouro Português 001 18/03 link | link
054 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2203 Portaria n.º 2203, proìbindo a conversão em bilhetes do Tesouro Português dos depósitos de constituìção das sociedades anónimas e mútuas para o exercício da indústria de seguros 001 18/03 link | link
054 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica Portaria 2204 Portaria n.º 2204, autorizando a inscrição dos funcionários da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa na Cooperativa A Pensionista, como seus sócios consumidores 001 18/03 link | link
054 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2205 Portaria n.º 2205, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a transaccionar com os responsáveis ausentes em Pernambuco sôbre o pagamento das despesas feitas por uma doente quando internada no Hospital do Conde de Ferreira 001 18/03 link | link
054 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2206 Portaria n.º 2206, autorizando a Misericórdia do Funchal a adquirir uma porção de terreno e pequenas casas próximo do seu hospital 001 18/03 link | link
055 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - 3.ª Secção Portaria 2207 Portaria n.º 2207, mandando pagar à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro a conta de liquidação de garantia de juro da linha férrea de Mirandela a Bragança, referente ao primeiro semestre do ano económico de 1919-1920 001 19/03 link | link
055 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6455 Decreto n.º 6455, acrescentando à tabela anexa ao artigo 2.º das modificações ao regulamento da classificação e exportação de cereais pelas alfândegas do território sob administração da Companhia de Moçambique os géneros constantes do mapa anexo ao mesmo decreto 001 19/03 link | link
056 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Portaria 2208 Portaria n.º 2208, designando os funcionários que nos distritos e concelhos do país deverão velar pela execução do disposto no artigo 8.º do regulamento de 1 de Novembro de 1919 para a fiscalização do imposto sôbre objectos artísticos 001 20/03 link | link
056 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6456 Decreto n.º 6456, pondo à disposição do Govêrno, pelo Ministério da Agricultura, todas as quantidades de arroz, azeite, batata, café, feijão, grão, milho nacional e carvão vegetal existentes em armazêns, depósitos ou quaisquer outros lugares onde habitualmente se não faça a venda a retalho, dentro do continente da República 001 20/03 link | link
056 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6457 Decreto n.º 6457, estabelecendo a tabela de preços de venda para o arroz, azeite, batata, café, feijão, grão, milho nacional, farinha de milho nacional, das últimas colheitas, e para o carvão vegetal 001 20/03 link | link
056 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6458 Decreto n.º 6458, fixando dois tipos de leite destinado à alimentação pública e o respectivo preço de venda ao público 001 20/03 link | link
056 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6459 Decreto n.º 6459, regulando a venda do milho colonial no continente da República e fixando-lhe o respectivo preço 001 20/03 link | link
056 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6460 Decreto n.º 6460, determinando que a exportação de madeira em toros, regulada pelo decreto n.º 2509, de 1 de Março de 1919, só seja feita por portos de mar e apenas por aqueles que para isso estejam devidamente habilitados, nos termos gerais de direito 001 20/03 link | link
056 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6461 Decreto n.º 6461, inserindo várias disposições a fim de reprimir o contrabando para Espanha do gado de espécies comestíveis 001 20/03 link | link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares Decreto 6462 - Revogado Decreto n.º 6462, aprovando o regulamento consular português 001 21/03 link | link
058 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2209 Portaria n.º 2209, concedendo aos tesoureiro, ajudante e pagadores dos Bairros Sociais autorização para uso e porte de arma 001 22/03 link | link
058 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2210 Portaria n.º 2210, concedendo ao tesoureiro e fiel do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral autorização para uso e porte de arma 001 22/03 link | link
058 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2211 Portaria n.º 2211, esclarecendo os termos em que devem ser solicitadas ao Ministério do Interior, pelos demais Ministérios, autorizações especiais para uso e porte de arma com dispensa da licença a que se refere o decreto de 25 de Outubro de 1836, a funcionários que pela natureza dos serviços careçam do auxílio de armas 001 22/03 link | link
058 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 954 Lei n.º 954, proìbindo aos membros do Congresso a apresentação de quaisquer propostas de aumento de despesa ou diminuìção de receita, desde a apresentação do orçamento até a sua aprovação 001 22/03 link | link
058 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 955 Lei n.º 955, reorganizando os serviços da Casa da Moeda e Valores Selados 001 22/03 link | link
058 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 956 Lei n.º 956, mandando submeter à aprovação do Ministério das Finanças todas as medidas que envolvam para o Estado o encargo de despesa com material superior a 25000$00 e de pessoal e material de valor superior a 100000$00, quando pago em moeda estrangeira 001 22/03 link | link
058 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Portaria 2212 Portaria n.º 2212, inserindo várias providências sôbre a situação criada aos alunos do curso superior industrial, professado no extinto Instituto Industrial e Comercial do Pôrto, pelo decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918, que extinguiu aquele curso 001 22/03 link | link
058 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6463 Decreto n.º 6463, abrindo um crédito especial de 70000$00, para refôrço da verba descrita no orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Trabalho para 1919-1920, sob a rubrica «Subsídios e despesas de pessoal, material e outras relativas à crise de trabalho» 001 22/03 link | link
059 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2213 Portaria n.º 2213, determinando que os contratos de trabalhadores para França sejam feitos por intermédio de entidades oficiais e não por agências particulares 001 23/03 link | link
059 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6464 Decreto n.º 6464, abrindo um crédito especial de 280000$00, destinado ao pagamento da «Ajuda de custo de vida» aos funcionários dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos 001 23/03 link | link
059 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Portaria 2214 Portaria n.º 2214, esclarecendo que as obrigações do fundo externo português 3 por cento, 3.ª série, sem juro, não estão abrangidas pelas disposições do decreto n.º 6449, de 13 de Março de 1920, que proìbiu a compra e venda, entre particulares, de moedas estrangeiras e de títulos representativos das mesmas moedas, excluindo os que vençam juro ou dividendo 001 23/03 link | link
059 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 957 Lei n.º 957, obrigando os sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar a inscrever-se sócios do Montepio Oficial, desde que não tenham mais de quarenta anos de idade 001 23/03 link | link
059 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 958 Lei n.º 958, tornando extensivo aos militares mutilados e estropiados por causa dos combates em Portugal em defesa da República o disposto no decreto n.º 4154, de 20 de Abril de 1918, que regula os vencimentos dos militares mutilados e estropiados em tratamento em qualquer estabelecimento de reeducação 001 23/03 link | link
059 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 959 Lei n.º 959, entregando à Cruzada das Mulheres Portuguesas o Instituto de Reeducação dos Mutilados da Guerra 001 23/03 link | link
059 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6465 Decreto n.º 6465, acrescentando um parágrafo ao artigo 7.º do regulamento das ordens militares portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 6205, de 8 de Novembro de 1919 001 23/03 link | link
059 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 6466 Decreto n.º 6466, convocando cem cabos e soldados de cada uma das seguintes unidades de engenharia: companhia de telegrafistas de praça e batalhão de telegrafistas de campanha 001 23/03 link | link
059 Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição Portaria 2215 Portaria n.º 2215, habilitando o Depósito Central de Fardamentos a satisfazer as requisições para uniformes que lhe forem feitas pelas conselhos administrativos do exército e do Depósito de Fardamentos e Pequeno Equipamento da Armada 001 23/03 link | link
059 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Portaria 2216 Portaria n.º 2216, determinando que a Escola Primária Superior de Leiria passe a denominar-se Escola Primária Superior de Xavier Rodrigues Cordeiro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/03 link | link
059 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Portaria 2217 Portaria n.º 2217, determinando que a Escola Primária Superior de Arcos de Valdevez passe a denominar-se Escola Primária Superior do Dr. Teixeira de Queiroz - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/03 link | link
060 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 6467 - Revogado Decreto n.º 6467, proìbindo a exportação de tecidos e de malhas de lã e de algodão para os países estrangeiros 001 24/03 link | link
060 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 6468 Decreto n.º 6468, determinando que as entidades competentes levantem imediatamente os autos de abandono de lugar a todos os funcionários e empregados dos correios e telégrafos que não estejam no exercício das suas funções e autorizando o Ministro do Comércio e Comunicações a abrir desde já inscrição para admitir e chamar ao serviço dos correios e telégrafos o pessoal necessário, por forma a restabelecer imediatamente os referidos serviços em todo o território da República, e dissolvendo todas as associações de funcionários e empregados dos correios e telégrafos 001 24/03 link | link
060 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6469 Decreto n.º 6469, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor no actual ano económico para refôrço do artigo 28.º, capítulo 4.º, «Trabalhos fluviais, incluíndo polícia de navegação interior e de pesca» 001 24/03 link | link
060 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Lei 960 Lei n.º 960, inserindo várias disposições sôbre o comércio e trânsito de trigos e dos seus produtos de moagem; regulando a aquisição de cereais; e autorizando o Govêrno a alterar, conforme a situação do mercado, o preço da requisição do milho a que se refere o § único do artigo 29.º do decreto n.º 4638 001 24/03 link | link
060 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6470 Decreto n.º 6470, alterando vários artigos da lei n.º 960, de 24 de Março de 1920, e fixando novos preços e tipos de pão 001 24/03 link | link
061 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Declaração Declaração de ficar sem efeito a publicação da lei n.º 957, de 23 de Março de 1920, que obrigava os sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar a inscrever-se sócios do Montepio Oficial 001 25/03 link
061 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração relativa à transferência de uma verba dentro da proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico corrente 001 25/03 link
061 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6443, de 5 de Março de 1920, que esclareceu as dúvidas suscitadas acêrca da aplicação do disposto nos artigos 26.º e 196.º e seus parágrafos do decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918 (Organização do ensino industrial e comercial) 001 25/03 link
061 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2218 Portaria n.º 2218, autorizando a Companhia de Seguros Excelsior, com sede no Pôrto, a modificar o artigo 28.º das condições gerais da sua apólice do ramo marítimo 001 25/03 link | link
061 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2219 Portaria n.º 2219, autorizando a Companhia Coimbra de Seguros, com sede em Coimbra, a explorar determinados ramos de seguro 001 25/03 link | link
062 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 6471 Decreto n.º 6471, introduzindo algumas modificações nos textos legais em vigor sôbre a importação e exportação de mercadorias e inserindo várias disposições sôbre comércio geral e câmbios 001 26/03 link | link
062 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6472 Decreto n.º 6472, abrindo um crédito especial destinado a satisfazer no corrente ano económico todas as despesas resultantes da criação nos portos do Douro e Leixões de um corpo de polícia marítima 001 26/03 link | link
062 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6473 Decreto n.º 6473, abrindo um crédito especial a fim de se poder satisfazer até fim da actual gerência a «ajuda de custo de vida» ao pessoal civil dependente do Ministério da Marinha 001 26/03 link | link
062 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6474 Decreto n.º 6474, abrindo a favor do Ministério do Trabalho um crédito especial de 925000$00 a fim de reforçar as verbas destinadas a subvenções extraordinárias e crise de trabalho 001 26/03 link | link
062 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2220 Portaria n.º 2220, autorizando a Câmara Municipal de Águeda a despender, da verba destinada a reparações numa estrada, determinada quantia na reparação e alargamento de um caminho entre Pedaçães e a estrada da Mourisca 001 26/03 link | link
063 Presidência do Ministério Decreto 6475 Decreto n.º 6475, tomando aplicáveis aos oficiais, guardas-marinhas, aspirantes a oficial, aspirantes e sargentos do exército e da armada, em serviço activo, as disposições do decreto n.º 6448, de 13 de Março de 1920, que concedeu a «ajuda de custo» e fixando provisóriamente o subsídio extraordinário para alimentação às praças da guarda nacional republicana e guarda fiscal a que alude a nota b) de referência da tabela n.º 2, anexa ao decreto n.º 5368, de 10 de Maio de 1919 001 27/03 link | link
063 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6476 Decreto n.º 6476, fixando a forma de se exercer a fiscalização técnica sôbre as construções navais e a norma a seguir quanto aos certificados precisos para o registo dos navios saídos dos estaleiros 001 27/03 link | link
063 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial Decreto 6477 Decreto n.º 6477, regulando o preço da assinatura do Boletim da Propriedade Industrial e o das restantes publicações referentes a assuntos da referida propriedade industrial 001 27/03 link | link
064 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 6478 Decreto n.º 6478, revogando o decreto n.º 6376, de 30 de Janeiro de 1920, que alterou provisóriamente o estatuído nos §§1.º e 2.º do artigo 315.º do Código Comercial, acêrca do pagamento das letras sacadas no estrangeiro 001 29/03 link | link
064 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 23.º do decreto n.º 6471, de 26 de Março de 1920, que introduziu algumas modificações nos textos legais em vigor sôbre a importação e exportação de mercadorias 001 29/03 link
064 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 6479 Decreto n.º 6479, concedendo provisóriamente a todas as praças da armada de graduação inferior a segundo sargento em qualquer situação, a contar de 1 de Janeiro do corrente ano de 1920, o abono mensal de 12$00 a título de auxílio para fardamento 001 29/03 link | link
064 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 6480 Decreto n.º 6480, inserindo várias disposições acêrca do abono da ração a dinheiro às praças da armada 001 29/03 link | link
064 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Rectificação Rectificações à lei n.º 952, de 5 do corrente, que melhorou a situação do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado 001 29/03 link
064 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6481 Decreto n.º 6481, abrindo um crédito especial de 2600$00 a fim de reforçar a verba inscrita no orçamento destinada a subvenção aos Caminhos de Ferro do Estado 001 29/03 link | link
064 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6482 Decreto n.º 6482, abrindo um crédito especial de 500000$00, a fim de ocorrer, no actual ano económico de 1919-1920, a despesas com a aquisição de terrenos e construção do edifício para a Escola Superior de Farmácia de Lisboa, e aquisição de material e mobiliário escolar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/03 link | link
064 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2221 Portaria n.º 2221, autorizando a Misericórdia de Évora a aceitar o usufruto vitalício de um fôro 001 29/03 link | link
064 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2222 Portaria n.º 2222, autorizando a Misericórdia da Vila da Ribeira Grande a aceitar um legado 001 29/03 link | link
065 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6483 Decreto n.º 6483, fixando o dia 9 de Maio de 1920 para a realização das eleições de procuradores à Junta Geral pelos concelhos de Vila do Bispo e Vila Rial de Santo António, do distrito de Faro 001 30/03 link | link
065 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6484 Decreto n.º 6484, designando o dia 9 de Maio de 1920 para as eleições de procuradores à Junta Geral no concelho de Tôrres Vedras, e das Juntas de Freguesia dos Anjos, Sacramento, S. José, Marquês de Pombal, Mercês e Lumiar, todas da cidade de Lisboa, e as de Cabanas de Tôrres, do concelho de Alenquer, e de Santo Estêvão das Galés, do concelho de Mafra 001 30/03 link | link
065 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6485 Decreto n.º 6485, marcando o dia 9 de Maio de 1920 para a eleição da Junta de Freguesia de Carnaxide, do concelho de Oeiras 001 30/03 link | link
065 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6486 Decreto n.º 6486, designando o dia 9 de Maio de 1920 para a eleição da Junta de Freguesia de Bustos, do concelho de Oliveira do Bairro 001 30/03 link | link
065 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6487 Decreto n.º 6487, fixando o dia 9 de Maio de 1920 para a eleição da Câmara Municipal do concelho de Murça 001 30/03 link | link
065 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição Portaria 2223 Portaria n.º 2223, estabelecendo a fórmula dos documentos relativos ao levantamento dos cofres do Estado, feito pelos conselhos administrativos dos liceus e outras corporações ou estabelecimentos autónomos, das importâncias destinadas ao pagamento dos vencimentos e mais abonos dos seus empregados 001 30/03 link | link
065 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha Portaria 2224 Portaria n.º 2224, confirmando a portaria n.º 1346 de 22 de Novembro de 1919, inserta no Boletim Oficial da Província de Moçambique, alterando o decreto com fôrça de lei de 16 de Dezembro de 1919, que organizou o Observatório de Campos Rodrigues 001 30/03 link | link
065 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6488 Decreto n.º 6488, abrindo um crédito especial da quantia de 66000$00 para pagamento, até o fim do ano económico de 1919-1920, da ajuda de custo de vida ao pessoal dependente do Ministério das Colónias 001 30/03 link | link
065 Ministério da Instrução Pública - Dírecção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Lei 961 Lei n.º 961, concedendo ao antigo professor primário Joaquim Pedro Dias, actualmente empregado da Câmara Municipal de Lisboa, a faculdade de poder continuar a pagar à Caixa de Aposentações na qualidade de professor primário 001 30/03 link | link
065 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6489 Decreto n.º 6489, abrindo um crédito especial de 2650000$00, a fim de ocorrer ao pagamento da ajuda de custo ao pessoal das repartições e diversos estabelecimentos do Ministério da Instrução Pública 001 30/03 link | link
065 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6490 Decreto n.º 6490, abrindo um crédito de 107000$00 para pagamento de diversas despesas 001 30/03 link | link
065 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2225 Portaria n.º 2225, concedendo vários subsídios da verba destinada ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho 001 30/03 link | link
065 Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6491 Decreto n.º 6491, abrindo um crédito especial da quantia de 460000$00, para pagamento da ajuda de custo de vida, concedidas pelo decreto n.º 6448, de 13 de Março de 1920 001 30/03 link | link
066 Ministério do Interíor - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica Decreto 6492 Decreto n.º 6492, regulando a forma de pagamento dos artigos de fardamento distribuídos às praças do corpo da polícia cívica de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 31/03 link | link
066 Ministério do Interíor - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica Decreto 6493 Decreto n.º 6493, modificando a altura exigida pelo decreto n.º 3236, de 9 de Julho de 1917, para admissão de guardas no corpo de polícia cívica de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 31/03 link | link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares Aviso Aviso tornando público que a Polónia aderiu à Convenção Internacional de Berna de 9 de Setembro de 1886, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, bem como ao protocolo assinado em Berna em 20 de Março de 1914, para a protecção das obras literárias e artísticas 001 31/03 link
066 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar Decreto 6494 Decreto n.º 6494, tornando extensivos às Escolas Primárias Superiores, dependentes do Ministério da Instrução Pública, o decreto n.º 4695, de 14 de Julho de 1918, que organizou os serviços da Sanidade Escolar, e o respectivo regulamento, aprovado pelo decreto n.º 5168, de 6 de Janeiro de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 31/03 link | link
066 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2226 Portaria n.º 2226, autorizando a Companhia do Seguros Lloyd Peninsular, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos alterando a denominação social para Previdência Agrária, Instituìção de Seguros 001 31/03 link | link
067 Presidência do Ministério Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6475, de 27 de Março de 1920 (Ajuda de custo aos oficiais e sargentos do exército e da armada) 001 01/04 link
067 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6495 Decreto n.º 6495, determinando que a freguesia de Santo André, do 1.º bairro de Lisboa, passe a denominar-se freguesia da Graça 001 01/04 link | link
067 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição Decreto 6496 Decreto n.º 6496, regulando o abono de vencimentos e ajudas de custo aos tesoureiros da Fazenda Pública 001 01/04 link | link
067 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6497 Decreto n.º 6497, abrindo um crédito especial de 1677000$00, destinado a reforçar as verbas inscritas na proposta orçamental para 1919-1920 para pagamento de encargos do cofre geral de emolumentos e pagamento de subvenções ao pessoal dependente do Ministério das Finanças e ao pessoal do extinto Ministério dos Abastecimentos 001 01/04 link | link
067 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6498 Decreto n.º 6498, abrindo um crédito especial de 12000$00, destinado ao pagamento do subsídio que durante o actual ano económico de 1919-1920 competir à Junta Autónoma do Rio Lis 001 01/04 link | link
067 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6499 Decreto n.º 6499, abrindo um crédito especial da quantia de 80000$00, destinado ao pagamento do subsídio que durante o actual ano económico competir à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) 001 01/04 link | link
067 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6500 Decreto n.º 6500, abrindo um crédito especial da quantia de 40000$00, a fim de ocorrer ao pagamento de pensões de preço de sangue, respeitantes a anos económicos findos 001 01/04 link | link
067 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6501 Decreto n.º 6501, abrindo um crédito especial de 50000$00, destinado a reforçar a verba de 35000$00, inscrita no artigo 23.º do capítulo 6.º da proposta orçamental para o ano económico de 1919-1920 001 01/04 link | link
067 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 2227 Portaria n.º 2227, tornando extensivas ao pessoal da armada as disposições da portaria n.º 2215, de 7 de Março de 1920, que habilitou o Deposito Central de Fardamentos a satisfazer as requisições para uniformes que lhe forem feitas pelos conselhos administrativos do exército e do Depósito de Fardamentos e Pequeno Equipamento da Armada 001 01/04 link | link
067 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6502 Decreto n.º 6502, transferindo várias verbas de uns para outros artigos do capítulo 2.º da proposta orçamental para o corrente ano de 1919-1920 001 01/04 link | link
067 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6503 Decreto n.º 6503, abrindo um crédito especial de 730000$00, a fim de reforçar as importâncias descritas no orçamento para o ano económico de 1919-1920, destinadas a auxílio de fardamento, rações e subvenções dos sargentos e praças da armada 001 01/04 link | link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Rectificação Rectificações ao regulamento consular português, aprovado por decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920, publicado no Diário do Govêrno n.º 57, de 21 do mesmo mês e ano 001 01/04 link
067 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2228 Portaria n.º 2228, mandando pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a conta de liquidação de garantia de juro da linha férrea de Salamanca à Barca de Alva e a Vilar Formoso, relativa ao segundo semestre de 1919 001 01/04 link | link
067 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 6504 Decreto n.º 6504, abonando às professoras de lavores e trabalhos manuais, de confecção de roupa branca e de confecção de vestidos e chapéus os subsídios de residência e de renda de casa, estabelecidos na tabela anexa ao decreto com fôrça de lei n.º 5787-A, de 10 de Maio de 1919, a partir da mesma data - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 01/04 link | link
067 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2229 Portaria n.º 2229, autorizando a Companhia de Resseguros Esfera, com sede em Lisboa, a explorar o seguro directo nos ramos marítimo, terrestre, agrícola e cristais 001 01/04 link | link
067 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e de Beneficência Privada Decreto 6505 Decreto n.º 6505, modificando os regulamentos de 17 de Dezembro de 1903, 21 de Abril de 1906 e 26 de Maio de 1912, do Hospital de D. Leonor das Caldas da Rainha 001 01/04 link | link
068 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 6506 Decreto n.º 6506, tornando extensiva ao Banco Popular Português a faculdade de emitir guias-ouro nas praças de Lisboa e Pôrto, nos termos do decreto n.º 4133, de 18 de Abril de 1918 001 02/04 link | link
068 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição Decreto 6507 Decreto n.º 6507, incluindo um novo artigo na pauta geral das alfândegas 001 02/04 link | link
068 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição Decreto 6508 Decreto n.º 6508, autorizando a importação temporária de fôlha de Flandres para ser estampada no país 001 02/04 link | link
068 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes Decreto 6509 Decreto n.º 6509, aumentando as cotas de lucros a vários societários do Teatro Nacional de Almeida Garrett - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 02/04 link | link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros Lei 962 (sem sumário) 001 02/04 068S | 068S
069 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6510 Decreto n.º 6510, abrindo um crédito especial de 3000000$00 destinado ao pagamento das ajudas de custo aos funcionários civis e militares 001 03/04 link | link
069 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6511 Decreto n.º 6511, abrindo um crédito extraordinário de 1500000$00, com aplicação a despesas com a manutenção da ordem pública 001 03/04 link | link
069 Ministério do Comércio e Comunicações Decreto 6512 Decreto n.º 6512, proìbindo a exportação de calçado para países estrangeiros 001 03/04 link | link
070 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6513 Decreto n.º 6513, alterando, esclarecendo e completando o decreto n.º 6457, de 20 de Março de 1920, que estabeleceu a tabela de preços de venda de vários géneros 001 05/04 link | link
070 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6514 Decreto n.º 6514, esclarecendo as disposições do decreto n.º 6458, de 20 de Março de 1920, relativo ao comércio do leite 001 05/04 link | link
070 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Portaria 2230 Portaria n.º 2230, regulando a forma de pagamento do açúcar fornecido pelas fábricas de refinação às câmaras municipais, juntas de freguesia e cooperativas fora de Lisboa 001 05/04 link | link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Decreto 6515 Decreto n.º 6515, declarando findo o estado de guerra entre Portugal e a Alemanha 001 06/04 link | link
071 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Portaria 2231 Portaria n.º 2231, autorizando a Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada Reid's Hotel, com sede em Lisboa, a emitir 92400 obrigações de 5$00 cada uma, ao juro anual de 5 por cento 001 06/04 link | link
071 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Rectificação Rectificação à portaria n.º 2228, de 1 de Abril de 1920, que mandou pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a conta de liquidação de garantia de juro da linha férrea de Salamanca a Barca de Alva e a Vilar Formoso, relativa ao segundo semestre de 1919 001 06/04 link
071 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e de Beneficência Privada Decreto 6516 Decreto n.º 6516, elevando os vencimentos do enfermeiro e enfermeira da Misericórdia de Monforte, do distrito de Portalegre, e autorizando a administração da mesma Misericórdia a gastar nas despesas gerais uma quantia que se encontra na tesouraria 001 06/04 link | link
071 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e de Beneficência Privada Decreto 6517 Decreto n.º 6517, modificando o quadro e respectivos vencimentos dos empregados da Confraria do Bom Jesus de Matozinhos, do distrito do Pôrto 001 06/04 link | link
071 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6459, de 20 de Março de 1920, regulando a venda do milho colonial 001 06/04 link
072 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Decreto 6518 Decreto n.º 6518, modificando a regulamentação da indústria da pesca na zona da jurisdição da Capitania do pôrto de Setúbal 001 07/04 link | link
073 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2232 Portaria n.º 2232, modificando provisóriamente o n.º 3.º do artigo 15.º do regulamento dos serviços de emigração, relativo ao embarque de mulheres solteiras 001 08/04 link | link
073 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Externo Decreto 6519 Decreto n.º 6519, fixando as sobretaxas de exportação da sardinha ou biqueirão em salmoira ou prensado ou sêco 001 08/04 link | link
073 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Portaria 2233 Portaria n.º 2233, ordenando aos importadores de açúcar estrangeiro o manifesto de todo o açúcar daquela proveniência que possuam 001 08/04 link | link
074 Presidência do Ministério Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6475, de 27 de Março, concedendo aos oficiais e sargentos do exército e da armada ajuda de custo de vida igual à dos funcionários civis 001 09/04 link
074 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Decreto 6520 Decreto n.º 6520, desdobrando o 2.º grupo (Sciências Biológicas) da 3.ª Secção (Sciências Histórico-Naturais) da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa em dois sub-grupos, um de Botânica e outro de Zoologia 001 09/04 link | link
074 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6521 Decreto n.º 6521, modificando o decreto n.º 5492, de 2 de Maio de 1919, que regularizou o regime sacarino da Madeira 001 09/04 link | link
074 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6522 Decreto n.º 6522, regulando o fornecimento de farinhas pelas fábricas de moagem matriculadas existentes no distrito do Pôrto e os seus respectivos preços, e fixando os preços e tipos de pão fabricado no Pôrto e concelhos limítrofes 001 09/04 link | link
074 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6523 Decreto n.º 6523, regulando o consumo do açúcar das colónias e da Ilha da Madeira 001 09/04 link | link
075 Presidência do Ministério Lei 963 - Revogado Lei n.º 963, tornando obrigatória a inscrição como sócios no Montepio Oficial dos sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar 001 10/04 link | link
075 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Despacho Despacho do Ministro das Finanças acêrca da consulta do Conselho Superior de Finanças sôbre o abono da subvenção de 15$00 a que se refere a lei n.º 888 001 10/04 link
075 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 6524 Decreto n.º 6524, concedendo aos tesoureiros da Fazenda Pública um refôrço de abono para despesas com propostos e mais empregados 001 10/04 link | link
075 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Portaria 2234 Portaria n.º 2234, aplicando aos funcionários técnicos nomeados nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 6196, de 1 de Novembro de 1919, que aprovou o regulamento para a fiscalização do imposto sôbre objectos artísticos, o disposto nos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 31.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 5859, de 6 de Junho de 1919 (reorganização da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos) 001 10/04 link | link
075 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha - 2.ª Divisão Portaria 2235 Portaria n.º 2235, confirmando a portaria do Govêrno Geral de Moçambique n.º 1266, de 9 de Agosto de 1919, que autorizou fôsse aberto um crédito até a quantia de 50000$00 a favor de um agricultor, em virtude dos prejuízos advindos a uma sua propriedade durante a invasão alemã no distrito de Quelimane 001 10/04 link | link
075 Ministério do Trabalho - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do regulamento especial dos serviços de cada bairro social, aprovado pelo decreto n.º 6441, de 3 de Março de 1920 001 10/04 link
076 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6525 Decreto n.º 6525, cedendo definitivamente à Junta de Freguesia de Podentes, concelho de Penela, uma faixa de terreno destinada à abertura de uma rua 001 12/04 link | link
076 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6526 Decreto n.º 6526, cedendo à Junta de Freguesia de Fânzeres, concelho de Gondomar, o Passal de Fora, da referida freguesia, para alargamento do cemitério paroquial 001 12/04 link | link
076 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6527 Decreto n.º 6527, cedendo à Junta de Freguesia de S. Martinho de Angueira, concelho de Miranda do Douro, a antiga residência paroquial, e cortinha ou quintal anexo, da referida freguesia, para instalação da escola do sexo feminino 001 12/04 link | link
076 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6528 Decreto n.º 6528, anulando o decreto de 1 de Julho de 1913, que cedeu um terreno à Junta de Freguesia de Relíquias, concelho de Odemira, para construção de uma escola no prazo de dois anos, e o decreto de 29 de Maio de 1915, que prorrogou aquele prazo por mais dois anos, por não terem sido cumpridas as condições neles estabelecidas 001 12/04 link | link
076 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Portaria 2236 Portaria n.º 2236, cedendo à Junta de Freguesia de Argila, concelho de Coimbra, uma porção de pedra proveniente do presbitério em ruínas da referida freguesia, a fim de com aquele material se construírem os muros do cemitério 001 12/04 link | link
076 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 6529 Decreto n.º 6529, equiparando os vencimentos dos operários fabris e mais pessoal a cargo das comissões administrativas das Alfândegas de Lisboa e Pôrto aos do pessoal das oficinas dos Arsenais do Exército e Marinha 001 12/04 link | link
076 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que as rectificações do Tratado de Paz foram, por parte da República Portuguesa, trocadas em Paris em 8 de Abril de 1920, entrando nessa data em vigor em Portugal o mesmo Tratado 001 12/04 link
076 Ministério do Trabalho - Conselho de Administração da Construção dos Bairros Sociais Decreto 6530 Decreto n.º 6530, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para a construção e administração dos bairros sociais, anexo ao mesmo decreto 001 12/04 link | link
077 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2237 Portaria n.º 2237, determinando que o visto nos passaportes dos indivíduos entre vinte e um e quarenta e cinco anos, que tenham saído de Portugal e desejem voltar, deixe de ser apôsto pelo adido militar em Madrid, passando a ser os cônsules autorizados a pôr o mesmo visto, com a sua responsabilidade 001 14/04 link | link
077 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 6531 Decreto n.º 6531, concedendo o benefício do tratamento estalecido no artigo 4.º da lei n.º 146, de 1 de Maio de 1914, à cascaria nacional ou nacionalizada que tenha servido ao acondicionamento de uvas, mostos, vinhos ou seus derivados, exportados para as províncias ultramarinas portuguesas, quando regresse abatida ao continente da República ou ilhas adjacentes, uma vez que seja armada sob fiscalização e a sua identificação se possa conseguir plenamente 001 14/04 link | link
077 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Portaria 2238 Portaria n.º 2238, suprimindo o pôsto fiscal de Rebordelo, da secção de Vinhais, e criando um outro na povoação de Queiroz, na mesma secção 001 14/04 link | link
077 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 6532 Decreto n.º 6532, dispensando, para a promoção a primeiro grumete, o tirocínio de embarque a que se refere o artigo 96.º do regulamento orgânico do corpo de marinheiros da armada, de 30 de Junho de 1898 001 14/04 link | link
077 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha - 3.ª Divisão Rectificação Rectificações ao decreto n.º 6180, de 28 de Outubro de 1919, que aprovou o regulamento geral da marinha colonial 001 14/04 link
077 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Portaria 2239 Portaria n.º 2239, esclarecendo o capítulo VI do decreto com fôrça de lei n.º 5787-E, sôbre águas minerais 001 14/04 link | link
077 Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6533 Decreto n.º 6533, abrindo um crédito especial de 25000000$00, a inscrever no capítulo 16.º da proposta orçamental do Ministerio da Agricultura para o actual ano económico de 1919-1920, sendo 5000000$00 para funcionamento da Direcção Geral do Comércio Interno e Celeiros Municipais e 20000000$00 para aquisição de cereais 001 14/04 link | link
077 Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6534 Decreto n.º 6534, abrindo um crédito especial de 6000000$00, a fim de reforçar a verba descrita no orçamento para funcionamento da Direcção Geral das Subsistências 001 14/04 link | link
078 Presidência do Ministério Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6448, de 13 de Março, abonando ajuda de custo de vida aos funcionários do Estado, magistrados judiciais e do Ministério Público e pessoal da polícia cívica de Lisboa e Pôrto 001 15/04 link
078 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Decreto 6535 Decreto n.º 6535, inserindo a nova tabela dos emolumentos especiais da guarda fiscal nos serviços marítimos e terrestres que se relacionam com os do quadro interno das alfândegas 001 15/04 link | link
078 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição Decreto 6536 Decreto n.º 6536, convocando os cabos e soldados do 1.º grupo de companhias de saúde pertencentes à classe de 1918 001 15/04 link | link
078 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição Decreto 6537 Decreto n.º 6537, elevando a remuneração dos veterinários civis chamados a prestar serviço nas diferentes unidades e estabelecimentos militares 001 15/04 link | link
078 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 2240 Portaria n.º 2240, regulando a concessão de passagens em caminhos de ferro ao diverso pessoal da armada 001 15/04 link | link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Lei 964 Lei n.º 964, aprovando para ratificação a Convenção Internacional sôbre a navegação aérea e seus anexos, celebrada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 15/04 link | link
078 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2241 Portaria n.º 2241, autorizando a Irmandade e Hospital de Santa Cruz de Braga a adquirir um prédio para ampliação do seu hospital 001 15/04 link | link
079 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6538 Decreto n.º 6538, fixando o dia 30 de Maio de 1920 para realização da eleição suplementar de senador pelo distrito de Aveiro 001 16/04 link | link
079 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6539 Decreto n.º 6539, fixando o dia 30 de Maio de 1920 para realização das eleições de várias Juntas de Freguesia, respectivamente, dos distritos de Vila Rial, Viseu e Pôrto 001 16/04 link | link
079 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6540 Decreto n.º 6540, fixando o dia 30 de Maio de 1920 para realização das eleições de várias Juntas de Freguesia, respectivamente, dos distritos de Vila Rial, Viseu e Pôrto 001 16/04 link | link
079 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6541 Decreto n.º 6541, fixando o dia 30 de Maio de 1920 para realização das eleições de várias Juntas de Freguesia, respectivamente, dos distritos de Vila Rial, Viseu e Pôrto 001 16/04 link | link
079 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6542 Decreto n.º 6542, fixando o dia 30 de Maio de 1920 para realização das eleições de várias Juntas de Freguesia, respectivamente, dos distritos de Vila Rial, Viseu e Pôrto 001 16/04 link | link
079 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica Decreto 6543 Decreto n.º 6543, concedendo às praças do corpo de polícia cívica de Lisboa, dadas em serviço moderado antes de 10 de Maio de 1919, as vantagens provenientes do disposto no artigo 2.º do decreto n.º 5787, de 10 de Maio de 1919, desde que tenham entrado para o respectivo cofre de pensões com um ano de descontos 001 16/04 link | link
079 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 6544 Decreto n.º 6544, suprimindo um dos lugares de terceiro oficial do Tribunal da Relação de Coimbra 001 16/04 link | link
079 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 2242 Portaria n.º 2242, mandando efectuar no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação da referida portaria, a eleição e sorteio dos jurados comerciais da comarca da Guarda 001 16/04 link | link
079 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2236, de 12 de Abril de 1920, cedendo à Junta de Freguesia de Argela, concelho de Coimbra, uma porção de pedra proveniente do presbitério em ruínas da referida freguesia, a fim de com aquele material se construírem os muros do cemitério 001 16/04 link
079 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Decreto 6545 Decreto n.º 6545, revogando o decreto n.º 5172, de 1 de Junho de 1917, passando a pesca dos cercos americanos na costa do Departamento Marítimo do Sul, durante as temporadas da pesca de atum, a ser regulada pela legislação anterior 001 16/04 link | link
079 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 6546 Decreto n.º 6546, concedendo a todos os cidadãos que tomaram parte nas operações realizadas para a ocupação do distrito de Moçambique desde 1906 a 1913 uma medalha comemorativa com a seguinte legenda na respectiva passadeira: «Ocupação do distrito de Moçambique - 1906-1913» 001 16/04 link | link
079 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição Decreto 6547 Decreto n.º 6547, designando o funcionário incumbido das funções de auditor junto dos tribunais militares territoriais da província de Timor 001 16/04 link | link
079 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição Decreto 6548 Decreto n.º 6548, regulando a aposentação dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar 001 16/04 link | link
079 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição Decreto 6549 Decreto n.º 6549, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a emitir cédulas para circulação nas províncias de Moçambique, Cabo Verde e Guiné 001 16/04 link | link
079 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 6550 Decreto n.º 6550, regulando o provimento dos lugares de inspector dos correios e telégrafos coloniais 001 16/04 link | link
079 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição Decreto 6551 Decreto n.º 6551, modificando o decreto de concessão de exploração agrícola à Companhia de Mossâmedes, de 28 de Fevereiro de 1894 001 16/04 link | link
079 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6552 Decreto n.º 6552, regulando o comércio de porcos na Ilha do Príncipe e autorizando, sem restrição alguma, a criação de gado de todas as demais espécies 001 16/04 link | link
079 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 6553 Decreto n.º 6553, regulando o provimento de vagas nas comissões ordinárias de serviço militar na província de Angola 001 16/04 link | link
079 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6554 Decreto n.º 6554, abrindo um crédito especial da quantia de 18000$00, destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos do pessoal docente, administrativo e menor da Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto 001 16/04 link | link
079 Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 6555 Decreto n.º 6555, fixando em $08 por quilómetro o subsídio de transporte dos aferidores de pesos e medidas 001 16/04 link | link
080 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2243 Portaria n.º 2243, permitindo o uso de porte de arma a um funcionário do Ministério das Finanças adido à Comissão jurisdicional dos bens das extintas congregações religiosas 001 17/04 link | link
080 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 6556 Decreto n.º 6556, determinando a venda em hasta pública, perante as alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes, das mercadorias que foram encontradas a bordo dos navios ex-alemães requisitados pelo Estado 001 17/04 link | link
080 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral de Marinha - 3.ª Repartição Portaria 2244 Portaria n.º 2244, revogando a de 8 de Março de 1881, e pondo em execução a tabela que tem de servir para inspeccionar os indivíduos que hajam de alistar-se como pilotos ou maquinistas de marinha mercante 001 17/04 link | link
080 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Obras Públicas - 3.ª Repartição - Serviços Hidráulicos Portaria 2245 Portaria n.º 2245, aprovando a tabela proposta pelo Conselho dos Aproveitamentos Hidráulicos, segundo a qual, observadas as notas que da mesma fazem parte integrante, serão arbitrados os depósitos e cauções 001 17/04 link | link
080 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Portaria 2246 Portaria n.º 2246, mandando observar na seqùência do curso superior industrial as equivalências constantes do quadro anexo à mesma portaria 001 17/04 link | link
080 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento Decreto 6557 Decreto n.º 6557, revogando o artigo 2.º e seu § 1.º, e o § 4.º, excepto na parte referente ao § 3.º do mesmo artigo, do decreto n.º 5921, de 28 de Junho de 1919, que adaptou à província de Angola determinados artigos do regulamento geral das Direcções e Inspecções das Obras Públicas das Colónias, aprovado por decreto de 11 de Novembro de 1911 001 17/04 link | link
080 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Portaria 2247 Portaria n.º 2247, regulando a distribuìção do açúcar nos diferentes concelhos do país onde não estejam ainda constituídas as Comissões de Subsistências 001 17/04 link | link
081 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto 6558 Decreto n.º 6558, regulando a forma de pagamento das contribuìções industrial e sumptuária a que estão sujeitos os automóveis e indústrias suas derivadas 001 19/04 link | link
081 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Portaria 2248 Portaria n.º 2248, regulamentando os artigos 4.º e 6.º do decreto n.º 6144, de 1 de Outubro de 1919, sôbre exportação de lã churra 001 19/04 link | link
081 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Aviso Aviso tornando público que foi autorizada a exportação, sem compensação económica, da lã churra da colheita de 1918 001 19/04 link
081 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 6559 Decreto n.º 6559, aplicando ao despachante do Ministério das Colónias a doutrina dos §§ 1.º e 2.º do artigo 7.º do decreto n.º 5572, de 10 de Maio de 1919, que reorganizou os serviços da Secretaria do referido Ministério 001 19/04 link | link
081 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2249 Portaria n.º 2249, anulando a portaria n.º 1717, de 20 de Março de 1919, que concedeu um subsídio à comissão directora dos trabalhos de construção do liceu feminino da cidade de Lisboa 001 19/04 link | link
081 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2250 Portaria n.º 2250, autorizando a Câmara Municipal do concelho da Lousã a aplicar o subsídio que lhe foi concedido pela portaria n.º 1825, de 2 de Junho de 1919, ao acabamento da construção da estrada de serviço que parte daquela vila para a povoação de Penedo 001 19/04 link | link
082 Ministério do Interior - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 3.ª Repartição Decreto 6560 Decreto n.º 6560, abrindo um crédito especial de 1298000$00 destinado à satisfação do disposto nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do decreto n.º 6448, de 13 de Março de 1920, e nos artigos 1.º, 6.º e 8.º do decreto n.º 6475, de 27 do mesmo mês e ano 001 20/04 link | link
082 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 19.º do decreto n.º 6471, de 26 de Março de 1920, inserindo várias disposições sôbre comércio geral e câmbios 001 20/04 link
082 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto 6561 Decreto n.º 6561, regulando o pagamento do imposto da Assistência Pública devido pelos bilhetes de entrada em espectáculos públicos e nas contas de refeições em hotéis, restaurantes, casas de pasto, etc. 001 20/04 link | link
082 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2251 Portaria n.º 2251, autorizando, respectivamente, a Mesa Administrativa da Irmandade de Nossa Senhora da Boa Hora de Fradelos, da cidade do Pôrto, a Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, da mesma cidade, e a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, a aceitarem vários legados 001 20/04 link | link
082 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2252 Portaria n.º 2252, autorizando, respectivamente, a Mesa Administrativa da Irmandade de Nossa Senhora da Boa Hora de Fradelos, da cidade do Pôrto, a Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, da mesma cidade, e a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, a aceitarem vários legados 001 20/04 link | link
082 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2253 Portaria n.º 2253, autorizando, respectivamente, a Mesa Administrativa da Irmandade de Nossa Senhora da Boa Hora de Fradelos, da cidade do Pôrto, a Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, da mesma cidade, e a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, a aceitarem vários legados 001 20/04 link | link
082 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Lei 965 Lei n.º 965, abrindo um crédito especial de 25000$00 destinado ao custeio dos serviços de extinção de acrídios durante o actual ano económico de 1919-1920 001 20/04 link | link
082 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Rectificação Rectificações ao decreto n.º 6459, de 20 de Março de 1920, regulando a venda do milho colonial no continente da República 001 20/04 link
083 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 6562 Decreto n.º 6562, estabelecendo as regras e os prazos para os réus em cumprimento de pena poderem, no aniversário da República, beneficiar da faculdade, atribuída ao Poder Executivo, de indultar e comutar penas 001 21/04 link | link
083 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Declaração Declaração acêrca do despacho ministerial mandando suspender temporáriamente a execução do disposto no artigo 9.º do regulamento para o transporte de passageiros e bagagens através o rio Minho da margem portuguesa para a espanhola e vice-versa 001 21/04 link
083 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que a Noruega ratificou o Protocolo adicional, assinado em Berna em 20 de Março de 1914, para a protecção das obras literárias e artísticas 001 21/04 link
083 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que a Finlândia aderiu aos acordos relativos ao serviço de vales de correio e assinaturas de jornais e publicações periódicas por intermédio do correio, assinados em Roma em 26 de Maio de 1906 001 21/04 link
083 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição Portaria 2254 Portaria n.º 2254, regulando o abono de subsídios aos funcionários ultramarinos quando forçados a demora nos portos de escala nacionais ou estrangeiros 001 21/04 link | link
084 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Rectificação Rectificações à tabela anexa à portaria n.º 2244, regulando as inspecções dos indivíduos que pretendam alistar-se como pilotos ou maquinistas de marinha mercante 001 22/04 link
084 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Decreto 6563 Decreto n.º 6563, incluindo no conselho escolar do Instituto Comercial de Lisboa os professores do Instituto Industrial de Lisboa que ali rejam quaisquer cadeiras 001 22/04 link | link
084 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6564 Decreto n.º 6564, aprovando o regulamento da Escola Colonial anexo ao mesmo decreto 001 22/04 link | link
084 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6565 Decreto n.º 6565, abrindo um crédito especial da quantia de 17240$00 destinado a satisfazer a ajuda de custo de vida aos oficiais e sargentos do exército e da armada em serviço no Ministério das Colónias 001 22/04 link | link
085 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6559, de 19 de Abril de 1920, aplicando ao despachante do Ministério das Colónias a doutrina dos §§ 1.º e 2.º do artigo 7.º do decreto n.º 5572, de 10 de Maio de 1919, que reorganizou os serviços da secretaria do referido Ministério 001 23/04 link
085 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição Rectificação Rectificações à portaria n.º 2254, de 21 de Abril de 1920, regulando o abono de subsídios aos funcionários ultramarinos quando forçados a demora nos portos de escala nacionais ou estrangeiros 001 23/04 link
085 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 3.ª Repartição Decreto 6566 Decreto n.º 6566, aprovando o regulamento para o corte de madeira e lenha nos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique, anexo ao mesmo decreto 001 23/04 link | link
085 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6567 Decreto n.º 6567, abrindo um crédito especial de 800869$98, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos do pessoal dos serviços de instrução primária 001 23/04 link | link
085 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2255 Portaria n.º 2255, concedendo vários subsídios da verba destinada no orçamento para o corrente ano económico de 1919-1920 ao pagamento de subsídios e despesas de material e outras relativas à crise de trabalho 001 23/04 link | link
086 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação (sem sumário) 001 24/04 link
086 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6568 Decreto n.º 6568, introduzindo algumas modificações no decreto n.º 6186, de 30 de Outubro de 1919, que criou a medalha da Vitória 001 24/04 link | link
086 Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição Decreto 6569 Decreto n.º 6569, determinando que os cargos de director e sub-director da Manutenção Militar e do Depósito Central de Fardamentos, bem como os de chefes da sucursal da Manutenção Militar no Pôrto e Depósito Territorial de Fardamentos da mesma cidade sejam desempenhados por oficiais superiores, e que em cada Inspecção dos Serviços Administrativos das divisões seja colocado um major 001 24/04 link | link
086 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto 6570 Decreto n.º 6570, permitindo transitóriamente a saída do país das fazendas tecidas ou de malha que estavam a despacho na data do decreto n.º 6467, de 24 de Março de 1920 001 24/04 link | link
086 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6571 Decreto n.º 6571, abrindo um crédito especial de 26824$33, destinado ao pagamento de despesas de pessoal e material da Escola Industrial de Bragança, Escola de Artes e Ofícios em Miranda do Douro e Escola Elementar de Comércio e Indústria em Silves 001 24/04 link | link
086 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6572 (sem sumário) 001 24/04 086S | 086S
087 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6573 Decreto n.º 6573, declarando nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6538, que fixou o dia 30 de Maio de 1920 para a eleição de Senador pelo distrito de Aveiro, por ter sido validada outra candidatura, conforme os documentos anexos ao mesmo decreto 001 26/04 link | link
087 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria 2256 Portaria n.º 2256, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre a aplicação ao pessoal externo dependente do Ministério das Finanças do disposto na lei n.º 403, de 31 de Agosto de 1915, no que se refere à concessão de licenças 001 26/04 link | link
087 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6574 Decreto n.º 6574, abrindo um crédito extraordinário a fim de reforçar as verbas orçamentais do pessoal operário da Casa da Moeda e despesas de amoedação e fabrico de cédulas 001 26/04 link | link
087 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6575 Decreto n.º 6575, abrindo um crédito extraordinário a fim de reforçar as verbas orçamentais da Caixa de Previdência do Pessoal Operário da Casa da Moeda e Papel Selado 001 26/04 link | link
087 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6576 Decreto n.º 6576, abrindo um crédito extraordinário a fim de reforçar as verbas orçamentais da subvenção ao pessoal dos quadros da guarda fiscal e ajudas de custo de vida; 001 26/04 link | link
087 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6577 Decreto n.º 6577, abrindo um crédito extraordinário a fim de reforçar as verbas orçamentais dos subsídios aos cabos, soldados e equiparados da mesma guarda 001 26/04 link | link
087 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6578 Decreto n.º 6578, abrindo um crédito extraordinário a fim de reforçar as verbas orçamentais do pessoal operário das oficinas das Alfândegas 001 26/04 link | link
087 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6579 Decreto n.º 6579, abrindo um crédito extraordinário a fim de reforçar as verbas orçamentais de pensões a classes inactivas 001 26/04 link | link
087 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde Decreto 6580 Decreto n.º 6580, aprovando a tabela de cotas diárias e mais imposições a que ficam obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento no Hospital de Joaquim Urbano, do Pôrto 001 26/04 link | link
087 Ministério da Agricultura - Direcção Geral de Instrução Agrícola Portaria 2257 Portaria n.º 2257, aprovando o programa de ensino de higiéne a ministrar aos alunos das escolas elementares e médias dependentes do Ministério da Agricultura 001 26/04 link | link
088 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6581 Decreto n.º 6581, abrindo um crédito especial da quantia de 48000$00 destinado a reforçar a verba inscrita na proposta orçamental para cotas aos empregados das alfândegas 001 27/04 link | link
088 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da tabela de salário diário ao pessoal a cargo das comissões administrativas das Alfândegas de Lisboa e Pôrto, que faz parte integrante do decreto n.º 6529, de 12 de Abril de 1920 001 27/04 link
088 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2258 Portaria n.º 2258, autorizando a Companhia de Seguros A Nacional, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos 001 27/04 link | link
088 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2259 Portaria n.º 2259, autorizando a Companhia de Seguros Extremadura, com sede em Leiria, a explorar um novo ramo de seguros 001 27/04 link | link
088 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6582 Decreto n.º 6582, permitindo aos cultivadores de cana sacarina da freguesia do Faial, da Ilha da Madeira, o destilar, de conta própria, a quantidade de cana excedente à que pelo respectivo rateio compete adquirir às fábricas de aguardente daquela freguesia 001 27/04 link | link
089 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6583 Decreto n.º 6583, fixando o dia 14 de Junho de 1920 para repetição das eleições de várias Juntas de Freguesia dos concelhos de Sintra, Mafra, Sobral de Monte Agraço, Cadaval, Tôrres Vedras, Alcácer do Sal, Alenquer, Seixal e S. Tiago do Cacêm 001 28/04 link | link
089 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6584 Decreto n.º 6584, designando o dia 14 de Junho de 1920 para realização das eleições das Juntas de Freguesia de Carnaxide e da Amadora, do concelho de Oeiras 001 28/04 link | link
089 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6585 Decreto n.º 6585, designando o dia 14 de Junho de 1920 para a eleição da Junta de Freguesia de S. Pedro das Aradas, do concelho de Aveiro 001 28/04 link | link
089 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Decreto 6586 Decreto n.º 6586, modificando o estatuído acêrca de delitos de contrabando ou descaminho e transgressões dos regulamentos fiscais 001 28/04 link | link
089 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Portaria 2260 Portaria n.º 2260, inseríndo a lotação para o Depósito de Praças da Armada 001 28/04 link | link
089 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria 2261 Portaria n.º 2261, facultando à sociedade Reid's Hotel a compra no mercado das obrigações para amortização, e designando o dia 1 de Maio de cada ano para o sorteio anual 001 28/04 link | link
089 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6587 Decreto n.º 6587, abrindo um crédito especial de 2300000$00 a fim de reforçar a dotação do artigo 272.º do capítulo 19.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações 001 28/04 link | link
089 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2262 Portaria n.º 2262, autorizando a mesa administrativa da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, da cidade do Pôrto, a aplicar a despesas gerais parte do fundo destinado a capitalização 001 28/04 link | link
089 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2263 Portaria n.º 2263, autorizando a Misericórdia de Viseu a aceitar uma doação 001 28/04 link | link
089 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2264 Portaria n.º 2264, autorizando a Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, da cidade do Pôrto, a retirar de vários legados determinada quantia, a fim de cobrir o deficit do seu hospital 001 28/04 link | link
089 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2265 Portaria n.º 2265, autorizando a direcção do Albergue das Crianças Abandonadas a levantar dos seus fundos disponíveis a importância de 20000$00, a fim de ocorrer à despesa de construção de uma dependência na propriedade que possui na estrada do Calhariz 001 28/04 link | link
089 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2266 Portaria n.º 2266, autorizando o Asilo dos Orfãos e Infância Desvalida de Braga a vender vários títulos de papéis de crédito 001 28/04 link | link
089 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração Decreto 6588 Decreto n.º 6588, regulando os serviços de recenseamento para efeito dos seguros sociais 001 28/04 link | link
090 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 6589 Decreto n.º 6589, modificando o § 1.º do artigo 49.º do regulamento para o serviço das encomendas postais de 22 de Agosto de 1911, na parte relativa às taxas para empacotamento das encomendas 001 29/04 link | link
091 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2256, de 26 de Abril de 1920, relativa à concessão de licenças ao pessoal externo dependente do Ministerio das Finanças 001 30/04 link
091 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6590 Decreto n.º 6590, alterando o artigo 32.º do regulamento da Manutenção Militar 001 30/04 link | link
091 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição Decreto 6591 Decreto n.º 6591, anulando o decreto n.º 6389, de 13 de Fevereiro, que baixou a nacional o Liceu de Gonçalo Velho, em Viana do Castelo 001 30/04 link | link
092 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6592 Decreto n.º 6592, aprovando o regulamento para liquidação e cobrança do imposto municipal de exportação no concelho de Lagos 001 04/05 link | link
092 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Aviso Aviso declarando que os dias fixados nos decretos n.os 6583, 6584 e 6585 para realização de eleições de certas Juntas da Freguesia deve ser 13 de Junho e não 14 de Junho e 14 de Julho, como foi publicado - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 04/05 link
092 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Portaria 2267 Portaria n.º 2267, autorizando um grupo de fiéis da freguesia de Cacia, conce ho e distrito de Aveiro, a efectuarem a expensas suas algumas obras de reparação na capela do Espírito Santo da mesma freguesia 001 04/05 link | link
092 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 966 Lei n.º 966, autorizando o Arsenal do Exército a fornecer o bronze necessário e a proceder à fundição de uma placa do mesmo metal em comemoração dos oficiais e praças de infantaria mortos na Grande Guerra em Angola, França e Moçambique (1914-1918) 001 04/05 link | link
092 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - 7.ª Direcção de Serviços - (Mutualidade livre e associações profissionais) Portaria 2268 Portaria n.º 2268, autorizando o Montepio Operário das Lapas, com sede em Tôrres Novas, a aceitar o legado de uma casa 001 04/05 link | link
092 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6593 Decreto n.º 6593, aumentando os vencimentos anuais do fiel e escriturário da Confraria do Santíssimo Sacramento de Cedofeita, do distrito do Pôrto 001 04/05 link | link
093 Ministério da Marinha Portaria 2269 Portaria n.º 2269, mandando vender em leilão, no Depósito de Praças da Armada, os artigos de fardamento das praças julgadas incapazes do serviço activo com dívida de fardamento e que não tenham direito a reforma, e designando os artigos de fardamento que poderão conservar em seu poder 001 05/05 link | link
093 Ministério da Marinha Portaria 2270 Portaria n.º 2270, determinando que o exame para segundos sargentos timoneiros sinaleiros, a que se refere a lei n.º 935, de 10 de Fevereiro de 1920, conste do determinado na alínea z) do programa para a promoção a cabos timoneiros sinaleiros, aprovado pela portaria de 26 de Novembro de 1903 001 05/05 link | link
093 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto 6594 Decreto n.º 6594, proìbindo a exportação, para países estrangeiros, de todas as espécies de adubos orgânicos 001 05/05 link | link
093 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição Decreto 6595 Decreto n.º 6595, fazendo a distribuìção da verba inscrita no orçamento como subvenção para ocorrer aos deficits coloniais, e fixando a cota com que as colónias são obrigadas a contribuir para as despesas de administração geral 001 05/05 link | link
093 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 6596 Decreto n.º 6596, tornando extensivas à professora de inglês do Instituto do Professorado Primário as disposições do decreto n.º 6504, de 1 de Abril de 1920, que abona subsídios de residência e de renda de casa às professoras de lavores e trabalhos manuais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/05 link | link
093 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2271 Portaria n.º 2271, autorizando a Companhia de Seguros Algarve, com sede em Faro, a alterar os seus estatutos 001 05/05 link | link
094 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Lei 967 Lei n.º 967, autorizando o Govêrno a despender a quantia de 2000$00 com a construção dum pequeno monumento comemorativo do combate de Águeda 001 06/05 link | link
094 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6597 Decreto n.º 6597, declarando sem efeito o decreto n.º 6487, de 30 de Março de 1920, que fixou o dia 9 de Maio do mesmo ano para repetição da eleição da Câmara Municipal do concelho de Murça 001 06/05 link | link
094 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6598 Decreto n.º 6598, designando o dia 14 de Junho para realização das eleições das Juntas de Freguesia de Castelões, Guardão e Sabugosa, do concelho de Tondela 001 06/05 link | link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares Decreto 6599 Decreto n.º 6599, transferindo para a Comissão Executiva da Conferência da Paz a continuação dos trabalhos da comissão criada pelo decreto n.º 4926, de 22 de Outubro de 1918, e dissolvendo esta comissão 001 06/05 link | link
094 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6600 Decreto n.º 6600, pondo em vigor nas circunscrições de Chemba, Chupanga e Sena e respectivas sub-circunscrições da Companhia de Moçambique o regulamento da guarda civil da Beira, aprovado por decreto de 30 de Novembro de 1906, com as alterações constantes dos decretos de 28 de Outubro de 1910, de 26 de Novembro de 1914 e 15 de Junho de 1915 001 06/05 link | link
094 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6601 Decreto n.º 6601, modificando o artigo 2.º do regulamento da comissão de melhoramentos da cidade da Beira, aprovado por decreto de 13 de Maio de 1916 001 06/05 link | link
095 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 6602 Decreto n.º 6602, alterando a fórmula da alínea b) do artigo 1.º do decreto n.º 6041, de 21 de Agosto de 1919, que regula as disposições relativas às condições de admissão do pessoal da armada nas respectivas especialidades 001 07/05 link | link
095 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 6603 Decreto n.º 6603, incluindo o comando do Depósito de Praças da Armada na tabela anexa ao decreto n.º 4721, que indica as autoridades que podem requisitar transporte em caminho de ferro ou por via marítima ou fluvial 001 07/05 link | link
095 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 6604 Decreto n.º 6604, facultando aos oficiais do exército metropolitano ou dos quadros coloniais que desempenhem funções de chefe de secção das repartições e arquivista da Direcção Geral Militar do Ministério das Colónias o optarem pelos vencimentos estabelecidos na tabela E anexa ao decreto n.º 5572, de 10 de Maio de 1919, e alterados pelo mapa anexo ao decreto n.º 6364, de 20 de Janeiro de 1920 001 07/05 link | link
096 Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral Lei 968 Lei n.º 968, considerando hábeis para haver a respectiva reparação o Estado e os indivíduos ou colectividades que desde 1 de Dezembro de 1917 até fim de Fevereiro de 1919 sofreram em suas pessoas ou bens prejuízos determinados por efeitos de movimentos insurreccionais 001 10/05 link | link
096 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6605 Decreto n.º 6605, autorizando a 2.ª Comissão de Administração dos Bens Eclesiásticos a conceder a construção e exploração de três estabelecimentos comerciais no muro de suporte e sub-solo do adro da igreja da freguesia de Bemfica, de Lisboa, na parte que deita para a estrada, nas condições anexas ao mesmo decreto 001 10/05 link | link
096 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6606 Decreto n.º 6606, cedendo, a título de arrendamento, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a parte urbana do antigo presbitério da freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho e distrito de Faro, a fim de nele se instalar uma estação telégrafo-postal 001 10/05 link | link
096 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Estatística Decreto 6607 Decreto n.º 6607, aprovando o regulamento para a organização da Direcção Geral da Estatística 001 10/05 link | link
096 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral - Secretaria do Comando Portaria 2272 Portaria n.º 2272, passando ao estado de meio armamento a canhoneira Beira, com a lotação anexa à mesma portaria 001 10/05 link | link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares Rectificação Novas rectificações ao regulamento consular português, aprovado pelo decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920, publicado no Diário do Govêrno n.º 57, de 21 do mesmo mês e ano 001 10/05 link
097 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6608 Decreto n.º 6608, designando o dia 13 de Junho de 1920 para as eleições de diversas Juntas de Freguesia dos concelhos de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova e Tábua 001 11/05 link | link
097 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Rectificação Rectificação ao dia designado no decreto n.º 6598, de 6 de Maio de 1920, para realização das eleições das Juntas de Freguesia de Castelões, Guardão e Sabugosa 001 11/05 link
097 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Lei 969 Lei n.º 969, regulando a forma de julgamento dos agentes de determinados crimes 001 11/05 link | link
097 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria 2273 Portaria n.º 2273, determinando que toda a correspondência e serviço remetidos pelas Direcções de Finanças Distritais às Secretarias Gerais, Direcções Gerais, Administrações e Comandos Superiores dos diferentes Ministérios sejam sempre assinados pelos respectivos directores distritais ou, nos casos de impedimento legal, em seu nome, pelos seus legítimos substitutos 001 11/05 link | link
097 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Portaria 2274 Portaria n.º 2274, inserindo várias disposições a fim de se verificar a maneira como é dado cumprimento ao disposto no artigo 4.º do decreto n.º 6288, de 20 de Dezembro de 1919, no que diz respeito à venda, no país, da moeda, cambiais ou títulos respectivos de ouro, adquiridos por contra-valor das exportações ou reexportações 001 11/05 link | link
097 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6604, de 7 de Maio de 1920, que faculta aos oficiais do exército metropolitano que desempenhem funções de chefe de secção das repartições da Direcção Geral Militar o optarem pelos vencimentos estabelecidos na tabela E anexa ao decreto n.º 5572, de 10 de Maio de 1919, e alterados pelo mapa anexo ao decreto n.º 6364, de 20 de Janeiro de 1920 001 11/05 link
097 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Portaria 2275 Portaria n.º 2275, autorizando a Associação de Escolas Móveis e Jardins-Escolas de João de Deus, com sede em Lisboa, a vender uma porção de terreno, a fim de aplicar o seu produto a vários melhoramentos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 11/05 link | link
097 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Portaria 2276 Portaria n.º 2276, mandando entregar à guarda e responsabilidade do intendente de pecuária de Évora, para serem destinados a concursos pecuários, os fundos e material pertencentes ao extinto Conselho Distrital de Agricultura de Évora 001 11/05 link | link
098 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Portaria 2277 Portaria n.º 2277, dando competência ao comandante do pôsto fiscal da coluna volante estabelecida na Covilhã para instruir os processos por delito de contrabando, de descaminho de direitos e transgressões dos regulamentos fiscais de que trata o artigo 41.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 001 12/05 link | link
098 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto 6609 Decreto n.º 6609, regulando a exportação do ourelo e trapo de lã 001 12/05 link | link
099 Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal Portaria 2278 Portaria n.º 2278, inserindo as instruções sôbre rondas, visitas e inspecções às fôrças da guarda fiscal e oficiais de dia 001 13/05 link | link
099 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Estatística Rectificação Rectificações ao regulamento para a reorganização da Direcção Geral da Estatística, aprovado pelo decreto n.º 6607, de 10 de Maio de 1920 001 13/05 link
100 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 6610 Decreto n.º 6610, legislando sôbre o pagamento das multas em que forem condenados os réus em cumprimento de penas de degrêdo 001 14/05 link | link
100 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6611 Decreto n.º 6611, regulando o processo das fôlhas de vencimentos dos juízes e delegados dos Procuradores da República das comarcas dos distritos do Funchal e Açôres 001 14/05 link | link
100 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6612 Decreto n.º 6612, abrindo um crédito especial para refôrço da verba de material do Arsenal da Marinha e Cordoaria Nacional 001 14/05 link | link
100 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6613 Decreto n.º 6613, abrindo um crédito para refôrço da verba de despesas gerais de marinha 001 14/05 link | link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que o Ministro de Portugal na Bélgica assinou, em 4 de Maio de 1920, o Protocolo das ratificações da Convenção de 31 de Dezembro de 1913, relativa ao estabelecimento de uma estatística comercial internacional 001 14/05 link
100 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6614 Decreto n.º 6614, aprovando o regulamento de polícia sôbre cães na cidade da Beira 001 14/05 link | link
100 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2254, de 21 de Abril de 1920, que regula o abono de subsídios aos funcionários ultramarinos quando forçados a demora nos portos de escala nacionais ou estrangeiros 001 14/05 link
100 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição Decreto 6615 Decreto n.º 6615, aprovando as modificações ao regulamento de minas anexo ao decreto de 10 de Abril de 1902 001 14/05 link | link
100 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificações ao decreto n.º 6551, de 8 de Maio de 1920, modificando o de concessão de exploração agrícola à Companhia de Mossâmedes de 28 de Fevereiro de 1894 001 14/05 link
100 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Lei 970 Lei n.º 970, permitindo aos alunos das três Faculdades de Medicina, para obtenção do título de doutor, e aos alunos das duas Escolas Normais Superiores, para admissão aos respectivos exames de Estado, a apresentação de teses ou dissertações impressas ou dactilografadas, à sua escolha 001 14/05 link | link
100 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Portaria 2279 Portaria n.º 2279, aprovando a nova tabela de preços da estância da Tôrre das Águas de Entre-os-Rios 001 14/05 link | link
100 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Serviços Externos - 9.ª Direcção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do decreto n.º 6588, de 28 de Abril de 1920, regulando os serviços de recenseamento para efeito dos seguros sociais 001 14/05 link
100 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2280 Portaria n.º 2280, autorizando o Asilo de S. João, com sede em Lisboa, a vender um prédio 001 14/05 link | link
100 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6616 Decreto n.º 6616, aprovando o regulamento da extinta Obra de Assistência de 5 de Dezembro 001 14/05 link | link
101 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Decreto 6617 Decreto n.º 6617, fixando os vencimentos do pessoal destinado a constituir o tribunal para julgamento dos agentes de determinados crimes, a que se refere a lei n.º 969, de 11 de Maio de 1920 001 15/05 link | link
101 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Rectificação Rectificações ao decreto n.º 6605, de 10 de Maio de 1920, que autorizou a construção e exploração de três estabelecimentos comerciais no muro de suporte e sub-solo do adro da igreja da freguesia de Bemfica, de Lisboa 001 15/05 link
101 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Portaria 2281 Portaria n.º 2281, estabelecendo as normas sôbre o modo de funcionamento do Conselho Fiscalizador do Comércio Geral de Câmbios, criado pelo decreto n.º 6263, de 2 de Dezembro de 1919 001 15/05 link | link
101 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6586, de 28 de Abril de 1920, modificando o estatuído acêrca de delitos de contrabando ou descaminho e transgressões dos regulamentos fiscais 001 15/05 link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que a República Tcheco-Slovaca aderiu à convenção relativa à publicação de pautas aduaneiras 001 15/05 link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que o Protectorado de Marrocos, a África Ocidental Francesa e Madagascar aderiram ao acôrdo internacional de Roma relativo à criação da Repartição Internacional de Higiene Pública 001 15/05 link
101 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 2282 Portaria n.º 2282, estabelecendo as condições de pagamento, pelo produto das sobretaxas, de despesas feitas pelas emprêsas ferroviárias com material circulante, máquinas, ferramentas, etc. 001 15/05 link | link
101 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6618 Decreto n.º 6618, aumentando os vencimentos anuais aos enfermeiros do hospital da Misericórdia de Serpa 001 15/05 link | link
101 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6619 Decreto n.º 6619, aumentando os vencimentos anuais aos enfermeiros do hospital da Misericórdia de Mora 001 15/05 link | link
101 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2283 Portaria n.º 2283, autorizando a mesa da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um legado 001 15/05 link | link
101 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2284 Portaria n.º 2284, autorizando a mesa da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um donativo 001 15/05 link | link
101 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2285 Portaria n.º 2285, autorizando a Misericórdia de Rio Maior a vender um passo 001 15/05 link | link
102 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6562, de 21 de Abril de 1920, que estabelece as regras e os prazos para os réus em cumprimento de pena poderem, no aniversário da República, beneficiar da faculdade atribuída ao Poder Executivo de indultar e comutar penas 001 17/05 link
102 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 971 Lei n.º 971, autorizando o Govêrno a remodelar, até o fim do corrente ano económico de 1919-1920, os serviços públicos dependentes de todos os Ministérios, para o efeito de reduzir os quadros do pessoal e fazer nas dotações de verbas para material as economias compatíveis com o bom funcionamento dos mesmos serviços 001 17/05 link | link
102 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio Portaria 2286 Portaria n.º 2286, autorizando a Companhia de Garrafas da Amora, com sede em Lisboa, a emitir 10000 obrigações do valor nominal de 40$00 cada uma 001 17/05 link | link
102 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição Decreto 6620 Decreto n.º 6620, modificando as taxas postais das colónias, os portes das caixas com valor declarado e os prémios por declaração de valor 001 17/05 link | link
103 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 972 Lei n.º 972, fixando o máximo do imposto que as câmaras municipais são autorizadas a lançar sôbre o chá, chicória, fibra de esparto e ananases exportados dos respectivos concelhos 001 18/05 link | link
103 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Portaria 2287 Portaria n.º 2287, dando à Escola Primária Superior da Horta a denominação de Escola Primária Superior do Dr. Freitas Pimentel 001 18/05 link | link
103 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2288 Portaria n.º 2288, denegando autorização à sociedade anónima belga La Sauvegarde, com sede em Bruxelas, para exercer a indústria de seguros em Portugal nos ramos terrestre e marítimo 001 18/05 link | link
103 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6621 Decreto n.º 6621, alterando diversas disposições regulamentares relativas ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha 001 18/05 link | link
104 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 6622 Decreto n.º 6622, autorizando a firma Cupertino de Miranda & Irmãos a emitir guias-ouro na praça do Pôrto 001 19/05 link | link
104 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 6623 Decreto n.º 6623, determinando que a Caixa Económica do Montepio Terceirense, de Angra do Heroísmo, faça parte do Consórcio Bancário 001 19/05 link | link
104 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral Decreto 6624 Decreto n.º 6624, reduzindo o consumo da iluminação pública e particular 001 19/05 link | link
104 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição - 1.ª Secção Rectificação Rectificações à portaria n.º 2254, de 21 de Abril de 1920, que regula o abono de subsídios aos funcionários ultramarinos quando forçados a demora nos portos de escala nacionais ou estrangeiros 001 19/05 link
105 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Portaria 2289 Portaria n.º 2289, pondo em circulação um novo tipo de estampilhas 001 20/05 link | link
105 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Portaria 2290 Portaria n.º 2290, instituindo na Direcção dos Depósitos de Marinha uma secção, adjunta ao Depósito de Mantimentos, denominada Provenda da Corporação da Armada, para fornecimento de géneros ao pessoal da armada e suas respectivas famílias 001 20/05 link | link
105 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral Decreto 6625 Decreto n.º 6625, criando em Lisboa seis postos de socorros médicos nocturnos 001 20/05 link | link
105 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração Decreto 6626 Decreto n.º 6626, criando uma comissão constituída por três vogais do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e incumbindo-a de estudar o estabelecimento e organização de uma colónia agrícola em S. Pedro do Sul, denominada Colónia Agrícola do Dr. Álvaro Possolo 001 20/05 link | link
105 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2291 Portaria n.º 2291, autorizando a Junção do Bem, instituìção de beneficência, com sede em Lisboa, a realizar uma rifa com três prêmios, a fim do seu produto ser aplicado à manutenção dos estágios marítimos no Sanatório de Oeiras 001 20/05 link | link
105 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2292 Portaria n.º 2292, autorizando a comissão administrativa do Asilo de Mendicidade da cidade de Coimbra a aceitar vários legados 001 20/05 link | link
105 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2293 Portaria n.º 2293, autorizando a Mesa do Asilo das Meninas Órfãs e Desamparadas de Viana do Castelo a aceitarem vários legados 001 20/05 link | link
106 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Decreto 6627 Decreto n.º 6627, aprovando o regulamento dos trabalhos dos presos 001 21/05 link | link
106 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6628 Decreto n.º 6628, considerando de utilidade pública, para efeitos de expropriação, um trato de terreno junto ao Parque de Material Aeronáutico, em Alverca 001 21/05 link | link
106 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6629 Decreto n.º 6629, considerando de utilidade pública, para efeitos de expropriação, uma parte dos terrenos da Granja do Marquês, na comarca de Sintra 001 21/05 link | link
106 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração Decreto 6630 Decreto n.º 6630, aprovando o regulamento dos serviços internos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral 001 21/05 link | link
107 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6631 Decreto n.º 6631, fixando o dia 4 de Julho de 1920 para realização da eleição de vereadores da Câmara Municipal do concelho de Alter do Chão 001 22/05 link | link
107 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6632 Decreto n.º 6632, designando o dia 4 de Julho de 1920 para repetição da eleição da Junta de Freguesia da Conceição, do concelho de Tavira 001 22/05 link | link
107 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 973 Lei n.º 973, autorizando o Govêrno a incluir no Orçamento Geral do Estado a verba precisa para indemnizar a Câmara Municipal de Montalegre da quantia por ela paga à Fazenda Nacional, correspondente à contribuìção de registo por título gratuíto de um legado 001 22/05 link | link
107 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial Decreto 6633 Decreto n.º 6633, restabelecendo os direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra e fixando as datas em que devem terminar as prorrogações dos prazos para o cumprimento de determinadas formalidades 001 22/05 link | link
107 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 6634 Decreto n.º 6634, abonando aos serventes que prestam serviço nos cursos nocturnos das escolas de ensino primário geral a gratíficação mensal de 6$00, desde a data em que começaram a prestar serviço nos referidos cursos 001 22/05 link | link
107 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Portaria 2294 Portaria n.º 2294, aprovando o modêlo, anexo à mesma portaria, da carta de formatura (doutorado) das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto 001 22/05 link | link
108 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Lei 974 Lei n.º 974, autorizando o Govêrno a consentir a inhumação do cadáver de D. Afonso de Bragança no Panteão de S. Vicente de Fora 001 25/05 link | link
108 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 6635 Decreto n.º 6635, suspendendo até resolução em contrário a execução do disposto nos artigos 6.º e 7.º do decreto n.º 6332, de 10 de Janeiro de 1920, que criou o consórcio bancário 001 25/05 link | link
108 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6622, de 19 de Maio de 1920, autorizando a firma Cupertino de Miranda & Irmãos, Limitada, a emitir guias-ouro na praça do Pôrto 001 25/05 link
108 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Rectificação Rectificação à portaria n.º 1846, de 18 de Junho de 1919, relativa ao vencimento dos alunos da Escola Naval 001 25/05 link
108 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Lei 975 Lei n.º 975, autorizando a Câmara Municipal de Lamego a construir um caminho de ferro eléctrico que ligue a cidade de Lamego com o caminho de ferro do Douro, na estação da Régua, bem como qualquer outro caminho de ferro em estação conveniente 001 25/05 link | link
108 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional Portaria 2295 Portaria n.º 2295, isentando de franquia postal as relações de aproveitamento e procedimento dos alunos, expedidas pelos directores das escolas de ensino industrial e comercial por intermédio do correio com destino aos chefes da família ou encarregados da educação 001 25/05 link | link
108 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6636 Decreto n.º 6636, transferindo várias verbas no orçamento para o ano económico de 1920-1921 001 25/05 link | link
108 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central Lei 976 Lei n.º 976, suspendendo as cominações penais estabelecidas pelos decretos n.os 5636, 5637 e 5638, organizando os seguros sociais obrigatórios na doença, nos desastres de trabalho em todas as profissões, e na invalidez, velhice e sobrevivência 001 25/05 link | link
108 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração Portaria 2296 Portaria n.º 2296, inserindo o regulamento dos postos de socorros médicos nocturnos da cidade de Lisboa 001 25/05 link | link
108 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6637 Decreto n.º 6637, regulamentando a distribuìção do imposto de revenda sôbre a aguardente produzida no distrito do Funchal pelas câmaras municipais do mesmo distrito 001 25/05 link | link
108 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 6638 Decreto n.º 6638, criando um pôsto agrário na Quinta da Terejinha, subúrbios de Bragança, com a denominação de Pôsto Agrário de Bragança 001 25/05 link | link
109 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6608, de 11 de Maio de 1920, que fixou o dia 13 de Junho do mesmo ano para a eleição de diferentes Juntas de Freguesia do concelho de Penacova 001 27/05 link
109 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Decreto 6639 Decreto n.º 6639, ampliando e fixando as atribuìções dos conselhos administrativos criados pelo decreto n.º 6117, de 20 de Setembro de 1919, para os institutos de protecção a menores 001 27/05 link | link
109 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 977 Lei n.º 977, tornando extensiva a qualquer outro estabelecimento nacional de crédito a autorização concedida à Câmara Municipal de Coimbra para contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos 001 27/05 link | link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares Rectificação Novas rectificações ao regulamento consular português, aprovado pelo decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920 001 27/05 link
109 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Decreto 6640 Decreto n.º 6640, agregando ao Conselho do Ensino Industrial e Comercial do Ministério do Comércio e Comunicações dois vogais de escolha do Ministério da Guerra como representantes do Instituto Feminino de Educação e Trabalho e do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército 001 27/05 link | link
109 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição Decreto 6641 Decreto n.º 6641, fixando em quarenta e cinco dias o limite máximo do abono de ajuda de custo dos auditores na província de S. Tomé e Príncipe 001 27/05 link | link
109 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição Decreto 6642 Decreto n.º 6642, fixando em 2000$00 anuais o vencimento de categoria dos auditores de fazenda e auditores adjuntos, e acrescido de 1000$00 anuais o vencimento de exercício dos que servirem nas províncias de Angola e Moçambique 001 27/05 link | link
109 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição Decreto 6643 Decreto n.º 6643, limitando a vinte anos, sem distinção de colónias, o tempo de serviço para a aposentação dos auditores de fazenda e auditores adjuntos 001 27/05 link | link
109 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição Decreto 6644 Decreto n.º 6644, classificando monumentos nacionais a igreja de Almoster e as ruínas do respectivo claustro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 27/05 link | link
109 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6645 Decreto n.º 6645, transferindo uma verba de um para outro artigo do capítulo 4.º do orçamento para pagamento de despesas com o serviço extraordinário de regência de turmas das classes liceais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 27/05 link | link
110 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 6646 Decreto n.º 6646, revogando o § 1.º do artigo 12.º do decreto n.º 2350, de 20 de Abril de 1916, na parte que proíbe o casamento entre portugueses 001 28/05 link | link
110 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 6647 Decreto n.º 6647, inserindo determinadas disposições a fim de restringir a saída do ouro do país 001 28/05 link | link
110 Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal Decreto 6648 Decreto n.º 6648, regulamentando as transferências de praças dentro da guarda fiscal 001 28/05 link | link
110 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Rectificação Rectificação à lei n.º 975, de 25 de Maio de 1920, autorizando a Câmara Municipal de Lamego a construir um caminho de ferro eléctrico que ligue a cidade de Lamego com o caminho de ferro do Douro 001 28/05 link
110 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Portaria 2297 Portaria n.º 2297, estabelecendo o tempo de serviço obrigatório para os professores das aulas comerciais e fixando os desdobramentos de turmas para os mesmos professores 001 28/05 link | link
111 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 6649 Decreto n.º 6649, restringindo as despesas do Estado pagas em ouro ou em moeda estrangeira 001 29/05 link | link
111 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6633, de 22 de Maio de 1920, restabelecendo os direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra 001 29/05 link
111 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6650 Decreto n.º 6650, abrindo um crédito para ocorrer ao pagamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços de instrução primária - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/05 link | link
112 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Rectificação Rectificações ao decreto n.º 6647, de 28 de Maio de 1920, que restringe a saída de ouro do país 001 31/05 link
112 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Estatística Rectificação Rectificações ao regulamento para a reorganização da Direcção Geral de Estatística, aprovado por decreto n.º 6607, de 10 de Maio de 1920 001 31/05 link
112 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral Portaria 2298 Portaria n.º 2298, determinando que o vapor Desertas, da Direcção dos Transportes Marítimos do Estado, passe a denominar-se Mendes Barata 001 31/05 link | link
112 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Lei 978 Lei n.º 978, tornando extensiva a disposição do artigo 81.º da lei orçamental n.º 226, de 30 de Junho de 1914, aos indivíduos da classe civil em situação de inactividade e que exerçam funções docentes em qualquer estabelecimento de ensino oficial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 31/05 link | link
113 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 979 Lei n.º 979, determinando que nos concelhos em que, pelas câmaras municipais, forem adoptadas estampilhas fiscais para a cobrança de impostos, cujo lançamento esteja autorizado por lei, não poderão as estações de caminhos de ferro nesses concelhos admitir a despacho géneros sujeitos ao imposto camarário sem que nas respectivas notas de expedição vão coladas as correspondentes estampilhas fiscais 001 01/06 link | link
113 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 2299 Portaria n.º 2299, aprovando o regulamento de Assistência aos Militares Tuberculosos 001 01/06 link | link
113 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 2300 Portaria n.º 2300, aprovando e mandando pôr em execução as condições de recrutamento do pessoal para as especialidades do batalhão de sapadores de caminhos de ferro 001 01/06 link | link
113 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 6651 Decreto n.º 6651, aprovando e mandando pôr em execução as alterações ao regulamento para o ensino da esgrima no exército, anexas ao mesmo decreto 001 01/06 link | link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Lei 980 Lei n.º 980, aumentando de 100000$00 a verba consignada no capítulo 2.º do artigo 20.º da proposta orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1919-1920 001 01/06 link | link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Decreto 6652 Decreto n.º 6652, aprovando o acôrdo celebrado entre as Administrações Postais de Macau e da China para a permuta de correspondências trocadas entre a província portuguesa de Macau e as províncias da Mongólia, de Sinkiang e de Tibet 001 01/06 link | link
113 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6642, de 27 de Maio de 1920, que fixa o vencimento dos auditores de fazenda e auditores adjuntos 001 01/06 link
113 Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares Decreto 6653 Decreto n.º 6653, mandando depositar na Caixa Geral de Depósitos ou suas delegações, à ordem do Ministério da Instrução Pública, todos os subsídios concedidos para auxílio e construção de edifícios escolares nos anos económicos de 1913-1914 a 1917-1918, que por qualquer motivo não tenham tido a devida aplicação 001 01/06 link | link
113 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde Portaria 2301 Portaria n.º 2301, considerando a encefalife letárgica ou modorra epidémica como moléstia de declaração obrigatória por parte dos clínicos, e encarregando uma comissão de proceder aos inquéritos, investigações e estudos de ordem epidemiológica, clínica e laboratorial sôbre os casos observados em Portugal 001 01/06 link | link
113 Ministério do Trabalho - Conselho de Administração dos Bairros Sociais Portaria 2302 Portaria n.º 2302, anulando a portaria n.º 2162, de 13 de Fevereiro de 1920, que regulava o fornecimento de materiais de construção para as obras dos Bairros Sociais, e confiando ao conselho de administração dos mesmos Bairros o encargo de estabelecer com a comandita nomeada ao abrigo das disposições da citada portaria as condições do seu funcionamento 001 01/06 link | link
114 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6654 Decreto n.º 6654, fixando o dia 11 de Julho de 1920 para a eleição suplementar de dois Deputados pelos círculos n.os 24 e 25 (Alcobaça e Santarêm) 001 02/06 link | link
114 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6655 Decreto n.º 6655, designando o dia 11 de Julho de 1920 para a eleição da Junta de Freguesia de Cadafaz, do concelho de Góis 001 02/06 link | link
114 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6656 Decreto n.º 6656, determinando que os funcionários civis e militares que à data do presente decreto se encontram desempenhando comissões de serviço no Ministério do Interior e nas repartições ou serviços dêle dependentes continuem, até determinação em contrário, nas mesmas condições, vencendo as remunerações que lhes foram fixadas 001 02/06 link | link
114 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 981 Lei n.º 981, tornando extensivo aos auditores junto dos tribunais militares territoriais e de marinha, e aos juízes, auditores e agentes do Ministério Público dos tribunais ao serviço do Ministério das Finanças, o preceituado no artigo 5.º da lei n.º 863, de 29 de Agosto de 1919, que concede o têrço do ordenado a todos os juízes e magistrados do Ministério Público e juízes de direito e delegados do Procurador da República 001 02/06 link | link
114 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 6657 Decreto n.º 6657, abrangendo os clubes, casinos, grémios, associações e outras casas de recreio nas disposições do artigo 4.º do decreto n.º 6624, de 19 de Maio de 1920, que manda encerrar às vinte e quatro horas todos os estabelecimentos e casas de espectáculo 001 02/06 link | link
114 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição Lei 982 Lei n.º 982, revogando o decreto n.º 6158, de 14 de Outubro de 1919, e permitindo o exame na próxima época de 1920-1921 aos alunos que transitaram condicionalmente com média inferior a 10 valores em mais de três disciplinas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 02/06 link | link
114 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção da Mutualidade Livre e Associações Profissionais Decreto 6658 Decreto n.º 6658, autorizando as associações de socorros mútuos a aumentar até 100 por cento as suas cotas sociais 001 02/06 link | link
115 Presidência do Ministério Decreto 6659 Decreto n.º 6659, conferindo à cidade de Lisboa, por intermédio do seu Município, a gran-cruz da Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lialdade e Mérito, cujas insígnias serão usadas pela bandeira da Câmara Municipal 001 03/06 link | link
115 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2303 Portaria n.º 2303, modificando o estatuído acêrca da concessão de passaportes a indivíduos sujeitos às leis e regulamentos militares 001 03/06 link | link
115 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Portaria 2304 Portaria n.º 2304, dando à Escola Primária Superior de Angra do Heroísmo a denominação de Escola Primária Superior do Dr. Eduardo de Abreu - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 03/06 link | link
115 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral Decreto 6660 Decreto n.º 6660, dando à Cooperativa do Funcionalismo as mesmas regalias concedidas à Cooperativa Militar 001 03/06 link | link
115 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2305 Portaria n.º 2305, autorizando a Misericórdia de Monchique a aceitar uma doação 001 03/06 link | link
115 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2306 Portaria n.º 2306, autorizando a Misericórdia de Monchique e Vouzela a aceitarem duas doações 001 03/06 link | link
115 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2307 Portaria n.º 2307, autorizando a Misericórdia de Vouzela a aceitar determinados legados 001 03/06 link | link
116 Presidência do Ministério Lei 983 Lei n.º 983, considerando feriado nacional o dia 10 de Junho de 1920 001 04/06 link | link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que o Equador e a República Tcheco-Slovaca aderiram à Convenção Radiotelegráfica de Londres de 5 de Julho de 1912 001 04/06 link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que a União Sul-Africana aderiu ao Protocolo adicional de Berna, de 20 de Março de 1914, para a protecção das obras literárias e artísticas 001 04/06 link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que a Tunísia ratificou o Protocolo adicional de Berna, de 20 de Março de 1914, para a protecção das obras literárias e artísticas 001 04/06 link
116 Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria 2308 Portaria n.º 2308, regulando as condições de viagem gratuita dos oficiais e praças da guarda nacional republicana nas linhas férreas do Estado 001 04/06 link | link
116 Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6653, de 1 de Junho de 1920, mandando depositar na Caixa Geral de Depósitos ou suas delegações, à ordem do Ministério da Instrução Pública, todos os subsídios concedidos para auxílio da construção de edifícios escolares nos anos económicos de 1913-1914 a 1917-1918, e que por qualquer motivo não tenham tido a devida aplicação 001 04/06 link
116 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2309 Portaria n.º 2309, autorizando a sociedade anónima Centro Ressegurador, com sede no Pôrto, a constituir-se definitivamente e a explorar a indústria de resseguros 001 04/06 link | link
116 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Portaria 2310 Portaria n.º 2310, fazendo alguns aditamentos ao regulamento das Celeiros Municipais, a que se refere o decreto n.º 4637, de 13 de Julho de 1918 001 04/06 link | link
117 Presidência da República Decreto 6661 (sem sumário) 001 06/06 link | link
118 Presidência do Ministério Lei 984 Lei n.º 984, considerando feriado oficial o dia dos funerais do cidadão António Maria Baptista, sendo as despesas dos mesmos satisfeita pelo Estado, e concedendo à viúva do referido cidadão a pensão anual e vitalícia de 3600$00, isenta de imposições legais, revertendo para os filhos se à data do seu falecimento não tiverem atingido a maioridade ou emquanto freqùentarem qualquer curso com aproveitamento 001 07/06 link | link
118 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6662 Decreto n.º 6662, cedendo à Junta de Freguesia de Medrões, concelho de Santa Marta de Penaguião, o edifício da antiga residência paroquial, a fim de ser adaptado a uma escola 001 07/06 link | link
118 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6663 Decreto n.º 6663, cedendo à Junta de Freguesìa de Paradela, concelho de Miranda do Douro, o edifício da antiga residência paroquial e o respectivo passal no sítio da Ribeirinha, destinados à construção de uma escola 001 07/06 link | link
118 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6664 Decreto n.º 6664, cedendo, a título de arrendamento, à Junta Escolar de Fafe os edifícios das antigas residências paroquiais das freguesias de Arões (S. Romão), Revelhe, Antime, Cepães, Serafão e Quinchães, para neles funcionarem as escolas de ensino primário geral das referidas freguesias 001 07/06 link | link
118 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6665 Decreto n.º 6665, abrindo um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento sob a rubrica «cotas aos empregados das alfândegas» 001 07/06 link | link
118 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Externo Decreto 6666 Decreto n.º 6666, obrigando todos os detentores de couros e cabedais que possuam estas mercadorias em quantidades superiores a 15 quilogramas a manifestar as respectivas existências até o dia 20 de Junho do corrente ano de 1920 001 07/06 link | link
118 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Externo Decreto 6667 - Revogado Decreto n.º 6667, fixando um novo regime de sobretaxas de exportação 001 07/06 link | link
118 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6668 Decreto n.º 6668, incluindo a freguesia de Pôrto da Cruz, concelho de Machico, na zona norte da Ilha da Madeira, estabelecida pelo artigo 8.º do decreto n.º 6521, de 9 de Abril de 1920, que regularizou o regime sacarino na mesma Ilha 001 07/06 link | link
118 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Portaria 2311 Portaria n.º 2311, mandando manifestar na Direcção Geral do Comércio Agrícola todas as quantidades de manteiga importadas das ilhas dos Açores e da Madeira 001 07/06 link | link
119 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Externo Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6667, de 5 de Junho de 1920, fixando um novo regime de sobretaxas de exportação 001 09/06 link
119 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior Lei 985 Lei n.º 985, destinando a quantia de 12000$00 do saldo da dotação orçamental da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa para vencimentos do pessoal, a fim de serem aplicados à reparação e modernização do equatorial Repsold existente no observatório astronomico da mesma Faculdade - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/06 link | link
120 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 6669 Decreto n.º 6669, determinando que faça parte do Consórcio Bancário a firma comercial Domingos Dias Machado, Sucessor, da praça de Ponta Delgada 001 11/06 link | link
120 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição Rectificação Rectificações aos decretos n.os 6642 e 6643, de 27 de Maio de 1920, fixando o vencimento de categoria dos auditores de fazenda e auditores adjuntos e limitando o tempo de serviço dos referidos auditores 001 11/06 link
120 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2312 Portaria n.º 2312, autorizando a Mutualidade na Construção Civil, sociedade mútua de seguros contra acidentes de trabalho, a reformar os seus estatutos 001 11/06 link | link
120 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2313 Portaria n.º 2313, autorizando a Confraria da Senhora da Bonança, da freguesia de Carreços, concelho de Viana do Castelo, a levantar dos seus fundos determinadas quantias para obras a fazer na igreja paroquial 001 11/06 link | link
120 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2314 Portaria n.º 2314, autorizando a Confraria das Almas, da freguesia de Carreços, concelho de Viana do Castelo, a levantar dos seus fundos determinadas quantias para obras a fazer na igreja paroquial e ocorrer a outras despesas 001 11/06 link | link
120 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2315 Portaria n.º 2315, autorizando a Mesa da Irmandade de Nossa Senhora dos Remédios, da cidade de Lamego, distrito de Viseu, a levantar uma quantia do seu fundo permanente, destinada a diversas obras 001 11/06 link | link
120 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2316 Portaria n.º 2316, autorizando a Confraria do Santíssimo de Vera Cruz, da freguesia de Santa Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia, a alienar um terreno à Câmara Municipal 001 11/06 link | link
120 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2317 Portaria n.º 2317, autorizando a Irmandade da Misericórdia da Lourinhã a vender uns terrenos e a aplicar o produto a melhoramentos no hospital 001 11/06 link | link
121 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6670 Decreto n.º 6670, fixando o dia 25 de Julho de 1920 para as eleições de procuradores à Junta Geral do distrito de Faro nos concelhos de Vila do Bispo e Vila Rial de Santo António 001 12/06 link | link
121 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 6671 Decreto n.º 6671, abonando aos funcionários civis do Estado que tenham sido ou forem de futuro mandados prestar serviço junto dos Gabinetes dos Ministros como auxiliares, secretários ou chefes de Gabinete, quando deslocados, por êste motivo, das suas residências oficiais, e não recebendo remuneração especial pelas funções que exerçam nos referidos Gabinetes, o abono das despesas de transporte e as ajudas de custo estabelecidas nas respectivas leis e regulamentos para as deslocações temporárias, em serviço 001 12/06 link | link
121 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 6672 Decreto n.º 6672, remodelando o quadro do pessoal da Secretaria do Montepio Oficial e respectivos vencimentos 001 12/06 link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Lei 986 Lei n.º 986, abrindo créditos especiais para refôrço de verbas de diversos capítulos e artigos do orçamento dos Ministérios do Comércio e Comunicações e das Finanças 001 12/06 link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2318 Portaria n.º 2318, determinando que as repartições dependentes do Ministério das Finanças, na correspondência oficial com as Direcções Gerais e serviços autónomos do mesmo Ministério, observem sempre, quanto ao formulário, o que está estabelecido no n.º 9.º do decreto do Govêrno Provisório de 8 de Outubro de 1910, e quanto à redacção, aquelas normas de cortesia e de respeito devidos às entidades que na hierarquia administrativa têm categoria manifestamente elevada 001 12/06 link | link
121 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6673 Decreto n.º 6673, transferindo uma verba do artigo 6.º para o artigo 9.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor no actual ano económico de 1919-1920 001 12/06 link | link
121 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6674 Decreto n.º 6674, transferindo uma verba para refôrço da dotação do artigo 28.º do capítulo 4.º do orçamento em vigor no actual ano de 1919-1920 (Trabalhos fluviais, incluindo polícia de navegação interior e de pesca) 001 12/06 link | link
121 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei n.º 982, de 2 de Junho de 1920, revogando o decreto n.º 6158, de 14 de Outubro de 1919, e permitindo o exame na próxima época de 1920-1921 aos alunos que transitaram condicionalmente com média inferior a 10 valores em mais de três disciplinas 001 12/06 link
121 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição Decreto 6675 Decreto n.º 6675, inserindo o regulamento da instrução secundária 001 12/06 link | link
121 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior Decreto 6676 Decreto n.º 6676, fixando a cota diária dos doentes pensionistas admitidos a tratamento no Instituto de Oftalmologia de Lisboa 001 12/06 link | link
122 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6677 Decreto n.º 6677, cedendo, a título definitivo, à Caixa Geral de Depósitos, a antiga capela de Nossa Senhosa do Rosário e diversas dependências, da cidade de Beja, a fim de serem adaptadas à instalação da filial da mesma Caixa naquela cidade 001 14/06 link | link
122 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Convenção Convenção assinada em Paris em 8 de Junho de 1920 relativa à importação em França e em Portugal de determinados produtos e mercadorias proìbidas 001 14/06 link
122 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto 6678 - Revogado Decreto n.º 6678, isentando de licença do Ministro do Comércio e Comunicações as exportações e reexportações das mercadorias constantes da tabela anexa ao mesmo decreto 001 14/06 link | link
122 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Portaria 2319 Portaria n.º 2319, inserindo determinadas disposições a fim do garantir a permanência do pessoal docente do ensino elementar industrial e comercial nas escolas para onde fôr nomeado 001 14/06 link | link
122 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição Portaria 2320 Portaria n.º 2320, regulando o pagamento da indemnização pelo excesso de bagagem, em caminhos de ferro, dos funcionários em trânsito entre a metrópole e as colónias ou de umas para outras, com passagem paga pelo Estado, a que se refere o artigo 19.º da portaria n.º 2254, de 21 de Abril de 1920 001 14/06 link | link
122 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2321 Portaria n.º 2321, concedendo vários subsídios pela verba destinada no orçamento a despesas relativas à crise de trabalho 001 14/06 link | link
123 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral Decreto 6679 Decreto n.º 6679, aprovando o projecto, datado de 21 de Agosto de 1919, relativo a um pôrto comercial na parte oeste da península do Montijo, concelho de Aldeia Galega, e concedendo aos apresentantes do referido projecto a construção do dito pôrto e a sua exploração por setenta e cinco anos, com as cláusulas e condições anexas ao mesmo decreto 001 15/06 link | link
123 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto 6680 Decreto n.º 6680, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre a forma de execução do decreto n.º 6666, de 5 de Junho de 1920, acêrca do manifesto de couros e cabedais, e prorrogando o prazo para o referido manifesto 001 15/06 link | link
123 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 6681 Decreto n.º 6681, aprovando as novas tarifas da The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited 001 15/06 link | link
123 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 6682 Decreto n.º 6682, determinando que todas as correspondências postais e telegráficas que não tenham apostos os selos da Assistência Pública, nos dias para isso designados, sejam demoradas oito dias antes de seguirem o seu destino 001 15/06 link | link
123 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Portaria 2322 Portaria n.º 2322, dando à Escola Primária Superior de Barcelos a denominação de Escola Primária Superior do Dr. Martins Lima 001 15/06 link | link
123 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes Decreto 6683 Decreto n.º 6683, elevando as cotas de lucros fixadas aos artistas societários do Teatro Nacional de Almeida Garrett 001 15/06 link | link
123 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2323 Portaria n.º 2323, autorizando a direcção do Asilo de Infância Desvalida da Guarda a aceitar o legado de uma inscrição da Junta do Crédito Público do valor nominal de 1000$00 001 15/06 link | link
123 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e de Beneficência Privada Portaria 2324 Portaria n.º 2324, autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Cristóvão, de Lisboa, a contratar a remissão de um fôro 001 15/06 link | link
124 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Decreto 6684 Decreto n.º 6684, dando às multas impostas aos transgressores dos decretos n.os 6456 e 6457, de 20 de Março de 1920, igual aplicação à que é preceituada no artigo 12.º da lei n.º 922, de 30 de Dezembro de 1919, que regula a distribuìção das multas aplicadas aos comerciantes que possuam géneros assambarcados ou em mau estado de consumo 001 16/06 link | link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que a Islândia aderiu à Convenção de Roma relativa à permutação das encomendas postais, celebrado em Roma em 1906 001 16/06 link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que a República Tcheco-Slovaca aderiu aos seguintes acordos, celebrados em Roma em 1906: Convenção postal universal; permutação de cartas e caixas com valor declarado; serviço dos vales do correio; permutação de encomendas postais; serviço de cobranças, e intervenção do correio nas assinaturas de jornais e publicações periódicas 001 16/06 link
124 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição Rectificação Rectificações ao regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 6675, de 12 de Junho de 1920 001 16/06 link
124 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Portaria 2325 Portaria n.º 2325, alterando o preçário do estabelecimento balnear das Caldas de Monchique 001 16/06 link | link
124 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central Decreto 6685 Decreto n.º 6685, aprovando o regulamento do Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral 001 16/06 link | link
124 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 6686 Decreto n.º 6686, criando um Pôsto Agrário nos subúrbios da cidade de Braga 001 16/06 link | link
125 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Lei 987 Lei n.º 987, determinando que a existência de sinal aberto nos livros respectivos é condição essencial para a legalização de documentos por via de reconhecimento, e para a intervenção em qualquer acto notarial 001 17/06 link | link
125 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria 2326 Portaria n.º 2326, regulando a forma de proceder dos funcionários dependentes do Ministério das Finanças quando entendam necessário fazer quaisquer reparos ou observações sôbre a execução dos actos e despachos superiormente ordenados - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/06 link | link
125 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6687 Decreto n.º 6687, abrindo um crédito especial para reforçar a verba destinada a pensões a classes inactivas 001 17/06 link | link
125 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Obras Públicas - 2.ª Repartição - Edifícios Públicos e Monumentos Nacionais Portaria 2327 Portaria n.º 2327, mandando entregar à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos e edificios da Tôrre do Outão 001 17/06 link | link
125 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 6688 Decreto n.º 6688, equiparando os vencimentos do despachante do Ministério das Colonias aos dos primeiros oficiais do mesmo Ministério, quando completem vinte e cinco anos de serviço efectivo ao Estado 001 17/06 link | link
125 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6689 Decreto n.º 6689, modificando a tabela A anexa à organização da guarda policial do territorio sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovada por decreto n.º 1106, de 26 de Novembro de 1914 001 17/06 link | link
126 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2328 Portaria n.º 2328, mandando mencionar no passaporte das mulheres casadas o nome do marido 001 18/06 link | link
126 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6690 Decreto n.º 6690, alterando os preços estabelecidos pela hospitalização dos doentes no Hospital de Santo Isidoro das Caldas da Rainha 001 18/06 link | link
126 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6691 Decreto n.º 6691, prorrogando o prazo para pagamento do empréstimo que a Misericórdia da cidade da Horta foi autorizada a contrair por decreto de 5 de Dezembro de 1907 001 18/06 link | link
126 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Lei 988 Lei n.º 988, reconhecendo aos alunos matriculados na antiga Escola de Medicina Veterinária, à data da promulgação do decreto n.º 4686, de 13 de Julho de 1918, o direito de optar pela reforma de estudos constantes do respectivo decreto, e o de continuar e concluir os seus cursos nos termos da legislação que vigorava à data da sua primeira matrícula na referida Escola 001 18/06 link | link
127 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2329 Portaria n.º 2329, fixando o prazo de validade dos vistos nos passaportes para Portugal 001 19/06 link | link
127 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Decreto 6692 Decreto n.º 6692, dando a denominação de curso de mecânica celeste e complementos de geodesia ao curso de mecânica celeste da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa 001 19/06 link | link
127 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição Decreto 6693 Decreto n.º 6693, alterando os artigos 19.º, 20.º e 23.º do regulamento do Observatório Meteorológico da Universidade de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 6193, de 31 de Outubro de 1919 001 19/06 link | link
127 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Rectificação Rectificações à tabela dos preços nas Caldas de Monchique, aprovada pela portaria n.º 2325, de 16 de Junho de 1920 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 19/06 link
127 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2330 Portaria n.º 2330, denegando a autorização pedida pela Companhia de Seguros Lloyd Argentino, com sede em Barcelona, para explorar o ramo marítimo em Portugal 001 19/06 link | link
127 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2331 Portaria n.º 2331, autorizando a Companhia Geral de Seguros, com sede em Lisboa, a substituir a apólice marítima de carga, e aprovar as novas apólices para transportes terrestres e transportes de valores 001 19/06 link | link
127 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2332 Portaria n.º 2332, autorizando a Companhia Resseguradora Aurora, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos 001 19/06 link | link
127 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços externos Decreto 6694 Decreto n.º 6694, regulando o sorteio de vogais efectivos e suplentes dos Tribunais Arbitrais de Previdêncial Social 001 19/06 link | link
127 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2333 Portaria n.º 2333, autorizando a administração das créches O Comércio do Pôrto a vender duas acções da Companhia de Seguros A Comercial 001 19/06 link | link
127 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2334 Portaria n.º 2334, autorizando a Misericórdia de Cascais a converter o produto de um título sorteado da Companhia Geral de Crédito Predial Português em títulos da dívida pública fundada 001 19/06 link | link
127 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2335 Portaria n.º 2335, autorizando a Misericórdia de Tomar a aceitar uma herança 001 19/06 link | link
127 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2336 Portaria n.º 2336, autorizando a direcção do Asilo de Infância Desvalida do distrito de Leiria, com sede em Alcobaça, a vender uma morada de casas para com o seu produto proceder à construção de um novo edifício para instalação do mesmo asilo 001 19/06 link | link
128 Ministério das Finanças Decreto 6695 Decreto n.º 6695, reorganizando os serviços da guarda fiscal 001 21/06 link | link
128 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 2337 Portaria n.º 2337, aprovando e pondo em execução o regulamento da instrução a pé para as praças de artilharia a pé 001 21/06 link | link
128 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Externo Portaria 2338 Portaria n.º 2338, mantendo a isenção da sobretaxa imposta sôbre o gado bravo exportado para corrida, com a cláusula de sair enjaulado 001 21/06 link | link
128 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Lei 989 Lei n.º 989, abrindo um crédito especial para ocorrer ao pagamento do vencimento e subsídio de residência de um professor do Liceu Central de José Falcão, na situação de disponibilidade e em serviço 001 21/06 link | link
128 Ministério da Agricultura - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 90.º do regulamento do Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, aprovado pelo decreto n.º 6685, de 16 de Junho de 1920 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/06 link
129 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6696 Decreto n.º 6696, cedendo definitivamente à Câmara Municipal de Alcobaça os antigos presbitérios e quintais ou terrenos anexos, para neles serem instaladas as escolas das freguesias de Alpedriz, Cós, Maiorga, Pataias e Vestiaria, e um sub-pôsto da guarda nacional republicana 001 22/06 link | link
129 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6697 Decreto n.º 6697, cedendo definitivamente à Câmara Municipal de Vila Flor, distrito de Bragança, uma casa em ruínas e terrenos anexos para instalação de uma enfermaria 001 22/06 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares Decreto 6698 Decreto n.º 6698, dando imediata fôrça executória à Convenção sôbre importação e exportação, entre Portugal e a França, assinada em Paris em 8 de Junho de 1920 e publicada no Diário do Govêrno de 14 do mesmo mês, revogando quaisquer disposições em contrário do que nela se estatui emquanto durar a sua vigência 001 22/06 link | link
129 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Ensino Secundário - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação das rectificações do decreto n.º 6675, de 12 de Junho de 1920, inserindo o regulamento da instrução secundária 001 22/06 link
130 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6699 Decreto n.º 6699, abrindo um crédito especial para ocorrer ao encargo resultante do decreto n.º 6604, de 7 de Maio de 1920 001 23/06 link | link
130 Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares Decreto 6700 Decreto n.º 6700, mandando proceder ao estudo e elaboração dos projectos e cadernos de encargos das escolas a construir e à vistoria dos edifícios em construção nas localidades a que respectivamente se referem os mapas n.os 1 e 2 anexos ao mesmo decreto 001 23/06 link | link
130 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6683, de 15 de Junho, elevando as cotas de lucro dos artistas societários do Teatro Nacional de Almeida Garrett 001 23/06 link
130 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2339 Portaria n.º 2339, concedendo à Câmara Municipal de Oliveira de Frades um subsídio para complemento das obras de abastecimento de águas na vila, sede do concelho 001 23/06 link | link
131 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6701 Decreto n.º 6701, fixando o dia 8 de Agosto de 1920 para a eleição suplementar de Senador pelo distrito de Santarêm, e transferindo para o mesmo dia a eleição suplementar de Deputado pelo circulo n.º 25 (Santarêm) designada para o dia 11 de Julho pelo decreto n.º 6654 001 24/06 link | link
131 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6702 Decreto n.º 6702, fixando o dia 8 de Agosto para as eleições das Juntas de Freguesia de Touredo (Salvador) e S. João de Vila Chã, do concelho de Ponte da Barca 001 24/06 link | link
131 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 6703 Decreto n.º 6703, estabelecendo o limite mínimo do preço de venda por cada exemplar e por assinatura de todos os jornais portugueses, e as multas a aplicar aos contraventores 001 24/06 link | link
131 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6704 Decreto n.º 6704, abrindo um crédito especial para despesas da comissão parlamentar de inquérito ao Ministério das Colónias 001 24/06 link | link
131 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6705 Decreto n.º 6705, transferindo diversas verbas do orçamento da despesa do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1919-1920 001 24/06 link | link
131 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central Rectificação Rectificações ao regulamento dos serviços internos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatorios e de Providência Geral, aprovado pelo decreto n.º 6630, de 21 de Maio de 1920 001 24/06 link
131 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2340 Portaria n.º 2340, autorizando a Companhia de Resseguros A Portucalense, com sede em Lisboa, a aceitar resseguros de vida e a reformar os seus estatutos 001 24/06 link | link
131 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2341 Portaria n.º 2341, autorizando a Companhia de Resseguros A Portucalense, com sede em Lisboa, a aceitar resseguros de vida e a reformar os seus estatutos 001 24/06 link | link
132 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 990 Lei n.º 990, autorizando o Govêrno a mandar cunhar até a quantia de 6000000$00 em moedas de cupro-níquel, sendo 3500000$00 de $20 e 2500000$00 de $10, para substituir as actuais cédulas representativas de moeda de bronze, as moedas de cupro-níquel de $04 e as moedas de prata de $20 e $10 001 25/06 link | link
132 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 991 Lei n.º 991, revogando e tornando de nenhum efeito o disposto no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 4692, publicado no Diário do Govêrno de 23 de Julho de 1918 e rectificado no Diário do Govêrno de 23 de Agosto do mesmo ano, que manda pagar por avença a contribuìção de registo por título gratuito das cotas dos sócios das sociedades por cotas 001 25/06 link | link
132 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 992 Lei n.º 992, aplicando a todas as pensões de sangue concedidas desde o início da guerra europeia as disposições do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917 (Regulamento da concessão de pensões de sangue) 001 25/06 link | link
132 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Portaria 2342 Portaria n.º 2342, dividindo entre os Institutos Superior do Comércio, Industrial e Comercial do Pôrto o material e demais haveres que pertenciam ao extinto Instituto Industrial e Comercial da mesma cidade - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo 001 25/06 link | link
132 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição Decreto 6706 Decreto n.º 6706, aumentando a receita do cofre de subsídios e socorros do Teatro Nacional de Almeida Garrett 001 25/06 link | link
132 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6707 Decreto n.º 6707, autorizando a Misericórdia de Tavira a formar juntamente com o Hospital de Tavira uma mesma e única corporação 001 25/06 link | link
132 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2343 Portaria n.º 2343, autorizando a Associação de Beneficência Celoricense a levantar dos seus fundos uma quantia para construção de um asilo 001 25/06 link | link
132 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2344 Portaria n.º 2344, autorizando a Irmandade de Santa Cruz, da cidade de Braga, a levantar dos seus fundos uma quantia a fim de pagar ao Hospital de S. Marcos legados pios não cumpridos 001 25/06 link | link
132 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2345 Portaria n.º 2345, autorizando a Misericórdia do Pôrto a aceitar uma herança e a vender várias propriedades 001 25/06 link | link
133 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 6708 Decreto n.º 6708, determinando que faça parte do Consórcio Bancário a firma comercial Basílio Simões & Irmãos, da Ilha Terceira, Açôres, e a Caixa Económica de Angra do Heroísmo 001 26/06 link | link
133 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6709 Decreto n.º 6709, abrindo um crédito especial para pagamento de despesas com a comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra 001 26/06 link | link
133 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha - Secretaria do Comando Portaria 2346 Portaria n.º 2346, mandando passar ao estado de completo desarmamento a canhoneira Zambeze 001 26/06 link | link
133 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição Decreto 6710 Decreto n.º 6710, regulando a situação dos representantes das províncias ultramarinas no Congresso da República 001 26/06 link | link
133 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição Decreto 6711 Decreto n.º 6711, determinando que o pagamento das gratificações ao pessoal eventual que preste serviço no Ministério das Colónias seja satisfeito por conta de todas as colónias, proporcionalmente às suas receitas ordinárias 001 26/06 link | link
133 Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do mapa n.º 1, apenso ao decreto n.º 6700, de 23 de Junho de 1920 (Construção de escolas) 001 26/06 link
133 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição Despacho Ministerial Despacho ministerial relativo ao parecer emitido pelo Conselho Superior de Finanças, em sessão de 1 de Novembro de 1919 e 6 de Março de 1920, sôbre consulta do Conselho Administrativo do Liceu de Passos Manuel 001 26/06 link
133 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral Decreto 6712 Decreto n.º 6712, criando no hall do Ministério do Trabalho a galeria dos «beneméritos da assistência social», onde serão colocados bustos ou retratos daqueles que à assistência pública ou particular ligaram ou venham a ligar os seus nomes auxiliando-a ou promovendo-a 001 26/06 link | link
133 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica Portaria 2347 Portaria n.º 2347, tornando extensivas a todas as cooperativas de funcionários públicos, legalmente constituídas, as regalias que o decreto n.º 6660, de 3 de Junho de 1920, concede à Cooperativa do Funcionalismo, com sede em Lisboa 001 26/06 link | link
134 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 993 Lei n.º 993, mantendo, para continuar a integral execução, o decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911, que confere aos sargentos direito a provimento em empregos públicos; conferindo aos sargentos mutilados da guerra as disposições do mesmo decreto, e dando preferência no provimento dos lugares de empregados menores das escolas oficiais de todos os ramos de ensino às outras praças de pré em iguais condições 001 28/06 link | link
134 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6713 Decreto n.º 6713, transferindo uma verba do artigo 9.º para o artigo 7.º do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias proposto para o corrente ano económico de 1919-1920 001 28/06 link | link
135 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 994 Lei n.º 994, criando no concelho de Alcanena uma nova freguesia constituída pela povoação dos Casais Galegos, com a designação de Vila Moreira 001 29/06 link | link
135 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6714 Decreto n.º 6714, transferindo uma verba do artigo 22.º para o artigo 28.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério do Interior (Cota parte do soldo dos oficiais na reserva e reformados) 001 29/06 link | link
135 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Obras Públicas - 2.ª Repartição - Edifícios Públicos e Monumentos Nacionais Portaria 2348 Portaria n.º 2348, aprovando a organização dos serviços da Direcção dos Edifícios Públicos do distrito de Lisboa 001 29/06 link | link
135 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Lei 995 Lei n.º 995, incluindo no orçamento do Ministério da Instrução Pública as verbas de 200000$00 e 100000$00 destinadas à Biblioteca Nacional; criando uma comissão para estudar o problema da instalação da referida biblioteca, e inserindo a tabela das percentagens e taxas a cobrar, destinando 50000$00 dessa receita para melhoria dos serviços dependentes da Direcção Geral de Belas Artes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/06 link | link
135 Ministério do Trabalho - Conselho de Administração da Construção dos Bairros Sociais Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, do decreto n.º 6530, de 12 de Abril de 1920, inserindo o regulamento para a construção e administração dos Bairros Sociais 001 29/06 link
135 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2349 Portaria n.º 2349, concedendo um subsídio à Câmara Municipal de Santo Tirso para auxílio da construção de uma estrada 001 29/06 link | link
136 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6715 Decreto n.º 6715, abrindo um crédito especial com aplicação ao subsídio para fardamento concedido aos cabos, soldados e equiparados da guarda nacional republicana, respeitante aos meses de Janeiro a Junho de 1920 001 30/06 link | link
136 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6716 Decreto n.º 6716, introduzindo algumas modificações no decreto n.º 6371, de 27 de Janeiro de 1920, que organizou a Escola de Metralhadoras Pesadas 001 30/06 link | link
136 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2299, de 1 de Junho de 1920, aprovando o regulamento de Assistência aos Militares Tuberculosos 001 30/06 link
136 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 2350 Portaria n.º 2350, regulando o ingresso dos sargentos milicianos no quadro permanente do exército 001 30/06 link | link
136 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 6717 Decreto n.º 6717, regulando a situação dos oficiais, sargentos, cabos e soldados em serviço no Colégio Militar 001 30/06 link | link
136 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 6718 Decreto n.º 6718, aprovando as alterações ao regulamento do Conselho Tutelar do Exército de Terra e Mar 001 30/06 link | link
136 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 6719 Decreto n.º 6719, aprovando as alterações a introduzir nos capítulos III e IV do título IV do regulamento da Escola de Guerra 001 30/06 link | link
136 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei 996 Lei n.º 996, elevando a pensão concedida à viúva do capitão-tenente da armada, José Botelho de Carvalho Araújo, comandante do Augusto de Castilho 001 30/06 link | link
136 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Lei 997 Lei n.º 997, autorizando o Govêrno a aplicar ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativas ao ano económico de 1920-1921 um duodécimo do total das dotações de cada um dos Ministérios constantes das propostas orçamentais apresentadas ao Parlamento pelos Ministros das Finanças em 26 de Fevereiro e 12 de Abril de 1920 001 30/06 136S | 136S
136 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6720 Decreto n.º 6720, transferindo uma verba para refôrço dos artigos 11.º e 2.º do capítulo 2.º do orçamento do ano económico de 1920-1921 001 30/06 136S | 136S
136 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6721 Decreto n.º 6721, transferindo uma verba para o artigo 26.º do capítulo 2.º do orçamento de 1919-1920 (Construção de estradas de 1.ª e 2.ª ordem) 001 30/06 136S | 136S
136 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6722 Decreto n.º 6722, transferindo uma verba para refôrço da dotação do artigo 264.º-A do capítulo 15.º-A do orçamento para o ano económico de 1919-1920 (Pessoal do quadro) 001 30/06 136S | 136S
137 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6696, de 22 de Junho de 1920, que cedeu à Câmara Municipal de Alcobaça uma capelae terrenos anexos 001 02/07 link
137 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 998 Lei n.º 998, autorizando a Sociedade Jardim Zoológico e de Aclinação em Portugal a expropriar, por utilidade pública e urgente, a quinta das Águas Boas e a parte da quinta das Laranjeiras que tomou de arrendamento ao falecido Conde de Burnay ea sua espôsa, a Condessa do mesmo título 001 02/07 link | link
138 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria 2351 Portaria n.º 2351, anulando, por falta de fundamento legal, a portaria provincial n.º 362, de 29 de Novembro de 1919, do Govêrno da província de Timor 001 05/07 link | link
138 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central Rectificação Rectificações ao decreto n.º 6630, de 8 de Maio de 1920, que aprovou o regulamento dos serviços internos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral 001 05/07 link
138 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6723 Decreto n.º 6723, determinando que o azeite de oliveira não tenha outro destino que não seja o da alimentação pública e permitindo a sua exportação em determinadas condições 001 05/07 link | link
138 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto 6724 Decreto n.º 6724, proìbindo a exportação de penisco 001 05/07 link | link
139 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6725 Decreto n.º 6725, fixando o dia 22 de Agosto de 1920 para a eleição suplementar de Deputados pelos círculos n.º 2 (Ponte do Lima), n.º 9 (Pôrto) e n.º 21 (Castelo Branco) 001 06/07 link | link
139 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6726 Decreto n.º 6726, fixando o dia 22 de Agosto de 1920 para a realização das eleições das seguintes Juntas de Freguesia: Formigais, concelho de Vila Nova de Ourêm; Vale de Santarêm, Vaqueiros e Várzea, concelho de Santarêm; Couço, concelho de Coruche; e Rio de Moinhos, concelho de Abrantes 001 06/07 link | link
139 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6727 Decreto n.º 6727, transferindo para o dia 1 de Agosto de 1920 a abertura da caça às codornizes no concelho de Santarêm 001 06/07 link | link
139 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 2352 Portaria n.º 2352, criando no Depósito da Esquadrilha Fiscal do Sul uma secção adjunta, que se denominará Provenda da Armada em Faro, e regulando o seu funcionamento 001 06/07 link | link
139 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Politicos e Diplomáticos Decreto 6728 Decreto n.º 6728, determinando que as comissões diplomáticas criadas para a negociação e execução do Tratado de Paz com os Impérios Centrais e ainda para os serviços que com êle se relacionem, compostas pelos actuais delegados e seus auxiliares e pelos que de futuro forem indispensáveis ao serviço a cargo dos mesmos, desempenhem as atribuìções que lhes estiverem ou vierem a ser confiadas emquanto não lhes forem dadas por findas as aludidas atribuìções 001 06/07 link | link
139 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6652, de 1 de Junho de 1920, aprovando o acôrdo celebrado entre as Administrações Postais de Macau e da China, anexo ao mesmo decreto 001 06/07 link
140 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral - Secretaria do Comando Portaria 2353 Portaria n.º 2353, aprovando a lotação para o aviso 5 de Outubro 001 07/07 link | link
140 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2354 Portaria n.º 2354, mandando entrar nos cofres do Estado as importâncias do reembôlso da garantia de juro da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos relativo ao ano económico de 1918-1919 001 07/07 link | link
140 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2355 Portaria n.º 2355, mandando entrar nos cofres do Estado as importâncias do reembôlso da garantia de juro da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos relativo ao primeiro semestre de 1919-1920 001 07/07 link | link
140 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2356 Portaria n.º 2356, mandando pagar a garantia de juro da linha férrea da Beira Baixa relativa ao ano economico de 1918-1919 001 07/07 link | link
140 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2357 Portaria n.º 2357, mandando pagar a garantia de juro da linha férrea da Beira Baixa relativa ao primeiro semestre de 1919-1920 001 07/07 link | link
140 Ministério do Trabalho - Secretaria Geral Decreto 6729 Decreto n.º 6729, anulando o decreto n.º 6530, de 12 de Abril de 1920, que aprovou e mandou pôr em execução o regulamento para a construção e administração dos Bairros Sociais, que dêle faz parte integrante 001 07/07 link | link
140 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2358 Portaria n.º 2358, autorizando a Companhia de Seguros Garantia, com sede no Pôrto, a reformar os seus estatutos e a ampliar o exercício da sua indústria à exploração de diversas combinações de ramos de seguro de vida 001 07/07 link | link
140 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2359 Portaria n.º 2359, autorizando a Companhia de Seguros Africana, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos 001 07/07 link | link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6730 Decreto n.º 6730, transferindo uma verba dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1919-1920 001 08/07 link | link
141 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 6731 Decreto n.º 6731, concedendo aos oficiais e praças que tomaram parte na campanha de 1904 contra os povos cuanhamas e cuamatas uma medalha comemorativa com a legenda «Alêm-Cunene - 1904» 001 08/07 link | link
141 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal Decreto 6732 Decreto n.º 6732, aprovando o regulamento dos cursos de aperfeiçoamento nas Escolas Normais Primárias, para professores oficiais efectivos do ensino infantil e primário geral, que faz parte integrante do mesmo decreto 001 08/07 link | link
142 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6733 Decreto n.º 6733, adiando a eleição de Deputado pelo círculo n.º 24 (Alcobaça) para o dia 1 de Agosto de 1920 001 09/07 link | link
142 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6733 Decreto n.º 6733, adiando a eleição de Deputado pelo círculo n.º 24 (Alcobaça) para o dia 1 de Agosto de 1920 001 09/07 link
143 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças Portaria 2360 Portaria n.º 2360, dando conhecimento de que os bilhetes do Tesouro continuam isentos do imposto de sêlo 001 10/07 link | link
143 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Decreto 6734 Decreto n.º 6734, comutando ao General Manuel de Oliveira Gomes da Costa a pena de prisão correccional na de admoestação 001 10/07 link
143 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Decreto 6734 Decreto n.º 6734, comutando ao general Manuel de Oliveira Gomes da Costa a pena de prisão correccional na de admoestação 001 10/07 link | link
143 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6735 Decreto n º 6735, estabelecendo o preço para o trigo da presente colheita 001 10/07 link
143 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6735 Decreto n.º 6735, estabelecendo o preço para o trigo da presente colheita 001 10/07 link | link
143 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Portaria 1-A Portaria n.º I-A, dando conhecimento de que os bilhetes do Tesouro continuam isentos de imposto do sêlo 001 10/07 link | link
144 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6736 Decreto n.º 6736, designando uma nova época para as eleições das Juntas de Freguesia de Santo Quintino e da Sapataria 001 12/07 link | link
144 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 6737 Decreto n.º 6737, tornando extensiva ao Banco Industrial Português a faculdade de emitir guias-ouro 001 12/07 link | link
144 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 6738 Decreto n.º 6738, tornando extensiva à Filial em Ponta Delgada do Banco Nacional Ultramarino a faculdade de emitir guias-ouro 001 12/07 link | link
144 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição Decreto 6739 Decreto n.º 6739, alterando o respeitante ao fornecimento dos desnaturantes de alcool 001 12/07 link | link
144 Ministério do Comercio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto 6740 Decreto n.º 6740, regulando a entrega das descrições e desenhos que acompanham os pedidos de patentes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/07 link | link
144 Ministério do Comercio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Decreto 6741 Decreto n.º 6741, regulando a forma de admissão nas escolas de ensino elementar industrial e comercial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/07 link | link
144 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6742 Decreto n.º 6742, prorrogando a autorização referente a subvenções 001 12/07 link | link
145 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Decreto 6743 Decreto n.º 6743, determinando qual o fardamento a usar pelos agentes dos serviços de emigração 001 13/07 link
145 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Decreto 6743 Decreto n.º 6743, determinando qual o fardamento a usar pelos agentes dos Serviços de Emigração 001 13/07 link | link
145 Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil Decreto 6744 Decreto n.º 6744, regulamentando o processo de julgamento dos impedimentos a que se refere o artigo 196.º do Código do Registo Civil 001 13/07 link
145 Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil Decreto 6744 Decreto n.º 6744, regulamentando o processo de julgamento dos impedimentos a que se refere o artigo 196.º do Código do Registo Civil 001 13/07 link | link
145 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6745 Decreto n.º 6745, abrindo no Ministério das Finanças e a seu favor um crédito especial 001 13/07 link
145 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6745 Decreto n.º 6745, abrindo no Ministério das Finanças e a seu favor, um crédito especial 001 13/07 link | link
145 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6746 Decreto n.º 6746, referindo-se a uma transferência de verba 001 13/07 link
145 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6746 Decreto n.º 6746, referindo-se a uma transferência de verba 001 13/07 link | link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição Portaria 2361 Portaria n.º 2361, recomendando aos funcionários consulares de Portugal no estrangeiro sôbre a consulta de advogado oficialmente nomeado 001 13/07 link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição Portaria 2361 Portaria n.º 2361, recomendando aos funcionarios consulares de Portugal no estrangeiro sobre a consulta de advogado oficialmente nomeado 001 13/07 link | link
145 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Portaria 2362 Portaria n.º 2362, suspendendo o determinado na portaria n.º 2342, de 25 de Junho próximo findo 001 13/07 link
145 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Portaria 2362 Portaria n.º 2362, suspendendo o determinado na Portaria n.º 2342 de 25 de Junho próximo findo 001 13/07 link | link
145 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6747 Decreto n.º 6747, tratando da transferência de fundos 001 13/07 link
145 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6747 Decreto n.º 6747, tratando da transferência de fundos 001 13/07 link | link
145 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2363 Portaria n.º 2363, concedendo autorização à Câmara Municipal do concelho de Loures para despender o saldo de um subsídio concedido pelo modo indicado na mesma 001 13/07 link
145 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2363 Portaria n.º 2363, concedendo autorização à Câmara Municipal do concelho de Loures para dispender o saldo de um subsídio concedido pelo modo indicado na mesma 001 13/07 link | link
145 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2364 Portaria n.º 2364, autorizando a Companhia Geral de Seguros A Popular a alterar os seus estatutos 001 13/07 link
145 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços dos Seguros Industriais Portaria 2364 Portaria n.º 2364, autorizando a Companhia Geral de Seguros «A Popular» a alterar os seus estatutos 001 13/07 link | link
145 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2365 Portaria n.º 2365, autorizando a Companhia de Seguros Marítima Ultramarina a alterar os seus estatutos 001 13/07 link
145 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços dos Seguros Industriais Portaria 2365 Portaria n.º 2365, autorizando a Companhia de Seguros Marítimos «Ultramarina» a alterar os seus estatutos 001 13/07 link | link
145 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2366 Portaria n.º 2366, autorizando a Companhia de Seguros A Oriental a alterar os seus estatutos 001 13/07 link
145 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços dos Seguros Industriais Portaria 2366 Portaria n.º 2366, autorizando a Companhia de Seguros «A Oriental» a alterar os seus estatutos 001 13/07 link | link
145 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6748 Decreto n.º 6748, estabelecendo o preço do carvão vegetal 001 13/07 link
145 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6748 Decreto n.º 6748, estabelecendo o preço do carvão vegetal 001 13/07 link | link
145 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto 6749 Decreto n.º 6749, aprovando o regulamento interno do Conselho Técnico Florestal e Aqùícola, que faz parte integrante dêste decreto 001 13/07 link
145 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto 6749 Decreto n.º 6749, aprovando o regulamento interno do Conselho Técnico Florestal e Aqùícola que faz parte integrante dêste decreto 001 13/07 link | link
146 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6750 Decreto n.º 6750, fixando os máximos para compra de aparelhos de pequena cirurgia, para visitas médicas urgentes e para auxílio das despesas de funeral, a cargo da Caixa de Socorros da Imprensa Nacional 001 15/07 link
146 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6750 Decreto n.º 6750, fixando as quantias para compra de aparelhos de pequena cirurgia, para visitas médicas urgentes e para auxílio das despesas de funeral, a cargo da Caixa de Socorros da Imprensa Nacional 001 15/07 link | link
146 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Portaria 2367 Portaria n.º 2367, mandando desafectar do culto e encorporar no Património Nacional a igreja matriz da freguesia de Sarilhos Grandes, concelho de Aldeia Galega 001 15/07 link
146 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Portaria 2367 Portaria n.º 2367, mandando desafectar do culto e encorporar no Património Nacional a igreja matriz da freguezia de Sarilhos Grandes, concelho de Aldegalega 001 15/07 link | link
146 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 6751 Decreto n.º 6751, mantendo as remunerações fixadas para os funcionários (civis ou militares) em comissão no Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios e suas delegações no país 001 15/07 link
146 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 6751 Decreto n.º 6751, mantendo as remunerações fixadas para os funcionários civis ou militares em comissão no Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios e sua Delegação no País 001 15/07 link | link
146 Ministério das Finanças - Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios Portaria 2368 Portaria n.º 2368, declarando que não serão apreciados os requerimentos relativos à importação de automóveis, exceptuando os de carga, seja qual fôr o pretexto de que se sirvam os interessados, a não ser com fundamento em convenções internacionais 001 15/07 link
146 Ministério das Finanças - Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios Portaria 2368 Portaria n.º 2368, declarando que não serão apreciados os requerimentos relativos à importação de automóveis, seja qual fôr o pretexto 001 15/07 link | link
146 Ministério das Finanças - Comissariado Geral dos Tabacos Portaria 2369 Portaria n.º 2369, mandando adiar a convocação da assemblea geral de accionistas da Companhia dos Tabacos de Portugal 001 15/07 link
146 Ministério das Finanças - Comissariado Geral dos Tabacos Portaria 2369 Portaria n.º 2369, mandando adiar a convocação da Assembleia Geral de acionistas da Companhia dos Tabacos de Portugal 001 15/07 link | link
146 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 2370 Portaria n.º 2370, regulando as dificuldades que há para ser dado cumprimento ao determinado no § 2.º do artigo 20.º do regulamento para execução da carta de lei de 21 de Julho de 1899 001 15/07 link
146 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 2370 Portaria n.º 2370, regulando as dificuldades que há para ser dado cumprimento ao determinado do § 2.º do artigo 20.º do regulamento para execução da carta de lei de 21 de Julho de 1899 001 15/07 link | link
146 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6752 Decreto n.º 6752, abrindo um crédito destinado a reforçar a dotação do capítulo 2.º, artigo 22.º, «Aquisição de impressos dos serviços de obras públicas», do orçamento em vigor 001 15/07 link
146 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Contabilidade Pública Decreto 6752 Decreto n.º 6752, abrindo um crédito destinado a reforçar a dotação do capítulo 2.º, artigo 22.º, «Aquisição de impressos dos serviços de obras públicas», do orçamento em vigor 001 15/07 link | link
146 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6753 Decreto n.º 6753, abrindo no Ministério das Finanças um crédito a favor do Ministério do Comércio e Comunicações, para reforçar a dotação do capítulo «Fundo especial dos Caminhos de Ferro do Estado» 001 15/07 link
146 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Contabilidade Pública Decreto 6753 Decreto n.º 6753, abrindo no Ministério das Finanças um crédito a favor do do Comércio e Comunicações, para reforçar a dotação do capítulo «Fundo especial dos Caminhos de Ferro do Estado» 001 15/07 link | link
146 Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro Decreto 6754 Decreto n.º 6754, concedendo aos Municípios de Lisboa e Pôrto e a outros o direito de arrecadarem todas as receitas provenientes da aplicação da percentagem de 26 a 32 por cento e destinadas à instrução primária 001 15/07 link
146 Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro Decreto 6754 Decreto n.º 6754, concedendo aos Municipios de Lisboa e Porto o direito de arrecadarem todas as receitas provenientes da aplicação da percentagem de 26 a 32 % e destinadas à instrução primária 001 15/07 link | link
146 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 6755 Decreto n.º 6755, determinando que as escolas de ensino primário geral de um só lugar sejam providas por professoras 001 15/07 link
146 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 6755 Decreto n.º 6755, regulando o provimento de. professoras das escolas de ensino primário geral de um só logar 001 15/07 link | link
147 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 999 Lei n.º 999, autorizando as câmaras municipais a lançar impostos não superiores a 3 por cento sôbre quaisquer produtos, géneros e mercadorias exportados dos respectivos concelhos, bem como sôbre peixe pescado ou vendido na área do concelho 001 16/07 link
147 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Lei 999 Lei n.º 999, autorizando as câmaras municipais a lançar impostos não superiores a 3 % sôbre quaesquer produtos, géneros e mercadorias exportados dos respectivos concelhos, bem como sôbre peixe pescado ou vendido na área do concelho 001 16/07 link
147 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1000 Lei n.º 1000, isentando de direitos a importação do alternador eléctrico oferecido à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis 001 16/07 link
147 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Lei 1000 Lei n.º 1000, isentando de direitos a importação do alternador elétrico, oferecido à Câmara Municipal de Oliveira de Azemeis 001 16/07 link
147 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6756 Decreto n.º 6756, concedendo aos militares prisioneiros dos alemães e que tenham sido louvados ou condecorados o uso, no meio da fivela da «Medalha da Vitória», de uma estrêla de prata 001 16/07 link | link
147 Ministério da Guerra - Reparticção do Gabinete Decreto 6756 Decreto n.º 6756, concedendo aos militares prisioneiros dos alemães e que tenham sido louvados ou condecorados o uso, no meio da fivela da «medalha da Vitória» uma estrela de prata 001 16/07 link
147 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6757 Decreto n.º 6757, determinando que os militares que freqùentam a Escola de Condutores Militares de Automóveis sejam submetidos a exame logo que termine o período de instrução 001 16/07 link | link
147 Ministério da Guerra - Reparticção do Gabinete Decreto 6757 Decreto n.º 6757, determinando que os militares que freqùentam a Escola de Condutores Militares de Automóveis, sejam submetidos a exâme logo que termine o período de instrução 001 16/07 link
147 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Decreto 6758 Decreto n.º 6758, aumenta a remuneração dos médicos especialistas contratados para prestarem serviço nos hospitais militares 001 16/07 link | link
147 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Decreto 6758 Decreto n.º 6758, autorizando o contrato de médicos especialistas dos hospitais militares 001 16/07 link
147 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Portaria 2371 Portaria n.º 2371, fixando as atribuìções do inspector e delegado ao conselho fiscal do Instituto dos Mutilados de Arroios 001 16/07 link | link
147 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Portaria 2371 Portaria n.º 2371, fixando as atribuìções do Inspector e Delegado ao Conselho Fiscal do Instituto dos Mutilados de Arroios 001 16/07 link
147 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Portaria 2372 Portaria n.º 2372, mandando pôr em execução e aprovar o programa para as provas do concurso para segundos e primeiros sargentos do Serviço Automóvel Militar 001 16/07 link | link
147 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Portaria 2372 Portaria n.º 2372, mandando pôr em execução e aprovar o programa para as provas do concurso para 2.os e 1.os sargentos do Servíço Automóvel Militar 001 16/07 link
147 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Decreto 6759 Decreto n.º 6759, aprovando o regulamento dos cursos de aperfeiçoamento nas Escolas Normais Primárias, para professores oficiais efectivos de ensino infantil e primário geral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/07 link | link
147 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Decreto 6759 Decreto n.º 6759, aprovando o regulamento dos cursos de aperfeiçoamento nas Escolas Normais Primárias, para professores oficiais efectivos de ensino infantil e primário geral 001 16/07 link
147 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2373 Portaria n.º 2373, concedendo uma autorização 001 16/07 link | link
147 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2373 Portaria n.º 2373, concedendo uma autorização 001 16/07 link
147 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2374 Portaria n.º 2374, concedendo uma autorização 001 16/07 link | link
147 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2374 Portaria n.º 2374, concedendo uma autorização 001 16/07 link
147 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2375 Portaria n.º 2375, concedendo uma autorização 001 16/07 link | link
147 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2375 Portaria n.º 2375, concedendo uma autorização 001 16/07 link
147 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2376 Portaria n.º 2376, concedendo uma autorização 001 16/07 link | link
147 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2376 Portaria n.º 2376, concedendo uma autorização 001 16/07 link
147 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2377 Portaria n.º 2377, concedendo uma autorização 001 16/07 link | link
147 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2377 Portaria n.º 2377, concedendo uma autorização 001 16/07 link
148 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6725, de 6 de Julho corrente, relativo a eleições suplementares de Deputados 001 29/07 link
148 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Rectificação Rectificação do decreto n.º 6725 de 6 de Julho corrente relativo a eleições suplementares de deputados 001 29/07 link
148 Ministério da Justiça e dos Cultos Lei 1001 Lei n.º 1001, aumentando os vencimentos aos magistrados judiciais e do Ministério Público, elevando as multas e duplicando a lotação dos lugares a que compitam salários judiciais duplicados por lei n.º 926 001 29/07 link
148 Ministério da Justiça e dos Cultos Lei 1001 Lei n.º 1001, concedendo novos emolumentos aos magistrados judícíais e 001 29/07 link
148 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6760 Decreto n.º 6760, abrindo um crédito de 50000$00 para construção de um liceu em Viseu 001 29/07 link | link
148 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6760 Decreto n.º 6760, concedendo a favor do Ministério, a quantia de 50000$00 001 29/07 link
148 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6761 Decreto n.º 6761, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, um crédito de 371165$70, para refôrço da verba destinada no orçamento de 1919-1920 ao pagamento das despesas de pessoal e outras urgentes dos serviços da instrução primária 001 29/07 link | link
148 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6761 Decreto n.º 6761, abrindo no Ministério das Finanças, a favôr do Ministério, um crédito de 371165$70 001 29/07 link
148 Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6762 Decreto n.º 6762, mandando adoptar em todas as colónias um tipo único de selos postais 001 29/07 link | link
148 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6762 Decreto n.º 6762, mandando adotar em todas as colónias um tipo único de sêlos postais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/07 link
148 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6763 Decreto n.º 6763, abrindo um crédito especial de 150000$00 para refôrço da verba destinada a subsídios e despesas de pessoal, material e outras relativas à crise de trabalho 001 29/07 link | link
148 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6763 Decreto n.º 6763, abrindo um crédito especial de 150000$00 001 29/07 link
148 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 3778 Portaria n.º 3778, autorizando a permuta do direito de propriedade de uma herdade pelo de uma outra herdade, requerida pelo Instituto de Piedade e Beneficência de Viana do Alentejo 001 29/07 link | link
148 Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e de Beneficência Privada Portaria 3778 Portaria n.º 3778, autorizando a permuta requerida pelo Instituto de Piedade e Beneficência de Viana do Alentejo - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/07 link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Lei 1002 Lei n.º 1002, elevando a 120000$00 a autorização concedida à câmara municipal de Cezimbra para contrair um empréstimo destinado a obras de saneamento da vila e construção de vários edifícios públicos 001 30/07 link | link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Lei 1003 Lei n.º 1003, desanexando da freguesia de Almoster, concelho de Santarem, o lugar da Póvoa da Isenta e criando uma freguesia com êste nome 001 30/07 link | link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6764 Decreto n.º 6764, fixando os dias em que se devem repetir as eleições, da assembleia primária de Lobão; das juntas de freguesia de Fail, concelho de Viseu 001 30/07 link | link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6765 Decreto n.º 6765, fixando os dias em que se devem repetir as eleições, das juntas de freguesia de Fail, concelho de Viseu; Mosteirinho, concelho de Tondela 001 30/07 link | link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6766 Decreto n.º 6766, fixando os dias em que se devem repetir as eleições das juntas de freguesia de Cabanas de Torres, concelho de Alenquer 001 30/07 link | link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6767 Decreto n.º 6767, fixando o dia 19 de Setembro próximo para a eleição suplementar de deputados pelo círculo n.º 21 (Castelo Branco) 001 30/07 link | link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6768 Decreto n.º 6768, fixando o dia 19 de Setembro próximo para a eleição suplementar de deputados pelo círculo n.º 36 (Beja) 001 30/07 link | link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6769 Decreto n.º 6769, designando o dia 19 de Setembro próximo, para a eleição da Junta de freguesia de Vila Moreira 001 30/07 link | link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 6770 Decreto n.º 6770, autorizando, desde já, a caça às rôlas no concelho de Portel 001 30/07 link | link
149 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6771 Decreto n.º 6771, cedendo à Caixa Geral de Depósitos, para instalação da sua filial na cidade da Guarda, o edifício da capela do antigo Paço Episcopal e Seminário da mesma cidade 001 30/07 link | link
149 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6772 Decreto n.º 6772, concedendo à câmara municipal de Matosinhos, 470m2 de terreno da Quinta do Bispo, para instalação de um pôsto agrário 001 30/07 link | link
149 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6773 Decreto n.º 6773, abrindo um crédito especial de 45000$00, afim de reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º da despesa extraordinária da proposta orçamental para o ano de 1919-1920 001 30/07 link | link
149 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6774 Decreto n.º 6774, abrindo um crédito especial de 17326$64, afim de reforçar a verba inscrita no capítulo 12.º, artigo 36.º da despesa ordinária da proposta orçamental para 1919-1920 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 6775 Decreto n. 6775, abrindo um crédito especial de 300000$00 para refôrço do Cofre de Emolumentos do Ministério das Finanças - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 6776 Decreto n.º 6776, transferindo 2500$00 do capítulo 9.º, artigo 40.º A, para o artigo 40.º do mesmo capítulo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 6777 Decreto n.º 6777, abrindo um crédito especial de 1000000$00 para pagamento de indemnisações de prejuizos causados por movimentos insurreccionais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 6778 Decreto n.º 6778, abrindo um crédito especial de 30000$00 para refôrço da verba para «Subsídio à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Porto» - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 6779 Decreto n.º 6779, abrindo um crédito especial de 4310545$04 para refôrço da verba para pagamento de diferença de câmbios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 6780 Decreto n.º 6780, abrindo um crédito especial de 20000$00 para refôrço da verba para pagamento de cotas de cobrança coersiva - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 6781 Decreto n.º 6781, abrindo um crédito especial de 20000$00 para pagamento de abonos variáveis a requerimento de partes - Serviço do Tráfego das Alfândegas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 6782 Decreto n.º 6782, abrindo um crédito especial de 30000$00 para refôrço da verba para despesas com a venda de papel selado e estampilhas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 6783 Decreto n.º 6783, transferindo 13500$00 para refôrço da verba de despesas de transportes de funcionários da Direcção Geral de Contribuìções e Impostos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 6784 Decreto n.º 6784, transferindo as quantias de 1322$00 e 2900$00 destinadas a reforçar a verba para despesas com as comissões de inspecção e avaliação de prédios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 6785 Decreto n.º 6785, abrindo um crédito especial de 21900$00 para refôrço da verba inscrita no capìtulo 9.º, artigo 153.º do orçamento do Ministério dos Estrangeiros para 1919-1920 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 6786 Decreto n.º 6786, abrindo um crédito especial de 30246$00 para refôrço da verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 25.º do orçamento do mesmo Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Decreto 6787 Decreto n.º 6787, autorizando a continuar a funcionar a comissão nomeada para a Alfândega de Lisboa, por portarias de 26 de Abril e 6 de Junho ultimo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministèrio das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Decreto 6788 Decreto n.º 6788, tornando extensiva aos chefes e fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, a tabela dos emolumentos anexa ao decreto n.º 6535 de 15 de Abril, próximo passado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
149 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6789 Decreto n.º 6789, abrindo, no Ministério das Finanças, um crédito especial a favor dêste Ministério, na importância de 1000$00 001 30/07 link | link
149 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 8.ª Repartição Decreto 6790 Decreto n.º 6790, abrindo um crédito especial de 2000000$00 para subvenção aos Caminhos de Ferro do Estado 001 30/07 link | link
149 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 8.ª Repartição Decreto 6791 Decreto n.º 6791, transferindo 4500$00 para pagamento de ajudas de custo e despesas de transportes do Ministério do Comércio 001 30/07 link | link
149 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 8.ª Repartição Decreto 6792 Decreto n.º 6792, transferindo a quantia de 6000$00, para despesas de diversas escolas dependentes do Ministério do Comércio 001 30/07 link | link
149 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Industria - Repartição de Comércio Externo Decreto 6793 Decreto n.º 6793, insentando de licença para exportação, varias mercadorias 001 30/07 link | link
149 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Industria - Repartição de Comércio Externo Decreto 6794 Decreto n.º 6794, regulando a exportação de couros 001 30/07 link | link
149 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços externos Decreto 6795 Decreto n.º 6795, regulando novamente o sorteio de vogais efectivos e suplentes dos Tribunais Arbitrais de Previdência Social 001 30/07 link | link
150 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6796 Decreto n.º 6796, fixando o dia 26 de Setembro de 1920 para repetição da eleição da Câmara Municipal do concelho de Murça 001 06/08 link | link
150 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6797 Decreto n.º 6797, regulando as atribuìções do Conselho Administrativo e Disciplinar da Imprensa Nacional de Lisboa 001 06/08 link | link
150 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6798 Decreto n.º 6798, organizando os serviços da Secretaria do Govêrno Civil do distrito do Funchal 001 06/08 link | link
150 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Rectificação Rectificações à lei n.º 1001, de 29 de Julho, concedendo novos emolumentos aos magistrados judiciais e do Ministério Público 001 06/08 link
150 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Lei 1004 Lei n.º 1004, autorizando o Govêrno a aplicar ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1920-1921, três duodécimos correspondentes aos meses de Agosto a Outubro inclusive, do corrente ano, do total das dotações de cada um dos Ministérios, constantes das propostas orçamentais para o referido ano económico 001 06/08 link | link
151 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6799 Decreto n.º 6799, modificando o artigo 437.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, que fixa o vencimento de reforma dos empregados da mesma Imprensa 001 07/08 link | link
151 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 6800 Decreto n.º 6800, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre o pagamento no estrangeiro dos cupões da dívida externa portuguesa 001 07/08 link | link
151 Ministério das Finanças - Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios Portaria 2379 Portaria n.º 2379, determinando que a importação de leite condensado e de buchas de fêltro para cartuxos de caça possa ser autorizada se o Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios assim o entender 001 07/08 link | link
151 Ministério das Finanças - Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios Portaria 2380 Portaria n.º 2380, generalizando à moeda de ouro (nacional ou estrangeira) o disposto no artigo 21.º do decreto n.º 6471, de 26 de Maio de 1920, acêrca da fusão da moeda de prata cunhada 001 07/08 link | link
151 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 6801 Decreto n.º 6801, aprovando e mandando pôr em execução os anexos que, nos termos do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, devem fazer parte do mesmo regulamento 001 07/08 link | link
151 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Decreto 6802 Decreto n.º 6802, permitindo provisóriamente, e a título de experiência, a pesca com as artes de sacada com o emprêgo de engôdo ou candeio à terra das armações de sardinha, e a uma distância do corpo destas nunca inferior a 600 metros 001 07/08 link | link
151 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Portaria 2381 Portaria n.º 2381, dando nova composição ao Conselho Administrativo dos Depósitos de Marinha 001 07/08 link | link
151 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Portaria 2382 Portaria n.º 2382, confiando ao chefe da Repartição da Propriedade Industrial o despacho de determinados assuntos de expediente 001 07/08 link | link
151 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Decreto 6803 Decreto n.º 6803, tornando extensivo ao Instituto Superior do Comércio do Pôrto o disposto no decreto n.º 6086, de 8 de Setembro de 1919 001 07/08 link | link
151 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Portaria 2383 Portaria n.º 2383, anexando o Museu Industrial e Comercial do Pôrto ao Instituto Superior do Comércio da mesma cidade 001 07/08 link | link
151 Ministério das Colónias Lei 1005 Lei n.º 1005, concedendo às colónias autonomia financeira e descentralização administrativa compatíveis com o seu desenvolvimento e permitindo que as faculdades do Poder Executivo no ultramar possam ser exercidas temporáriamente por Altos Comissários 001 07/08 link | link
151 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 2384 Portaria n.º 2384, constituindo o júri dos concursos para professores primários das províncias últramarinas, que se realizem no Ministério das Colónias 001 07/08 link | link
151 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição Decreto 6804 Decreto n.º 6804, aprovando os estatutos da Trans Zambézia Railway Company Limited, apresentados pela Companhia de Moçambique em 24 de Novembro de 1919 001 07/08 link | link
151 Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis Decreto 6805 Decreto n.º 6805, determinando que possam ser admitidos aos exames de habilitação para o exercício do magistério primário nas escolas móveis os candidatos que provarem ter dezanove anos em 31 de Dezembro do ano em que desejarem fazer os referidos exames - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 07/08 link | link
151 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Portaria 2385 Portaria n.º 2385, determinando que os conselhos escolares das Faculdades de Letras, de Sciências e de Direito enviem à Direcção Geral do Ensino Superior, até 10 de Outubro de 1920, os seus pareceres sôbre as matérias que devem constituir os respectivos exames de admissão a essas Faculdades - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral Portaria 2386 Portaria n.º 2386, determinando que os estabelecimentos bancários da cidade de Lisboa estejam encerrados das doze às treze e trinta minutos todos os dias da semana, excepto aos sábados 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho Portaria 2387 Portaria n.º 2387, prolongando até o fim do mês de Setembro de 1920 o prazo para a aferição de pesos e medidas no concelho de Setúbal 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Rectificação Rectificação à portaria n.º 2366, publicada no Diário do Govêrno n.º 145, de 13 de Julho de 1920, que autorizou a Companhia de Seguros A Oriental a reformar os seus estatutos 001 07/08 link
151 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social Lei 1006 Lei n.º 1006, abrindo um crédito para suprimento dos deficits e auxílio das existências de várias instituìções 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social Lei 1007 Lei n.º 1007, abrindo um crédito para suprimento do deficit nos diversos estabelecimentos a cargo da Misericórdia do Pôrto 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6806 Decreto n.º 6806, autorizando a passagem do Hospital da Lousada para a posse e administração da Misericórdia da mesma vila 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6807 Decreto n.º 6807, elevando os vencimentos dos empregados do Dispensário do Pôrto para Crianças Pobres 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6808 Decreto n.º 6808, fixando o vencimento anual do capelão da Misericórdia de Viana do Castelo 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6809 Decreto n.º 6809, elevando os vencimentos do enfermeiro e da enfermeira da Misericórdia de Arraiolos 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6810 Decreto n.º 6810, autorizando a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande a criar diversos lugares 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6811 Decreto n.º 6811, autorizando a Mesa Administrativa da Misericórdia de Vouzela a modificar o quadro e respectivos vencimentos dos empregados do seu hospital e asilo 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2388 Portaria n.º 2388, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia da Vitória, da cidade do Pôrto, a aceitar um legado 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2389 Portaria n.º 2389, autorizando a Santa Casa da Misericórdia de Coimbra a contrair um empréstimo 001 07/08 link | link
151 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Lei 1008 Lei n.º 1008, abrindo um crédito para refôrço da dotação descrita no artigo 31.º do capítulo 15.º do orçamento da despesa extraordinária para 1919-1920 001 07/08 link | link
151 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Lei 1009 Lei n.º 1009, autorizando o Govêrno a tomar, até 31 de Janeiro de 1921, as medidas que julgar convenientes para a economia nacional 001 07/08 link | link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1010 Lei n.º 1010, criando duas assembleas eleitorais no concelho de Belmonte 001 09/08 link | link
152 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 6812 Decreto n.º 6812, aprovando o regulamento para venda e destino a dar aos objectos remetidos aos tribunais crimes de Lisboa e Pôrto 001 09/08 link | link
152 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 6813 Decreto n.º 6813, alterando algumas disposições regulamentares do decreto n.º 5952, de 28 de Junho de 1919, que aprovou o regulamento do Instituto de Medicina Legal de Coimbra 001 09/08 link | link
152 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 6814 Decreto n.º 6814, regulando a cobrança da taxa militar 001 09/08 link | link
152 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6815 Decreto n.º 6815, transferindo para a mesma classe de despesa da proposta orçamental para 1920-1921 diversos saldos da proposta orçamental da despesa extraordinária para 1919-1920 001 09/08 link | link
152 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 6816 Decreto n.º 6816, inserindo várias disposições a fim de facilitar o serviço da Junta de Saúde Naval e não sobrecarregar o Hospital da Marinha com baixas desnecessárias 001 09/08 link | link
152 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6817 Decreto n.º 6817, criando na 2.ª Repartição da 4.ª Direcção Geral uma secção a que ficam competindo os serviços referentes a construção naval 001 09/08 link | link
152 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6818 Decreto n.º 6818, transferindo uma verba dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental para 1919-1920 001 09/08 link | link
152 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Rectificação Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 6741, de 8 de Julho de 1920, regulando a forma de admissão nas escolas de ensino elementar industrial e comercial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/08 link
152 Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6819 Decreto n.º 6819, pondo em vigor na circunscrição de Sofala, da Companhia de Moçambique, o regulamento da guarda civil da Beira, aprovado por decreto de 30 de Novembro de 1905, com as alterações constantes dos decretos de 28 de Outubro de 1910, de 26 de Novembro de 1914 e de 15 de Junho de 1915 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/08 link | link
152 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 6820 Decreto n.º 6820, tornando extensiva a todas as professoras do ensino primário e do ensino normal primário a disposição relativa a professoras casadas parturientes, a que se refere o artigo 136.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 6137, de 28 de Setembro de 1919 001 09/08 link | link
152 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2390 Portaria n.º 2390, autorizando a Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, da cidade do Pôrto, a aceitar vários legados 001 09/08 link | link
152 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2391 Portaria n.º 2391, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia da Ribeira, concelho de Ponte do Lima, a aceitar um legado 001 09/08 link | link
152 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2392 Portaria n.º 2392, autorizando a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar diversos donativos 001 09/08 link | link
153 Ministério da Marinha - 3.ª Direcção Geral de Marinha Decreto 6821 Decreto n.º 6821, mandando entrar em vigor na marinha de guerra e mercante o emprêgo de fusos horários no mar, a partir de 1 de Janeiro de 1921 001 10/08 link | link
153 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 6822 Decreto n.º 6822, aprovando o regulamento da Biblioteca da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 10/08 link | link
153 Ministério das Colónias - Secretaria Geral - 1.ª Secção Lei 1011 Lei n.º 1011, revogando o decreto com fôrça de lei n.º 4628, de 30 de Junho de 1918, e pondo em vigor a lei de 23 de Junho de 1913, que permite às companhias concessionárias da construção e exploração dos caminhos de ferro nas colónias portuguesas, sem subvenção nem garantia de rendimento ou de juro, a emissão de obrigações para a construção, nos termos da mesma lei 001 10/08 link | link
154 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6823 Decreto n.º 6823, autorizando o uso do furão na caça ao coelho no concelho de Portel 001 11/08 link | link
154 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6824 Decreto n.º 6824, cedendo a título definitivo à Junta de Freguesia de Marrancos, concelho de Vila Verde, um terreno do passal da mesma freguesia, para construção de um cemitério 001 11/08 link | link
154 Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificações aos números dos decretos insertos no Sumário do Diário do Govêrno n.º 149, de 30 de Julho de1920, e aos decretos n.os 6776, 6780, 6781, 6782 e 6784 do referido Diário 001 11/08 link
154 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 6825 Decreto n.º 6825, estabelecendo o horário do expediente nas casas de despacho das encomendas postais nas Alfândegas de Lisboa e Pôrto, e cobrando um emolumento extraordinário, de $06 por cada volume, para distribuir mensalmente por todo o pessoal aduaneiro em serviço nas respectivas casas de despacho 001 11/08 link | link
154 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 2393 Portaria n.º 2393, criando uma secção denominada Provenda da Armada na Escola de Alunos Marinheiros do Norte, e regulando o seu funcionamento 001 11/08 link | link
154 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2394 Portaria n.º 2394, concedendo diversos subsídios da verba destinada no orçamento ao pagamento e despesas de subsídios de material e outras relativas à crise de trabalho 001 11/08 link | link
154 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6826 Decreto n.º 6826, criando o comissariado dos abastecimentos 001 11/08 154S | 154S
155 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2395 Portaria n.º 2395, permitindo o uso e porte de arma aos engenheiros directores dos Bairros Sociais do Arco do Cego, Covilhã, Alcântara, Ajuda e Pôrto 001 12/08 link | link
155 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social Portaria 2396 Portaria n.º 2396, distribuindo subsídios a diversas instituìções de assistência 001 12/08 link | link
155 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6827 Decreto n.º 6827, criando um lugar de médico substituto no Hospital da Misericórdia de Viana do Castelo 001 12/08 link | link
156 Presidência da República Lei 1013 Lei n.º 1013, celebrando anualmente as festas de Nuno Álvares Pereira no dia 14 de Agosto, aniversário da batalha de Aljubarrota, e mandando levantar um monumento no local da referida batalha - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 13/08 link | link
156 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1012 Lei n.º 1012, elevando a pensão anual à filha do falecido capitão do exército António do Amaral Leitão - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 13/08 link | link
156 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto 6828 Decreto n.º 6828, tornando extensivo aos chefes e fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, nas fábricas de Lisboa e Pôrto, e desde a data da sua vigência, a tabela dos emolumentos anexa ao decreto n.º 6535, de 16 de Abril de 1920, pelo serviço da condução de objectos sujeitos a fiscalização ou cativos de direitos e saídos das respectivas fábricas 001 13/08 link | link
156 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral Portaria 2397 Portaria n.º 2397, incluindo o comandante da secção de reformados da armada na tabela adjunta ao decreto n.º 4721, que designa as autoridades que podem requisitar transportes em caminhos de ferro ou por via marítima ou fluvial 001 13/08 link | link
156 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificações à portaria n.º 2384, publicada no Diário do Govêrno n.º 151, de 7 de Agosto de 1920, constituindo o júri dos concursos para professores primários das províncias ultramarinas que se realizem no Ministério das Colonias 001 13/08 link
156 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2398 Portaria n.º 2398, autorizando a Ordem Terceira da Santíssima Trindade do Pôrto a aceitar vários legados 001 13/08 link | link
157 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1014 Lei n.º 1014, criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Ficalho, do concelho de Serpa 001 16/08 link | link
157 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2399 Portaria n.º 2399, concedendo o uso de porte de arma com dispensa de licença ao vogal permanente e ao tesoureiro da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas 001 16/08 link | link
157 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei 1015 Lei n.º 1015, promovendo por distinção as praças que faziam parte da guarnição do caça-minas Augusto de Castilho 001 16/08 link | link
157 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 6829 Decreto n.º 6829, esclarecendo o regulamento de 29 de Setembro de 1919 na parte referente a prazos para posses de professores cuja colocação derive de transferência ou permuta, e fixando um período para a desistência dos concorrentes às escolas vagas 001 16/08 link | link
158 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação da lei n.º 1003-A, por ter saído indevidamente publicada como decreto n.º 6773 no Diário do Govêrno n.º 149, de 30 de Julho de 1920 001 17/08 link
158 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação da lei n.º 1003-B, por ter saído indevidamente publicada como decreto n.º 6774 no Diário do Govêrno n.º 149, de 30 de Julho de 1920 001 17/08 link
158 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Decreto 6830 Decreto n.º 6830, proìbindo nos portos artificiais e nas docas a pesca por meio de rêdes ou de quaisquer aparelhos que dalgum modo possam prejudicar a navegação e os fundeadouros, as obras de arte ou as necessidades e interêsses das indústrias exploradoras 001 17/08 link | link
158 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Portaria 2400 Portaria n.º 2400, autorizando a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir duas séries de 10000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco e dez obrigações, do valor nominal de 90$00 cada uma, na importância total de 900000$00, da taxa de juro de 5 por cento - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/08 link | link
158 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Lei 1016 Lei n.º 1016, abrindo um crédito especial para pagamento de despesas eventuais do serviço de instrução durante o ano económico de 1919-1920 001 17/08 link | link
158 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6831 Decreto n.º 6831, transferindo para o orçamento em vigor no ano economico de 1920-1921 os saldos existentes nas dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritos no mapa anexo ao mesmo decreto 001 17/08 link | link
158 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social Lei 1017 Lei n.º 1017, mantendo por tempo indeterminado o subsídio anual de 1200000$00 para ser distribuído por diferentes associações de assistência e de beneficência 001 17/08 link | link
158 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2401 Portaria n.º 2401, autorizando a Companhia de Seguros Argus, com sede no Pôrto, a reformar os seus estatutos 001 17/08 link | link
159 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6832 Decreto n.º 6832, adiando para o dia 12 de Setembro de 1920 a eleição de Deputados pelo círculo n.º 9 (Pôrto) 001 18/08 link | link
159 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6833 Decreto n.º 6833, abrindo um crédito especial para pagamento, no actual ano económico de 1920-1921, dos aumentos de vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público 001 18/08 link | link
159 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1018 Lei n.º 1018, concedendo à Câmara Municipal do concelho da Horta a isenção do pagamento de direitos alfandegários pela importação de todos os materiais para a canalização de águas necessárias ao abastecimento das freguesias do concelho 001 18/08 link | link
159 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1019 Lei n.º 1019, concedendo uma pensão à viúva e filhos de João Augusto da Silva Rosa, terceiro oficial dos correios 001 18/08 link | link
159 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1020 Lei n.º 1020, suspendendo qualquer acção de despejo de prédios urbanos de que seja inquilino o Estado, emquanto não fôr revista a actual lei do inquilinato 001 18/08 link | link
159 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 1021 Lei n.º 1021, autorizando as transferências de verbas constantes do mapa anexo à mesma lei 001 18/08 link | link
159 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha Portaria 2402 Portaria n.º 2402, passando ao estado de completo desarmamento o cruzador auxiliar Pedro Nunes 001 18/08 link | link
159 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 3.ª Repartição Decreto 6834 Decreto n.º 6834, criando o Verbete do Comércio Exterior, constituído por uma simples cópia dos elementos dos despachos aduaneiros de importação, exportação, reexportação, trânsito, baldeação e transferência 001 18/08 link | link
159 Ministério das Colónias - Secretaria Geral - 1.ª Secção Decreto 6835 Decreto n. 6835, mandando proceder no mais curto prazo à eleição suplementar de um Deputado pelo círculo n.º 46 (província de Moçambique) 001 18/08 link | link
160 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6836 Decreto n.º 6836, organizando os serviços das secretarias dos Governos Civis dos distritos de Braga, Coimbra e Viseu 001 19/08 link | link
160 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral Decreto 6837 Decreto n.º 6837, regulamentando os artigos 118.º, 119.º e 138.º do decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918, respeitantes aos tirocínios exigidos aos funcionários aduaneiros para serem promovidos, por concurso ou antiguidade, a lugares de inspector e chefe de serviço do quadro geral das alfândegas 001 19/08 link | link
160 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Rectificação Rectificação à lei n.º 1015, de 16 de Agosto de 1920, promovendo por distinção as praças do caça-minas Augusto de Castilho pelos feitos praticados no combate de 14 de Outubro de 1918 001 19/08 link
160 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde Decreto 6838 Decreto n.º 6838, aprovando a tabela das novas taxas a aplicar, tanto a nacionais como a estrangeiros, por dia, ou fracção igual ou superior a doze horas de internamento, no Hospital de Isolamento de Ponta Delgada 001 19/08 link | link
160 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social Rectificação Rectificação à disposição da portaria n.º 2396, de 12 de Agosto de 1920, sôbre a distribuìção de subsídios no distrito da Guarda 001 19/08 link
160 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6839 Decreto n.º 6839, aprovando o regulamento do antigo Recolhimento da Rua da Rosa, com sede em Lisboa 001 19/08 link | link
160 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2403 Portaria n.º 2403, autorizando a Santa Casa da Misericórdia de Fronteira a levantar dos seus fundos a quantia de 850$00 a fim de a aplicar na remissão de um fôro 001 19/08 link | link
160 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2404 Portaria n.º 2404, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de S. Pedro de Sá, concelho de Arcos de Valdevez, a levantar dos seus fundos uma quantia a fim de a aplicar nas obras de conclusão do cemitério paroquial 001 19/08 link | link
160 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto 6840 Decreto n.º 6840, destacando para a sede da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqùícolas quatro condutores de obras públicas, e abonando-lhes como remuneração especial extraordinária, alêm dos vencimentos e gratificações fixados por lei, 1$50 em cada dia de trabalho topográfico no campo 001 19/08 link | link
161 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 6841 Decreto n.º 6841, aumentando o quadro dos oficiais do secretariado naval com mais um guarda-marinha 001 20/08 link | link
161 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei 1022 Lei n.º 1022, regulando o funcionamento dos Conselhos Legislativos das colónias e a escolha e atribuìções dos Altos Comissários 001 20/08 link | link
161 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição Portaria 2405 - Revogado Portaria n.º 2405, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca dalguns casos relativos a abonos das ajudas de custo fixadas no decreto de 31 de Agosto de 1912, devidas por nomeação ou promoção dos funcionários das colónias, e passagens das famílias dos mesmos funcionários 001 20/08 link | link
161 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 6842 Decreto n.º 6842, autorizando a celebração do acôrdo provisório com a Companhia Portuguesa de Fósforos 001 20/08 161S | 161S
161 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Lei 1023 Lei n.º 1023, autorizando o Govêrno a abrir os créditos que forem indispensáveis até a quantia de 30000000$00, para acudir à crise económica 001 20/08 161S | 161S
162 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6843 Decreto n.º 6843, fixando um único tipo de leite de vaca destinado à alimentação pública do país, e o seu respectivo preço 001 22/08 link | link
162 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6844 Decreto n.º 6844, restringindo o consumo de pratos nos almoços e jantares fornecidos nos hotéis ou em quaisquer outros estabelecimentos onde se vendam comidas feitas 001 22/08 link | link
162 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6845 Decreto n.º 6845, fixando o prazo para despacho dos géneros alimentícios designados no artigo 7.º do decreto n.º 6456, de 20 de Março de 1920, que derem entrada nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes, e nos entrepostos do pôrto de Lisboa 001 22/08 link | link
162 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6846 Decreto n.º 6846, estabelecendo os preços para a venda de carvão vegetal (sôbro e azinho) em Lisboa e Pôrto 001 22/08 link | link
163 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1024 Lei n.º 1024, autorizando o Govêrno a conceder às câmaras municipais do país, pelo prazo de cinco anos, isenção de direito de importação sôbre os materiais importados do estrangeiro para a construção dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica, quando êsses materiais não puderem ser produzidos pela indústria nacional 001 23/08 link | link
163 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1025 Lei n.º 1025, abrangendo o presidente e os vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo na segunda parte do artigo 5.º da lei n.º 863, de 29 de Agosto de 1919, que concede o têrço de ordenado aos juízes de direito e delegados do Procurador da República emquanto exercerem determinadas funções 001 23/08 link | link
163 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1026 Lei n.º 1026, autorizando a Câmara Municipal de Vouzela a vender ou dar de aforamento, em glebas, vários tratos de terreno baldio, e a aplicar o seu produto em determinados melhoramentos no concelho 001 23/08 link | link
163 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1027 Lei n.º 1027, desanexando a freguesia de Vila Fernando do Alentejo da de Barbacena 001 23/08 link | link
163 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 6847 Decreto n.º 6847, organizando o serviço de exames para maquinistas das embarcações de pesca costeira inferiores a 100 toneladas, e inserindo o programa para os referidos exames 001 23/08 link | link
163 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 6848 Decreto n.º 6848, acrescentando ao n.º 47.º da tabela C do regulamento de saúde naval, aprovado por decreto de 18 de Novembro de 1914, a palavra «discromatopsia» 001 23/08 link | link
163 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral Lei 1028 Lei n.º 1028, fixando em 30000000$00 o custo das obras a executar em Leixões, e concedendo à Junta Autónoma das Instalações Marítimas Douro-Leixões determinadas autorizações para a realização das referidas obras - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/08 link | link
163 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Lei 1029 - Revogado Lei n.º 1029, regulando a nomeação dos professores para as escolas convertidas em oficiais e que tenham sido criadas ou sustentadas por qualquer corpo ou corporação administrativa ou por qualquer particular, e estejam instaladas em edifício próprio oferecido por aquelas entidades ao Estado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/08 link | link
163 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Lei 1030 Lei n.º 1030, convertendo em anual o curso semestral de química-física das Faculdades de Sciências das três Universidades da República - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/08 link | link
163 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Lei 1031 Lei n.º 1031, incluindo nas excepções do § 1.º do artigo 2.º da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, as vacaturas do pessoal docente de todos os estabelecimentos de ensino da República, com exclusão das escolas de ensino primário superior - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/08 link | link
163 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar Decreto 6849 Decreto n.º 6849, organizando em todas as capitais de distrito do continente e ilhas adjacentes juntas médicas delegadas da Junta de Sanidade Escolar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/08 link | link
163 Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares Decreto 6850 Decreto n.º 6850, anulando a transferência do subsídio de 400$00 do inspector do circulo escolar de Tomar para a Junta de Freguesia de S. Pedro da Beberriqueira, do concelho de Tomar, autorizada pela portaria n.º 2059, de 11 de Novembro de 1919, e anulando a concessão do mesmo subsídio feita ao referido inspector pela portaria n.º 1706, de 20 de Março de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/08 link | link
163 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 6851 Decreto n.º 6851, tornando extensivas a todos os professores de ensino primário e aos de ensino primário normal as disposições dos artigos 132.º a 135.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 6137, de 29 de Setembro de 1919, referentes à concessão de licenças aos professores do ensino primário geral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/08 link | link
163 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6852 Decreto n.º 6852, aprovando o quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Misericórdia de Coimbra 001 23/08 link | link
164 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1032 Lei n.º 1032, cedendo à Câmara Municipal da Guarda os edifícios do Paço Episcopal e do seminário anexo 001 25/08 link | link
164 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6853 Decreto n.º 6853, fixando o dia 10 de Outubro de 1920 para realização da eleição suplementar de Deputados pelo círculo n.º 36 (Beja) 001 25/08 link | link
164 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6854 Decreto n.º 6854, fixando o dia 10 de Outubro de 1920 para realização da eleição das Juntas de Freguesia de Ermida, Mateus e Pena, do concelho de Vila Rial 001 25/08 link | link
164 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6855 Decreto n.º 6855, fixando o dia 10 de Outubro de 1920 para realização da eleição da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa 001 25/08 link | link
164 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6856 Decreto n.º 6856, autorizando o uso do furão na caça aos coelhos no concelho de Idanha a-Nova 001 25/08 link | link
164 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1033 Lei n.º 1033, autorizando o Govêrno a mandar imprimir, em 2.ª edição, as pautas das alfândegas da metrópole, de importação, exportação, consumo em Lisboa, e rial de água, com todas as alterações, aditamentos e notas explicativas introduzidos nessas pautas desde 1892 001 25/08 link | link
164 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1034 Lei n.º 1034, nomeando aspirantes do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, independentemente de concurso, e à medida que forem requerendo, todos os indivíduos que à data do decreto de 26 de Maio de 1911 se achavam habilitados com o último concurso para aspirantes de fazenda, e tenham com boas informações mais de cinco anos de efectividade ou prática de serviços próprios dependentes ou relacionados com as Repartições de Fazenda ou de Finanças 001 25/08 link | link
164 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1035 Lei n.º 1035, reintegrando no corpo de fiscalização dos impostos, como fiscal, o revolucionário civil António Augusto Baptista 001 25/08 link | link
164 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Lei 1036 Lei n.º 1036, aprovando as taxas de pilotagem das barras de Lisboa e dos demais portos do continente da República 001 25/08 link | link
164 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que o Conselho Federal Suíço notificou em 28 de Julho último ao Govêrno da República a adesão definitiva da República da Polónia à Convenção de Genebra de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha 001 25/08 link
164 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Decreto 6857 Decreto n.º 6857, incumbindo ao Govêrno da metrópole o estabelecimento ou modificação dos vencimentos dos AItos Comissários, governadores e chefes de serviço das colónias portuguesas 001 25/08 link | link
164 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição Decreto 6858 Decreto n.º 6858, regulando a nomeação dos funcionários dos quadros das Repartições de Fazenda das províncias ultramarinas para os quadros das Auditorias de Fazenda 001 25/08 link | link
165 Presidência do Ministério Lei 1037 Lei n.º 1037, revogando as leis n.os 373, de 2 de Setembro de 1915, e 491, de 12 de Março de 1916, que conferiam ao Poder Executivo determinadas faculdades 001 26/08 link | link
165 Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral Lei 1038 Lei n.º 1038, dando nova interpretação ao n.º 4.º do artigo 26.º da lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920 (Indemnizações por movimentos insurreccionais) 001 26/08 link | link
165 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Portaria 2406 Portaria n.º 2406, habilítando à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal da Carrapateira, pertencente à secção de Lagos, da 3.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 26/08 link | link
165 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto 6859 - Revogado Decreto n.º 6859, legislando sôbre exportação de determinadas mercadorias 001 26/08 link | link
165 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Programa Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial do Pôrto no ano lectivo de 1919-1920 001 26/08 link
165 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2407 Portaria n.º 2407, autorizando as Confrarias de Nossa Senhora do Rosário e das Almas, da freguesia de Aboadela, concelho de Amarante, a levantarem dos seus fundos determinadas quantias para auxiliarem as obras de conclusão do cemitério paroquial da mesma freguesia 001 26/08 link | link
166 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Decreto 6860 Decreto n.º 6860, alterando o n.º 2.º do artigo 135.º do regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 5355, de 27 de Março de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 27/08 link | link
166 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2408 Portaria n.º 2408, autorizando a Irmandade da Misericórdia da vila de Felgueiras a alienar umas inscrições de assentamento da Junta do Crédito Público, a fim do produto ser aplicado na construção de um edifício para instalação do Asilo Maria Viana 001 27/08 link | link
166 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6861 Decreto n.º 6861, revogando as disposições relativas ao comércio do azeite, estabelecidas nos artigos 1.º e 3.º e seus parágrafos do decreto n.º 6457, de 20 de Março de 1920, e pondo em vigor as disposições do decreto n.º 6445, de 5 do mesmo mês e ano 001 27/08 link | link
166 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqùícolas Rectificação Rectificação à data do decreto n.º 6840, publicado no Diário do Govêrno n.º 160, de 19 de Agosto de 1920 001 27/08 link
167 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2409 Portaria n.º 2409, esclarecendo o preceituado no artigo 33.º da lei n.º 3, de 7 de Julho de 1913, acêrca das candidaturas a membros do Congresso ou dos corpos administrativos 001 28/08 link | link
167 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 1039 Lei n.º 1039, alterando o decreto n.º 5570, de 10 de Maio de 1919, que regulou os vencimentos do exército 001 28/08 link | link
168 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 1040 Lei n.º 1040, demitindo do serviço do exército os militares que estejam incluídos nalguns dos casos na mesma lei especificados 001 30/08 link | link
168 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificação à tabela E da lei n.º 1036, de 25 de Agosto de 1920, aprovando as taxas de pilotagem das barras de Lisboa e dos demais portos do continente da República 001 30/08 link
168 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Decreto 6862 Decreto n.º 6862, revogando o disposto no § 2.º do artigo 69.º do regulamento do Instituto Industrial do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 6099, de 15 de Setembro de 1919 001 30/08 link | link
168 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6859, de 26 de Agosto de 1920, sôbre exportação de determinadas mercadorias 001 30/08 link
168 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei 1041 Lei n.º 1041, regulando a promoção dos primeiros sargentos do corpo de administração de saúde das colónias ao pôsto de alferes 001 30/08 link | link
168 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei 1042 Lei n.º 1042, promovendo aos postos de major, tenente-coronel e coronel os oficiais médicos e oficiais farmacêuticos dos quadros de saúde coloniais que satisfaçam às condições gerais de promoção e tenham quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviço como oficiais 001 30/08 link | link
168 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6863 Decreto n.º 6863, aprovando o regulamento do serviço de colocação de menores da Provedoria Central da Assistência de Lisboa 001 30/08 link | link
169 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1043 - Revogado Lei n.º 1043, aumentando os vencimentos do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa, e criando a receita indispensável para fazer face ao referido aumento 001 31/08 link | link
169 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2409, de 28 de Agosto de 1920, acêrca das candidaturas a membros do Congresso ou dos corpos administrativos 001 31/08 link
169 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1044 Lei n.º 1044, autorizando o Govêrno a proceder durante o interregno parlamentar à equiparação de vencimentos de todos os funcionários civis e militares e empregados em servíço activo, reformados ou aposentados, e atender à situação do pessoal fabril do Estado 001 31/08 link | link
169 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 2410 Portaria n.º 2410, passando à categoria de 2.ª classe o pôsto de despacho da Madalena e à de 1.ª classe o de Vila das Lajes, ambos pertencentes à Alfândega da Horta 001 31/08 link | link
169 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da alínea h) da tabela n.º 4, anexa à lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920 001 31/08 link
169 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6864 Decreto n.º 6864, submetendo temporáriamente ao regime de Alto Comissariado a colónia de Angola e fixando os vencimentos do Alto Comissário 001 31/08 link | link
169 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição Decreto 6865 Decreto n.º 6865, suspendendo a execução do regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 6675, de 12 de Junho de 1920, e pondo provisóriamente em vigor o regulamento aprovado pelo decreto n.º 4799, de 8 de Setembro de 1918 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 31/08 link | link
169 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social Lei 1045 Lei n.º 1045, inscrevendo uma verba no artigo 29.º do capítulo 13.º do orçamento para o ano de 1919-1920, destinada ao pagamento dos encargos de que trata o decreto n.º 5787-4 N, que encorporou na Provedoria Central da Assistência de Lisboa a Obra de Assistência 5 de Dezembro 001 31/08 link | link
169 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social Lei 1046 Lei n.º 1046, abrindo um crédito especial para refôrço de várias verbas do orçamento de 1919-1920 001 31/08 link | link
170 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana Decreto 6866 Decreto n.º 6866, aprovando o regulamento para o serviço de remonta na guarda nacional republicana 001 01/09 link | link
170 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 6867 Decreto n.º 6867, regulando o abono das ajudas de custo e despesas de transporte a que os magistrados e funcionários do Estado tenham direito pelas deslocações temporárias da sua residência oficial por motivo de serviço 001 01/09 link | link
170 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 6868 Decreto n.º 6868, aumentando os vencimentos do pessoal fabril da Casa da Moeda e Valores Selados 001 01/09 link | link
170 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6869 Decreto n.º 6869, fazendo algumas alterações ao regulamento do Conselho Superior de Promoções 001 01/09 link | link
170 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6870 Decreto n.º 6870, exigindo aos capitães do serviço veterinário militar e do quadro do secretariado militar provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major 001 01/09 link | link
170 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 6871 Decreto n.º 6871, aprovando e mandando pôr em execução as alterações a introduzir nos capítulos III e IV do regulamento da Escola de Guerra 001 01/09 link | link
170 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Decreto 6872 Decreto n.º 6872, acrescentando três números ao § único do artigo 1.º do decreto de 27 de Setembro de 1913 001 01/09 link | link
170 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que a Alemanha ratificou, em 5 de Outubro de 1919, o protocolo adicional à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 13 de Novembro de 1908 001 01/09 link
170 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 6873 Decreto n.º 6873, autorizando os concessionários de minas de carvão a construírem linhas férreas, quer em leito próprio quer sôbre as estradas do Estado, que estabeleçam a ligação das minas com a rêde ferroviária ou com a via navegável mais próxima 001 01/09 link | link
170 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Portaria 2411 Portaria n.º 2411, mantendo, com algumas modificações, as disposições da portaria n.º 2342, de 25 de Junho de 1920, que dividiu o material e mais haveres que pertenciam ao extinto Instituto Industrial e Comercial do Pôrto pelos Institutos Superior do Comércio, Industrial e Comercial da mesma cidade 001 01/09 link | link
170 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Decreto 6874 Decreto n.º 6874, dando aos professores das escolas normais primárias direito aos subsídios de residência e de renda de casa estabelecidos na tabela anexa ao decreto n.º 5787-A, de 10 de Maio de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 01/09 link | link
170 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6875 Decreto n.º 6875, reforçando com 1200000$00 a verba descrita no capítulo 11.º do artigo 28.º da proposta orçamental da despesa do Ministério do Trabalho para o corrente ano económico, sob a rubrica «Institutos federados à Provedoria, subsídios, pensões e outras despesas de assistência pública» 001 01/09 link | link
170 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6876 Decreto n.º 6876, reforçando a verba descrita no artigo 29.º do capítulo 13.º com os quantitativos dos créditos especiais abertos pelas leis n.os 1006 e 1007, de 7 de Agosto de 1920 001 01/09 link | link
171 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6877 Decreto n.º 6877, dando uma nova redacção ao artigo 90.º do capítulo 21.º da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921, sob a rubrica «Despesas com o recenseamento da população em 1 de Dezembro de 1920» 001 02/09 link | link
171 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição Decreto 6878 Decreto n.º 6878, determinando as condições em que aos funcionários das colonias, eventualmente na metrópole, deve ser feito o abono das subvenções e ajudas de custo de vida 001 02/09 link | link
171 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2405, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca dalguns casos relativos a abonos das ajudas de custo fixadas no decreto de 31 de Agosto de 1912, devidos por nomeação ou promoção dos funcionários das colónias, e passagens das famílias dos mesmos funcionários 001 02/09 link
171 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6879 Decreto n.º 6879, criando um lugar de capelão na Misericórdia da Ribeira Grande, e autorizando o provimento, por concurso, do referido lugar 001 02/09 link | link
171 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2412 Portaria n.º 2412, autorizando a Mesa Administrativa da Venerável Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, da cidade do Pôrto, a aceitar uma doação 001 02/09 link | link
171 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2413 Portaria n.º 2413, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de S. Tomé do Vale, do concelho de Ponte da Barca, a levantar dos seus capitais determinada quantia, a fim de auxiliar a Junta de Paróquia da referida freguesia na construção de um cemitério 001 02/09 link | link
171 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2414 Portaria n.º 2414, autorizando a Misericórdia de Guimarães a realizar o contrato de compra de um terreno para construção do Hospital de Vizela 001 02/09 link | link
171 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2415 Portaria n.º 2415, autorizando a Mesa Gerente da Irmandade da Senhora das Neves, da freguesia de S. Salvador, concelho de Viseu, a levantar dos seus fundos uma quantia para reparos no telhado da igreja paroquial 001 02/09 link | link
171 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2416 Portaria n.º 2416, autorizando a Misericórdia de Guimarães a aceitar um legado 001 02/09 link | link
171 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2417 Portaria n.º 2417, autorizando o Hospital de Nossa Senhora da Conceição, da vila de Valongo, distrito do Pôrto, a aceitar a meação de uma casa e a vendê-la, a fim do respectivo produto ser aplicado na compra de títulos do Govêrno para fundos do mesmo hospital 001 02/09 link | link
171 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2418 Portaria n.º 2418, autorizando o Asilo de Mendicidade de Ponta Delgada a vender umas propriedades 001 02/09 link | link
171 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2419 Portaria n.º 2419, autorizando o Asilo de Mendicidade de Lamego a aceitar uma doação 001 02/09 link | link
171 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6880 Decreto n.º 6880, abrindo um crédito especial para refôrço das verbas relativas à crise de trabalho e à Escola-Asilo de Santa Maria para Cegos e Cegas 001 02/09 link | link
172 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2409, de 30 de Agosto, que esclareceu as dúvidas suscitadas acêrca do adiamento de qualquer eleição 001 03/09 link
172 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 6881 Decreto n.º 6881, autorizando a firma comercial Mateus A Leão, de Ponta Delgada, a emitir guias-ouro 001 03/09 link | link
172 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 6882 Decreto n.º 6882, autorizando o Banco da Madeira, do Funchal, a emitir guias-ouro 001 03/09 link | link
172 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Programa Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1920-1921 001 03/09 link
172 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 6883 Decreto n.º 6883, regulando a constituìção dos júris dos exames finais das 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª cadeiras do curso elementar das Escolas de Correios e Telégrafos 001 03/09 link | link
172 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do mapa dos saldos das dotações destinadas a serviços e obras especiais transferidos para o ano económico de 1919-1920, inserto no Diário do Govêrno n.º 158, de 17 de Agosto de 1920 001 03/09 link
172 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2420 Portaria n.º 2420, concedendo vários subsídios da verba destinada no orçamento ao pagamento de subsídios e despesas de material e outras relativas à crise de trabalho 001 03/09 link | link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que o Govêrno da Finlândia aderiu à Convenção Telegráfica Internacional de S. Petersburgo, de 22 de Julho de 1875, e regulamento anexo, revisto em Lisboa em 11 de Junho de 1908 001 04/09 link
173 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Rectificação Rectificação à tabela das sobretaxas de exportação de determinadas mercadorias a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 6859, publicado no Diário do Govêrno n.º 165, de 26 de Agosto, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 168, de 30 do mesmo mês 001 04/09 link
173 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral - Inspecção Geral de Sanidade Escolar Decreto 6884 Decreto n.º 6884, regulando a situação dos professores de educação física dos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 04/09 link | link
173 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Lei 1047 Lei n.º 1047, concedendo uma época extraordinária de exames, em Outubro de 1920, aos alunos das Escolas Normais Primárias reprovados na época de Julho - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 04/09 link | link
173 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6885 Decreto n.º 6885, abrindo um crédito especial destinado às despesas de aquisição de terreno e construção do edifício para o Liceu de Rodrigues de Freitas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 04/09 link | link
173 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2421 Portaria n.º 2421, autorizando a Companhia de Seguros A Colonial, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos 001 04/09 link | link
173 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2422 Portaria n.º 2422, autorizando a Companhia de Seguros Ultramarina, com sede em Lisboa, a explorar determinados ramos de seguros 001 04/09 link | link
173 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6886 Decreto n.º 6886, aprovando o projecto para a construção de um edifício, na cidade do Pôrto, destinado a um asilo para dementes incuráveis, e declarando de utilidade pública a expropriação das propriedades descritas na relação anexa ao mesmo decreto 001 04/09 link | link
173 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6887 Decreto n.º 6887, autorizando as fábricas de açúcar e alcool da Ilha da Madeira a importar, até 28 de Fevereiro de 1921, uma quantidade de melaço não excedente a 2000 toneladas 001 04/09 link | link
174 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1048 Lei n.º 1048, reconhecendo ao bacharel Joaquim Gonçalves Paúl, que exerceu as funções de secretário geral do Govêrno Civil de Viana do Castelo, o direito de ser provido na primeira vaga que se der no quadro dos secretários gerais, correspondente à categoria daquele cargo 001 06/09 link | link
174 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2423 Portaria n.º 2423, permitindo o uso e porte de arma com dispensa de licença ao tesoureiro da Junta Geral do distrito do Pôrto 001 06/09 link | link
174 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Lei 1049 Lei n.º 1049, determinando que os tribunais a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, não interrompam os seus trabalhos sob pretexto de férias ou outro qualquer, e prorrogando por mais trinta dias o prazo fixado no artigo 8.º da mesma lei 001 06/09 link | link
174 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1050 Lei n.º 1050, mandando continuar a prestar serviço na Alfândega de Lisboa os dez adventícios da referida Alfândega, que, à data do decreto n.º 5581, de 10 de Maio de 1919 não puderam ser nomeados serventuários do mesma tráfego por serem de nacionalidade estrangeira 001 06/09 link | link
174 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 6888 Decreto n.º 6888, regulando o horário do trabalho a bordo dos navios mercantes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 06/09 link | link
174 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Lei 1051 Lei n.º 1051, prorrogando por mais vinte anos, a contar de 10 Agosto de 1921, o prazo concedido às fábricas açoreanas de destilação de alcool para a exploração do fabrico do açúcar e seus derivados, e permitindo a montagem de uma fábrica nas Ilhas Terceira e Faial para exploração da mesma indústria 001 06/09 link | link
174 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 6889 Decreto n.º 6889, restringindo o consumo de água na cidade de Lisboa 001 06/09 link | link
174 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Decreto 6890 Decreto n.º 6890, inserindo os programas das disciplinas professadas nas Escolas Comerciais 001 06/09 link | link
174 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Decreto 6891 Decreto n.º 6891, inserindo os programas das disciplinas professadas nas Aulas Comerciais 001 06/09 link | link
174 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6892 Decreto n.º 6892, abrindo um crédito especial para despesas relativas à construção dos Bairros Sociais 001 06/09 link | link
174 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificações à portaria n.º 2420, de 3 de Setembro de 1920, que concedeu vários subsídios pela verba destinada no orçamento ao pagamento de subsídios e despesas de material e outras relativas à crise de trabalho 001 06/09 link
174 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6893 Decreto n.º 6893, concedendo subvenções aos lavradores e aos sindicatos, cooperativas, sociedades ou emprêsas de cultura mecânica, para auxílio da compra de material de cultura mecânica e respectivos acessórios e sobresalentes 001 06/09 link | link
174 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6894 Decreto n.º 6894, determinando que os bancos ou outros estabelecimentos de crédito que tenham créditos caucionados por géneros alimentícios e outros artigos de consumo os liquidem no prazo de noventa dias a partir da vigência dêste decreto, sendo obrigatório o pagamento de metade de cada crédito durante os primeiros trinta dias 001 06/09 link | link
174 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6895 Decreto n.º 6895, proìbindo que os almoços e jantares fornecidos nos hotéis ou quaisquer outros estabelecimentos que vendam comidas feitas contenham mais de dois e três pratos respectivamente, incluindo a sopa, e estabelecendo as penalidades a aplicar ao dono do estabelecimento e ao hóspede ou consumidor pela infracção dêste decreto 001 06/09 link | link
174 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6896 Decreto n.º 6896, proìbindo a venda ao público, às quartas e quintas-feiras, de produtos de pastelaria em que entrem como elementos de fabrico o açúcar, os ovos, a farinha, a manteiga e o leite, e estabelecendo as penalidades a aplicar aos transgressores 001 06/09 link | link
174 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6897 Decreto n.º 6897, garantindo para a colheita do ano agrícola de 1921, como preço mínimo, para o trigo de procedência nacional, o estabelecido pelo decreto n.º 6735, de 10 de Julho de 1920, e criando uma comissão para, a partir do ano agrícola de 1921, inclusive, fixar o preço do trigo e dos demais cereais panificávers 001 06/09 link | link
174 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6898 Decreto n.º 6898, permitindo a importação de determinados géneros com isenção de direitos alfandegários, e isentando do pagamento do imposto de consumo as carnes conservadas pelo frio e destinadas à alimentação pública 001 06/09 link | link
174 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6899 Decreto n.º 6899, introduzindo várias modificações na lei n.º 960, de 24 de Março de 1920, sôbre o comércio de trigos e produtos de moagem, e fixando os novos preços e tipos de pão em Lisboa e Pôrto 001 06/09 link | link
175 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6900 Decreto n.º 6900, substituindo a alínea 7) do artigo 423.º do regulamento geral da Imprensa Nacional de Lisboa, de 20 de Outubro de 1913, respeitante ao fundo disponível da Caixa de Socorros do mesmo estabelecimento 001 07/09 link | link
175 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6901 Decreto n.º 6901, dando uma nova redacção ao artigo 2.º do Estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa 001 07/09 link | link
175 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6902 Decreto n.º 6902, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento da pensão provisória de aposentação ao juiz da Relação do Pôrto, José Pinto Ferreira Dias 001 07/09 link | link
175 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 6903 Decreto n.º 6903, inserindo as bases para a equiparação de categorias dos funcionários públicos e para a equiparação de vencimentos e estabelecimento de subvenções a todos os serventuários do Estado 001 07/09 link | link
175 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral Portaria 2424 Portaria n.º 2424, estabelecendo o distintivo que deverão usar em todos os seus uniformes os oficiais, sargentos e praças especializadas em navegação submarina 001 07/09 link | link
175 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6904 Decreto n.º 6904, mandando efectuar o manifesto do carvão vegetal, fabricado ou em fabricação, da lenha em toros e das achas e cavacas existentes no país e inserindo várias disposições relativas a apreensão, livre trânsito e venda dos mesmos produtos 001 07/09 link | link
175 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6905 Decreto n.º 6905, permitindo a importação, isenta de direitos, do arroz, milho, batatas e legumes, e considerando livre o comércio e trânsito dos referidos produtos e do azeite e manteiga 001 07/09 link | link
176 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6906 Decreto n.º 6906, adiando para o dia 3 de Outubro de 1920 a eleição para preenchimento de uma vaga de Deputado pelo círculo n.º 21 (Castelo Branco), e para o dia 10 do mesmo mês a eleição para preenchimento doutra vaga pelo mesmo círculo 001 08/09 link | link
176 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6907 Decreto n.º 6907, adiando para o dia 3 de Outubro de 1920 a eleição suplementar para preenchimento de uma vaga de Deputado pelo círculo n.º 36 (Beja) 001 08/09 link | link
176 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6908 Decreto n.º 6908, adiando para o dia 3 de Outubro de 1920 a eleição da Câmara Municipal de Murça 001 08/09 link | link
176 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6909 Decreto n.º 6909, abrindo um crédito especial da quantia de 13000$00 para pagamento aos juízes auditores dos tribunais militares 001 08/09 link | link
176 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional Portaria 2425 Portaria n.º 2425, determinando que os selos postais da taxa de $20 sejam impressos em papel branco igual ao utilizado para as demais taxas 001 08/09 link | link
176 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional Portaria 2426 Portaria n.º 2426, autorizando a comissão central provisória que procura levar a cabo a criação de um Sanatório para todos os empregados telégrafos-postais a corresponder-se oficialmente com todas as estações dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 08/09 link | link
176 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2427 Portaria n.º 2427, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento e Senhor dos Passos, da freguesia de S. Mamede de Infesta, do concelho de Matozinhos, a aplicar uma quantia na aquisição de dois sinos para a igreja da mesma freguesia 001 08/09 link | link
176 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2428 Portaria n.º 2428, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Pedro de Miragaia, do Pôrto, a aceitar um legado 001 08/09 link | link
176 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social Rectificação Rectificação à portaria n.º 2396, de 12 de Agosto de 1920, que distribuíu subsídios a diversas instituìções de assistência 001 08/09 link
176 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola Decreto 6910 Decreto n.º 6910, aclarando o artigo 1.º do decreto n.º 4092, de 12 de Abril de 1918, sôbre serviços de instrução agrícola 001 08/09 link | link
176 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6911 Decreto n.º 6911, considerando livres no continente da República a importação, a refinação e o trânsito e a venda do açúcar branco cristalizado ou refinado, de qualquer procedência, e inserindo outras disposições sôbre o comércio de açúcares 001 08/09 link | link
177 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública Decreto 6912 Decreto n.º 6912, inserindo várias disposições relativas à exigência de passaportes a nacionais e estrangeiros para entrarem e saírem do território da República 001 09/09 link | link
177 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Decreto 6913 Decreto n.º 6913, regulando a forma da contagem e pagamento dos selos e custas devidos nos processos a que se refere a lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, relativa a indemnizações 001 09/09 link | link
177 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças Decreto 6914 Decreto n.º 6914, determinando que a Junta do Crédito Público proceda à criação da importância nominal de 150000 contos, em títulos de dívida interna consolidada, com o juro do semestre corrente e seguintes 001 09/09 link | link
177 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Lei 1052 Lei n.º 1052, alterando várias disposições do regulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, mandado pôr em execução por decreto de 30 de Dezembro de 1913 001 09/09 link | link
177 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição Decreto 6915 Decreto n.º 6915, inserindo alterações a algumas disposições regulamentares actualmente em vigor sôbre a pesca da sardinha 001 09/09 link | link
177 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6762, publicado no Diário do Govêrno n.º 148, de 29 de Julho de 1920, que mandou adoptar em todas as colónias um tipo único de selos postais 001 09/09 link
178 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 6916 Decreto n.º 6916, aprovando o regulamento dos serviços da Repartição Autónoma de Antropologia Criminal, Psicologia Experimental e Identificação, do Pôrto 001 10/09 link | link
178 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6917 Decreto n.º 6917, cedendo à Câmara Municipal de Viseu 13708 metros quadrados de terreno da cêrca do extinto Seminário daquela cidade, para o fim de se abrirem diversas ruas 001 10/09 link | link
178 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6918 Decreto n.º 6918, cedendo à Junta da Freguesia de S. João dos Montes, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, o antigo presbitério da referida freguesia para instalação do pôsto do registo civil e sala das sessões da Junta 001 10/09 link | link
178 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6919 Decreto n.º 6919, cedendo à Câmara Municipal da Covilhã os passais das freguesias de Santa Maria e S. Pedro, a fim de neles se instalar, respectivamente, um quartel para a guarda republicana e a Repartição de Finanças 001 10/09 link | link
178 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6920 Decreto n.º 6920, considerando nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 3391, de 28 de Setembro de 1917, que cedeu à Junta da Freguesia da Silva Escura, concelho de Sever do Vouga, a residência paroquial para instalação de uma escola e residência da professora 001 10/09 link | link
178 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 6921 Decreto n.º 6921, cedendo à Câmara Municipal de Viseu a mata e jardim de Fontelo, na mesma cidade 001 10/09 link | link
178 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6922 Decreto n.º 6922, abrindo um crédito especial da quantia de 3150000$00, correspondente aos encargos no 1.º e 2.º semestres do actual ano económico, da emissão de 150000000$00 em títulos do fundo consolidado de 3 por cento, autorizada pelo decreto n.º 6914, de 9 de Setembro de 1920 001 10/09 link | link
178 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6923 Decreto n.º 6923, inserindo várias disposições relativas a remuneração ao pessoal dos serviços dos Transportes Marítimos do Estado e do Pôrto de Lisboa e às Comissões Administrativas da construção de casas económicas em Lisboa e do edifício da Morgue da mesma cidade 001 10/09 link | link
178 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 6924 Decreto n.º 6924, fixando o número de médicos, e suas respectivas categorias, de cada um dos oito quadros sanitários coloniais 001 10/09 link | link
178 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar Instrução Instruções relativas à constituìção, atribuìções e competência das juntas médicas delegadas da Junta de Sanidade Escolar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 10/09 link
178 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2429 Portaria n.º 2429, retirando à companhia estrangeira de seguros e resseguros «Lloyd de France», com sede em Paris e agência em Lisboa, a autorização concedida pela portaria n.º 1431, publicada no Diário do Govêrno n.º 148, de 4 de Julho de 1918, em virtude de se achar incursa nas disposições do artigo 41.º do decreto de 21 de Outubro de 1907 001 10/09 link | link
178 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6905, de 7 de Setembro de 1920, que permitiu a importação, isenta de direitos, do arroz, milho, batatas e legumes, e considerou livre o comércio e trânsito internos dos referidos produtos e do azeite e manteiga 001 10/09 link
178 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas Decreto 6925 Decreto n.º 6925, inserindo várias disposições sôbre concessões de crédito às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e criando um fundo de 5000 contos para as operações de crédito agrícola a efectuar com as respectivas Caixas 001 10/09 link | link
179 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 6926 Decreto n.º 6926, mandando que sejam postos à disposição do Govêrno os géneros alimentícios entrados nos armazêns aduaneiros própriamente ditos e que no prazo de trinta dias não sejam despachados - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 11/09 link | link
179 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 6927 Decreto n.º 6927, determinando que os direitos e mais imposições devidos pelo material constitutivo duma moagem completa e seus motores, da capacidade fabril de 200 toneladas diárias de farinha, adquirida pela Manutenção Militar, serão lançados em conta corrente, em moeda portuguesa, na Alfândega por onde se efectuar o despacho, e pago nos termos dos artigo 2.º dêste decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 11/09 link | link
179 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 6928 Decreto n.º 6928, permitindo a entrega das mercadorias descarregadas dos navios inimigos apreendidos em águas portuguesas e pertencentes a antigos aliados ou neutros - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 11/09 link | link
179 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 2430 Portaria n.º 2430, aprovando as bases do regulamento da Taça da Vitória (campeonato internacional do remo) 001 11/09 link | link
179 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 6929 Decreto n.º 6929, tornando aplicável o disposto no artigo 11.º do decreto n.º 5516, de 7 de Maio de 1919, ao trabalho extraordinário executado pelo pessoal dos correios, telégrafos, telefones, semáforos e de fiscalização de indústrias eléctricas 001 11/09 link | link
180 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2431 Portaria n.º 2431, permitindo o uso e porte de arma aos vogais da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas e aos funcionários da respectiva repartição 001 13/09 link | link
180 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 6930 Decreto n.º 6930, inserindo várias disposições sôbre comissões de serviço militar e da marinha colonial de cada colónia 001 13/09 link | link
180 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 6931 Decreto n.º 6931, dando uma nova constituìção ao quadro privativo das fôrças coloniais de que trata o decreto n.º 4110, de 13 de Abril de 1918 001 13/09 link | link
180 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 6932 Decreto n.º 6932, concedendo melhoria de vencimentos aos oficiais do exército da metrópole em serviço nas colónias, aos oficiais dos quadros coloniais do activo ou reformados e bem assim às praças europeias das guarnições ultramarinas do activo ou reformadas desde a data da sua vigência na metrópole 001 13/09 link | link
180 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 6933 Decreto n.º 6933, determinando que a aplicação dos decretos de amnistia aos indivíduos condenados pelos tribunais militares que funcionaram ou venham a funcionar junto de fôrças expedicionárias às colónias ou nelas em operações, após a sua dissolução, seja feita pelo tribunal militar territorial em cuja área de jurisdição funcionou o tribunal dissolvido 001 13/09 link | link
180 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Ensino Secundário - 2.ª Repartição Rectificação Rectificação ao decreto n.º 5096, que distinguiu com designações próprias os vários estabelecimentos de ensino secundário, publicado no Diário do Govêrno n.º 8, de 13 de Janeiro de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 13/09 link
181 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6934 Decreto n.º 6934, abrindo um crédito especial de 340068$12, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha apresentada ao Congresso Nacional para o ano económico de 1920-1921 001 14/09 link | link
181 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6935 Decreto n.º 6935, abrindo um crédito especial de 38537$46, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha apresentada ao Congresso Nacional para o ano económico de 1920-1921 001 14/09 link | link
181 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6936 Decreto n.º 6936, transferindo uma verba dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1919-1920 001 14/09 link | link
181 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6937 Decreto n.º 6937, considerando sem efeito o decreto n.º 6730, de 12 de Junho de 1920, que determinou a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental para 1919-1920, por se tornar desnecessária a referida transferência 001 14/09 link | link
181 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Resolução Resolução da Câmara dos Deputados anulando os seguintes decretos, publicados no Diário do Govêrno n.º 79, de 16 de Abril de 1920: N.º 6547, que designava o funcionário incumbido das funções de auditor junto dos tribunais militares territoriais da província de Timor. N.º 6548, que regulava a aposentação dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar. N.º 6550, que estabelecia a forma de provimento das vagas de inspector dos correios e telégrafos coloniais. N.º 6551, que modificava o decreto de concessão de exploração agrícola à Companhia de Mossâmedes, de 28 de Fevereiro de 1894. N.º 6552, que regulava o comércio de porcos na Ilha do Príncipe e autoriza, sem restrição alguma, a criação de gado de todas as demais espécies. N.º 6553, que estabelecia a forma de provimento de vagas nas comissões ordinárias de serviço militar na província de Angola 001 14/09 link
181 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Resolução Resolução da Câmara dos Deputados anulando o decreto n.º 6710, de 26 de Junho de 1920, que regulava a situação dos representantes das províncias ultramarinas no Congresso da República 001 14/09 link
181 Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Civil - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6864, de 31 de Agosto de 1920, que submete temporáriamente ao regime de Alto Comissariado a colónia de Angola e fixa os vencimentos do Alto Comissário 001 14/09 link
182 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 12.º do decreto n.º 6912 (Disposições relativas à exigência de passaportes a nacionais e estrangeiros para entrarem e saírem do território da República) 001 15/09 link
182 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6938 Decreto n.º 6938, abrindo um crédito especial da quantia de 466000$00, para satisfação do encargo resultante da melhoria de vencimentos concedida em virtude da lei n.º 1043, de 31 de Agosto de 1920, ao pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa que vence por fôlha de féria 001 15/09 link | link
182 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6939 Decreto n.º 6939, abrindo um crédito especial da quantia de 1723700$00, destinada ao pagamento da diferença de soldos, gratificações, prés e outros vencimentos resultantes da lei n.º 1039, de 26 de Agosto de 1920, nos meses de Julho a Outubro, inclusive, do presente ano económico 001 15/09 link | link
182 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Declaração Declaração acêrca de dúvidas suscitadas sôbre se a Convenção Comercial e de Navegação entre Portugal e a Rússia, assinada em Lisboa em 9 de Julho de 1895, continua ou não em vigor 001 15/09 link
182 Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria 2432 Portaria n.º 2432, regulando o trânsito a pé nas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado 001 15/09 link | link
182 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar Portaria 2433 Portaria n.º 2433, determinando que a Inspecção Geral de Sanidade Escolar promova a instalação e o funcionamento de uma ou mais escolas ao ar livre na cidade de Lisboa, para as crianças recrutadas pelos médicos escolares entre as que freqùentam as escolas primárias de ensino geral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/09 link | link
183 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 6940 Decreto n.º 6940, aumentando com mais dez lugares o quadro de despachantes oficiais da Alfândega de Lisboa e com mais catorze lugares o quadro de despachantes oficiais da Alfândega do Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/09 link | link
183 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde - 2.ª Repartição Decreto 6941 Decreto n.º 6941, estabelecendo que os alferes médicos e farmacêuticos que à data do decreto n.º 2851, de 29 de Novembro de 1916, estavam em comissão nos quadros de saúde coloniais adquiriram o direito de ingressar definitivamente nos respectivos quadros logo que tiverem completado quatro anos de bom e efectivo serviço - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/09 link | link
183 Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares Portaria 2434 Portaria n.º 2434, determinando que aos mapas n.os 1 e 2, anexos ao decreto n.º 6700, de 23 de Junho de 1920, sôbre construções de edifícios escolares, sejam aditados os mapas n.os 1-A e 2-A, apensos à mesma portaria - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/09 link | link
183 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6942 Decreto n.º 6942, alterando várias disposições do decreto n.º 6339, de 14 de Janeiro de 1920, que modificou a tabela das taxas e pensões diárias a aplicar aos doentes pensionistas dos Hospitais da Universidade de Coimbra 001 16/09 link | link
183 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 6943 - Revogado Decreto n.º 6943, aprovando o regulamento da Escola do Enfermagem dos Hospitais da Universidade de Coimbra 001 16/09 link | link
183 Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6944 Decreto n.º 6944, abrindo um crédito especial da quantia de 10000$00, a inscrever na despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1920-1921 no capítulo 17.º «Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes», artigo 40.º «Diversos encargos» 001 16/09 link | link
184 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Portaria 2435 Portaria n.º 2435, considerando o caolino como substância concessível, devendo os seus jazigos entrar no regime de registo, pesquisa e concessão estabelecido pela lei n.º 677, de 13 de Abril de 1917 001 17/09 link | link
184 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2436 Portaria n.º 2436, autorizando a Mesa da Misericórdia da vila de Amarante a aceitar um donativo 001 17/09 link | link
185 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6945 Decreto n.º 6945, fixando o dia 24 de Outubro de 1920 para a repetição da eleição da Junta de Freguesia dos Anjos, 1.º bairro de Lisboa 001 18/09 link | link
185 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6946 Decreto n.º 6946, designando o dia 24 de Outubro de 1920 para a realização da eleição da Junta de Freguesia da Póvoa da Isenta, concelho de Santarêm 001 18/09 link | link
185 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6947 Decreto n.º 6947, transferindo para o dia 10 de Outubro de 1920 a eleição suplementar de Deputados pelo círculo n.º 21 (Castelo Branco) 001 18/09 link | link
185 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6948 Decreto n.º 6948, transferindo para o dia 10 de Outubro de 1920 a eleição suplementar de um Deputado pelo círculo n.º 36 (Beja) 001 18/09 link | link
185 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Despacho Despacho mandando incluir na relação dos pontos da fronteira por onde é permitida a entrada e saída a nacionais ou estrangeiros munidos de passaporte, mencionados no artigo 13.º do decreto n.º 6912, de 9 de Setembro de 1920, a fronteira de Elvas e o pôsto de Caia 001 18/09 link
185 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6949 Decreto n.º 6949, abrindo um crédito especial para satisfação do encargo resultante da melhoria de vencimentos concedida em virtude das leis n.os 1001 e 1025, respectivamente de 29 de Julho e 23 de Agosto de 1920, ao presidente e vogais do Supremo Tribunal Administrativo 001 18/09 link | link
185 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 2437 Portaria n.º 2437, determinando a forma da constituìção do júri dos concursos para professores dos liceus coloniais 001 18/09 link | link
186 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana Decreto 6950 Decreto n.º 6950, aprovando o regulamento para o serviço rural da guarda nacional republicana 001 20/09 link | link
186 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde Decreto 6951 Decreto n.º 6951, inserindo várias disposições atinentes a compensar os facultativos de qualquer dos quadros de saúde coloniais que sejam nomeados para servir em outra colónia quando as circunstâncias de serviço público o exijam 001 20/09 link | link
186 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2438 Portaria n.º 2438, concedendo diversos subsídios da verba destinada no orçamento do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1920-1921 ao pagamento de subsídios e despesas de material e outras relativas à crise de trabalho 001 20/09 link | link
186 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2439 Portaria n.º 2439, autorizando a Companhia de Seguros A Urbana Portuguesa, com sede no Pôrto, a reformar os seus estatutos 001 20/09 link | link
187 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública Decreto 6952 Decreto n.º 6952, melhorando os vencimentos dos chefes, sub-secretários, sub-chefes, cabos, agentes, guardas e serventes dos diversos serviços policiais do país que sejam pagos pelo Estado 001 21/09 link | link
187 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificações à lei n.º 1052, publicada no Diário do Govêrno n.º 177, de 9 de Setembro de 1920, que alterou várias disposições do regulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, mandado pôr em execução por decreto de 30 de Dezembro de 1913 001 21/09 link
187 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde - 1.ª Repartição Declaração Declaração de que o decreto inserto no Diário do Govêrno n.º 183, de 16 de Setembro de 1920, deve ter o n.º 6941 e não 6940, como foi publicado 001 21/09 link
187 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2440 Portaria n.º 2440, autorizando a direcção da Associação de Beneficência Celoricense, do concelho de Celorico de Basto, a levantar dos seus fundos uma quantia a fim de a aplicar na aquisição dos terrenos necessários para levar a efeito a construção de edifícios destinados à instalação de um asilo e de um hospital 001 21/09 link | link
187 Ministério do Trabalho - Conselho de Administração da Consrtução dos Bairros Sociais Decreto 6953 Decreto n.º 6953, anulando os decretos n.os 6112 e 6441, relativos à construção dos Bairros Sociais, respectivamente de 17 de Setembro de 1919 e 3 de Março de 1920, e os regulamentos que dêles fazem parte integrante 001 21/09 link | link
188 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 6954 Decreto n.º 6954, regulamentando o curso para sargento artilheiro e inserindo os programas do referido curso 001 22/09 link | link
188 Ministério do Comércio e Comunicações Decreto 6955 Decreto n.º 6955, aprovando a organização provisória dos serviços e dos quadros dos empregados e do mais pessoal da Administração do Pôrto de Lisboa 001 22/09 link | link
188 Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares Portaria 2441 Portaria n.º 2441, permitindo à Junta de Freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu, aplicar vários subsídios, que lhe foram concedidos para as construções dos edifícios escolares dos lugares de Passos e Loureiro de Cima, na totalidade de 7000$00, à construção do edifício escolar no segundo dos referidos lugares 001 22/09 link | link
188 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Decreto 6956 Decreto n.º 6956, aprovando os modelos da carta de formatura e da carta doutoral das Faculdades de Direito, assim como o modêlo do diploma de Estado das Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e Coimbra 001 22/09 link | link
188 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6951 (Disposições atinentes a compensar os facultativos de qualquer dos quadros de saúde coloniais que sejam nomeados para servir em outra colónia quando as circunstâncias de serviço público o exijam), inserto no Diário do Govêrno n.º 186, de 20 de Setembro de 1920 001 22/09 link
188 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6957 Decreto n.º 6957, suspendendo, até 28 de Fevereiro de 1921, a execução do disposto no decreto n.º 6724, publicado no Diário do Govêrno n.º 138, de 5 de Julho de 1920, que proìbiu a exportação de penisco 001 22/09 link | link
188 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6958 Decreto n.º 6958, alterando algumas disposições do decreto n.º 6899, de 6 de Setembro de 1920, que introduziu várias modificações na lei n.º 960, de 24 de Março de 1920, sôbre o comércio de trigos e produtos de moagem e fixou os novos preços e tipos de pão 001 22/09 link | link
189 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 6959 Decreto n.º 6959, autorizando, provisóriamente, as emprêsas de navegação, os Transportes Marítimos do Estado e os armadores de navios a vapor a requisitar ao Ministério da Marinha o pessoal necessário para guarnecer os seus navios 001 23/09 link | link
189 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 6960 Decreto n.º 6960, determinando que a Inspecção do Serviço Militar dos Caminhos de Ferro assuma a Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste 001 23/09 link | link
189 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2442 Portaria n.º 2442, autorizando a Mesa gerente da lrmandade da Misericórdia de Felgueiras, da vila e concelho do mesmo nome, a adquirir uma faixa de terreno e uma pequena casa que ficam juntos ao jardim do hospital, a fim de levar a efeito o alargamento do seu quintal e jardim 001 23/09 link | link
189 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6961 Decreto n.º 6961, concedendo prémios de cultura a fim de intensificar a produção de cereais panificáveis e restantes géneros alimentícios 001 23/09 link | link
189 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6962 Decreto n.º 6962, instituindo um fundo especial denominado «Fundo do Fomento Agrícola», destinado a auxiliar o desenvolvimento e a intensificação agrícola para eliminação do deficit cultural do país 001 23/09 link | link
189 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6963 Decreto n.º 6963, declarando sem efeito todas as disposições dos decretos n.os 6457 e 6513, respectivamente de 20 de Março e 5 de Abril de 1920, referentes ao comércio de café em grão, café torrado e café moído puro ou lotado 001 23/09 link | link
189 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6964 Decreto n.º 6964, fixando em 4 por cento o limite máximo da taxa que os Sindicatos Agrícolas podem levar como comissão por compras, vendas e transportes de conta dos sócios 001 23/09 link | link
189 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6965 Decreto n.º 6965, isentando de direitos e excluídos, portanto, da alínea a) do n.º 1.º do § 3.º do artigo 6.º dos preliminares da pauta das alfândegas do continente e ilhas adjacentes, a que se refere o decreto de 17 de Junho de 1892, as sacas e sacos, em qualquer estado, destinados ao acondicionamento dos adubos agrícolas importados pelos Sindicatos Agrícolas ou suas federações 001 23/09 link | link
190 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6926, de 11 de Setembro de 1920, que mandou pôr à disposição do Govêrno os géneros alimentícios entrados nos armazêns aduaneiros própriamente ditos e que no prazo de trinta dias não sejam despachados 001 24/09 link
190 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6926, inserto no Diário do Govêrno n.º 179, de 11 de Setembro de 1920, na parte que se refere à data da lei n.º 1009, de 7 de Agosto do mesmo ano 001 24/09 link
190 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6927, inserto no Diário do Govêrno n.º 179, de 11 de Setembro de 1920, na parte que se refere à data da lei n.º 1009, de 7 de Agosto do mesmo ano 001 24/09 link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público ter a Roménia aderido à Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900 e em Washington em 20 de Junho de 1911, bem como ao Acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas e Washington nas mesmas datas 001 24/09 link
190 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil Decreto 6966 Decreto n.º 6966, estabelecendo a forma de remunerar os juízes de qualquer dos Tribunais da Relação do Ultramar, quando, por motivo de falta ou impedimento de um ou mais juízes, fiquem exercendo efectivamente as funções próprias e, cumulativamente, as dêstes 001 24/09 link | link
191 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6967 Decreto n.º 6967, abrindo um crédito especial da quantia de 10785465$00, destinado a reforçar a verba de 2696366$25, inscrita no capítulo 1.º, artigo 4.º, da proposta orçamental para 1920-1921 sob a rubrica «Diferenças de câmbios - Importância correspondente a 100 por cento dos encargos da dívida externa de 4 1/2 por cento de 1891 e 1896» 001 25/09 link | link
191 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6968 Decreto n.º 6968, esclarecendo a doutrina do decreto n.º 6475, de 27 de Março de 1920, sôbre a concessão de ajuda de custo de vida aos oficiais e sargentos do exército e da armada que desempenham funções de actividade 001 25/09 link | link
191 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2443 Portaria n.º 2443, mandando pagar a conta da liquidação de garantia de juro da linha férrea de Salamanca a Barca de Alva e a Vilar Formoso, apresentada pela Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares, relativo ao primeiro semestre de 1920 001 25/09 link | link
191 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Rectificação Rectificações ao decreto n.º 6911, de 8 de Setembro de 1920, que considerou livres no continente da República a importação, a refinação e o trânsito e a venda do açúcar branco cristalizado ou refinado, de qualquer procedência, e inserindo outras disposições sôbre o comércio de açúcares 001 25/09 link
192 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6969 Decreto n.º 6969, fixando o dia 7 de Novembro de 1920 para a eleição da Câmara Municipal do concelho de Montalegre e dos competentes procuradores à Junta Geral do Distrito, e o dia 31 do mesmo mês para as eleições das Juntas de Freguesia do dito concelho ainda não realizadas 001 27/09 link | link
192 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1053 Lei n.º 1053, cedendo à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido Convento de Santa Clara, situado na Rua de Santa Clara, freguesia da Sé, da referida cidade 001 27/09 link | link
192 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1054 Lei n.º 1054, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo até a quantia de 150000$00, por vinte e cinco anos, destinado à aquisição ou construção de um edifício, mobiliário e material de ensino para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto 001 27/09 link | link
192 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 6970 Decreto n.º 6970, estabelecendo novas regras a seguir com relação às embarcações entradas nos portos do continente da República e ilhas adjacentes, deixando assim de se efectuar a formalidade da visita fiscal de entrada aos navios 001 27/09 link | link
192 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 6971 Decreto n.º 6971, tornando obrigatória a declaração nos despachos das mercadorias constantes das listas que forem publicadas, para o efeito, pela Direcção Geral das Alfândegas 001 27/09 link | link
192 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 6972 Decreto n.º 6972, inserindo várias disposições atinentes a promover o rápido desembaraço das mercadorias importadas 001 27/09 link | link
192 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6973 Decreto n.º 6973, regulando a maneira como devem ser marcadas as viaturas automóveis do Estado 001 27/09 link | link
192 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6974 Decreto n.º 6974, modificando alguns emblemas da aviação e criando outros 001 27/09 link | link
192 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6975 Decreto n. 6975, regulando as colocações dos oficiais e sargentos do exército nas unidades aquarteladas nas povoações constantes da tabela anexa ao mesmo decreto 001 27/09 link | link
192 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6976 Decreto n.º 6976, aprovando e mandando pôr em execução a organização da Escola de Instrutores de Infantaria 001 27/09 link | link
192 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 6977 Decreto n.º 6977, aprovando e mandando pôr em execução a organização da Escola de Instrutores de Artilharia de Campanha 001 27/09 link | link
192 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 2444 Portaria n.º 2444, inserindo as instruções para funcionamento da comissão nomeada por portaria de 16 de Abril de 1920 001 27/09 link | link
192 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 6978 Decreto n.º 6978, determinando que as aulas regimentais que funcionam nas unidades da guarda nacional republicana sejam, para todos os efeitos, equivalentes às que funcionam nas unidades do exército, e que as mesmas aulas se rejam pelo regulamento de 30 de Dezembro de 1915 001 27/09 link | link
192 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 6979 Decreto n.º 6979, inserindo várias disposições relativas ao contrato do pessoal operário civil especializado em aeronáutica e necessário ao serviço militar da aviação 001 27/09 link | link
192 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Portaria 2445 Portaria n.º 2445, mandando pôr em execução o programa de instrução aos quadros presentes nos corpos de tropas activas e de reserva durante o período de 15 de Setembro a 30 de Novembro de 1920 001 27/09 link | link
192 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Portaria 2446 Portaria n.º 2446, autorizando o traspasse da concessão feita a Manuel Alves do Rio, por decreto de 15 de Maio de 1911, para construir um barracão e ponte-cais no antigo Forte das Cabanas, em Peniche 001 27/09 link | link
192 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 6980 Decreto n.º 6980, modificando algumas das disposições do regulamento de remonta aprovado por decreto de 20 de Março de 1919 e as alterações publicadas na Ordem do Exército n.º 17 (1.ª série), de 28 de Junho do mesmo ano 001 27/09 link | link
192 Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição Decreto 6981 Decreto n.º 6981, dando uma nova redacção aos parágrafos dos artigos 217.º e 218.º da organização do exército metropolitano de 1911, e estabelecendo vários serviços a cargo da 4.ª Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército e fixando o pessoal das 1.ª e 2.ª Repartições da mesma Direcção Geral 001 27/09 link | link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares Portaria 2447 Portaria n.º 2447, esclarecendo os §§ 1.º e 2.º do artigo 105.º do regulamento consular 001 27/09 link | link
193 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6982 Decreto n.º 6982, abrindo um crédito especial da quantia de 2100$00, para refôrço do capitulo 2.º, artigo 4.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha apresentada ao Congresso Nacional para o ano económico de 1920-1921 001 28/09 link | link
193 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 6983 Decreto n.º 6983, dispensando da idade determinada na alínea b) do § único do artigo 62.º do decreto n.º 6137, de 29 de Setembro de 1919, os indivíduos diplomados pelas antigas Escolas Normais e de Ensino Normal, que seguiram e concluíram os seus cursos ao abrigo da legislação anterior à publicação do referido decreto 001 28/09 link | link
193 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Portaria 2448 Portaria n.º 2448, aprovando as instruções para a fiscalização das fábricas de moagem e que devem ser observadas pelas praças da guarda fiscal encarregadas da mesma fiscalização 001 28/09 link | link
193 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 6984 Decreto n.º 6984, inserindo a organização do Comissariado dos Abastecimentos 001 28/09 link | link
193 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto 6985 Decreto n.º 6985, declarando inficionado de peste bovina todo o território do Reino da Bélgica 001 28/09 link | link
194 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - 2.ª Divisão Decreto 6986 - Revogado Decreto n.º 6986, autorizando os concessionários, proprietários ou exploradores de rêdes eléctricas de primeira, segunda ou terceira categorias, devidamente autorizadas, a ligar, provisóriamente, às mesmas rêdes, sob sua inteira responsabilidade, as instalações de quaisquer consumidores, sem prévia autorização da fiscalização técnica do Govêrno 001 29/09 link | link
194 Ministério do Comércio e Comunicações - Exploração do Pôrto de Lisboa Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6955, de 22 de Setembro de 1920, que aprovou a organização provisória dos serviços e dos quadros dos empregados e do mais pessoal da Administração do Pôrto de Lisboa 001 29/09 link
194 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola Portaria 2449 Portaria n.º 2449, facultando aos alunos do Instituto Superior de Agronomia e Escola Superior de Medicina Veterinária, que requeiram defesa de tese para a conclusão dos seus cursos, a apresentação das suas dissertações não impressas 001 29/09 link | link
194 Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 6987 Decreto n.º 6987, transferindo uma verba dentro da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1920-1921 001 29/09 link | link
195 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6988 Decreto n.º 6988, aprovando as tabelas de preço para remuneração de trabalho ao pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa 001 30/09 link | link
195 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares Decreto 6989 Decreto n.º 6989, transferindo a sede do Consulado Geral de Portugal em Pretoria para Johannesburgo 001 30/09 link | link
196 Ministério do Comércio e Comnnicações - Repartição Central Decreto 6990 Decreto n.º 6990, autorizando a Companhia das Águas de Lisboa a estabelecer, desde 1 de Outubro de 1920, o preço de $40 por cada metro cúbico de água - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 01/10 link | link
196 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 6991 Decreto n.º 6991, autorizando os governadores das colónias a criar um ofício de tabelião privativo de notas em cada uma das comarcas onde ainda não estejam separadas as funções do tabelionato das de escrivanias do juízo de direito 001 01/10 link | link
196 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição Decreto 6992 Decreto n.º 6992, mantendo as nomeações feitas ao abrigo do decreto n.º 6550, de 8 de Abril de 1920, para os lugares de inspectores dos correios e telégrafos coloniais vagos à data da promulgação dêsse decreto, de funcionários dos quadros telégrafo-postais do ultramar, de categoria não inferior a primeiro oficial, com mais de dez anos de bom e efectivo serviço 001 01/10 link | link
196 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha Decreto 6993 Decreto n.º 6993, inserindo várias disposições atinentes a ultimar todos os assuntos que se relacionam com os serviços referentes às mercadorias encontradas a bordo dos navios inimigos que foram apreendidos em Mormugão, Índia Portuguesa 001 01/10 link | link
197 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 6994 Decreto n.º 6994, mandando pagar pelas disponibilidades da verba de férias do pessoal da Imprensa Nacional as despesas feitas com a impressão do Diário do Govêrno nos Serviços Gráflcos do Exército durante a greve do referido pessoal 001 02/10 link | link
197 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição Decreto 6995 Decreto n.º 6995, considerando de nenhum efeito, a partir da data da publicação das cartas orgânicas das colónias portuguesas, os decretos que tenham imposto a qualquer delas o encargo de pagar dívidas por outras contraídas 001 02/10 link | link
197 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola Decreto 6996 Decreto n.º 6996, determinando que em todas as escolas dependentes da Direcção Geral da Instrução Agrícola, onde haja regime de internato, os alunos se sujeitem, a partir do início do próximo ano lectivo, a um acréscimo transitório sôbre a importância das anuìdades que presentemente pagam, em relação com o aumento do custo de vida 001 02/10 link | link
198 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 6997 Decreto n.º 6997, mandando continuar em vigor, com várias alterações, as disposições do regimento de justiça de 20 de Fevereiro relativas à aposentação dos funcionários de justiça das colónias 001 04/10 link | link
198 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde Decreto 6998 Decreto n.º 6998, autorizando as colónias a subsidiar os médicos dos seus quadros de saúde que desejem, durante qualquer período de licença a que tenham legalmente direito, a freqùentar, por tempo não superior a seis meses, em Portugal ou no estrangeiro, um curso de aperfeiçoamento ou de especialização em qualquer ramo de medicina ou de cirurgia 001 04/10 link | link
198 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde Decreto 6999 Decreto n.º 6999, regulando a admissão de facultativos no curso da Escola de Medicina Tropical 001 04/10 link | link
199 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 7000 Decreto n.º 7000, regulamentando a arrecadação das receitas do Estado nos processos judiciais e de execução fiscal administrativa 001 06/10 link | link
199 Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil Portaria 2450 Portaria n.º 2450, esclarecendo a portaria de 18 de Março de 1913 na parte relativa ao documento necessário para se proceder ao averbamento das emancipações feitas nos termos do artigo 770.º do Código do Processo Civil, e o artigo 117.º do Código do Registo Civil acêrca da apresentação de certidões extraídas do registo paroquial, quando o respectivo arquivo esteja já na posse do funcionário do registo civil 001 06/10 link | link
199 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 7001 Decreto n.º 7001, autorizando a requisição geral de todos os meios de transporte do continente da República e de todo o pessoal, animal e material necessário ao funcionamento dêsse serviço e à conservação e reparação das vias de comunicação e criando um organismo, directamente subordinado ao Ministro da Guerra, sob o nome de Direcção Geral dos Transportes 001 06/10 link | link
199 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 7002 Decreto n.º 7002, regulamentando a cobrança das percentagens e taxas constantes da tabela anexa ao mesmo decreto, criadas pela lei n.º 995, e destinadas à Biblioteca Nacional de Lisboa e à melhoria dos serviços dependentes da Direcção Geral de Belas Artes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 06/10 link | link
199 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Decreto 7003 Decreto n.º 7003, aprovando o regulamento do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 06/10 link | link
200 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 7004 Decreto n.º 7004, convocando para serviço extraordinário todas as praças licenciadas das classes de 1918 e 1919, pertencentes às unidades dependentes das 1.ª e 4 ª Divisões do Exército e do Campo Entrincheirado de Lisboa, bem como as da classe de 1919 pertencentes às unidades dependentes das 2.ª, 3.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª Divisões do Exército 001 07/10 link | link
201 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2451 Portaria n.º 2451, autorizando a Companhia de Seguros Atlântica, com sede no Pôrto, a reformar os seus estatutos 001 08/10 link | link
201 Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7005 Decreto n.º 7005, autorizando a abertura de um crédito de 500000$00 para fazer face às despesas com os transportes de subsistências a cargo da Direcção Geral de Transportes do Ministério da Guerra 001 08/10 link | link
202 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7006 Decreto n.º 7006, abrindo um crédito especial de 1332000$00, destinado a vencimentos do pessoal do quadro da guarda nacional republicana durante os meses de Julho a Outubro de 1920 001 09/10 link | link
202 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7007 Decreto n.º 7007, abrindo um crédito especial de 2956637$87, para refôrço das dotações destinadas a vencimentos do pessoal dos quadros das polícias, durante o ano economico de 1920-1921 001 09/10 link | link
202 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Rectificação Rectificação ao decreto n.º 7001, de 4 de Outubro de 1920, que autorizou a requisição geral de todos os transportes 001 09/10 link
202 Ministério das Colónias Decreto 7008 Decreto n.º 7008, codificando, com várias modificações, as leis orgânicas da administração das províncias ultramarinas n.os 277 e 278, de 15 de Agosto de 1914, e inserindo as bases orgânicas de administração civil e financeira das colónias 001 09/10 link | link
202 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6998, de 4 de Outubro de 1920, autorizando as colónias a subsidiar os médicos dos seus quadros de saúde que desejem freqùentar qualquer curso de especialização de medicina ou cirurgia 001 09/10 link
202 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição Decreto 7009 Decreto n.º 7009, prorrogando até 21 de Março de 1921 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 5675, de 10 de Maio de 1919, para os Exames de Estado requeridos no prazo legal pelos professores agregados - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/10 link | link
203 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2452 Portaria n.º 2452, concedendo, em reciprocidade, «vistos diplomáticos» nos passaportes dos chefes de missões diplomáticas, conselheiros de legação e primeiros secretários onde não haja conselheiros, os quais serão válidos pelo tempo que durar a sua estada em Lisboa, e tambêm nos passaportes dos correios diplomáticos regulares 001 11/10 link | link
203 Ministério das Finanças - Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios Portaria 2453 Portaria n.º 2453, mandando ficar sem efeito todas as autorizações para a importação de automóveis, completos ou incompletos, que até esta data não tenham sido aproveitadas 001 11/10 link | link
203 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 3.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 2454 Portaria n.º 2454, isentando do disposto no n.º 4.º da portaria n.º 2405, de 16 de Julho de 1920, os sargentos das tropas coloniais que, encontrando-se eventualmente na metrópole, sejam promovidos a alferes para qualquer colónia 001 11/10 link | link
203 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2455 Portaria n.º 2455, autorizando a Misericórdia da Guarda a aceitar um legado 001 11/10 link | link
203 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Decreto 7010 Decreto n.º 7010, alterando o artigo 16.º do regulamento da Casa Pia de Lisboa 001 11/10 link | link
203 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - 7.ª Direcção de Serviços - (Mutualidade livre e associações profissionais) Portaria 2456 Portaria n.º 2456, autorizando a Associação dos Empregados no Comércio de Lisboa a aceitar um legado 001 11/10 link | link
203 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2457 Portaria n.º 2457, concedendo diversos subsídios da verba destinada no orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho 001 11/10 link | link
203 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7011 Decreto n.º 7011, fixando em $20 o preço da venda de carvão vegetal nas carvoarias de Lisboa 001 11/10 link | link
203 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Rectificação Rectificação à alínea a) do artigo 2.º do decreto n.º 6962, instituindo um fundo especial denominado Fundo de Fomento Agrícola 001 11/10 link
204 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7012 Decreto n.º 7012, determinando que do orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Interior do ano económico de de 1919-1920 sejam transferidos uns saldos, na importância total de 514394$63, para a mesma classe de despesa do orçamento do citado Ministério do ano económico de 1920-1921 001 12/10 link | link
204 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 7013 Decreto n.º 7013, esclarecendo a aplicação do artigo 1.º do decreto n.º 6959, de 23 de Setembro de 1920, que autorizou, provisóriamente, as emprêsas de navegação, os Transportes Marítimos do Estado e os armadores de navios a vapor a requisitar ao Minístério da Marinha o pessoal necessário para guarnecer os seus navios 001 12/10 link | link
204 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público ter o Govêrno do Território da Bacia da Sarre aderido à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo 001 12/10 link
204 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 7014 Decreto n.º 7014, criando uma comissão de melhoramentos dos serviços ferroviários do Estado 001 12/10 link | link
204 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 7015 Decreto n.º 7015, alterando as disposições disciplinares do regulamento da Direcção Geral dos Caminhos de Ferro do Estado anexo ao decreto n.º 5605, de 10 de Maio de 1920 001 12/10 link | link
204 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 7016 Decreto n.º 7016, remodelando os quadros do pessoal das Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado e melhorando a sua situação 001 12/10 link | link
204 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto 7017 Decreto n.º 7017, criando uma comissão denominada Comissão das Sobretaxas Ferroviárias, e definindo-lhe as suas atribuìções 001 12/10 link | link
204 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto 7018 Decreto n.º 7018, elevando até 200 por cento as actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as tarifas ferroviárias em vigor nas linhas férreas do continente 001 12/10 link | link
204 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto 7019 Decreto n.º 7019, regulando a circulação nas linhas férreas portuguesas de vagões pertencentes a particulares 001 12/10 link | link
204 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2458 Portaria n.º 2458, autorizando a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a elevar até 200 por cento as actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas 001 12/10 link | link
204 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2459 Portaria n.º 2459, concedendo à Companhia do Caminho de Ferro do Pôrto à Póvoa e Famalicão a elevação até 200 por cento das actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas 001 12/10 link | link
204 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2460 Portaria n.º 2460, autorizando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta a elevar até 200 por cento as actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas 001 12/10 link | link
204 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Portaria 2461 Portaria n.º 2461, regulando a duração das provas dos exames nas escolas de ensino industrial e comercial 001 12/10 link | link
204 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2462 Portaria n.º 2462, autorizando a Companhia de Seguros A Colonial, com sede em Lisboa, a explorar novos ramos de seguros 001 12/10 link | link
204 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - 7.ª Direcção de Serviços - Mutualidade Livre e Associações Profissionais Portaria 2463 Portaria n.º 2463, homologando a fusão das Associações de Socorros Mútuos Aliança Liberal e O Destino Lusitano, ambas com sede em Lisboa 001 12/10 link | link
205 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 2464 Portaria n.º 2464, providenciando para que o pagamento dos emolumentos pertencentes aos oficiais de justiça substituídos, quando ausentes das respectivas comarcas, seja feito com a precisa regularidade 001 13/10 link | link
205 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 7020 Decreto n.º 7020, inserindo várias disposições a fim de atenuar as dificuldades com que lutam as indústrias gráficas por falta de papel de impressão 001 13/10 link | link
205 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2465 Portaria n.º 2465, concedendo à Compagnie Française pour la Construction et l'Exploitation de Chemins de Fer à l'Etranger a elevação, até 200 por cento, das actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas 001 13/10 link | link
205 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificações ao decreto n.º 6998, de 4 de Outubro de 1920, autorizando as colónias a subsidiar os médicos dos seus quadros de saúde que desejem freqùentar qualquer curso de especialização de medicina ou cirurgia 001 13/10 link
205 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Portaria 2466 Portaria n.º 2466, prorrogando o prazo para a matrícula e inscrições nas diversas Faculdades e Escolas das três Universidades da República, bem como o período dos exames que se devem realizar nesta época 001 13/10 link | link
205 Ministério do Trabalho - Secretaria Geral Decreto 7021 Decreto n.º 7021, determinando que qualquer assunto da competência dos tribunais de rábitros-avindores, levantado em localidade onde não exista ou não se encontre funcionando um dêsses tribunais, seja submetido àquele que se encontre funcionando na localidade mais proxima 001 13/10 link | link
206 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2467 Portaria n.º 2467, inserindo determinadas prescrições acêrca dos passaportes colectivos passados pelos cônsules portugueses nos termos do regulamento consular em vigor 001 14/10 link | link
206 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Portaria 2468 Portaria n.º 2468, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre a alínea do artigo 2.º da lei n.º 677, em que devem ser incluídos os jazigos de caolino, bem como sôbre os direitos dos respectivos exploradores 001 14/10 link | link
207 Ministério da Marinha - 3.ª Direcção Geral Decreto 7022 Decreto n.º 7022, mnlhorando os vencimentos do pessoal fabril dos Arsenais do Exército e da Marinha e da Fábrica Nacional da Cordoaria 001 15/10 link | link
207 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 3.ª Repartição Decreto 7023 Decreto n.º 7023, designando as entidades que devem constituir a comissão encarregada de preparar o concurso das colónias portuguesas ao Congresso Internacional de Agricultura Tropical a realizar em Londres em Junho de 1921; encarregando o inspector de agricultura de Angola da direcção superior dos trabalhos de organização e representação das colónias portuguesas à 5.ª Exposição Internacional de Produtos Coloniais a realizar na mesma data, e fixando os créditos para as despesas com a referida Exposição 001 15/10 link | link
207 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 7024 Decreto n.º 7024, determinando que as permutas e transferências dos professores de ensino primário geral e de inspectores dos círculos escolares, embora autorizadas em qualquer época, se efectivem em cada ano de forma a produzirem os seus efeitos no comêço do ano lectivo seguinte 001 15/10 link | link
207 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição Decreto 7025 Decreto n.º 7025, revogando o § 2.º do artigo 2.º do decreto n.º 6829, de 16 de Agosto de 1920, acêrca da desistência dos concorrentes às escolas vagas classificados em primeiro lugar, devendo ser nomeado o candidato imediatamente classificado 001 15/10 link | link
207 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Portaria 2469 Portaria n.º 2469, inserindo o modêlo da carta de formatura (doutorado) em medicina para os indivíduos com o curso de medicina que foram dispensados da apresentação e defesa da tese pela lei n.º 924, de 2 de Janeiro de 1920 001 15/10 link | link
207 Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 7026 Decreto n.º 7026, criando no Hospital do Rêgo um laboratório destinado a análises clínicas 001 15/10 link | link
207 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7027 Decreto n.º 7027, aprovando a remodelando de serviços do Ministério da Agricultura 001 15/10 link | link
207 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição Decreto 7027 A Decreto n.º 7027 A, regulamentando os serviços das tesourarias da Fazenda Pública e fixando os vencimentos dos respectivos tesoureiros - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/10 207S | 207S
208 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7028 Decreto n.º 7028, abrindo um crédito especial de 196338$50 destinado a reforçar as verbas inscritas no Orçamento para oficinas e pessoal da Casa da Moeda e Valores Selados - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/10 link | link
208 Ministério das Colónias Decreto 7029 Decreto n.º 7029, organizando a Secretaria do Ministério das Colónias 001 16/10 link | link
208 Ministério das Colónias Decreto 7030 Decreto n.º 7030, organizando o Conselho Executivo, o Conselho Legislativo, o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas e o Conselho de Finanças de cada colónia 001 16/10 link | link
208 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Decreto 7031 Decreto n.º 7031, fixando o prazo de trinta dias, a contar do termo do prazo dos éditos, para a apresentação, na Repartição de Minas, dos selos de estampilha necessários para a elaboração das licenças de pesquisas mineiras 001 16/10 link | link
208 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificações à portaria n.º 2420, de 3 de Setembro de 1920, que concedeu vários subsídios da verba destinada no orçamento ao pagamento de subsídios e despesas de material e outras relativas à crise de trabalho 001 16/10 link
208 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2470 Portaria n.º 2470, autorizando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a elevar até 200 por cento as actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas 001 16/10 link | link
208 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto 2471 Decreto n.º 2471, concedendo à Sociedade do Estoril a elevação até 200 por cento das actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/10 link | link
208 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7032 Decreto n.º 7032, convertendo a Associação Central de Agricultura Portuguesa na União Central dos Agricultores Portugueses, e remodelando os seus estatutos 001 16/10 link | link
208 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7033 Decreto n.º 7033, instituindo o casal de família 001 16/10 link | link
208 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7034 Decreto n.º 7034, aprovando o regulamento para a instituìção dos casais de família 001 16/10 link | link
208 Presidência do Ministério Decreto 7035 Decreto n.º 7035, concedendo um aumento transitório de vencimentos a todos os funcionários e empregados civis do Estado, bem como aos militares do exército e da armada 001 16/10 208S | 208S
209 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 7036 Decreto n.º 7036, aprovando a organização dos serviços do Ministério do Comércio e Comunicações e extinguindo o Conselho de Melhoramentos Sanitários, passando as atribuìções que lhe são conferidas pelo decreto de 24 de Outubro de 1901 e respectivo regulamento para a Direcção de Saúde do Ministério do Trabalho - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/10 link | link
209 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 7037 Decreto n.º 7037, aprovando a organização da Administração Geral das Estradas e Turismo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/10 link | link
209 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 7038 Decreto n.º 7038, aprovando a organização da Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/10 link | link
209 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 7039 Decreto n.º 7039, aprovando a organização da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/10 link | link
210 Presidência do Ministério Decreto 7040 Decreto n.º 7040, constituindo uma comissão de defesa antisezonática a fim de combater as causas da malária e os efeitos do sezonismo sôbre a população, e regulando as suas atribuìções 001 18/10 link | link
210 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Rectificação Rectificação aos decretos n.os 7017 e 7018, de 12 de Outubro de 1920, sôbre sobretaxas e tarifas ferroviárias 001 18/10 link
210 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7041 Decreto n.º 7041, criando uma Estação de Ensaio de Sementes, na dependência da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, e designando os seus fins 001 18/10 link | link
210 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola Decreto 7042 Decreto n.º 7042, introduzindo várias alterações nas organizações dos serviços externos da Direcção Geral da Instrução Agrícola do Ministério da Agricultura 001 18/10 link | link
210 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola Portaria 2472 Portaria n.º 2472, elevando a anuìdade dos alunos porcionistas da Escola Nacional de Agricultura de Coimbra, no ano lectivo de 1920-1921, para 450$00, fazendo aos alunos pensionistas os descontos em relação à mesma anuìdade, e elevando o depósito a 50$00 001 18/10 link | link
210 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola Portaria 2473 Portaria n.º 2473, elevando a 15$00 a mensalidade paga pelos alunos da Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, em Santo Tirso, no ano lectivo de 1920-1921 001 18/10 link | link
211 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 7043 Decreto n.º 7043, regulando o serviço de despacho das encomendas postais em Lisboa e Pôrto 001 19/10 link | link
211 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola Portaria 2474 Portaria n.º 2474, estabelecendo várias secções de estatística agrícola, sub-regionais e distritais 001 19/10 link | link
212 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 7044 Decreto n.º 7044, fixando o dia 5 de Dezembro de 1920 para eleição das Juntas de Freguesia de Barbacena de Vila Fernando, do concelho de Elvas 001 20/10 link | link
212 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 7045 Decreto n.º 7045, cedendo à Câmara Municipal de Penedono, distrito de Viseu, uma casa com quintal, sita na Rua do Forno, da referida vila, para instalação de um posto da guarda republicana 001 20/10 link | link
212 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos Decreto 7046 Decreto n.º 7046, regulamentando o decreto n.º 6972, de 27 de Setembro de 1920, que inseriu várias disposições no sentido de promover o rápido desembaraço das mercadorias importadas 001 20/10 link | link
212 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 7047 Decreto n.º 7047, tornando extensiva à firma Pinto da Fonseca & Irmão, banqueiros no Pôrto, a faculdade de emitir guias-ouro 001 20/10 link | link
212 Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 7048 Decreto n.º 7048, fazendo cessar o abono de alimentação aos segundos assistentes da Faculdade de Medicina de Lisboa que prestam serviço nas clínicas escolares do Hospital de Santa Marta 001 20/10 link | link
212 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7049 Decreto n.º 7049, regulando o comércio da rama de pinho 001 20/10 link | link
213 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7050 Decreto n.º 7050, esclarecendo e modificando algumas das disposições do regime cerealífero em vigor 001 21/10 link | link
214 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2475 Portaria n.º 2475, ordenando que sejam visados gratuitamente os passaportes dos militares belgas que se achem em Portugal e necessitem apresentar-se no seu país perante as comissões provinciais de pensões a militares inválidos 001 22/10 link | link
214 Ministério da Justiça e dos Cultos - Repartição Central Portaria 2476 Portaria n.º 2476, elevando a 5$00 anuais o preço da assinatura da Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal de Justiça 001 22/10 link | link
214 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Lei 1055 Lei n.º 1055, concedendo exames no mês de Outubro do corrente ano de 1920 aos alunos da Escola Naval que estiverem em determinadas circunstâncias 001 22/10 link | link
214 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7036, de 17 de Outubro de 1920, reorganizando os serviços do Ministério do Comércio e Comunicações 001 22/10 link
214 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Rectificação Rectificação ao artigo 15.º do decreto n.º 7037, de 17 de Outubro de 1920, que organizou a Administração Geral das Estradas e Turismo 001 22/10 link
214 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Rectificação Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 7038, de 17 de Outubro de 1920, que organizaram a Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 001 22/10 link
214 Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria 2477 Portaria n.º 2477, autorizando a Administração dos Caminhos de Ferro do Estudo a elevar até 200 por cento as actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas 001 22/10 link | link
214 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 7051 Decreto n.º 7051, submetendo temporáriamente ao regime de Alto Comissariado a colónia de Moçambique e fixando os vencimentos do Alto Comissário da República 001 22/10 link | link
214 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 7052 Decreto n.º 7052, dando a graduação de segundo cabo aos clarins e corneteiros das fôrças coloniais 001 22/10 link | link
214 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 7053 Decreto n.º 7053, determinando que os oficiais reformados e de reserva chamados durante o estado de guerra ao desempenho de serviços na Direcção Geral Militar das Colónias relativos às expedições coloniais continuem no desempenho dêsses serviços emquanto lhes não forem dados por findos, mantendo-se-lhes as respectivas remunerações 001 22/10 link | link
214 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 7054 Decreto n.º 7054, estabelecendo que nas comarcas das colónias onde não haja conservadores do registo predial os juízes de direito, e na sua falta ou impedimento os substitutos legais, exerçam cumulativamente as funções de auditor junto dos Tribunais Militares Territoriais 001 22/10 link | link
214 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 7055 Decreto n.º 7055, regulando a situação dos aspirantes a facultativos das colónias 001 22/10 link | link
214 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Rectificação Rectificação ao decreto n.º 7030, de 16 de Outubro de 1920, que organizou o Conselho Executivo, o Conselho Legislativo, o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas e o Conselho de Finanças de cada colónia 001 22/10 link
214 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Rectificação Rectificações ao decreto n.º 7029, de 16 de Outubro de 1920, que organizou a Secretaria do Ministério das Colónias 001 22/10 link
214 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 7056 Decreto n.º 7056, definindo as condições em que os funcionários coloniais em activo serviço podem estar na metrópole com vencimentos 001 22/10 link | link
215 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões Portaria 2478 Portaria n.º 2478, alterando a tabela relativa ao pagamento das despesas de hospedagem do pessoal da Administração e Inspecção Geral das Prisões quando em serviço fora da Repartição 001 25/10 link | link
215 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição Rectificação Rectificações ao decreto n.º 7027-A, publicado no Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 207, de 15 de Outubro de 1920, regulamentando os serviços das Tesourarias da Fazenda Pública e fixando os vencimentos dos respectivos tesoureiros 001 25/10 link
215 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto 7057 Decreto n.º 7057, proìbindo as feiras e mercados de gado nas freguesias em que se tenha manifestado a febre aftosa 001 25/10 link | link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que os Governos de Venezuela e da China aderiram à Convenção Internacional Rádiotelegráfica de 5 de Julho de 1912 001 26/10 link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que o Govêrno do Território da Bacia do Sarre aderiu aos seguintes acordos: Convenção Postal Universal e convenção relativa à permutação de encomendas postais; acordos relativos à permutação de cartas e caixas com valor declarado; ao serviço de cobranças; ao serviço dos vales do correio; aos livretes de identidade, e às assinaturas de jornais e publicações periódicas por intermédio do correio 001 26/10 link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição Decreto 7058 Decreto n.º 7058, elevando a consulado de 2.ª classe o vice-consulado em Bilbau 001 26/10 link | link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição Decreto 7059 Decreto n.º 7059, elevando a consulado de 2.ª classe o vice-consulado em Valência 001 26/10 link | link
216 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Comércio Externo Decreto 7060 Decreto n.º 7060, reùnindo num só diploma, com algumas alterações, as disposições contidas nos decretos n.os 6144, 6609 e 6794 e portaria n.º 2248, relativos à fiscalização técnica ordenada pelo Ministério do Comércio e Comunicações com relação a lã churra, ourêlo e trapo de lã, e coiros a exportar, e fixando os preceitos a seguir no ensacamento e enfardamento destas mercadorias e os honorários do técnico, seus auxiliares e mais pessoal que tenha de proceder a êsse serviço 001 26/10 link | link
216 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7061 Decreto n.º 7061, ordenando a transferência, para o actual ano económico de 1920-1921, dos saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais nos orçamentos do Ministério do Comércio e Comunicações para os últimos três anos económicos, pela forma constante do mapa anexo ao mesmo decreto 001 26/10 link | link
216 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2479 Portaria n.º 2479, autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Cristóvão de Lisboa, a contratar a remissão de um fôro 001 26/10 link | link
217 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 7062 Decreto n.º 7062, fixando as normas em que pelo Ministério da Guerra podem ser fornecidos transportes automóveis aos diversos serviços do Estado 001 27/10 link | link
217 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 7063 Decreto n.º 7063, aprovando o regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major, dos capitães do quadro dos oficiais do secretariado militar 001 27/10 link | link
217 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 7064 Decreto n.º 7064, fixando os vencimentos e gratificações dos oficiais, sargentos e mais praças em serviço na Escola de Aplicação de Engenharia, Escola de Tiro de Artilharia de Campanha, Escola de Equitação e Escola de Tiro de Infantaria 001 27/10 link | link
217 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 2480 Portaria n.º 2480, regulamentando as atribuìções do oficial médico inspector do Instituto dos Mutilados de Arroios 001 27/10 link | link
217 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 2481 Portaria n.º 2481, regulando a venda de automóveis do Parque Automóvel Militar às entidades ou estabelecimentos militares 001 27/10 link | link
217 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Portaria 2482 Portaria n.º 2482, dando nova redacção à condição b) do artigo 10.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado por portaria de 1 de Março de 1913 001 27/10 link | link
217 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 7065 Decreto n.º 7065, aprovando e pondo em execução o regulamento da Escola Central de Sargentos 001 27/10 link | link
217 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 7066 Decreto n.º 7066, inserindo o modêlo do distintivo destinado aos oficiais e sargentos que na Escola de Metralhadoras Pesadas obtenham a classificação de muito aptos 001 27/10 link | link
217 Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição Decreto 7067 Decreto n.º 7067, constituindo os quadros da 1.ª e 2.ª Repartições da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército 001 27/10 link | link
217 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola Decreto 7068 Decreto n.º 7068, encarregando o Conselho de Instrução Agrícola da revisão das várias organizações decretadas para o ensino agrícola e do estudo das diversas gradações do mesmo na sua melhor adaptação ao país, e suspendendo quaisquer disposições actualmente em vigor sôbre as quais as classes interessadas tenham reclamações pendentes, e nomeadamente o disposto no artigo 24.º do decreto n.º 7042, de 18 de Outubro de 1920 001 27/10 link | link
217 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola Portaria 2483 Portaria n.º 2483, fixando as pensões a pagar pelos alunos internados na Escola Prática de Agricultura de Queluz no ano lectivo de 1920-1921 001 27/10 link | link
218 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 7069 Decreto n.º 7069, remodelando algumas das disposições referentes a licenças e faltas do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 28/10 link | link
218 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7070 Decreto n.º 7070, incumbindo a Manutenção Militar do estabelecimento e gerência de armazêns reguladores de preços dos géneros e artigos de primeira necessidade nos locais que mais convenham ao serviço público 001 28/10 link | link
218 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Lei 1056 (sem sumário) 001 28/10 218S | 218S
219 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 7071 Decreto n.º 7071, adiando a eleição da Junta de Freguesia de Póvoa de Isenta, concelho de Santarêm, para o dia 12 de Dezembro de 1920 001 29/10 link | link
219 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Lei 1057 Lei n.º 1057, abrindo um crédito especial de 2000000$00 destinado ao pagamento de despesas extraordinárias de manutenção de ordem pública efectuadas pela guarda nacional republicana por ocasião das recentes greves 001 29/10 link | link
219 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Portaria 2484 Portaria n.º 2484, elevando à categoria de 1.ª classe o pôsto de despacho aduaneiro de 2.ª classe de S. Martinho do Pôrto 001 29/10 link | link
219 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 7072 - Revogado Decreto n.º 7072, legislando sôbre exportação e reexportação de mercadorias para as colónias portuguesas e para o estrangeiro 001 29/10 link | link
219 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial Decreto 7073 Decreto n.º 7073, aprovando o regulamento do Instituto Comercial do Pôrto 001 29/10 link | link
219 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 7074 Decreto n.º 7074, ordenando que o pessoal requisitado pelo Alto Comissário da República em Angola para o auxiliar na metrópole seja remunerado por conta da colónia de Angola 001 29/10 link | link
219 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 7075 Decreto n.º 7075, autorizando o Govêrno Geral do Estado da Índia a contrair um empréstimo destinado a cobrir o deficit do orçamento daquele Estado relativo ao ano económico de 1920-1921 001 29/10 link | link
219 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - 7.ª Direcção de Serviços - (Mutualidade livre e associações profissionais) Portaria 2485 Portaria n.º 2485, autorizando a Associação de Socorros Mútuos dos Empregados no Comércio e Indústria a receber os legados de três falecidos sócios 001 29/10 link | link
220 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1058 - Revogado Lei n.º 1058, concedendo à viúva e filhos do falecido cidadão Artur Caldeira Scevola a pensão anual de 1080$00 001 30/10 link | link
220 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1059 Lei n.º 1059, elevando as quantias fixadas nos artigos 1.º, 2.º e 5.º da lei n.º 457, de 22 de Setembro de 1915, que concedeu pensões às famílias pobres dos cidadãos mortos na revolução de 14 de Maio de 1915 001 30/10 link | link
220 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando pública a adesão de Marrocos aos seguintes acordos: Convenção Postal Universal e Convenção relativa à permutação de encomendas postais; acôrdo relativo à permutação de cartas e caixas com valor declarado; ao serviço de cobranças; ao serviço dos vales de correio; aos livretes de identidade; e às assinaturas de jornais e publicações periódicas por intermédio do correio 001 30/10 link
220 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Portaria 2486 Portaria n.º 2486, ordenando que todos os actos do Ministério do Comércio e Comunicações continuem a executar-se como anteriormente à publicação do decreto n.º 7036, de 17 de Outubro de 1920 (Reorganização dos serviços do mesmo Ministério), emquanto os mesmos serviços se não encontrem organizados segundo o determinado no referido decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/10 link | link
220 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7076 Decreto n.º 7076, abrindo um crédito especial de 600000$00 destinado ao pagamento dos encargos do empréstimo para as obras a realizar no pôrto de Leixões e no rio Douro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/10 link | link
220 Ministério das Colónias Decreto 7077 Decreto n.º 7077, organizando as Secretarias de Serviços da colónia de Angola 001 30/10 link | link
220 Ministério das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7029, organizando a secretaria do Ministério das Colónias 001 30/10 link
220 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 7078 Decreto n.º 7078, determinando que os processos de concessões de terrenos, de minas, de reservas e pesquisas mineiras, etc., e de todas as outras concessões que a lei permita, sejam iniciados nas colónias a que respeitam e nelas sigam os seus trâmites até que se encontrem completamente preparados e instruídos para resolução definitiva dos respectivos governadores 001 30/10 link | link
220 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição Rectificação Rectificações ao decreto n.º 7056, de 18 de Outubro de 1920, definindo as condições em que os funcionários coloniais em activo serviço podem estar na metrópole com vencimentos 001 30/10 link
220 Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde - 1.ª Repartição Decreto 7079 Decreto n.º 7079, tornando extensivas ao pessoal que em quaisquer colónias portuguesas tenha prestado serviço de combate contra a propagação da moléstia do sono, ou venha a prestá-lo, as regalias concedidas ao pessoal que fez parte das missões destinadas a combater a mesma moléstia em Angola e na Ilha do Príncipe 001 30/10 link | link
220 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Lei 1060 Lei n.º 1060, autorizando os duodécimos para todos os Ministérios no mês de Novembro de 1920 001 30/10 220S | 220S
221 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2487 Portaria n.º 2487, mandando considerar os pescadores portugueses como impossibilitados de emigrar para o Brasil 001 02/11 link | link
221 Ministério da Guerra - Inspecção Geral do Serviço Veterinário Decreto 7080 Decreto n.º 7080, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção dos capitães veterinários ao pôsto de major 001 02/11 link | link
221 Ministério da Marinha - 3.ª Direcção Geral - Repartição Central Portaria 2488 Portaria n.º 2488, mandando alterar as disposições vigentes sôbre a execução dos serviços inerentes às agulhas magnéticas para atender ao aumento das despesas com o material empregado, e bem assim ao acréscimo de trabalho proveniente dos melhoramentos introduzidos nos navios modernos, revogando o disposto na portaria n.º 122, de 9 de Março de 1914 001 02/11 link | link
221 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil Decreto 7081 Decreto n.º 7081, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre a aplicação da lei n.º 82, de 23 de Julho de 1913, que regula a transferência de funcionários dos quadros de uma para outra colónia, quando se trate de transferência ou permuta de funcionários de quadros privativos cujos lugares sejam providos por promoção de funcionários de classes inferiores dos mesmos quadros 001 02/11 link | link
221 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 7082 Decreto n.º 7082, estabelecendo o número de professores agregados para cada liceu colonial e regulando o seu provimento e atribuìções 001 02/11 link | link
221 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7083 Decreto n.º 7083, providenciando para que se concluam as operações de lançamento das contribuìções do Estado, às quais têm de ser adicionadas as percentagens do imposto especial municipal, com aplicação ao pagamento das despesas com os vencimentos e gratificações do pessoal do ensino primário nos diferentes concelhos do continente e ilhas adjacentes, a fim de que nos prazos legais se proceda à cobrança das referidas contribuìções - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 02/11 link | link
221 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7084 Decreto n.º 7084, abrindo um crédito especial de 500000$00 para refôrço da verba de despesas de pessoal, material e outras relativas à construção de Bairros Sociais 001 02/11 link | link
221 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola Rectificação Rectificações ao decreto n.º 7042, de 18 de Outubro de 1920, que introduziu várias alterações nas organizações dos serviços externos da Direcção Geral da Instrução Agrícola 001 02/11 link
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Lei 1061 Lei n. 1061, aprovando, para ser ratificada, a declaração adicional de 22 de Janeiro de 1920 à declaração de 2 de Dezembro de 1897, que regula as relações comerciais entre Portugal e a Bélgica 001 03/11 link | link
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que foi ratificado o acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial pelos seguintes Estados: Alemanha, França, Gran-Bretanha, Marrocos, Polónia, Suécia, Suíça e Tunisía 001 03/11 link
222 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7085 Decreto n.º 7085, abrindo um crédito especial de 4230$00 a fim de ocorrer ao pagamento do aumento de soldos do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos 001 03/11 link | link
222 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7086 Decreto n.º 7086, transferindo uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento destinada à construção de um edifício para instalação da Escola de Enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa 001 03/11 link | link
222 Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 7087 Decreto n.º 7087, alterando os estatutos da Companhia do Boror, aprovados por decreto com fôrça de lei de 22 de Setembro de 1919 001 03/11 link | link
222 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Rectificação Rectificação ao § único do artigo 26.º do decreto n.º 7050, de 20 de Outubro de 1920 (Regime cerealífero) 001 03/11 link
223 Presidência do Ministério Decreto 7088 Decreto n.º 7088, esclarecendo algumas das disposições do decreto n.º 7035, de 16 de Outubro de 1920, que modificou o regime de subvenções e ajudas de custo de vida a todos os funcionários e empregados civis do Estado, bem como aos militares do exército e da armada 001 04/11 link | link
223 Ministério do Comércio e Comunicações Decreto 7089 Decreto n.º 7089, elevando de 100 por cento as tarifas do pôrto de Lisboa e reduzindo de 100 por cento a importância das sobretaxas cobradas nos termos do decreto n.º 6447, de 7 de Março de 1920 001 04/11 link | link
223 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2489 Portaria n.º 2489, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro as contas de garantia de juro referentes ao ano económico de 1919-1920 da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela 001 04/11 link | link
223 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2490 Portaria n.º 2490, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro as contas de garantia de juro referentes ao ano económico de 1919-1920 da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 04/11 link | link
223 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2491 Portaria n.º 2491, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro as contas de garantia de juro referentes ao ano económico de 1919-1920 da linha férrea de Mirandela a Bragança 001 04/11 link | link
223 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 2492 Portaria n.º 2492, mandando pagar à Companhia concessionária do caminho de ferro de Vale do Vouga a conta da liquidação de garantia de juro referente ao ano económico de 1919-1920 001 04/11 link | link
223 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7090 Decreto n.º 7090, reforçando as dotações dos artigos 7.º e 9.º do capítulo 2.º do projecto de orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor para o actual ano económico de 1920-1921 001 04/11 link | link
224 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 7091 Decreto n.º 7091, fixando para o dia 19 de Dezembro de 1920 a eleição de Senador pelo distrito de Vila Rial 001 05/11 link | link
224 Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas Lei 1062 Lei n.º 1062, autorizando o Govêrno a levantar da Caixa Geral de Depósitos, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, um empréstimo destinado ao pagamento de despesas provenientes dos processos julgados pelo Tribunal Arbitral de Haia 001 05/11 link | link
224 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 7092 Decreto n.º 7092, modificando algumas das disposições do decreto n.º 6825, de 18 de Julho de 1920, que estabeleceu o horário de expediente das casas de despacho das encomendas postais nas Alfândegas de Lisboa e Pôrto, e elevando a $10 o emolumento extraordinário cobrado por cada volume despachado 001 05/11 link | link
224 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 2493 Portaria n.º 2493, fixando o abono para temperos de cada ração das praças da armada 001 05/11 link | link
224 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Rectificação Rectificação ao decreto n.º 7069, de 28 de Outubro de 1920, remodelando algumas das disposições referentes a licenças e faltas de pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado 001 05/11 link
224 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7093 Decreto n.º 7093, abrindo um crédito especial para refôrço da verba destinada ao pagamento de férias do pessoal das oficinas e escola da Imprensa da Universidade de Coimbra 001 05/11 link | link
225 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 1063 Lei n.º 1063, abrindo um crédito especial destinado a despesas com a manutenção da ordem pública 001 06/11 link | link
225 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 2494 Portaria n.º 2494, tornando extensivas as melhorias de vencimentos concedidas pelo decreto n.º 7022, de 29 de Setembro de 1920, ao pessoal na mesma portaria designado 001 06/11 link | link
225 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 2495 Portaria n.º 2495, regulando a forma de pagamento ao pessoal da armada dos abonos que lhe competirem nos termos do decreto n.º 7088, de 4 de Novembro de 1920 001 06/11 link | link
225 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 7094 - Revogado Decreto n.º 7094, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento da polícia marítima do pôrto de Lisboa, anexo ao mesmo decreto 001 06/11 link | link
225 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 7095 Decreto n.º 7095, regulando os vencimentos do pessoal permanente da Divisão de Fiscalização dos Serviços de Contabilidade, Comércio, Indústria e Exploração Comercial da Marinha Mercante da Inspecção Geral dos Serviços do Ministério do Comércio e Comunicações 001 06/11 link | link
225 Ministério das Colónias - Direcção Técnica de Saúde Decreto 7096 Decreto n.º 7096, pondo em vigor as organizações da Escola de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa e Enfermaria do Depósito Militar Colonial 001 06/11 link | link
225 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7097 Decreto n.º 7097, inserindo várias disposições sôbre o comércio do azeite 001 06/11 link | link
226 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 7098 Decreto n.º 7098, cedendo à Junta de Freguesia de Murtosa, concelho de Estarreja, um terreno do antigo passal para instalação de duas escolas oficiais 001 08/11 link | link
226 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Portaria 2496 Portaria n.º 2496, anulando a portaria n.º 1649, de 16 de Janeiro de 1919, que mandou declarar afecta ao culto a capela de Santo Amaro em Alcântara 001 08/11 link | link
226 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais Portaria 2497 Portaria n.º 2497, regulando provisóriamente o funcionamente das secções que devem vir a constituir a Repartição do Pessoal Civil Colonial 001 08/11 link | link
226 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 3.ª Repartição Decreto 7099 Decreto n.º 7099, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca do abono de ração a dinheiro às praças da armada em serviço nas colónias 001 08/11 link | link
226 Ministério das Colónias - Direcção Técnica de Saúde Rectificação Rectificação ao decreto n.º 6999, de 4 de Outubro de 1920, que regulou a admissão de facultativos no curso da Escola de Medicina Tropical 001 08/11 link
226 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2498 Portaria n.º 2498, autorizando a Irmandade e Hospital de Esposende a aceitar e vender um legado 001 08/11 link | link
226 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2499 Portaria n.º 2499, autorizando a Mesa Administrativa da Misericórdia e Hospital de Arraiolos a aceitar um legado e a convertê-lo em fundos públicos 001 08/11 link | link
226 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2500 Portaria n.º 2500, autorizando as Confrarias das Almas, Santíssimo Sacramento e Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, erectas na freguesia de Deucriste, concelho de Viana do Castelo, a aceitarem vários legados 001 08/11 link | link
226 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Rectificação Rectificações ao decreto n.º 7027, de 15 de Outubro de 1920, aprovando a remodelação dos serviços do Ministério da Agricultura 001 08/11 link
227 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1064 Lei n.º 1064, dividindo em três freguesias a de Sobreira Formosa, concelho de Proença-a-Nova; a primeira com sede na povoação dos Montes da Senhora, a segunda com sede na povoação do Alvito e a terceira com sede na vila de Sobreira Formosa 001 09/11 link | link
227 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 7100 Decreto n.º 7100, fixando o dia 14 de Novembro de 1920 para realização das eleições da Câmara Municipal de Montalegre e de procuradores à Junta Geral do Distrito 001 09/11 link | link
227 Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões Decreto 7101 Decreto n.º 7101, aprovando o boletim médico-psicológico para o registo dos condenados da Cadeia Nacional, a cargo do Instituto de Criminologia 001 09/11 link | link
227 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição Decreto 7102 Decreto n.º 7102, modificando as circunscrições dos consulados de Portugal em Espanha e seus territórios 001 09/11 link | link
228 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 2501 Portaria n.º 2501, mandando colocar nos passaportes dos emigrantes portugueses a cédula de inscrição consular, fornecida pelos governadores civis 001 11/11 link | link
228 Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas Rectificação Rectificações à lei n.º 1062, de 5 de Novembro de 1920, que autorizou o Govêrno a contrair um empréstimo para pagamento de despesas provenientes dos processos julgados pelo Tribunal Arbitral de Haia 001 11/11 link
228 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 2502 Portaria n.º 2502, tornando extensivos ao pessoal que faz parte da Direcção dos Serviços Marítimos da Base Naval de Lisboa os vencimentos estabelecidos para o pessoal arsenalista 001 11/11 link | link
228 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2503 Portaria n.º 2503, mandando proceder desde já à inspecção das sociedades de seguros autorizadas em Portugal, nomeando-se para êsse fim dois técnicos de reconhecida competência, um para a parte do ramo «Vida» e «Desastres de trabalho», e outro para os «Seguros materiais» 001 11/11 link | link
228 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2504 Portaria n.º 2504, autorizando a Companhia Geral de Seguros, com sede em Lisboa, a emitir um modêlo de apólice para seguros de automóveis 001 11/11 link | link
228 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas Rectificação Rectificações ao regulamento do Crédito e das Instituìções Agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 5219, de 8 de Janeiro de 1919, publicado em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 47, de 8 de Março do mesmo ano 001 11/11 link
229 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 7103 Decreto n.º 7103, fixando o dia 21 de Novembro de 1920 para as eleições da Câmara Municipal de Montalegre e de procuradores à Junta Geral do Distrito, e o dia 5 de Dezembro para as eleições das respectivas Juntas de Freguesia 001 12/11 link | link
229 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 7104 Decreto n.º 7104, substituindo o mapa anexo ao decreto n.º 5612, de 10 de Maio de 1919, relativo a sobretaxas sôbre direitos pautais de importação e extinguindo o Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios e o Consórcio Bancário 001 12/11 link | link
230 Presidência do Ministério Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do mapa n.º 10, do Ministério do Trabalho, sôbre subvenções diferenciais, anexo ao decreto n.º 7088, publicado no Diário do Govêrno n.º 223, de 4 de Novembro de 1920 001 13/11 link
230 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Portaria 2505 Portaria n.º 2505, concedendo licença ao pessoal maior e menor do Congresso da República para o uso e porte de arma 001 13/11 link | link
230 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 7105 Decreto n.º 7105, cedendo à Direcção Geral das Obras Públicas do Distrito do Pôrto parte de um terreno do antigo passal da freguesia de Bitarães, concelho de Paredes, para a construção de uma estrada 001 13/11 link | link
230 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 7106 Decreto n.º 7106, cedendo à Junta Escolar da Póvoa de Lanhoso, para serviço das escolas, as antigas residências paroquiais e quintais anexos de Sobradelo da Gama e Travassos, distrito de Braga 001 13/11 link | link
230 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 7107 Decreto n.º 7107, cedendo à Junta de Freguesia de Cardielos, concelho e distrito de Viana do Castelo, a residência paroquial e seus rossios, para instalação de uma escola, habitação do professor e uma sala de sessões e arquivo 001 13/11 link | link
230 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 7108 Decreto n.º 7108, anulando o decreto n.º 3274, publicado no Diário do Govêrno n.º 126, de 31 de Julho de 1917, que cedeu à Junta de Freguesia de Lanhoso o edifício da antiga residência paroquial para instalação de uma escola, e entregando à Comissão Concelhia dos Bens das Igrejas no concelho de Póvoa de Lanhoso o referido edifício 001 13/11 link | link
230 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 7109 Decreto n.º 7109, tornando extensiva à firma Oliveira, Rodrigues & C.ª, de Lisboa, a faculdade de emitir guias-ouro 001 13/11 link | link
230 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 7110 Decreto n.º 7110, tornando extensivo aos laboratórios químicos que fabriquem produtos farmacêuticos o mesmo regime concedido às farmácias nas instruções preliminares da pauta geral das alfândegas, com respeito à importação de sacarina 001 13/11 link | link
230 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral Decreto 7111 Decreto n.º 7111, fixando os vencimentos e categorias do pessoal permanente da Divisão de Fiscalização do Ensino Comercial e Industrial, da Inspecção Geral dos Serviços do Ministério do Comércio e Comunicações 001 13/11 link | link
230 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral Decreto 7112 Decreto n.º 7112, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários do Ministério do Comércio e Comunicações no mesmo decreto designadas 001 13/11 link | link
230 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral - Repartição Central Rectificação Rectificação ao decreto n.º 7036, que aprovou as organizações dos serviços do Ministério do Comércio e Comunicações 001 13/11 link
230 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral - Repartição Central Rectificação Rectificação ao decreto n.º 7038, de 17 de Outubro de 1920, que aprovou as organizações dos serviços da Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 001 13/11 link
230 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral - Repartição Central Rectificação Rectificação ao decreto n.º 7039, de 17 de Outubro de 1920, que aprovou as organizações dos serviços da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos 001 13/11 link
230 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 7113 Decreto n.º 7113, fixando os salários e subvenções do pessoal assalariado e operário da Administração do Pôrto de Lisboa 001 13/11 link | link
230 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7114 Decreto n.º 7114, inscrevendo várias verbas na proposta orçamental do Ministério das Colónias para o corrente ano económico de 1920-1921, para execução do decreto n.º 7029, de 16 de Outubro de 1920, que reorganizou os serviços do mesmo Ministério 001 13/11 link | link
230 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2506 Portaria n.º 2506, autorizando a Santa Casa da Misericórdia e Hospital da Divina Providência de Vila Rial a aceitar uns legados 001 13/11 link | link
230 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7115 Decreto n.º 7115, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários constantes do mesmo decreto 001 13/11 link | link
230 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7116 Decreto n.º 7116, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre a interpretação a dar à doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 7042, de 18 de Outubro de 1920, que introduziu várias alterações nas organizações dos serviços externos da Direcção Geral da Instrução Agrícola 001 13/11 link | link
230 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7117 Decreto n.º 7117, aprovando o regulamento dos armazéns reguladores de preços dos géneros e artigos de primeira necessidade, anexo ao mesmo decreto 001 13/11 link | link
230 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Rectificação Rectificações ao decreto n.º 7050, de 21 de Outubro de 1920, que esclarece e modifica algumas das disposições do regime cerealífero 001 13/11 link
231 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos Decreto 7118 Decreto n.º 7118, simplificando os serviços de execuções fiscais na cobrança coerciva da taxa militar 001 15/11 link | link
231 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Decreto 7119 Decreto n.º 7119, suspendendo o estatuto e regulamento interno da Academia de Sciências de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 4480, de 21 de Junho de 1918, e incumbindo a mesma Academia da elaboração de um novo estatuto 001 15/11 link | link
231 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Portaria 2507 Portaria n.º 2507, prorrogando por mais sessenta dias, contados de 16 de Novembro de 1920, o prazo indicado na portaria n.º 2435, de 17 de Setembro de 1920, dentro do qual os exploradores de jazigos de caolino, em lavra nessa data, deverão apresentar pedidos para que lhes sejam garantidos os direitos de exploração 001 15/11 link | link
231 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7120 Decreto n.º 7120, estabelecendo subvenções diferenciais ao pessoal dependente da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa 001 15/11 link | link
232 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1065 Lei n.º 1065, tornando extensivo ao pessoal reformado da Imprensa Nacional de Lisboa, à data da publicação da lei n.º 1043, a doutrina do artigo 10.º da referida lei 001 16/11 link | link
232 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica Lei 1066 Lei n.º 1066, abrindo um crédito especial da quantia de 50000$00 destinada a completar as despesas com a alimentação dos presos civis indigentes, à ordem das autoridades administrativas, efectuadas até 30 de Junho de 1920 001 16/11 link | link
232 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças Decreto 7121 Decreto n.º 7121, tornando extensiva à firma bancária Nápoles & C.ª, de Lisboa, a faculdade de emitir guias-ouro 001 16/11 link | link
232 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Portaria 2508 Portaria n.º 2508, esclarecendo que continua em pleno vigor o decreto n.º 3313, de 24 de Agosto de 1917, que estabeleceu o regime a que devem subordinar-se nas ilhas adjacentes as transacções sôbre trigo, milho, centeio, aveia, cevada, fava, feijão, batata de sequeiro e de regadio produzidos nas mesmas ilhas 001 16/11 link | link
233 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7122 Decreto n.º 7122, autorizando trabalhos extraordinários nocturnos de quatro horas na 1.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, alêm das que se efectuam das dezassete às dezanove horas, para encerramento da conta geral do Estado de 1918-1919, abrangendo esta autorização os realizados desde 16 de Setembro de 1920 001 17/11 link | link
233 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 1067 Lei n.º 1067, elevando a 4060000$00 a quantia de 1310000$00 atribuída ao Ministério da Guerra para ajuda de custo na lei que autoriza o pagamento das despesas do Estado no mês de Novembro de 1920 001 17/11 link | link
233 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7123 Decreto n.º 7123, abrindo um crédito de 3000000$00 para refôrço da verba de despesas resultantes da manutenção da ordem pública 001 17/11 link | link
233 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial Decreto 7124 Decreto n.º 7124, estabelecendo subvenções diferenciais aos funcionários civis e militares e pessoal eclesiástico das colónias 001 17/11 link | link
233 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 7125 Decreto n.º 7125, abonando subvenções diferenciais aos funcionários constantes do mapa anexo ao mesmo decreto 001 17/11 link | link
233 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2509 Portaria n.º 2509, autorizando a Mesa da Misericórdia de Santo António de S. Pedro do Sul, do distrito de Viseu, a aceitar um legado 001 17/11 link | link
233 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7126 Decreto n.º 7126, transferindo do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para 1919-1920 para o do corrente ano de 1920-1921 as importâncias constantes do mapa anexo ao mesmo decreto 001 17/11 link | link
233 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7127 Decreto n.º 7127, autorizando o Estado, câmaras municipais e juntas de paróquia a dividir em glebas e a alienar, no todo ou em parte, os baldios que lhes pertencem, desde que não sejam destinados, por utilidade pública, a arborização, e sejam próprios para a cultura agrícola 001 17/11 link | link
234 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 7128 Decreto n.º 7128, restabelecendo o Conselho Disciplinar dos Oficiais de Justiça 001 18/11 link | link
234 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 7129 Decreto n.º 7129, modificando o artigo 11.º do regulamento do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 4893, de 28 de Setembro de 1918, na parte relativa ao horário de serviço da enfermeira do mesmo Instituto 001 18/11 link | link
234 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Declaração Declaração, pela Direcção Geral da Justiça e dos Cultos, de ter a lei n.º 1062, de 5 de Novembro de 1920, a assinatura de todos os Ministros 001 18/11 link
234 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Despacho Ministerial Despacho ministerial acêrca de um requerimento apresentado pelo director de serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre serem compreendidas as ajudas de custo de vida na determinação do limite máximo de vencimentos e à inclusão, para os mesmos efeitos, da subvenção e participação no cofre geral de emolumentos 001 18/11 link
234 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7130 Decreto n.º 7130, abrindo um crédito especial de 2000$00 para despesas com a comissão de inquérito ao Ministério da Guerra 001 18/11 link | link
234 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Portaria 2510 Portaria n.º 2510, inserindo o distintivo a usar pelo pessoal da armada julgado apto para o desempenho das funções de instrutor de infantaria 001 18/11 link | link
234 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Despacho Despacho do Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da consulta feita pelo director dos serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre o pagamento das subvenções diferenciais ao pessoal menor dos serviços dos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/11 link
234 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Despacho Despacho do Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da consulta feita pelo director dos serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre o pagamento das subvenções diferenciais ao pessoal de obras públicas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/11 link
234 Ministério das Colónias Decreto 7131 Decreto n.º 7131, pondo à disposição do Ministério das Colónias, como transporte de guerra, o cruzador auxiliar Pedro Nunes, a fim de transportar em uma viagem para as colónias portuguesas de África e de Macau a carga e passageiros do Estado que presentemente aguardam transporte entre a metrópole e essas colónias 001 18/11 link | link
234 Ministério das Colónias Decreto 7132 Decreto n.º 7132, regulando os serviços de fiscalização da administração financeira e contabilidade pública colonial 001 18/11 link | link
234 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Lei 1068 Lei n.º 1068, regulando a matrícula nas escolas primárias superiores no corrente ano lectivo de 1920-1921; autorizando o Govêrno a estabelecer exames de admissão a todas as faculdades, cursos e estabelecimentos de ensino, e ilibando-o da responsabilidade em que incorreu por ter realizado idênticos exames no ano lectivo findo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/11 link | link
234 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição Decreto 7133 Decreto n.º 7133, determinando que no Conselho Teatral tenham representação o Grémio dos Artistas Dramáticos, por um delegado, e a 1.ª Repartição da Direcção Geral de Belas Artes, pelo seu chefe - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/11 link | link
234 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2511 Portaria n.º 2511, autorizando a Companhia Resseguradora Avis, de Lisboa, a reformar os seus estatutos 001 18/11 link | link
234 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2512 Portaria n.º 2512, autorizando a Companhia Resseguradora Marte, de Lisboa, a reformar os seus estatutos 001 18/11 link | link
234 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Lei 1069 Lei n.º 1069, abrindo um crédito extraordinário de 300000$00 para pagamento de despesas respeitantes à extinção de epidemias e de encargos relativos a medidas preventivas de saúde pública 001 18/11 link | link
234 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 2513 Portaria n.º 2513, concedendo vários subsídios da verba destinada no orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho 001 18/11 link | link
234 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 7120, de 15 de Novembro de 1920 que estabeleceu subvenções diferenciais ao pessoal dependente da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa 001 18/11 link
234 Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7134 Decreto n.º 7134, autorizando a abertura de um crédito da quantia de 1000000$00 a favor do Ministério da Agricultura, para refôrço da verba destinada à crise económica, e pondo-a à disposição da Manutenção Militar, conforme preceitua o artigo 7.º do decreto n.º 7070, de 28 de Outubro de 1920 001 18/11 link | link
234 Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7135 Decreto n.º 7135, abrindo um crédito especial de 10000$00 para refôrço da verba destinada à crise económica 001 18/11 link | link
235 Ministério do Interior - Secretaria Geral Portaria 2514 Portaria n.º 2514, instalando definitivamente os serviços de informação da imprensa, junto dos Ministérios, num gabinete do Ministério do Interior 001 19/11 link | link
235 Ministério do Interior - Secretaria Geral Parecer da Procuradoria Geral da República Parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do artigo 1.º da lei n.º 999, de 15 de Julho de 1920, que autoriza as câmaras municipais a lançar impostos ad valorem não superiores a 3 por cento sôbre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias exportados dos respectivos concelhos 001 19/11 link
235 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 7136 Decreto n.º 7136, cedendo à Câmara Municipal de Castelo Branco toda a parte rústica da antiga residência episcopal daquela cidade, para nesse terreno se proceder à edificação do tribunal da comarca e seus anexos, cadeia civil e ainda outras repartições de que a referida Câmara careça 001 19/11 link | link
235 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 7137 Decreto n.º 7137, anulando o decreto de 22 de Fevereiro de 1913, que concedeu à Junta da Freguesia de Marinha Grande um terreno a fim de ser convertido num parque para recreio das crianças das escolas e da creche, por a referida Junta não lhe ter dado a referida aplicação 001 19/11 link | link
235 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1070 Lei n.º 1070, determinando que o ordenamento das despesas excepcionais resultantes da guerra relativas ao ano económico de 1918-1919 continue durante a gerência de 1920-1921 nas condições estabelecidas no artigo 5.º da lei n.º 837, de 30 de Junho de 1919, e 1.º da lei n.º 867, de 4 de Setembro do mesmo ano 001 19/11 link | link
235 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 7138 Decreto n.º 7138, modificando a redacção do artigo 1.º do decreto n.º 5424, de 22 de Abril de 1919, que criou receita para a Assistência Pública 001 19/11 link | link
235 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7139 Decreto n.º 7139, abrindo um crédito especial de 150000$00 destinado a reforçar a verba inscrita na proposta orçamental sob a rúbrica «Cotas aos empregados das alfândegas» 001 19/11 link | link
235 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos Decreto 7140 Decreto n.º 7140, considerando, para os efeitos do disposto no artigo 2.º da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, a organização da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos constante do decreto com fôrça de lei n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, artigos 53.º a 99.º, sem possibilidade de redução nos respectivos quadros, ficando assim sancionada a referida organização e o decreto regulamentar n.º 5859, de 6 de Junho do mesmo ano 001 19/11 link | link
235 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral Decreto 7141 Decreto n.º 7141, elevando a 5 por cento a taxa de juro da conta corrente entre o Tesouro Público e a Caixa Geral de Depósitos 001 19/11 link | link
235 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Lei 1071 Lei n.º 1071, passando para o Estado a posse da ponte sôbre o rio Coura, que liga as estradas nacionais n.os 4 e 23, terminando o pagamento da portagem logo que o mesmo tome conta dela 001 19/11 link | link
235 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 2515 Portaria n.º 2515, alterando a tabela anexa à portaria n.º 217, de 21 de Agosto de 1914, na parte relativa às entidades da Caixa Geral de Depósitos que podem expedir telegramas oficiais 001 19/11 link | link
235 Ministério das Colónias Decreto 7142 Decreto n.º 7142, estabelecendo subvenções diferenciais aos funcionários da Escola Colonial 001 19/11 link | link
236 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7143 Decreto n.º 7143, mantendo, a partir do princípio do actual ano económico de 1920-1921, a remuneração extraordinária equivalente à gratificação de chefe de secção concedida ao funcionário da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública encarregado de dirigir o serviço de liquidação e ordenamento das despesas excepcionais resultantes da guerra 001 20/11 link | link
236 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos Decreto 7144 Decreto n.º 7144, fixando o reembôlso do preço do papel nos diferentes valores selados 001 20/11 link | link
236 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos Decreto 7145 Decreto n.º 7145, mandando proceder à substituìção das matrizes prediais, rústicas e urbanas dos concelhos do distrito de Angra do Heroismo, correndo as despesas de avaliação de conta da Junta Geral do mesmo distrito 001 20/11 link | link
236 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7130, de 18 de Novembro de 1920, abrindo um crédito de 2000$00 para despesas com a comissão de inquérito ao Ministério da Guerra 001 20/11 link
236 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei 1072 Lei n.º 1072, promovendo ao pôsto imediato, logo que satisfaçam às condições gerais de promoção, os oficiais e sargentos ajudantes da armada que na data da promulgação da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, tinham camaradas seus mais modernos e da mesma classe já promovidos 001 20/11 link | link
236 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Decreto 7146 Decreto n.º 7146, autorizando o Ministro do Comércio e Comunicações a permitir, em determinadas circunstâncias, que as exportações de madeiras e travessas de caminhos de ferro se efectuem com o pagamento das sobretaxas estabelecidas no decreto n.º 6859, de 26 de Agosto de 1920, assim como as exportações das mercadorias a respeito das quais se faça prova de estarem vendidas antes da publicação do decreto n.º 7072, de 29 de Outubro de 1920 001 20/11 link | link
236 Ministério das Colónias - Direcção Técnica de Saúde Decreto 7147 Decreto n.º 7147, contando aos oficiais e praças de pré dos quadros coloniais, para efeitos de reforma, o tempo de serviço prestado em qualquer colónia com a mesma percentagem de aumento que estiver legalmente em vigor para a contagem do tempo de serviço prestado nessa colónia pelos oficiais da armada ou do exército metropolitano 001 20/11 link | link
236 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7148 Decreto n.º 7148, abrindo um crédito especial de 85500$00, para pagamento das subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida aos funcionários do Ministério das Colonias e suas dependências 001 20/11 link | link
236 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7149 Decreto n.º 7149, regulando a execução do estatuído no decreto n.º 6961, que instituíu prémios de cultura aos lavradores que nas condições do mesmo decreto promova n aumento de produção 001 20/11 link | link
236 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7150 Decreto n.º 7150, estabelecendo as atribuìções da Delegação no norte do Comissariado dos Abastecimentos, criada pelo decreto n.º 6958, de 22 de Setembro de 1920 001 20/11 link | link
237 Presidência do Ministério Rectificação Rectificações a diversos mapas dos funcionários compreendidos nas disposições do artigo 2.º do decreto n.º 7088, de 4 de Novembro de 1920, que modificou o regime de subvenções e ajudas de custo de vida a todos os funcionários e empregados civis do Estado 001 22/11 link
237 Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificações ao regulamento da polícia marítima do pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 7094, de 6 de Novembro de 1920 001 22/11 link
237 Ministério das Colónias Decreto 7151 Decreto n.º 7151, tornando extensivas aos indígenas que adoptem os usos e costumes públicos dos europeus, e se submetam às leis e regulamentos impostos aos indivíduos europeus do mesmo nivel social, as leis que regulam o exercício dos direitos civis dos europeus nas colónias portuguesas 001 22/11 link | link
237 Ministério das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7142, de 19 de Novembro de 1920, estabelecendo subvenções diferenciais aos funcionários da Escola Colonial 001 22/11 link
237 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secretaria Geral Portaria 2516 Portaria n.º 2516, mencionando as secções remuneradas nas Direcções Gerais e Direcção Técnica do Fomento do Ministério das Colónias 001 22/11 link | link
237 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7152 Decreto n.º 7152, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários dos serviços dependentes do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral 001 22/11 link | link
237 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificações ao decreto n.º 7115, de 13 de Novembro de 1920, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários do Ministério do Trabalho 001 22/11 link
237 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7153 Decreto n.º 7153, nomeando uma comissão liquidatária das contas dos celeiros municipais, e regulando o seu funcionamento 001 22/11 link | link
237 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 7027, de 15 de Outubro de 1920, que remodelou os serviços do Ministério da Agricultura - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/11 link
237 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola Decreto 7154 Decreto n.º 7154, considerando como regulamentares e fazendo parte do presente decreto e do futuro regulamento do Instituto Superior de Agronomia, começando desde já a ter execução, as disposições que do mesmo fazem parte 001 22/11 link | link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 7155 Decreto n.º 7155, determinando que oportunamente se incluam na pauta dos direitos de importação os artigos no mesmo decreto especificado 001 23/11 link | link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 7156 Decreto n.º 7156, determinando que oportunamente se incluam na pauta dos direitos de importação os artigos no mesmo decreto especificado 001 23/11 link | link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 7157 Decreto n.º 7157, determinando que oportunamente se incluam na pauta dos direitos de importação os artigos no mesmo decreto especificado 001 23/11 link | link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 7158 Decreto n.º 7158, determinando que oportunamente se incluam na pauta dos direitos de importação os artigos no mesmo decreto especificado 001 23/11 link | link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 7159 Decreto n.º 7159, substituindo o artigo 484-A da pauta de importação 001 23/11 link | link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 7160 Decreto n.º 7160, modificando a redacção dos artigos 406 e 408 da pauta de importação 001 23/11 link | link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 7161 Decreto n.º 7161, aprovando a lista de mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação 001 23/11 link | link
238 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral Decreto 7162 Decreto n.º 7162, tornando extensivo aos funcionários diplomáticos e consulares e mais pessoal dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros das categorias correspondentes às do quadro da secretaria do mesmo Ministério designadas no artigo 3.º do decreto com fôrça de lei n.º 5765, de 10 de Maio de 1919, o abono das subvenções diferenciais nos limites fixados no mapa n.º 6 que faz parte do decreto n.º 7088, de 4 de Novembro de 1920 001 23/11 link | link
238 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7163 Decreto n.º 7163, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários das categorias constantes do mesmo diploma 001 23/11 link | link
238 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7164 Decreto n.º 7164, concedendo subvenções diferenciais ao pessoal das escolas dependentes da Direcção Geral da Instrução Agrícola 001 23/11 link | link
238 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola Decreto 7165 Decreto n.º 7165, abrindo um crédito de 200000$00 para compra de material agrícola e de lavoura mecânica e de reprodutores destinados às escolas agrícolas 001 23/11 link | link
239 Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas Decreto 7167 Decreto n.º 7167, cedendo definitivamente para instalação e funcionamento da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel os edifícios do extinto Colégio de S. Fiel, pertencentes à Companhia de Jesus, sitos nas comarcas de Castelo Branco e Fundão 001 24/11 link | link
239 Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas Decreto 7168 Decreto n.º 7168, cedendo definitivamente para instalação e funcionamento da Escola Agrícola de Reforma de Izeda os bens do Estado que foram das antigas congregações religiosas sitos na comarca de Bragança 001 24/11 link | link
239 Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas Decreto 7169 Decreto n.º 7169, cedendo definitivamente para instalação e funcionamento dos diversos serviços de protecção a menores dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos os edifícios e terrenos anexos do extinto Colégio de Campolide 001 24/11 link | link
239 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos Decreto 7170 Decreto n.º 7170, ordenando, pela Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, a publicação de um boletim mensal, contendo todos os diplomas referentes a assuntos da mesma Direcção Geral, e os acórdãos e resoluções do Tribunal Superior das Contribuìções e Impostos 001 24/11 link | link
239 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 7171 Decreto n.º 7171, permitindo temporáriamente a importação de cascaria estrangeira e de «bordelesas» de determinada capacidade, quando sejam provenientes de portos estrangeiros e exclusivamente destinados à exportação para o estrangeiro de uvas, mostos, vinhos e seus derivados 001 24/11 link | link
239 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Rectificação Rectificações à tabela de sobretaxas anexa ao decreto n.º 7104, de 12 de Novembro de 1920 001 24/11 link
239 Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 7172 Decreto n.º 7172, substituindo os artigos 14.º e 15.º do regulamento de saúde naval, anexo ao decreto n.º 5986, de 1 de Agosto de 1919 001 24/11 link | link
239 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7173 Decreto n.º 7173, transferindo de um para outro artigo do orçamento para o actual ano económico a quantia de 280000$00 para refôrço da verba destinada a construção de casas económicas em Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 24/11 link | link
239 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde Decreto 7174 Decreto n.º 7174, aprovando a tabela provisória das alterações aos preços dos medicamentos do regimento aprovado por decreto de 26 de Abril de 1900, a qual fica substituindo a que foi publicada com o decreto n.º 2330, de 14 de Abril de 1916 001 24/11 link | link
239 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 7152, de 22 de Novembro de 1920, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários dos serviços dependentes do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral 001 24/11 link
239 Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificações aos decretos n.os 7115, de 13 de Novembro de 1920, e 7120, de 15 do mesmo mês, que respectivamente estabeleceram subvenções aos funcionários do Ministério do Trabalho e dos Hospitais Civis de Lisboa 001 24/11 link
240 Presidência do Ministério Decreto 7175 Decreto n.º 7175, reconhecendo a Cruz Vermelha Portuguesa como auxiliar dos serviços de saúde, considerando-a, para todos os efeitos, como associação beneficente, e regulamentando os seus serviços 001 25/11 link | link
240 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei 1073 Lei n.º 1073, fixando o número de sargentos telegrafistas navais 001 25/11 link | link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição Decreto 7176 Decreto n.º 7176, elevando a Consulado o Vice-Consulado em Lyon 001 25/11 link | link
240 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7112, que estabeleceu subvenções diferenciais aos funcionários no mesmo decreto designados 001 25/11 link
240 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do despacho do Ministro do Comércio e Comunicações, publicado no Diário do Govêrno n.º 234, de 18 de Novembro de 1920, acêrca da consulta feita pelo director dos serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre o pagamento das subvenções diferenciais ao pessoal de obras públicas 001 25/11 link
241 Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas Rectificação Rectificação ao decreto n.º 7167, de 19 de Novembro de 1920, que cedeu os edifícios do extinto Colégio de S. Fiel para instalação da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel 001 27/11 link
241 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1074 Lei n.º 1074, autorizando o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal os acôrdos necessários para a modificação da base 1.ª do contrato de 29 de Abril de 1918, com o fim exclusivo de alargar em mais 200000000$00 a possibilidade que o Govêrno tem de obter do Banco empréstimos ou suprimentos em capital escudos 001 27/11 link | link
241 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Rectificação Rectificações ao decreto n.º 7171, de 19 de Novembro de 1920, publicado no Diário do Govêrno n.º 239, de 24 do mesmo mês, relativo a importação de cascaria estrangeira e de «bordelesas» 001 27/11 link
241 Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central Lei 1075 Lei n.º 1075, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo de 8000000$00 e a adiantar igual quantia à Administração Geral dos Correios e Telégrafos para melhoramento dos seus serviços 001 27/11 link | link
241 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7177 Decreto n.º 7177, regulamentando e completando algumas das disposições do decreto n.º 6911, de 8 de Setembro de 1920, que considerou livres no continente da República a importação, refinação, trânsito e venda do açúcar branco cristalizado e refinado 001 27/11 link | link
242 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1076 Lei n.º 1076, tornando inelegíveis os empregados dos corpos administrativos para qualquer dos referidos corpos 001 29/11 link | link
242 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 7178 Decreto n.º 7178, cedendo definitivamente à Junta de Freguesia de Lousada, concelho de Vila Nova de Famalicão, um terreno do antigo passal da referida freguesia para alargamento do cemitério paroquial 001 29/11 link | link
242 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 7179 Decreto n.º 7179, cedendo à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão a antiga casa da residência paroquial da mesma vila e quintal anexo, para instalação do quartel da guarda nacional republicana 001 29/11 link | link
242 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição Decreto 7180 Decreto n.º 7180, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Arouca a pedra inaproveitada que se destinava à construção dos muros do claustro do extinto convento da sede do concelho, a fim de auxiliar a construção do hospício e hospital que a Misericórdia daquela vila projecta levar a efeito 001 29/11 link | link
242 Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal Decreto 7181 Decreto n.º 7181, autorizando a criação, na guarda fiscal, de aulas regimentais, em número e locais que o respectivo comando geral julgue necessário 001 29/11 link | link
242 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7182 Decreto n.º 7182, transferindo para o actual ano económico de 1920-1921 a verba de 12000$00, saldo do crédito especial aberto por decreto n.º 6252, para a compra de um automóvel para serviço do Ministro dos Negócios Estrangeiros 001 29/11 link | link
242 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7183 Decreto n.º 7183, transferindo para o actual ano económico de 1920-1921 a verba de 55219$53, saldo do crédito extraordinário aberto por decreto n.º 5182, de 13 de Fevereiro de 1919, destinado a despesas ocasionadas pela insurreição monárquica de 1919 001 29/11 link | link
243 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7184 Decreto n.º 7184, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários constantes do mesmo diploma 001 30/11 link | link
243 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação das rectificações à tabela de sobretaxas anexa ao decreto n.º 7104, de 12 de Novembro de 1920, insertas no Diário do Govêrno n.º 239, de 24 do mesmo mês 001 30/11 link
243 Ministério das Colónias Portaria 2517 Portaria n.º 2517, mandando transitar para a Auditoria Geral de Fazenda junto do Ministério das Colónias todos os serviços que lhe pertençam 001 30/11 link | link
243 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Lei 1077 Lei n.º 1077, cedendo à Escola Primária Superior D. António da Costa o edifício do suprimido convento de Santos-o-Novo e suas dependências, sito na freguesia de Monte Pedral, da cidade de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/11 link | link
243 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Decreto 7185 Decreto n.º 7185, regulamentando a lei n.º 1068, de 18 de Novembro de 1920, na parte relativa aos exames de admíssão às escolas primárias, a realizar no ano lectivo de 1920 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/11 link | link
243 Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares Portaria 2518 Portaria n.º 2518, mandando ficar sem efeito a inclusão no mapa n.º 2 (subsídios destinados à conclusão de edifícios escolares), anexo ao decreto n.º 6328, de 6 de Janeiro de 1920, do edifício escolar do lugar de Rebordosa, freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, e incluindo-o no mapa n.º 1 (subsídios destinados à construção de novos edifícios), que faz parte do mesmo decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/11 link | link
243 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes Decreto 7186 Decreto n.º 7186, autorizando a substituìção dos professores da Escola da Arte de Representar, quando impedidos, por indivíduos estranhos ao corpo docente que sejam de competência especial e comprovada, os quais receberão, durante o tempo em que exercerem o magistério, os vencimentos que deveriam competir aos professores substituídos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/11 link | link
244 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Lei 1078 Lei n.º 1078, fixando a verba que o Govêrno fica autorizado a despender em Dezembro de 1920 para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos 001 01/12 link | link
245 Ministério do Interior - Secretaria Geral Portaria 2519 Portaria n.º 2519, mandando observar as disposições dos artigos 8.º e 9.º do decreto de 28 de Outubro de 1910, tanto acêrca de todas as publicações já feitas e a respeito das quais se não tenha cumprido o preceito daquelas disposições legais, como das que de futuro se fizerem 001 03/12 link | link
245 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1079 Lei n.º 1079, aplicando o aumento das receitas das câmaras municipais, proveniente da aplicação da tabela dos emolumentos dos serviços do registo civil, ao pagamento das despesas com os referidos serviços 001 03/12 link | link
245 Ministério das Finanças Lei 1080 Lei n.º 1080, suspendendo a execução do decreto n.º 6695, de 21 de Junho de 1920, que reorganizou os serviços da guarda fiscal, e anulando todos os efeitos que já tenha produzido 001 03/12 link | link
245 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 1081 Lei n.º 1081, acrescentando um artigo à lei n.º 944, de 19 de Fevereiro de 1920, que reintegrou no activo um primeiro sargento do regimento de infantaria de reserva n.º 4 001 03/12 link | link
246 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral Portaria 2520 Portaria n.º 2520, aprovando a lotação do cruzador auxiliar Pedro Nunes na sua próxima viagem como transporte de guerra às colónias 001 04/12 link | link
246 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Nota Nota dos Estados que ratificaram o Acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial 001 04/12 link
246 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição Decreto 7187 Decreto n.º 7187, prorrogando os prazos para a entrega de requerimentos dos candidatos à matrícula na Escola Normal Primária de Braga, para o exame sanitário, exames de admissão e encerramento de matrículas 001 04/12 link | link
247 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que o comandante em chefe das fôrças navais italianas do Alto Adriático declarou o bloqueio efectivo do Estado Independente de Fiume e das Ilhas Arbe e Veglia e paragens adjacentes a contar de 1 de Dezembro de 1920 001 06/12 link
247 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7188 Decreto n.º 7188, abrindo um crédito de 1000000$00 a fim de reforçar a verba destinada à crise económica 001 06/12 link | link
248 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública Portaria 2521 Portaria n.º 2521, regulando a concessão de passaportes aos menores que pretendam dirigir-se para junto de seus pais ou tutores e às mulheres casadas que desejem ir para junto de seus maridos 001 07/12 link | link
248 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria 2522 Portaria n.º 2522, mandando que os secretários dos Tribunais do Comércio requeiram que os termos dos processos referentes às liquidações de bens de alemães e equiparados sigam sem necessidade de ser anunciados nos jornais 001 07/12 link | link
248 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 1082 Lei n.º 1082, considerando primeiro sargento desde 26 de Janeiro de 1908 o segundo sargento de engenharia Manuel de Oliveira, actualmente n.º 1183 da 5.ª companhia de reformados 001 07/12 link | link
248 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 2523 Portaria n.º 2523, aprovando e pondo em execução as instruções para o serviço de fardamento anexas à mesma portaria 001 07/12 link | link
249 Ministério da Justiça e dos Cultos Portaria 2524 Portaria n.º 2524, fixando o preço do Boletim Oficial do Ministério da Justiça e dos Cultos 001 08/12 link | link
249 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei 1083 Lei n.º 1083, aplicando determinadas penas aos indivíduos que empreguem na pesca explosivos ou substâncias venenosas 001 08/12 link | link
249 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secretaria Geral Rectificação Rectificação à portaria n.º 2516, que estabeleceu as secções remuneradas nas Direcções Gerais e na Direcção Técnica do Fomento do Ministério das Colónias 001 08/12 link
250 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2525 Portaria n.º 2525, inserindo várias disposições acêrca da passagem de guias de transporte em caminhos de ferro a administradores de concelho, para irem à sede dos distritos conferenciar com os governadores civis 001 09/12 link | link
250 Ministério da Justiça e dos Cultos Lei 1084 Lei n.º 1084, autorizando o Govêrno a publicar uma nova tabela dos emolumentos a cobrar nas conservatórias do registo predial 001 09/12 link | link
250 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1085 Lei n.º 1085, autorizando o Govêrno a mandar cunhar até a importância de 2000000$00 em moedas de bronze de $05 001 09/12 link | link
250 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1086 Lei n.º 1086, fixando os emolumentos de ensaio e marca a cobrar nas contrastarias do país 001 09/12 link | link
250 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1087 Lei n.º 1087, regulando a venda, nas cidades do continente e ilhas adjacentes, de artefactos de ouro e prata, relógios de algibeira, pulseiras e similares 001 09/12 link | link
250 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral Decreto 7189 Decreto n.º 7189, considerando demitidos de agentes ferroviários do Estado os indivíduos constantes do mapa anexo ao mesmo decreto e regulando o provimento das vagas existentes 001 09/12 link | link
250 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7190 Decreto n.º 7190, concedendo subvenções diferenciais ao pessoal de ensino técnico e comercial e industrial 001 09/12 link | link
251 Ministério da Justiça e dos Cultos Portaria 2526 Portaria n.º 2526, inserindo a nova tabela de emolumentos dos conservadores do registo predial 001 10/12 link | link
251 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição (Não Especificado) Documentos relativos ao tratado de comércio e de navegação entre a Noruega e Portugal 001 10/12 link
251 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que a Grécia aderiu à Convenção de Berna, revista, para a protecção das obras literárias e artísticas, de 13 de Novembro de 1908 001 10/12 link
252 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 2527 Portaria n.º 2527, aplicando aos empregados das administrações de concelho ou bairro a doutrina consignada nas leis de 14 de Junho de 1913 e n.º 103, de 31 de Agosto de 1915, e conseqùentemente tambêm o regulamento disciplinar de 22 de Fevereiro de 1913 001 11/12 link | link
252 Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7167, de 19 de Novembro de 1920, que cedeu uns edifícios para instalação da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel e invalidando a rectificação ao mesmo decreto, inserta no Diário do Govêrno n.º 241, de 27 do mesmo mês 001 11/12 link
252 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 7191 Decreto n.º 7191, fixando os vencimentos dos operários fabris e mais pessoal a cargo das comissões administrativas das Alfândegas de Lisboa e Pôrto 001 11/12 link | link
252 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha Portaria 2528 Portaria n.º 2528, aprovando a lotação para o cruzador República anexa à mesma portaria 001 11/12 link | link
252 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha Portaria 2529 Portaria n.º 2529, aprovando a lotação para o cruzador Carvalho Araújo anexa à mesma portaria 001 11/12 link | link
252 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais Decreto 7192 Decreto n.º 7192, aprovando o regulamento do Museu Agrícola Colonial, anexo ao mesmo diploma 001 11/12 link | link
252 Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Portaria 2530 Portaria n.º 2530, considerando como substância concessível e incluìda na alínea b) do § único do artigo 2.º da lei n.º 677, de 13 de Abril de 1917, a mica, quando se prove a existência de jazigos dessa substância em condições favoráveis de exploração 001 11/12 link | link
252 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2531 Portaria n.º 2531, autorizando a Liga Internacional de Seguros Lis, com sede em Lisboa, a ampliar a sua exploração a novos ramos de seguros 001 11/12 link | link
252 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2532 Portaria n.º 2532, autorizando o contrato definitivo de encorporação das Companhias de Seguros Redenção e Aurora 001 11/12 link | link
252 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2533 Portaria n.º 2533, autorizando a Companhia de Seguro A Oriental, com sede em Lisboa, a explorar determinados ramo de seguro 001 11/12 link | link
252 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas Portaria 2534 Portaria n.º 2534, autorizando a Mutualidade da Figueira da Foz e do Centro de Portugal a explorar o ramo de seguros contra desastres no trabalho 001 11/12 link | link
252 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2535 Portaria n.º 2535, autorizando a Misericórdia de Alcácer do Sal a aceitar um legado 001 11/12 link | link
253 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1088 Lei n.º 1088, criando uma nova assemblea eleitoral no lugar do Dafundo, da freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras 001 13/12 link | link
253 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1089 Lei n.º 1089, autorizando a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a proceder à expropriação do terreno destinado à construção do hospital instituído pelo testamento do cidadão Dr. Simão da Cunha de Eça Azevedo 001 13/12 link | link
253 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Rectificação Rectificação à portaria n.º 2525, de 9 de Dezembro de 1920, relativa à passagem de guias de transporte em caminhos de ferro a administradores de concelho para irem à sede dos distritos conferenciar com os governadores civis 001 13/12 link
253 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 1090 Lei n.º 1090, autorizando o Govêrno a ceder à União dos Amigos dos Monumentos da Ordem de Cristo o bronze e a pedra necessários para a construção de um monumento à memória de D. Gualdim Pais, na cidade de Tomar 001 13/12 link | link
253 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 1091 Lei n.º 1091, elevando a vinte e três o número de primeiros e segundos sargentos telegrafistas, emquanto não estiver completo o quadro de oficiais e sargentos ajudantes telegrafistas 001 13/12 link | link
253 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 7193 Decreto n.º 7193, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento da Escola de Esgrima do Exército, anexo ao mesmo decreto 001 13/12 link | link
253 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 2536 Portaria n.º 2536, estabelecendo a forma de se registarem os serviços prestados pelas diferentes unidades do exército em África e em França, durante o período da Grande Guerra (1914-1918) 001 13/12 link | link
253 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 7194 Decreto n.º 7194, aprovando a organização do curso de instrutores de equitação 001 13/12 link | link
253 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 7195 Decreto n.º 7195, aprovando o regulamento do Museu de Artilharia 001 13/12 link | link
253 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7196 Decreto n.º 7196, aumentando a dotação do orçamento do Ministério da Marinha proposto para o corrente ano económico de 1920-1921 001 13/12 link | link
254 Presidência do Ministério Lei 1092 Lei n.º 1092, dando aos porteiros de sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento a categoria de terceiros oficiais 001 14/12 link | link
254 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1093 Lei n.º 1093, autorizando a Câmara Municipal do concelho de Faro a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios existentes na área do concelho, que se destinarem a quaisquer construções urbanas, aplicando o produto dessa alienação a diversos melhoramentos 001 14/12 link | link
254 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha Portaria 2537 Portaria n.º 2537, aprovando a lotação do cruzador Adamastor 001 14/12 link | link
254 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso tornando público que a Polónia aderiu à Convenção internacional para a publicação das pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890 001 14/12 link
255 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7197 Decreto n.º 7197, reforçando a proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921 com a importância de 663666$42, relativa aos meses de Julho a Dezembro do referido ano 001 15/12 link | link
256 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia de Emigração Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2521, de 7 de Dezembro, regulando a concessão de passaportes a menores e mulheres casadas 001 16/12 link
256 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei 1094 Lei n.º 1094, fixando em três meses o tirocínio a satisfazer pelos sargentos artilheiros, do serviço geral e de manobra, para o secretariado naval e auxiliares de manobra 001 16/12 link | link
256 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral Rectificação Rectificações às portarias n.os 2528 e 2529, de 11 de Dezembro, aprovando as lotações para os cruzadores República e Carvalho Araújo 001 16/12 link
256 Ministério das Colónias - Auditoria Geral de Fazenda Portaria 2538 Portaria n.º 2538, regulando o serviço de informação dos processos que tenham de ser submetidos ao «Visto» do Conselho Colonial 001 16/12 link | link
256 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2539 Portaria n.º 2539, denegando autorização à Companhia de Seguros Bilbao, com sede em Espanha, para explorar em Portugal o ramo de seguros - Transportes Marítimos 001 16/12 link | link
257 Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral Decreto 7198 Decreto n.º 7198, esclarecendo a doutrina dos artigos 13.º do decreto n.º 4837, de 20 de Setembro de 1918, e 9.º do decreto n.º 6403, de 20 de Fevereiro de 1920, relativo aos serviços do Arquivo de Identificação 001 17/12 link | link
257 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2540 Portaria n.º 2540, autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de S. Nicolau, de Lisboa, a converter em inscrições da Junta do Crédito Público umas acções da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, provenientes de três legados 001 17/12 link | link
257 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2541 Portaria n.º 2541, autorizando a Misericórdia de Évora a desviar dos seus fundos a importância de 7902$75, a fim de a aplicar na liquidação do deficit da gerência do ano económico de 1919-1920 001 17/12 link | link
257 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola Decreto 7199 Decreto n.º 7199, regulamentando as disposições dos artigos 7.º e 8.º e seus parágrafos do decreto n.º 7042, de 18 de Outubro de 1920, acêrca dos alunos do Instituto Superior de Agronomia que tendo terminado o 5.º ano do curso de agronomia ou de silvicultura desejem fazer acto de bacharelamento ou de doutoramento 001 17/12 link | link
257 Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7200 Decreto n.º 7200, abrindo um crédito especial de 13640000$00 para refôrço da verba destinada à crise económica 001 17/12 link | link
258 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 7201 Decreto n.º 7201, suspendendo provisóriamente os serviços dependentes da Base Naval de Lisboa 001 18/12 link | link
258 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 7202 Decreto n.º 7202, extinguindo os lugares de dois correios de Ministro e de um chauffeur do Ministério e remodelando o quadro transitório do pessoal civil da extinta Direcção Geral da Marinha 001 18/12 link | link
259 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha Portaria 2542 Portaria n.º 2542, passando ao estado de completo desarmamento o rebocador Bérrio 001 20/12 link | link
259 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição Decreto 7203 Decreto n.º 7203, determinando que, emquanto não forem publicados os modelos de diplomas de Estado de Direito, Medicina e Farmácia, para efeitos dos registos da polícia administrativa, possa servir uma certidão autêntica, passada pela respectiva Universidade, devendo ser oportunamente substituída pelo diploma definitivo 001 20/12 link | link
259 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais Portaria 2543 Portaria n.º 2543, autorizando a Companhia de Seguros A Portuense, com sede no Pôrto, a alterar os seus estatutos 001 20/12 link | link
260 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral Lei 1095 Lei n.º 1095, autorizando o Govêrno a satisfazer aos Transportes Marítimos do Estado, por conta do débito do extinto Ministério das Subsistências e Transportes, até a quantia de 2000000$00 001 21/12 link | link
260 Ministério das Colónias - Direcção Técnica de Saúde - Secção do Pessoal Portaria 2544 Portaria n.º 2544, aprovando o regulamento para o funcionamento da Escola de Enfermagem no Hospital Colonial de Lisboa 001 21/12 link | link
261 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Rectificação Rectificação à tabela do registo predial, publicada no Diário do Govêrno n.º 251, de 10 de Dezembro de 1920 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/12 link
261 Ministério da Marinha - 3.ª Direcção Geral Portaria 2545 Portaria n.º 2545, esclarecendo que aos marinheiros do quadro da Direcção do Material de Guerra devem ser extensivos os vencimentos que pelo decreto n.º 7022 foram estabelecidos para o pessoal arsenalista 001 22/12 link | link
261 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2546 Portaria n.º 2546, autorizando a Irmandade de S. Bento da Porta Aberta, da freguesia do Rio Caldo, concelho de Terras de Bouro, a aceitar dois legados 001 22/12 link | link
261 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2547 Portaria n.º 2547, autorizando a Ordem Terceira de S. Francisco do Pôrto a aceitar quatro legados e um donativo 001 22/12 link | link
261 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada Portaria 2548 Portaria n.º 2548, autorizando a Misericórdia de Guimarães a aceitar uma herança 001 22/12 link | link
262 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7204 Decreto n.º 7204, determinando que na importância total do projecto de orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, para o actual económico de 1920-1921, se efectuem as alterações constantes do desenvolvimento anexo a êste decreto, e eliminando as dotações descritas no mapa tambêm anexo ao referido decreto 001 24/12 link | link
262 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7205 Decreto n.º 7205, inscrevendo no projecto de orçamento rectificado do Ministério do Comércio e Comunicações a quantia de 319100$00, para ocorrer às despesas do mesmo Ministério no actual mês de Dezembro 001 24/12 link | link
262 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7206 Decreto n.º 7206, inscrevendo no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, nos artigos respeitantes ao fundo especial de Caminhos de Ferro e a subvenção por deficiência das receitas de exploração, respectivamente as quantias de 625000$00 e 2734622$60 001 24/12 link | link
262 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7207 Decreto n.º 7207, regulando as atribuìções do Comissariado Geral dos Abastecimentos 001 24/12 link | link
263 Presidência do Ministério Declaração Declaração de ter sido publicada indevidamente a lei n.º 1092, de 14 de Dezembro de 1920, que concedeu aos porteiros de sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento a graduação e vencimentos de terceiros oficiais 001 27/12 link
263 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana Portaria 2549 Portaria n.º 2549, aplicando às praças pensionistas da guarda nacional republicana que à data da publicação do decreto n.º 5570, de 10 de Maio de 1919, se encontravam reformadas, e que, pelo seu tempo de serviço, tenham vencimento inferior ao estabelecido nas tabelas da lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, as disposições do artigo 32.º da mesma lei 001 27/12 link | link
263 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 7208 Decreto n.º 7208, aditando um novo artigo ao regulamento do Conselho Superior de Promoções, regulando o procedimento a haver no caso de pertencer a vaga de general por antiguidade a algum dos concorrentes à promoção por escolha antes que esta se realize e durante a organização do respectivo processo 001 27/12 link | link
263 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 7209 Decreto n.º 7209, regularizando os serviços relativos à aquiquisição de trigos ou de farinhas exóticos 001 27/12 link | link
264 Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil Portaria 2550 Portaria n.º 2550, estabelecendo o formato dos diferentes livros respeitantes ao registo civil 001 28/12 link | link
264 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1096 Lei n.s 1096, fixando os coeficientes a aplicar às colectas das contribuìções predial rústica e industrial no ano de 1920 001 28/12 link | link
264 Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7210 Decreto n.º 7210, abrindo um crédito de 8000000$00 a favor do Ministério da Agricultura, para refôrço da dotação destinada na proposta orçamental do referido Ministério à crise económica e a sair da verba de 3000000$00 a que se refere a lei n.º 1023 001 28/12 link | link
265 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica Portaria 2551 Portaria n.º 2551, facultando aos oficiais em serviço na polícia o uso do uniforme do corpo donde transitaram para êsse serviço 001 29/12 link | link
265 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 1097 Lei n.º 1097, autorizando o Govêrno a despender nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1921 até a quantia de 58972595$14 para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativos ao ano económico de 1920-1921 001 29/12 link | link
265 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 7211 Decreto n. 7211, abrindo novos concursos para aspirantes de finanças, fiscais dos impostos e aspirantes do quadro geral aduaneiro, sem embargo dos já realizados, a que poderão concorrer os funcionários civis ou militares de qualquer Ministério que possuam as habilitações legais e forem julgados aptos para o serviço pela junta médica do Ministério das Finanças 001 29/12 link | link
265 Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Rectificação Rectificações ao decreto n.º 7189, de 9 de Dezembro de 1920, relativo à demissão de diversos agentes ferroviários 001 29/12 link
266 Ministério do Interior - Secretaria Geral Portaria 2552 Portaria n.º 2552, substituindo os chauffeurs civis do Ministério do Interior por praças da companhia trem da guarda nacional republicana 001 30/12 link | link
266 Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral Decreto 7212 Decreto n.º 7212, introduzindo várias alterações no decreto n.º 5021, de 29 de Novembro de 1918, que organizou a Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos, e inserindo a tabela do pessoal do Ministério e respectivos vencimentos 001 30/12 link | link
266 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da parte respeitante às subvenções dos amanuenses das secretarias dos liceus, incluída no decreto n.º 7125, de 17 de Novembro de 1920 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/12 link
266 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior Portaria 2553 Portaria n.º 2553, mandando adoptar nos documentos e publicações oficiais e nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública as modificações gráficas constantes da mesma portaria - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/12 link | link
266 Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares Portaria 2554 Portaria n.º 2554, mantendo à Câmara Municipal de Serpa o subsídio de 1500$00, que lhe foi concedido no ano económico de 1914-1915 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/12 link | link
266 Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do modêlo de estatutos para a constituìção das sociedades mútuas de seguros contra desastres no trabalho, inserto no Diário do Govêrno n.º 218, de 25 de Outubro de 1919 001 30/12 link
266 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 7212-A Decreto n.º 7212-A, reforçando a dotação do orçamento do Ministério das Colónias, proposto para o corrente ano económico de 1920-1921, com a importância de 87938$45 001 30/12 266S | 266S
267 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 1098 Lei n.º 1098, autorizando o Govêrno a ceder ao Arsenal do Exército oito peças de artilharia para serem colocadas em volta do Monumento aos Mortos da Grande Guerra, em França e em África 001 31/12 link | link
267 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 1099 Lei n.º 1099, autorizando o Govêrno a trasladar para o Panteão dos Jeronimos os cadáveres de dois soldados desconhecidos, mortos em combate, um na África e outro na Flandres 001 31/12 link | link
267 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 7213 Decreto n.º 7213, reorganizando os quadros do pessoal superior da Manutenção Militar e do Depósito Central de Fardamentos 001 31/12 link | link
267 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 7214 Decreto n.º 7214, remodelando a 3.ª Repartição da 1.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra 001 31/12 link | link
267 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 7215 Decreto n.º 7215, alterando a composição das divisões do exército metropolitano 001 31/12 link | link
267 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 7216 Decreto n.º 7216, alterando o n.º 3.º do artigo 7.º da 6.ª parte do regulamento geral para o serviço do exército 001 31/12 link | link
267 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 7217 Decreto n.º 7217, aprovando e mandando pôr em execução as alterações ao regulamento para o ensino da esgrima no exército anexas ao mesmo decreto 001 31/12 link | link
267 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 2555 Portaria n.º 2555, criando uma secção hospitalar de material de aquartelamento, e aprovando e pondo em execução o respectivo regulamento 001 31/12 link | link
267 Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição Decreto 7218 Decreto n.º 7218, alterando a redacção dos §§ 1.º e 2.º do artigo 172.º da organização do exército metropolitano, de 25 de Maio de 1911 001 31/12 link | link
267 Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição Decreto 7219 Decreto n.º 7219, mandando pôr em execução as tabelas das ajudas de custo por motivo de marcha ou mudança eventual de residência anexas ao mesmo decreto 001 31/12 link | link
267 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral Portaria 2556 Portaria n.º 2556, passando ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Vouga 001 31/12 link | link
267 Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral Portaria 2557 Portaria n.º 2557, aprovando a lotação em estado de meio armamento para o contra-torpedeiro Vouga, que da mesma portaria faz parte 001 31/12 link | link
267 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral Lei 1100 Lei n.º 1100, contando o tempo que serviram no exército aos empregados dos Caminhos de Ferro do Estado, nomeados ao abrigo dos decretos de 19 de Outubro de 1900 e 26 de Maio de 1911, para o efeito da concessão da diuturnidade de que trata o artigo 4.º da lei n.º 952, de 5 de Março de 1920 001 31/12 link | link
267 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 7220 Decreto n.º 7220, elevando os portes, taxas e tarifas dos serviços postais, telegráficos e telefonicos 001 31/12 link | link
267 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material Decreto 7221 Decreto n.º 7221, alterando vários artigos do regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas, e fixando novas taxas 001 31/12 link | link
267 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 7222 Decreto n.º 7222, reorganizando a Repartição do Gabinete 001 31/12 267S | 267S
267 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 7223 Decreto n.º 7223, restabelecendo o corpo de marinheiros da armada 001 31/12 267S | 267S
267 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 7224 Decreto n.º 7224, passando a Repartição de Hidrografia para a 4.ª Direcção Geral da Marinha, mantendo os quadros do pessoal militar e civil do Ministério nos termos da legislação em vigor à publicação da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, e mantendo a organização do Ministério da Marinha constante do decreto n.º 4451, de 16 de Junho de 1918, com as alterações posteriormente introduzidas 001 31/12 267S | 267S