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Diário da República 1.ª Série 1996 | Home | DR2



Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 1/96 Eleição de dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional 001 02/01 link | link
001A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 2/96 Viagem do Presidente da República a Macau e ao Japão 001 02/01 link | link
001A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 3/96 Viagem do Presidente da República à Costa do Marfim 001 02/01 link | link
001A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 4/96 Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Realização da EXPO 98, nomeadamente na Utilização dos Recursos Públicos de Qualquer Natureza e a Qualquer Título Nela Envolvidos 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 1/96 Torna público que, para efeitos de aplicação do Acórdão de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, concluído em Lisboa em 1 de Junho de 1995, do Acordo Laboral e do Acordo Técnico, que fazem parte integrante daquele, todas as referências ao comandante da Base Aérea 4, Lajes, devem ser entendidas como feitas ao comandante da Zona Aérea dos Açores 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 2/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Croácia depositado, em 24 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Internacional Combinado e Instalações Anexas (AGTC), de 1 de Fevereiro de 1991 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 3/96 Torna público terem os Governos do Cazaquistão e da Turquia depositado, em 17 de Julho e 2 de Agosto de 1995, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), apresentando a Turquia uma reserva devidamente especificada 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 4/96 Torna público ter o Governo da Cazaquistão depositado, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre o Trabalho das Equipagens dos Veículos Que Efectuam os Transportes Internacionais por Estrada (AETR) 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 5/96 Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR) 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 6/96 Torna público ter Portugal ratificado, em 12 de Outubro de 1995, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, o Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 6 de Novembro de 1990 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 7/96 Torna público ter a Itália aceite as revisões de 1986 aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, de 1946, que entraram em vigor em 11 de Julho de 1994 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 8/96 Torna público ter o Usbequistão aderido, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 1995, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 9/96 Torna público ter o Usbequistão aderido, com efeitos a partir de 18 de Agosto de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 10/96 Torna público ter o Chile aceite as revisões de 1986 aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde de 1946 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 11/96 Torna público ter o Usbequistão aderido, com efeitos a partir de 23 de Novembro de 1995, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 12/96 Torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 13/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República de Cuba depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 14/96 Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Marcas 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 15/96 Torna público terem os Governos do Azerbaijão e da Turquia depositado os instrumentos de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 16/96 Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 17/96 Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado o instrumento de adesão ao Acordo sobre Transporte Internacional de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP) 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 18/96 Torna público ter a República das Maldivas depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 19/96 Torna público terem os Governos do Azerbeijão e da Libéria depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid respeitante ao registo internacional de marcas, de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1971 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 20/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Turquia depositado, em 1 de Outubro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 21/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República do Azerbaijão depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1978 e modificada em 28 de Setembro de 1979 001 02/01 link | link
001A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 22/96 Torna público ter a Ucrânia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais 001 02/01 link | link
002B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 1/96 Define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas 001 03/01 link | link
002B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 1/96 Altera o Despacho Normativo n.º 174/93, de 26 de Julho (estabelece as normas relativas à ajuda comunitária aos produtores portugueses de cereais e arroz Paddy colhidos em Portugal) 001 03/01 link | link
002B Ministério da Educação Portaria 2/96 Suspende a vigência da Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro (fixa habilitações científicas sem a componente de formação profissional para suprir, excepcionalmente, carências temporárias do sistema de formação inicial para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário) 001 03/01 link | link
002B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 1/96/A Aprova o programa do VI Governo Regional dos Açores 001 03/01 link | link
002B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 2/96/A Incumbe a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano de proceder a um rigoroso apuramento do montante da dívida do sector público da Região Autónoma dos Açores à data da queda do V Governo Regional e a estimativa da mesma relativamente a 31 de Dezembro do corrente ano de 1995 001 03/01 link | link
002B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 1/96/M Solicita à Assembleia da República a adopção do processo de urgência relativamente a diversas propostas de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira 001 03/01 link | link
002B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 2/96/M Solicita ao Governo Regional da Madeira que regulamente a aplicação das tarifas de residente e de estudante a filhos de emigrantes 001 03/01 link | link
002B Supremo Tribunal Administrativo Anúncio 1/96 Requerimento de que seja declarada ilegal a Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95, de 13 de Julho 001 03/01 link | link
003A Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 1/96 Altera o Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril 001 04/01 link | link
003A Ministério da Educação Decreto-Lei 2/96 Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro (reestrutura a Inspecção-Geral da Educação) 001 04/01 link | link
003A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 1/96/A - Revogado Cria o Conselho Regional de Concertação Social. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A, de 23 de Julho 001 04/01 link | link
004A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 23/96 Torna público ter o Departamento de Estado norte-americano, por nota de 21 de Novembro de 1995 e nos termos do artigo X, n.º 1, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, notificado a Embaixada de Portugal em Washington de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito americano para a entrada em vigor do referido Acordo 001 05/01 link | link
004A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 24/96 Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Turquia depositado, em 15 de Maio de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros 001 05/01 link | link
004A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 25/96 Torna público ter o Azerbaijão aderido, com efeitos a partir de 9 de Agosto de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 001 05/01 link | link
004A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 26/96 Torna público ter a Malásia aderido, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 001 05/01 link | link
004A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 27/96 Torna público terem sido depositados a ratificação da sucessão da Eslovénia à República Federal Socialista da Jugoslávia na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, e o respectivo instrumento de ratificação da mesma Convenção pelos Governos da Eslovénia e da Índia 001 05/01 link | link
004A Tribunal Constitucional Acórdão 1/96 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (representação pelo Ministério Público das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários) 001 05/01 link | link
005B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 1/96 Preparação do PIDDAC para 1996 001 06/01 link | link
005B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 3/96 Determina que o produto da taxa estabelecida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio, referente ao ano de 1995, seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro, na razão de metade para cada um destes organismos 001 06/01 link | link
005B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 2/96 Estabelece normas relativas à atribuição do prémio comunitário ao arranque de pomares de pessegueiros e nectarineiras 001 06/01 link | link
005B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 3/96 - Revogado Cria mecanismos de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação de medidas excepcionais de protecção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão de alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais. Revoga o Despacho Normativo n.º 75/95 001 06/01 link | link
005B Ministério da Educação Portaria 4/96 Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Contabilidade e Administração de Empresas ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança 001 06/01 link | link
005B Ministério da Educação Portaria 5/96 Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1995-1996 no curso de estudos superiores especializados em Expressão Dramática e Criação Teatral na Educação ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 06/01 link | link
006B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 2/96 Confere prioridade à dinamização da execução das intervenções operacionais do Quadro Comunitário de Apoio sob tutela dos diversos membros do Governo 001 08/01 link | link
006B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 3/96 Determina a unificação num único diploma do estatuto normativo do Projecto VIDA 001 08/01 link | link
006B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 6/96 - Revogado Adopta medidas fitossanitárias destinadas a combater a disseminação da bactéria Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, recentemente introduzida no território nacional através da batata-semente originária da Holanda 001 08/01 link | link
006B Ministério da Educação Portaria 7/96 Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1995-1996 no curso de estudos superiores especializados em Teatro e Educação ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa 001 08/01 link | link
006B Ministério da Educação Portaria 8/96 Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Gestão e Extensão Agrárias ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra 001 08/01 link | link
006B Ministério da Educação Portaria 9/96 - Revogado Transfere o curso de bacharelato em Informática da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do mesmo Instituto 001 08/01 link | link
006B Ministério da Educação Portaria 10/96 Fixa em 25 o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1995-1996 no curso de estudos superiores especializados em Comunicação Interna ministrado pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa 001 08/01 link | link
006B Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 11/96 Estabelece que o disposto na Portaria n.º 365/94, de 11 de Junho, se mantenha em vigor até 31 de Março de 1996 (define o processo de atribuição de incentivos ao emprego e à formação profissional dos desempregados do sector têxtil e vestuário no Vale do Ave) 001 08/01 link | link
007A Assembleia da República Lei 1/96 Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público 001 09/01 link | link
007A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 28/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Azerbaijão depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 001 09/01 link | link
007A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 29/96 Torna público ter a República do Haiti depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas 001 09/01 link | link
007A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 30/96 Torna público ter, nos termos do artigo X do Acordo entre Portugal e a Itália em Matéria de Transportes Aéreos, assinado em Lisboa em 5 de Abril de 1950, sido celebrado entre os dois países um Acordo, por troca de notas, que altera o primeiro parágrafo do artigo VIII do supracitado Acordo 001 09/01 link | link
007A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 31/96 Torna público ter a Argentina aceite as revisões aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, de 1946 001 09/01 link | link
007A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 32/96 Torna público ter o Governo da República da Finlândia depositado, junto do Ministério luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, de 12 de Abril de 1957, e protocolos assinados em 13 de Abril de 1962 e 15 de Dezembro de 1975 001 09/01 link | link
007A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 33/96 Torna público ter, segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Cuba depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Respeitante à Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, e modificado em 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada 001 09/01 link | link
007A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 34/96 Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austrália do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada em vigor em Macau do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987 001 09/01 link | link
007A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 35/96 Torna público terem, no dia 18 de Dezembro de 1995, sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento 001 09/01 link | link
007A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 36/96 Torna público ter o Peru aceitado, em 21 de Setembro de 1995, as revisões aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, de 1946 001 09/01 link | link
007A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 37/96 Torna público ter São Tomé e Príncipe assinado a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 001 09/01 link | link
007A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 38/96 Torna público ter Singapura aderido, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 001 09/01 link | link
008A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 2/96 A disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação, pelo que a abertura da instrução tem de ser requerida no prazo, peremptório, de cinco dias, previsto no n.º 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal 001 10/01 link | link
009B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 1/96/M Estabelece medidas preventivas das novas ligações rodoviárias Machico-São Roque do Faial (Santana) e Machico-Caniçal (2.ª fase) 001 11/01 link | link
009B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 1-A/96/A - Revogado Altera os quadros de pessoal docente das escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/95/A, de 9 de Março 001 11/01 009BS | 009BS
010B Ministério da Educação Despacho Normativo 4/96 Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade Aberta 001 12/01 link | link
011A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 2-A/96 Altera o Decreto-Lei n.º 231/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública) 001 13/01 011AS | 011AS
011B Ministério das Finanças Portaria 12/96 Aprova os novos modelos de impressos das declarações de rendimentos do Código do IRS, para o ano de 1995 001 13/01 link | link
011B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 3-A/96 Autoriza a República a contrair empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos 001 13/01 011BS2 | 011BS2
011B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 3-B/96 Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT) 001 13/01 011BS2 | 011BS2
011B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 3-C/96 Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - OTRV, 1996-2002» 001 13/01 011BS2 | 011BS2
011B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 3-D/96 Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar, 1996» 001 13/01 011BS2 | 011BS2
011B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 3-E/96 Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados de aforro, exclusivamente destinados à aquisição por pessoas singulares 001 13/01 011BS2 | 011BS2
011B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 3-F/96 Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund, para o efeito constituído pelo fundo de Regularização da Dívida Pública 001 13/01 011BS2 | 011BS2
012A Presidência da República Decreto do Presidente da República 1-A/96 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo do cargo de Ministro do Equipamento Social 001 15/01 012AS | 012AS
012A Presidência da República Decreto do Presidente da República 1-B/96 Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho do cargo de Ministro do Planeamento e da Administração do Território 001 15/01 012AS | 012AS
012A Presidência da República Decreto do Presidente da República 1-C/96 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho para o cargo de Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território 001 15/01 012AS | 012AS
012A Presidência da República Decreto do Presidente da República 1-D/96 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Dr. José Augusto de Carvalho Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. António José Borrani Crisóstomo Teixeira Secretário de Estado das Obras Públicas, a Dr. Leonor Coutinho Pereira dos Santos Secretária de Estado da Habitação e Comunicações e o engenheiro António Guilhermino Rodrigues Secretário de Estado dos Transportes 001 15/01 012AS | 012AS
012B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 5/96 - Revogado Estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.º 5/95, de 21 de Dezembro de 1994 001 15/01 link | link
012B Ministérios das Finanças, da Economia e do Equipamento Social Despacho Normativo 5-A/96 Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos 001 15/01 012BS2 | 012BS2
013A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 5/96 Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 167/95, de 15 de Julho 001 16/01 link | link
013A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 39/96 Torna público ter o Lesoto ratificado, com efeitos a partir de 21 de Setembro de 1995, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, tendo feito uma reserva 001 16/01 link | link
013A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 40/96 Torna público ter o Myanmar ratificado, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1995, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, tendo apresentado uma reserva ao artigo 32(3) 001 16/01 link | link
013A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 41/96 Torna público ter o Haiti aderido, com efeitos a partir de 17 de Dezembro de 1995, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988 001 16/01 link | link
013A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 42/96 Torna público terem as ilhas Fiji aderido, com efeitos a partir de 27 de Setembro de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 001 16/01 link | link
013A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 43/96 Torna público ter o Vanuatu aderido à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 001 16/01 link | link
013A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 44/96 Torna público ter a Antígua e Barbuda aderido à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967, com efeitos a partir de 7 de Setembro de 1995 em relação ao Protocolo e 6 de Dezembro de 1995 001 16/01 link | link
013A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 45/96 Torna público ter a Eriteia aderido, com efeitos a partir de 5 de Outubro de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 001 16/01 link | link
014B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 4/96 Acelera os estudos existentes relativos a outros projectos de aproveitamento hídrico e energético no Douro Superior e seus afluentes, com o objectivo de possibilitar a construção de uma nova barragem que possa cumprir funções hídricas e energéticas semelhantes às atribuídas à barragem de Foz Côa 001 17/01 link | link
015B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 5/96 Encarrega o Ministro da Ciência e da Tecnologia de proceder às acções necessárias à reforma das instituições públicas de investigação científica e tecnológica 001 18/01 link | link
015B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 13/96 Revoga a Portaria n.º 158/95, de 24 de Fevereiro (estabelece as normas processuais aplicáveis às indemnizações compensatórias) 001 18/01 link | link
016B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 6/96 Altera o Regulamento anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/95, de 23 de Agosto (aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas de Apoio às Explorações Afectadas pela Seca e Geada Ocorridas em 1995) 001 19/01 link | link
016B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 7/96 Cria uma comissão interministerial com o objectivo de avaliar a situação decorrente dos temporais que têm vindo a afectar o País 001 19/01 link | link
016B Ministério das Finanças Portaria 13-A/96 Define os valores do Tesouro susceptíveis de beneficiarem de isenção de IRS ou IRC 001 19/01 016BS | 016BS
017A Presidência da República Decreto do Presidente da República 1/96 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Manuel Guerra Salgueiro do cargo de embaixador de Portugal em Tóquio 001 20/01 link | link
017A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 6/96 Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola 001 20/01 link | link
017A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 7/96 Viagem do Presidente da República à Palestina 001 20/01 link | link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 46/96 Torna público terem os Governos do Cazaquistão e da Geórgia depositado, respectivamente, a 15 de Julho e a 30 de Agosto de 1995, os instrumentos de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Vias de Tráfico Internacional (AGR), concluído em Genebra a 15 de Novembro de 1975 001 20/01 link | link
017A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 47/96 Torna público ter o Governo do Usbequistão depositado, em 18 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas Tir (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975 001 20/01 link | link
017A Tribunal Constitucional Declaração de Rectificação 1/96 Ao Acórdão n.º 678/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 4, de 5 de Janeiro de 1996 001 20/01 link | link
018A Tribunal Constitucional Acórdão 581/95 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º, alínea q), da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e da norma do artigo 60.º, n.º 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (cessação do contrato de trabalho, contratos a prazo, suspensão e redução do trabalho) 001 22/01 link | link
019B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 8/96 Avança com o projecto do Alqueva 001 23/01 link | link
019B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 14/96 Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-R5/92, de 15 de Julho, a Maria Generosa Pirra Xarepe 001 23/01 link | link
019B Ministério do Ambiente Portaria 15/96 - Revogado Aprova os tipos de operações de eliminação e de valorização de resíduos 001 23/01 link | link
020B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 9/96 Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/94, de 4 de Outubro) 001 24/01 link | link
020B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 10/96 Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/94, de 21 de Setembro) 001 24/01 link | link
020B Ministério do Equipamento Social Portaria 16/96 Autoriza os proprietários de automóveis ligeiros de passageiros em regime de aluguer a explorar o serviço a táxi na área do concelho do Seixal 001 24/01 link | link
020B Ministério do Equipamento Social Portaria 17/96 Altera os critérios de atribuição de licenças para a exploração da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para efeitos de concurso a efectuar no concelho de Portimão 001 24/01 link | link
021A Ministério das Finanças Decreto-Lei 3/96 - Revogado Aumenta o capital do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro) 001 25/01 link | link
021B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 17-A/96 Suspende, até 29 de Fevereiro de 1996, a aplicação do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 1135/94, de 21 de Dezembro (suspende as interdições de pesca estabelecidas na Portaria n.º 296/94, de 17 de Maio, que actualiza a legislação nacional em vigor no que respeita a zonas e períodos de proibição de pesca) 001 25/01 021BS | 021BS
021B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 17-B/96 - Revogado Determina que as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão, possam exercer a sua actividade de segunda-feira a sexta-feira. Revoga a Portaria n.º 1050/94, de 29 de Novembro 001 25/01 021BS | 021BS
022A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 3-A/96 - Revogado Institui o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas 001 26/01 022AS | 022AS
022A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 3-B/96 Institui o Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família 001 26/01 022AS | 022AS
022B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 3/96/M Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de atribuição de subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa 001 26/01 link | link
022B Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Educação e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 17-C/96 Cria vários jardins-de-infância e 779 lugares de educador de infância 001 26/01 022BS2 | 022BS2
023A Ministério da Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei 4/96 Revoga a norma do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho (reorganiza os centros regionais de segurança social) 001 27/01 link | link
023A Supremo Tribunal de Justiça Assento 1/96 Na remissão de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar, a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro, e o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/91, de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede à arbitragem, na fase administrativa 001 27/01 link | link
024A Ministério das Finanças Decreto-Lei 5/96 Adita o artigo 57.º-C ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC) 001 29/01 link | link
024A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 5-A/96 Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 280/91, de 9 de Agosto, e 381/87, de 18 de Dezembro) 001 29/01 024AS | 024AS
025B Ministérios do Equipamento Social e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 18/96 Aprova as tabelas de subsídio de renda de casa e das rendas limite para vigorarem no ano civil de 1996 001 30/01 link | link
026A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 6/96 Altera o Código do Procedimento Administrativo 001 31/01 link | link
026A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 1-A/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2-A/96, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11 (suplemento), de 13 de Janeiro de 1996 001 31/01 026AS | 026AS
026A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 1-B/96 - Revogado De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 315/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística, publicado no Diário da República, n.º 275, de 28 de Novembro de 1995 001 31/01 026AS | 026AS
026A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 1-C/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/95, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a nova Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social, publicado no Diário da República, n.º 275, de 28 de Novembro de 1995 001 31/01 026AS | 026AS
026B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 1-D/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Torres Vedras, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1995 001 31/01 026BS2 | 026BS2
026B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 1-E/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1350/95, do Ministério da Educação, que autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Electrotécnica e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1995 001 31/01 026BS2 | 026BS2
026B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 1-F/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1387/95, de 22 de Novembro, que autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Organização e Gestão dos Recursos Rurais e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1995 001 31/01 026BS2 | 026BS2
027B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 19/96 Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, no município da Póvoa de Varzim 001 01/02 link | link
028A Presidência da República Decreto do Presidente da República 2/96 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira do cargo de embaixador de Portugal em Praga 001 02/02 link | link
028A Assembleia da República Lei 2/96 Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico 001 02/02 link | link
028A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 48/96 Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositado, em 28 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, com uma reserva devidamente especificada 001 02/02 link | link
028A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 49/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, em 13 de Dezembro de 1995, uma notificação respeitante à aplicação à ilha de Man da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979 001 02/02 link | link
028A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 50/96 Torna público ter a Suazilândia aderido, com efeitos a partir de 17 de Novembro de 1995, à Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, revista pelo Protocolo de Revisão de 1972, de 1975 001 02/02 link | link
028A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 51/96 Torna público ter a Guiné-Bissau aderido, com efeitos a partir de 26 de Novembro de 1995, à Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, de 1972 001 02/02 link | link
028A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 52/96 Torna público que a Suazilândia aderiu à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 001 02/02 link | link
029B Ministério da Justiça Portaria 20/96 Integra na sua totalidade na área de competência da Conservatória do Registo Predial de Odivelas a freguesia de Ramada, actualmente abrangida na área de competência da Conservatória do Registo Predial de Odivelas e na da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures 001 03/02 link | link
029B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 21/96 - Revogado Altera o quadro I do artigo 8.º e o quadro II do artigo 10.º do Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, aprovado pela Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho 001 03/02 link | link
029B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 22/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização) 001 03/02 link | link
030A Assembleia da República Lei 3/96 Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal) 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 53/96 Torna público ter o Mali aderido, com efeitos a partir de 30 de Novembro de 1995, à Convenção Única sobre Narcóticos de 1961 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 54/96 Torna público ter a Bélgica aderido, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1996, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 55/96 Torna público ter o Mali aderido, com efeitos a partir de 29 de Janeiro de 1996, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 56/96 Torna público que a Guiné-Bissau aderiu à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 001 05/02 link | link
031A Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 1/96 Resultado das eleições para Presidente da República realizadas em 14 de Janeiro de 1996 001 06/02 link | link
031B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 11/96 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Vila de Penha Garcia, no município de Idanha-a-Nova 001 06/02 link | link
031B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 12/96 Mandata o Ministro das Finanças para tomar as medidas consideradas necessárias em matéria de autonomia financeira das Regiões Autónomas 001 06/02 link | link
031B Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 23/96 Define a ajuda de custo a que têm direito os militares integrados ou ao serviço da missão atribuída à OTAN, de implementação da paz na Bósnia-Herzegovina 001 06/02 link | link
031B Ministério das Finanças Portaria 24/96 Aprova o impresso modelo n.º 16 - Planos de poupança em acções 001 06/02 link | link
031B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 25/96 Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec originária do Canadá, durante o período de 15 de Dezembro de 1995 a 31 de Março de 1996 001 06/02 link | link
031B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 25-A/96 - Revogado Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gasóleos e petróleos. Revoga a Portaria n.º 1152-G/94, de 29 de Dezembro 001 06/02 031BS | 031BS
032A Ministério das Finanças Decreto-Lei 7/96 Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em consideração o disposto no Código de Processo Tributário, introduzindo igualmente alterações neste Código 001 07/02 link | link
032A Assembleia da República Declaração de Rectificação 1-G/96 Rectifica a Lei n.º 92-A/95, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1995 001 07/02 032AS | 032AS
032B Ministério da Ciência e da Tecnologia Portaria 26/96 Aprova o modelo de cartões de identidade para uso do pessoal do Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia 001 07/02 link | link
033B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 13/96 Cria o Conselho de Reflexão sobre a Saúde 001 08/02 link | link
033B Ministério da Administração Interna Despacho Normativo 6/96 - Revogado Aprova o regulamento para candidaturas das câmaras municipais em acções no âmbito da segurança rodoviária 001 08/02 link | link
033B Ministério da Justiça Portaria 27/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Valongo 001 08/02 link | link
033B Ministério da Justiça Portaria 28/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Paredes 001 08/02 link | link
033B Ministério da Justiça Portaria 29/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Gondomar 001 08/02 link | link
033B Ministério da Justiça Portaria 30/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Santo Tirso 001 08/02 link | link
033B Ministério da Justiça Portaria 31/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila do Conde 001 08/02 link | link
033B Ministério da Justiça Portaria 32/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Maia 001 08/02 link | link
033B Ministério da Justiça Portaria 33/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Esposende 001 08/02 link | link
033B Ministério da Justiça Portaria 34/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Verde 001 08/02 link | link
033B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 34-A/96 - Revogado Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gasóleos e petróleos consumidos na Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 29-A/95, de 11 de Janeiro 001 08/02 033BS | 033BS
034A Presidência da República Decreto do Presidente da República 2-A/96 Exonera, a seu pedido, do cargo de secretária adjunta do Governador de Macau, sob proposta deste, a Dr.ª Ana Maria Fortuna Simões de Siqueira Basto Perez 001 09/02 034AS | 034AS
034B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 1/96/A - Revogado Altera o quadro de pessoal da Presidência do Governo Regional dos Açores 001 09/02 link | link
034B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 2/96/A - Revogado Altera o quadro de pessoal do Serviço Regional de Estatística dos Açores 001 09/02 link | link
034B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/96/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (estabelece um novo regime jurídico de duração do trabalho suplementar e altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro) 001 09/02 link | link
035B Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 35/96 - Revogado Actualiza os valores das prestações familiares, no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 33/95, de 13 de Janeiro 001 10/02 link | link
035B Ministério do Equipamento Social Portaria 36/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro [estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)] 001 10/02 link | link
035B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 3/96/A - Revogado Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública 001 10/02 link | link
036A Ministério das Finanças Decreto-Lei 8/96 Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa dos XXVI Jogos Olímpicos de Atlanta de 1996 e do centenário do movimento olímpico internacional 001 12/02 link | link
036A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 1/96/M - Revogado Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril (estabelece o regime de taxas a praticar nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira, na redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/M, de 22 de Fevereiro) 001 12/02 link | link
036A Comissão Nacional de Eleições Declaração de Rectificação 2/96 Rectifica a relação de deputados eleitos a que se refere o artigo 115.º, alínea g), da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246 (suplemento), de 24 de Outubro de 1995 001 12/02 link | link
037A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 2/96/M Cria o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira - SIDERAM 001 13/02 link | link
037B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 37/96 - Revogado Fixa em 268$00 mensais a taxa de radiodifusão sonora. Revoga a Portaria n.º 45-A/95, de 19 de Janeiro (actualiza a taxa anual da radiodifusão sonora para 1995) 001 13/02 link | link
037B Ministério das Finanças Portaria 38/96 Estabelece normas para a entrega de contribuições das caixas de crédito agrícola mútuo, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e Banco de Portugal ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo 001 13/02 link | link
037B Ministério das Finanças Despacho Normativo 7/96 Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades 001 13/02 link | link
037B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto 1/96 Desafecta uma parcela de terreno no Perímetro Florestal das Dunas de Mira 001 13/02 link | link
037B Ministério da Cultura Portaria 39/96 Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta da Capela de Santo Amaro, da Casa Nobre de Lázaro Leitão Aranha, do Palácio Burnay e da sala designada «Salão Pompeia» no antigo Palácio da Ega 001 13/02 link | link
037B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 4/96/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro (estabelece o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património arquitectónico existente dentro da zona classificada de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção). Revoga o artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro 001 13/02 link | link
038A Presidência da República Declaração de Rectificação 3/96 De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 85-C1/95, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1995 001 14/02 link | link
038A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 57/96 Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Roménia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento Belga, o instrumento de adesão a várias convenções 001 14/02 link | link
038A Ministério das Finanças Decreto-Lei 9/96 Determina que os efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988 001 14/02 link | link
038A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 3/96/M Estabelece normas relativamente à contagem de tempo de serviço dos professores com habilitação suficiente e vinculados à Secretaria Regional da Educação e integração na carreira técnico-profissional de nível 4 001 14/02 link | link
038B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 14/96 Autoriza o Governo a contribuir, a título de donativo, para o Management Development Fund da AMSCO (African Management Services Company) e para o FIAS (Foreign Investment Advisory Service) Trust Fund 001 14/02 link | link
038B Ministério da Administração Interna Portaria 40/96 Suspende até 1 de Janeiro de 1997 a aplicação do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 1398/95, de 23 de Novembro (aprova os resultados da aplicação dos critérios estabelecidos no Decreto Regulamentar n.º 62/94, de 2 de Novembro) 001 14/02 link | link
038B Ministério da Educação Portaria 41/96 Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 14/02 link | link
038B Ministério da Educação Portaria 42/96 Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa 001 14/02 link | link
038B Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 43/96 - Revogado Fixa em 40$00 o preço de cada aposta do Totobola e Totoloto 001 14/02 link | link
039B Ministério da Administração Interna Portaria 44/96 - Revogado Aprova os modelos de impressos necessários para registo e licenciamento de exploração de máquinas de diversão 001 15/02 link | link
039B Ministério da Educação Portaria 45/96 Altera os planos de estudos dos cursos de licenciatura em Engenharia de Informática e em Engenharia de Sistemas Decisionais ministrados pela COCITE - Cooperativa de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática, C. R. L. 001 15/02 link | link
040B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 46/96 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Serpa 001 16/02 link | link
040B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 47/96 Ratifica as normas provisórias da Praia da Areia Branca, no município da Lourinhã 001 16/02 link | link
040B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 5/96/A - Revogado Regulamenta os apoios à participação da «Série Açores» no Campeonato Nacional da 3.ª Divisão de Andebol 001 16/02 link | link
041A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 8/96 Designação do Provedor de Justiça 001 17/02 link | link
041A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 9/96 Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República 001 17/02 link | link
041A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 10/96 Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos 001 17/02 link | link
041A Ministério da Saúde Decreto-Lei 10/96 Procede à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1995, do período de instalação do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca 001 17/02 link | link
042B Ministérios da Administração Interna e da Economia Portaria 48/96 - Revogado Aprova as taxas a cobrar pelo deferimento dos actos requeridos aos governos civis nos termos da secção V do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro 001 19/02 link | link
042B Ministério da Educação Portaria 49/96 Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa 001 19/02 link | link
042B Ministério da Educação Portaria 50/96 - Revogado Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Recursos Humanos e aprova o respectivo plano de estudos 001 19/02 link | link
042B Ministério da Educação Portaria 51/96 Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 19/02 link | link
043B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 52/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio (aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem a Introdução no Mercado de Animais e de Produtos da Aquicultura) 001 20/02 link | link
043B Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego Portaria 53/96 Altera a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pelas empresas para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho) 001 20/02 link | link
043B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia Decreto Regulamentar Regional 6/96/A - Revogado Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia 001 20/02 link | link
043B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia Decreto Regulamentar Regional 7/96/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro (estabelece disposições relativas à orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego, abreviadamente designado por GGFE) 001 20/02 link | link
044B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 54/96 - Revogado Aprova a lista de fabricantes autorizados de aditivos, pré-misturas e alimentos compostos para animais. Revoga a Portaria n.º 419/95, de 9 de Maio 001 21/02 link | link
045A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 58/96 Torna público ter o Governo da Suécia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento Belga, a notificação de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Socorro Marítimos 001 22/02 link | link
045A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 59/96 Torna público que a Suzilândia aderiu à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988 001 22/02 link | link
045A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 60/96 Torna público terem os Estados Unidos ratificado, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1996, a Convenção sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas e feito uma objecção às reservas e declarações feitas pela Colômbia à Convenção aquando da sua ratificação 001 22/02 link | link
045A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 61/96 Torna público ter a Guiné-Bissau aderido, com efeitos a partir de 25 de Janeiro de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988 001 22/02 link | link
045A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 62/96 Torna público ter a Bélgica ratificado, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1996, a Convenção sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas 001 22/02 link | link
045A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 63/96 Torna público ter o Malawi aderido, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988 001 22/02 link | link
045A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 64/96 Torna público ter o Mali aderido, com efeitos a partir de 29 de Janeiro de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988 001 22/02 link | link
045A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 65/96 Torna público ter a República da Islândia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial 001 22/02 link | link
045B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 55/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «Centenário das Campanhas Oceanográficas do Rei D. Carlos I de Portugal e do Príncipe Alberto I do Mónaco» 001 22/02 link | link
045B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 56/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 1068/95, de 30 de Agosto [altera o regulamento aprovado pela Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado à Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano)] 001 22/02 link | link
045B Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Portaria 57/96 Reconhece como câmara de comércio e indústria a Associação Industrial Portuguesa, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente à Região de Lisboa e Vale do Tejo 001 22/02 link | link
045B Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Portaria 58/96 Reconhece como câmara de comércio e indústria a Associação Industrial Portuense, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente à Região do Norte 001 22/02 link | link
046B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 15/96 Ratifica o Plano Director Municipal de Moura 001 23/02 link | link
047B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 2/96/M Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/81/M, de 31 de Março, e as disposições contidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M, de 5 de Fevereiro 001 24/02 link | link
047B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 7-A/96 Determina, para o ano de 1996, o descongelamento de vagas de pessoal auxiliar nos quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário 001 24/02 047BS | 047BS
048B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 16/96 Altera a alínea c) do n.º 6 do artigo 39.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94, de 19 de Janeiro 001 26/02 link | link
048B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 17/96 - Revogado Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos 001 26/02 link | link
048B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 18/96 Aprova medidas relativas aos efeitos das cheias sobre o domínio hídrico 001 26/02 link | link
048B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 59/96 Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968 (aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro) 001 26/02 link | link
048B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar Regional 8/96/A - Revogado Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS) 001 26/02 link | link
048B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar Regional 9/96/A Altera o quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) 001 26/02 link | link
048B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente Decreto Regulamentar Regional 10/96/A - Revogado Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente 001 26/02 link | link
049A Assembleia da República Lei 4/96 Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril 001 27/02 link | link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 66/96 Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo dos Estados Unidos da América depositado, em 4 de Dezembro de 1995, o instrumento de denúncia do Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995 001 27/02 link | link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 67/96 Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Zâmbia depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo de Luzaka sobre Comércio Ilegal de Fauna e Flora Selvagens 001 27/02 link | link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 68/96 Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Índia depositado, em 31 de Outubro de 1995, o instrumento de aceitação das revisões à Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, de 1948, constantes da Resolução A.724(17), de 7 de Novembro de 1991 001 27/02 link | link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 69/96 Torna público ter, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, o Reino do Tonga depositado, em 8 de Novembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Londres para a Prevenção de Poluição Marinha pela Imersão de Resíduos e Outros Materiais, de 1972 001 27/02 link | link
049A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 70/96 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a Dinamarca depositado, em 21 de Dezembro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica 001 27/02 link | link
049A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 10-A/96 - Revogado Nomeia um administrador liquidatário para o ex-IROMA 001 27/02 049AS | 049AS
049B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 60/96 Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro 001 27/02 link | link
049B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 61/96 Altera a Portaria n.º 1241/95, de 13 de Outubro (define as normas técnicas e financeiras destinadas a minimizar os efeitos da seca e da geada, bem como as zonas atingidas e as actividades afectadas) 001 27/02 link | link
049B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social Decreto Regulamentar Regional 11/96/A Altera os quadros de pessoal dos serviços de saúde da Região - carreira de técnico auxiliar sanitário 001 27/02 link | link
049B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar Regional 12/96/A - Revogado Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas 001 27/02 link | link
050B Ministério da Economia Despacho Normativo 8/96 Fixa, para 1996, o coeficiente de agravamento médio ponderado, a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não comparticipáveis 001 28/02 link | link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 62/96 Altera a Portaria n.º 817/95, de 13 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Casas Brancas do Outeiro e do Meio», «Pucícaros Novos», «Pucícaros de Baixo» e outros, sitos na freguesia de Pavia, município de Mora) 001 28/02 link | link
050B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 9/96 Altera o Despacho Normativo n.º 2/96, de 6 de Janeiro (estabelece normas relativas à atribuição do prémio comunitário ao arranque de pomares de pessegueiros e nectarineiras) 001 28/02 link | link
050B Ministério da Solidariedade e Segurança Social Portaria 63/96 Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Federações de Segurança Social Complementar. Revoga as disposições do regulamento anexo à Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho, referentes ao registo das associações mutualistas 001 28/02 link | link
051A Assembleia da República Lei 5/96 Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território 001 29/02 link | link
051A Assembleia da República Lei 6/96 Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil) 001 29/02 link | link
051A Assembleia da República Lei 7/96 Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República 001 29/02 link | link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 71/96 Torna pública a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique 001 29/02 link | link
051A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 72/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979 001 29/02 link | link
051A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 11/96 Altera a redacção do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 231/86, de 14 de Agosto (cria no Serviço de Protecção Civil uma conta designada «Conta especial de emergência») 001 29/02 link | link
051A Ministério da Economia Decreto-Lei 12/96 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 2.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 156/93, de 6 de Maio [aprova os Estatutos da Região de Turismo de Leiria (Rota do Sol)] 001 29/02 link | link
051A Ministério da Educação Decreto-Lei 13/96 Prorroga até 31 de Dezembro de 1997 a vigência do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto, relativo à consignação de obras nos estabelecimentos de ensino 001 29/02 link | link
051A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 3-A/96/M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996 001 29/02 051AS | 051AS
051A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 3-A/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/96, do Ministério das Finanças, que determina que os efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1996 001 29/02 051AS2 | 051AS2
051B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 3-B/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1222/95, do Ministério da Agricultura, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa sita nas freguesias de Alfeizerão e São Martinho do Porto, município de Alcobaça, e freguesias de Salir do Porto e Tornada, município das Caldas da Rainha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 1995 001 29/02 051BS3 | 051BS3
051B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 3-C/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1445-A/95, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (suplemento), de 30 de Novembro de 1995 001 29/02 051BS3 | 051BS3
051B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 3-D/96 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal da Presidência do Governo Regional dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 9 de Fevereiro de 1996 001 29/02 051BS3 | 051BS3
051B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 3-E/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1439/95, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos superiores especializados em Educação Especial da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1995 001 29/02 051BS3 | 051BS3
052B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 64/96 Altera a Portaria n.º 615-H5/91, de 8 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Fornilhos», «Herdade das Amarelas», «Courela do Chaparral» e «Butefa», sitos nas freguesias de Granja e Barrancos, concelho de Mourão, «Herdade de Fornilhos», sito na freguesia de Amareleja, concelho de Moura, e «Herdades da Butefa, Chaparral e Matança», sitos na freguesia e concelho de Barrancos) 001 01/03 link | link
052B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 65/96 Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Roças, Arneiro Alto, Casal do Zebro e das Mulas, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade das Roças», sito na freguesia de Raposa, município de Almeirim, e «Arneiro Alto», «Casal do Zebro» e «Herdade das Mulas», sitos na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca 001 01/03 link | link
052B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 66/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Figueiró e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Figueiró», «Enxara» e «Tapada das Lameiras», sitos nas freguesias de Arez e São Matias, município de Nisa 001 01/03 link | link
052B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 67/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos», sitos nas freguesias de Torrão e Santiago, município de Alcácer do Sal 001 01/03 link | link
052B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 68/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Quinta de São João e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Quintas de São João», «Anaia» e outros, sitos nas freguesias de Casével e Pernes, município de Santarém 001 01/03 link | link
053B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 19/96 Determina a anulação do concurso público relativo à alienação das acções da Quimigal Adubos, S. A., por razões de interesse público, e a realização de um processo expeditor de avaliação dos activos das sociedades do grupo Quimigal 001 02/03 link | link
053B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 10/96 Define critérios de atribuição de subsídios públicos para apoiar as despesas realizadas pela participação das organizações profissionais de âmbito nacional em estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum 001 02/03 link | link
054B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 20/96 Ratifica o Plano Director Municipal de Grândola 001 04/03 link | link
054B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 69/96 - Revogado Adapta a Decisão n.º 94/837/CE, que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidas na Directiva n.º 77/99/CEE, do Conselho, e as regras de marcação dos produtos deles provenientes 001 04/03 link | link
054B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 11/96 Altera o Despacho Normativo n.º 5/96, de 15 de Janeiro [estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos] 001 04/03 link | link
055B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 21/96 Aprova o programa de privatizações 001 05/03 link | link
055B Ministério das Finanças Portaria 70/96 Revoga a Portaria n.º 39/91, de 17 de Janeiro (cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., situado no lugar de Carrascas, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela) 001 05/03 link | link
056A Ministério da Justiça Decreto-Lei 14/96 Altera o artigo 504.º do Código Civil 001 06/03 link | link
056A Ministério da Educação Decreto-Lei 15/96 Determina a obrigatoriedade da divulgação pública, anual, da composição do corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, bem como da Universidade Católica Portuguesa 001 06/03 link | link
056B Ministério da Cultura Decreto 2/96 Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio vários imóveis de relevante interesse arquitectónico 001 06/03 link | link
057B Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 71/96 Revoga a Portaria n.º 658/86, de 5 de Novembro (fixa em 100$00 por cada 50 kg o diferencial a aplicar à importação de batata-semente) 001 07/03 link | link
057B Ministério da Saúde Portaria 72/96 Aprova o novo Regulamento da Comissão Técnica de Medicamentos. Revoga a Portaria n.º 258/91, de 30 de Março 001 07/03 link | link
057B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 3/96/M - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto (orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil) 001 07/03 link | link
058A Assembleia da República Declaração de Rectificação 4/96 À Resolução da Assembleia da República n.º 8/96 (designação do Provedor de Justiça), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 1996 001 08/03 link | link
058A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 73/96 Torna público ter a República Democrática Socialista do Sri-Lanka depositado o instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Uma União Internacional para a Publicação de Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Procedimento de Assinatura 001 08/03 link | link
058A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 74/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Trindade e Tabago depositado, em 20 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957 001 08/03 link | link
058A Ministério da Educação Decreto-Lei 16/96 Altera o Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro, que criou os quadros de zona pedagógica 001 08/03 link | link
058A Ministério da Educação Decreto-Lei 17/96 Procede à alteração do regime da hora legal em Portugal continental. Revoga o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março 001 08/03 link | link
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República 2-B/96 Exonera o embaixador António Manuel Canastreiro Franco do cargo de embaixador de Portugal em São Tomé 001 08/03 058AS | 058AS
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República 2-C/96 Nomeia o embaixador António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais para o cargo de embaixador de Portugal em Praga 001 08/03 058AS | 058AS
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República 2-D/96 Exonera o embaixador José Manuel Peixoto Vilas-Boas de Vasconcelos Faria do cargo de embaixador de Portugal em Moscovo 001 08/03 058AS | 058AS
059A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 17-A/96 Atribui o grande-colar da Ordem da Liberdade ao Dr. Mário Soares, nos termos da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas 001 09/03 059AS | 059AS
059B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 22/96 Cria e estabelece as regras de funcionamento da Comissão do Livro Branco da Segurança Social 001 09/03 link | link
059B Ministério da Administração Interna Portaria 73/96 Aprova as taxas devidas pelas licenças não gratuitas concedidas pelo governador civil 001 09/03 link | link
059B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 74/96 Aprova a carta de Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Ourém 001 09/03 link | link
059B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 75/96 Suspende a exploração cinegética na zona de caça turística criada pela Portaria n.º 558/91, de 25 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesa de Cima», «Herdade do Morgado da Torre» e «Herdade do Salto e Fornalha», sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora 001 09/03 link | link
059B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 76/96 Estabelece o método do cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos 001 09/03 link | link
059B Ministério do Ambiente Portaria 77/96 Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades 001 09/03 link | link
060B Ministério da Saúde Portaria 78/96 - Revogado Aprova o procedimento de análise dos pedidos de alteração das autorizações de introdução de medicamentos no mercado, a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização 001 11/03 link | link
060B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 13/96/A - Revogado Altera o quadro de pessoal do Centro de Apoio Tecnológico à Educação (CATE) 001 11/03 link | link
060B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 14/96/A - Revogado Altera o quadro de pessoal não docente dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário 001 11/03 link | link
060B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar Regional 15/96/A - Revogado Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações 001 11/03 link | link
061B Ministério das Finanças Portaria 79/96 Aprova a declaração modelo n.º 17, a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelas instituições depositárias filiadas na Central de Valores Mobiliários relativamente às operações praticadas por seu intermédio de que tenha resultado reembolso antecipado de imposto 001 12/03 link | link
062B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 23/96 Ratifica o Plano Director Municipal de Belmonte 001 13/03 link | link
062B Ministério para a Qualificação e o Emprego - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 1/96 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 219815 contos 001 13/03 link | link
062B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 16/96/A - Revogado Altera o quadro de pessoal da Escola de Educação Especial de Ponta Delgada 001 13/03 link | link
063A Assembleia da República Lei 8/96 - Revogado Revoga a Lei n.º 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa 001 14/03 link | link
063A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 11/96 Eleição do presidente do Conselho Económico e Social 001 14/03 link | link
063A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 12/96 Inquérito parlamentar sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993 001 14/03 link | link
063A Assembleia da República Declaração de Rectificação 5/96 À Resolução da Assembleia da República n.º 46-A/95, de 21 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 294 (4.º suplemento), de 22 de Dezembro de 1995 001 14/03 link | link
063A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 75/96 Torna público ter, por nota de 24 de Janeiro de 1996 da Embaixada de Portugal em Washington, sido notificado o Governo dos Estados Unidos da América de que é aplicável em Macau a Convenção da Organização Meteorológica Mundial 001 14/03 link | link
063A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 2/96/A Estabelece um sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha de curto prazo aos sectores da agricultura, da pecuária e da silvicultura 001 14/03 link | link
063A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 3/96/A - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, na redacção dada na adaptação à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/88/A, de 19 de Abril (altera os concursos de pessoal docente para os ensinos preparatório e secundário na Região Autónoma dos Açores) 001 14/03 link | link
063A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 3/96 A prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por outra medida de coacção logo que se verifiquem circunstâncias que tal justifiquem, nos termos do artigo 212.º do Código de Processo Penal, independentemente do reexame trimestral dos seus pressupostos, imposto pelo artigo 213.º do mesmo diploma 001 14/03 link | link
064B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 80/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pereira, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Pereira», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora 001 15/03 link | link
064B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 81/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Palmeira, Ravasqueira e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Palmeira, Ravasqueira, Coelhas e Gafanhão» e outros, sitos na freguesia e município de Arraiolos 001 15/03 link | link
064B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 82/96 Altera a Portaria n.º 640-H4/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malcata, município do Sabugal) 001 15/03 link | link
064B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 83/96 - Revogado Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 736/95, de 7 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale Mouro» e «Farinha Velha», sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos) 001 15/03 link | link
064B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 3/96/A Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1994 001 15/03 link | link
064B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 5/96/M Designa o Dr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Grupo de Trabalho com vista ao Estudo da Problemática das Relações Financeiras entre o Estado e a Região 001 15/03 link | link
064B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/96/M Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996 001 15/03 link | link
064B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/96/M Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1993 001 15/03 link | link
064B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 4/96/M Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho e no emprego entre homens e mulheres no âmbito da Região Autónoma da Madeira 001 15/03 link | link
065B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 8/96/M Estabelece normas sobre revisão constitucional 001 16/03 link | link
066B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 84/96 - Revogado Altera o quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais 001 18/03 link | link
066B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 85/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta das Chantas e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcanhões, Vale Figueira, Salvador e Santa Iria, município de Santarém 001 18/03 link | link
066B Ministério da Cultura Portaria 86/96 - Revogado Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Produção Cinematográfica (Filmes de Longa Metragem). Revoga a Portaria n.º 45-C/95, de 19 de Janeiro 001 18/03 link | link
066B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/96/A Fixa o limite máximo líquido dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1996 001 18/03 link | link
066B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/96/M Designa como representante no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A., o Dr. José Óscar de Sousa Fernandes 001 18/03 link | link
067A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 13/96 Eleição de cinco membros para a Comissão Nacional de Eleições 001 19/03 link | link
067A Ministério da Justiça Decreto-Lei 18/96 Altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) 001 19/03 link | link
067A Ministério da Justiça Decreto-Lei 19/96 - Revogado Atribui competência para emissão de bilhetes de identidade às conservatórias do registo civil 001 19/03 link | link
067A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 20/96 Institui um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) 001 19/03 link | link
067A Ministério para a Qualificação e o Emprego Decreto-Lei 21/96 - Revogado Actualiza a remuneração mínima para 1996 001 19/03 link | link
067A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 4/96/A Estabelece medidas preventivas aplicáveis na bacia hidrográfica da lagoa das Furnas 001 19/03 link | link
068A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 22/96 Integra no regime jurídico da função pública os trabalhadores das casas de cultura da juventude 001 20/03 link | link
068A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 23/96 Altera a Lei Orgânica do XIII Governo 001 20/03 link | link
068A Ministério das Finanças Decreto-Lei 24/96 Institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar 001 20/03 link | link
068A Ministério da Saúde Decreto-Lei 25/96 Prorroga até 31 de Julho de 1996 a data limite a que se refere o n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto 001 20/03 link | link
069B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 24/96 Ratifica o Plano Director Municipal de Terras de Bouro 001 21/03 link | link
069B Ministério da Administração Interna Despacho Normativo 12/96 Estabelece normas relativas à atribuição de apoios destinados a minorar graves situações de carência das vítimas das cheias, inundações e temporais 001 21/03 link | link
069B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 87/96 - Revogado Altera o Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies de Cereais, aprovado pela Portaria n.º 288/94, de 13 de Maio 001 21/03 link | link
069B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 88/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitárias destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais) 001 21/03 link | link
070A Supremo Tribunal de Justiça Assento 2/96 Assento tirado pelo plenário da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça que fixa a interpretação a dar à cláusula 54.ª do acordo de empresa respeitante aos trabalhadores da Rodoviária Nacional, E. P., publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 45, de 8 de Dezembro de 1983 001 22/03 link | link
071A Assembleia da República Lei 9/96 Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 001 23/03 link | link
071A Assembleia da República Lei 10/96 Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos 001 23/03 link | link
071A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 76/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957 001 23/03 link | link
071A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 77/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971 001 23/03 link | link
071A Ministério da Economia Decreto-Lei 26/96 Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva n.º 94/11/CE, de 23 de Março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado 001 23/03 link | link
071A Assembleia da República Lei 10-A/96 Grandes Opções do Plano para 1996 001 23/03 071AS | 071AS
071A Assembleia da República Lei 10-B/96 Orçamento do Estado para 1996 001 23/03 071AS2 | 071AS2
072B Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 89/96 Atribui ao IFADAP uma remuneração pelos serviços prestados no âmbito da gestão e coordenação do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) 001 25/03 link | link
072B Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 90/96 - Revogado Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas 001 25/03 link | link
072B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 91/96 - Revogado Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização dos Alimentos para Animais com Objectivos Nutricionais Específicos/Dietéticos 001 25/03 link | link
073B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 25/96 Revoga a resolução que recusou a ratificação do Plano Director Municipal de Almada 001 26/03 link | link
073B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 26/96 Prejuízos causados pelas cheias 001 26/03 link | link
073B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 27/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Proença-a-Nova 001 26/03 link | link
073B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 28/96 - Revogado Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montemor-o-Velho 001 26/03 link | link
073B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 29/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Penamacor 001 26/03 link | link
073B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 30/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho do Crato 001 26/03 link | link
073B Ministério das Finanças Portaria 92/96 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas 252 lugares da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe 001 26/03 link | link
073B Ministério da Justiça Portaria 93/96 - Revogado Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Felgueiras 001 26/03 link | link
073B Ministérios da Justiça e da Saúde Portaria 94/96 Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência 001 26/03 link | link
073B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social Decreto Regulamentar Regional 17/96/A Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada 001 26/03 link | link
073B Supremo Tribunal Administrativo Anúncio 2/96 Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 948/95, de 2 de Agosto, emitida pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 177, de 2 de Agosto de 1995 001 26/03 link | link
074A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 4/96/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro, que estabelece o regime jurídico das inspecções periódicas obrigatórias de veículos 001 27/03 link | link
074A Ministério das Finanças Decreto-Lei 26-A/96 - Revogado Confia a um revisor oficial de contas a fiscalização das contas das sociedades de capitais públicos 001 27/03 074AS | 074AS
074A Presidência da República Decreto do Presidente da República 2-E/96 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Daniel Bessa Fernandes Coelho do cargo de Ministro da Economia 001 27/03 074AS2 | 074AS2
074A Presidência da República Decreto do Presidente da República 2-F/96 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Augusto Carlos Serra Ventura Mateus para o cargo de Ministro da Economia 001 27/03 074AS2 | 074AS2
074A Presidência da República Decreto do Presidente da República 2-G/96 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Rodrigues Pereira Penedos Secretário de Estado da Indústria e Energia, o Dr. Jaime Serrão Andrez Secretário de Estado do Comércio e Turismo e o Dr. Fernando José Guimarães Freire de Sousa Secretário de Estado para a Competitividade e Internacionalização 001 27/03 074AS2 | 074AS2
074A Presidência da República Decreto do Presidente da República 2-H/96 Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o juiz desembargador José Manuel de Matos Fernandes do cargo de Secretário de Estado da Justiça 001 27/03 074AS2 | 074AS2
074A Presidência da República Decreto do Presidente da República 2-I/96 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o juiz desembargador José Manuel de Matos Fernandes Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e o Dr. José Luís Lopes da Mota Secretário de Estado da Justiça 001 27/03 074AS2 | 074AS2
075A Tribunal Constitucional Acórdão 185/96 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 3 do artigo 44.º do Regulamento Policial do Distrito de Faro, homologado por despacho ministerial de 5 de Fevereiro de 1993 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 1993 001 28/03 link | link
076B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 5/96/A Aprova o Plano Regional para 1996 001 29/03 link | link
077A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 27/96 Cria a Fundação Aga Khan Portugal 001 30/03 link | link
077A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 78/96 Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bona, o Governo da Polónia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens, de 23 de Junho de 1979 001 30/03 link | link
077A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 5-A/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/96, do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro, que criou os quadros de zona pedagógica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 8 de Março de 1996 001 30/03 077AS | 077AS
077A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 5-B/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 23/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Lei Orgânica do XIII Governo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 1996 001 30/03 077AS | 077AS
077B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 5-C/96 De ter sido rectificada a Declaração n.º 1/96, do Ministério para a Qualificação e o Emprego, que autoriza alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 219815 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 13 de Março de 1996 001 30/03 077BS2 | 077BS2
077B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 5-D/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 42/96, do Ministério da Educação, que fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1996 001 30/03 077BS2 | 077BS2
078B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 31/96 Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/95, de 25 de Fevereiro, que cria o Comissariado de Portugal para a Exposição de Lisboa - EXPO 98 001 01/04 link | link
078B Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 2/96 Publica de novo, reformulado, o item 2 (Receita) da Declaração n.º 66/95, de 16 de Maio de 1995 001 01/04 link | link
078B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 95/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «Homenagem à Língua Portuguesa» 001 01/04 link | link
078B Ministério da Justiça Portaria 96/96 Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª Classe da Chamusca. Revoga a Portaria n.º 707/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado da Chamusca 001 01/04 link | link
078B Ministério da Economia Portaria 97/96 Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria n.º 44/94, de 14 de Janeiro (aprova os regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático) 001 01/04 link | link
078B Ministério da Economia Portaria 98/96 - Revogado Fixa o regime e grafismo a aplicar no material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão 001 01/04 link | link
078B Ministério da Economia Portaria 99/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 770/92, de 7 de Agosto (regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos referentes a recipientes sob pressão simples) 001 01/04 link | link
078B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 100/96 - Revogado Altera o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho 001 01/04 link | link
078B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 3/96 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1995, no montante de 340000 contos 001 01/04 link | link
079A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 28/96 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/119/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão 001 02/04 link | link
079B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 32/96 Cria um grupo de trabalho interministerial para a análise e avaliação, bem como das perspectivas de evolução, da situação do sector empresarial do Estado no domínio financeiro, patrimonial, jurídico e político 001 02/04 link | link
079B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 4/96 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 001 02/04 link | link
080B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 33/96 Adequa o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM) às necessidades reais das empresas do sector 001 03/04 link | link
080B Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego Portaria 101/96 Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis 001 03/04 link | link
080B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 12-A/96 Estabelece os critérios a que devem obedecer as candidaturas à medida «Apoio às explorações agrícolas» do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF) 001 03/04 080BS | 080BS
081A Presidência da República Decreto do Presidente da República 3/96 Exonera, sob proposta do Governo, o licenciado José António da Silveira Godinho do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE, em Paris 001 04/04 link | link
081A Presidência da República Declaração de Rectificação 6/96 De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 2-B/96, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58 (suplemento), de 8 de Março de 1996 001 04/04 link | link
081A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 79/96 Torna público terem, pela Resolução n.º 724 (LV), de 20 de Maio de 1987, do Conselho do Comité Intergovernamental para a Migração, sido introduzidas alterações à Constituição da Organização, nomeadamente a designação da mesma para Organização Internacional das Migrações, a qual foi aceite pelo Governo Português em 16 de Novembro de 1989 001 04/04 link | link
081A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 80/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Israel depositado, em 1 de Março de 1996, o instrumento de ratificação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970 001 04/04 link | link
081A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 28-A/96 Regulamenta a Lei n.º 7/96, de 29 de Fevereiro, sobre o órgão de soberania Presidente da República 001 04/04 081AS | 081AS
081A Ministério da Educação Decreto-Lei 28-B/96 Estabelece o regime de acesso ao ensino superior 001 04/04 081AS | 081AS
081B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 101-A/96 Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1996 001 04/04 081BS2 | 081BS2
082A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 81/96 Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, a Jordânia aderido, com efeitos a partir de 27 de Dezembro de 1995, à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, passando, consequentemente, a ser parte do Acordo de Implementação da Parte XI desta Convenção, e terem a Lituânia, a Suíça e a Polónia aceite a Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, de 1948, em 7, 21 e 29 de Dezembro de 1995, respectivamente 001 06/04 link | link
082A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 82/96 Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão aos artigos 1 a 12 do Acto de Estocolomo (1967) da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial 001 06/04 link | link
082A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 5/96/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1996 001 06/04 link | link
082B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 34/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional de Almada 001 06/04 link | link
082B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 35/96 Altera os n.os 3, 12 e 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/93, de 8 de Março, que cria o Comissariado da Exposição Internacional de Lisboa - EXPO 98 001 06/04 link | link
082B Ministério da Justiça Portaria 102/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Almada 001 06/04 link | link
082B Ministério da Justiça Portaria 103/96 Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Gavião. Revoga a Portaria n.º 707/89, de 22 de Agosto 001 06/04 link | link
082B Ministérios da Economia e do Ambiente Portaria 104/96 - Revogado Fixa o regime e grafismo a aplicar no fabrico e comercialização dos brinquedos 001 06/04 link | link
083B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 105/96 - Revogado Aprova o Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro de Plantas Produtoras de Folhagem ou de Flor de Corte e Ornamentais 001 08/04 link | link
084B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 106/96 - Revogado Aprova o Regulamento de Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras 001 09/04 link | link
085B Ministério das Finanças Portaria 107/96 Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1996 001 10/04 link | link
085B Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia Portaria 108/96 Aprova as pontuações da relevância comercial e correspondente percentagem das aplicações relevantes 001 10/04 link | link
085B Ministério da Economia Despacho Normativo 13/96 Altera o Despacho Normativo n.º 84/95, de 27 de Dezembro (aprova o regime de apoio específico aplicável aos projectos desenvolvidos no sector das tecnologias de informação, electrónica e comunicações - PRATIC) 001 10/04 link | link
085B Ministério da Economia Despacho Normativo 14/96 Altera o Despacho Normativo n.º 86/95, de 29 de Dezembro (aprova o regime de apoio específico aplicável aos projectos desenvolvidos no sector das indústrias de bens de equipamento e das tecnologias ambientais - PRODIBETA) 001 10/04 link | link
085B Ministérios da Economia e da Saúde Portaria 109/96 Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro [estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI)] 001 10/04 link | link
085B Ministérios da Economia e da Saúde Portaria 110/96 - Revogado Aprova as listas de substâncias que não podem ser integradas na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal, bem como as listas daquelas cuja admissão é permitida, mediante determinadas restrições e condições. Revoga as Portarias n.os 613/87, de 16 de Julho, 1199/90, de 13 de Dezembro, 1019/92, 1020/92 e 1021/92, de 31 de Outubro, 314/93, de 18 de Março, e 364/93, de 30 de Março 001 10/04 link | link
085B Ministérios da Economia e do Ambiente Portaria 111/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 1248/93, de 7 de Dezembro (aprova a regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respectivos dispositivos de segurança) 001 10/04 link | link
085B Ministério da Educação Portaria 112/96 Cria na Escola Secundária de António Arroio vários cursos de ensino 001 10/04 link | link
085B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/96/A Incumbe a Comissão Parlamentar de Juventude e Assuntos Sociais de efectuar as diligências necessárias ao conhecimento cabal de todos os aspectos e circunstâncias relevantes que, do ponto de vista dos recursos humanos, financeiros, técnicos e organizativos, caracterizaram, na Região, em 1993, 1994 e 1995, a actuação de combate e prevenção da sida 001 10/04 link | link
085B Supremo Tribunal Administrativo Anúncio 3/96 O recorrente requereu que seja declarada ilegal a Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95, de 13 de Julho 001 10/04 link | link
086A Presidência da República Decreto do Presidente da República 4/96 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Sófia a 15 de Junho de 1995 001 11/04 link | link
086A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 14/96 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento 001 11/04 link | link
086A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 83/96 Torna público terem os Governos da Polónia, de Cuba e da Letónia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias 001 11/04 link | link
086A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 84/96 Torna público ter Portugal assinado o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa 001 11/04 link | link
086A Ministério das Finanças Decreto-Lei 29/96 - Revogado Institui um novo enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito 001 11/04 link | link
086A Ministério das Finanças Decreto-Lei 30/96 - Revogado Estrutura o Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas 001 11/04 link | link
086A Ministério para a Qualificação e o Emprego Decreto-Lei 31/96 Prorroga por seis meses, a contar de 1 de Janeiro de 1996, a vigência do Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, e dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46/95, de 3 de Março, que criam um regime especial de apoio aos despachantes oficiais e seus trabalhadores 001 11/04 link | link
086A Ministério da Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei 32/96 Altera a data de entrada em vigor da nova Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social 001 11/04 link | link
086A Supremo Tribunal Administrativo Anúncio 4/96 Pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 734-A/90, de 24 de Agosto, e 189/93, de 8 de Setembro, emitidas pelos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças 001 11/04 link | link
087A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 85/96 Torna público ter o Governo do Chile depositado, em 5 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra em 2 de Dezembro de 1961 e revista em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978 001 12/04 link | link
087A Ministério das Finanças Decreto-Lei 33/96 Aprova a segunda e terceira fases de reprivatização directa do Banco de Fomento e Exterior, S. A. 001 12/04 link | link
087B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 113/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio (aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem a Introdução no Mercado de Animais e de Produtos da Aquicultura) 001 12/04 link | link
087B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 114/96 - Revogado Aprova o Regulamento Técnico para a Produção e Controlo dos Parâmetros de Qualidade dos Materiais de Propagação e Plantação de Produtos Hortícolas, com Excepção das Sementes, bem como para o Controlo dos Respectivos Fornecedores e Suas Instalações 001 12/04 link | link
087B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 115/96 Estabelece o novo regime de quotas leiteiras, atribuição de quantidades de referência e respectiva reserva nacional 001 12/04 link | link
087B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 18/96/A Estabelece disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1996 001 12/04 link | link
088B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 36/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Palmela 001 13/04 link | link
088B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 37/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alpiarça 001 13/04 link | link
088B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 38/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Marinha Grande 001 13/04 link | link
088B Ministério da Economia Portaria 116/96 Estabelece as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de máquinas de lavar roupa 001 13/04 link | link
089A Presidência da República Decreto do Presidente da República 4-A/96 Nomeia secretário adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. José Augusto Perestrello de Alarcão Troni 001 15/04 089AS | 089AS
089A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 14-A/96 Orçamento da Assembleia da República para 1996 001 15/04 089AS3 | 089AS3
089B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 39/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Espinho 001 15/04 link | link
089B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 40/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Nova da Barquinha 001 15/04 link | link
089B Ministério da Economia Portaria 117/96 Estabelece as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de secadores de roupa para uso doméstico 001 15/04 link | link
089B Ministério da Administração Interna Portaria 117-A/96 - Revogado Aprova o Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias a veículos automóveis 001 15/04 089BS2 | 089BS2
090B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 41/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre 001 16/04 link | link
090B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 42/96 Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa 001 16/04 link | link
090B Ministério das Finanças Portaria 118/96 Define o âmbito territorial da competência dos médicos da ADSE ou por ela convencionados ou credenciados, incumbidos da verificação domiciliária da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública 001 16/04 link | link
090B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 119/96 - Revogado Altera o n.º 6.º da Portaria n.º 467/90, de 22 de Junho (estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedecem a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo controlo sanitário) 001 16/04 link | link
090B Ministério da Educação Portaria 120/96 - Revogado Altera o plano de estudos dos cursos de licenciatura em Informática/Matemáticas Aplicadas e em Informática de Gestão ministrados pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique 001 16/04 link | link
090B Ministério da Educação Portaria 121/96 Altera a Portaria n.º 19/94, de 7 de Janeiro (autoriza o Instituto Politécnico de Bragança a conferir, através da sua Escola Superior de Educação, o diploma de estudos superiores especializados em Educação Física) 001 16/04 link | link
091A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 3/96 Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinada em Lisboa a 20 de Julho de 1995 001 17/04 link | link
091A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 4/96 Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica, Técnica, Educacional, Social e Cultural entre a República Portuguesa e a República da Suazilândia, assinado em Mbabane, aos 15 de Setembro de 1995 001 17/04 link | link
091A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 86/96 Torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros, concluído em Washington em 15 de Setembro de 1994 e aprovado pelo Decreto n.º 25/95, de 20 de Julho, o referido Acordo entrará em vigor no dia 21 de Junho de 1996 001 17/04 link | link
091A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 87/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Canadá depositado, em 8 de Março de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979 001 17/04 link | link
091A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 88/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Israel depositado, a 1 de Março de 1996, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 17/04 link | link
091B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 43/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Barcelos 001 17/04 link | link
091B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 44/96 Reconhece a necessidade de requisitar os prédios rústicos que constituem o conjunto das salinas do Samouco 001 17/04 link | link
091B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 45/96 - Revogado Redefine a estrutura da instância nacional de coordenação do Programa Comunitário para o Desenvolvimento da Formação Profissional LEONARDO DA VINCI 001 17/04 link | link
091B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 46/96 Altera os artigos 6.º e 7.º do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos à Criação de Micro e Pequenas Empresas Complementar à Reestruturação da Siderurgia Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/95, de 17 de Junho 001 17/04 link | link
091B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 47/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sintra 001 17/04 link | link
091B Ministério da Educação Portaria 122/96 Altera a Portaria n.º 265/95, de 1 de Abril (cria o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Sistemas de Informação, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto) 001 17/04 link | link
091B Ministério da Saúde Portaria 123/96 - Revogado Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos 001 17/04 link | link
092A Presidência da República Decreto do Presidente da República 5/96 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho do cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia 001 18/04 link | link
092A Presidência da República Decreto do Presidente da República 6/96 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE 001 18/04 link | link
092A Assembleia da República Lei 11/96 Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia 001 18/04 link | link
092A Assembleia da República Lei 12/96 - Revogado Estabelece um novo regime de incompatibilidades 001 18/04 link | link
092A Assembleia da República Declaração de Rectificação 7/96 De ter sido rectificada a Lei n.º 7/96, de 29 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 51, de 29 de Fevereiro de 1996 001 18/04 link | link
092A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 89/96 Torna público que a Rússia aderiu ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades e respectivo Protocolo Adicional 001 18/04 link | link
092A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 90/96 Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção contra a Dopagem 001 18/04 link | link
092A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 91/96 Torna público ter o Canadá assinado, em 6 de Março de 1996, a Convenção contra a Dopagem 001 18/04 link | link
092A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 92/96 Torna público ter a Roménia assinado, em 15 de Fevereio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978 001 18/04 link | link
092A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 93/96 Torna público ter a Rússia assinado, em 28 de Fevereiro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local 001 18/04 link | link
092A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 94/96 Torna público ter a Polónia assinado, em 11 de Março de 1996, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967 001 18/04 link | link
092A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 95/96 Torna público ter a Lituânia rectificado, em 5 de Março de 1996, uma declaração feita em 20 de Junho de 1995 em conformidade com o artigo 25.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950 001 18/04 link | link
092A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 96/96 Torna público ter a Alemanha apresentado, em 29 de Fevereiro de 1996, declarações relativas aos órgãos nacionais e regionais de recepção e transmissão de pedidos de informação, no quadro da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos à assinatura, respectivamente, em 7 de Junho de 1968 e 15 de Março de 1978 001 18/04 link | link
092A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 97/96 Torna público ter a Roménia aderido, em 5 de Março de 1996, ao Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa 001 18/04 link | link
092A Ministério para a Qualificação e o Emprego Decreto-Lei 34/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio (regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração) 001 18/04 link | link
092B Assembleia da República Declaração 4-A/96 Designação do juiz conselheiro Armando Pinto Basto como presidente da Comissão Nacional de Eleições 001 18/04 092BS | 092BS
093A Presidência da República Decreto do Presidente da República 6-A/96 Designa membros do Conselho de Estado o Dr. Carlos Alberto Vale Gomes de Carvalhas, o tenente-coronel, na reserva, Ernesto Augusto de Melo Antunes, o Dr. José Manuel Archer Galvão Teles, a Dr.ª Maria de Jesus Brito Lamas Moreira Serra Lopes e o Dr. Victor Manuel Ribeiro Constâncio 001 19/04 093AS | 093AS
093B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 48/96 Aprova a minuta de contrato de compra e venda de 99% do capital social da Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. 001 19/04 link | link
093B Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e para a Qualificação e o Emprego Portaria 124/96 Aprova o plano do curso de formação de sargentos da Escola de Sargentos do Exército (ESE) 001 19/04 link | link
093B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto 5/96 Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com a área de 2,7 ha, situada no Perímetro Florestal das Dunas de Mira 001 19/04 link | link
094A Assembleia da República Lei 13/96 Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) 001 20/04 link | link
094A Assembleia da República Lei 14/96 - Revogado Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas 001 20/04 link | link
094A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 4/96 O livrete referido no artigo 42.º, n.º 1, do Código da Estrada de 1954 poderá ser substituído pela respectiva fotocópia autenticada, sem prejuízo da obrigatoriedade da sua exibição, se assim for exigido pela autoridade competente, no prazo de oito dias, previsto no n.º 8 do mesmo artigo 001 20/04 link | link
095B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 49/96 - Revogado Ratifica o Plano de Pormenor da Expansão Sul da Curia, no município de Anadia 001 22/04 link | link
095B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 50/96 Determina o desenvolvimento integrado do sistema de informação do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) 001 22/04 link | link
095B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 51/96 Estabelece um conjunto de medidas sobre a reprogramação de intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio (QCA) 001 22/04 link | link
095B Ministério das Finanças Portaria 125/96 Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1996 001 22/04 link | link
095B Ministério da Justiça Portaria 126/96 - Revogado Adita à lista de entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte 001 22/04 link | link
095B Ministério da Economia Despacho Normativo 15/96 - Revogado Estabelece normas relativas ao financiamento a conceder pelo Fundo de Turismo aos projectos de construção e equipamento de estações de tratamento de águas residuais, a realizar em empreendimentos turísticos 001 22/04 link | link
095B Ministério da Economia Despacho Normativo 16/96 Altera o n.º 19 do Despacho Normativo n.º 469/94, de 4 de Julho (aprova o Regime dos Financiamentos Directos a Conceder pelo Fundo de Turismo) 001 22/04 link | link
095B Ministério da Educação Portaria 127/96 Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo, a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Canto, Composição e Instrumento e regulamenta os respectivos cursos 001 22/04 link | link
095B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social Decreto Regulamentar Regional 19/96/A Altera os quadros de pessoal dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores 001 22/04 link | link
095B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar Regional 20/96/A Aprova o Regulamento da Marina de Ponta Delgada 001 22/04 link | link
095B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 16-A/96 Aprova o novo Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1996 e 1997 001 22/04 095BS | 095BS
096B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 128/96 Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais 001 23/04 link | link
096B Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 129/96 Define os incentivos especiais à formação profissional, ao emprego e ao desenvolvimento de programas ocupacionais, bem como as medidas especiais de protecção social aplicáveis aos trabalhadores dos sectores têxtil e de vestuário no Vale do Ave 001 23/04 link | link
097A Ministério das Finanças Decreto-Lei 34-A/96 Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da Portugal Telecom, S. A. 001 24/04 097AS | 097AS
097B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 52/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Torre de Moncorvo 001 24/04 link | link
097B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 53/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Cerveira 001 24/04 link | link
097B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 54/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Estremoz 001 24/04 link | link
097B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 55/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos 001 24/04 link | link
097B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 130/96 Estabelece que os processos de candidaturas às ajudas concedidas no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF) sejam apresentados nos organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 001 24/04 link | link
097B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 131/96 Estabelece normas relativas aos exames para obtenção de carta de caçador 001 24/04 link | link
098B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 56/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Freixo de Espada à Cinta 001 26/04 link | link
098B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 57/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Anadia 001 26/04 link | link
098B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 58/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Castanheira de Pêra 001 26/04 link | link
098B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 59/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Odemira 001 26/04 link | link
098B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 60/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Figueira de Castelo Rodrigo 001 26/04 link | link
098B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 61/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Viçosa 001 26/04 link | link
098B Ministério da Educação Portaria 132/96 - Revogado Altera os planos de estudos dos cursos de licenciatura em Matemática e em Estatística da Universidade Portucalense Infante D. Henrique 001 26/04 link | link
098B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 21/96/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/95/A, de 18 de Agosto (regulamenta os apoios à participação na «Série Açores» do Campeonato Nacional da 3.ª Divisão de Futebol) 001 26/04 link | link
098B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar Regional 22/96/A - Revogado Cria a comissão técnica de acompanhamento da elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC) 001 26/04 link | link
099B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 17/96 - Revogado Aprova as normas técnicas indispensáveis à boa execução do Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro de Plantas Produtoras de Folhagem ou Flor de Corte e Ornamentais 001 27/04 link | link
100B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 62/96 Aprova o Programa de Acção para o Sistema Prisional 001 29/04 link | link
101A Presidência da República Decreto do Presidente da República 7/96 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José António Moya Ribera do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em Paris 001 30/04 link | link
101A Presidência da República Decreto do Presidente da República 8/96 Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jorge Marques Leitão Ritto para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em Paris 001 30/04 link | link
101A Assembleia da República Lei 15/96 Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações 001 30/04 link | link
101A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 98/96 Torna público ter, por nota de 29 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Libéria, em 24 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção 001 30/04 link | link
101A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 99/96 Torna público ter, por nota de 5 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos notificado ter a Estónia, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 28.º, depositado o seu instrumento de adesão em 2 de Fevereiro de 1996 001 30/04 link | link
101A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 100/96 Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 1995 e nos termos do artigo 37.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o instrumento de adesão depositado pela Polónia em 14 de Fevereiro de 1995 continha uma reserva 001 30/04 link | link
101A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 101/96 Torna público ter a Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial 001 30/04 link | link
101A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 7-A/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 7/96, do Ministério das Finanças, que harmoniza as normas dos Códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em consideração o disposto no Código de Processo Tributário, introduzindo igualmente alterações neste Código, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1996 001 30/04 101AS | 101AS
101A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 7-B/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 32/96, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que altera a data de entrada em vigor da nova Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 1996 001 30/04 101AS | 101AS
101B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 7-C/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 16 de Abril de 1996 001 30/04 101BS2 | 101BS2
101B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 7-D/96 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1996 001 30/04 101BS2 | 101BS2
101B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 7-E/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a minuta do contrato de compra e venda de 99% do capital social da Companhia Nacional de Petroquímica, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 19 de Abril de 1996 001 30/04 101BS2 | 101BS2
102A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 15/96 - Revogado Alteração ao Regimento da Assembleia da República 001 02/05 link | link
102A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 102/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979 001 02/05 link | link
102A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 103/96 Torna público ter o Governo da Estónia depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas 001 02/05 link | link
102A Ministério da Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei 35/96 - Revogado Estabelece a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social 001 02/05 link | link
102B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 133/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa de «Vultos da Cultura» 001 02/05 link | link
102B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 134/96 - Revogado Actualiza as taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, registo de matilhas de cães de caça, de aves de presa e de furões e ainda à criação de caça em cativeiro. Revoga a Portaria n.º 601/93, de 24 de Junho 001 02/05 link | link
102B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 135/96 Altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro 001 02/05 link | link
103B Ministérios da Economia e da Saúde Portaria 136/96 - Revogado Aprova as normas técnicas relativas ao fabrico, comercialização e entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios, bem como as regras aplicáveis à sua classificação 001 03/05 link | link
103B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 137/96 Fixa o rendimento de referência para o ano de 1996 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas 001 03/05 link | link
103B Ministério da Educação Portaria 138/96 Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa 001 03/05 link | link
103B Ministério da Educação Portaria 139/96 Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa 001 03/05 link | link
103B Ministério da Educação Portaria 140/96 Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 03/05 link | link
104B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 141/96 - Revogado Cria o Programa Férias Desportivas e aprova o seu Regulamento 001 04/05 link | link
104B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 142/96 - Revogado Cria o Programa Ocupação de Tempos Livres (OTL) e aprova o seu Regulamento 001 04/05 link | link
104B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 143/96 Estabelece as atribuições do administrador liquidatário do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas 001 04/05 link | link
104B Ministério da Educação Portaria 144/96 Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 04/05 link | link
105A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 36/96 Altera os artigos 3.º, 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 88/93, de 23 de Março, que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S. A. 001 06/05 link | link
105A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 104/96 Torna público ter, por nota de 1 de Março de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem os Estados Unidos da América e o Estado de Israel comunicado várias alterações das suas autoridades, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2.º 001 06/05 link | link
105A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 105/96 Torna público ter, por nota de 4 de Dezembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Letónia em 11 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.º, primeiro parágrafo, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção 001 06/05 link | link
105A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 106/96 Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro 001 06/05 link | link
105A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 107/96 Torna público ter o Usbequistão depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil 001 06/05 link | link
105A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 108/96 Torna público ter a República da Bósnia-Herzegovina depositado uma declaração de sucessão à Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil (Convenção CIEC n.º 16) 001 06/05 link | link
105A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 109/96 Torna público ter, por nota de 5 de Dezembro de 1995, o Conselho Federal Suíço, depositário da Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Actos de Registo Civil Destinadas ao Estrangeiro (Convenção CIEC n.º 1), assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956, notificado que a República da Bósnia-Herzegovina depositou, em 11 de Outubro de 1995, uma declaração de sucessão na Convenção 001 06/05 link | link
105A Ministério das Finanças Decreto-Lei 37/96 Altera o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzindo a forma de as entidades isentas recuperarem o imposto incidente sobre os respectivos rendimentos à entrada dos fundos de investimento 001 06/05 link | link
105A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 38/96 Suspende até 30 de Novembro de 1996 a vigência do Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro (aprova o Regulamento da Náutica de Recreio) 001 06/05 link | link
105A Ministério da Justiça Decreto-Lei 39/96 Cria o Estabelecimento Prisional de Castelo Branco 001 06/05 link | link
105B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 144-A/96 Estabelece normas relativas ao abate compulsivo de bovinos no âmbito do plano de vigilância, controlo e erradicação da encefalopatia espongiforme dos bovinos 001 06/05 105BS | 105BS
106A Ministério da Justiça Decreto-Lei 40/96 Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) 001 07/05 link | link
106A Ministério da Educação Decreto-Lei 41/96 Revoga o regime de acesso ao 8.º escalão da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e aprova o regime transitório 001 07/05 link | link
106A Ministério da Cultura Decreto-Lei 42/96 - Revogado Cria a Lei Orgânica do Ministério da Cultura 001 07/05 link | link
106B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 145/96 Ratifica a suspensão e medidas preventivas do Plano de Pormenor da Zona Adjacente à Igreja de Santo António, Alcácer do Sal 001 07/05 link | link
106B Ministério da Saúde Portaria 146/96 - Revogado Altera o n.º 13.º da Portaria n.º 256/81, de 10 de Março, com a nova redacção dada pela Portaria n.º 792/91, de 8 de Agosto (escala de serviço permanente das farmácias) 001 07/05 link | link
107A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 6/96 Aprova o Protocolo de Cooperação nos Domínios da Agricultura entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo em 28 de Julho de 1995 001 08/05 link | link
107A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 7/96 Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre a República Portuguesa e a República das Seychelles, assinado em Victoria-Mache em 2 de Agosto de 1995 001 08/05 link | link
107A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 8/96 Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde na Área das Finanças Públicas, assinado em Lisboa aos 24 de Novembro de 1992 001 08/05 link | link
107A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 110/96 Torna público ter, por nota de 3 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Croácia informado o depositário da sua decisão de se considerar parte no referido Estatuto 001 08/05 link | link
107A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 111/96 Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras 001 08/05 link | link
107A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 112/96 Torna público ter, por nota de 31 de Outubro de 1995, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Espanha notificado, em 3 de Agosto de 1995, que designou, nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Convenção, como sua autoridade transmissora e receptora a Dirección General de Codificación e Cooperación Jurídica Internacional del Ministerio da Justicia e Interior 001 08/05 link | link
107A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 113/96 Torna público ter, por nota de 12 de Dezembro de 1995, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Irlanda depositado em 26 de Outubro de 1995 o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção 001 08/05 link | link
107A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 114/96 Torna público ter o Governo da Noruega designado a sua autoridade transmissora e receptora na Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro 001 08/05 link | link
107A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 115/96 Torna público ter, por nota de 21 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a ex-República Jugoslava da Macedónia informado o Ministério, em 20 de Março de 1996, que deseja suceder à República Socialista Federativa da Jugoslávia como parte na referida Convenção 001 08/05 link | link
107B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 63/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fafe 001 08/05 link | link
107B Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 147/96 Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aos combustíveis consumidos pelas embaixadas, missões diplomáticas ou consulares, bem como para os seus agentes. Revoga a Portaria n.º 195/93, de 18 de Fevereiro 001 08/05 link | link
107B Ministério da Justiça Portaria 148/96 Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado 001 08/05 link | link
107B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 18/96 - Revogado Aprova novas áreas no concelho de Boticas para a produção de batata-semente 001 08/05 link | link
108B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 64/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Pombal 001 09/05 link | link
108B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 65/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arganil 001 09/05 link | link
108B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 66/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alenquer 001 09/05 link | link
108B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 67/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Campo Maior 001 09/05 link | link
109A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 43/96 Altera a Lei Orgânica do XIII Governo 001 10/05 link | link
109A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 44/96 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/45/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanitários referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes 001 10/05 link | link
109B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 67-A/96 Aprova a alienação de acções da Portugal Telecom, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos 001 10/05 109BS | 109BS
110A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 9/96 Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola Relativo à Instalação e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judiciários, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995 001 11/05 link | link
110A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 10/96 Aprova o Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995 001 11/05 link | link
110A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 11/96 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Moçambique sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço 001 11/05 link | link
110A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 12/96 Aprova o Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995 001 11/05 link | link
110A Ministério da Saúde Decreto-Lei 45/96 Procede à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1996, do prazo de vigência do regime de instalação das administrações regionais de saúde 001 11/05 link | link
111B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 68/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Foz Côa 001 13/05 link | link
111B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 69/96 Estabelece um conjunto de medidas sobre o sistema de gestão das intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio (QCA) 001 13/05 link | link
111B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 70/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcanena 001 13/05 link | link
111B Ministério da Defesa Nacional Portaria 149/96 Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas para 1997 001 13/05 link | link
111B Ministério da Defesa Nacional Portaria 150/96 Altera a Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto (cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das Forças Armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica) 001 13/05 link | link
111B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto Regulamentar 1/96 Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões entre particulares, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados na área de intervenção do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, abrangendo as freguesias do Lumiar, Charneca, Ameixoeira e Campo Grande 001 13/05 link | link
111B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/96/M Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que regula o direito de audição das Regiões Autónomas 001 13/05 link | link
112A Ministério da Justiça Decreto-Lei 46/96 Estabelece um regime excepcional para a realização de obras, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais 001 14/05 link | link
112A Tribunal Constitucional Acórdão 527/96 Não toma conhecimento dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 6.º, n.º 5, e 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 34-A/89, de 31 de Janeiro, e da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/90, de 8 de Maio. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 7.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho, e do artigo 26.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, uma vez que restringem o acesso dos interessados, em caso de recurso, à parte das actas em que se definam os factores de apreciação aplicáveis a todos os candidatos 001 14/05 link | link
112B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 71/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aguiar da Beira 001 14/05 link | link
112B Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 151/96 Fixa os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural 001 14/05 link | link
112B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 152/96 Aprova a zona de protecção do Hospital de São Bernardo - Setúbal, no município de Setúbal 001 14/05 link | link
112B Ministério do Ambiente Portaria 152-A/96 Determina que seja do interesse público e nacional a salvaguarda do habitat constituído pelas salinas do Samouco, que constitui uma área ecologicamente sensível, protegida por legislação nacional e comunitária, permitindo ao Estado realizar, no âmbito das suas atribuições em matéria de defesa da natureza e do ambiente, as necessárias actividades de conservação das espécies que aí ocorram 001 14/05 112BS | 112BS
113A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 47/96 Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996 001 15/05 link | link
113A Ministério da Economia Decreto-Lei 48/96 Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais 001 15/05 link | link
113A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 49/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 406/89, de 16 de Novembro, relativo à transposição para o direito nacional da Directiva n.º 86/113/CEE, do Conselho, de 25 de Março 001 15/05 link | link
113B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 72/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Felgueiras 001 15/05 link | link
113B Ministério da Economia Portaria 153/96 - Revogado Aprova o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas 001 15/05 link | link
113B Ministério da Economia Portaria 154/96 - Revogado Define o conceito relativo ao estabelecimento designado como «loja de conveniência» 001 15/05 link | link
113B Ministério da Educação Despacho Normativo 19/96 Determina a progressão do pessoal técnico da Inspecção-Geral da Educação, para efeitos remuneratórios, ao 8.º escalão da escala indiciária anexa ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro 001 15/05 link | link
113B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar Regional 23/96/A Cria uma reserva parcial de caça na ilha de São Jorge. Revoga a Portaria n.º 68/89, de 3 de Outubro 001 15/05 link | link
114A Ministério das Finanças Decreto-Lei 50/96 Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1996 001 16/05 link | link
114A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 51/96 - Revogado Altera a redacção dos artigos 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, que define as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança 001 16/05 link | link
114A Tribunal Constitucional Acórdão 563/96 Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 295/73, de 9 de Junho; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, relativamente aos deficientes das Forças Armadas 001 16/05 link | link
114B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 155/96 Aprova o modelo de anúncio, o programa, o caderno de encargos e a minuta do contrato para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da administração central. Revoga as Portarias n.os 742-A/86, de 11 de Dezembro, e 948-A/87, de 18 de Dezembro 001 16/05 link | link
114B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 156/96 Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar 001 16/05 link | link
114B Ministério das Finanças Portaria 157/96 - Revogado Cria o corante e o marcador para o petróleo utilizado na iluminação, no aquecimento e nos motores de rega 001 16/05 link | link
114B Ministério da Justiça Portaria 158/96 - Revogado Altera o quadro de magistrados do Ministério Público. Revoga a Portaria n.º 676/94, de 20 de Julho 001 16/05 link | link
114B Ministério da Justiça Portaria 159/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Grândola 001 16/05 link | link
114B Ministério da Justiça Portaria 160/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Lourinhã 001 16/05 link | link
114B Ministério da Economia Decreto Regulamentar 2/96 - Revogado Regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos com especial interesse para a economia nacional 001 16/05 link | link
114B Ministério da Saúde Portaria 161/96 - Revogado Estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de autorização de introdução de medicamentos no mercado, bem como o conteúdo do resumo das características do medicamento 001 16/05 link | link
114B Supremo Tribunal Administrativo Anúncio 5/96 Declaração de ilegalidade das normas dos n.os 1.º e 5.º da Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de Dezembro, que actualizou as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 87/95, de 31 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 31 de Janeiro de 1995 001 16/05 link | link
115B Ministério das Finanças Portaria 162/96 Aprova um novo modelo de cartão de identificação de beneficiário da ADSE 001 17/05 link | link
115B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 163/96 Aprova a zona de protecção do Hospital de Vialonga, no município de Vila Franca de Xira 001 17/05 link | link
115B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 5/96/M - Revogado Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M, de 2 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/94/M, de 8 de Março 001 17/05 link | link
116A Presidência da República Decreto do Presidente da República 9/96 Exonera, sob proposta do Governo, o contra-almirante Alexandre Daniel Cunha Reis Rodrigues do cargo de comandante da Força Naval Permanente do Atlântico (STANAVFORLANT) da OTAN 001 18/05 link | link
116A Presidência da República Decreto do Presidente da República 10/96 Nomeia, sob proposta do Governo, o brigadeiro José Alberto Caldeira Rino para o cargo de comandante da Brigada Mecanizada Independente 001 18/05 link | link
116A Presidência da República Decreto do Presidente da República 11/96 Exonera, sob proposta do Governo, o brigadeiro Carlos Alberto da Fonseca Cabrinha do cargo de comandante da Brigada Mecanizada Independente 001 18/05 link | link
116A Presidência da República Decreto do Presidente da República 12/96 Reconduz, sob proposta do Governo, no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o general João de Almeida Bruno 001 18/05 link | link
116A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 16/96 Inquérito parlamentar ao desastre de Camarate 001 18/05 link | link
116A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 17/96 Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Cabo Verde 001 18/05 link | link
116A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 116/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Nicarágua depositado, em 3 de Abril de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979 001 18/05 link | link
116A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 117/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Nicarágua depositado, em 3 de Abril de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883 001 18/05 link | link
116A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 52/96 Altera o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho (reprodução cartográfica) 001 18/05 link | link
117B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 164/96 Cria um lugar de técnico superior de 1.ª classe no quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto 001 20/05 link | link
117B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 165/96 Cria na Escola Superior de Enfermagem da Madeira o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem Geriátrica e aprova o respectivo plano de estudos 001 20/05 link | link
117B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 166/96 Lança em circulação uma emissão de inteiro postal comemorativo dos «90 Anos do Sporting Clube de Portugal e dos 40 Anos do Estádio de José Alvalade» 001 20/05 link | link
117B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 167/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma carta inteira com o selo impresso de 47$00 da emissão base «Profissões e Personagens do Século XIX (2.º Grupo)» 001 20/05 link | link
117B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 168/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «Europa 96 - Mulheres Célebres» 001 20/05 link | link
117B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 169/96 Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem, ministrado pela Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca 001 20/05 link | link
118A Presidência da República Decreto do Presidente da República 13/96 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Carlos Alberto Marques Calisto Cerqueira Alves Milheirão do cargo de embaixador de Portugal em Tunes 001 21/05 link | link
118A Presidência da República Decreto do Presidente da República 14/96 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Filipe Augusto Ruivo Guterres para o cargo de embaixador de Portugal em Tunes 001 21/05 link | link
118A Presidência da República Decreto do Presidente da República 15/96 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Mário Alberto Lino da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em São Tomé 001 21/05 link | link
118A Presidência da República Decreto do Presidente da República 16/96 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Manuel dos Santos Moreira de Andrade para o cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia 001 21/05 link | link
118A Presidência da República Decreto do Presidente da República 17/96 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes para o cargo de embaixador de Portugal em Moscovo 001 21/05 link | link
118A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 118/96 Torna público ter, segundo comunicação da nossa Missão Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositado, em 31 de Agosto de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1993, concluído em Genebra a 16 de Julho de 1993 001 21/05 link | link
118A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 119/96 Torna público ter, segundo comunicação da nossa Missão Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositado, em 7 de Fevereiro de 1996, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Café de 1994 001 21/05 link | link
118A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 53/96 - Revogado Altera o n.º 1 do artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, que fixa a composição do Conselho Nacional da Caça 001 21/05 link | link
118A Supremo Tribunal de Justiça Declaração de Rectificação 8/96 De ter sido rectificado o Assento n.º 1/96, processo n.º 80 682, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1996 001 21/05 link | link
118B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 73/96 Aprova a alienação de acções do Banco de Fomento e Exterior, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos 001 21/05 link | link
118B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 74/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mourão 001 21/05 link | link
118B Ministério da Educação Despacho Normativo 20/96 - Revogado Altera o Despacho Normativo n.º 55/95, de 19 de Setembro (aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário - cursos de carácter geral e cursos tecnológicos) 001 21/05 link | link
119A Presidência da República Decreto do Presidente da República 18/96 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila do cargo de embaixador de Portugal em Camberra 001 22/05 link | link
119A Presidência da República Decreto do Presidente da República 19/96 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila para o cargo de embaixador de Portugal em Tóquio 001 22/05 link | link
119A Presidência da República Decreto do Presidente da República 20/96 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Zózimo Justo da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Camberra 001 22/05 link | link
119A Presidência da República Declaração de Rectificação 9/96 De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 85-I/95, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1995 001 22/05 link | link
119A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 54/96 Altera os n.os 1 e 3 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março (regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes) 001 22/05 link | link
119A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 55/96 Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 152/91, de 23 de Abril (aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil) 001 22/05 link | link
119A Ministério da Educação Decreto-Lei 56/96 Cria o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (revoga o Decreto-Lei n.º 248/93, de 8 de Julho) 001 22/05 link | link
119A Ministério da Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei 57/96 - Revogado Altera os artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (regime jurídico das prestações de desemprego) 001 22/05 link | link
119A Ministério da Cultura Decreto-Lei 58/96 Altera o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/94, de 12 de Janeiro 001 22/05 link | link
119B Ministério da Educação Portaria 170/96 Fixa a disciplina base para cada curso de ensino secundário ou equivalente, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, que estabelece o regime de acesso ao ensino superior 001 22/05 link | link
119B Ministério da Saúde Portaria 171/96 Aprova o programa de formação do estágio do ramo de psicologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde 001 22/05 link | link
120A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 59/96 - Revogado Cria o cargo de supervisor financeiro do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) 001 23/05 link | link
120A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 60/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 111/93, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 90/675/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis aos produtos animais e de origem animal provenientes de países terceiros 001 23/05 link | link
120B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 172/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «50 Anos da UNICEF» 001 23/05 link | link
120B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 173/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às «Profissões e Personagens do Século XIX (2.º Grupo)» 001 23/05 link | link
120B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 174/96 Lança em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional alusivos a «Profissões e Personagens do Século XIX» 001 23/05 link | link
120B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 175/96 Aprova os planos de estudo dos cursos de Dietética, Medicina Nuclear, Neurofisiografia e Ortoprotesia da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto 001 23/05 link | link
121A Assembleia da República Lei 16/96 Limite para endividamento externo para 1996 001 24/05 link | link
121A Assembleia da República Lei 17/96 - Revogado Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos 001 24/05 link | link
121A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 18/96 Viagem do Presidente da República a Espanha 001 24/05 link | link
121A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 61/96 Altera o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal 001 24/05 link | link
121A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 5/96 A difamação, mesmo que cometida através de publicação unitária, constituindo crime de abuso de liberdade de imprensa, não tem a natureza de crime permanente, consumando-se com a publicação do texto ou imagem, pelo que o prazo da prescrição do respectivo procedimento criminal tem início no dia da referida publicação, nos termos do artigo 119.º, n.º 1, do Código Penal 001 24/05 link | link
121B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 75/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Meda 001 24/05 link | link
121B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 75-A/96 Estabelece as quantidades de acções da Portugal Telecom, S. A., a alienar na 2.ª fase do processo de privatização 001 24/05 121BS | 121BS
122A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 62/96 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carne 001 25/05 link | link
123B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 76/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Peniche 001 27/05 link | link
123B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 77/96 - Revogado Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Belmonte 001 27/05 link | link
123B Ministério da Educação Portaria 176/96 Fixa o elenco de exames nacionais a realizar como exames das disciplinas específicas para efeitos de acesso ao ensino superior em 1996 001 27/05 link | link
124A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 19/96 Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Março 001 28/05 link | link
124A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 13/96 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinada em Maputo no dia 1 de Setembro de 1995 001 28/05 link | link
124A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 14/96 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Coreia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Seul, em 3 de Maio de 1995 001 28/05 link | link
124A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 120/96 Torna público ter, por nota verbal de 21 de Fevereiro de 1995 e nos termos do parágrafo 4.º do Acordo por Troca de Notas de 24 e 27 de Fevereiro de 1961 entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo à aceitação do passaporte britânico de visitante para viagens entre Portugal, incluindo Açores e Madeira, e o reino Unido, a Embaixada Britânica em Lisboa notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal da denúncia do Acordo em apreço, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 001 28/05 link | link
124A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 121/96 Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e o respectivo Protocolo Adicional 001 28/05 link | link
124A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 122/96 Torna público ter a Itália renovado, pelo período de cinco anos a contar de 26 de Agosto de 1991, as reservas feitas à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967 001 28/05 link | link
124A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 123/96 Torna público ter Chipre assinado, em 27 de Março de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e o respectivo Protocolo Adicional 001 28/05 link | link
124A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 124/96 Torna público ter a República Checa ratificado, em 27 de Março de 1996, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem 001 28/05 link | link
124A Ministério das Finanças Decreto-Lei 63/96 Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A. 001 28/05 link | link
125B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 78/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Chamusca 001 29/05 link | link
125B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 79/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Celorico da Beira 001 29/05 link | link
125B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 177/96 Cria no quadro de pessoal do Instituto Superior Técnico um lugar de técnico-adjunto especialista da carreira de técnico-adjunto de quimicotecnia, a extinguir quando vagar 001 29/05 link | link
125B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e para a Qualificação e o Emprego Portaria 178/96 Altera o quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho 001 29/05 link | link
125B Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 179/96 Fixa o preço máximo de renda dos terrenos para o Programa de Construção de Habitações Económicas para o ano de 1996 001 29/05 link | link
125B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 180/96 Altera o n.º 4.º e o anexo I da Portaria n.º 1/96, de 3 de Janeiro (define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas) 001 29/05 link | link
125B Ministério da Educação Portaria 181/96 Determina as componentes de formação geral e de formação específica para os alunos do 12.º ano/8.º ano do curso complementar de Dança 001 29/05 link | link
126A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 5/96/M Reestrutura as delegações escolares da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/83/M, de 24 de Dezembro 001 30/05 link | link
126B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 80/96 Autoriza a celebração de um acordo entre o Estado Português e a TERTIR, S. A., definindo as condições em que esta sociedade poderá manter, posteriormente a 1 de Fevereiro de 1996, a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca e do Freixieiro 001 30/05 link | link
126B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 10/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a alienação de acções do Banco de Fomento e Exterior, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 118, de 21 de Maio de 1996 001 30/05 link | link
126B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 182/96 Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga 001 30/05 link | link
126B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 183/96 Cria o quadro do pessoal docente do Instituto de Tecnologia Química e Biológica da Universidade Nova de Lisboa 001 30/05 link | link
126B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 184/96 Cria no quadro de pessoal técnico superior da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 30/05 link | link
126B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 185/96 Altera o quadro do pessoal não docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto na parte que respeita ao pessoal das áreas funcionais de biblioteca e documentação 001 30/05 link | link
126B Ministério da Defesa Nacional Portaria 186/96 Actualiza os quantitativos para o abono de alimentação aos militares dos três ramos das Forças Armadas 001 30/05 link | link
126B Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 187/96 Fixa os preços máximos dos fogos por tipologia nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto para 1996, no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) 001 30/05 link | link
126B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 188/96 - Revogado Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Sesmarias das Moças e Courela de Pedro Afonso, sita nas freguesias de Grândola e Azinheira de Barros, município de Grândola 001 30/05 link | link
126B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 21/96 Atribui para o ano de 1996 um subsídio não reembolsável aos produtores pecuários que tiveram perdas resultantes do afogamento e soterramento de animais durante os meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996 001 30/05 link | link
126B Ministério da Educação Portaria 189/96 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro 001 30/05 link | link
126B Ministério da Educação Portaria 190/96 Fixa o prazo em que devem ser proferidas e comunicadas as decisões a que se referem o n.º 4 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1996-1997 001 30/05 link | link
126B Ministério da Saúde Portaria 191/96 - Revogado Altera o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria n.º 377/94, de 14 de Junho 001 30/05 link | link
126B Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 192/96 Regula a actividade ocupacional de trabalhadores a receber prestações de desemprego. Revoga a Portaria n.º 145/93, de 8 de Fevereiro, o n.º 1.º da Portaria n.º 413/94, de 27 de Julho, e o Despacho Normativo n.º 17/95, de 27 de Março 001 30/05 link | link
126B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/96/M Designa como representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação o Dr. Jorge Moreira de Sousa 001 30/05 link | link
126B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/96/M Designa os representantes e os suplentes dos representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social 001 30/05 link | link
127A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 125/96 Torna público ter, desde 1 de Julho de 1995, a República da Nigéria deixado de ser membro da Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Principado de Mónaco em 3 de Maio de 1967 001 31/05 link | link
127A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 126/96 Torna público ter o Governo da Croácia depositado, em 23 de Fevereiro de 1996, os instrumentos de adesão à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Principado do Mónaco em 3 de Maio de 1967 001 31/05 link | link
127A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 127/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Cuba depositado, em 16 de Abril de 1996, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 31/05 link | link
127A Ministério das Finanças Decreto-Lei 64/96 Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A. 001 31/05 link | link
127A Ministério das Finanças Decreto-Lei 65/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante 001 31/05 link | link
127A Ministério das Finanças Decreto-Lei 66/96 Revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas 001 31/05 link | link
127A Ministério da Justiça Decreto-Lei 67/96 Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) 001 31/05 link | link
127A Ministério da Justiça Decreto-Lei 68/96 Altera o artigo 1410.º do Código Civil 001 31/05 link | link
127A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 69/96 - Revogado Regulamenta o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou semicativeiro 001 31/05 link | link
127A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 10-A/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/96, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 7 de Maio de 1996 001 31/05 127AS2 | 127AS2
127B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 193/96 Altera o quadro de pessoal do Departamento de Estados e Planeamento da Saúde 001 31/05 link | link
127B Ministérios das Finanças, da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 194/96 Estabelece que os valores das taxas de segurança fixados pela Portaria n.º 1172/92, de 22 de Dezembro, vigorem para o ano de 1996 001 31/05 link | link
127B Ministério da Educação Despacho Normativo 22/96 Homologa os Estatutos da Universidade da Madeira 001 31/05 link | link
127B Ministério das Finanças Portaria 194-A/96 Altera a Portaria n.º 1485-A/95, de 28 de Dezembro (define o modo de cálculo da taxa de juro anual nominal bruta dos certificados de aforro) 001 31/05 127BS | 127BS
127B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 10-B/96 De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/96/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 15 de Março de 1996 001 31/05 127BS3 | 127BS3
127B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 10-C/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 98/96, do Ministério da Economia, que fixa o regime e grafismo a aplicar no material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 1996 001 31/05 127BS3 | 127BS3
127B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 10-D/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a alienação de acções da Portugal Telecom, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109 (suplemento), de 10 de Maio de 1996 001 31/05 127BS3 | 127BS3
127B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 10-E/96 De ter sido rectificado o Decreto n.º 2/96, do Ministério da Cultura, que classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio vários imóveis de relevante interesse arquitectónico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 6 de Março de 1996 001 31/05 127BS3 | 127BS3
127B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 10-F/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/95, que ratifica o Plano Director Municipal de Viseu, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 19 de Dezembro de 1995 001 31/05 127BS3 | 127BS3
128B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 195/96 Determina a publicação da relação das verbas que cabem especificamente a cada freguesia 001 01/06 link | link
129B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 196/96 Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian 001 03/06 link | link
129B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/96/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista à rápida implementação, por parte do Governo da República, das medidas conducentes à abertura de novo concurso público para atribuição de alvarás de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão sonora 001 03/06 link | link
129B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 6/96/M Estabelece normas sobre a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996 001 03/06 link | link
130A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 70/96 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude. Revoga o Decreto-Lei n.º 333/93, de 29 de Setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 30/93, de 29 de Setembro 001 04/06 link | link
130A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 128/96 Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, a Comunidade Europeia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais 001 04/06 link | link
130B Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar 3/96 - Revogado Regulamenta a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude 001 04/06 link | link
130B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto 15/96 Prorroga o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/93, de 4 de Outubro, pelo período de um ano [Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) do Centro Litoral] 001 04/06 link | link
130B Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego Portaria 197/96 Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração 001 04/06 link | link
130B Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego Portaria 198/96 Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas 001 04/06 link | link
130B Ministério da Educação Portaria 199/96 - Revogado Cria vários cursos no Instituto das Artes e da Imagem, no Porto, e aprova os respectivos planos curriculares 001 04/06 link | link
130B Ministério para a Qualificação e o Emprego Despacho Normativo 23/96 Prorroga até 31 de Dezembro de 1996 a vigência do Despacho Normativo n.º 52/93, de 8 de Abril (estabelece normas e procedimentos, quanto aos programas de formação/emprego promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional) 001 04/06 link | link
131B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 81/96 Ratifica o Plano Director Municipal de Ansião 001 05/06 link | link
131B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 82/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Albufeira 001 05/06 link | link
131B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 83/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Serpa 001 05/06 link | link
131B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 84/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Trancoso 001 05/06 link | link
131B Ministério das Finanças Portaria 200/96 - Revogado Determina a criação de corante e marcador para gasóleo a utilizar na agricultura, na pesca e na navegação costeira 001 05/06 link | link
131B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 201/96 - Revogado Aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 1152/95, de 19 de Setembro 001 05/06 link | link
131B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 202/96 - Revogado Fixa as taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P. Revoga as Portarias n.os 555/95, de 8 de Junho, e 942/95, de 31 de Julho 001 05/06 link | link
131B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 84-A/96 Aprova a minuta das Normas do Concurso de Pré-Qualificação para Aquisição de Créditos Detidos por Entidades Públicas sobre a TORRALTA 001 05/06 131BS | 131BS
132B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 203/96 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas 001 07/06 link | link
132B Ministério da Defesa Nacional Portaria 204/96 - Revogado Fixa o período de duração inicial de serviço dos militares da Força Aérea em regime de voluntariado e de contrato. Revoga a Portaria n.º 83/93, de 25 de Janeiro 001 07/06 link | link
132B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 205/96 Estabelece a percentagem do aumento das dotações de carga, já detidas por empresas de transporte público rodoviário de mercadorias, para o ano de 1996 001 07/06 link | link
132B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 206/96 - Revogado Estabelece normas que disciplinam o exercício das actividades avícolas de selecção, de multiplicação, de recria, de incubação e de produção 001 07/06 link | link
132B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 8/96/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que no processo de recrutamento e selecção do pessoal de enfermagem devem ser tomadas medidas que eliminem situações de irregularidade nas normas das candidaturas 001 07/06 link | link
132B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/96/A Aprova a Conta da Região referente ao ano de 1993 001 07/06 link | link
132B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Moção 1/96/M Aprova a moção da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre a revisão do Tratado da União Europeia (Tratato de Maastricht) (Conferência Intergovernamental) 001 07/06 link | link
132B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 23-A/96/A - Revogado Cria a Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário (EB 2, 3/S) Cardeal Costa Nunes, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1996-1997, na Madalena, ilha do Pico 001 07/06 132BS | 132BS
133A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 71/96 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento (no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros) 001 08/06 link | link
133A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 129/96 Torna público que foram trocados em Abidjan os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Cultural entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim 001 08/06 link | link
133A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 130/96 Torna público ter a Polónia ratificado o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem 001 08/06 link | link
133A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 131/96 Torna público ter Malta ratificado, em 19 de Março de 1996, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo 001 08/06 link | link
133A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 132/96 Torna público ter o Reino Unido renovado, pelo período de cinco anos a contar de 14 de Janeiro de 1996, declarações relativas aos artigos 25.º e 46.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais 001 08/06 link | link
134B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 85/96 - Revogado Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Leiria 001 11/06 link | link
134B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 86/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Santo Tirso 001 11/06 link | link
134B Ministério da Administração Interna Portaria 207/96 Aprova o modelo de pedido de regularização extraordinária previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 17/96, de 24 de Maio (estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos) 001 11/06 link | link
134B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 208/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Faróis dos Açores» 001 11/06 link | link
135A Ministério das Finanças Decreto-Lei 72/96 Estabelece um regime de incentivo ao exercício de funções nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas 001 12/06 link | link
135B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 87/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Golegã 001 12/06 link | link
135B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 88/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Abrantes 001 12/06 link | link
135B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 209/96 - Revogado Fixa a percentagem do custo global das campanhas de publicidade do Estado a distribuir pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional. Revoga a Portaria n.º 1/91, de 2 de Janeiro 001 12/06 link | link
135B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 210/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda - Espinho 001 12/06 link | link
135B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 211/96 Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Alagoa de Cima, em Cascais 001 12/06 link | link
135B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 212/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais) 001 12/06 link | link
135B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 213/96 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Directiva n.º 95/44/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades 001 12/06 link | link
135B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 7/96/M - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/93/M, de 12 de Agosto, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura (SRTC) 001 12/06 link | link
136A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 6/96/A Extingue o Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores (IIPA). Revoga o Decreto Legislativo Regional 10/89/A, de 25 de Julho 001 14/06 link | link
136A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 7/96/A Extingue o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo (IRASC) 001 14/06 link | link
136A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 8/96/A - Revogado Cria o Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/A, de 18 de Fevereiro 001 14/06 link | link
136A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 9/96/A - Revogado Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março (estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 5/95/A, de 20 de Abril 001 14/06 link | link
136B Ministério das Finanças Portaria 214/96 Fixa a taxa de desconto r incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações 001 14/06 link | link
136B Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação Portaria 215/96 Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados da Escola Náutica Infante D. Henrique para o ano lectivo de 1996-1997 001 14/06 link | link
136B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 216/96 Altera a Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril (estabelece o regime de ajudas a conceder no âmbito das medidas florestais na agricultura) 001 14/06 link | link
136B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 217/96 Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída à Associação de Caçadores da Serra de S. Pedro pela Portaria n.º 452/94, de 30 de Junho 001 14/06 link | link
136B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 24/96/A Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março [cria o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo (PDAH)] 001 14/06 link | link
136B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/96/M Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996 001 14/06 link | link
137B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 89/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de São Pedro do Sul 001 15/06 link | link
138B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 218/96 Aprova o impresso de modelo do diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos secundários especializados de música ministrados no Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian de Braga 001 17/06 link | link
138B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 25/96/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/A, de 30 de Novembro [estabelece a orgânica do Parque Desportivo de Ponta Delgada (PDPD)] 001 17/06 link | link
138B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 26/96/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 35/91/A, de 15 de Novembro [determina a natureza e atribuições do Pavilhão Desportivo da Horta (PDH)] 001 17/06 link | link
138B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 27/96/A - Revogado Fixa as remunerações dos cargos de director escolar e subdirector escolar nos índices 820 e 720 do regime geral, respectivamente 001 17/06 link | link
139A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 73/96 Permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas nos casos fixados nas Recomendações Técnicas para Habitação Social 001 18/06 link | link
139A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 74/96 - Revogado Cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 001 18/06 link | link
139A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 75/96 - Revogado Fixa a lei quadro das direcções regionais de agricultura 001 18/06 link | link
139A Ministério da Educação Decreto-Lei 76/96 Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, acompanhando-o da consagração de medidas salarialmente revalorizadas de algumas categorias das referidas carreiras 001 18/06 link | link
139A Ministério da Saúde Decreto-Lei 77/96 Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (delimitação geográfica das regiões de saúde) 001 18/06 link | link
139A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 10/96/A Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho 001 18/06 link | link
139A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 11/96/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto (cria um programa de apoio à habitação a conceder pelo Governo Regional dos Açores) 001 18/06 link | link
140B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 90/96 Aprova o pagamento de uma indemnização aos herdeiros de Carlos Manuel Lopes Rosa 001 19/06 link | link
140B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 91/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fornos de Algodres 001 19/06 link | link
140B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 219/96 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 001 19/06 link | link
140B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 220/96 Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder às Organizações e Agrupamentos de Produtores 001 19/06 link | link
141A Assembleia da República Lei 18/96 Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação) 001 20/06 link | link
141A Ministério das Finanças Decreto-Lei 78/96 - Revogado Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 64/94, de 28 de Fevereiro (estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública) 001 20/06 link | link
141A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 79/96 Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição ou reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio 001 20/06 link | link
141B Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 23-A/96 Estabelece normas sobre a execução de empreendimentos relativos às instalações de coordenação de transportes, bem como de outras infra-estruturas destinadas a garantir uma melhor articulação intermodal e a melhorar a circulação viária e pedonal. Revoga os Despachos Normativos n.os 46/88, de 22 de Junho, e 85/89, de 7 de Setembro 001 20/06 141BS | 141BS
142A Presidência da República Decreto do Presidente da República 21/96 Nomeia chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva, o embaixador Fernando José Reino e o padre Dr. Victor José Melícias Lopes 001 21/06 link | link
142A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 20/96 Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina 001 21/06 link | link
142A Ministério das Finanças Decreto-Lei 80/96 - Revogado Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março (estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis) 001 21/06 link | link
142A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 81/96 Amplia a concessão à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., pela integração no seu objecto do sublanço Évora Este-Estremoz, da A 6, auto-estrada Marateca-Elvas, e do sublanço nó de Setúbal (A 2)-Montijo, da A 12, auto-estrada Setúbal-Montijo 001 21/06 link | link
142A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 81-A/96 Prorroga até 30 de Abril de 1997 os contratos a termo certo que comprovadamente visem a satisfação de necessidades permanentes dos serviços 001 21/06 142AS | 142AS
142B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 92/96 Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - OTRV, 1996/2003» 001 21/06 link | link
142B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 93/96 Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar e a apresentar projecto de legislação no sentido de garantir condições de segurança à concepção, à instalação e ao funcionamento dos parques infantis e demais equipamentos congéneres destinados à actividade lúdica das crianças 001 21/06 link | link
142B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 24/96 - Revogado Cria mecanismos de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação de medidas excepcionais de protecção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão de alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais. Revoga o Despacho Normativo n.º 3/96, publicado em 6 de Janeiro 001 21/06 link | link
142B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 24-A/96 Determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço dos transportes colectivos de passageiros nas áreas metropolitanas 001 21/06 142BS2 | 142BS2
142B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 24-B/96 Determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço prestado nos transportes urbanos municipais de passageiros 001 21/06 142BS2 | 142BS2
143A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 82/96 - Revogado Cria a Comissão Consultiva para o Empreendimento do Alqueva 001 22/06 link | link
143A Ministério da Saúde Decreto-Lei 83/96 Prorroga temporariamente o contrato administrativo de provimento dos médicos internos que iniciaram os internatos de clínica geral e de saúde pública em 1 de Janeiro de 1993 001 22/06 link | link
144B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 221/96 Altera os quadros transitórios do pessoal docente dos Institutos Superiores de Engenharia dos Institutos Politécnicos de Coimbra e Porto 001 24/06 link | link
144B Ministério das Finanças Portaria 222/96 - Revogado Concede autorização à Associação da Bolsa de Derivados do Porto para negociar contratos de futuros e opções que tenham por objecto taxas de juro de curto prazo 001 24/06 link | link
144B Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente Portaria 223/96 Fixa a percentagem das taxas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro (estabelece o regime jurídico de fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos) 001 24/06 link | link
144B Ministério da Solidariedade e Segurança Social Portaria 224/96 Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do carácter temporário de actividade dos trabalhadores em situação de destacamento 001 24/06 link | link
144B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 224-A/96 - Revogado Aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, de gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%. Revoga a Portaria n.º 326-B/94, de 27 de Maio 001 24/06 144BS | 144BS
144B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 224-B/96 - Revogado Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gasóleos e petróleos. Revoga a Portaria n.º 25-A/96, de 6 de Fevereiro 001 24/06 144BS | 144BS
145A Assembleia da República Lei 19/96 - Revogado Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo 001 25/06 link | link
145A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 6/96/M Estabelece o regime de hora legal na Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 18/86/M, de 1 de Outubro 001 25/06 link | link
145A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 7/96/M Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira 001 25/06 link | link
145B Ministério da Defesa Nacional Portaria 225/96 Prolonga excepcionalmente o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas a incorporar no Exército no ano de 1996 001 25/06 link | link
145B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 226/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do Campeonato Europeu de Futebol 001 25/06 link | link
145B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 227/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 1229/93, de 27 de Novembro (aprova o Regulamento das Condições Sanitárias Aplicáveis à Produção e à Colocação no Mercado de Produtos à Base de Carne e de Outros Produtos de Origem Animal Destinados ao Consumo Humano ou à Preparação de Outros Géneros Alimentícios). Revoga a Portaria n.º 684/95, de 28 de Junho 001 25/06 link | link
145B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 28/96/A Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 41/91/A, de 18 de Dezembro [desanexa o Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores (CECRA)] 001 25/06 link | link
146B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 94/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vale de Cambra 001 26/06 link | link
146B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 95/96 - Revogado Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viseu 001 26/06 link | link
146B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 96/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sertã 001 26/06 link | link
146B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 228/96 - Revogado Cria o Programa Infante D. Henrique e aprova o respectivo Regulamento 001 26/06 link | link
146B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego Portaria 229/96 - Revogado Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes 001 26/06 link | link
146B Ministério das Finanças Portaria 230/96 Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado de papel e produtos de higiene 001 26/06 link | link
146B Ministério das Finanças Portaria 231/96 Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado de microcomputadores e respectivos suportes lógicos operativos, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, de impressoras e respectivas peças, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, e de suportes lógicos operativos e de utilização geral 001 26/06 link | link
146B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 232/96 Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 885/95, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Moimenta da Beira e Paradinho, município de Moimenta da Beira) 001 26/06 link | link
146B Ministério da Educação Portaria 233/96 Altera a designação do curso de estudos superiores especializados em Gestão Pedagógica e Educacional ministrado pela Escola Superior de Educação de Setúbal para curso de estudos superiores especializados em Gestão Pedagógica e Administrativa, bem como o respectivo plano de estudos 001 26/06 link | link
146B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 29/96/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A, de 25 de Novembro (reformula a orgânica dos museus dependentes do Governo Regional dos Açores) 001 26/06 link | link
146B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 8/96/M - Revogado Indica as entidades competentes para aplicar na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro, que actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo 001 26/06 link | link
147A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 16/96 - Revogado Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Maçãs entre as localidades de Quintanilha (Portugal) e San Martín de Pedroso (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996 001 27/06 link | link
147A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 17/96 Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Caia entre as Localidades de Elvas (Portugal) e Badajoz (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996 001 27/06 link | link
147A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 12/96/A - Revogado Cria a Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico 001 27/06 link | link
147A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 8/96/M Altera o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/93/M, de 13 de Setembro (aprova medidas de protecção e valorização da paisagem relativas ao acabamento exterior de edifícios) 001 27/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 18/96 Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Águeda entre as Localidades da Barca de Alva (Portugal) e La Fregeneda (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 133/96 Torna público ter a Holanda formulado as objecções que se incluem às reservas feitas pelo Kuwait aquando da sua adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 134/96 Torna público ter, por nota de 29 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eslováquia, nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 9.º, designado, em 13 de Fevereiro de 1996, uma Autoridade Central 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 135/96 Torna público ter o Governo dos Barbados declarado que se considera vinculado à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 136/96 Torna público ter, por nota de 4 de Abril de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 14 de Setembro de 1995 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 137/96 Torna público que o Reino Unido passou a estender a Jersey a aplicação do Protocolo Referente ao Estatuto dos Refugiados, de 1967 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 138/96 Tornou público ter a Costa do Marfim ratificado a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 139/96 Torna público ter a Costa do Marfim aderido, com efeitos a partir de 17 de Março de 1996, à Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, de 1953 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 140/96 Torna público ter a Jamaica ratificado, com efeitos a partir de 21 de Março de 1996, a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 141/96 Torna público que o Listenstaina aderiu à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 142/96 Torna público que a Suécia formulou as objecções que se incluem às reservas feitas pelo Kuwait aquando da sua adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 143/96 Torna público ter a África do Sul aderido à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, a partir de 11 de Abril de 1996 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 144/96 Torna público ter Malta aderido à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, a partir de 28 de Maio de 1996 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 145/96 Torna público ter o Turquemenistão aderido à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 146/96 Torna público que o Turquemenistão aderiu à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 147/96 Torna público ter o Turquemenistão aderido à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 001 28/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 148/96 Torna público que a Moldova aderiu à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1976 001 28/06 link | link
148B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 97/96 Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias e subsídios não reembolsáveis 001 28/06 link | link
148B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 98/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Torres Novas 001 28/06 link | link
148B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 99/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Gavião 001 28/06 link | link
148B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 234/96 Ratifica as medidas preventivas para a área do Plano de Urbanização da Zona Urbana da Régua-Godim, Peso da Régua 001 28/06 link | link
148B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 235/96 Ratifica o Plano de Pormenor do Zambujeiro Quadrado, no município de Cascais 001 28/06 link | link
148B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/96/A Aprova o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996 001 28/06 link | link
148B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 14/96/M Resolve que seja efectuada uma visita à Reserva Natural das Desertas 001 28/06 link | link
148B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 9/96/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/93/M, de 13 de Julho (aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal) 001 28/06 link | link
148B Ministério para a Qualificação e o Emprego Portaria 235-A/96 Homologa o protocolo que criou o CEFOSAP - Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a União Geral de Trabalhadores 001 28/06 148BS | 148BS
149A Assembleia da República Declaração de Rectificação 11/96 De ter sido rectificada a Lei n.º 10-B/96 (Orçamento do Estado para 1996), publicada no Diário da República, n.º 71 (2.º suplemento), de 23 de Março de 1996 001 29/06 link | link
149A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 84/96 - Revogado Define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional 001 29/06 link | link
149A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 149/96 Torna público ter a África do Sul aderido ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967 001 29/06 link | link
149A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 150/96 Torna público que a Finlândia formulou as objecções que se incluem às reservas feitas pelo Kuwait aquando da sua adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 001 29/06 link | link
149A Ministério das Finanças Decreto-Lei 85/96 Define o regime fiscal em imposto do selo das operações a prazo realizadas em bolsas de valores 001 29/06 link | link
149A Assembleia da República Lei 19-A/96 - Revogado Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social 001 29/06 149AS | 149AS
149A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-A/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 66/96, do Ministério das Finanças, que revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 31 de Maio de 1996 001 29/06 149AS2 | 149AS2
149A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-B/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 29 de Junho de 1996 001 29/06 149AS2 | 149AS2
149A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-C/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/96, do Ministério das Finanças, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1996, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 16 de Maio de 1996 001 29/06 149AS2 | 149AS2
149A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-D/96 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3-A/96/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 29 de Fevereiro de 1996 001 29/06 149AS2 | 149AS2
149B Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 236/96 Desafecta do domínio público hídrico uma parcela de terreno sita em Alhandra, município de Vila Franca de Xira 001 29/06 link | link
149B Ministério da Saúde Portaria 237/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 880/91, de 27 de Agosto (aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas estabelecidos e serviços de saúde dependentes do Ministério da Saúde) 001 29/06 link | link
149B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-E/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansião, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 5 de Junho de 1996 001 29/06 149BS3 | 149BS3
149B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-F/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 192/96, dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, que regula a actividade ocupacional de trabalhadores a receber prestações de desemprego, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 30 de Maio de 1996 001 29/06 149BS3 | 149BS3
149B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-G/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 114/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento Técnico para a Produção e Controlo dos Parâmetros de Qualidade dos Materiais de Propagação e Plantação dos Produtos Hortícolas, com Excepção das Sementes, bem como para o Controlo dos Respectivos Fornecedores e Suas Instalações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 12 de Abril de 1996 001 29/06 149BS3 | 149BS3
149B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-H/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 94/96, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que define os procedimentos de diagnósticos e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 1996 001 29/06 149BS3 | 149BS3
149B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-I/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 105/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro de Plantas Produtoras de Folhagem ou de Flor de Corte e Ornamentais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 8 de Abril de 1996 001 29/06 149BS3 | 149BS3
149B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-J/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 126/96, do Ministério da Justiça, que adita à lista de entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1996 001 29/06 149BS3 | 149BS3
149B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-L/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/96, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Felgueiras, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 15 de Maio de 1996 001 29/06 149BS3 | 149BS3
150A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 19/96 Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho entre as Localidades de Melgaço (Portugal) e Arbo (Espanha), assinado em Madrid a 12 de Junho de 1995 001 01/07 link | link
150A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 151/96 Torna público ter, por nota de 29 de Março de 1996 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eslováquia, nos termos dos artigos 2.º e 8.º, designado a sua Autoridade Central 001 01/07 link | link
150A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 152/96 Torna público ter a Moldávia assinado, em 2 de Maio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n.os 4, 6 e 7 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 16 de Setembro de 1963, 28 de Abril de 1983 e 22 de Novembro de 1984 001 01/07 link | link
150A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 153/96 Torna público ter a Suécia renovado, por tempo indeterminado, a partir de 13 de Maio de 1996, as declarações feitas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950, ao seu Protocolo n.º 4, aberto à assinatura em 16 de Setembro de 1963, e ao seu Protocolo n.º 7, aberto à assinatura em 22 de Novembro de 1984 001 01/07 link | link
150A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 154/96 Torna público ter a Ucrânia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Carta Social Europeia 001 01/07 link | link
150A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 155/96 Torna público que a Moldávia assinou, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes 001 01/07 link | link
150A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 156/96 Torna público ter a Ucrânia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes 001 01/07 link | link
150A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 157/96 Torna público ter o Líbano aderido, com efeitos a partir de 9 de Junho de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 001 01/07 link | link
150A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 158/96 Torna público que a Costa do Marfim aderiu à Convenção sobre Consentimento para Contrair Matrimónio, Idade Mínima e Registo de Casamento, de 1962 001 01/07 link | link
150A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 159/96 Torna público ter a África do Sul ratificado a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a partir de 14 de Janeiro de 1996 001 01/07 link | link
150A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 160/96 Torna público ter a Estónia ratificado em 16 de Abril de 1996 a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950, o seu Tratado Adicional, aberto à assinatura em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n.os 4, 7, 9, 10 e 11 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 16 de Setembro de 1963, 22 de Novembro de 1984, 6 de Novembro de 1990, 25 de Março de 1992 e 11 de Maio de 1994 001 01/07 link | link
150A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 9/96/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro (cria os quadros de zona pedagógica dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário) 001 01/07 link | link
150B Ministério da Solidariedade e Segurança Social Portaria 237-A/96 Aprova o Regulamento dos Projectos Piloto Experimentais de Acção Social, previstos no artigo 20.º da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho (rendimento mínimo garantido) 001 01/07 150BS | 150BS
151A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 20/96 - Revogado Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Tâmega-Feces entre as Localidades de Vila Verde da Raia (Portugal) e Feces de Abaixo (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996 001 02/07 link | link
151A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 161/96 Torna público ter Malta assinado e depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Extradição 001 02/07 link | link
152A Presidência da República - Conselho de Estado Parecer do Conselho de Estado 1/96 Dá o seu parecer favorável à proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República 001 03/07 link | link
152A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 86/96 - Revogado Atribui aos militares da Guarda Nacional Republicana que prestam serviço no Batalhão Operacional do Regimento de Infantaria uma gratificação mensal de montante idêntico à que é abonada, a esse título, ao pessoal integrado no Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública 001 03/07 link | link
152A Ministério da Saúde Decreto-Lei 87/96 - Revogado Liberaliza a venda do sal iodado e define as regras da sua comercialização 001 03/07 link | link
152A Ministério para a Qualificação e o Emprego Decreto-Lei 88/96 - Revogado Institui o subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem 001 03/07 link | link
152A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 89/96 Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão 001 03/07 link | link
153A Presidência da República Decreto do Presidente da República 22/96 Ratifica o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo a 15 de Dezembro de 1994 001 04/07 link | link
153A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 21/96 Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo aos 15 de Dezembro de 1994 001 04/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 162/96 Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina assinado em Lisboa a 6 de Outubro de 1994 001 04/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 163/96 Torna público ter o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, por nota de 6 de Junho de 1995 e nos termos do artigo 9.º do Acordo Quadro de Cooperação entre Portugal e o Brasil, notificado a Embaixada de Portugal em Brasília de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito brasileiro para a entrada em vigor do referido Acordo 001 04/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 164/96 Torna público ter o Governo da Estónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras 001 04/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 165/96 Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado, em 27 de Fevereiro de 1996, junto do Governo Suíço, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização de Transportes Internacionais Ferroviários, concluída em Berna a 9 de Maio de 1980 (COTIF) 001 04/07 link | link
153A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 10/96/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro (estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais) 001 04/07 link | link
153A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 11/96/M Cria, no concelho de Câmara de Lobos, a freguesia do Jardim da Serra, provinda da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos 001 04/07 link | link
153B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 100/96 Aprova o quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil 001 04/07 link | link
153B Ministério da Defesa Nacional Portaria 238/96 Altera a Portaria n.º 1156/91, de 11 de Novembro (determina que, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, os cidadãos do sexo feminino possam voluntariamente candidatar-se à prestação de serviço efectivo, em qualquer das modalidades em armas e serviços do Exército) 001 04/07 link | link
153B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 239/96 Actualiza os montantes de remunerações dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos 001 04/07 link | link
153B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 240/96 Actualiza os montantes das tabelas de remunerações base dos pilotos do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos 001 04/07 link | link
153B Ministério da Educação Portaria 241/96 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1996-1997 001 04/07 link | link
154A Ministério das Finanças Decreto-Lei 90/96 Cria duas notas da mesma série, a de 10000$00, com a efígie do Infante D. Henrique, e a de 1000$00, com a efígie de Pedro Álvares Cabral 001 05/07 link | link
154B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Solidariedade e Segurança Social e da Cultura Portaria 242/96 - Revogado Estabelece normas relativas ao acesso ao porte pago às publicações periódicas especialmente destinadas a deficientes, bem como às que possuam manifesto interesse cultural 001 05/07 link | link
154B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 243/96 Altera o quadro de professores da Universidade do Algarve 001 05/07 link | link
154B Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 244/96 Fixa os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 001 05/07 link | link
155A Assembleia da República Lei 20/96 Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa 001 06/07 link | link
155A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 166/96 Torna público ter, por nota de 1 de Abril de 1996, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou que, além da sua Autoridade Central, designada nos termos do artigo 6.º da Convenção, o México indicou várias autoridades centrais estaduais 001 06/07 link | link
155A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 167/96 Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas 001 06/07 link | link
155A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 168/96 Torna público ter a República do Panamá depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo. 001 06/07 link | link
155A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 13/96/A Altera a denominação da freguesia da Praia (São Mateus), do município de Santa Cruz da Graciosa, para freguesia de São Mateus 001 06/07 link | link
155A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 14/96/A - Revogado Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira) 001 06/07 link | link
155A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 12/96/M Estabelece o regime de constituição e funcionamento dos ginásios de manutenção e instalações similares na Região Autónoma da Madeira 001 06/07 link | link
156B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 101/96 - Revogado Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/91, de 4 de Abril, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/93, de 20 de Setembro (Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo da Aplicação do Sistema de Financiamento do FEOGA - Secção Garantia) 001 08/07 link | link
156B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 102/96 Integração de políticas sectoriais nas áreas protegidas 001 08/07 link | link
156B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 245/96 Altera a Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro (altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços do Ministério Público, aprovados pela Portaria n.º 537/88, de 10 de Agosto) 001 08/07 link | link
156B Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar 4/96 Aprova o Estatuto da Escola de Sargentos do Exército 001 08/07 link | link
156B Ministério da Defesa Nacional Portaria 246/96 Abate ao efectivo dos navios de guerra, a partir de 8 de Maio de 1996, a unidade naval do tipo draga-minas costeiro designada por NRP São Roque 001 08/07 link | link
156B Ministérios da Administração Interna e da Economia Portaria 247/96 - Revogado Aprova as taxas devidas pela emissão do alvará dos estabelecimentos hoteleiros e similares 001 08/07 link | link
156B Ministério da Justiça Portaria 248/96 Altera os quadros de pessoal de várias conservatórias do registo civil 001 08/07 link | link
157B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 103/96 Cria o Ano Nacional do Turismo 1996 (ANT), que decorrerá entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1997 001 09/07 link | link
157B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 104/96 Institucionaliza o mercado social de emprego e cria a Comissão para o Mercado Social de Emprego 001 09/07 link | link
157B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 105/96 Flexibiliza o regime de privatização das empresas PEC 001 09/07 link | link
157B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 249/96 Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações 001 09/07 link | link
158A Presidência da República Decreto do Presidente da República 23/96 Ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995 001 10/07 link | link
158A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 22/96 Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995 001 10/07 link | link
158B Ministério da Justiça Portaria 250/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Fafe 001 10/07 link | link
158B Ministério da Justiça Portaria 251/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Felgueiras 001 10/07 link | link
158B Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente Portaria 252/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro (aprova o Regulamento das Condições Sanitárias de Produção de Carnes Frescas e Sua Colocação no Mercado) 001 10/07 link | link
158B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 30/96/A - Revogado Altera o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/92/A, de 25 de Julho (altera o quadro de pessoal das direcções escolares) 001 10/07 link | link
158B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 31/96/A Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 33/88/A, de 3 de Agosto [dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A, de 23 de Novembro (cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário do Pico)] 001 10/07 link | link
158B Ministério da Economia Despacho Normativo 24-C/96 Atribui à Direcção-Geral da Indústria (DGI) a responsabilidade pela gestão de alguns dos regimes de apoio concedidos no âmbito do PEDIP II 001 10/07 158BS | 158BS
159A Presidência da República Decreto do Presidente da República 24/96 Fixa, de harmonia com os artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, e 10.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, o dia 13 de Outubro de 1996 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 001 11/07 link | link
159A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 23/96 Institui o cartão família 001 11/07 link | link
159A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 169/96 Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Dinamarca e dos Países Baixos depositado, junto do Ministério Luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, assinada no Luxemburgo a 21 de Junho de 1994 001 11/07 link | link
159A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 13/96/M - Revogado Extingue a Direcção Regional de Portos e cria a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira 001 11/07 link | link
159B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 106/96 Aprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa 001 11/07 link | link
159B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 107/96 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio (Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas) 001 11/07 link | link
159B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 253/96 Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar, no município de Vila Pouca de Aguiar 001 11/07 link | link
160A Presidência da República Decreto do Presidente da República 25/96 Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações 001 12/07 link | link
160A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 24/96 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações 001 12/07 link | link
160A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 170/96 Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 15 de Outubro de 1994, a Resolução n.º 948 (1994) 001 12/07 link | link
160A Ministério das Finanças Decreto-Lei 91/96 Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de IVA e da harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes do artigo 34.º, n.º 1, da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março 001 12/07 link | link
160A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 92/96 Define os deveres a que estão sujeitos os capitães ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de país terceiro 001 12/07 link | link
161B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 108/96 Autoriza o Governo a celebrar empréstimos internos de curto prazo 001 13/07 link | link
161B Ministério da Educação Portaria 254/96 Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1996-1997 a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril 001 13/07 link | link
161B Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 32/96/A - Revogado Estabelece as normas de classificação e o sistema de apoios à conservação e recuperação dos moinhos de vento e de água da Região Autónoma dos Açores 001 13/07 link | link
161B Ministério da Educação Portaria 254-A/96 Altera o anexo I do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1996-1997, aprovado pela Portaria n.º 241/96, de 4 de Julho 001 13/07 161BS | 161BS
161B Ministério da Educação Despacho Normativo 24-D/96 Estabelece, para o ano lectivo de 1995-1996, um regime excepcional de fixação da classificação final das disciplinas do ensino secundário objecto de exame final nacional 001 13/07 161BS | 161BS
162A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 25/96 Política global de família 001 15/07 link | link
162A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 171/96 Torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 17 de Maio de 1994, a Resolução n.º 918 (1994), sobre a situação no Ruanda 001 15/07 link | link
162A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 172/96 Torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 25 de Maio de 1994, a Resolução n.º 919 (1994), sobre a questão da África do Sul 001 15/07 link | link
162A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 173/96 Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 23 de Setembro de 1994, a Resolução n.º 943 (1994) 001 15/07 link | link
162A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 174/96 Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 23 de Setembro de 1994, a Resolução n.º 942 (1994) 001 15/07 link | link
162A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 175/96 Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 29 de Setembro de 1994, a Resolução n.º 944 (1994) 001 15/07 link | link
162A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 176/96 Torna público ter o Iémene aderido, com efeitos a partir de 23 de Junho de 1996, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 001 15/07 link | link
162A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 177/96 Torna público ter a Bélgica designado, nos termos das disposições relevantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, várias autoridades e línguas 001 15/07 link | link
162A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 178/96 Torna público ter o Iémene aderido, com efeitos a partir de 23 de Junho de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 001 15/07 link | link
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-B/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gil e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Gil da Misericórdia» e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-C/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Quinta da Torre», «Herdade do Paul Ota» e «Quinta do Pombal», sitos na freguesia da Ota, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 681/89, de 12 de Agosto 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-D/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Valão», «Quinta de Vale de Zebro» e outros, sitos nas freguesias de Glória do Ribatejo e Marinhais, município de Salvaterra de Magos 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-E/96 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Monte Novo do Forno do Vidro», sito na freguesia e município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 680/95, de 28 de Junho 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-F/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Adoufe, município de Vila Real 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-G/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Figueiras (processo n.º 203-IF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Figueiras», sito na freguesia e município de Salvaterra de Magos 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-H/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Picamilho e outras, abrangendo o prédio rústico denominado «Monte do Picamilho», sito na freguesia de Quintos, município de Beja 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-I/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia e município de Salvaterra de Magos e na freguesia e município de Coruche 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-J/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Vinha Velha de Baixo, Vinha Velha de Cima e Vinha Velha do Meio», sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-L/96 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Carapuções, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana do Mato e Lavre, municípios de Coruche e Montemor-o-Novo 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-M/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Pena Clara e Pequeninos», sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-N/96 Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Silveira, abrangendo os prédios rústicos sitos na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-O/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-P/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Vale da Lama e Salvador», sitos nas freguesias de Vale de Cavalos e Parreira, município da Chamusca 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Q/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Branco e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Monte Branco» e outras, sitos na freguesia e município de Vendas Novas 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-R/96 - Revogado Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Alcaria Alta, Carriços e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades de Alcaria Alta, Carriços» e outras, sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-S/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Nateiras e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade das Nateiras», «Herdade da Redonda», «Herdade dos Poços» e outras, sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-T/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Mateus e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades de Mateus, Amarelos, Monte dos Fidalgos» e outras, sitos nas freguesias de Vaiamonte, Monforte e Cabeço de Vide, municípios de Monforte e Fronteira 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-U/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Oliveirinha e outras, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-V/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Alpompé e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Paul, município de Santarém 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-X/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Galvões, Machados e Províncios», sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Loureto e Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Z/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Pintos e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade dos Pintos» e anexas, sitos na freguesia e município de Fronteira 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Aa/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Azinhal, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Juromenha, município de Alandroal 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ab/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Zambujeira de Baixo e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Zambujeira de Baixo, Pocinho Velho, Pardainhos, Cabreira, Frades» e outras, sitos nas freguesias de São Brás dos Matos, Juromenha e Ciladas, municípios de Alandroal e Vila Viçosa 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ac/96 - Revogado Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Janemigo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barbacena, município de Elvas 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ad/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campia, município de Vouzela 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ae/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Safurdão e Lamegal, município de Pinhel 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Af/96 Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nave de Haver, município de Almeida 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ag/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Pego da Moura e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ah/96 - Revogado Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ínsua e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade da Ínsua», «Quintinha», «Torrejões», «Quinta de Baixo», «Monte de Manantiz» e «Brava», sitos na freguesia de Pias, município de Serpa 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ai/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Moinho, Ameira, Estevalinho e Freixeira», sitos na freguesia e município de Grândola 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Aj/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Moita do Gato, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Moita do Gato», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Al/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Pitamariças de Baixo e da Serra, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Pitamariça de Baixo e Pitamariça da Serra», sitos na freguesia de Cortiçadas do Lavre, município de Montemor-o-Novo 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Am/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Branco, Seterrenos e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Monte Branco, Seterrenos» e outras, sitos nas freguesias de Ciladas, Pardais e Vila Viçosa (Conceição), município de Vila Viçosa 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-An/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Meda, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Meda, Longroiva e Fonte Longa, município de Meda 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ao/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Chaminé, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Chaminé», sito na freguesia de Salvador, município de Serpa 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ap/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Fragusta e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Fragusta, Aldeia do Rebocho, Monte da Estrada» e outros, sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Aq/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Agudos e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade de Agudos, Boinhos» e outros, sitos na freguesia de Juromenha, município de Alandroal 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ar/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Pradinho e Couto da Pradinha, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Pradinho» e «Couto da Pradinha», sitos nas freguesias de Toulões e Monsanto, município de Idanha-a-Nova 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-As/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Pego do Sino, Herdadinha e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Pego do Sino», «Herdadinha», «Herdades da Gaiola, dos Penedos» e outras, sitos nas freguesias de Vimieiro e São Bento do Ameixial, municípios de Arraiolos e Estremoz 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-At/96 Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Reguengo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barbacena, município de Elvas 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Au/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ferraria, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Ferraria», sito na freguesia do Castelo, município de Sesimbra 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Av/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Pedra Branca, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamarosa, Portunhos, Outil e Cadima, municípios de Coimbra e Cantanhede 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ax/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Chaminé e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cabeça Gorda e Beja, município de Beja 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Az/96 Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sabugal 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ba/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Vaqueira, Vale de Grou e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Orada e Borba, município de Borba 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bb/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Urrós, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urrós, município de Mogadouro 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bc/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Canejo, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Canejo», sito na freguesia e município de Fronteira 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bd/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Malhadinha de Torres e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Monte dos Sardinheiros», «Herdade da Malhadinha», «Corcovado» e outras, sitos nas freguesias de Trindade e Albernoa, município de Beja 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Be/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Azinhal, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinhal e Aldeia Nova, município de Almeida 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bf/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Caneirinha e Vale do Inferno, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade Vale do Inferno», sito na freguesia de Raposa, município de Almeirim, e «Herdade da Caneirinha», sito na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bg/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale de Ruana e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Sagolga, Vale de Ruana, Brejoso de Cima e Brejoso de Baixo», sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bh/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Porto Mouro, município de Ferreira do Alentejo 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bi/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades das Pereiras e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bj/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Barrosa, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Barrosa, Barrosinha e Panasquita», sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bl/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Ferradura e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade da Ferradura Velha» e outras, sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bm/96 - Revogado Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Paço, Coimbra e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Paço, Coimbra, Montinho» e outras, sitos na freguesia de Corval, município de Reguengos de Monsaraz 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bn/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Granja, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Granja», sito na freguesia de Segura, município de Idanha-a-Nova 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bo/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lagoa, município de Macedo de Cavaleiros 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bp/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Casa das Vacas, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Casa das Vacas», sito na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bq/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Hortinha, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Hortinha», sito na freguesia e município de Vendas Novas 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Br/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Bicho Fero, Peru e outras, sitas na freguesia e município de Idanha-a-Nova 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bs/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Forninho, Moinho e outras, nos municípios de Alcácer do Sal e Grândola 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bt/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Margalha, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Gateira, Margalha, Gordez e São Miguel do Adaval», sitos na freguesia e município de Redondo 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bu/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almofala, município de Figueira de Castelo Rodrigo 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bv/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte dos Condes, município de Benavente 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bx/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Porto Mouro, município de Ferreira do Alentejo 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Bz/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades dos Mouros e Maio e da Rebola, abrangendo vários prédios rústicos 001 15/07 162BS | 162BS
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ca/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Vara e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pardais e Juromenha, municípios de Vila Viçosa e Alandroal 001 15/07 162BS | 162BS
162B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 108-A/96 Altera os limites fixados no n.º 1 das Resoluções do Conselho de Ministros n.º 3-B/96 e 3-E/96, ambas de 13 de Janeiro 001 15/07 162BS2 | 162BS2
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cb/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa do Rabaçal, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Rabaçal, município de Penela 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cc/96 Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 605/95, de 19 de Junho, à MOUROAGROCINEGÉTICA e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão. Revoga a Portaria n.º 605/95, de 19 de Junho 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cd/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Monte Mato - Rui Dias, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrugem e Ciladas, municípios de Elvas e Vila Viçosa 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ce/96 Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-H10/92, de 15 de Julho, à TRUTICAÇA 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cf/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervidel, município de Aljustrel, na freguesia e município de Ferreira do Alentejo e na freguesia de Santa Vitória, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 805/95, de 12 de Julho 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cg/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Mascarenhas e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Mascarenhas e Fontanas», sitos nas freguesias de Azinheira e Barros e Grândola, município de Grândola 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ch/96 - Revogado Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de A das Calças e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Casével e Ourique, município de Ourique 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ci/96 Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia do Bispo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia do Bispo, município do Sabugal 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cj/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vila Formosa, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Vila Formosa», sito na freguesia de Seda, município de Alter do Chão 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cl/96 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade Vale da Arca», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cm/96 - Revogado Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cn/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carvalhal Meão e Pega, município da Guarda 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Co/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cp/96 Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marmeleiro, município da Guarda 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cq/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Maior, município do Sabugal 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cr/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta de Miranda, abrangendo o prédio rústico denominado «Quinta de Miranda», sito na freguesia de Azinhaga, município da Golegã 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cs/96 Altera a Portaria n.º 317/91, de 10 de Abril, que sujeitou ao regime cinegético especial várias propriedades situadas nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, concelho de Ponte de Sor 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ct/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cu/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Grega de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Faro do Alentejo e Alfundão, município de Ferreira do Alentejo 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cv/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cx/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vila Nova de Foz Côa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Nova de Foz Côa 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Cz/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salgueiro e Escarigo, município do Fundão 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Da/96 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Monte Ruas», sito na freguesia e município de Aljustrel 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Db/96 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dc/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dd/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Camarneira, município de Cantanhede 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-De/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ulme e Pinheiro Grande, município da Chamusca 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Df/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pego, município de Abrantes 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dg/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brufe, município de Terras de Bouro 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dh/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcos, Santa Maria, São Bento de Ana Loura e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Di/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dj/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Olmos e Chacim, município de Macedo de Cavaleiros 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dl/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Tramagal, município de Abrantes, e na freguesia de Santa Margarida, município de Constância. Revoga a Portaria n.º 761/95, de 11 de Julho 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dm/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ferreiro, Outeiro Maior e Parada, município de Vila do Conde 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dn/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Amaro, município de Sousel 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Do/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Morais, município de Macedo de Cavaleiros 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dp/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo e nas freguesias de São João de Negrilhos e Aljustrel, município de Aljustrel 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dq/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dr/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Graça dos Degolados e São João Baptista, município de Campo Maior. Revoga a Portaria n.º 665/95, de 27 de Junho 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ds/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Simão, município de Nisa. Revoga a Portaria n.º 521/92, de 23 de Junho 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dt/96 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Bárbara de Padrões e Rosário, município de Almodôvar 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Du/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arneiro das Milhariças, Tremês e Azoia de Cima, município de Santarém 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dv/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente e Ventosa e Santa Eulália, município de Elvas. Revoga a Portaria n.º 682/95, de 28 de Junho 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dx/96 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Monte Ronceiro», sito na freguesia e município de Castro Verde 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Dz/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Capelins, município de Alandroal. Revoga a Portaria n.º 1032/90, de 12 de Outubro 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ea/96 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Malhada», sito na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim. Revoga a Portaria n.º 722-U10/92, de 15 de Julho 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Eb/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Coruche, Biscainho e Fajarda, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 446/95, de 12 de Maio 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ec/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Casais da Serra, Pequena, Pinhais e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Isidoro e Encarnação, município de Mafra 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ed/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Baçal e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de São Pedro, Maçussa, Vale de Pinta, Pontével e Ereira, municípios da Azambuja e do Cartaxo 001 15/07 162BS3 | 162BS3
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ee/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho de Angueira, município de Miranda do Douro 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ef/96 Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 282/91, de 6 de Abril, a Armando Manuel Monteiro Fernandes Magalhães e sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Couto de Andreiros», sito na freguesia e município do Crato. Revoga a Portaria n.º 282/91, de 6 de Abril 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Eg/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago dos Velhos, município de Arruda dos Vinhos 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Eh/96 Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 896-Q/95, de 15 de Julho, ao ALVO - Turismo Cinegético, Lda., e sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Barbosa e Barbosinha», sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel. Revoga a Portaria n.º 896-Q/95, de 15 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ei/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo e na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ej/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lagarteira e Cumieira, municípios de Ansião e Penela. Revoga a Portaria n.º 456/95, de 15 de Maio 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-El/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Em/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Messejana, município de Aljustrel. Revoga a Portaria n.º 640-N1/94, de 15 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-En/96 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martim Longo, município de Alcoutim. Revoga a Portaria n.º 809/95, de 12 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Eo/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 348/90, de 8 de Maio 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ep/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bucelas, município de Loures. Revoga a Portaria n.º 384/94, de 16 de Junho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Eq/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fajarda, município de Coruche, e na freguesia de Glória do Ribatejo, município de Salvaterra de Magos. Revoga a Portaria n.º 599/95, de 19 de Junho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Er/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 465/94, de 1 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Es/96 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Soberana de Baixo», sito na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Et/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Genízio, município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 640-F2/94, de 15 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Eu/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castanheira, Gagos e São Pedro do Jarmelo, município da Guarda 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ev/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bornes, Vreia de Jales e Vila Pouca de Aguiar, município de Vila Pouca de Aguiar. Revoga a Portaria n.º 544/95, de 3 de Junho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ex/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos e na freguesia de Pavia, município de Mora 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ez/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sanhoane e Saldanha, município de Mogadouro. Revoga a Portaria n.º 667/95, de 27 de Junho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fa/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de São Bento, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 722-S11/92, de 15 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fb/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fc/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Nova de São Bento, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 584/95, de 17 de Junho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fd/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 845/95, de 13 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fe/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervidel, município de Aljustrel, e na freguesia de Santa Vitória, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 785/95, de 12 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ff/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém, e na freguesia de Messejana, município de Aljustrel. Revoga a Portaria n.º 819/95, de 13 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fg/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila de Frades, município da Vidigueira, e na freguesia de Vila Alva, município de Cuba. Revoga a Portaria n.º 794/95, de 12 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fh/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal. Revoga as Portarias n.os 631/92 e 1023/95, respectivamente de 3 de Julho e 21 de Agosto 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fi/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Cavalos e Chamusca, município da Chamusca. Revoga a Portaria n.º 896-A1/95, de 15 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fj/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Salvador, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 722-X1/92, de 15 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fl/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca. Revoga a Portaria n.º 204/94, de 8 de Abril 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fm/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Selmes e Pedrógão, município da Vidigueira. Revoga a Portaria n.º 766/95, de 11 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fn/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira. Revoga a Portaria n.º 757/95, de 11 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fo/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcoentre, município da Azambuja. Revoga as Portarias n.os 722-T1/92 e 946/94, respectivamente de 15 de Julho e 25 Outubro 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fp/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odivelas e Ferreira do Alentejo, município de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 194/94, de 5 de Abril 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fq/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santo Estêvão e São Lourenço de Momporcão, município de Estremoz. Revoga a Portaria n.º 1048/90, de 12 de Outubro 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fr/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, e na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim. Revoga a Portaria n.º 313/95, de 13 de Abril 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fs/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bucelas, município de Loures. Revoga a Portaria n.º 668-B/93, de 15 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ft/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, e na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 846/95, de 13 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fu/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bensafrim e Barão de São João, município de Lagos. Revoga as Portarias n.os 562/94, 35/95 e 464/95, respectivamente de 17 de Julho, 16 de Janeiro e 15 de Maio 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fv/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pias, Vale de Vargo e Salvador, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 620/94, de 15 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fx/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Fz/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gomes Aires e Santa Clara, município de Almodôvar. Revoga a Portaria n.º 746/95, de 11 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ga/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Soutelo do Douro, município de São João da Pesqueira 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gb/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Sesmarias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gc/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel. Revoga a Portaria n.º 667-E/93, de 14 de Julho 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gd/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tresminas e Bornes de Aguiar, município de Vila Pouca de Aguiar 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ge/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Luz e Mourão, município de Mourão 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gf/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal. Revoga as Portarias n.os 661/89 e 1038/95, respectivamente de 12 e 25 de Agosto 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gg/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, município de Ourém. Revoga as Portarias n.os 667-I4/93 e 137/95, respectivamente de 14 de Julho e 8 de Fevereiro 001 15/07 162BS4 | 162BS4
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gh/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gi/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Couço, município de Coruche. Revoga as Portarias n.os 667-J/93, 333/94 e 1385/95, respectivamente de 14 de Julho, 31 de Maio e 22 de Novembro 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gj/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carvoeiro, São Domingos de Carmões e Dois Portos, município de Torres Vedras. Revoga a Portaria n.º 896-L/95, de 15 de Julho 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gl/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 429/94, de 29 de Junho 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gm/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvorninha, município das Caldas da Rainha. Revoga a Portaria n.º 873/95, de 14 de Julho 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gn/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia da Ponte, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia da Ponte, município do Sabugal 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Go/96 Renova, por um período de 18 anos, a concessão da zona de caça associativa da Póvoa do Concelho, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Póvoa do Concelho, Moimentinha, Vila Garcia e Tamanhos, município de Trancoso 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gp/96 Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa de Santa Marta, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Achete, São Vicente do Paul, Alcanhões, Póvoa de Santarém e Vale de Figueira, município de Santarém 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gq/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Adão, Santana de Azinha e Vila Fernando, município da Guarda 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gr/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa do Rendo e Ruivana, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rendo e Ruivana, município do Sabugal 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gs/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Cima e Zambujeira», sitos na freguesia de Ciborro, município de Montemor-o-Novo 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gt/96 - Revogado Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gu/96 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Alfarrobeira», sito na freguesia de Tourega, município de Évora 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gv/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa dos Foios, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foios, município do Sabugal 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gx/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Souto, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Souto, município do Sabugal 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Gz/96 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de D. Amada», sito na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Ha/96 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município de Redondo 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Hb/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz, e na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Hc/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Courela de Vale de Baio», sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-Hd/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades das Figueiras, Caracho, Courela da Mesquita» e outras, sitos na freguesia e município de Arraiolos 001 15/07 162BS5 | 162BS5
162B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 254-He/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nogueira, município de Viana do Castelo 001 15/07 162BS5 | 162BS5
163A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 179/96 Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 27 de Fevereiro de 1995, a Resolução n.º 978 (1995) 001 16/07 link | link
163A Ministério da Educação Decreto-Lei 93/96 Estabelece que a titularidade do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu, de Florença, produz todos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de doutor pelas universidades portuguesas 001 16/07 link | link
163B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 255/96 Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa, relativamente às carreiras específicas de biblioteca e documentação 001 16/07 link | link
163B Ministério da Educação Portaria 256/96 Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto a conferir o grau de bacharel em Marketing e regulamenta o respectivo curso 001 16/07 link | link
164A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 180/96 Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 14 de Abril de 1995, a Resolução n.º 986 (1995) 001 17/07 link | link
164A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 181/96 Torna público ter o Governo da Letónia depositado, em 11 de Abril de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada 001 17/07 link | link
164A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 94/96 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes 001 17/07 link | link
164A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 95/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto [aprova os estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP)], dando nova redacção ao artigo 14.º do diploma, respeitante à composição do conselho consultivo do ICP, e ao artigo 15.º, relativo à competência deste último órgão 001 17/07 link | link
164A Ministério da Educação Decreto-Lei 96/96 Separa do Instituto Politécnico de Santarém (IPS) a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Tomar (ESTGT) e cria, no lugar desta, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Instituto Politécnico de Tomar, integrando a Escola Superior de Tecnologia de Tomar e a Escola Superior de Gestão de Tomar 001 17/07 link | link
165A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 182/96 Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado, em 26 de Fevereiro de 1996, junto do Principado do Mónaco, o instrumento de adesão à Organização Hidrográfica Internacional, adoptada no Principado do Mónaco em 3 de Maio de 1967. 001 18/07 link | link
165A Ministério das Finanças Decreto-Lei 97/96 Adita um artigo e altera a redacção dos artigos 3.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro, em matéria de concessão de pensões por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País 001 18/07 link | link
165A Tribunal Constitucional Acórdão 743/96 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º do Código Civil, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 5, da Constituição 001 18/07 link | link
165B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 257/96 Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária 001 18/07 link | link
165B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 258/96 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Oncologia de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil 001 18/07 link | link
165B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e para a Qualificação e o Emprego Portaria 259/96 Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras de Inspecção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho 001 18/07 link | link
165B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e para a Qualificação e o Emprego Portaria 260/96 Aprova a orientação do exame médico e a tabela de inaptidões a utilizar na admissão a estágio para ingresso nas carreiras de inspecção do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. Revoga a Portaria n.º 1093-B/94, de 7 de Dezembro 001 18/07 link | link
165B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 261/96 Estabelece o calendário venatório para 1996-1997 001 18/07 link | link
165B Ministério da Educação Portaria 262/96 Autoriza a Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança a conferir o grau de bacharel em Engenharia do Ambiente e do Território e regulamenta o respectivo curso 001 18/07 link | link
166A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 183/96 Torna público ter a Comunidade Europeia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados 001 19/07 link | link
166A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 98/96 - Revogado Define um regime transitório que visa flexibilizar as regras de recrutamento e provimento de cargos dirigentes e de inspectores de 2.ª classe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) previstas na sua lei orgânica (Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro) 001 19/07 link | link
166A Ministério da Educação Decreto-Lei 99/96 Reconhece o interesse público da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, de Chaves 001 19/07 link | link
166B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 263/96 Cria no quadro provisório de pessoal não docente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa um lugar de oficial administrativo principal e um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem 001 19/07 link | link
166B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 264/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas 001 19/07 link | link
166B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 265/96 Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede e delegação do Porto) 001 19/07 link | link
166B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 266/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz 001 19/07 link | link
166B Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Portaria 267/96 Actualiza as ajudas de custo dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea por deslocação em território nacional 001 19/07 link | link
166B Ministério das Finanças Portaria 268/96 Altera a Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho (estabelece os países, territórios e regiões que beneficiam da isenção do regime de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos da dívida pública por entidades não residentes) 001 19/07 link | link
166B Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 269/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 90/96, de 25 de Março (aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas) 001 19/07 link | link
166B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto Regulamentar 5/96 Declara as Penhas da Saúde, no município da Covilhã, como área de reconversão e recuperação urbanística 001 19/07 link | link
166B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 270/96 - Revogado Adopta medidas adicionais de protecção fitossanitária em relação à batata-consumo originária do Egipto 001 19/07 link | link
166B Ministério da Educação Portaria 271/96 Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra a conferir o grau de bacharel em Turismo e regulamenta o respectivo curso 001 19/07 link | link
166B Ministério da Educação Portaria 272/96 Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra a conferir o grau de bacharel em Animação Socioeducativa e regulamenta o respectivo curso 001 19/07 link | link
166B Ministério da Educação Portaria 273/96 Autoriza a Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança a conferir o grau de bacharel em Engenharia Biotecnológica e regulamenta o respectivo curso 001 19/07 link | link
166B Ministério da Educação Portaria 274/96 Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1996-1997 001 19/07 link | link
166B Ministério da Educação Portaria 275/96 Autoriza a Universidade Lusíada, em Lisboa, a conceder o grau de doutor nos ramos de Direito, Economia, Gestão de Empresas e História 001 19/07 link | link
167B Ministério da Educação Portaria 276/96 Autoriza a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre a conferir o grau de bacharel em Assistente de Administração e regulamenta o respectivo curso 001 20/07 link | link
167B Ministério da Educação Portaria 277/96 Autoriza a Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti a conferir o grau de bacharel em Educação Social e regulamenta o respectivo curso 001 20/07 link | link
167B Ministério da Educação Portaria 278/96 Autoriza a Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria, a conferir o grau de bacharel em Tecnologias da Informação Empresarial e regulamenta o respectivo curso 001 20/07 link | link
167B Ministério da Educação Portaria 279/96 Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal a conferir o grau de bacharel em Tradução e Interpretação e regulamenta o respectivo curso 001 20/07 link | link
168B Ministério da Economia Portaria 280/96 - Revogado Altera os anexos I, II, III, IV e V da Portaria n.º 145/94, de 12 de Março (aprova as regras técnicas relativas às exigências essenciais de segurança e saúde) 001 22/07 link | link
169A Assembleia da República Lei 21/96 - Revogado Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana 001 23/07 link | link
169A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 21/96 Aprova, para assinatura, a Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica e os dois anexos 001 23/07 link | link
169A Ministério da Justiça Decreto-Lei 100/96 Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 295/92, de 30 de Dezembro (estrutura remuneratória da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional) 001 23/07 link | link
169A Presidência da República Decreto do Presidente da República 25-C/96 Ratifica a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris 001 23/07 169AS | 169AS
169A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 25-A/96 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris 001 23/07 169AS | 169AS
169B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 25/96 Determina que sejam descongeladas, para o Ministério da Saúde, as admissões de pessoal para o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) 001 23/07 link | link
169B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 281/96 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais referente a um lugar de director de estabelecimento prisional 001 23/07 link | link
169B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 282/96 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto um lugar de oficial especialista electricista, a extinguir quando vagar 001 23/07 link | link
169B Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria 283/96 Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro 001 23/07 link | link
169B Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria 284/96 Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão de serviço público em território nacional 001 23/07 link | link
169B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/96/A - Revogado Resolve que, verificadas irregularidades nos procedimentos administrativos nas autorizações da deslocação de doentes da Região Autónoma dos Açores para o continente e para o estrangeiro, o Governo Regional continue a fazer cumprir, rigorosamente, a Portaria n.º 68/94, de 2 de Dezembro, e a circular normativa n.º 22, de 27 de Novembro de 1995 001 23/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 184/96 Torna público ter a Polónia assinado a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 185/96 Torna público ter a República Checa assinado o Protocolo adicional e o Segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 186/96 Torna público ter o Iémene aderido, com efeitos a partir de 24 de Abril de 1996, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 187/96 Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 188/96 Torna público ter a Lituânia assinado a Convenção Europeia para Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e seus protocolos 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 189/96 Torna público ter a Tunísia aderido, a 12 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1996, à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 190/96 Torna público ter a República Checa assinado, a 18 de Dezembro de 1995, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 191/96 Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 192/96 Torna público ter Andorra ratificado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e o Protocolo n.º 6 à referida Convenção 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 193/96 Torna público ter a Hungria ratificado o Acordo Europeu às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 194/96 Torna público ter a Bulgária assinado, em 27 de Novembro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 195/96 Torna público ter a Eslováquia assinado, com efeitos a partir de 3 de Novembro de 1995, a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 196/96 Torna público ter a Hungria ratificado o Segundo, o Quarto e o Quinto Protocolos adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 197/96 Torna público ter a Dinamarca ratificado, em 14 de Fevereiro de 1996, o Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 198/96 Torna público ter a República Checa ratificado, em 7 de Setembro de 1995, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e seus protocolos 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 199/96 Torna público ter a Rússia assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como o Protocolo adicional e os Protocolos n.os 4, 9 e 10 à referida Convenção 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 200/96 Torna público ter o Listenstaina ratificado o Protocolo adicional e os Protocolos n.os 9 e 10 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 201/96 Torna público ter a Ucrânia assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 202/96 Torna público ter a Itália ratificado, em 12 de Fevereiro de 1996, a Convenção contra a Dopagem 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 203/96 Torna público ter a Roménia assinado, em 27 de Fevereiro de 1996, a Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiras das Colectividades ou Autoridades Territoriais 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 204/96 Torna público terem, em 27 de Abril de 1996, entrado em vigor as emendas introduzidas aos anexos II e III da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural na Europa, de 19 de Setembro de 1979 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 205/96 Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 24/07 link | link
170A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 206/96 Torna público ter o Governo da República da Bósnia-Herzegovina depositado o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 24/07 link | link
170A Ministério das Finanças Decreto-Lei 101/96 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas alusivas à aliança entre Portugal e o Reino do Sião, à chegada dos portugueses à China, ao estabelecimento em Macau e à descoberta da ilha Formosa, com o valor facial de 200$00 001 24/07 link | link
170B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 109/96 Incumbe a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas de, no âmbito do Programa de Integração e Expansão dos Subsistemas de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca, procederem à realização e aquisição dos bens de equipamento e de software, previstos para o corrente ano, regulando especificamente o processo de aquisição de forma a simplificar a sua execução financeira 001 24/07 link | link
170B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 285/96 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano 001 24/07 link | link
170B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 286/96 Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar 001 24/07 link | link
170B Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 287/96 Fixa os montantes das indemnizações fundadas na responsabilidade pelos danos causados à superfície por aeronaves em voo ou por objecto que delas se solte 001 24/07 link | link
170B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 288/96 - Revogado Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alfândega da Fé 001 24/07 link | link
170B Ministério da Educação Portaria 289/96 Autoriza a Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e Finanças Públicas e regulamenta o respectivo curso 001 24/07 link | link
170B Ministério da Educação Portaria 290/96 Altera a designação do curso de bacharelato em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra, para Engenharia das Indústrias Agro-Alimentares e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 597/87, de 9 de Julho 001 24/07 link | link
170B Ministério da Educação Portaria 291/96 Autoriza a Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal a conferir o grau de bacharel em Marketing e regulamenta o respectivo curso 001 24/07 link | link
170B Ministério da Educação Portaria 292/96 Autoriza a Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave a conferir o grau de bacharel em Contabilidade Empresarial e regulamenta o respectivo curso 001 24/07 link | link
170B Ministério da Educação Portaria 293/96 Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior 001 24/07 link | link
170B Tribunal de Contas Acórdão 6/96 De acordo com o disposto no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, o pessoal dos municípios pode ser regularizado em lugares de acesso, independentemente de possuir as habilitações legais necessárias, desde que se mostrem preenchidos os requisitos e respeitados os condicionalismos aí previstos. O pessoal assim regularizado só pode ser promovido na respectiva carreira desde que seja possuidor das habilitações literárias e demais requisitos exigidos, conforme o disposto no artigo 5.º, n.º 4, do mesmo diploma legal 001 24/07 link | link
171A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 207/96 Torna público ter a Polónia ratificado, em 30 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo 001 25/07 link | link
171A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 208/96 Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 27 de Novembro de 1995, à Convenção Cultural Europeia 001 25/07 link | link
171A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 209/96 Torna público ter a Ucrânia aderido à Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente 001 25/07 link | link
171A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 210/96 Torna público ter a Eslováquia assinado o Protocolo adicional e o Segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição 001 25/07 link | link
171A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 211/96 Torna público ter a Eslováquia assinado, em 3 de Novembro de 1995, o Protocolo adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro 001 25/07 link | link
171A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 212/96 Torna público ter a Albânia assinado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa 001 25/07 link | link
171A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 213/96 Torna público ter a Ucrânia aderido à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas 001 25/07 link | link
171A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 214/96 Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 001 25/07 link | link
171A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 215/96 Torna público ter a Eslováquia assinado o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal 001 25/07 link | link
171A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 216/96 Torna público ter a Rússia assinado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e os Protocolos n.os 1 e 2 à referida Convenção 001 25/07 link | link
171A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 217/96 Torna público que entrou em vigor no dia 12 de Junho de 1996 o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, assinado em Caracas em 17 de Junho de 1994 001 25/07 link | link
171A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 218/96 Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996 da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948 001 25/07 link | link
171B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 110/96 Cria o Fórum Cidadãos-Administração 001 25/07 link | link
171B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 15/96/M Autoriza o Governo Regional a contrair um empréstimo interno, amortizável, de longo prazo, no montante de 26 milhões de contos 001 25/07 link | link
172A Assembleia da República Lei 22/96 Altera o artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro 001 26/07 link | link
172A Assembleia da República Lei 23/96 Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais 001 26/07 link | link
172A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 219/96 Torna público ter a Eslováquia assinado o Acordo sobre a Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de Outubro de 1973 001 26/07 link | link
172A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 220/96 Torna público ter a Roménia assinado, em 2 de Outubro de 1995, os instrumentos de adesão à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários, à Convenção Europeia sobre a Equivalência dos Períodos de Estudos Universitários e à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias 001 26/07 link | link
172A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 221/96 Torna público ter a Eslováquia aderido à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia 001 26/07 link | link
172A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 101-A/96 - Revogado Aumenta, em função da idade, o período anual de férias do pessoal ao serviço da administração pública central, local e regional 001 26/07 172AS | 172AS
172B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 111/96 Estabelece as condições do processo de reprivatização da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A. 001 26/07 link | link
172B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Portaria 294/96 Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro 001 26/07 link | link
172B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 295/96 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 001 26/07 link | link
172B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 296/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia 001 26/07 link | link
172B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 297/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde do Bracial 001 26/07 link | link
172B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 298/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «500 Anos da Morte de João Vaz Corte-Real» 001 26/07 link | link
172B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 299/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativos dos «Jogos Olímpicos 1996 Atlanta» 001 26/07 link | link
172B Ministério da Justiça Portaria 300/96 Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1996, os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia 001 26/07 link | link
172B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 301/96 Autoriza a adopção temporária de medidas adicionais contra a propagação de Thirps palmi Karny em viveiros produtores de plantas ornamentais do género Ficus L. no que diz respeito aos Países Baixos 001 26/07 link | link
172B Ministério da Educação Portaria 302/96 Autoriza a Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa a conferir o grau de bacharel em Jornalismo e regulamenta o respectivo curso 001 26/07 link | link
172B Ministério da Educação Portaria 303/96 - Revogado Altera a designação do curso de bacharelato em Relações Públicas, ministrado pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, para Comunicação Empresarial - Relações Públicas e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 517/90, de 6 de Julho 001 26/07 link | link
172B Ministério da Educação Portaria 304/96 - Revogado Altera a regulamentação do curso de bacharelato em Gestão de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja. Revoga as Portarias n.os 397/89, de 5 de Junho, e 1333/95, de 9 de Novembro 001 26/07 link | link
172B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 305/96 Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Leiria a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica e aprova o respectivo plano de estudos 001 26/07 link | link
172B Tribunal de Contas Acórdão 7/96 Decorrido o prazo de 30 dias a que alude o artigo 15.º, n.º 4, da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, acrescido de mais 5 dias úteis, sem que os serviços ou organismos que remeteram o processo à fiscalização prévia do Tribunal de Contas tenham sido notificados ou por outra via tomado conhecimento da decisão que recusou o visto, podem concluir pela formação de visto tácito 001 26/07 link | link
172B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-M/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/96, que estabelece as condições do processo de reprivatização da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 26 de Julho de 1996 001 26/07 172BS2 | 172BS2
173A Tribunal Constitucional Declaração 5/96 Declara o impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, a partir de 27 de Julho de 1996 001 27/07 link | link
173B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 112/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ílhavo 001 27/07 link | link
173B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 113/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura 001 27/07 link | link
173B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 306/96 Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça 001 27/07 link | link
173B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 307/96 Fixa o período de inscrição ao benefício fiscal ao gasóleo agrícola para 1997 001 27/07 link | link
173B Ministério da Educação Portaria 308/96 Altera a designação do curso de bacharelato em Engenharia da Construção Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda para Engenharia Civil 001 27/07 link | link
173B Ministério da Educação Portaria 309/96 - Revogado Autoriza a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco a conferir o grau de bacharel em Engenharia Industrial e regulamenta o respectivo curso 001 27/07 link | link
173B Ministério da Educação Portaria 310/96 - Revogado Altera a designação do curso de bacharelato em Engenharia da Construção Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco para Engenharia Civil e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 215/95, de 24 de Março 001 27/07 link | link
173B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 311/96 Autoriza a Escola Superior de Enfermagem da Guarda a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos 001 27/07 link | link
173B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 312/96 Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica e aprova o respectivo plano de estudos 001 27/07 link | link
174A Assembleia da República Lei 23-A/96 Altera o Estatuto Orgânico de Macau 001 29/07 174AS | 174AS
174B Ministérios da Economia e do Ambiente Portaria 313/96 - Revogado Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis 001 29/07 link | link
174B Ministério da Cultura Portaria 314/96 Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Directo à Produção Cinematográfica. Revoga a Portaria n.º 45-E/95, de 19 de Janeiro 001 29/07 link | link
174B Ministério da Cultura Portaria 315/96 Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro às Co-Produções Cinematográficas 001 29/07 link | link
174B Ministério da Cultura Portaria 316/96 - Revogado Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Curtas Metragens de Ficção. Revoga o Despacho Normativo n.º 188/91, de 4 de Setembro 001 29/07 link | link
174B Ministério da Cultura Portaria 317/96 Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro às Primeiras Obras Cinematográficas (Longas Metragens de Ficção) 001 29/07 link | link
174B Ministério da Educação Portaria 317-A/96 Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior 001 29/07 174BS2 | 174BS2
174B Ministério da Educação Portaria 317-B/96 Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior 001 29/07 174BS2 | 174BS2
174B Ministério da Educação Portaria 317-C/96 Altera a Portaria n.º 254/96, de 13 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1996-1997 001 29/07 174BS2 | 174BS2
175B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 114/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Seia 001 30/07 link | link
175B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 115/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alijó 001 30/07 link | link
175B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 116/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Bragança 001 30/07 link | link
175B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 318/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 142/96, de 4 de Maio [cria o Programa Ocupação de Tempos Livres (OTL) e aprova o seu Regulamento] 001 30/07 link | link
175B Ministério da Defesa Nacional Portaria 319/96 Autoriza a aceitação e uso de medalhas, destinadas a galardoar serviços relevantes no território de Macau. Revoga a Portaria n.º 722/86, de 29 de Novembro 001 30/07 link | link
175B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 320/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 809-C/94 (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas). Revoga a Portaria n.º 81/95, de 30 de Janeiro 001 30/07 link | link
175B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 320-A/96 Estabelece que na época venatória de 1996-1997 não é aplicável o disposto no n.º 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março (regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça do regime cinegético especial) 001 30/07 175BS | 175BS
176A Assembleia da República Lei 24/96 Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto 001 31/07 link | link
176A Assembleia da República Lei 25/96 - Revogado Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) 001 31/07 link | link
176A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 26/96 Constituição da Comissão Permanente 001 31/07 link | link
176A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 102/96 Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia 001 31/07 link | link
176A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 222/96 Torna público ter o Governo da Austrália designado a Autoridade Transmissora e Receptora na Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro 001 31/07 link | link
176A Ministério das Finanças Decreto-Lei 103/96 Altera o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal de tabacos) 001 31/07 link | link
176A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 104/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4.º, 7.º e 8.º e aditando o artigo 9.º-A (Programa RECRIA) 001 31/07 link | link
176A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 105/96 Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA 001 31/07 link | link
176A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 106/96 Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH 001 31/07 link | link
176A Ministério da Educação Decreto-Lei 107/96 Reconhece o interesse público da Universidade Fernando Pessoa, no Porto 001 31/07 link | link
176A Ministério da Educação Decreto-Lei 108/96 Reconhece o interesse público da Universidade Atlântica, em Oeiras 001 31/07 link | link
176A Presidência da República Decreto do Presidente da República 25-A/96 Exonera, a seu pedido, do cargo de secretário adjunto do Governador de Macau o Dr. António Manuel Macedo de Almeida 001 31/07 176AS | 176AS
176A Presidência da República Decreto do Presidente da República 25-B/96 Nomeia secretário adjunto do Governador de Macau o Dr. Jorge Correia de Noronha e Silveira 001 31/07 176AS | 176AS
176A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-N/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 18 de Junho de 1996 001 31/07 176AS2 | 176AS2
176A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-O/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/96, do Ministério das Finanças, que adita um artigo e altera a redacção dos artigos 3.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro, em matéria de concessão de pensões por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 18 de Julho de 1996 001 31/07 176AS2 | 176AS2
176B Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 6/96 Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91 001 31/07 link | link
176B Ministério da Educação Portaria 321/96 Aprova o Regulamento dos Concursos Locais de Acesso ao Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1996-1997 001 31/07 link | link
176B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-P/96 De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/96/A, que aprova o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 28 de Junho de 1996 001 31/07 176BS3 | 176BS3
176B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-Q/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 320-A/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece que na época venatória de 1996-1997 não é aplicável o disposto no n.º 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março (regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça do regime cinegético especial), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175 (suplemento), de 30 de Julho de 1996 001 31/07 176BS3 | 176BS3
176B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 11-R/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/96, que cria o Fórum Cidadãos-Administração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 1996 001 31/07 176BS3 | 176BS3
177A Assembleia da República Lei 26/96 Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro (altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização) 001 01/08 link | link
177A Assembleia da República Lei 27/96 Regime jurídico da tutela administrativa 001 01/08 link | link
177A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 223/96 Tornam-se públicas as declarações formuladas por Portugal, em 22 de Abril de 1976, aquando do depósito junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 41.º, parágrafo 2.º, do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças 001 01/08 link | link
177A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 224/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Santa Lúcia depositado, com uma declaração devidamente especificada, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 01/08 link | link
177A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 225/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883 001 01/08 link | link
177A Ministério das Finanças Decreto-Lei 109/96 Altera as escalas salariais das categorias de assessor principal e chefe de secção 001 01/08 link | link
177A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 15/96/A Estabelece os princípios da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores 001 01/08 link | link
177A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 16/96/A Altera o regime da hora legal nos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/A, de 15 de Julho 001 01/08 link | link
177B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 117/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arronches 001 01/08 link | link
177B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 118/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Boticas 001 01/08 link | link
177B Ministério da Educação Portaria 322/96 - Revogado Altera a designação do curso de bacharelato em Informática ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja para Engenharia Informática e regulamenta o respectivo curso. Revoga as Portarias n.os 381/90, de 19 de Maio, 1186/93, de 12 de Novembro, e 9/96, de 8 de Janeiro 001 01/08 link | link
177B Ministério da Educação Portaria 323/96 Autoriza a Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco a conferir o grau do bacharel em Engenharia Rural e regulamenta o respectivo curso 001 01/08 link | link
177B Ministério da Educação Portaria 324/96 - Revogado Autoriza a Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu a conferir o grau de bacharel em Engenharia de Sistemas e Informática e regulamenta o respectivo curso 001 01/08 link | link
178A Assembleia da República Lei 28/96 Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro 001 02/08 link | link
178A Assembleia da República Lei 29/96 Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio 001 02/08 link | link
178A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 226/96 Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 12 de Janeiro de 1995, a Resolução n.º 970 (1995) 001 02/08 link | link
178A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 110/96 Altera o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho (estabelece um regime periódico de base relativo aos métodos de protecção da produção agrícola) 001 02/08 link | link
178A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 111/96 Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Cávado-Homem e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão 001 02/08 link | link
178A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 17/96/A Estabelece normas de reforço de mecanismos de prevenção, apoio e tratamento da toxicodependência para a Região Autónoma dos Açores 001 02/08 link | link
178A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 14/96/M Eleva a vila de Santa Cruz à categoria de cidade 001 02/08 link | link
178A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 15/96/M Eleva a vila de Machico à categoria de cidade 001 02/08 link | link
178A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 16/96/M Eleva à categoria de vila a povoação do Porto da Cruz 001 02/08 link | link
178A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 17/96/M Eleva à categoria de cidade a vila de Câmara de Lobos 001 02/08 link | link
178B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 325/96 - Revogado Estabelece prazos para a apresentação e apreciação dos projectos de candidatura aos subsídios extraordinários 001 02/08 link | link
178B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura Portaria 326/96 Altera o quadro de pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis 001 02/08 link | link
178B Ministério da Economia Despacho Normativo 26/96 Altera o Despacho Normativo n.º 670/94, de 22 de Setembro (estabelece um incentivo financeiro a conceder pelo Fundo de Turismo à realização de projectos que visem a instalação e reformulação da sinalização turística, com vista à normalização da sinalética de acordo com as regras internacionais) 001 02/08 link | link
178B Ministério da Saúde Portaria 327/96 Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e áreas profissionais médicas de cirurgia plástica e reconstrutiva, ginecologia/obstetrícia, hematologia clínica, imuno-alergologia, nefrologia, oftalmologia, pneumologia e saúde pública 001 02/08 link | link
178B Ministério da Solidariedade e Segurança Social Portaria 328/96 Altera o regulamento para atribuição de comparticipações na realização de obras em equipamentos de acção social. Revoga a Portaria n.º 499/95, de 25 de Maio 001 02/08 link | link
179B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 329/96 Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento 001 03/08 link | link
179B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Mapa Oficial 2/96 Torna público o mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa Regional e respectiva distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira 001 03/08 link | link
179B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 330/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 Anos da Morte do Fadista Hilário» 001 03/08 link | link
179B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 331/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «550 Anos das Ordenações Afonsinas» 001 03/08 link | link
179B Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente Portaria 332/96 Altera o quadro II anexo à Portaria n.º 420/95, de 9 de Maio (fixa as condições de utilização de edulcorantes no fabrico de certos produtos alimentares) 001 03/08 link | link
179B Ministério da Educação Portaria 333/96 Autoriza a Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu a conferir o grau de bacharel em Engenharia Zootécnica e regulamenta o respectivo curso 001 03/08 link | link
179B Ministério da Educação Portaria 334/96 Autoriza a Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu a conferir o grau de bacharel em Gestão Comercial e da Produção e regulamenta o respectivo curso 001 03/08 link | link
179B Ministério da Educação Portaria 335/96 Altera a designação do curso de bacharelato em Gestão Comercial, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, para Gestão de Empresas e regulamenta o respectivo curso. Revoga as Portarias n.os 409/89, de 8 de Junho, 857/90, de 19 de Setembro, 887/92, de 11 de Setembro, e 909/92, de 21 de Setembro 001 03/08 link | link
179B Ministério da Educação Portaria 336/96 Altera a regulamentação dos cursos de bacharelato, ministrados pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovados pela Portaria n.º 1233/90, de 28 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 700/93, de 29 de Julho, e 449/95, de 12 de Maio 001 03/08 link | link
179B Ministério para a Qualificação e o Emprego Despacho Normativo 27/96 Estabelece a regulamentação sobre a criação de unidades de inserção na vida activa (UNIVA). Revoga o Despacho Normativo n.º 87/92, de 5 de Junho 001 03/08 link | link
179B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 16/96/M Estabelece o acréscimo, a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade, nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas Regiões Autónomas 001 03/08 link | link
179B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Moção 2/96/M Aprova o parecer da 1.ª Comissão Especializada sobre o projecto de lei n.º 46/VII - Introduz alterações às Leis n.os 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime de actividade de televisão e a transformação da RTP, E. P., em sociedade anónima 001 03/08 link | link
179B Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 3/96 Mapa com o número de deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais 001 03/08 link | link
179B Ministério da Educação Portaria 336-A/96 Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1996-1997, nos cursos de estudos superiores especializados do ensino superior politécnico público 001 03/08 179BS | 179BS
179B Ministério da Educação Portaria 336-B/96 Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1996-1997 001 03/08 179BS | 179BS
179B Ministério da Educação Portaria 336-C/96 Fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1996-1997 001 03/08 179BS | 179BS
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 227/96 Torna público ter a Moldávia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 228/96 Torna público terem sido introduzidas emendas nos anexos II e III da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 229/96 Torna público ter a Gâmbia aderido à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 230/96 Torna público ter a Bélgica, Chipre, Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Itália, Portugal e Suécia assinado a Carta Social Europeia (revista) em 3 de Maio de 1996 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 231/96 Torna público ter a Bulgária ratificado, em 31 de Maio de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 232/96 Torna público ter a Suíça assinado e ratificado, em 27 de Março de 1996, a Convenção Relativa à Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 233/96 Torna público ter a Suíça apresentado uma denúncia, em 27 de Março de 1996, relativa à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em 6 de Maio de 1969 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 234/96 Torna público ter a Lituânia assinado, em 7 de Junho de 1996, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em 27 de Janeiro de 1977 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 235/96 Torna público ter a Lituânia ratificado a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 236/96 Torna público ter a Islândia apresentado objecções, em 25 de Abril de 1996, às emendas introduzidas ao anexo II da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 237/96 Torna público ter a Lituânia ratificado o Protocolo adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 238/96 Torna público ter a Lituânia assinado, em 17 de Maio de 1996, a Convenção contra o Doping 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 239/96 Torna público ter o Reino Unido apresentado, em 5 de Janeiro de 1996, uma declaração relativa à Convenção Europeia sobre a Equivalência de Períodos de Estudos Universitários, aberta à assinatura em 15 de Dezembro de 1956 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 240/96 Torna público ter a Andorra ratificado a Convenção Cultural Europeia 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 241/96 Torna público ter a Estónia assinado a Convenção Relativa à Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa 001 05/08 link | link
180A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 242/96 Torna público ter o Governo dos Emirados Árabes Unidos depositado, em 16 de Junho de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial 001 05/08 link | link
180A Ministério da Economia Decreto-Lei 112/96 Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas 001 05/08 link | link
180A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 113/96 Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão 001 05/08 link | link
180A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 114/96 Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão 001 05/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 243/96 Torna público ter a Moldávia assinado a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários 001 06/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 244/96 Torna público ter a Estónia assinado, em 3 de Maio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto à assinatura em 15 de Março de 1978. 001 06/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 245/96 Torna público terem a Estónia e a Hungria assinado, em 3 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em 27 de Janeiro de 1977 001 06/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 246/96 Torna público ter a Estónia assinado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 001 06/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 247/96 Torna público ter o Luxemburgo renovado declarações relativamente à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais e respectivos Protocolos n.os 4 e 7 001 06/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 248/96 Torna público ter a Áustria assinado, em 30 de Abril de 1996, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberto à assinatura em 6 de Fevereiro de 1992 001 06/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 249/96 Torna público ter a Lituânia assinado a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários 001 06/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 250/96 Torna público ter a Suíça aderido à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 001 06/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 251/96 Torna público ter a Moldávia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em 13 de Dezembro de 1957 001 06/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 252/96 Torna publico ter a Moldávia assinado a Carta Europeia de Autonomia Local 001 06/08 link | link
181A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 115/96 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/57/CE, do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistorias e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas 001 06/08 link | link
181A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 116/96 Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão 001 06/08 link | link
181A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 117/96 Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão 001 06/08 link | link
181A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 18/96/A - Revogado Define o regime específico de exercício da polícia administrativa na Região Autónoma dos Açores no que respeita aos establecimentos hoteleiros e similares e às casas de jogos lícitos 001 06/08 link | link
181A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 18/96/M Eleva à categoria de cidade a Vila Baleira 001 06/08 link | link
181B Ministério da Economia Portaria 337/96 Estabelece normas relativas às exigências de rendimento das novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos 001 06/08 link | link
181B Ministério da Economia Portaria 338/96 Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias de gás natural liquefeito e de gás natural 001 06/08 link | link
181B Ministério da Economia Portaria 339/96 Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás 001 06/08 link | link
181B Ministério da Economia Portaria 340/96 Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos em veículos automóveis 001 06/08 link | link
181B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/96/A Estabelece que na realização de qualquer consulta directa da população portuguesa, com âmbito ou significado nacional, no processo do referendo sobre a regionalização do continente, deve ser garantida a participação, de pleno direito, da parcela da população residente nas regiões insulares portuguesas 001 06/08 link | link
181B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 17/96/M Recomenda a inclusão de representantes sindicais da Região Autónoma da Madeira no Conselho Regional de Segurança Social 001 06/08 link | link
182A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 118/96 Atribui suplemento remuneratório à comissão de acompanhamento da obra (CAO) do novo atravessamento rodoviário do Tejo em Lisboa 001 07/08 link | link
182A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 119/96 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/97/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, respeitante à aprovação, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, livre circulação, colocação no mercado, ligação e utilização, de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite 001 07/08 link | link
182A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 120/96 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/46/CE, da Comissão, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de serviços de comunicações via satélite 001 07/08 link | link
182A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 19/96/A - Revogado Cria na dependência da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia o Fundo de Compensação Pecuniária dos Pescadores (FUNCOPP) 001 07/08 link | link
182A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 20/96/A Estabelece medidas preventivas aplicáveis na área de implantação e de influência do futuro campo de golfe da ilha do Faial 001 07/08 link | link
182A Tribunal Constitucional Declaração 6-A/96 Declara a cessação do impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio 001 07/08 182AS | 182AS
183B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 119/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Gouveia 001 08/08 link | link
183B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 120/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castro Daire 001 08/08 link | link
183B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 121/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho do Fundão 001 08/08 link | link
183B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 122/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arouca 001 08/08 link | link
183B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 123/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mangualde 001 08/08 link | link
183B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 341/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilhã 001 08/08 link | link
183B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 342/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro 001 08/08 link | link
183B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 343/96 Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira de topógrafo do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 11.º ano de escolaridade ou equivalente, o curso de Técnicos de Topografia, ministrado pelo Sindicato dos Empregados, Técnicos e Assalariados da Construção Civil, Obras Públicas e Afins 001 08/08 link | link
183B Ministério da Defesa Nacional Portaria 344/96 Altera o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM), aprovado pela Portaria n.º 752/87, de 2 de Setembro 001 08/08 link | link
183B Ministério das Finanças Portaria 345/96 Estabelece normas relativas ao apetrechamento dos organismos da Administração Pública abrangidos pela reforma da administração financeira do Estado 001 08/08 link | link
183B Ministérios da Administração Interna e da Economia Portaria 346/96 Aprova o Regulamento Relativo às Condições de Aprovação dos Componentes Inerentes à Utilização de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) nos Veículos Automóveis. Revoga a Portaria n.º 983-A/91, de 26 de Setembro 001 08/08 link | link
183B Ministério da Economia Portaria 347/96 Estabelece disposições técnicas e de segurança relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de cogeração 001 08/08 link | link
183B Ministério da Economia Portaria 348/96 - Revogado Estabelece as especificações a que devem obedecer os gases de petróleo liquefeitos, propano e butano, destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 442/72, de 8 de Agosto 001 08/08 link | link
183B Ministério da Saúde Portaria 349/96 Aprova a lista de doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes e são potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida 001 08/08 link | link
183B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/96/A Cria um grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para análise das propostas de alteração relativas às Regiões Autónomas contidas nos projectos de revisão constitucional apresentados à Assembleia da República 001 08/08 link | link
183B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 33/96/A Regulamenta a liquidação do Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores (IIPA) 001 08/08 link | link
183B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 18/96/M Cria uma estrutura de coordenação com os objectivos de contribuir para a adopção de medidas relacionadas com as matérias dos deficientes militares, emitir pareceres sobre as medidas legislativas neste sector e colaborar na melhoria da qualidade de vida destes cidadãos 001 08/08 link | link
183B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 19/96/M Estabelece normas sobre a atribuição de uma ajuda compensatória aos produtores de banana pela perda de rendimentos 001 08/08 link | link
184A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 121/96 - Revogado Cria condições para acesso aos funcionários posicionados no último escalão da sua categoria com mais de seis anos de serviço nela prestados 001 09/08 link | link
184A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 253/96 Torna público ter a Estónia assinado o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição 001 09/08 link | link
184A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 254/96 Torna público ter a Lituânia assinado a Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais 001 09/08 link | link
184A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 255/96 Torna público ter a Noruega aceite a revisão ao artigo 20.º, primeiro parágrafo, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995 001 09/08 link | link
184A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 256/96 Torna público ter a Finlândia aceite a revisão ao artigo 20.º, primeiro parágrafo, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995 001 09/08 link | link
184A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 257/96 Torna público ter a Dinamarca aceite a revisão ao artigo 20.º, primeiro parágrafo, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995 001 09/08 link | link
184A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 122/96 Cria uma linha de crédito especial para minimizar os prejuízos sofridos pelas empresas agro-pecuárias, por efeito das condições climáticas anormais verificadas no período de Dezembro de 1995 a Janeiro de 1996 001 09/08 link | link
184A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 21/96/A Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da 1.ª fase da variante à ER 1-1.ª e envolvente à cidade da Horta 001 09/08 link | link
184A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 22/96/A Estabelece o sistema de apoio excepcional a conceder a clubes desportivos da Região Autónoma dos Açores 001 09/08 link | link
184B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 124/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ovar 001 09/08 link | link
184B Ministérios da Administração Interna e da Economia Portaria 350/96 Aprova o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos Automóveis Que Utilizam Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL). Revoga a Portaria n.º 983/91, de 26 de Setembro 001 09/08 link | link
185A Presidência da República Decreto do Presidente da República 26/96 Ratifica as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento 001 10/08 link | link
185A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 27/96 Aprova, para ratificação, as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.º 303/79, de 18 de Outubro 001 10/08 link | link
185A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 123/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio (regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição) 001 10/08 link | link
185A Ministério das Finanças Decreto-Lei 124/96 Define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstas no artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março 001 10/08 link | link
185A Ministério das Finanças Decreto-Lei 125/96 Altera diversas disposições do Código de Processo Tributário, revendo as condições materiais e processuais da dação de bens em pagamento 001 10/08 link | link
185A Ministério da Economia Decreto-Lei 126/96 Altera o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (estabelece o novo regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais) 001 10/08 link | link
185A Ministério da Economia Decreto-Lei 127/96 Define o regime e sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários (SGEEB) no âmbito do quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil (QARESD), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 100/96 001 10/08 link | link
186A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 22/96 Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio Eleitoral entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 001 12/08 link | link
186A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 128/96 Revoga o Decreto-Lei n.º 262/87, de 29 de Junho (marcas colectivas com indicação de proveniência) 001 12/08 link | link
186A Ministério da Saúde Decreto-Lei 129/96 Suspende, até 31 de Dezembro de 1996, a vigência do Decreto-Lei n.º 232/95, de 12 de Setembro (Hospital do Conde de Ferreira) 001 12/08 link | link
186A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 23/96/A Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da escola básica dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino artístico de Ponta Delgada, ilha de São Miguel 001 12/08 link | link
186A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 24/96/A Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura escola secundária geral e básica e complexo desportivo da cidade da Horta, ilha do Faial 001 12/08 link | link
186A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 19/96/M Prorroga por mais 10 anos o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos da zona de jogo do Funchal 001 12/08 link | link
186B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 125/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viana do Alentejo 001 12/08 link | link
186B Ministério da Administração Interna Portaria 351/96 Aprova o modelo de título de residência previsto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 17/96, de 24 de Maio 001 12/08 link | link
186B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto 23/96 Declara como áreas de recuperação urbanística as aldeias de Castelo Mendo, Castelo Novo, Castelo Rodrigo, Idanha-a-Velha, Linhares, Marialva, Monsanto, Piódão e Sortelha e a vila de Almeida 001 12/08 link | link
186B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto Regulamentar 6/96 Revoga o artigo 55.º do Regulamento das Associações de Beneficiários das obras de fomento hidroagrícola, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 11/87, de 2 de Fevereiro 001 12/08 link | link
186B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 10/96/M Estabelece, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, a padronização de equipamentos de combate a incêndios 001 12/08 link | link
187A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 28/96 Inquérito parlamentar para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo 001 13/08 link | link
187A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 130/96 Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 361/91, de 3 de Outubro (institui a Fundação das Descobertas) 001 13/08 link | link
187A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 131/96 - Revogado Define as regras de realização das auditorias de recursos humanos e de modernização administrativa na Administração Pública 001 13/08 link | link
187A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 132/96 Estabelece o regime transitório do ensino de português no estrangeiro 001 13/08 link | link
187A Ministério da Justiça Decreto-Lei 133/96 Altera o Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro (regulamentação do sistema de apoio judiciário e do seu regime financeiro) 001 13/08 link | link
187A Ministério da Educação Decreto-Lei 134/96 Altera a redacção do artigo 3.º e do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 138/93, de 26 de Abril (lei orgânica do Departamento da Educação Básica) 001 13/08 link | link
187A Ministério da Saúde Decreto-Lei 135/96 - Revogado Altera os termos de nomeação dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores do serviço de enfermagem dos hospitais 001 13/08 link | link
187B Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 352/96 Fixa, para vigorar em 1996, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito de programas municipais de realojamento 001 13/08 link | link
187B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 34/96/A - Revogado Cria a Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico (EB 1, 2, 3) de Mouzinho da Silveira, para entrar em funcionamento, no ano escolar de 1996-1997, na ilha do Corvo 001 13/08 link | link
187B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 35/96/A - Revogado Altera os quadros de pessoal das Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo 001 13/08 link | link
187B Presidência do Conselho de Ministros Decreto 23-A/96 Declara o luto nacional por dois dias pelo falecimento do marechal António de Spínola 001 13/08 187BS | 187BS
188A Assembleia da República Lei 30/96 Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça 001 14/08 link | link
188A Assembleia da República Lei 31/96 Televisão e rádio nas Regiões Autónomas 001 14/08 link | link
188A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 136/96 - Revogado Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos, revogando o Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro 001 14/08 link | link
188A Ministério da Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei 137/96 Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1996 001 14/08 link | link
188A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 138/96 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/3/EURATOM, do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade e entre Porgugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril 001 14/08 link | link
189A Assembleia da República Lei 32/96 Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores 001 16/08 link | link
189A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 139/96 - Revogado Estabelece as condições de fabrico e de colocação no mercado dos cimentos para argamassas e betões de ligantes hidráulicos 001 16/08 link | link
189B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 353/96 Cria a Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ) e aprova o respectivo Regulamento 001 16/08 link | link
189B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 354/96 - Revogado Cria o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) e aprova o respectivo Regulamento 001 16/08 link | link
189B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 355/96 - Revogado Aprova o novo Regulamento para Inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ) 001 16/08 link | link
189B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 356/96 Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnica profissional o curso de Actividade Física e Animação Desportiva, ministrado pelo Centro de Estudos e Formação de Actividades Desportivas 001 16/08 link | link
189B Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 357/96 Altera a Portaria n.º 187/96, de 30 de Maio [fixa os preços máximos dos fogos por tipologia nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto para 1996, no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER)] 001 16/08 link | link
189B Ministério da Educação Portaria 358/96 Autoriza o Instituto Superior Bissaya Barreto a conferir o grau de licenciado em Ciências Empresariais e regulamenta o respectivo curso 001 16/08 link | link
190A Assembleia da República Lei 33/96 Lei de Bases da Política Florestal 001 17/08 link | link
191B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 359/96 Altera o quadro de pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto 001 19/08 link | link
191B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 360/96 Altera o quadro de professores do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa 001 19/08 link | link
191B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 361/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria 001 19/08 link | link
191B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 362/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Instituto Politécnico do Porto 001 19/08 link | link
191B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 363/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu 001 19/08 link | link
191B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 364/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viana do Castelo 001 19/08 link | link
191B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 365/96 Aprova o quadro de pessoal docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto 001 19/08 link | link
191B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 366/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo 001 19/08 link | link
191B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 367/96 Aprova o quadro de pessoal docente do ensino politécnico da Universidade do Algarve 001 19/08 link | link
191B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 368/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha do Instituto Politécnico de Leiria 001 19/08 link | link
191B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 28/96 - Revogado Determina que sejam celebrados protocolos sujeitos a homologação ministerial entre os organismos centrais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e entidades privadas e cooperativas com vista à transferência para estas de actividades do Estado relativas à execução dos regimes de ajudas em vigor 001 19/08 link | link
191B Ministério da Educação Portaria 369/96 Autoriza a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança a ministrar o curso de bacharelato em Informática de Gestão em Mirandela 001 19/08 link | link
191B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Moção 3/96/M Aprova o parecer da 9.ª Comissão Especializada sobre a proposta de lei n.º 23/VII - Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas 001 19/08 link | link
191B Tribunal de Contas Declaração de Rectificação 12/96 De ter sido rectificado o acórdão respeitante ao recurso extraordinário n.º 9/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 170, de 24 de Julho de 1996 001 19/08 link | link
191B Tribunal de Contas Declaração de Rectificação 13/96 De ter sido rectificado o acórdão respeitante ao recurso extraordinário n.º 5/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 172, de 26 de Julho de 1996 001 19/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 370/96 Cria vários lugares no quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro, a extinguir quando vagarem 001 20/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 371/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa 001 20/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 372/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa 001 20/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 373/96 Aprova o quadro de pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa 001 20/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 374/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu 001 20/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 375/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre 001 20/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 376/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo 001 20/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 377/96 Aprova o quadro de professores do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra 001 20/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 378/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa 001 20/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 379/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre 001 20/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 380/96 Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda 001 20/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 381/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João de Deus 001 20/08 link | link
192B Ministério da Defesa Nacional Portaria 382/96 - Revogado Define as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 513/95, de 30 de Maio 001 20/08 link | link
192B Ministério da Defesa Nacional Portaria 383/96 - Revogado Actualiza a classificação das praias do continente. Revoga a Portaria n.º 927/95, de 24 de Julho 001 20/08 link | link
192B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 384/96 - Revogado Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) consumidos na Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 34-A/96, de 8 de Fevereiro 001 20/08 link | link
192B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 385/96 Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área abrangida pelo Plano Geral de Urbanização de Baião, no município de Baião 001 20/08 link | link
192B Ministério da Educação Portaria 386/96 Altera a Portaria n.º 1027/91, de 7 de Outubro, que cria o curso de estudos superiores especializados em Gestão Infomática, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda 001 20/08 link | link
192B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 20/96/M Aprova o regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais 001 20/08 link | link
193A Presidência da República Decreto do Presidente da República 27/96 Exonera, a seu pedido, do cargo de secretário-adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o brigadeiro Henrique Manuel Lajes Ribeiro 001 21/08 link | link
193A Presidência da República Decreto do Presidente da República 28/96 Nomeia secretário-adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o brigadeiro Manuel Soares Monge 001 21/08 link | link
193A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 20/96/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 291/91, de 10 de Agosto, que institui medidas complementares de protecção social em sectores de actividade em reestruturação 001 21/08 link | link
193A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 21/96/M - Revogado Define os critérios a que deverá obedecer a reconversão profissional dos funcionários e agentes da administração regional autónoma da Madeira 001 21/08 link | link
193B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 126/96 Concede pensão de preço de sangue pelo falecimento do primeiro-cabo pára-quedista Alcino Mouta 001 21/08 link | link
193B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 387/96 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 001 21/08 link | link
193B Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 388/96 Atribui ao IFADAP uma remuneração pelos serviços prestados às empresas agro-pecuárias decorrentes das condições climáticas anormais verificadas no período de 1 de Dezembro de 1995 a 31 de Janeiro de 1996 001 21/08 link | link
193B Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 389/96 Fixa, para vigorar em 1996, o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, consoante as zonas do País 001 21/08 link | link
193B Ministérios da Economia e da Educação Portaria 390/96 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1996-1997 nos cursos de bacharelato ministrado pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 001 21/08 link | link
193B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 391/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 31/95, de 12 de Janeiro (aprova o Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas) 001 21/08 link | link
193B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 392/96 Aprova a lista das culturas temporárias destruídas cujas despesas realizadas justificam o recurso ao crédito bonificado pelas empresas agro-pecuárias, por efeito das condições climáticas anormais verificadas no período de 1 de Dezembro de 1995 a 31 de Janeiro de 1996 001 21/08 link | link
193B Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente Portaria 393/96 Altera a Portaria n.º 688/94, de 22 de Julho [estabelece o regime geral das ajudas a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92, do Conselho, de 30 de Junho, e a estrutura orgânica relativa à sua gestão] 001 21/08 link | link
193B Ministério da Educação Portaria 394/96 - Revogado Autoriza a Universidade Portucalense a conferir o grau de licenciado em Administração Pública e regulamenta o respectivo curso 001 21/08 link | link
193B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 395/96 Altera a plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo 001 21/08 link | link
193B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 396/96 Altera a Portaria n.º 1407/95, de 23 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem Médico-Cirúrgica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto) 001 21/08 link | link
193B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 397/96 Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias 001 21/08 link | link
194A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 25/96/A Aprova as alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1996 001 22/08 link | link
194B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 127/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Guimarães 001 22/08 link | link
194B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 128/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Lousada 001 22/08 link | link
194B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 129/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Murça 001 22/08 link | link
194B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 130/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Porto de Mós 001 22/08 link | link
194B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 131/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Tomar 001 22/08 link | link
194B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 132/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena 001 22/08 link | link
194B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 398/96 Altera o quadro de professores da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa 001 22/08 link | link
194B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 399/96 Altera o quadro de professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 001 22/08 link | link
194B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 400/96 Altera o quadro de professores do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto 001 22/08 link | link
194B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 401/96 Altera o quadro de professores da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa 001 22/08 link | link
194B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 402/96 Altera o quadro de professores da Faculdade de Motricidade Humana, da Universidade Técnica de Lisboa 001 22/08 link | link
194B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 403/96 Altera o quadro de professores da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa 001 22/08 link | link
194B Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 404/96 Altera os mapas do pessoal assalariado das embaixadas, consulados-gerais e consulados 001 22/08 link | link
194B Ministério da Economia Portaria 405/96 Estabelece as disposições a que deve obedecer o trânsito de gás natural entre grandes redes de transporte de alta pressão 001 22/08 link | link
194B Ministério da Economia Portaria 406/96 - Revogado Fixa as características a que devem obedecer os fuelóleos destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 767/71, de 31 de Dezembro, no referente aos fuelóleos 001 22/08 link | link
194B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 407/96 Altera a Portaria n.º 1415/95, de 24 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto) 001 22/08 link | link
194B Ministério da Saúde Portaria 408/96 Aprova o Regulamento da Comissão da Farmacopeia Portuguesa 001 22/08 link | link
195A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 140/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 9/94, de 13 de Janeiro. Revê a composição da Comissão Intersectorial de Formação 001 23/08 link | link
195A Ministério da Economia Decreto-Lei 141/96 Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, que estabelece um regime transitório para as patentes cujos pedidos foram apresentados antes da entrada em vigor do novo Código da Propriedade Industrial 001 23/08 link | link
195A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 142/96 - Revogado Cria o Instituto dos Resíduos, sob tutela do Ministério do Ambiente, responsável pela prossecução da política nacional no domínio dos resíduos 001 23/08 link | link
195B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 29/96 Descongela, com carácter excepcional, 481 lugares para guardas prisionais de 2.ª classe 001 23/08 link | link
195B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 409/96 - Revogado Altera as taxas devidas pelos diversos actos previstos no novo Código da Propriedade Industrial 001 23/08 link | link
195B Ministério da Educação Portaria 410/96 - Revogado Desdobra o bacharelato em Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra em duas opções (Contabilidade e Auditoria e Gestão de Empresas) e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 26/84, de 16 de Janeiro, alterada pelas Portarias n.os 913/84, de 14 de Dezembro, 426/86, de 6 de Agosto, e 862/92, de 4 de Setembro 001 23/08 link | link
195B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 132-A/96 Procede à selecção dos concorrentes para a terceira e última fase de abertura e admissão de ofertas do concurso público referente à reprivatização do Banco de Fomento e Exterior, S. A. 001 23/08 195BS | 195BS
196B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 30/96 Descongela as admissões de 250 estagiários para as categorias de ingresso das carreiras de oficiais de justiça 001 24/08 link | link
196B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 31/96 Autoriza o descongelamento de 120 lugares de auditores de justiça, a frequentar o XV curso normal de formação no ano de actividades de 1996-1997, do Centro de Estudos Judiciários 001 24/08 link | link
196B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 411/96 Altera o quadro de pessoal da Polícia Judiciária 001 24/08 link | link
196B Ministério da Educação Portaria 412/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 848/91, de 19 de Agosto (autoriza o Instituto Politécnico do Porto a conferir, através do seu Instituto Superior de Engenharia, o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia da Qualidade e regula o respectivo curso e condições de acesso) 001 24/08 link | link
196B Ministério da Educação Portaria 413/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 914/93, de 20 de Setembro (autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a ministrar, no Porto, o curso de Administração Autárquica e regula o respectivo curso e condições de acesso) 001 24/08 link | link
196B Ministério para a Qualificação e o Emprego Portaria 414/96 Estabelece normas para o Programa Escolas-Oficinas, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional 001 24/08 link | link
197A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 258/96 Torna público ter sido assinado o protocolo de troca de instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal 001 26/08 link | link
197A Ministério da Educação Decreto-Lei 143/96 Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação 001 26/08 link | link
197A Ministério da Ciência e da Tecnologia Decreto-Lei 144/96 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência e da Tecnologia 001 26/08 link | link
197A Ministério da Ciência e da Tecnologia Decreto-Lei 145/96 - Revogado Reestrutura o Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia 001 26/08 link | link
197A Ministério da Ciência e da Tecnologia Decreto-Lei 146/96 Cria os colégios de especialidade 001 26/08 link | link
197A Assembleia da República Lei 33-A/96 Altera os artigos 85.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e 112.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público) 001 26/08 197AS | 197AS
198B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 133/96 Aprova o Programa de Apoio ao Sector do Livro 001 27/08 link | link
198B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 134/96 Ratifica o Plano Director Municipal de Sobral de Monte Agraço 001 27/08 link | link
198B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 415/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Doutor José Maria Grande 001 27/08 link | link
198B Ministério da Educação Portaria 416/96 - Revogado Autoriza a Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal a conferir o grau de bacharel em Engenharia de Energia e Ambiente e regulamenta o respectivo curso 001 27/08 link | link
198B Ministério da Educação Portaria 417/96 Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Organização Curricular e Metodologias Educativas na Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti a partir do ano lectivo de 1996-1997 001 27/08 link | link
198B Ministério da Educação Portaria 418/96 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria a partir do ano lectivo de 1996-1997 001 27/08 link | link
199A Ministério para a Qualificação e o Emprego Decreto-Lei 147/96 - Revogado Estabelece a Lei Orgânica para o Ministério para a Qualificação e o Emprego 001 28/08 link | link
199B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 135/96 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, e a Siemens, AG, sociedade de direito alemão 001 28/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 419/96 Cria várias escolas para 1996-1997 001 28/08 link | link
199B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 420/96 Altera a Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro [fixa os parâmetros a que devem obedecer as habitações de custos controlados (habitações sociais), independentemente de estas serem destinadas a venda ou a arrendamento] 001 28/08 link | link
199B Ministério da Economia Portaria 421/96 Aprova o modelo próprio da declaração sobre transacções efectuadas pelas entidades que exerçam a actividade de compra de imóveis para revenda 001 28/08 link | link
199B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 32/96 Estabelece as taxas a pagar pelas concessões especiais de caça das zonas de caça sociais de Mourão e de Corte de Pinto e Santana de Cambas 001 28/08 link | link
199B Ministério da Educação Portaria 422/96 Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Comunicação e Novas Tecnologias no Ensino na Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti a partir do ano lectivo de 1996-1997 001 28/08 link | link
200A Assembleia da República Lei 34/96 Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto) 001 29/08 link | link
200A Assembleia da República Lei 35/96 Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes 001 29/08 link | link
200A Assembleia da República Lei 36/96 - Revogado Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal 001 29/08 link | link
200A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 259/96 Torna público ter o Governo dos Emiratos Árabes Unidos depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial 001 29/08 link | link
200A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 260/96 Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes 001 29/08 link | link
200A Ministério da Educação Decreto-Lei 148/96 Altera o Decreto-Lei n.º 398/88, de 8 de Novembro (disciplina a contagem de tempo de serviço prestado por docentes nos seminários menores) 001 29/08 link | link
200A Ministério da Cultura Decreto-Lei 149/96 - Revogado Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura 001 29/08 link | link
200B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 423/96 Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça 001 29/08 link | link
200B Ministério da Defesa Nacional Portaria 424/96 - Revogado Aprova o Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa 001 29/08 link | link
201A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 150/96 Cria no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma estrutura específica para conduzir e coordenar o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos 001 30/08 link | link
201A Ministério da Justiça Decreto-Lei 151/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro (sistema retributivo das carreiras de oficiais de justiça) 001 30/08 link | link
201A Ministério da Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei 152/96 Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social 001 30/08 link | link
201A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 153/96 - Revogado Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas 001 30/08 link | link
201B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 136/96 Ratifica o Plano Director Municipal de Gavião 001 30/08 link | link
201B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 137/96 Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Cantanhede e a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Cantanhede, no município de Cantanhede 001 30/08 link | link
201B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 138/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira 001 30/08 link | link
201B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 139/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São João da Pesqueira 001 30/08 link | link
201B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 140/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Mealhada 001 30/08 link | link
201B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 141/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Esposende 001 30/08 link | link
201B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 142/96 Aprova a alienação de acções da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos 001 30/08 link | link
201B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 425/96 Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra 001 30/08 link | link
201B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 426/96 Reconhece como adequado ao provimento em lugares da carreira de técnico auxiliar de museografia, constante do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, o curso de técnicos auxiliares de museologia e património cultural, ministrado pela Fundação Gomes Teixeira 001 30/08 link | link
201B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 427/96 - Revogado Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros 001 30/08 link | link
202A Assembleia da República Lei 37/96 - Revogado Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência 001 31/08 link | link
202A Assembleia da República Lei 38/96 - Revogado Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo 001 31/08 link | link
202A Assembleia da República Lei 39/96 - Revogado Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário 001 31/08 link | link
202A Assembleia da República Lei 40/96 Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas 001 31/08 link | link
202A Assembleia da República Lei 41/96 - Revogado Custos de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas 001 31/08 link | link
202A Assembleia da República Lei 42/96 Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 001 31/08 link | link
202A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 154/96 Altera o Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro (cria a Inspecção-Geral da Administração Interna - IGAI) 001 31/08 link | link
202A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 155/96 Aplica os regimes de apoio previstos no Programa para a Indústria das Conservas de Peixe 001 31/08 link | link
202A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 156/96 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/58/CE, do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos 001 31/08 link | link
202A Ministério da Economia Decreto-Lei 157/96 Altera o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico) 001 31/08 link | link
202A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-A/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 137/96, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1996, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 14 de Agosto de 1996 001 31/08 202AS | 202AS
202A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-B/96 De ter sido rectificado o Decreto n.º 21/96, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para assinatura, a Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica e os dois anexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 23 de Julho de 1996 001 31/08 202AS | 202AS
202A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-C/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 116/96, do Ministério do Ambiente, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto de 1996 001 31/08 202AS | 202AS
202A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-D/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101-A/96, da Presidência de Conselho de Ministros, que aumentou, em função da idade, o período anual de férias do pessoal ao serviço da administração pública central, local e regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172 (suplemento), de 26 de Julho de 1996 001 31/08 202AS | 202AS
202B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-E/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/96, que ratifica o Plano de Pormenor da Expansão Sul da Curia, no município de Anadia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1996 001 31/08 202BS2 | 202BS2
202B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-F/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 316/96, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Curtas-Metragens de Ficção, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 29 de Julho de 1996 001 31/08 202BS2 | 202BS2
202B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-G/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 230/96, do Ministério das Finanças, que homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado de papel e produtos de higiene, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 26 de Junho de 1996 001 31/08 202BS2 | 202BS2
202B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-H/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 317/96, do Ministério da Cultura, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro às Primeiras Obras Cinematográficas (Longas-Metragens de Ficção), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 29 de Julho de 1996 001 31/08 202BS2 | 202BS2
202B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-I/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 181/96, do Ministério da Educação, que determina a componente de formação geral e de formação específica para os alunos do 12.º ano/8.º ano do curso complementar de Dança, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 29 de Maio de 1996 001 31/08 202BS2 | 202BS2
202B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-J/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 254-X/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Galvões, Machados e Províncios», sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Loureto e Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162 (suplemento), de 15 de Julho de 1996 001 31/08 202BS2 | 202BS2
202B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-L/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 240/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que actualiza os montantes das tabelas de remunerações base dos pilotos do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos (INPP), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 4 de Julho de 1996 001 31/08 202BS2 | 202BS2
202B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-M/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 389/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que fixa, para vigorar em 1996, o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, consoante as zonas do País, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de 1996 001 31/08 202BS2 | 202BS2
202B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-N/96 De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 18/96/M, que cria uma estrutura de coordenação com os objectivos de contribuir para a adopção de medidas relacionadas com as matérias dos deficientes militares, emitir pareceres sobre as medidas legislativas neste sector e colaborar na melhoria da qualidade de vida destes cidadãos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1996 001 31/08 202BS2 | 202BS2
202B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-O/96 De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/96/M, que estabelece normas sobre a atribuição de uma ajuda compensatória aos produtores de banana pela perda de rendimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1996 001 31/08 202BS2 | 202BS2
202B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 13-P/96 De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/96/M, que aprova o regime de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos regionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 20 de Agosto de 1996 001 31/08 202BS2 | 202BS2
203B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 428/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro 001 02/09 link | link
203B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 429/96 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 001 02/09 link | link
203B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 430/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz 001 02/09 link | link
203B Ministérios das Finanças e do Ambiente Portaria 431/96 - Revogado Fixa os montantes das taxas devidas pelos notificadores como contrapartida dos serviços prestados pela autoridade competente para a apreciação dos processos de notificação de novas substâncias químicas 001 02/09 link | link
203B Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente Portaria 432/96 Regula as condições de acreditação dos técnicos que pretendam exercer a sua actividade junto das associações de agricultores na área da protecção integrada e produção integrada 001 02/09 link | link
204A Assembleia da República Lei 43/96 Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa 001 03/09 link | link
204A Assembleia da República Lei 44/96 Cria 50 tribunais de turno 001 03/09 link | link
204A Assembleia da República Lei 45/96 Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes) 001 03/09 link | link
204A Assembleia da República Lei 46/96 Altera o Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais) 001 03/09 link | link
204A Assembleia da República Lei 47/96 Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio - Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração 001 03/09 link | link
204A Ministério das Finanças Decreto-Lei 158/96 Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças 001 03/09 link | link
204A Tribunal Constitucional Acórdão 869/96 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 74/79, de 4 de Abril, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 5, da Constituição. Restringe os efeitos da inconstitucionalidade de modo que não afecte a validade dos actos administrativos que tenham atribuído licenças em aplicação de portarias emitidas ao abrigo da norma agora declarada inconstitucional, desde que tais actos não estejam pendentes de impugnação contenciosa nem sejam já susceptíveis dessa impugnação 001 03/09 link | link
204A Tribunal Constitucional Acórdão 870/96 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 20.º, n.º 2, conjugado com o artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, da norma do artigo 41.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/87, de 27 de Outubro, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da parte de recurso 001 03/09 link | link
204B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria 433/96 Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral de Viação 001 03/09 link | link
204B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria 434/96 Altera o quadro único de pessoal do Ministério da Administração Interna referente a um lugar de terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar 001 03/09 link | link
204B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 435/96 Cria o lugar de director do Estabelecimento Prisional Regional de Felgueiras 001 03/09 link | link
204B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 436/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela 001 03/09 link | link
204B Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria 437/96 Actualiza as ajudas de custas diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem da sua residência oficial por motivo de serviço público, em território nacional 001 03/09 link | link
204B Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria 438/96 Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro 001 03/09 link | link
204B Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente Portaria 439/96 Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural n.º HM-11, denominada «Caldas da Cavaca» 001 03/09 link | link
204B Ministério da Justiça Portaria 440/96 Altera o quadro de pessoal da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto 001 03/09 link | link
205A Assembleia da República Lei 48/96 - Revogado Conselho das Comunidades Portuguesas 001 04/09 link | link
205A Assembleia da República Lei 49/96 Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos 001 04/09 link | link
205A Assembleia da República Lei 50/96 - Revogado Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais) 001 04/09 link | link
205A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 159/96 - Revogado Fixa em trinta e cinco horas a duração semanal de trabalho na função pública 001 04/09 link | link
205A Ministério das Finanças Decreto-Lei 160/96 - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público 001 04/09 link | link
205A Ministério da Saúde Decreto-Lei 161/96 Aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros 001 04/09 link | link
205A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 162/96 Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes 001 04/09 link | link
205A Tribunal Constitucional Acórdão 979/96 Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1994 apresentadas pelo Partido Social-Democrata, Partido Socialista, Pardido Comunista Português, Partido Popular, Partido Ecologista Os Verdes e Partido de Solidariedade Nacional. Julga não prestadas as contas remetidas ao Tribunal relativas ao exercício de 1994 pelo Partido da União Democrática Popular e Partido Socialista Revolucionário. Determina a continuidade dos autos com vista ao Ministério Público 001 04/09 link | link
206A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 163/96 - Revogado Cria o Conselho Nacional da Família 001 05/09 link | link
206A Ministério da Educação Decreto-Lei 164/96 Adequa as Leis Orgânicas do Instituto do Desporto e do Ministério da Educação ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional) 001 05/09 link | link
206A Ministério da Educação Decreto-Lei 165/96 Cria o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar 001 05/09 link | link
206A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 166/96 Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão 001 05/09 link | link
206B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto Regulamentar 7/96 Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico da Vila de Sintra, no município de Sintra 001 05/09 link | link
206B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 21/96/M Estabelece a antecipação do limite da idade de acesso à pensão de velhice do regime de segurança social às bordadeiras de casa na Região Autónoma da Madeira 001 05/09 link | link
206B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 22/96/M Louva o Governo Regional, prestes a terminar, pelos resultados obtidos, bem como pela forma como exerceu o mandato 001 05/09 link | link
207B Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar 8/96 Prorroga o mandato do presidente nacional e dos membros da direcção nacional da Cruz Vermelha Portuguesa e consagra normas transitórias para a realização da primeira assembleia geral desta instituição 001 06/09 link | link
207B Ministério da Economia Portaria 441/96 - Revogado Fixa as especificações a que devem de obedecer os petróleos destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 441/72, de 8 de Agosto 001 06/09 link | link
207B Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego Portaria 442/96 Cria vários cursos profissionais de nível secundário em regime diurno 001 06/09 link | link
207B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 23/96/M Fixa o valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social 001 06/09 link | link
207B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 11/96/M - Revogado Aprova a nova Lei Orgânica da Direcção Regional de Pescas (DRP) 001 06/09 link | link
208A Assembleia da República Lei 51/96 Código Cooperativo 001 07/09 link | link
208A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 24/96 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil Relativo à Isenção de Vistos, assinado em Brasília aos 15 de Abril de 1996 001 07/09 link | link
208A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 25/96 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique visando a Criação do Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Maputo, assinado em Maputo aos 28 de Julho de 1995 001 07/09 link | link
208A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 167/96 - Revogado Tranpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/116/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa aos problemas sanitários em matéria do comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira 001 07/09 link | link
208A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 22/96/M - Revogado Cria o Conselho Regional da Cultura e Animação 001 07/09 link | link
208A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 23/96/M Acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira do processo de construção da União Europeia 001 07/09 link | link
208B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 443/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Brasões dos Distritos de Portugal» 001 07/09 link | link
208B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 444/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística da Herdade dos Almeidas e outras pelo prazo máximo de 180 dias 001 07/09 link | link
208B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 445/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística das Herdades de Romeiras, Bussalfão e outras pelo prazo máximo de 180 dias 001 07/09 link | link
208B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 446/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa situada na freguesia de Covões, município de Cantanhede, pelo prazo máximo de 180 dias 001 07/09 link | link
208B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 447/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa situada na freguesia e município de Cantanhede pelo prazo máximo de 180 dias 001 07/09 link | link
208B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 448/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa situada nas freguesias de Tentúgal e Meãs do Campo, município de Montemor-o-Velho, pelo prazo máximo de 180 dias 001 07/09 link | link
208B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 449/96 Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa nas freguesias de Cadaval, Peral e Pêro Moniz, município do Cadaval, pelo prazo máximo de 180 dias 001 07/09 link | link
208B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 450/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa situada nas freguesias de Barcouço, Vil de Matos, Trouxemil e Antuzede, municípios de Mealhada e Coimbra, pelo prazo máximo de 180 dias 001 07/09 link | link
208B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 451/96 Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa das Herdades de Samarruda, Ladrões e outras pelo prazo máximo de 180 dias 001 07/09 link | link
209B Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 452/96 Aprova as taxas devidas pelo exercício de caça na zona militar de caça do Campo Militar de Santa Margarida 001 09/09 link | link
209B Ministério das Finanças Portaria 453/96 Efectua alguns ajustamentos ao desdobramento efectuado com vista a um maior equilíbrio da carga de serviço nas duas repartições de finanças do concelho de Viseu 001 09/09 link | link
209B Ministérios da Administração Interna e da Cultura Portaria 454/96 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Serviço Nacional de Bombeiros 001 09/09 link | link
209B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 455/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 Anos do Cinema em Portugal» 001 09/09 link | link
209B Ministério da Justiça Portaria 456/96 - Revogado Altera a data da declaração de instalação dos 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 457/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística da Herdade de São Bento pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 458/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa do sul da Bairrada, nas freguesias de Ventosa do Bairro, Antes, Tamengos e Óis do Bairro, municípios de Mealhada e Anadia, pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 459/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa de Santiago do Litém, situada na freguesia de Santiago de Litém, município de Pombal, pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 460/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa situada nas freguesias de São Silvestre e São João do Campo, município de Coimbra, pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 461/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa de Sepins, na freguesia de Sepins, município de Cantanhede, pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 462/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa de Ançã, na freguesia e município de Cantanhede, pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 463/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística da Herdade do Monte de Cima pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 464/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística da Herdade de Vale de Carros e outras pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 465/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa das Herdades dos Atalhadouros e outras pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 466/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa situada na freguesia de Ervedal da Beira, município de Oliveira do Hospital, pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 467/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística de Vale de Moura pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 468/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa situada na freguesia de Vilarinho do Bairro, município de Anadia, pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 469/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa situada na freguesia de Milhão, município de Bragança pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 470/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa situada nas freguesias de Tremez e Alcanede, município de Santarém, pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 471/96 Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística da Herdade do Peso e outras pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 472/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística das Herdades das Casas Velhas e Atalaia e outras pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 473/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística das Herdades de Santo Isidro, Pedreira e Chamusquinho pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
209B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 474/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística da Herdade do Pedrógão e outras pelo prazo máximo de 180 dias 001 09/09 link | link
210B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 143/96 Homologa o resultado final do concurso público de reprivatização de 56% do capital social do Banco Comercial dos Açores, S. A. 001 10/09 link | link
210B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 475/96 Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas um lugar de servente, a extinguir quando vagar 001 10/09 link | link
210B Ministério da Defesa Nacional Portaria 476/96 Aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal do Ministério da Defesa Nacional. Revoga a Portaria n.º 1019/83, de 6 de Dezembro 001 10/09 link | link
210B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 477/96 Aprova o Regulamento de Exploração de Serviço de Telecomunicações Complementares Fixo - Serviço de Redes Privativas de Voz (SRPV) 001 10/09 link | link
210B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 478/96 Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa da Herdade do Monte Velho pelo prazo máximo de 180 dias 001 10/09 link | link
210B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 479/96 Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa da Herdade do Escudeiro e outras pelo prazo máximo de 180 dias 001 10/09 link | link
210B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 480/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa de Ortiga pelo prazo máximo de 180 dias 001 10/09 link | link
210B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 481/96 Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa da Mata de Leirosa pelo prazo máximo de 180 dias 001 10/09 link | link
210B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 482/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística da Herdade de Adema pelo prazo máximo de 180 dias 001 10/09 link | link
210B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 483/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística da Herdade de Almada pelo prazo máximo de 180 dias 001 10/09 link | link
210B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 484/96 - Revogado Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística das Herdades de Baixo e outras pelo prazo máximo de 180 dias 001 10/09 link | link
210B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 33/96 Fixa as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais da Anta, Ribeira de Cadelos, serra da Nogueira, Baceiro, Miranda do Corvo e Penela, Melgaço, serra do Marão, serra da Lousã, Sabor e Alvão 001 10/09 link | link
210B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 485/96 Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem no Adulto e Idoso ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Santarém 001 10/09 link | link
210B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 36/96/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março (cria vários organismos no âmbito da Secretaria Regional da Educação e Cultura) 001 10/09 link | link
211B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 144/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes de Coura 001 11/09 link | link
211B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 145/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mondim de Basto 001 11/09 link | link
211B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 146/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alfândega da Fé 001 11/09 link | link
211B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 147/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Sabrosa 001 11/09 link | link
211B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 148/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Monção 001 11/09 link | link
211B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 149/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Armamar 001 11/09 link | link
211B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 34/96 Fixa as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das zonas de caça nacionais do Perímetro Florestal da Contenda, da Quinta do Canal e da serra da Cabreira 001 11/09 link | link
212B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 150/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vieira do Minho 001 12/09 link | link
212B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 151/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mesão Frio 001 12/09 link | link
212B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 152/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Arcos de Valdevez 001 12/09 link | link
213A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 261/96 Torna público ter, no dia 23 de Maio de 1996, o Governo de Itália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, de 1992 001 13/09 link | link
213A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 24/96/M Estabelece normas sobre a dispensa de serviço de funcionários da administração pública regional e local que participem em actividades de cariz cultural, na Região ou fora dela, e consideradas pelo Governo Regional como de interesse para a Região 001 13/09 link | link
213B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 153/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Moimenta da Beira 001 13/09 link | link
213B Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 486/96 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda 001 13/09 link | link
213B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 487/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 Anos do Nascimento de Azeredo Perdigão» 001 13/09 link | link
213B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 488/96 - Revogado Aprova o Regulamento da Pesca com a Arte de Xávega 001 13/09 link | link
213B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 489/96 - Revogado Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção de Recolha de Dados da Fileira Florestal 001 13/09 link | link
213B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 490/96 Altera o anexo I da Portaria n.º 1414/95, de 24 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Reabilitação ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto) 001 13/09 link | link
213B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 491/96 Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias 001 13/09 link | link
213B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 492/96 Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem Médico-Cirúrgica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Beja 001 13/09 link | link
213B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 153-A/96 Aprova a venda das acções do Banco de Fomento e Exterior, S. A., aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/96, de 21 de Maio 001 13/09 213BS | 213BS
214A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 26/96 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Zimbabwe Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994 001 14/09 link | link
214A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 27/96 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Namíbia Relativo ao Transporte Aéreo, assinado em Lisboa em 12 de Outubro de 1995 001 14/09 link | link
214A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 28/96 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado em Tunis, em 31 de Julho de 1995 001 14/09 link | link
214A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 262/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Guiné depositado, em 5 de Agosto de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado a 28 de Setembro de 1979 001 14/09 link | link
214A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 263/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Guiné depositado, em 5 de Agosto de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971 e modificado a 28 de Setembro de 1979 001 14/09 link | link
214A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 264/96 Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Azerbeijão depositado, em 12 de Junho de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975 001 14/09 link | link
215B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 35/96 Reformula o Despacho Normativo n.º 184/93, de 6 de Agosto, que define os critérios e as prioridades de cada sector de investimento para efeitos de apresentação e selecção de candidaturas a contratos-programa sobre edifícios sede de municípios 001 16/09 link | link
215B Ministérios da Economia e da Educação Portaria 493/96 Altera os planos de estudo dos cursos de Guias Intérpretes Nacionais, Direcção e Gestão de Operadores Turísticos e Direcção e Gestão Hoteleira 001 16/09 link | link
215B Ministério da Solidariedade e Segurança Social Declaração 7/96 De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social - 1995 (continente e Regiões Autónomas) 001 16/09 link | link
215B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente Decreto Regulamentar Regional 37/96/A - Revogado Fixa os projectos de investimento para o desenvolvimento turístico da Região Autónoma dos Açores 001 16/09 link | link
215B Ministério da Educação Portaria 493-A/96 Adita um artigo ao Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1996-1997, aprovado pela Portaria n.º 241/96, de 4 de Julho 001 16/09 215BS | 215BS
216B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 154/96 Altera o regime de incentivos às microempresas 001 17/09 link | link
216B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Portaria 494/96 Altera o quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas 001 17/09 link | link
216B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 36/96 Fixa as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das reservas de caça da Tapada Pequena de Vila Viçosa e das reservas de caça da costa rochosa a norte do rio Tejo e do conteúdo do edital do ex-Instituto Florestal que regulamenta o exercício da caça em reservas 001 17/09 link | link
217A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 265/96 Torna público terem no dia 23 de Maio de 1996 o Governo da República Francesa e o Reino da Arábia Saudita depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, com efeitos a partir de 11 e de 24 de Maio de 1996, respectivamente 001 18/09 link | link
217A Ministério da Educação Decreto-Lei 168/96 Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril (cria um lugar de director regional-adjunto na Direcção Regional de Educação do Norte) 001 18/09 link | link
217A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 169/96 Altera o Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio, que estabelece a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza, organismo na dependência do Ministério do Ambiente 001 18/09 link | link
217B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 155/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Oleiros 001 18/09 link | link
217B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 156/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Águeda 001 18/09 link | link
217B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 157/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Caminha 001 18/09 link | link
217B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 158/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montalegre 001 18/09 link | link
217B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 159/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Oliveira de Azeméis 001 18/09 link | link
217B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 160/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mirandela 001 18/09 link | link
217B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 161/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes 001 18/09 link | link
217B Ministérios da Economia e da Educação Portaria 495/96 Fixa em 80 o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1996-1997, para o curso de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas de Turismo, ministrado pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE) 001 18/09 link | link
217B Ministério da Cultura Portaria 496/96 Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo ao Desenvolvimento e Produção Cinematográfica de Documentários 001 18/09 link | link
218A Ministério da Educação Decreto-Lei 170/96 Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro) 001 19/09 link | link
218B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 162/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljezur 001 19/09 link | link
218B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 163/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vinhais 001 19/09 link | link
218B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 37/96 Determina quais as freguesias que são financiadas para a construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia 001 19/09 link | link
218B Ministério da Cultura Portaria 497/96 Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro às Obras Cinematográficas de Animação 001 19/09 link | link
219A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 171/96 Define o processo de actualização do quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT) 001 20/09 link | link
219A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 172/96 Prorroga, até 31 de Outubro de 1996, o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/95, de 30 de Maio (cria um regime excepcional de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, bem como aquisição de serviços, quando tenham em vista acorrer ou prevenir situações extraordinárias de seca, motivadas por condições climatéricas adversas) 001 20/09 link | link
220A Ministério da Justiça Decreto-Lei 173/96 Cria 25 juízos em tribunais judiciais de 1.ª instância 001 21/09 link | link
220A Ministério da Educação Decreto-Lei 174/96 Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Psicologia Aplicada - Beja 001 21/09 link | link
220A Ministério da Educação Decreto-Lei 175/96 Reconhece o interesse público da Universidade Internacional da Figueira da Foz 001 21/09 link | link
220A Ministério da Cultura Decreto-Lei 176/96 Institui o regime do preço fixo do livro 001 21/09 link | link
220A Ministério da Cultura Decreto-Lei 177/96 Cria a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos Portugal-Frankfurt 97, S. A. - Sociedade Promotora da Presença de Portugal na Feira do Livro de Frankfurt 97 001 21/09 link | link
221B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 498/96 Revoga o artigo 14.º da Portaria n.º 757-A/88, de 24 de Novembro (estabelece o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem satisfazer as estações emissoras de radiodifusão) 001 23/09 link | link
221B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 499/96 Fixa a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações 001 23/09 link | link
221B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 500/96 - Revogado Altera o artigo 14.º do capítulo IV do Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Hortícolas, aprovado pela Portaria n.º 480/92, de 9 de Junho 001 23/09 link | link
222A Assembleia da República Declaração de Rectificação 14/96 De ter sido rectificada a Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 202, de 31 de Agosto de 1996 001 24/09 link | link
222A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 266/96 Torna público ter o Reino da Dinamarca depositado, em 20 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra a 2 de Dezembro de 1961 e revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978 001 24/09 link | link
222A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 267/96 Torna público ter o Governo da República da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra a 2 de Dezembro de 1961 e revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978 001 24/09 link | link
222A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 268/96 Torna público terem o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, embaixador Álvaro Guerra, e o Sr. Bruno Haller, em nome do Secretário-Geral do Conselho da Europa, procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado entre Portugal e o Conselho da Europa em 15 de Dezembro de 1994 001 24/09 link | link
222A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 269/96 Torna público ter a Namíbia aderido, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 1995, ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo opcional 001 24/09 link | link
222A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 270/96 Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia ratificado, com efeitos a partir de 12 de Março de 1995, o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo opcional 001 24/09 link | link
222A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 271/96 Torna público ter a África do Sul assinado, em 3 de Outubro de 1994, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, de 1966 001 24/09 link | link
222A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 272/96 Torna público ter o Quirgistão aderido, com efeitos a partir de 7 de Janeiro de 1995, ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo opcional 001 24/09 link | link
222A Ministério da Educação Decreto-Lei 178/96 - Revogado Cria os índices remuneratórios 292 e 332 na carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 24/09 link | link
222A Ministério da Ciência e da Tecnologia Decreto-Lei 179/96 Altera os estatutos da Academia das Ciências de Lisboa 001 24/09 link | link
222A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 26/96/A Estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público 001 24/09 link | link
223A Ministério da Justiça Decreto-Lei 180/96 Revê o Código de Processo Civil 001 25/09 link | link
223A Presidência da República Decreto do Presidente da República 28-A/96 Exonera, a seu pedido, do cargo de secretário adjunto do Governador de Macau o engenheiro José Manuel Machado 001 25/09 223AS | 223AS
223A Presidência da República Decreto do Presidente da República 28-B/96 Nomeia secretário adjunto do Governador de Macau o engenheiro José Alberto Alves de Paula 001 25/09 223AS | 223AS
223B Ministério da Administração Interna Portaria 501/96 Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 91/439/CEE, de 29 de Julho de 1991, no que respeita ao regime de trocas de cartas de condução comunitárias 001 25/09 link | link
223B Ministérios da Administração Interna e da Saúde Portaria 502/96 Determina que as adaptações do veículo e as restrições especiais à condução a que o seu titular esteja sujeito devem constar averbadas na respectiva carta de condução 001 25/09 link | link
223B Ministério da Justiça Portaria 503/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Entroncamento 001 25/09 link | link
223B Ministério da Justiça Portaria 504/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Torres Novas 001 25/09 link | link
223B Ministério da Justiça Portaria 505/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ponte de Lima 001 25/09 link | link
223B Ministério da Justiça Portaria 506/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Abrantes 001 25/09 link | link
223B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 507/96 - Revogado Altera os anexos da Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais) 001 25/09 link | link
223B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 508/96 - Revogado Altera o artigo 11.º do Regulamento Técnico para a Produção de Sementes de Espécies Forrageiras, aprovado pela Portaria n.º 482/92, de 9 de Junho 001 25/09 link | link
223B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 509/96 - Revogado Altera o artigo 22.º do capítulo V do Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, aprovado pela Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho 001 25/09 link | link
223B Ministério da Cultura Portaria 510/96 Fixa as taxas devidas pelas vistorias, em conformidade com a classificação dos recintos feita no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro 001 25/09 link | link
223B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 38/96/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 8 de Maio (aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública) 001 25/09 link | link
224A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 181/96 - Revogado Cria um Conselho Consultivo junto da Caixa Geral de Aposentações 001 26/09 link | link
224A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 182/96 Cria um Conselho Consultivo junto da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) 001 26/09 link | link
224B Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar 9/96 Revoga o Decreto n.º 47846, de 14 de Agosto de 1967 (sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira - Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2) 001 26/09 link | link
224B Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar 10/96 Revoga o Decreto n.º 112/78, de 27 de Outubro (sujeita a servidão militar os terrenos confiantes com a Bateria de Artilharia de Costa da Castanheira, ilha de São Miguel 001 26/09 link | link
224B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 511/96 Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil, no município de Portalegre 001 26/09 link | link
224B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 512/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «175 anos da Distribuição Domiciliária de Correio» 001 26/09 link | link
224B Ministério da Justiça Portaria 513/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Paredes de Coura 001 26/09 link | link
224B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 514/96 Altera o Regulamento de Pesca do Rio Sado, aprovado pela Portaria n.º 562/90, de 19 de Julho 001 26/09 link | link
224B Ministério da Cultura Portaria 515/96 Aprova um regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica 001 26/09 link | link
224B Ministério da Cultura Portaria 516/96 Fixa o perímetro da zona especial de protecção do conjunto da Praça da Viscondessa dos Olivais, em Lisboa 001 26/09 link | link
224B Ministério da Cultura Portaria 517/96 - Revogado Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária. Revoga o regulamento aprovado pela Portaria n.º 111/88, de 17 de Fevereiro, na parte respeitante às bolsas de criação literária 001 26/09 link | link
225A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 183/96 Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública 001 27/09 link | link
225A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 273/96 Torna público terem os Governos da República Popular da China e da Argélia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, nos dias 7 e 11 de Junho de 1996, respectivamente 001 27/09 link | link
225A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 274/96 Torna público terem, segundo comunicação da Organização Meteorológica Mundial, depositado os instrumentos de adesão à Organização, em 11 de Julho de 1995, Samoa Ocidental; em 20 de Setembro de 1995, Federação dos Estados da Micronésia; em 18 de Outubro de 1995, Ilhas Cook; em 25 de Fevereiro de 1996, Tonga; em 9 de Abril de 1996, Mónaco, e em 24 de Janeiro de 1996, o Território de Macau 001 27/09 link | link
225A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 275/96 Torna público ter a Comissão de Revisão instituída pelo artigo 8.º da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), nas suas primeira e segunda reuniões realizadas de 14 a 21 de Dezembro de 1989 e de 28 a 31 de Maio de 1990, no uso da sua competência prevista no § 3 do artigo 19.º da COTIF, decidido introduzir modificações às Regras Uniformes CIV e CIM, que constituem, respectivamente, os apêndices A e B da referida Convenção 001 27/09 link | link
225A Ministério das Finanças Decreto-Lei 184/96 Altera o Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 161/95, de 6 de Julho, que criou o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC) 001 27/09 link | link
225A Ministério das Finanças Decreto-Lei 185/96 Vem dar execução à autorização legislativa constante do n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, concedendo idêntico tratamento, em sede de impostos de circulação e camionagem, aos veículos novos e usados, quando circulem comprovadamente para efeitos de demonstração a clientes 001 27/09 link | link
225A Ministério das Finanças Decreto-Lei 186/96 Simplifica os procedimentos administrativos previstos no Código da Contribuição Autárquica relativos a contratos celebrados com entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações, alterando em conformidade o respectivo artigo 27.º 001 27/09 link | link
225B Ministério da Administração Interna Portaria 517-A/96 Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes. Revoga várias portarias 001 27/09 225BS | 225BS
226B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 518/96 - Revogado Aprova o Regulamento Geral para a Constituição da Lista Nacional de Variedades de Morangueiro e do Catálogo Nacional de Variedades de Morangueiro, o Regulamento para a Execução do Esquema da Certificação de Materiais de Viveiro de Morangueiro e o Estatuto de Produtor e Fornecedor de Materiais de Viveiro Certificados de Morangueiro 001 28/09 link | link
226B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar Regional 39/96/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas) 001 28/09 link | link
227A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 14-A/96 De ter sido rectificado o Decreto n.º 14/96, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Coreia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Seul em 3 de Maio de 1995, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 28 de Maio de 1996 001 30/09 227AS3 | 227AS3
227A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 14-B/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 160/96, do Ministério das Finanças, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996 001 30/09 227AS3 | 227AS3
227A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 14-C/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/96, do Ministério das Finanças, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1996 001 30/09 227AS3 | 227AS3
227A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 14-D/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 107/96, do Ministério da Educação, que reconhece o interesse público da Universidade Fernando Pessoa, no Porto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 31 de Julho de 1996 001 30/09 227AS3 | 227AS3
227A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 14-E/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 106/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 31 de Julho de 1996 001 30/09 227AS3 | 227AS3
227A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 14-F/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/97/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, respeitante à aprovação, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, livre circulação, colocação no mercado, ligação e utilização, de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 7 de Agosto de 1996 001 30/09 227AS3 | 227AS3
227B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 519/96 Cria um lugar de chefe de repartição no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura 001 30/09 link | link
227B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 520/96 Cria no quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação vários lugares, a extinguir quando vagarem 001 30/09 link | link
227B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 521/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia 001 30/09 link | link
227B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 522/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro 001 30/09 link | link
227B Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 523/96 Altera a Portaria n.º 352/96, de 13 de Agosto (fixa os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito de programas municipais de realojamento) 001 30/09 link | link
227B Ministério da Educação Portaria 524/96 Fixa os critérios de gestão e utilização de funcionamento do Centro de Caparide 001 30/09 link | link
227B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 525/96 Altera o anexo I da Portaria n.º 1145/95, de 16 de Setembro (cria na Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca o curso de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos) 001 30/09 link | link
227B Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 525-A/96 - Revogado Determina normas sobre o transporte de produtos vinícolas de acordo com o Regulamento (CEE) n.º 2238/93 e o Decreto-Lei n.º 102/93, de 26 de Dezembro 001 30/09 227BS | 227BS
227B Ministério da Educação Portaria 525-B/96 Altera o artigo 13.º do Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 317-B/96, de 29 de Julho 001 30/09 227BS2 | 227BS2
227B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 14-G/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 254-EZ/96, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Sanhoane e Saldanha, município de Mogadouro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162 (4.º suplemento), de 15 de Julho de 1996 001 30/09 227BS4 | 227BS4
227B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 14-H/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 387/96, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de 1996 001 30/09 227BS4 | 227BS4
227B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 14-I/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 393/96, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, que altera a Portaria n.º 688/94, de 22 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de 1996 001 30/09 227BS4 | 227BS4
227B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 14-J/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 419/96, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria várias escolas para 1996-1997, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 28 de Agosto de 1996 001 30/09 227BS4 | 227BS4
227B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 14-L/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 493/96, dos Ministérios da Economia e da Educação, que altera os planos de estudo dos cursos de Guias Intérpretes Nacionais, Direcção e Gestão de Operadores Turísticos e Direcção e Gestão Hoteleira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 16 de Setembro de 1996 001 30/09 227BS4 | 227BS4
227B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 14-M/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime de incentivos às microempresas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1996 001 30/09 227BS4 | 227BS4
228B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 526/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «900 Anos da Constituição do Condado Portucalense» 001 01/10 link | link
228B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto 29/96 Desafecta do regime florestal parcial três parcelas de terreno situadas no Perímetro Florestal de São Salvador 001 01/10 link | link
228B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 527/96 Altera o artigo 7.º do Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro 001 01/10 link | link
228B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 528/96 Altera a Portaria n.º 1193/92, de 22 de Dezembro (atribui ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola competência para a execução, processamento e pagamento da ajuda comunitária ao consumo de azeite) 001 01/10 link | link
228B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 38/96 - Revogado Aprova as normas técnicas necessárias à boa execução do Regulamento da Produção, Certificação e Comercialização de Materiais de Viveiro Vitícolas 001 01/10 link | link
228B Ministério da Cultura Portaria 529/96 Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta dos imóveis classificados da Avenida da Liberdade e área envolvente, em Lisboa 001 01/10 link | link
229A Assembleia da República Declaração de Rectificação 15/96 De ter sido rectificada a Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro (Código Cooperativo), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 208, de 7 de Setembro de 1996 001 02/10 link | link
229A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 187/96 - Revogado Cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública (CSAFP) e define a sua composição e atribuições 001 02/10 link | link
229A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 276/96 Torna público ter o Governo da República da Bósnia-Herzegovina depositado o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização de Transportes Internacionais Ferroviários 001 02/10 link | link
229A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 277/96 Torna público que o Comité Internacional para as Migrações passou a designar-se Organização Internacional para as Migrações, por aprovação da Resolução do Conselho n.º 724 (LV), de 20 de Maio de 1987, tendo o Governo Português aceite esta resolução em 11 de Novembro de 1989 001 02/10 link | link
229B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 530/96 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria n.º 1283/93, de 21 de Dezembro 001 02/10 link | link
229B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria 531/96 Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito do Porto 001 02/10 link | link
229B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 532/96 Altera os quadros de pessoal dos serviços centrais da Direçcão de Gestão Habitacional de Lisboa e da Direcção de Gestão Habitacional do Norte do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado 001 02/10 link | link
229B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 533/96 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional 001 02/10 link | link
229B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 534/96 Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária, aprovado pela Portaria n.º 958/93, de 1 de Outubro 001 02/10 link | link
229B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 535/96 Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária, aprovado pela Portaria n.º 958/93, de 1 de Outubro 001 02/10 link | link
229B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 536/96 Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade dos Açores 001 02/10 link | link
229B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 537/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego 001 02/10 link | link
229B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 538/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Constâncio 001 02/10 link | link
229B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 539/96 Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra 001 02/10 link | link
229B Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 540/96 Determina que o disposto na alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 1231/92, de 31 de Dezembro, não se aplica aos animais de raça pura das espécies bovina, suína, ovina e caprina, destinados ao melhoramento genético dos efectivos das Regiões Autónomas, e define os termos em que será aplicado o método de repartição proporcional às quantidades pedidas 001 02/10 link | link
230B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 541/96 Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha 001 03/10 link | link
230B Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 542/96 Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira 001 03/10 link | link
230B Ministérios da Economia, da Educação e para a Qualificação e o Emprego Portaria 543/96 - Revogado Cria vários cursos profissionais de nível secundário 001 03/10 link | link
231A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 29/96 Viagem do Presidente da República a Estrasburgo e a Florença 001 04/10 link | link
231A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 278/96 Torna público ter a Noruega apresentado objecções às emendas introduzidas ao anexo II da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979 001 04/10 link | link
231A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 279/96 Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia assinado, a 14 de Junho de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987, bem como os seus Protocolos n.os 1 e 2, abertos à assinatura em 4 de Novembro de 1993 001 04/10 link | link
231A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 280/96 Torna público terem as Maurícias ratificado, em 19 de Setembro de 1995, a Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972 001 04/10 link | link
231A Tribunal Constitucional Acórdão 867/96 Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 1/90, de 3 de Janeiro. Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, por violação dos princípios da segurança, ínsitos na ideia de Estado de direito democrático consignada no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, quando conjugados com o preceituado no artigo 296.º, alínea c), da mesma lei fundamental 001 04/10 link | link
231B Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 544/96 Aprova os modelos de requerimentos a apresentar pelas entidades devedoras nas repartições de finanças para regularização de dívidas 001 04/10 link | link
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-A/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale de Carros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana e Oriola, município de Portel. Revoga a Portaria n.º 464/96, de 9 de Setembro 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-B/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Pedrógão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Lavre, municípios de Montemor-o-Novo e Coruche. Revoga a Portaria n.º 474/96, de 9 de Setembro 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-C/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Santo Isidro, Pedreira e Chamusquinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia Velha e Montargil, municípios de Avis e Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.º 473/96, de 9 de Setembro 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-D/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Lavre, municípios de Montemor-o-Novo e Coruche. Revoga a Portaria n.º 484/96, de 10 de Setembro 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-E/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Adema, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Adema», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 482/96, de 9 de Setembro 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-F/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gonçalo e Vela, município da Guarda, e nas freguesias de Colmeal e Gaia, município de Belmonte 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-G/96 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Monte Novo», sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-H/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória do Ameixial, município de Estremoz 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-I/96 Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída à VICETUR - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, Lda., e sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Várzea Redonda, Perdigoa, Palmeirinha, Cascalhais» e outros, sitos na freguesia de Juromenha, município de Alandroal. Revoga a Portaria n.º 722-T7/92, de 15 de Julho 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-J/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Cangueiros, Corte do Poço e Freiras e Montinhos», sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-L/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, e na freguesia de Azinheira e Barros, município de Grândola. Revoga a Portaria n.º 864/95, de 14 de Julho 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-M/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra, e na freguesia de São Lourenço, município de Setúbal 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-N/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Poço Durão e do Neves de Tizelas», «Cabeça Alta» e outros, sítos na freguesia do Rosário, município do Almodôvar, e «Herdades da Misericórdia Nova e Misericórdia Velha», sitos na freguesia e município de Castro Verde 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-O/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gonçalo e Vela, município da Guarda 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-P/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Rouquina e Silveirinha», sitos nas freguesias de Évora Monte e Glória, município de Estremoz 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-Q/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «A das Casinhas», «Panasqueira», «Monte do Outeiro» e outros, sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-R/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Milhão, município de Bragança. Revoga a Portaria n.º 469/96, de 9 de Setembro 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-S/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Couço e Montargil, municípios de Coruche e Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.º 465/96, de 9 de Setembro 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-T/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Torre Curvo e Torre Frade», sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-U/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Casével, município de Castro Verde, e na freguesia de Conceição, município de Ourique 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-V/96 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Quinta do Pantufo», sito na freguesia de Santa Maria, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 856/90, de 19 de Setembro 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-X/96 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Mesquita», sito na freguesia de Castelo, município de Sesimbra. Revoga as Portarias n.os 264/89, de 10 de Abril, e 812/95, de 13 de Julho 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-Z/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Penedo Gordo, Pedra da Légua, Espadaneira, Tapada de São Bartolomeu, Alvargil» e outros, sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, município de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.º 667-N1/93, de 14 de Julho 001 04/10 231BS | 231BS
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-Aa/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azambuja, Vale Paraíso e Aveiras de Baixo, município de Azambuja. Revoga a Portaria n.º 681/95, de 28 de Junho 001 04/10 231BS | 231BS
231B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 163-A/96 Estabelece as condições do processo de reprivatização da 2.ª fase da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A. 001 04/10 231BS2 | 231BS2
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-Ab/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Este (São Mamede), Espinho, Pedralva e Sobreposta, município de Braga 001 04/10 231BS3 | 231BS3
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-Ac/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sito na freguesia de Torre de D. Chana, município de Mirandela 001 04/10 231BS3 | 231BS3
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-Ad/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vascoveiro, município de Pinhel 001 04/10 231BS3 | 231BS3
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-Ae/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Chavães, Paradela, Sendim, e Távora, município de Tabuaço 001 04/10 231BS3 | 231BS3
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-Af/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Torre, município de Valença, e na freguesia de Vila Meã, município de Vila Nova de Cerveira. Revoga a Portaria n.º 615/92, de 29 de Junho 001 04/10 231BS3 | 231BS3
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-Ag/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de Tazem e Lagarinhos, município de Gouveia, e na freguesia de Lajes, município de Seia 001 04/10 231BS3 | 231BS3
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-Ah/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa. Revoga as Portarias n.os 629/95 e 254-AH/96, respectivamente, de 20 de Junho e 15 de Julho 001 04/10 231BS3 | 231BS3
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-Ai/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Azambuja. Revoga a Portaria 853/95, de 14 de Julho 001 04/10 231BS3 | 231BS3
231B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 544-Aj/96 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Malpica do Tejo e Monforte da Beira, município de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.º 790/95, de 12 de Julho 001 04/10 231BS3 | 231BS3
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 281/96 Torna público ter o Zaire aderido, em 18 de Janeiro de 1996, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional (Ramsar, 1971), emendada pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceite as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção de 1987 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 282/96 Torna público que a Venezuela aderiu à Convenção Universal sobre o Direito de Autor (revista) 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 283/96 Torna público que a Eslovénia e a República Checa aderiram aos Estatutos do Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauração de Bens Culturais (ICCROM) 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 284/96 Torna público ter a Estónia ratificado a Convenção Respeitante às Medidas a Tomar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedades Ilícitas e Bens Culturais 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 285/96 Torna público ter a Dinamarca apresentado uma declaração relativamente ao Protocolo n.º 9 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 6 de Novembro de 1990 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 286/96 Torna público ter a Estónia ratificado, em 27 de Outubro de 1995, a Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 287/96 Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia assinado, a 14 de Junho de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura, em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n.os 4, 6 e 7, abertos à assinatura respectivamente em 16 de Setembro de 1963, em 28 de Abril de 1983 e em 22 de Novembro de 1984 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 288/96 Torna público que a reserva que a Lituânia mantinha relativamente ao artigo 5.º, 3.º, da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais deixou de vigorar a partir de 21 de Junho de 1996 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 289/96 Torna público ter a França assinado a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 290/96 Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia assinado a Carta Europeia de Autonomia Local 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 291/96 Torna público ter o Luxemburgo ratificado, em 21 de Junho de 1996, a Convenção contra a Dopagem, aberta à assinatura em 16 de Novembro de 1989 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 292/96 Torna público ter a Estónia assinado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, bem como os seus Protocolos n.os 1 e 2 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 293/96 Torna público ter o Uzbequistão ratificado a Convenção Respeitante às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedades Ilícitas de Bens Culturais 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 294/96 Torna público ter a Dinamarca ratificado os Protocolos n.os 10 e 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 295/96 Torna público ter a Islândia ratificado, em 19 de Dezembro de 1995, a Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972 001 07/10 link | link
232A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 296/96 Torna público que São Tomé e Príncipe aderiu, com efeitos a partir de 20 de Julho de 1996, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972 001 07/10 link | link
232B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 545/96 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários 001 07/10 link | link
232B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 546/96 Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária, aprovado pela Portaria n.º 958/93, de 1 de Outubro 001 07/10 link | link
232B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 547/96 Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária, aprovado pela Portaria n.º 958/93, de 1 de Outubro 001 07/10 link | link
232B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 548/96 Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa 001 07/10 link | link
232B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 549/96 Altera o quadro de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra 001 07/10 link | link
232B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 550/96 Fixa o capital social mínimo da sociedade à qual seja concessionada a exploração do aeroporto municipal de Cascais (Tires) 001 07/10 link | link
232B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 551/96 Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Troço de Circunvalação entre a Praça de Carlos Lopes e a Praça de Paulo VI e Zona Envolvente da Praça de D. João I, em Viseu 001 07/10 link | link
232B Ministério da Cultura Portaria 552/96 Fixa o perímetro da zona especial de protecção do conjunto do Palácio das Necessidades, em Lisboa 001 07/10 link | link
232B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social Decreto Regulamentar Regional 40/96/A Altera o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores 001 07/10 link | link
233A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 297/96 Torna público que a Gâmbia aderiu, com efeitos a partir de 23 de Maio de 1996, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972 001 08/10 link | link
233A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 298/96 Torna público que a Rússia aderiu, com efeitos a partir de 3 de Julho de 1996, ao Protocolo de Revisão da Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961 001 08/10 link | link
233A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 299/96 Torna público ter a Islândia ratificado, em 19 de Dezembro de 1995, a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972 001 08/10 link | link
233A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 300/96 Torna público que São Tomé e Príncipe aderiu, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1996, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 001 08/10 link | link
233A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 301/96 Torna público que São Tomé e Príncipe aderiu, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988 001 08/10 link | link
233A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 302/96 Torna público ter Cuba ratificado, com efeitos a partir de 10 de Setembro de 1996, a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988 001 08/10 link | link
233A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 303/96 Torna público ter a Suíça aderido, com efeitos a partir de 22 de Maio de 1996, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972 001 08/10 link | link
233A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 304/96 Torna público terem as Filipinas ratificado a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988 001 08/10 link | link
233A Ministério da Justiça Decreto-Lei 188/96 - Revogado Altera o estatuto dos gestores e dos liquidatários judiciais 001 08/10 link | link
233A Ministério para a Qualificação e o Emprego Decreto-Lei 189/96 - Revogado Estabelece o regime jurídico das iniciativas locais de emprego (ILE) 001 08/10 link | link
233B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 553/96 Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Assuntos Comunitários um lugar de operador de sistema de 2.ª classe, a extinguir quando vagar 001 08/10 link | link
233B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 554/96 Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Assuntos Comunitários um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar 001 08/10 link | link
233B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 555/96 Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Assuntos Comunitários um lugar de motorista distribuidor principal, a extinguir quando vagar 001 08/10 link | link
233B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social Decreto Regulamentar Regional 41/96/A Altera os quadros de pessoal do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social 001 08/10 link | link
233B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social Decreto Regulamentar Regional 42/96/A Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo 001 08/10 link | link
233B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social Decreto Regulamentar Regional 43/96/A - Revogado Altera os quadros de pessoal do Instituto de Acção Social 001 08/10 link | link
233B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar Regional 44/96/A Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura IACAPS 001 08/10 link | link
234A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 190/96 Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública 001 09/10 link | link
234A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 305/96 Torna público ter a Costa do Marfim aderido à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional 001 09/10 link | link
234A Ministério das Finanças Decreto-Lei 191/96 Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa de prata, alusiva ao 350.º aniversário da proclamação de Nossa Senhora da Conceição como padroeira de Portugal, com o valor facial de 1000$00 001 09/10 link | link
234A Ministério das Finanças Decreto-Lei 192/96 Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva ao 150.º aniversário da fundação do Banco de Portugal, com o valor facial de 500$00 001 09/10 link | link
234A Tribunal Constitucional Acórdão 963/96 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional consagrada no n.º 1 do artigo 205.º, conjugado com os artigos 113.º, n.º 2, 114.º, n.º 1, e 205.º, n.º 2, todos da Constituição, das normas constantes da primeira parte do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de Setembro de 1937, e dos artigos 1.º, e seu § 1.º, 2.º e 8.º, estes do Decreto n.º 28040, também de 14 de Setembro de 1937 001 09/10 link | link
234B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 556/96 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar 001 09/10 link | link
234B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 557/96 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários três lugares de primeiro-oficial, a extinguir quando vagarem 001 09/10 link | link
234B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 558/96 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários um lugar de técnico-adjunto de 1.ª classe, a extinguir quando vagar 001 09/10 link | link
234B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 559/96 Cria no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas um lugar de telefonista, a extinguir quando vagar 001 09/10 link | link
234B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 560/96 Altera o quadro de pessoal do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares 001 09/10 link | link
234B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 561/96 - Revogado Altera o quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes 001 09/10 link | link
234B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 562/96 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar 001 09/10 link | link
234B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 563/96 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos 001 09/10 link | link
234B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 564/96 Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária 001 09/10 link | link
234B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 565/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de São José 001 09/10 link | link
234B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura Portaria 566/96 Altera o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico 001 09/10 link | link
234B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura Portaria 567/96 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos 001 09/10 link | link
235B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 568/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão 001 10/10 link | link
235B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 39/96 Altera o Despacho Normativo n.º 24-A/96, de 21 de Junho (determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço dos transportes colectivos de passageiros nas áreas metropolitanas) 001 10/10 link | link
235B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 40/96 Altera o Despacho Normativo n.º 24-B/96, de 21 de Junho (determina que seja assegurada a melhoria de qualidade de serviço prestado nos transportes urbanos municipais de passageiros) 001 10/10 link | link
235B Ministério da Justiça Portaria 569/96 Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Santana. Revoga a Portaria n.º 317/90, de 27 de Abril, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado de Santana 001 10/10 link | link
235B Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 45/96/A - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 23-A/96/A, de 7 de Junho [cria a Escola dos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário (EB 2, 3/S) Cardeal Costa Nunes, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1996-1997, na Madalena, ilha do Pico] 001 10/10 link | link
235B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 569-A/96 Altera o Regulamento de Aplicação da Medida de Investigação, Experimentação e Demonstração (IED), Formação, Organização, Divulgação e Estudos Estratégicos 001 10/10 235BS | 235BS
235B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 569-B/96 Altera a Portaria n.º 658/92, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Caria, município de Belmonte 001 10/10 235BS2 | 235BS2
235B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 569-C/96 Altera a Portaria n.º 615-J/91, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereiro, Vaqueiros e Giões, município de Alcoutim 001 10/10 235BS2 | 235BS2
235B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 569-D/96 Altera a Portaria n.º 722-L3/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estômbar, município de Lagoa 001 10/10 235BS2 | 235BS2
235B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 569-E/96 Altera a Portaria n.º 592/94, de 13 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão de São Pedro, município de Penamacor 001 10/10 235BS2 | 235BS2
235B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 569-F/96 Altera a Portaria n.º 667-D9/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fanhões, município de Loures 001 10/10 235BS2 | 235BS2
235B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 569-G/96 Altera a Portaria n.º 560/94, de 12 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabacheira, município de Tomar 001 10/10 235BS2 | 235BS2
235B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 569-H/96 Altera a Portaria n.º 668-E/93, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alpiarça e de Vale de Cavalos, municípios de Alpiarça e Chamusca 001 10/10 235BS2 | 235BS2
236A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 30/96 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Islamabad em 17 de Abril de 1995 001 11/10 link | link
236A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 306/96 Torna público terem o Chile e a Letónia aceite, em 5 de Setembro de 1995, as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982 001 11/10 link | link
236A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 307/96 Torna público ter a Namíbia aderido, em 23 de Agosto de 1995, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceite as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção 001 11/10 link | link
236A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 308/96 Torna público ter o Reino Unido renovado as declarações relativas aos artigos 25.º, n.º 3, e 46.º, n.º 3, da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 001 11/10 link | link
236A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 309/96 Torna público ter a Noruega apresentado objecções às emendas introduzidas aos anexos II e III da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa 001 11/10 link | link
236A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 310/96 Torna público ter a Costa Rica ratificado a Convenção sobre as Medidas a Adoptar para Prevenir e Impedir a Exportação e a Transferência Ilícita de Bens Culturais 001 11/10 link | link
236A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 311/96 Torna público ter a Itália renovado, por um período de cinco anos, a partir de 21 de Agosto de 1996, a reserva formulada relativamente ao artigo 12.º, n.º 3, da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças 001 11/10 link | link
236A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 312/96 Torna público que a Grécia retirou a reserva relativa ao artigo 12, n.º 2, da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças 001 11/10 link | link
236A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 313/96 Torna público ter a República do Quirguistão aderido, em 3 de Julho de 1995, à Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972 001 11/10 link | link
236B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 570/96 - Revogado Actualiza, para 1996, o preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública destinados a funcionários e agentes 001 11/10 link | link
236B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 571/96 Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária 001 11/10 link | link
236B Ministério da Justiça Portaria 572/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Lagoa (Açores) 001 11/10 link | link
236B Ministério da Justiça Portaria 573/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Montijo 001 11/10 link | link
236B Ministério da Economia Despacho Normativo 41/96 Altera o Despacho Normativo n.º 54/95, de 18 de Setembro (define um conjunto de regras básicas relativas à atribuição da gestão de componentes em matéria de acções voluntaristas, bem como à formulação dos princípios em que devem assentar os contratos-programa respectivos) 001 11/10 link | link
236B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 14/96/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que adopte os procedimentos necessários para que as unidades de saúde regularizem os pagamentos aos fornecedores do Serviço Regional de Saúde, na sequência da Resolução do Governo Regional n.º 145/96, de 18 de Julho, que criou uma linha de crédito para o efeito 001 11/10 link | link
237B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 164/96 Cria uma comissão interministerial para o estudo do enquadramento jurídico do processo de transferência de competências para as autarquias 001 12/10 link | link
237B Ministério da Administração Interna Portaria 574/96 Aprova os cartões de identificação do pessoal da Inspecção-Geral da Administração Interna 001 12/10 link | link
237B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 15/96/A Aprova o orçamento para o ano de 1997 001 12/10 link | link
238B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 165/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alvaiázere 001 14/10 link | link
238B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 166/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Cantanhede 001 14/10 link | link
238B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 167/96 Autoriza a execução do projecto de emparcelamento do perímetro de Valença, Ganfei e Verdoejo 001 14/10 link | link
238B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 168/96 - Revogado Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da Benquerença 001 14/10 link | link
238B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 575/96 Aprova o quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social 001 14/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 575-A/96 Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%) 001 14/10 238BS | 238BS
238B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 575-B/96 Altera a Portaria n.º 224-B/96, de 24 de Junho [actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gasóleos e petróleos] 001 14/10 238BS | 238BS
239A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 193/96 Reformula o Programa Nacional de Prevenção da Toxicodependência - Projecto VIDA 001 15/10 link | link
239A Tribunal Constitucional Acórdão 962/96 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam o apoio judiciário, na forma de patrocínio judiciário, aos estrangeiros e apátridas que pretendem impugnar contenciosamente o acto administrativo que lhes denegou asilo, por violação das normas conjugadas dos artigos 33.º, n.º 6, 20.º, n.º 1, 268.º, n.º 4, e 15.º, n.º 1, da Constituição da República 001 15/10 link | link
239B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 169/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vimioso 001 15/10 link | link
239B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 170/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castelo de Vide 001 15/10 link | link
239B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 171/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Penalva do Castelo 001 15/10 link | link
239B Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar 11/96 - Revogado Reclassifica as carreiras de técnico auxiliar de preparador de laboratório e de electrotecnia existentes no Instituto Hidrográfico. Altera a Portaria n.º 1174/91, de 20 de Novembro 001 15/10 link | link
239B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 576/96 Cria duas séries de sobrescritos, A e B, com franquia incorporada e assinalada no canto superior direito dos mesmos pela expressão «Taxa paga», para serem utilizados, respectivamente, no serviço postal nacional e internacional, de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Janeiro de 1997, no âmbito da campanha de cartões de boas-festas dos correios alusivos ao Natal de 1996 001 15/10 link | link
240A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 194/96 Revoga o Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta as últimas alterações à lei da maternidade e da paternidade introduzidas na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho 001 16/10 link | link
240A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 314/96 Torna público ter a República do Quirguistão aderido à Convenção sobre as Medidas a Adoptar para Prevenir e Impedir a Exportação e a Transferência Ilícita de Bens Culturais 001 16/10 link | link
240A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 315/96 Torna público ter a Albânia aderido à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional e aceitado as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção 001 16/10 link | link
240A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 195/96 Altera o modelo de bilhete de identidade militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) 001 16/10 link | link
240A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 196/96 Extingue as delegações dos Açores e da Madeira do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP) 001 16/10 link | link
240A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 197/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 129/92, de 6 de Julho, de modo a alargar ao Ministério da Ciência e Tecnologia as competências relativas às normas mínimas da protecção dos animais usados para fins experimentais e outros fins científicos 001 16/10 link | link
240A Tribunal Constitucional Acórdão 868/96 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 171.º da Constituição da República, das normas contidas nos n.os 2, alínea g), 4, 5, 7, 8 e 9 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, na redacção dada pelo artigo único da Lei n.º 30/92, de 20 de Outubro, e, consequencialmente, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do citado artigo 001 16/10 link | link
240B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 172/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Peso da Régua 001 16/10 link | link
240B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 577/96 Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade dos Açores 001 16/10 link | link
240B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 578/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda, aprovado pela Portaria n.º 646/80, de 16 de Setembro 001 16/10 link | link
240B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 579/96 Cria reservas integrais de caça na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, nos concelhos de Castro Verde e de Mértola 001 16/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 580/96 Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 1483/95, de 27 de Dezembro (altera o plano de estudos no curso de Informática de Gestão, ministrado na Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém) 001 16/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 581/96 Autoriza o funcionamento do curso superior de Nutrição Humana, Social e Escolar na Escola Superior de Educação Jean Piaget/Arcozelo (Viseu) 001 16/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 582/96 Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Engenharia Multimédia no Instituto Superior de Tecnologias Avançadas, em Lisboa 001 16/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 583/96 Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Pedagogia Social, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas 001 16/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 584/96 Altera a Portaria n.º 855/93, de 11 de Setembro (autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas a ministrar os cursos de estudos superiores especializados em Supervisão Educativa e em Pedagogia Social e aprova os respectivos planos de estudos) 001 16/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 585/96 Altera a Portaria n.º 50/96, de 19 de Fevereiro (autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Recursos Humanos e aprova o respectivo plano de estudos) 001 16/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 586/96 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica Industrial no Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria 001 16/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 587/96 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia dos Materiais no Instituto Superior de Línguas e Administração - Leiria e aprova o respectivo plano de estudos 001 16/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 588/96 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências do Ambiente na Universidade Moderna no Porto e aprova o respectivo plano de estudos 001 16/10 link | link
241A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 198/96 Estabelece o enquadramento legal dos programas do Instituto Português da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 205/93, de 14 de Junho, e 168/93, de 11 de Maio) 001 17/10 link | link
241A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 316/96 Torna público ter o Governo da República da Estónia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), adoptado em Genebra a 30 de Setembro de 1957 001 17/10 link | link
241A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 317/96 Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada da República do Peru em Lisboa sobre a denúncia do Acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes entre os Governos do Peru e de Portugal, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1990 001 17/10 link | link
241A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 318/96 Torna público ter, por nota de 24 de Abril de 1989 e nos termos do artigo 11.º do Acordo sobre abolição de vistos entre o Governo Português e o da República Socialista da Roménia por troca de notas de 31 de Outubro de 1975, o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada da República Socialista da Roménia em Lisboa da denúncia do Acordo em apreço 001 17/10 link | link
241B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 589/96 Cria reservas integrais de caça na área da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, nos concelhos do Fundão e de Idanha-a-Nova 001 17/10 link | link
241B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 590/96 Cria várias reservas integrais de caça na área da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes 001 17/10 link | link
241B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 591/96 Cria várias reservas integrais de caça na área da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral 001 17/10 link | link
241B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 592/96 Cria uma reserva integral de caça na área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, no concelho da Nazaré 001 17/10 link | link
241B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 593/96 Altera a Portaria n.º 669/89, de 12 de Agosto (zona de caça turística englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola) 001 17/10 link | link
241B Ministério da Educação Portaria 594/96 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Educação Física, Saúde e Desporto no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte e aprova o respectivo plano de estudos 001 17/10 link | link
241B Ministério da Educação Portaria 595/96 Altera a Portaria n.º 896/90, de 25 de Setembro (autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas - ISCE a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Administração Escolar e aprova o respectivo plano de estudos) 001 17/10 link | link
241B Ministério da Educação Portaria 596/96 Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Português e Inglês, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo 001 17/10 link | link
241B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 12/96/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 8 de Julho (aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas) 001 17/10 link | link
241B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 13/96/M - Revogado Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março (aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Florestas) 001 17/10 link | link
242A Ministério das Finanças Decreto-Lei 199/96 Executa as autorizações legislativas concedidas ao Governo através da alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º e da alínea a) do artigo 42.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, e transpõe a Directiva n.º 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro 001 18/10 link | link
242A Ministério das Finanças Decreto-Lei 200/96 Vem dar execução à autorização legislativa constante do artigo 51.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, prorrogando o regime de crédito fiscal por investimento estabelecido no Decreto-Lei n.º 121/95, de 31 de Maio, relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1996 001 18/10 link | link
242B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 173/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Portel 001 18/10 link | link
242B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 174/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Bombarral 001 18/10 link | link
243B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 175/96 Cria o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos 001 19/10 link | link
243B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 176/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mogadouro 001 19/10 link | link
243B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 597/96 Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnica profissional, área funcional de técnicas administrativas e de gestão, do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, constantes dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 11.º ano de escolaridade ou equivalente, o curso de Técnicas Administrativas e de Gestão, ministrado pelo Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte 001 19/10 link | link
243B Ministério das Finanças Portaria 598/96 Altera a Portaria n.º 131/94, de 4 de Março (fixa as receitas a consignar à Direcção-Geral do Património) 001 19/10 link | link
243B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 42/96 - Revogado Aprova as normas técnicas indispensáveis à boa execução do Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras 001 19/10 link | link
244A Ministério das Finanças Decreto-Lei 200-A/96 Regula a última fase do processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Totta & Açores 001 21/10 244AS | 244AS
244B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 599/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santarém 001 21/10 link | link
245B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 177/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Celorico de Basto 001 22/10 link | link
245B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Ambiente Portaria 600/96 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente 001 22/10 link | link
245B Ministério do Ambiente Decreto Regulamentar 12/96 Cria o Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios de Ourém/Torres Novas 001 22/10 link | link
245B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 600-A/96 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Torre Vã», «Boizana» e outros, sitos na freguesia de Panoias, município de Ourique 001 22/10 245BS | 245BS
245B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 600-B/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo 001 22/10 245BS | 245BS
245B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 600-C/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Atalaia, Moita do Norte, Tancos, Vila Nova da Barquinha e Golegã, municípios de Vila Nova da Barquinha e Golegã. Revoga a Portaria n.º 460/95, de 15 de Maio 001 22/10 245BS | 245BS
245B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 600-D/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mourão. Revoga as Portarias n.os 152/90 e 254-CM/96, respectivamente de 22 de Fevereiro e 15 de Julho 001 22/10 245BS | 245BS
245B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 600-E/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Cantanhede. Revoga a Portaria n.º 447/96, de 7 de Setembro 001 22/10 245BS | 245BS
245B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 600-F/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilarinho do Bairro, município de Anadia. Revoga a Portaria n.º 468/96, de 9 de Setembro 001 22/10 245BS | 245BS
245B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 600-G/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ançã, município de Cantanhede. Revoga a Portaria n.º 462/96, de 9 de Setembro 001 22/10 245BS | 245BS
245B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 600-H/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sepins, município de Cantanhede. Revoga a Portaria n.º 461/96, de 9 de Setembro 001 22/10 245BS | 245BS
246A Ministério da Educação Decreto-Lei 201/96 Cria, no âmbito do Ministério da Educação, o Conselho de Directores-Gerais e, dentro deste, o Conselho Restrito de Directores Regionais de Educação 001 23/10 link | link
246A Ministério da Saúde Decreto-Lei 202/96 Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei 001 23/10 link | link
246A Ministério da Saúde Decreto-Lei 203/96 Extingue o Hospital de Rovisco Pais. Cria o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais 001 23/10 link | link
246B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 601/96 Fixa o índice 100 da escala indiciária para a carreira docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 23/10 link | link
246B Ministério da Educação Portaria 602/96 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Informação no Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra 001 23/10 link | link
246B Ministério da Cultura Despacho Normativo 43/96 - Revogado Aprova o Regulamento de Apoios à Actividade Teatral de Iniciativa não Governamental. Revoga os Despachos Normativos n.os 100/90, de 7 de Setembro, 198/92, de 20 de Outubro, e 705/94, de 6 de Outubro 001 23/10 link | link
246B Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 3-A/96 Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições realizadas em 13 de Outubro de 1996 para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira 001 23/10 246BS | 246BS
246B Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 3-B/96 Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições realizadas em 13 de Outubro de 1996 para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores 001 23/10 246BS | 246BS
247B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 178/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Cabeceiras de Basto 001 24/10 link | link
247B Ministério da Educação Portaria 603/96 - Revogado Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Design e Tecnologia para a Cerâmica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria. Revoga as Portarias n.os 661/90, de 10 de Agosto, e 703/93, de 29 de Julho 001 24/10 link | link
247B Ministério da Educação Portaria 604/96 - Revogado Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Design Industrial ministrado pela Escolar Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria. Revoga as Portarias n.os 705/90, de 21 de Agosto, e 702/93, de 29 de Julho 001 24/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 31/96 Aprova, para ratificação, o Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 319/96 Torna público ter o Turquemenistão declarado suceder à ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas no que se refere à Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Diplomas e Graus do Ensino Superior na Ásia e no Pacífico e à Convenção sobre o Reconhecimento de Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 320/96 Torna público ter o Reino Unido decidido estender a Jersey a aplicação da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em 16 de Novembro de 1972, com efeitos a partir de 29 de Maio de 1996 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 321/96 Torna público ter Andorra aderido, em 2 de Agosto de 1996, com efeitos a partir de 3 de Julho de 1996, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 322/96 Torna público ter a Noruega ratificado, em 6 de Setembro de 1996, a Convenção Relativa à Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberta à assinatura em 3 de Outubro de 1985 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 323/96 Torna público que o Listenstaina assinou, em 2 de Setembro de 1996, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Matrimónio, aberta à assinatura em 15 de Outubro de 1975 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 324/96 Torna público ter a Polónia, em 21 de Junho de 1996, ratificado a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Matrimónio, aberta à assinatura em 15 de Outubro de 1975 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 325/96 Torna público ter Andorra assinado, em 10 de Setembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 326/96 Torna público que a Bulgária assinou, em 10 de Setembro de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 327/96 Torna público ter a Polónia ratificado, em 21 de Junho de 1996, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 328/96 Torna público ter a Grécia ratificado, em 12 de Setembro de 1996, o Protocolo de alterações à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em 21 de Outubro de 1991 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 329/96 Torna público ter a Lituânia ratificado, em 5 de Setembro de 1996, a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 330/96 Torna público ter a Roménia ratificado, em 23 de Agosto de 1996, a Convenção sobre a Transferência ds Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em 21 de Março de 1983 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 331/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República de Moçambique depositado, em 23 de Setembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 001 25/10 link | link
248A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 332/96 Torna público ter a República do Palau depositado o instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra, assim como aos Protocolos Adicionais I e II 001 25/10 link | link
248A Ministério da Economia Decreto-Lei 204/96 - Revogado Cria um certificado de autenticidade para a ourivesaria tradicional portuguesa 001 25/10 link | link
248A Ministério para a Qualificação e o Emprego Decreto-Lei 205/96 - Revogado Aprova o novo regime jurídico de aprendizagem 001 25/10 link | link
248A Assembleia da República Declaração de Rectificação 15-L/96 De ter sido rectificado o anexo à Lei n.º 23-A/96 - alteração ao Estatuto Orgânico de Macau -, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 174, suplemento, de 29 de Julho de 1996 001 25/10 248AS | 248AS
248B Ministério da Economia Portaria 605/96 Aprova os critérios gerais e específicos a observar na atribuição do direito ao uso do certificado de artesanato para as filigranas e pratas cinzeladas 001 25/10 link | link
248B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 606/96 - Revogado Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal, anexo à Portaria n.º 309-D/94, de 12 de Setembro 001 25/10 link | link
248B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 607/96 - Revogado Altera o anexo n.º 2 do Regulamento da Produção, Certificação e Comercialização de Materiais de Viveiro Vitícolas, aprovado pela Portaria n.º 1137/91, de 5 de Novembro 001 25/10 link | link
248B Ministério da Educação Portaria 608/96 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Hortofrutícola, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu 001 25/10 link | link
248B Ministério da Educação Portaria 609/96 Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas, ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA) 001 25/10 link | link
248B Ministério da Educação Portaria 610/96 - Revogado Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Gestão Financeira, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco 001 25/10 link | link
248B Ministério da Educação Portaria 611/96 Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Informática de Gestão, ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA) 001 25/10 link | link
248B Ministério da Educação Portaria 612/96 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia Social e das Organizações no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA) - Leiria 001 25/10 link | link
248B Ministério da Educação Portaria 613/96 Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Gestão da Água e do Ambiente, a ministrar na Escola Superior de Tecnologias de Fafe 001 25/10 link | link
249A Ministério das Finanças Decreto-Lei 206/96 Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes das alíneas b), c) e d) do artigo 42.º da Lei n.º 10-B/46, de 23 de Março 001 26/10 link | link
250B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 614/96 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) 001 28/10 link | link
250B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto 32/96 Actualiza a renda anual do perímetro florestal de Cabeça Gorda 001 28/10 link | link
250B Tribunal de Contas Acórdão Sendo o acto autorizador das contratações contempladas no artigo 18.º, n.º 3, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde um verdadeiro acto de administração extraordinária, o poder da sua prática é indelegável por inexistir lei que em especial o permita 001 28/10 link | link
250B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 43-A/96 - Revogado Regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses. Revoga os Despachos Normativos n.os 49/95, de 16 de Agosto, e 82/95, de 18 de Outubro 001 28/10 250BS | 250BS
251A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 27/96/A Aprova as alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1996 001 29/10 link | link
252B Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo 44/96 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República de 31 de Outubro em papel especial de cor verde 001 30/10 link | link
252B Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento Declaração 8/96 Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91 001 30/10 link | link
252B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 615/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «OSCE - Organização para a Segurança e Cooperação na Europa» 001 30/10 link | link
252B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto 33/96 Actualiza a renda anual do perímetro florestal de Salvada 001 30/10 link | link
252B Ministério da Saúde Portaria 616/96 Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e áreas profissionais médicas de anestesiologia, cardiologia pediátrica, infecciologia, neurorradiologia, patologia clínica, pediatria, radioterapia e urologia 001 30/10 link | link
252B Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia Portaria 616-A/96 Estabelece o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano civil de 1997 001 30/10 252BS | 252BS
252B Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 616-B/96 Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1997 001 30/10 252BS | 252BS
252B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 616-C/96 Estabelece, para o ano de 1997, os valores, por metro quadrado, do preço de construção nas diferentes zonas do País 001 30/10 252BS | 252BS
253A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 30/96 Aprova a Conta Geral do Estado de 1990 001 31/10 link | link
253A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 31/96 Conta Geral do Estado de 1991 001 31/10 link | link
253A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 32/96 Aprova a Conta Geral do Estado de 1992 001 31/10 link | link
253A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 33/96 Aprova a Conta Geral do Estado de 1993 001 31/10 link | link
253A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 34/96 Inquérito parlamentar ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud 001 31/10 link | link
253A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 15-A/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 9/94, de 13 de Janeiro, e revê a composição da Comissão Intersectorial de Formação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 23 de Agosto de 1996 001 31/10 253AS | 253AS
253A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 15-B/96 De ter sido rectificado o Decreto n.º 28/96, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado em Tunis em 31 de Julho de 1995, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 14 de Setembro de 1996 001 31/10 253AS | 253AS
253A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 15-C/96 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 24 de Setembro de 1996 001 31/10 253AS | 253AS
253A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 15-D/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 118/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que atribui suplemento remuneratório à comissão de acompanhamento da obra (CAO) do novo atravessamento rodoviário do Tejo em Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 7 de Agosto de 1996 001 31/10 253AS | 253AS
253A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 15-E/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 135/96, do Ministério da Saúde, que altera os termos de nomeação dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores do serviço de enfermagem dos hospitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 13 de Agosto de 1996 001 31/10 253AS | 253AS
253A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 15-F/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos, revogando o Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 14 de Agosto de 1996 001 31/10 253AS | 253AS
253A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 15-G/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149/96, do Ministério da Cultura, que aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 1996 001 31/10 253AS | 253AS
253B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 179/96 - Revogado Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos 001 31/10 link | link
253B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 180/96 Cria a Comissão de Reorganização das Actividades Industriais de Defesa (CRACID) 001 31/10 link | link
253B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 617/96 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio 001 31/10 link | link
253B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 618/96 Altera o quadro do pessoal do Instituto Português da Qualidade, do ex-Ministério da Indústria e Energia, actual Ministério da Economia 001 31/10 link | link
253B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 619/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de São Bernardo - Setúbal 001 31/10 link | link
253B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 620/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda 001 31/10 link | link
253B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 621/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco 001 31/10 link | link
253B Ministério da Justiça Portaria 622/96 Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado 001 31/10 link | link
253B Ministérios da Economia e do Ambiente Portaria 623/96 - Revogado Incumbe o Instituto de Meteorologia de estabelecer os mecanismos de monitorização, de intercâmbio de informações e de informação e alerta da população, no que respeita à poluição atmosférica pelo azono. Revoga a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, na parte que dispõe sobre esta matéria 001 31/10 link | link
253B Ministério da Educação Portaria 624/96 Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Apoio Educativo ministrado pela Escola Superior de Educação de Santa Maria 001 31/10 link | link
253B Ministério da Educação Despacho Normativo 45/96 Altera o Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro(aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário) 001 31/10 link | link
253B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 15-H/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/96, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Águeda, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 18 de Setembro de 1996 001 31/10 253BS2 | 253BS2
253B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 15-I/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/96, que cria o Fórum Cidadãos-Administração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 1996 001 31/10 253BS2 | 253BS2
253B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 15-J/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 204/96, do Ministério da Defesa Nacional, que fixa o período de duração inicial de serviço dos militares da Força Aérea em regime de voluntariado e de contrato, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 7 de Junho de 1996 001 31/10 253BS2 | 253BS2
254A Ministério da Educação Decreto-Lei 207/96 Altera o regime jurídico da formação contínua de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário 001 02/11 link | link
254A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 8/96 A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado. A tolerância de ponto não reúne, pois, os pressupostos para, por integração analógica, poder ser subsumida na previsão do artigo 144.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Civil. Porém, se o dia de tolerância de ponto coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do artigo 146.º, nº 2, do Código de Processo Civil, para que o acto possa ser praticado no dia imediato 001 02/11 link | link
255B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 181/96 Aprova o Plano de Reestruturação da LISNAVE 001 04/11 link | link
255B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 625/96 Altera a lista constante do anexo II, parte A, da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (limites máximos de resíduos fitofarmacêuticos admissíveis em cereais) 001 04/11 link | link
255B Ministério da Educação Portaria 626/96 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia Organizacional no Instituto Superior de Línguas e Administração, em Bragança 001 04/11 link | link
255B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 626-A/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e São Mamede, município de Grândola, e na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 774/95, de 11 de Julho 001 04/11 255BS | 255BS
255B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 626-B/96 Estabelece a época excepcional de exame para obtenção de carta de caçador para candidatos que não sabem ler e os locais onde se realizarão os exames 001 04/11 255BS | 255BS
255B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 626-C/96 Regulamenta o processo relativo às primeiras eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas 001 04/11 255BS2 | 255BS2
256B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 627/96 Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça 001 05/11 link | link
256B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Ambiente Portaria 628/96 Altera o quadro de pessoal do Instituto do Consumidor 001 05/11 link | link
256B Ministério da Cultura Portaria 629/96 Altera a Portaria n.º 1499/95, de 30 de Dezembro (aprova os modelos de cartões de identidade para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério da Cultura e do pessoal dos organismos e serviços dependentes do Ministério que não disponham de modelos próprios) 001 05/11 link | link
256B Ministério da Cultura Despacho Normativo 46/96 - Revogado Aprova o Programa Adaptação e Instalação de Recintos Culturais 001 05/11 link | link
257B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 630/96 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Comércio e Turismo 001 06/11 link | link
257B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 631/96 Altera os quadros de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência 001 06/11 link | link
257B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 632/96 - Revogado Aprova o Regulamento Interno da Comissão Nacional FAL/SEC e das Comissões Aeroportuárias FAL/SEC 001 06/11 link | link
257B Ministério da Justiça Portaria 633/96 Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Vendas Novas, a funcionar em regime de anexação com os serviços do registo civil e do notariado do mesmo concelho 001 06/11 link | link
258B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 182/96 Aprova a venda das acções do Banco Totta & Açores, S. A., a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 200-A/96, de 21 de Outubro 001 07/11 link | link
258B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 634/96 Altera o quadro de pessoal dos serviços centrais do Instituto Português da Juventude 001 07/11 link | link
258B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 635/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães 001 07/11 link | link
258B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 636/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Nossa Senhora do Rosário - Barreiro 001 07/11 link | link
258B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 637/96 Altera a Portaria n.º 615-H/91, de 8 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Coutada de Barros», sito na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato) 001 07/11 link | link
258B Ministério da Educação Portaria 638/96 Altera a Portaria n.º 931/93, de 22 de Setembro (autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Línguas Estrangeiras e regula o respectivo curso e condições de acesso) 001 07/11 link | link
258B Ministério da Educação Portaria 639/96 Altera a Portaria n.º 509/95, de 27 de Maio (altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Musical, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria) 001 07/11 link | link
258B Ministério da Educação Portaria 640/96 Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Marketing e Publicidade, ministrado pela Escola Superior de Marketing e Publicidade 001 07/11 link | link
259A Ministério das Finanças Decreto-Lei 208/96 Isenta de contribuição autárquica os parques de estacionamento subterrâneos em regime de direito de superfície 001 08/11 link | link
259B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 641/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de São Teotónio - Viseu 001 08/11 link | link
259B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma Dos Açores 1/96 Exonera, a seu pedido, o Sr. Alberto Romão Madruga da Costa do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores 001 08/11 link | link
259B Ministério da Justiça Portaria 642/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Barreiro 001 08/11 link | link
259B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 643/96 - Revogado Cria, no rio Mondego, duas zonas de pesca profissional 001 08/11 link | link
259B Ministério da Cultura Despacho Normativo 47/96 Regula, para os concursos relativos ao ano de 1997, a composição do júri previsto no artigo 30.º do Regulamento de Apoios à Actividade Teatral de Iniciativa não Governamental, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 43/96, de 23 de Outubro 001 08/11 link | link
260B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 644/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Direitos do Povo de Timor» 001 09/11 link | link
260B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 645/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativos dos «150 Anos do Banco de Portugal» 001 09/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 646/96 Autoriza o funcionamento do curso de Professores do Ensino Básico - 2.º Ciclo, variante de Educação Física, a ministrar na Escola Superior de Educação de Fafe 001 09/11 link | link
261B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 1/96 Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim 001 11/11 link | link
261B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 2/96 Exonera os membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 11/11 link | link
261B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 3/96 Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim 001 11/11 link | link
261B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 4/96 Nomeia os membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 11/11 link | link
261B Ministério da Educação Portaria 647/96 Altera a Portaria n.º 1052/93, de 19 de Outubro (autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão Autárquica e regulamenta o respectivo curso) 001 11/11 link | link
261B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 647-A/96 Altera a Portaria n.º 597/92, de 23 de Junho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alhadas, município da Figueira da Foz 001 11/11 261BS | 261BS
261B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 647-B/96 Altera a Portaria n.º 722-R9/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvados, município de Porto de Mós 001 11/11 261BS | 261BS
261B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 647-C/96 Altera a Portaria n.º 667-O4/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marinha das Ondas, município da Figueira da Foz 001 11/11 261BS | 261BS
261B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 647-D/96 Altera a Portaria n.º 895/95, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Esperança, município de Arronches 001 11/11 261BS | 261BS
261B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 647-E/96 Altera a Portaria n.º 754/95, de 11 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covelo do Gerês, município de Montalegre 001 11/11 261BS | 261BS
262B Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Educação e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 648/96 Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1996-1997, jardins-de-infância em várias localidades 001 12/11 link | link
262B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 649/96 Suprime rubricas relativas aos resíduos de produtos fitofarmacêuticos no anexo II da Portaria n.º 491/90, de 30 de Junho, e aprova uma nova lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos admissíveis em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e hortícolas 001 12/11 link | link
263A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 35/96 Viagem do Presidente da República ao Chile 001 13/11 link | link
263A Assembleia da República Declaração de Rectificação 16/96 De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996 001 13/11 link | link
263A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 333/96 Torna público ter sido assinada a Acta de Troca de Instrumentos de Ratificação do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia 001 13/11 link | link
263A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 28/96/A - Revogado Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/96/A, de 6 de Julho [adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)] 001 13/11 link | link
263A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 29/96/A Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/88/A, de 19 de Maio (cria o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho) 001 13/11 link | link
263B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 650/96 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria um lugar de primeiro-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar 001 13/11 link | link
263B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 651/96 Altera o quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte 001 13/11 link | link
263B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto Regulamentar 13/96 Declara como área crítica de recuperação urbanística a zona do Centro Histórico de Braga, no município de Braga 001 13/11 link | link
263B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 652/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Cozinha Tradicional Portuguesa» 001 13/11 link | link
263B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 653/96 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Hr B (Zona Norte-Almeirim), no município de Almeirim 001 13/11 link | link
263B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 654/96 Estabelece os troços do rio Mondego que ficam interditos à utilização de todo e qualquer processo de pesca, à excepção da cana e linha de mão e, ainda, da balança ou ratel, na captura de lagostim de água doce. Revoga a Portaria n.º 22593, de 25 de Março de 1967 001 13/11 link | link
263B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 48/96 - Revogado Estabelece o critério de prioridades para a atribuição dos direitos ao prémio à vaca em aleitamento. Revoga o Despacho Normativo n.º 419/93, de 19 de Novembro 001 13/11 link | link
263B Ministério da Educação Portaria 655/96 Altera o anexo III à Portaria n.º 498/95, de 24 de Maio (fixa o elenco de disciplinas de opção da variante de Matemática e Ciências da Natureza do curso de Professores do Ensino Básico da Escola Superior de Educação de Leiria) 001 13/11 link | link
263B Ministério da Educação Portaria 656/96 Altera o anexo III à Portaria n.º 474/95, de 18 de Maio (fixa o elenco de disciplinas de opção da variante de Português e Inglês do curso de Professores do Ensino Básico da Escola Superior de Educação de Leiria) 001 13/11 link | link
263B Ministério da Educação Portaria 657/96 Altera o anexo III à Portaria n.º 494/95, de 23 de Maio (fixa o elenco de disciplinas de opção da variante de Educação Visual e Tecnológica do curso de Professores do Ensino Básico da Escola Superior de Educação de Leiria) 001 13/11 link | link
263B Ministério da Educação Portaria 658/96 Altera a Portaria n.º 497/95, de 24 de Maio (altera o plano de estudos de curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Física, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria) 001 13/11 link | link
264B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria 659/96 Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil 001 14/11 link | link
264B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e da Ciência e da Tecnologia Portaria 660/96 Aprova o quadro de pessoal do Instituto Tecnológico e Nuclear 001 14/11 link | link
264B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 661/96 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Hr C (Quinta de São Miguel, Almeirim), no município de Almeirim 001 14/11 link | link
264B Ministério da Economia Portaria 662/96 Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas 001 14/11 link | link
264B Ministério da Educação Portaria 663/96 Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a conceder o grau de doutor nos ramos de Gestão, História, Informática e Matemática 001 14/11 link | link
264B Ministério da Educação Portaria 664/96 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão Territorial e Urbana na Universidade Atlântica, Oeiras 001 14/11 link | link
264B Ministério da Educação Portaria 665/96 Altera a duração e o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Administração Escolar ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre 001 14/11 link | link
264B Ministério da Educação Portaria 666/96 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão do Ambiente na Universidade Atlântica, Oeiras 001 14/11 link | link
264B Ministério da Educação Portaria 667/96 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão de Sistemas e Informação na Universidade Atlântica, Oeiras 001 14/11 link | link
264B Ministério da Educação Portaria 668/96 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão e Estratégia na Universidade Atlântica, em Oeiras 001 14/11 link | link
265A Presidência da República Decreto do Presidente da República 29/96 Ratifica o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados 001 15/11 link | link
265A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 36/96 Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados 001 15/11 link | link
265A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 209/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 20 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros) 001 15/11 link | link
266B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e para a Qualificação e o Emprego Portaria 669/96 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho um lugar de chefe de secção, dois lugares de primeiro-oficial e dois lugares de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem 001 16/11 link | link
266B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 670/96 - Revogado Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades, no município de Oliveira de Frades 001 16/11 link | link
266B Ministério da Educação Portaria 671/96 Altera o plano de estudos e a regulamentação do curso de estudos superiores especializados em Orientação Pedagógica ministrado pela Escola Superior da Educação do Instituto Politécnico de Beja 001 16/11 link | link
266B Ministério da Educação Portaria 672/96 Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1996-1997, nos cursos de estudos superiores especializados do ensino superior particular e cooperativo 001 16/11 link | link
267A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 37/96 Realização de auditoria externa à Assembleia da República 001 18/11 link | link
267A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 334/96 Torna público ter o Paquistão aderido à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 001 18/11 link | link
267A Ministério da Educação Decreto-Lei 210/96 Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada 001 18/11 link | link
267A Ministério da Educação Decreto-Lei 211/96 Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu 001 18/11 link | link
267A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 9/96 A alínea gg) do artigo 1.º da Lei n.º 15/94, de 11 de Maio, contempla, na sua parte final, as contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo 82.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção do Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro, quando tais contra-ordenações forem da responsabilidade de pessoa singular 001 18/11 link | link
268A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 335/96 Torna público ter a Noruega depositado a declaração relativa à aceitação da jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça em 24 de Junho de 1996 001 19/11 link | link
268A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 10/96 Nos processos de transgressão é aplicável o regime de fundamentação da decisão em matéria de facto, com a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, previsto no n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal de 1987 001 19/11 link | link
268B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 673/96 Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários 001 19/11 link | link
268B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria 674/96 Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito do Porto 001 19/11 link | link
268B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 675/96 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional do Porto do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil 001 19/11 link | link
268B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 676/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de São Pedro - Vila Real 001 19/11 link | link
268B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 677/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz 001 19/11 link | link
268B Ministério da Educação Portaria 678/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 715/94, de 9 de Agosto (autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Informática e Gestão e regula o respectivo curso e condições de acesso) 001 19/11 link | link
268B Ministério da Educação Portaria 679/96 Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Marketing Internacional ministrado pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa 001 19/11 link | link
268B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria 679-A/96 Cria no grupo de pessoal dirigente do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros um lugar de inspector superior-adjunto de bombeiros e um lugar de chefe de divisão 001 19/11 268BS | 268BS
269A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30/96 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Henrique Araújo Brito Câmara para o cargo de embaixador de Portugal em Manila 001 20/11 link | link
269A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 212/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio (altera a dependência e composição do Conselho Superior de Acção Social Complementar) 001 20/11 link | link
269A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 213/96 Estabelece um quantitativo para despesas de representação a elementos do Secretariado Executivo da Cimeira de Lisboa da OSCE 001 20/11 link | link
269A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 336/96 Torna público terem a Suécia, Madagáscar e a Coreia do Sul aceite, respectivamente em 17, 19 e 22 de Agosto de 1996, a revisão ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1995 001 20/11 link | link
269A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 337/96 Torna público terem sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho entre as Localidades de Melgaço (Portugal) e Arbo (Espanha) 001 20/11 link | link
269A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 214/96 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/94, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro, sobre o regime jurídico dos exames de condução 001 20/11 link | link
269A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 215/96 Procede à afectação do pessoal da ex-Secretaria-Geral do ex-Ministério do Mar 001 20/11 link | link
269A Ministério da Economia Decreto-Lei 216/96 Prorroga, em 90 dias, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais) 001 20/11 link | link
269A Ministério da Educação Decreto-Lei 217/96 Fixa as regras de transição do pessoal não docente da Universidade do Minho para os lugares do quadro aprovado pela Portaria n.º 968/95, de 9 de Agosto 001 20/11 link | link
269A Ministério da Saúde Decreto-Lei 218/96 Cria o hospital denominado Hospital de São Sebastião, localizado na cidade de Santa Maria da Feira 001 20/11 link | link
269A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 11/96 A salvaguarda legal consagrada na última parte do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor 001 20/11 link | link
269A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 12/96 As sociedades por quotas que, depois da entrada em vigor do Código Civil de 1966 e mesmo depois das alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, e antes da vigência do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, ficaram reduzidas a dois únicos sócios, marido e mulher, não separados judicialmente de pessoas e bens, não são, em consequência dessa redução, nulas 001 20/11 link | link
270B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 183/96 Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, e a Grohe, AG., sociedade de direito alemão 001 21/11 link | link
270B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Ambiente Portaria 680/96 Altera o quadro de pessoal do Instituto de Promoção Ambiental 001 21/11 link | link
270B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 681/96 Fixa o suplemento remuneratório diário devido a oficiais de justiça pela prestação de serviço nas secretarias dos tribunais de turno 001 21/11 link | link
270B Ministério da Administração Interna Portaria 682/96 Altera a Portaria n.º 850/94, de 22 de Setembro (regulamenta os limites de peso e dimensão dos veículos), e o n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada 001 21/11 link | link
270B Ministério da Economia Portaria 683/96 Aprova o modelo I do cartão de livre-trânsito para uso dos funcionários da Inspecção-Geral das Actividades Económicas 001 21/11 link | link
270B Ministério da Educação Portaria 684/96 Altera a designação do curso de bacharelato em Artes Plásticas (Pintura/Escultura), ministrado pela Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria, para Artes Plásticas e procede à sua regulamentação. Revoga as Portarias n.os 677/90, de 17 de Agosto, e 713/93, de 2 de Agosto 001 21/11 link | link
270B Ministério da Educação Portaria 685/96 - Revogado Altera o plano de estudos e a regulamentação do curso de bacharelato em Engenharia Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu. Revoga o n.º 3.º da Portaria n.º 1185/93, de 12 de Novembro, e a Portaria n.º 1088/94, de 7 de Dezembro 001 21/11 link | link
270B Ministério da Educação Portaria 686/96 Regula o registo dos diplomas do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu de Florença ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º da Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/96, de 16 de Julho 001 21/11 link | link
270B Ministério da Educação Portaria 687/96 - Revogado Cria na Escola de Dança Ginasiano o curso Técnico-Artístico, vertente Dança, de nível secundário 001 21/11 link | link
270B Ministério da Educação Portaria 688/96 - Revogado Altera os planos de estudo dos cursos básico e secundário de Dança ministrados na Escola de Dança Ginasiano 001 21/11 link | link
270B Ministério da Educação Portaria 689/96 Altera a Portaria n.º 1291/95, de 31 de Outubro (autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Comunicação Social e aprova o respectivo plano de estudos) 001 21/11 link | link
270B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 14/96/M Aprova o modelo de certificado de conformidade a emitir pelo Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira no âmbito das medidas contra riscos de incêndio 001 21/11 link | link
271A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 219/96 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/113/CE, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais, e a Directiva n.º 93/114/CE, que altera a Directiva n.º 70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação de animais 001 22/11 link | link
271B Ministério da Justiça Decreto Regulamentar 14/96 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários 001 22/11 link | link
271B Ministério da Justiça Portaria 690/96 - Revogado Cria a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, e altera o quadro de pessoal da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 472/88, de 20 de Julho 001 22/11 link | link
271B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto 34/96 Procede à actualização da compensação anual devida à Câmara Municipal de Moura para a exploração da Herdade da Contenda 001 22/11 link | link
271B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 691/96 Prorroga o prazo previsto no n.º 3.º da Portaria n.º 105/96, de 8 de Abril (aprova o Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro de Plantas Produtoras de Folhagem ou de Flor de Corte e Ornamentais) 001 22/11 link | link
271B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Normativo 49/96 Estabelece os critérios de elegibilidade e de prioridade para atribuição de direitos de plantação de vinha, num total de 719 ha, destinada à produção de vinhos de qualidade - VQPRD e Vinho de Mesa Regional 001 22/11 link | link
271B Ministério da Educação Portaria 692/96 Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Direcção de Instituições de Acção Social ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Educativas 001 22/11 link | link
271B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 693/96 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato de Farmácia da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto 001 22/11 link | link
271B Supremo Tribunal Administrativo Anúncio 6/96 Os recorrentes requerem que sejam declarados ilegais os n.os 1.º e 6.º da Portaria n.º 101-A/96, de 4 de Abril 001 22/11 link | link
271B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma Dos Açores 1-A/96 Nomeia o Sr. Carlos Manuel Martins do Vale César Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores 001 22/11 271BS | 271BS
271B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma Dos Açores 1-B/96 Nomeia os membros do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores 001 22/11 271BS | 271BS
272A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 220/96 Considera feriado municipal no concelho de Lisboa o dia 2 de Dezembro de 1996 001 23/11 link | link
272A Ministério das Finanças Decreto-Lei 221/96 Autoriza as empresas de seguros e ou resseguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, acordo, tratado ou convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo 001 23/11 link | link
272B Ministério para a Qualificação e o Emprego Decreto Regulamentar 15/96 - Revogado Aprova o regime de apoios à formação profissional e inserção profissional, estudos e recursos didácticos, a conceder no âmbito do Fundo Social Europeu, II Quadro Comunitário de Apoio 001 23/11 link | link
273A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 38/96 Viagem do Presidente da República a Paris 001 25/11 link | link
273A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 338/96 Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado, em 4 de Outubro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra a 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978 001 25/11 link | link
273A Ministério da Economia Decreto-Lei 222/96 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia 001 25/11 link | link
273A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 223/96 Altera os artigos 169.º, 170.º e 172.º do Regulamento de Transportes em Automóveis 001 25/11 link | link
273B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 183-A/96 Incumbe a Inspecção-Geral das Pescas de, no âmbito da execução do programa de formação de agentes nacionais associados ao controlo aplicável à política comum das pescas, proceder à aquisição dos meios informáticos previstos para o corrente ano, regulando especificamente o processo de aquisição de forma a simplificar a sua execução financeira 001 25/11 273BS | 273BS
273B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 693-A/96 Estabelece normas que permitam dar execução ao Regulamento (CE) n.º 2719/95,do Conselho, de 20 de Novembro, e estabelece o montante do prémio fixo anual para os pescadores cuja actividade profissional termine por força da paragem definitiva da embarcação na qual a prestavam 001 25/11 273BS2 | 273BS2
274A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 339/96 Torna público ter a Agência Internacional de Energia Atómica notificado ter o Mónaco depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção Física de Materiais Nucleares 001 26/11 link | link
274A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 340/96 Torna público ter o Governo do Panamá, a partir de 11 de Outubro de 1996, voltado a ser membro efectivo da Organização Mundial de Turismo, da qual se tinha desligado em Outubro de 1993 001 26/11 link | link
274A Ministério para a Qualificação e o Emprego Decreto-Lei 224/96 Atribui às uniões, federações e confederações de instituições particulares de solidariedade social capacidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho 001 26/11 link | link
274A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 13/96 O tribunal não pode, nos termos do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor 001 26/11 link | link
274A Ministério da Justiça Decreto-Lei 224-A/96 Aprova o Código das Custas Judiciais 001 26/11 274AS2 | 274AS2
274A Assembleia da República Declaração de Rectificação 16-P/96 De ter sido rectificada a Lei n.º 48/96 - Conselho das Comunidades Portuguesas -, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996 001 26/11 274AS3 | 274AS3
274B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 184/96 Autoriza a execução do projecto de emparcelamento do perímetro de Afife, Carreço e Areosa 001 26/11 link | link
274B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto 35/96 Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Barreiro Antigo, no município do Barreiro, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal do Barreiro 001 26/11 link | link
274B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 184-A/96 Estabelece as condições de alienação de acções representativas de 10% do capital social da AGROQUISA - Agroquímicos, S. A. 001 26/11 274BS | 274BS
275A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 39/96 Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República 001 27/11 link | link
275A Ministério da Justiça Decreto-Lei 225/96 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 40/94, de 11 de Fevereiro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado), e cria o Centro de Formação dos Registos e do Notariado 001 27/11 link | link
275A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 14/96 A imposição a estrangeiro da pena de expulsão prevista no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 430/83, de 23 de Dezembro, não pode ter lugar como consequência automática da sua condenação por qualquer dos crimes previstos nos seus artigos 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º e 30.º, devendo ser sempre avaliada em concreto a sua necessidade e justificação 001 27/11 link | link
275B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 693-B/96 Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covões, município de Cantanhede. Revoga a Portaria n.º 446/96, de 7 de Setembro 001 27/11 275BS | 275BS
275B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 693-C/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ventosa do Bairro, Antes, Tamengos e Óis do Bairro, municípios de Mealhada e Anadia. Revoga a Portaria n.º 458/96, de 9 de Setembro 001 27/11 275BS | 275BS
275B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 693-D/96 - Revogado Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 722-M3/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cafede, município de Castelo Branco) 001 27/11 275BS | 275BS
275B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 693-E/96 Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 722-D13/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brenha e Quiaios, município da Figueira da Foz) 001 27/11 275BS | 275BS
275B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 693-F/96 Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 560/94, de 12 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabacheira, município de Tomar) 001 27/11 275BS | 275BS
275B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 693-G/96 Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 1035/90, de 12 de Outubro (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo) 001 27/11 275BS | 275BS
275B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 693-H/96 Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 173/91, de 1 de Março (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pínzio, município de Pinhel) 001 27/11 275BS | 275BS
275B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 693-I/96 Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 667-S7/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Pedro de Alva e Travanca do Mondego, município de Penacova) 001 27/11 275BS | 275BS
275B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 693-J/96 Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 540/95, de 3 de Junho [sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pousade, Gagos, São Pedro do Jarmelo, São Miguel (Jarmelo) e Ribeira de Carinhos, município da Guarda] 001 27/11 275BS | 275BS
276B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 185/96 - Revogado Cria um grupo de trabalho interministerial para a reformulação do enquadramento orgânico do Sistema da Autoridade Marítima 001 28/11 link | link
276B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 186/96 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montemor-o-Velho. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/96, de 26 de Março 001 28/11 link | link
276B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 187/96 Ratifica o Plano Director Municipal de Óbidos 001 28/11 link | link
276B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 188/96 Reestrutura a Comissão de Empresas-Administração 001 28/11 link | link
276B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 189/96 Adopta medidas de modernização administrativa, designadamente institui o livro de reclamações com carácter obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública 001 28/11 link | link
276B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 694/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente 001 28/11 link | link
276B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 695/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital José Joaquim Fernandes - Beja 001 28/11 link | link
276B Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar 16/96 - Revogado Altera o Decreto Regulamentar n.º 24/91, de 27 de Abril. Altera a estrutura indiciária da categoria de coordenador administrativo do quadro de pessoal civil da Marinha 001 28/11 link | link
276B Ministério da Administração Interna Portaria 696/96 Aprova o modelo de cartão de identidade a usar pelos inspectores de bombeiros do Serviço Nacional de Bombeiros 001 28/11 link | link
276B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 697/96 - Revogado Fixa os critérios a ter em conta na análise e decisão das candidaturas apresentadas nos termos do Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas, aprovado pela Portaria n.º 809-C/94,de 12 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 1022/95, de 21 de Agosto 001 28/11 link | link
276B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 698/96 Prorroga o prazo para entrega das declarações de colheita e produção na Região Demarcada do Douro 001 28/11 link | link
277A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 226/96 - Revogado Prevê a possibilidade de funcionários exercerem funções em regime de destacamento nas confederações que têm assento na Comissão de Concertação Social, do Conselho Económico e Social 001 29/11 link | link
277A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 341/96 Torna público ter a Eslováquia ratificado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa 001 29/11 link | link
277A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 342/96 Torna público ter Portugal designado o Registo Nacional de Pessoas Colectivas como autoridade competente para efeitos de aplicação do artigo 3.º, n.º 1, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais 001 29/11 link | link
277A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 343/96 Torna público ter a Eslováquia ratificado o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição 001 29/11 link | link
277A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 344/96 Torna público ter o Botswana aderido, com efeitos a partir de 12 de Setembro de 1996, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 001 29/11 link | link
277A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 345/96 Torna público que a Tailândia retirou as reservas aos artigos 7.º e 10.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979 001 29/11 link | link
277A Ministério das Finanças Decreto-Lei 227/96 Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade por encargos com pensões de reforma e de sobrevivência a cargo do Banco Nacional Ultramarino 001 29/11 link | link
277A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 228/96 - Revogado Atribui um subsídio de fixação aos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras colocados nas Regiões Autónomas 001 29/11 link | link
277A Ministério da Justiça Decreto-Lei 229/96 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/96, de 4 de Setembro, cria o Tribunal Central Administrativo (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) 001 29/11 link | link
277A Ministério do Ambiente Decreto-Lei 230/96 - Revogado Estabelece a gratuitidade do fornecimento ao consumidor da facturação detalhada do serviço público de telefone 001 29/11 link | link
278A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 346/96 Torna público ter, por nota de 9 de Setembro de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo do Brunei Darussalam depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 25 de Julho de 1996 001 30/11 link | link
278A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 347/96 Torna público ter o Governo das Maurícias depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras 001 30/11 link | link
278A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 348/96 Torna público ter o Governo de Portugal notificado quais as autoridades competentes para emitir, no território de Macau, a apostilha prevista no artigo 3.º, parágrafo 1.º, da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros 001 30/11 link | link
278A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 349/96 Torna público ter a Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas 001 30/11 link | link
278A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 231/96 Altera o artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de14 de Agosto (estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos) 001 30/11 link | link
278A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-A/96 Torna público ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/96, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 20 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1996 001 30/11 278AS | 278AS
278A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-B/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/96, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiências para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1996 001 30/11 278AS | 278AS
278A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-C/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 125/96, do Ministério das Finanças, que altera diversas disposições do Código de Processo Tributário, revendo as condições materiais e processuais da dação de bens em pagamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 1996 001 30/11 278AS | 278AS
278A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-D/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/96, do Ministério das Finanças, que define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstos no artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 1996 001 30/11 278AS | 278AS
278B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-E/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 415/96, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital Doutor José Maria Grande, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 22 de Agosto de 1996 001 30/11 278BS2 | 278BS2
278B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-F/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 575/96, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, que aprova o quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1996 001 30/11 278BS2 | 278BS2
278B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-G/96 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/92/A, de 25 de Julho (altera o quadro de pessoal das direcções escolares), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 10 de Julho de 1996 001 30/11 278BS2 | 278BS2
278B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-H/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 606/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal, anexo à portaria n.º 809-D/94, de 12 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1996 001 30/11 278BS2 | 278BS2
278B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-I/96 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 35/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera os quadros de pessoal das Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 13 de Agosto de 1996 001 30/11 278BS2 | 278BS2
278B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-J/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma comissão interministerial para o estudo do enquadramento jurídico do processo de transferência de competências para as autarquias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 12 de Outubro de 1996 001 30/11 278BS2 | 278BS2
278B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-L/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 631/96, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera os quadros de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 6 de Novembro de 1996 001 30/11 278BS2 | 278BS2
278B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-M/96 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/96, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Leiria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 11 de Junho de 1996 001 30/11 278BS2 | 278BS2
278B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-N/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 641/96, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital de São Teotónio - Viseu, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 1996 001 30/11 278BS2 | 278BS2
278B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-O/96 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43-A/96,do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250 (suplemento), de 28 de Outubro de 1996 001 30/11 278BS2 | 278BS2
278B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 698-A/96 Revoga a Portaria n.º 1135/94, de 21 de Dezembro [suspende as interdições de pesca estabelecidas nos n.os 1.º, alínea a), e 2.º, alínea a), da Portaria n.º 296/94, de 17 de Maio] 001 30/11 278BS3 | 278BS3
279A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 29-A/96/A Aprova normas sobre a estrutura do VII Governo Regional da Região Autónoma dos Açores 001 03/12 279AS | 279AS
279B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 699/96 Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas 001 03/12 link | link
279B Ministério da Solidariedade e Segurança Social Portaria 700/96 - Revogado Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1417/95, de 24 de Novembro 001 03/12 link | link
279B Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 15/96/M Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M, de 25 de Agosto, instituindo regras para o reconhecimento das associações de regantes na Região Autónoma da Madeira 001 03/12 link | link
280A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 36/96 Aprova, para ratificação, as alterações à Convenção da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélites (EUTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração 001 04/12 link | link
280A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 37/96 Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e de Investigação Jurídica e Judiciária, assinado em Maputo em 14 de Abril de 1995 001 04/12 link | link
280A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 350/96 Torna público ter, por nota de 14 de Maio de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Arménia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 6 de Maio de 1996 e nos termos dos artigos 31.º, primeiro parágrafo, e 27.º, segundo parágrafo 001 04/12 link | link
280A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 15/96 Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, que punem como crime a condução sob o efeito do álcool com uma TAS igual ou superior 1,2 g/l, não foram revogados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, pelo que aquela conduta não pode considerar-se descriminalizada até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que reviu e aprovou o actual Código Penal 001 04/12 link | link
280A Supremo Tribunal de Justiça Acórdão 16/96 Fixa a interpretação do princípio constitucional de «para trabalho igual salário igual», entendendo que o viola quem pratique discriminação salarial fundada em «absentismo justificado» por doença do trabalhador 001 04/12 link | link
280A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 24-A/96/M Estabelece as bases da orgânica do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 04/12 280AS | 280AS
281A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 351/96 Torna público ter, por nota de 9 de Abril de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo do Uzbequistão depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 7 de Fevereiro de 1996 001 05/12 link | link
281A Ministério das Finanças Decreto-Lei 232/96 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por «Directiva Post-BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito 001 05/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 352/96 Torna público que a Estónia aderiu, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1996, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972, de 1975 001 06/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 353/96 Torna público ter, por nota de 23 de Abril de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter recebido o instrumento de adesão do Principado de Andorra 001 06/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 354/96 Torna público ter, por nota de 1 de Julho de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção da Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo das Seychelles submeteu ao Ministério uma lista actualizada das competentes autoridades designadas para emitir a apostilha 001 06/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 355/96 Torna público ter, por nota de 1 de Outubro de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo de Aruba, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2.º, informado qual a autoridade competente para emitir a apostilha 001 06/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 356/96 Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Eslovénia declarado que se considera vinculada à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais 001 06/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 357/96 Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais 001 06/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 358/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Grécia depositado, em 21 de Outubro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado em 28 de Setembro de 1979 001 06/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 359/96 Torna público ter a Bélgica ratificado, com efeitos a partir de 24 de Julho de 1996, a Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1996 001 06/12 link | link
282A Ministério das Finanças Decreto-Lei 232-A/96 Regula o processo de dissolução e liquidação da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., introduzindo algumas derrogações aos trâmites previstos no Código das Sociedades Comerciais 001 06/12 282AS | 282AS
282B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 701/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Nossa Senhora da Graça - Tomar 001 06/12 link | link
282B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 702/96 Cria no quadro de pessoal do Hospital de Magalhães Lemos um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar 001 06/12 link | link
282B Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente Despacho Normativo 50/96 Define os mecanismos de articulação das recomendações que pode fazer a Comissão de Acompanhamento da Obra da Nova Travessia sobre o Tejo em Lisboa (CAO) 001 06/12 link | link
282B Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente Portaria 703/96 Define as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes 001 06/12 link | link
282B Ministério da Educação Portaria 704/96 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Dança, ministrado pela Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa 001 06/12 link | link
282B Ministério da Educação Portaria 705/96 Autoriza o funcionamento do curso de Educadores de Infância, a ministrar na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett 001 06/12 link | link
282B Ministério da Cultura Despacho Normativo 51/96 - Revogado Aprova o Regulamento de Apoios à Criação e Produção Coreográfica de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental 001 06/12 link | link
282B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 705-A/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago de Litém, município de Pombal. Revoga a Portaria 459/96, de 9 de Setembro 001 06/12 282BS2 | 282BS2
283A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 233/96 Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro 001 07/12 link | link
283A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 234/96 Prorroga até 31 de Maio de 1997 os contratos de trabalho a termo certo em vigor nos estabelecimentos fabris do Exército ao abrigo do Decreto-Lei n.º 253/93, de 15 de Julho 001 07/12 link | link
283A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 360/96 Torna público ter a Bulgária aderido ao Protocolo de Revisão da Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, de 1975 001 07/12 link | link
283A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 361/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Reino do Nepal depositado o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 001 07/12 link | link
283A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 362/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Federativa da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 07/12 link | link
283A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 363/96 Torna público ter Portugal depositado, em 11 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite, concluída em Bruxelas em 21 de Maio de 1974 001 07/12 link | link
283A Ministério das Finanças Decreto-Lei 235/96 - Revogado Vem dar execução à autorização legislativa constante da alínea b) do artigo 56.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, alterando o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril 001 07/12 link | link
284A Ministério das Finanças Decreto-Lei 235-A/96 Altera o Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstas no artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março) 001 09/12 284AS | 284AS
284A Assembleia da República Lei 51-A/96 Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras) 001 09/12 284AS2 | 284AS2
284B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 190/96 Constitui, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão destinada a acompanhar os trabalhos conducentes à criação do Sistema Multimunicipal de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes da Ria 001 09/12 link | link
284B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 191/96 Cria uma comissão destinada a acompanhar os trabalhos conducentes à criação de uma área protegida nas zonas confinantes com o Tejo internacional 001 09/12 link | link
284B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 706/96 Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar 001 09/12 link | link
284B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 707/96 Cria no quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física da Universidade do Porto um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar 001 09/12 link | link
284B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 52/96 Altera o anexo I do Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro (introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 57/83, de 23 de Fevereiro - habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário) 001 09/12 link | link
284B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 708/96 Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia 001 09/12 link | link
284B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 709/96 Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra 001 09/12 link | link
284B Ministério das Finanças Portaria 710/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 905/95, de 18 de Julho (procede à distribuição entre as entidades interessadas das importâncias das taxas de realização das operações de bolsa e das taxas sobre operações fora de bolsa. Revoga a Portaria n.º 1001/91, de 2 de Outubro) 001 09/12 link | link
284B Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 711/96 Estabelece o valor de acréscimo de comparticipação a atribuir quando da realização de obras de conservação em centros urbanos antigos 001 09/12 link | link
284B Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente Portaria 712/96 - Revogado Altera a parte III do anexo à Portaria n.º 263/94, de 30 de Abril (substitui o anexo à Portaria n.º 1034/92, de 5 de Novembro, que regula a aplicação de solventes de extracção utilizados na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios e respectivos ingredientes) 001 09/12 link | link
284B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 713/96 Inclui o tremor epizoótico dos ovinos e caprinos (Scrapie) e a encefalopatia espongiforme dos felinos (EEF) no quadro nosológico do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953 001 09/12 link | link
284B Ministério da Cultura Portaria 714/96 Aprova o regime de apoio financeiro à produção cinematográfica 001 09/12 link | link
285B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 715/96 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil 001 10/12 link | link
285B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 716/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia 001 10/12 link | link
285B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 717/96 Ratifica o Plano de Pormenor de uma área de terreno situada entre Bicesse e Manique, designada por «Vizo», no município de Cascais 001 10/12 link | link
285B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 718/96 Fixa a percentagem de divisão de receitas cobradas antes e depois de 21 de Outubro de 1996 relativas à aguardente vínica 001 10/12 link | link
285B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 719/96 Altera os anexos II e III à Portaria n.º 12/90, de 9 de Janeiro [aprova o quadro de pessoal da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector de Azeite (ACACSA)] 001 10/12 link | link
285B Ministério da Educação Portaria 720/96 Altera a designação do curso de bacharelato em Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu para Gestão de Empresas, bem como a sua regulamentação e plano de estudos. Revoga o n.º 5.º da Portaria n.º 875/91, de 24 de Agosto 001 10/12 link | link
285B Ministério da Educação Portaria 721/96 Altera o plano de estudos e a regulamentação do curso de bacharelato em Relações Humanas e Comunicação no Trabalho ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria 001 10/12 link | link
285B Ministério da Educação Portaria 722/96 Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Toxicodependência e Patologias Psicossociais no Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra 001 10/12 link | link
285B Ministério da Educação Portaria 723/96 Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Família e Sistemas Sociais no Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra 001 10/12 link | link
285B Ministério da Educação Portaria 724/96 Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Sociopsicologia da Saúde no Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra 001 10/12 link | link
286B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria 725/96 Cria lugares do grupo de pessoal de informática nos quadros de pessoal dos governos civis 001 11/12 link | link
286B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 726/96 Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) um lugar de primeiro-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar 001 11/12 link | link
286B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 727/96 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 001 11/12 link | link
286B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 728/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de São José 001 11/12 link | link
286B Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 729/96 Altera o quadro do pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto da OSCE em Viena 001 11/12 link | link
286B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 730/96 Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais 001 11/12 link | link
286B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 731/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma carta inteira da emissão «Pelos Direitos do Povo de Timor», alusiva ao Prémio Nobel da Paz - 1996 001 11/12 link | link
286B Ministério da Economia Despacho Normativo 53/96 Prorroga por um ano o prazo a que alude o corpo do n.º 29 do anexo ao Despacho Normativo n.º 469/94, com as alterações introduzidas pelo n.º 3 do Despacho Normativo n.º 30/95, de 17 de Junho (investimento na criação de remodelação e modernização de postos de informação turística) 001 11/12 link | link
286B Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação, para a Qualificação e o Emprego e do Ambiente Portaria 732/96 - Revogado Cria, no âmbito do ensino não superior, o curso profissional de Técnico de Turismo Ambiental e Rural 001 11/12 link | link
286B Ministérios da Economia, da Saúde e do Ambiente Portaria 732-A/96 - Revogado Aprova o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas 001 11/12 286BS | 286BS
287A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 235-B/96 Cria a EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A., e aprova os respectivos Estatutos 001 12/12 287AS | 287AS
287B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 733/96 - Revogado Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais 001 12/12 link | link
287B Ministério da Justiça Portaria 734/96 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Barreiro 001 12/12 link | link
287B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 735/96 Determina que para a campanha de 1996-1997 os vinhos produzidos em regiões determinadas que excedam os rendimentos por hectare definidos nos respectivos estatutos devem ser considerados vinhos de mesa 001 12/12 link | link
287B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 736/96 Determina que a cápsula-selo de modelo constante do anexo à Portaria n.º 413/85, de 29 de Junho, possa ser utilizada nas garrafas de vinho do Porto com capacidade de 5 cl a 20 cl, devendo as respectivas dimensões obedecer ao que vier a ser determinado pelo Instituto do Vinho do Porto 001 12/12 link | link
287B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 737/96 Altera a Portaria n.º 640-O1/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Amieira do Tejo, município de Nisa) 001 12/12 link | link
288A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 40/96 Viagem do Presidente da República a Oslo 001 13/12 link | link
288A Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente Decreto-Lei 236/96 Cria um regime excepcional de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, bem como da aquisição de serviços, quando tenham em vista a reparação de estragos provocados pelas cheias e a limpeza e desobstrução das linhas de água na bacia hidrográfica do Tejo 001 13/12 link | link
288A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 237/96 Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 264/89,de 18 de Agosto. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 57-A/81, de 29 de Dezembro. Determina a aplicação do regime da classificação de serviço da administração central ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas 001 13/12 link | link
288A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 238/96 Aprova o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro 001 13/12 link | link
288B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 192/96 Altera os artigos 51.º, 52.º e 53.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/95, de 5 de Janeiro 001 13/12 link | link
288B Ministério da Justiça Portaria 738/96 Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Ferreira do Zêzere. Revoga a Portaria n.º 707/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado de Ferreira do Zêzere 001 13/12 link | link
288B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 739/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, munícipio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 607-I2/93, de 14 de Julho 001 13/12 link | link
288B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 740/96 Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 984/90, de 11 de Outubro, à Associação de Caçadores Amigos do Coelho e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos 001 13/12 link | link
288B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 741/96 Altera a Portaria n.º 254-EV/96, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Bornes, Vreia de Jales e Vila Pouca de Aguiar, município de Vila Pouca de Aguiar) 001 13/12 link | link
288B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 742/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 896-A2/95, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arez e Amieira do Tejo, município de Nisa) 001 13/12 link | link
289A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 364/96 Torna público ter, por nota de 6 de Junho de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República de Chipre, em 18 de Março de 1996, depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II 001 14/12 link | link
289A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 365/96 Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada do Paquistão em Lisboa do cumprimento dos procedimentos constitucionais internos referentes ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos 001 14/12 link | link
289A Ministério da Educação Decreto-Lei 239/96 Regula a transição dos docentes da Escola Nacional de Saúde Pública para as categorias do Estatuto da Carreira Docente Universitária 001 14/12 link | link
289A Ministério da Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei 240/96 Altera o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes 001 14/12 link | link
290B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 193/96 Altera os artigos 15.º, n.º 1.8, e 22.º, alínea a), do Regulamento do Plano Director Municipal de Tondela, rectificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/94, de 15 de Setembro 001 16/12 link | link
290B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 743/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Miguel Bombarda 001 16/12 link | link
290B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 744/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança 001 16/12 link | link
290B Ministério da Educação Portaria 745/96 Autoriza a Escola Superior Agrária de Elvas, do Instituto Politécnico de Portalegre, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Agrária e regulamenta o respectivo curso 001 16/12 link | link
290B Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego Portaria 745-A/96 - Revogado Estabelece as normas procedimentais relativas ao financiamento de acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) 001 16/12 290BS | 290BS
291A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 41/96 Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste 001 17/12 link | link
291A Ministério da Educação Decreto-Lei 241/96 - Revogado Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 31/87,de 9 de Julho, e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 89/88, de 10 de Março, 423/88, de 14 de Novembro, e 244/91, de 6 de Julho (Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação) 001 17/12 link | link
291B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 194/96 Autoriza a participação de Portugal no aumento do capital social do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), através da subscrição de 4200 acções, no valor de 42 milhões de ecus 001 17/12 link | link
291B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 745-B/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Silvestre e São João do Campo, município de Coimbra. Revoga a Portaria n.º 460/96, de 9 de Setembro 001 17/12 291BS | 291BS
291B Ministério para a Qualificação e o Emprego Despacho Normativo 53-A/96 Fixa os limites máximos de custos ilegíveis relativos a formandos e formadores susceptíveis de financiamento no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) 001 17/12 291BS2 | 291BS2
292A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 366/96 Torna público ter a República da Colômbia depositado uma declaração sobre as Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e do Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977 001 18/12 link | link
292A Ministério da Educação Decreto-Lei 242/96 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento de formações profissionais 001 18/12 link | link
292A Tribunal Constitucional Acórdão 866/96 a) Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 56.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro. b) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 71.º a 76.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, 63.º, n.os 3 a 6, do Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto, 65.º, n.os 3, 4, 6 e 7, do Decreto-lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, e do artigo 56.º, n.os 3, 4, 6 e 7, do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M, de 30 de Julho, na parte em que, em processo especial, impõem a integração nas zonas de caça associativas e turísticas de terrenos relativamente aos quais os respectivos interessados não produziram uma efectiva manifestação de vontade no sentido dessa integração, por violação dos artigos 56.º, n.os 3, 4, 6 e 7, do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M, a violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), todos da Constituição. c) Por razões de segurança jurídica e ao abrigo do disposto no artigo 282.º ,n.º 4, da Constituição, restringe os efeitos da inconstitucionalidade relativamente às zonas de caça associativa por forma que os terrenos a que se reporta a alínea antecedente apenas delas fiquem excluídos a partir da publicação do presente acórdão e relativamente às zonas de caça turísticas tais terrenos se mantenham nelas integrados até ao temo do prazo da respectiva concessão. A restrição dos efeitos da inconstitucionalidade assim fixada é feita sem prejuízo das impugnações contenciosas pendentes ou ainda susceptíveis de serem apresentadas 001 18/12 link | link
292B Ministério da Administração Interna Portaria 745-C/96 Condiciona o trânsito de certos veículos em determinadas vias na época do Natal 001 18/12 292BS | 292BS
292B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 745-D/96 - Revogado Aprova o Regulamento Eleitoral dos Representantes das Associações Juvenis no Conselho de Administração do Instituto Português da Juventude 001 18/12 292BS2 | 292BS2
292B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 745-E/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 354/96, de 16 de Agosto [cria o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) e aprova o respectivo Regulamento] 001 18/12 292BS2 | 292BS2
292B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 745-F/96 Cria o Programa Iniciativa e aprova o seu Regulamento 001 18/12 292BS2 | 292BS2
292B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 745-G/96 Aprova o Regulamento do Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade (JVS). Revoga a Portaria n.º 987-B/94, de 7 de Novembro 001 18/12 292BS2 | 292BS2
292B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 745-H/96 - Revogado Cria o Programa Lusíadas e aprova o seu Regulamento 001 18/12 292BS2 | 292BS2
292B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 745-I/96 - Revogado Aprova o Regulamento do Programa Infante D. Henrique. Revoga a Portaria n.º 228/96, de 26 de Junho 001 18/12 292BS2 | 292BS2
292B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 745-J/96 - Revogado Aprova o Regulamento do Programa OTL (Ocupação de Tempos Livres). Revoga as Portarias n.os 142/96, de 4 de Maio, e 318/96, de 30 de Julho 001 18/12 292BS2 | 292BS2
292B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 745-L/96 Aprova o Regulamento do Programa Férias Desportivas. Revoga a Portaria n.º 141/96, de 4 de Maio 001 18/12 292BS2 | 292BS2
292B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 745-M/96 Cria o Programa Todos Diferentes Todos Iguais e aprova o seu Regulamento 001 18/12 292BS2 | 292BS2
292B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 745-N/96 Cria o Programa Xanana Gusmão e aprova o seu Regulamento 001 18/12 292BS2 | 292BS2
292B Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente Portaria 745-O/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 688/94, de 22 de Julho [estabelece o regime geral das ajudas a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92, do Conselho, de 30 de Junho, e a estrutura orgânica relativa à sua gestão] 001 18/12 292BS3 | 292BS3
293A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 367/96 Torna público ter o Principado do Mónaco depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado 001 19/12 link | link
293A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 368/96 Torna público ter a Islândia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças 001 19/12 link | link
293A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 369/96 Torna público ter, por nota de 22 de Outubro de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Comissão Internacional do Estado Civil, criada em Berna em 25 de Setembro de 1950, o Conselho Federal Suíço, nos termos do artigo único, § 3.º, do Protocolo Adicional do Luxemburgo de 25 de Setembro de 1952 ao Protocolo Relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sido admitido como membro da referida Comissão, por votação da Assembleia Geral da CIEC de 11 de Setembro de 1996, comunicada pelo Secretário-Geral em 15 de Outubro de 1996 001 19/12 link | link
293A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 370/96 Torna público ter a Comunidade da Domínica depositado o instrumento de adesão aos Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977 001 19/12 link | link
293A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 371/96 Torna público ter a Mongólia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais I e II das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II 001 19/12 link | link
293A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 372/96 Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 1995 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a África do Sul, em 21 de Novembro de 1995, depositado os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II 001 19/12 link | link
293A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 373/96 Torna público ter, por notas de 6 de Outubro de 1995 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter o Reino da Suazilândia depositado os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e II 001 19/12 link | link
293A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 374/96 Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia depositado um instrumento declarando que mantém as reservas formuladas pela República Socialista Federativa da Jugoslávia às quatro Convenções e aos dois Protocolos das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II 001 19/12 link | link
293A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 375/96 Torna público ter a República da Lituânia depositado os instrumentos de adesão às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra 001 19/12 link | link
293A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 376/96 Torna público ter a República Argentina depositado uma declaração, prevista no artigo 90.º do Protocolo Adicional I das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II 001 19/12 link | link
293A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 243/96 Cria um regime excepcional de contratação pública para a adjudicação de trabalhos motivados pelo incêndio ocorrido nos Paços do Concelho do município de Lisboa em 7 de Novembro de 1996 001 19/12 link | link
293B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 195/96 Auxílios financeiros para cobertura de parte dos prejuízos causados pelo incêndio de 7 de Novembro 001 19/12 link | link
293B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 746/96 Altera o mapa II do anexo VII da Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril (altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça) 001 19/12 link | link
293B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 747/96 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, da Universidade Nova de Lisboa, um lugar de primeiro-oficial e um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagarem 001 19/12 link | link
293B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 748/96 Cria no quadro de pessoal não docente da Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto, um lugar de auxiliar técnico administrativo, a extinguir quando vagar 001 19/12 link | link
293B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social Portaria 749/96 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão 001 19/12 link | link
293B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 750/96 - Revogado Altera a Portaria n.º 384/96, de 20 de Agosto [actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), consumidos na Região Autónoma da Madeira] 001 19/12 link | link
293B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 751/96 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte, e na freguesia de Vila Fernando, município de Elvas 001 19/12 link | link
293B Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 752/96 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Góis e na freguesia e município da Lousã 001 19/12 link | link
293B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 24/96/M A Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve passar a comemorar todos os anos o 25 de Novembro, com uma sessão solene a propósito 001 19/12 link | link
294A Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 244/96 Cria um regime excepcional para execução de obras de reparação de estradas nacionais especialmente afectadas por condições climatéricas adversas 001 20/12 link | link
294A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 245/96 - Revogado Revoga o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos 001 20/12 link | link
294A Tribunal Constitucional Acórdão 1146/96 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição, da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estado requerente, não for juridicamente vinculante para os respectivos tribunais 001 20/12 link | link
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-A/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Manuel Cunha Monteiro 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-B/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Miguel Mendes da Silva Brito 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-C/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Olavo Gomes Vieira Franco Freire 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-D/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Olavo Tavares 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-E/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alcindo Miquelina Ramos 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-F/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Teodoro Gomes de Oliveira 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-G/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ivo Mendes Tavares 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-H/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Eduardo Sanches Brito 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-I/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Lurdes Varela 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-J/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Miguel Antunes 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-L/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Catio Baldé 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-M/96 Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Celorico 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-N/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Euclides Lopes Monteiro 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-O/96 Indulta, por razões humanitárias, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a José Pais dos Santos 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-P/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Henrique Gomes Monteiro 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-Q/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Tavares 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-R/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Manuel Graça Ramos 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-S/96 Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a João Silva Melo 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-T/96 Reduz, por indulto, em três anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Abacar Selemane 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-U/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Gomes Fernandes 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-V/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adulai Baldé 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-X/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Valdir de Jesus Ferreira Dias dos Santos 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-Z/96 Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Celestino Pereira Oliveira 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-Aa/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Polo Zita João 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-Ab/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Joana Tavares 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-Ac/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Rosa Lopes Tavares 001 20/12 294AS | 294AS
294A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30-Ad/96 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Domingos Martins Correia 001 20/12 294AS | 294AS
294B Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar 17/96 Aprova as regras de recrutamento, selecção e concurso para admissão e frequência do curso de formação de guardas da Polícia de Segurança Pública (PSP) 001 20/12 link | link
294B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 753/96 Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio, criando regras a observar relativamente ao campo formativo, à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas do navegador de recreio 001 20/12 link | link
294B Ministério da Saúde Portaria 753-A/96 Aprova o modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde. Revoga a Portaria n.º 982/95, de 16 de Agosto 001 20/12 294BS2 | 294BS2
295A Ministério das Finanças Decreto-Lei 246/96 Altera o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto, relativo ao Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento 001 21/12 link | link
295A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 247/96 - Revogado Adita uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 407/93, de 14 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros) 001 21/12 link | link
296B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 754/96 - Revogado Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio 001 23/12 link | link
296B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 195-A/96 Aprova a homologação do resultado do concurso público relativo à reprivatização da Tabaqueira 001 23/12 296BS | 296BS
296B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 754-A/96 - Revogado Fixa em 273$00 mensais a taxa de radiodifusão sonora. Revoga a Portaria n.º 37/96, de 13 de Fevereiro 001 23/12 296BS2 | 296BS2
296B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 754-B/96 Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale de Moura, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Vale de Moura», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 467/96, de 9 de Setembro 001 23/12 296BS3 | 296BS3
296B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 754-C/96 Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Almada, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Almada», sito na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 483/96, de 10 de Setembro 001 23/12 296BS3 | 296BS3
296B Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 754-D/96 - Revogado Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Romeiras, Bussalfão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e São Miguel do Pinheiro, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 445/96, de 7 de Setembro 001 23/12 296BS3 | 296BS3
297A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 248/96 - Revogado Cria a Escola Superior Politécnica do Exército (ESPE) 001 24/12 link | link
297A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 249/96 Altera o Decreto-Lei n.º 218/90, de 3 de Julho, que criou a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas 001 24/12 link | link
297A Ministério da Justiça Decreto-Lei 250/96 Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais 001 24/12 link | link
297A Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 251/96 Estabelece um novo valor para o rendimento por hectare para as vinhas destinadas à produção de vinhos «Porto» e «Douro» 001 24/12 link | link
297B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 755/96 Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Avenida de Emídio Navarro, em Viseu 001 24/12 link | link
297B Ministério da Saúde Portaria 756/96 Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento da assistência prestada 001 24/12 link | link
298A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 252/96 Regula o processo de comparticipação no pagamento de juros devidos pelas associações de bombeiros voluntários para construção ou recuperação de quartéis dos seus corpos de bombeiros 001 26/12 link | link
298A Ministério da Justiça Decreto-Lei 253/96 Permite a criação de um segundo lugar de conservador ou notário em situações excepcionais de grande volume de trabalho, de impedimento prolongado do titular ou de menor capacidade de resposta do serviço 001 26/12 link | link
298A Ministério da Justiça Decreto-Lei 254/96 Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado) 001 26/12 link | link
298B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 757/96 Altera o quadro de pessoal médico do Hospital de São Pedro - Vila Real 001 26/12 link | link
298B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 758/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Marta 001 26/12 link | link
298B Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente Portaria 759/96 Estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios. Revoga as condições de utilização dos corantes nos géneros alimentícios constantes do anexo à Portaria n.º 646/93, de 6 de Julho, e o anexo I da Portaria n.º 27/90, de 12 de Janeiro 001 26/12 link | link
298B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 759-A/96 Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (fixa as fórmulas de cálculo dos preços dos combustíveis) 001 26/12 298BS | 298BS
298B Ministério da Justiça Portaria 759-B/96 Revoga a Portaria n.º 456/96, de 9 de Setembro (altera a data da declaração de instalação dos 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia) 001 26/12 298BS | 298BS
299A Assembleia da República Lei 52/96 - Revogado Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 84/96, de 29 de Junho (define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional) 001 27/12 link | link
299A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 255/96 - Revogado Cria a Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA), a funcionar junto da Escola Naval 001 27/12 link | link
299A Ministério da Educação Decreto-Lei 256/96 Altera os Decretos-Leis n.os 18/88 e 35/88, de 21 de Janeiro e de 4 de Fevereiro, respectivamente 001 27/12 link | link
299A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 30/96/A - Revogado Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março (orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores) 001 27/12 link | link
299A Assembleia da República Lei 52-A/96 Alteração à Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996) 001 27/12 299AS | 299AS
299A Assembleia da República Lei 52-B/96 Grandes Opções do Plano para 1997 001 27/12 299AS2 | 299AS2
299A Assembleia da República Lei 52-C/96 Orçamento do Estado para 1997 001 27/12 299AS3 | 299AS3
299A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 24-B/96/M Altera o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996 001 27/12 299AS4 | 299AS4
299B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 196/96 Ajuda alimentar à República de Cabo Verde 001 27/12 link | link
299B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 760/96 Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João 001 27/12 link | link
299B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 761/96 Cria nos quadros de pessoal da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde vários lugares, a extinguir quando vagarem 001 27/12 link | link
299B Ministério da Defesa Nacional Portaria 762/96 - Revogado Aprova o Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças Armadas 001 27/12 link | link
300B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 763/96 Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área abrangida pelo Plano Geral de Urbanização de Ílhavo, no muncípio de Ílhavo 001 28/12 link | link
300B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 764/96 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «500 Anos da Descoberta do Caminho Marítimo para a Índia» 001 28/12 link | link
300B Ministério da Educação Portaria 765/96 Altera a Portaria n.º 276/94, de 9 de Maio [define para o ano lectivo de 1993-1994 o número de lugares atribuídos a cada um dos quadros de zona pedagógica (QZP)] 001 28/12 link | link
300B Ministério da Educação Portaria 766/96 Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação Especial e regulamenta o respectivo curso 001 28/12 link | link
300B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura Portaria 766-A/96 - Revogado Regulamenta a Lei n.º 41/96, de 31 de Agosto, no que respeita à expedição de livros, revistas e jornais concernente às Regiões Autónomas 001 28/12 300BS | 300BS
301B Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente Portaria 767/96 Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira 001 30/12 link | link
301B Ministério da Educação Portaria 768/96 Altera a designação da licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho, ministrada pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), para Gestão de Recursos Humanos e Organização Estratégica e altera o respectivo plano de estudos 001 30/12 link | link
301B Ministério da Educação Portaria 769/96 Autoriza a Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Comunicação e Comportamento do Consumidor e regulamenta o respectivo curso 001 30/12 link | link
301B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 769-A/96 - Revogado Fixa novas taxas para o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 224-B/96, de 24 de Junho 001 30/12 301BS | 301BS
301B Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 769-B/96 Determina que o fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% deixe de estar sujeito ao regime de preços máximos de venda ao público 001 30/12 301BS | 301BS
301B Ministério da Economia Portaria 769-C/96 Sujeita ao regime de preços vigiados o fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% nos estádios de produção, importação e comercialização 001 30/12 301BS | 301BS
302A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 377/96 Torna público ter o Governo do Tajiquistão depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) 001 31/12 link | link
302A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 378/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Sultanato de Oman depositado, em 19 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 001 31/12 link | link
302A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 379/96 Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, a República das Honduras depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, concluído em 30 de Março de 1994 001 31/12 link | link
302A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 380/96 Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Turquemenistão depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) e ao Protocolo à mesma Convenção 001 31/12 link | link
302A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 381/96 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Gana depositado, em 26 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970 001 31/12 link | link
302A Ministério da Justiça Decreto-Lei 257/96 Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto 001 31/12 link | link
302A Ministério das Finanças Decreto-Lei 257-A/96 - Revogado Executa a autorização legislativa concedida pela alínea d) do artigo 56.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, consagrando um regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, que abrange os retalhistas e os prestadores de serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo presente diploma 001 31/12 302AS | 302AS
302A Ministério das Finanças Decreto-Lei 257-B/96 Cria um enquadramento fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos financeiros derivados 001 31/12 302AS | 302AS
302A Ministério da Saúde Decreto-Lei 257-C/96 Regula o processo de recrutamento de enfermeiros na sequência do descongelamento excepcional de admissões para os anos de 1996 e 1997 001 31/12 302AS2 | 302AS2
302A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-Q/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/96, do Ministério das Finanças, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1996 001 31/12 302AS4 | 302AS4
302A Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-R/96 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/96, do Ministério do Ambiente, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996 001 31/12 302AS4 | 302AS4
302B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Portaria 770/96 Aprova o modelo de ficha de notação a aplicar ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional 001 31/12 link | link
302B Ministério da Defesa Nacional Portaria 771/96 Homologa a alteração do Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa 001 31/12 link | link
302B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 772/96 Altera o preâmbulo da Portaria n.º 511/96, de 26 de Setembro (ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil, no município de Portalegre) 001 31/12 link | link
302B Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Portaria 772-A/96 Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações 001 31/12 302BS3 | 302BS3
302B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-S/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 718/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa a percentagem de divisão de receitas cobradas antes e depois de 21 de Outubro de 1996 relativas à aguardente vínica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 10 de Dezembro de 1996 001 31/12 302BS5 | 302BS5
302B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-T/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 719/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os anexos I e III da Portaria n.º 12/90, de 9 de Janeiro [aprova o quadro de pessoal da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA)], publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 10 de Dezembro de 1996 001 31/12 302BS5 | 302BS5
302B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-U/96 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 44/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura - IACAPS, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1996 001 31/12 302BS5 | 302BS5
302B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-V/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 723/96, do Ministério da Educação, que autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Família e Sistemas Sociais no Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 10 de Dezembro de 1996 001 31/12 302BS5 | 302BS5
302B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-X/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 626-C/96, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que regulamenta o processo relativo às primeiras eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255 (2.º suplemento), de 4 de Novembro de 1996 001 31/12 302BS5 | 302BS5
302B Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação 16-Z/96 De ter sido rectificada a Portaria n.º 754/96, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 23 de Dezembro de 1996 001 31/12 302BS5 | 302BS5
302B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 772-B/96 Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve, do Alentejo, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte 001 31/12 302BS6 | 302BS6