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Diário da República 1.ª Série 1980 | Home | DR2



Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Assembleia da República Declaração De ter sido rectificada a Lei n.º 73/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1979 001 02/01 link
001 Assembleia da República Declaração De ter sido rectificada a Lei n.º 76/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1979 001 02/01 link
001 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 550/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 18 de Outubro de 1979 001 02/01 link
001 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 1/80 Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia 001 02/01 link | link
001 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo do Surinão depositado o instrumento de sucessão com referência à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, ao Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Semelhantes 001 02/01 link
002 Conselho da Revolução Decreto 1/80 Estabelece os vencimentos do pessoal que presta serviço no gabinete de apoio ao presidente da Comissão Constitucional 001 03/01 link | link
002 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 2/80 Revoga o § único do artigo 110.º do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963 (Estatuto de Sargentos e Praças da Armada) 001 03/01 link | link
002 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 3/80 Estabelece o quadro do pessoal técnico paramédico e auxiliar dos serviços complementares do Exército, conforme o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 254/79, de 28 de Julho 001 03/01 link | link
002 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 97/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979 001 03/01 link
002 Ministério das Finanças Portaria 4/80 Altera a redacção das alíneas g) e m) da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, que estabelece o regime de vendas a prestações 001 03/01 link | link
002 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Aviso Regulamenta a alínea a) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio (sociedades de investimento) 001 03/01 link
002 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 5/80 Autoriza a emissão de cartões de boas-festas alusiva ao Natal 001 03/01 link | link
002 Presidência da República Decreto 2/80 Nomeia o Dr. Francisco Manuel Lumbrales Sá Carneiro Primeiro-Ministro 001 03/01 002S | 002S
002 Presidência da República Decreto 3/80 Nomeia o Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros 001 03/01 002S | 002S
002 Presidência da República Decreto 4/80 Nomeia vários Ministros 001 03/01 002S | 002S
002 Presidência da República Decreto 5/80 Nomeia o Dr. Vasco Pulido Valente e o Dr. António Manuel de Assunção Braz Teixeira, respectivamente, Secretários de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e da Presidência do Conselho de Ministros 001 03/01 002S | 002S
003 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 344/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 1979 001 04/01 link
003 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 1/80 Estabelece critérios de interpretação uniforme do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias) 001 04/01 link | link
003 Ministério das Finanças Portaria 6/80 Institucionaliza o Conselho dos Directores-Gerais do Ministério das Finanças 001 04/01 link | link
003 Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano e da Indústria Despacho Normativo 2/80 Aumenta de 250000 contos o capital estatutário da Quimigal - Química de Portugal, E. P., para fazer face ao reforço da participação financeira na Isopor 001 04/01 link | link
003 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 3/80 Esclarece dúvidas sobre a aplicação dos n.os 10, alínea a), e 26 do Despacho Normativo n.º 315/78, de 14 de Novembro, que estabelece os princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à concessão de apoios da Secretaria de Estado da População e Emprego para a criação de postos de trabalho 001 04/01 link
004 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 7/80 Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitirem, em regime de prestação de serviços, um técnico auxiliar de serviço social de 2.ª classe 001 05/01 link | link
004 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 8/80 Permite a graduação no posto de subtenente dos aspirantes a oficial dos quadros de complemento - reserva naval - da classe de marinha 001 05/01 link | link
004 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 445/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1979 001 05/01 link
004 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 4/80 Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, aos organismos de coordenação económica e aos serviços em regime de instalação 001 05/01 link | link
004 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação Despacho Normativo 5/80 Determina que, na falta de outros docentes mais qualificados, poderá o reitor, precedendo proposta do conselho científico da escola, autorizar que os cursos teórico-práticos possam ser desdobrados nas suas componentes teórica e prática, podendo o correspondente serviço ser assegurado por assistentes estagiários 001 05/01 link | link
004 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 9/80 - Revogado Determina que fiquem sujeitas aos preceitos consignados no § 4.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, várias mercadorias 001 05/01 link | link
004 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 10/80 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Evocação da Primeira Emissão dos Açores - 1868» 001 05/01 link | link
004 Ministério da Educação Portaria 11/80 Altera a designação de algumas escolas preparatórias em diversos distritos 001 05/01 link | link
005 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 12/80 Estabelece as normas que permitem analisar a possibilidade de aproveitamento dos alunos eliminados em cursos da Academia da Força Aérea 001 07/01 link | link
005 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 1979 001 07/01 link
005 Ministério das Finanças Portaria 13/80 Autoriza o Bank of London & South America, Ltd., a elevar o capital dos seus estabelecimentos em Portugal 001 07/01 link | link
005 Ministérios da Coordenação Económica e do Plano, da Agricultura e Pescas, da Indústria e da Habitação e Obras Públicas Despacho Normativo 6/80 Determina o prosseguimento dos estudos lançados pelo Gabinete Coordenador do Alqueva, tendo em vista o desenvolvimento agrícola do Alentejo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 07/01 link | link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 123/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 1979 001 08/01 link
006 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Normativo 7/80 Altera o n.º 5 do Despacho Normativo n.º 174/79, de 12 de Junho. (Concede benefícios às empresas de aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor.) 001 08/01 link | link
006 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 14/80 - Revogado Revoga a Portaria n.º 75/78, de 6 de Fevereiro, que visa o diferimento da liquidação das exportações nacionais, quando determinado por motivos de natureza não exclusivamente comercial 001 08/01 link | link
006 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Portaria 15/80 Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 310000 contos 001 08/01 link | link
006 Ministério do Comércio e Turismo Portaria 16/80 Aprova o quadro do pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa 001 08/01 link | link
006 Ministério do Comércio e Turismo Portaria 17/80 Aprova o quadro do pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve 001 08/01 link | link
006 Ministério do Comércio e Turismo Portaria 18/80 Aprova o quadro do pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Porto 001 08/01 link | link
006 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 19/80 - Revogado Altera o n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 173/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados a alimentação infantil 001 08/01 link | link
006 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 20/80 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Evocação da Primeira Emissão da Madeira - 1868» 001 08/01 link | link
007 Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Despacho Normativo 8/80 Actualiza os subsídios de embarque constantes da coluna IV da tabela I a que se refere o Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957 001 09/01 link | link
007 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Portaria 21/80 Aumenta de três lugares de inspector superior o mapa de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 487/79, de 18 de Dezembro, lugares que serão extintos à medida que vagarem 001 09/01 link | link
007 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Portaria 22/80 Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos no montante de 500000 contos 001 09/01 link | link
007 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Portaria 23/80 Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos no montante de 520000 contos 001 09/01 link | link
007 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Despacho Normativo 9/80 Autoriza a substituição da embalagem de produtos fitofarmacêuticos com base em tetraclorvinfos 001 09/01 link | link
007 Ministério da Indústria Portaria 24/80 - Revogado Estabelece disposições relativas à descentralização na apreciação e decisão dos processos de licenciamento de instalações eléctricas 001 09/01 link | link
007 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 25/80 - Revogado Fixa os preços e margens de comercialização da batata-semente, nacional e importada 001 09/01 link | link
007 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 26/80 Mantém em vigor durante a campanha oleícola de 1979-1980 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril (define um conjunto de regras a seguir pelos vários intervenientes nas operações de produção e comercialização do azeite e óleos alimentares) 001 09/01 link | link
007 Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministério da Educação Despacho Normativo 9-A/80 Cria um grupo de trabalho com a finalidade de concluir os estudos necessários a fim de garantir os meios para a cobertura das despesas com a deslocação entre o continente e as regiões autónomas dos participantes em provas nacionais de futebol Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/01 007S | 007S
007 Ministério das Finanças Portaria 27/80 Estabelece normas sobre o reordenamento de participações do Instituto das Participações do Estado 001 09/01 007S | 007S
007 Ministério das Finanças Despacho Normativo 9-B/80 Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas 001 09/01 007S | 007S
007 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Despacho Normativo 9-C/80 Fixa o subsídio a atribuir aos industriais de extracção de sementes oleaginosas 001 09/01 007S | 007S
007 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 9-D/80 Estabelece normas para averiguar do integral cumprimento da Resolução n.º 153/79, de 26 de Abril (contabilização das despesas originadas pelas estruturas representativas dos trabalhadores) 001 09/01 007S | 007S
007 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 9-E/80 Estabelece as condições de acesso e utilização da linha de crédito criada pela Resolução n.º 237/79, de 18 de Julho 001 09/01 007S | 007S
007 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 9-F/80 Fixa os preços máximos de venda pela fábrica, as margens máximas de comercialização e o preço máximo de venda ao público do sal de mesa 001 09/01 007S | 007S
007 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 9-G/80 Aplica a todos os funcionários as normas dos despachos de primeiro provimento resultantes dos Decretos-Leis n.os 47/78 e 48/78, de 21 de Março, e do Decreto n.º 146/78, de 13 de Dezembro 001 09/01 007S | 007S
007 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças Portaria 26-A/80 Cria uma Inspecção da Polícia Judiciária em Braga e uma Subinspecção em Chaves 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 26-B/80 Altera o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais Portaria 26-C/80 Altera o mapa do pessoal do Departamento de Planeamento da Segurança Social 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais Portaria 26-D/80 Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Portaria 26-E/80 Determina a integração de adidos no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Viação 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas Portaria 26-F/80 Aprova o Regulamento do Parque Natural da Arrábida 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 26-G/80 Define as áreas de jurisdição dos postos consulares que constituem o distrito consular de Nova Deli 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 26-H/80 Aumenta de um vice-cônsul o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Atenas 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que o Governo da Argentina retirou uma reserva relativa ao artigo 49.º da Convenção Única sobre Estupefacientes 001 09/01 007S2
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares 001 09/01 007S2
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado junto do Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares 001 09/01 007S2
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo do Togo depositado uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal 001 09/01 007S2
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Mauritânia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras 001 09/01 007S2
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Mauritânia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira 001 09/01 007S2
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional Relativo ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) 001 09/01 007S2
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos de vários países declarado ser sua intenção continuarem a ser Partes por mais três anos do Acordo Internacional do Café de 1976 001 09/01 007S2
007 Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Portaria 26-I/80 Extingue os Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério das Finanças Portaria 26-J/80 Autoriza o Crédit Franco-Portugais a elevar o capital dos seus estabelecimentos bancários em Portugal 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 9-H/80 - Revogado Esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril (cria uma pensão a atribuir a cidadãos portugueses que se distinguiram pelo amor à liberdade e pela sua devoção à causa dos direitos humanos e da justiça social) 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 9-I/80 - Revogado Define normas reguladoras de um esquema de abordagem e tratamento das participações no capital de sociedades detidas pelo sistema segurador nacionalizado à data da publicação da Portaria n.º 657/79 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 26-L/80 Eleva o posto de despacho de Sines a delegação aduaneira extra-urbana, e a estância aduaneira criada pelo Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro, passa a denominar-se Subdelegação Aduaneira junto da Zona Franca da Petrogal 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Despacho Normativo 9-J/80 Esclarece o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 319/79, de 17 de Outubro [determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal] 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 9-L/80 Determina que a regra referida no ponto 3 do Despacho Normativo n.º 6/79, de 6 de Janeiro, não se aplica aos casos em que o passivo consolidado e transformado seja igual ou superior a 500000 contos, ou quando a concentração do crédito faça com que o banco maior credor detenha percentagem igual ou superior a 30% daquele montante 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 9-M/80 Estabelece normas relativas ao seguro de colheitas 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministérios das Finanças e da Indústria Despacho Normativo 9-N/80 Autoriza a Sociedade Mineira de Santiago a subscrever, em 70000 contos, o aumento de capital a realizar na empresa Pirites Alentejanas, S. A. R. L. 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 9-O/80 Autoriza a comercialização de produtos fitofarmacêuticos com base nas misturas das substâncias activas captafol + N-(triclorometiltio)-ftalimida 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério do Comércio e Turismo Portaria 26-M/80 Aprova o quadro do pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Interno e do Turismo Portaria 26-N/80 - Revogado Fixa os preços em estabelecimentos hoteleiros 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação Portaria 26-O/80 - Revogado Estabelece normas que constituem o modelo base para a formação dos profissionais de informação turística 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministérios dos Assuntos Sociais, do Trabalho e da Educação - Secretarias de Estado da População e Emprego, dos Ensinos Básico e Secundário e da Segurança Social Despacho Normativo 9-P/80 - Revogado Cria cursos piloto de formação profissional na Casa Pia de Lisboa 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 9-Q/80 Estabelece normas sobre os planos integrados elaborados pelo Fundo de Fomento da Habitação para servirem de base aos respectivos programas de actuação 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Cultura - Direcção-Geral do Património Cultural Despacho Normativo 9-R/80 Revoga o disposto na primeira parte do n.º 4 do Despacho Normativo n.º 208/79, de 24 de Agosto, que determina a entrada em funcionamento no ano de 1979-1980, a título experimental e transitório, de um curso intensivo para conservadores de museus 001 09/01 007S2 | 007S2
007 Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas Portaria 26-P/80 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de construção das novas instalações dos serviços de pessoal e de movimentação de materiais (STP/SMM) no Arsenal do Alfeite 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças Portaria 26-Q/80 Altera o quadro do pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças Portaria 26-R/80 Aumenta os quadros de pessoal das secretarias do Supremo Tribunal Administrativo e das Auditorias Administrativas de Lisboa e Porto 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 26-S/80 Altera o quadro paralelo da Direcção-Geral das Alfândegas, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 26-T/80 Equipara a director-geral e a subdirector-geral várias categorias existentes no Ministério da Educação 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros Despacho Normativo 9-S/80 Determina que sejam adoptadas desde já as providências transitórias tendentes a acautelarem os interesses dos candidatos ao asilo do refugiado que se encontrem em Portugal ou futuramente demandem o nosso país com esse objectivo 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Portaria 26-U/80 Eleva à categoria de esquadra o actual Posto Policial de Sines e fixa a sua dotação de pessoal 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Portaria 26-V/80 Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Portaria 26-X/80 Actualiza as tabelas de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério das Finanças Portaria 26-Z/80 Altera a redacção do n.º 2 do § 3.º da Portaria n.º 416/78, de 27 de Julho (bonificação de taxas de juro) 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério das Finanças Portaria 26-A1/80 Cria, a título experimental, como órgão coordenador interno do Ministério das Finanças, o Conselho Superior de Finanças 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério das Finanças Portaria 26-B1/80 Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 9-T/80 Concede isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e de quaisquer outros encargos legais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P. 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 26-C1/80 Adopta o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Portaria 26-D1/80 Dá nova redacção ao n.º 6 da Portaria n.º 75/79, de 10 de Fevereiro (remunerações a cobrar pelos exames a escritas e respectivos pareceres) 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 26-E1/80 Autoriza a Imprelivro - Imprensa e Livros, S. A. R. L., a proceder à emissão de 9500 acções do valor nominal de 1000$00 cada uma, correspondentes ao aumento do seu capital social de 500 para 10000 contos 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 26-F1/80 Aprova os estatutos da Caixa Económica do Funchal 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Portaria 26-G1/80 Autoriza o Instituto das Participações do Estado a estabelecer negociações bilaterais para acordo de contrapartidas pela transferência de acções ou quotas 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património Portaria 26-H1/80 Autoriza a cedência de uma parcela de terreno à Misericórdia de Marco de Canaveses 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Serviços Sociais Portaria 26-I1/80 Autoriza a direcção dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças a celebrar contrato de fornecimento com a empresa Itau - Instituto Técnico de Alimentação Humana, Lda. 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Portaria 26-J1/80 Autoriza a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola a celebrar com a firma Groupement d'Études et de Réalisation de Sociétés d'Aménagement Régional, com sede em Paris, um contrato para o estudo de um projecto relativo ao aproveitamento integrado de um sector piloto do perímetro do Mira 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Portaria 26-L1/80 Autoriza o Hospital de Santa Cruz a adquirir equipamento de hemodinâmica 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 26-M1/80 Altera o quadro do pessoal administrativo da Escola Preparatória do Bombarral 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministérios das Finanças e da Comunicação Social Portaria 26-N1/80 Aprova o Regulamento Relativo à Cobrança de Taxas da Radiotelevisão Portuguesa, E. P. 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministérios das Finanças e da Comunicação Social Portaria 26-O1/80 Autoriza a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministérios da Coordenação Económica e do Plano e da Cultura e da Ciência - Secretarias de Estado do Plano e da Ciência Portaria 26-P1/80 Confere à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 26-Q1/80 - Revogado Fixa os preços máximos de venda de malte a granel, à porta da fábrica 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 26-R1/80 - Revogado Regulamenta as acumulações de funções médicas, previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 26-S1/80 - Revogado Estabelece normas sobre os ciclos de estudos especiais 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 26-T1/80 - Revogado Cria no distrito de Lisboa quatro administrações distritais de saúde 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Portaria 26-U1/80 - Revogado Garante o direito à remuneração a todos os trabalhadores dos portos de Lisboa, Douro e Leixões, Setúbal, Viana do Castelo, Aveiro, Figueira da Foz, Faro, Portimão e Vila Real de Santo António inscritos nos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP) 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério dos Transportes e Comunicações Portaria 26-V1/80 Altera o Regulamento do Código da Estrada 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 26-X1/80 Lança em circulação uma emissão de selos relativa ao terceiro grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de trabalho» 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 26-Z1/80 Estabelece normas relativas à emissão de bilhetes-postais da taxa de 5$50 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Ambiente Portaria 26-A2/80 Altera as tarifas e taxas de aluguer de contadores do abastecimento de água do concelho de Mafra 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério da Cultura e da Ciência - Gabinete do Ministro Portaria 26-B2/80 - Revogado Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março (Comissão Permanente INVOTAN) 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério da Educação Portaria 26-C2/80 - Revogado Aprova o plano de estudos da licenciatura em Psicologia da Universidade do Porto 001 09/01 007S3 | 007S3
007 Ministério da Defesa Nacional Decreto 5-A/80 Sujeita ao regime de servidão militar as áreas confinantes com as instalações da Estação Radionaval da Horta 001 09/01 007S4 | 007S4
007 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 1/80 - Revogado Cria o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Setúbal (CCTPS) 001 09/01 007S4 | 007S4
007 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 26-D2/80 Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação um lugar de assessor, que será extinto quando vagar 001 09/01 007S5 | 007S5
007 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 9-U/80 Estabelece normas relativas ao património do Município da Amadora 001 09/01 007S5 | 007S5
007 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Portaria 26-E2/80 Fixa as condições a que deverão obedecer os empréstimos a efectuar pela Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., no âmbito da recuperação das empresas privadas económica e financeiramente degradadas 001 09/01 007S5 | 007S5
007 Ministérios das Finanças e da Indústria Portaria 26-F2/80 Autoriza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro 001 09/01 007S5 | 007S5
007 Ministério da Educação Portaria 26-G2/80 Aprova os programas das disciplinas curriculares das escolas normais de educadores de infância Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/01 007S5 | 007S5
007 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Portaria 26-H2/80 - Revogado Fixa os preços máximos de venda do leite em pó instantâneo 001 09/01 007S6 | 007S6
007 Ministérios da Indústria e do Comércio e Turismo Portaria 26-I2/80 - Revogado Determina que as empresas produtoras de pastas celulósicas Portucel, Celbi e Caima abasteçam, em cada ano, as empresas nacionais fabricantes de papel nas variedades de pastas 001 09/01 007S6 | 007S6
007 Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho Portaria 26-J2/80 Cria a carteira profissional para os profissionais de informação turística 001 09/01 007S7 | 007S7
007 Ministério dos Transportes e Comunicações Portaria 26-L2/80 - Revogado Regulamenta a concessão de licenças para o transporte de objectos indivisíveis de grandes pesos e dimensões em veículos especialmente adaptados 001 09/01 007S7 | 007S7
008 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 1/80 Suspende todas as resoluções do Conselho de Ministros tomadas ou publicadas depois de 3 de Dezembro de 1979, com excepção das medidas de emergência que visam ocorrer à grave situação provocada pelo sismo que atingiu a Região Autónoma dos Açores 001 10/01 link | link
008 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 10/80 Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros 001 10/01 link | link
008 Presidência da República Decreto 6/80 Nomeia vários Secretários de Estado 001 10/01 008S | 008S
008 Presidência da República Decreto 7/80 Nomeia o Dr. Rui Carlos Alvarez Carp Subsecretário de Estado do Orçamento 001 10/01 008S | 008S
008 Ministério da Educação e Ciência Portaria 27-A/80 Visa a afectação dos lugares de professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário 001 10/01 008S2 | 008S2
008 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 10-A/80 Delega no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência referente aos assuntos que correm pelos serviços e organismos integrados na Secretaria de Estado da Cultura ou dela dependentes 001 10/01 008S3 | 008S3
009 Conselho da Revolução Decreto-Lei 1/80 Regula a prestação de serviço dos sargentos milicianos enfermeiros abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 189/75, de 10 de Abril 001 11/01 link | link
009 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 11/80 Delega a competência para despachar os assuntos das Secretarias de Estado da Cultura e da Comunicação Social no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até à entrada em funções dos novos Secretários de Estado 001 11/01 link | link
009 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 1-A/80 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro (quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros) 001 11/01 009S | 009S
009 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Coordenação Económica e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 1-B/80 Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho (Gabinete do Planeamento da Região do Algarve) 001 11/01 009S | 009S
009 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 1-C/80 Estabelece normas relativas ao recrutamento dos chefes de repartição nos serviços dependentes do MTC 001 11/01 009S | 009S
010 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 12/80 Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo 001 12/01 link | link
011 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 13/80 Delega a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo 001 14/01 link | link
011 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro 001 14/01 link
011 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 337/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro 001 14/01 link
012 Conselho da Revolução Decreto-Lei 2/80 - Revogado Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro 001 15/01 link | link
012 Conselho da Revolução e Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 28/80 Actualiza os valores constantes da Portaria n.º 1/79, de 2 de Janeiro 001 15/01 link | link
012 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1979 001 15/01 link
013 Conselho da Revolução Resolução 2/80 Resolve não emitir qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/79, de 14 de Março 001 16/01 link | link
013 Conselho da Revolução, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças Portaria 29/80 Substitui, a partir de 1 de Outubro de 1979, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 779-A/77, de 22 de Dezembro 001 16/01 link | link
013 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-B/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979 001 16/01 link
014 Conselho da Revolução Resolução 3/80 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar n.º 36/78, de 25 de Outubro, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 438/78, de 4 de Agosto 001 17/01 link | link
014 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 14/80 Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Ministro da Comunicação Social, salvo se se tratar de actos de gestão corrente 001 17/01 link | link
014 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 15/80 Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Ministro e pelos Secretários e Subsecretários de Estado do Ministério da Cultura e da Ciência, salvo se se tratar de actos de gestão corrente 001 17/01 link | link
014 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 711/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 17/01 link
014 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1979 001 17/01 link
015 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 4/80 Delega nos Ministros da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, e da Administração Interna, engenheiro Eurico Teixeira de Melo, a competência para a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho 001 18/01 link | link
015 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 5/80 Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, relativamente à declaração de utilidade pública de expropriação 001 18/01 link | link
015 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 16/80 Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979 pelo Secretário de Estado da Administração Pública, salvo se se tratar de actos de gestão corrente 001 18/01 link | link
015 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 360/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1979 001 18/01 link
016 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 6/80 Confirma várias resoluções publicadas no V Governo Constitucional 001 19/01 link | link
016 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 7/80 Revoga a Resolução n.º 363-C/79, de 12 de Dezembro, que estabelece regras sobre a importação de batata-semente para a campanha de 1979-1980 001 19/01 link | link
016 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 8/80 Determina a requisição civil nos concelhos de Angra do Heroísmo e da Vila da Praia da Vitória, na ilha Terceira, da Calheta, na ilha de S. Jorge, e da Graciosa de terrenos para implantação de alojamentos e serviços e de edifícios não utilizados ou subutilizados para idênticos fins ou armazenagem, resultante dos prejuízos causados pelo sismo ocorrido naquelas regiões 001 19/01 link | link
016 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 494/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979 001 19/01 link
016 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 630/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1979 001 19/01 link
016 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Portaria 30/80 - Revogado Estabelece o regime de contingentação para a importação de batata-semente para a campanha de 1979-1980 001 19/01 link | link
017 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 17/80 Delega no Vice-Primeiro-Ministro a competência referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, aos assuntos da integração europeia, incluindo a superintendência na Comissão de Integração Europeia, e aos assuntos da reforma administrativa, incluindo a superintendência na Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, e autoriza a delegação da competência atribuída ao Vice-Primeiro-Ministro nos Secretários de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, da Integração Europeia e da Reforma Administrativa 001 21/01 link | link
017 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 70/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979 001 21/01 link
017 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 646/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1979 001 21/01 link
018 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 18/80 De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. Carlos Martins Robalo, para despachar os assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições da Secretaria de Estado da Administração Pública 001 22/01 link | link
018 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1979 001 22/01 link
018 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 499/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1979 001 22/01 link
018 Região Autónoma da Madeira - Ministro da República Decreto Exonera o Dr. José António Camacho do cargo de Secretário Regional do Planeamento e Finanças do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 22/01 link
018 Região Autónoma da Madeira - Ministro da República Decreto Nomeia o Dr. Susano Manuel Barreto de França Secretário Regional do Planeamento e Finanças do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 22/01 link
019 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 9/80 Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de vigência das medidas previstas na alínea d) da Resolução n.º 126/79, de 27 de Abril. (Empresa José Tomás Henriques, Sucessores, Lda.) 001 23/01 link | link
019 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 10/80 Prorroga até 15 de Fevereiro de 1980 o mandato dos membros do actual conselho de gerência da Siderurgia Nacional, E. P. 001 23/01 link | link
019 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 11/80 Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de vigência das medidas previstas na alínea g) da Resolução n.º 133/79, de 3 de Maio. (Empresas Moali - Máquinas Industriais, S. A. R. L., e Tonus - Montagem e Aluguer de Máquinas, S. A. R. L.) 001 23/01 link | link
019 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 12/80 Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de vigência das medidas previstas na alínea e) da Resolução n.º 125/79, de 27 de Abril. (Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.) 001 23/01 link | link
019 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 643/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1979 001 23/01 link
019 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-U/79, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979 001 23/01 link
020 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 13/80 Revoga a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 1979, na parte em que exonerou José Miguel Figueira Amaro, Hostílio António Caissotti Rosa, João Cristóvão Moreira e José Macedo e Cunha das funções de membros do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital 001 24/01 link | link
020 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 14/80 Exonera o presidente e o vice-presidente do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícia e Capital 001 24/01 link | link
020 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 498-C/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979 001 24/01 link
020 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 354-A/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979 001 24/01 link
020 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 14-A/80 Exonera, a seu pedido, o Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes do cargo de administrador-geral da Caixa Geral de Depósitos 001 24/01 020S | 020S
020 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 19/80 Delega no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, engenheiro Ilídio Alves de Araújo, os poderes para despachar os assuntos que correm nas áreas que correspondem à sua competência genérica 001 24/01 020S | 020S
021 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 15/80 Altera os n.os 1 e 2 da Resolução n.º 361-A/79, de 26 de Dezembro, que liberaliza o preço de venda do azeite pelo produtor, sujeitando-o ao regime de margens de comercialização para venda ao consumidor 001 25/01 link | link
021 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 386/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 25/01 link
021 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 139-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295 (3.º suplemento), de 24 de Dezembro de 1979 001 25/01 link
021 Ministério do Comércio e Turismo Portaria 31/80 - Revogado Sujeita ao regime de preços livres a comercialização do azeite do tipo comercial extra de graduação não superior a 0,7º 001 25/01 link | link
021 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 16/80 Exonera, a seu pedido, o Dr. José da Silva Lopes do cargo de governador do Banco de Portugal 001 25/01 021S | 021S
021 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 17/80 Nomeia, em comissão de serviço, o Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, do quadro da Caixa Geral de Depósitos, para o cargo de governador do Banco de Portugal 001 25/01 021S | 021S
022 Presidência da República Decreto 8/80 Nomeia o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda embaixador dos serviços externos 001 26/01 link | link
022 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Habitação e Obras Públicas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979 001 26/01 link
022 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 20/80 Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, salvo se se tratar de actos de gestão corrente 001 26/01 link | link
022 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 21/80 Define as competências dos Secretários de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo para despachar os assuntos respeitantes a diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas 001 26/01 link | link
023 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 22/80 Delega no Ministro da Educação e Ciência a competência para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, Junta de Investigações Científicas do Ultramar e Observatório Astronómico, com efeitos a partir da data do presente despacho, até ser definida, por via oficial, a estrutura do actual Governo 001 28/01 link | link
023 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo do Equador depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional 001 28/01 link
023 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 1/80/A Aplica ao pessoal das câmaras municipais e respectivos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios da Região Autónoma dos Açores o regime do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro 001 28/01 link | link
024 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979 001 29/01 link
024 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 10/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1980 001 29/01 link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto de Combate a Roedores do Campo 001 29/01 link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto de Aprimoramento da Produção e Comercialização de Produtos Horto-Frutícolas na Região do Algarve 001 29/01 link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão) 001 29/01 link
024 Supremo Tribunal de Justiça Assento 1/80 Processo n.º 68004. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes Jorge Passos da Silva Moreira e Joaquim António Ferreira Passos - Companhia de Seguros Douro 001 29/01 link | link
025 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 32/80 - Revogado Cria no Comando da Zona Marítima do Sul (CZMS) o Posto Radionaval de Faro 001 30/01 link | link
025 Assembleia da República Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 368-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979 001 30/01 link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 23/80 Delega no Ministro da Educação e Ciência a competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento, a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro 001 30/01 link | link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1979 001 30/01 link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento que torna aplicável às ilhas Falkland a Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial 001 30/01 link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo Francês depositado o instrumento de aceitação da adesão da República de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial 001 30/01 link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido modificado o texto do Protocolo do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias 001 30/01 link
025 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 24/80 Altera a tabela relativa aos preços de garantia à produção, a praticar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, anexa ao Despacho Normativo n.º 378/79, de 26 de Dezembro 001 30/01 link | link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 18/80 Confirma a Resolução n.º 346-A/79, de 7 de Dezembro (autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um prédio sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra) 001 30/01 025S | 025S
026 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 19/80 Comete ao Ministro dos Assuntos Sociais a responsabilidade de ultimar a reavaliação dos fundamentos e dos efeitos das medidas contidas no Decreto-Lei n.º 513-M/79 (actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice), sem prejuízo da plena eficácia imediata das disposições nele contidas 001 31/01 link | link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 25/80 Delega no Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Carlos Pedro Brandão de Melo de Sousa e Brito, a competência referente aos assuntos que correm pelos serviços e organismos integrados na Secretaria de Estado da Comunicação Social ou dela dependentes 001 31/01 link | link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 26/80 De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, o despacho dos assuntos correntes relativos à Comissão para a Integração Europeia e à acção governativa a empreender em matéria de integração europeia 001 31/01 link | link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1979 001 31/01 link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 704/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro 1979 001 31/01 link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de aceitação da adesão da República de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial 001 31/01 link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Brasil para Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de cada Um dos Países Residentes no Território do Outro 001 31/01 link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público o Acordo entre os Governos de Portugal e da República Argentina de Supressão de Vistos nos Passaportes Ordinários 001 31/01 link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo de El Salvador depositado os instrumentos de ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 001 31/01 link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (fornecimento de equipamentos à Radiotelevisão Portuguesa) 001 31/01 link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos do Jibuti e do Iémene depositado os instrumentos de adesão à Convenção que Institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO e a adesão de vários países às emendas introduzidas pelas Resoluções A.315 e A.358 da Assembleia Geral da IMCO 001 31/01 link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais sobre transportes marítimos 001 31/01 link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido assinado o Protocolo Adicional ao Acordo Especial entre Portugal e Cabo Verde para Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países 001 31/01 link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado da Emigração Aviso Torna público ter sido concluído um acordo entre os Governos Português e Suíço, nos termos do qual é integrado o artigo 6.º-bis no Acordo Administrativo Luso-Suíço Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça 001 31/01 link
026 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Publica o novo modelo n.º 14, a que se refere o artigo 55.º do Código do Imposto de Transacções 001 31/01 link
026 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 1/80/A - Revogado Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte da Guia 001 31/01 link | link
026 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Direcção-Geral de Energia Portaria 33/80 Fixa o preço dos combustíveis líquidos e gasosos 001 31/01 026S | 026S
026 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Direcção-Geral de Energia Portaria 34/80 Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP a aplicar uma sobretaxa de 18% à facturação de energia eléctrica 001 31/01 026S | 026S
027 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1979 001 01/02 link
027 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 523/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 01/02 link
027 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979 001 01/02 link
027 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Normativo 27/80 - Revogado Altera o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 187/78, de 1 de Agosto, que fixa novas gratificações especiais a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Fiscal 001 01/02 link | link
027 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 28/80 Revoga o Despacho Normativo n.º 163/79, de 26 de Junho. [Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março (aprova a Lei Orgânica dos Serviços Regionais de Agricultura do MAP).] 001 01/02 link | link
027 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Resolução 1/80/A Introduz alterações no Plano para 1979 001 01/02 link | link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 20/80 Confirma a Resolução n.º 340/79, de 6 de Dezembro (atribui aos governadores civis a competência para exercerem na área do respectivo distrito a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil que agora são criados em várias localidades) 001 02/02 link | link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-Z/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979 001 02/02 link
029 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 30/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1980 001 04/02 link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem vários países aderido ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento 001 04/02 link
030 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 608/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1979 001 05/02 link
030 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 2/80/A - Revogado Altera o quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 70.º do Decreto Regulamentar n.º 22/77/A, de 19 de Julho 001 05/02 link | link
031 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 388/79, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 06/02 link
031 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit) 001 06/02 link
031 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem 001 06/02 link
031 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 29/80 Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciência 001 06/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Decreto-Lei 3/80 Aprova a Lei Orgânica do Governo 001 07/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 21/80 Exonera, a seu pedido, o engenheiro Pedro Pires de Miranda e a Dr.ª Maria Raquel Lopes Bettencourt Ferreira das funções de presidente e vice-presidente da Comissão de Integração Europeia 001 07/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 22/80 Confirma a Resolução n.º 373/79, de 31 de Dezembro, alterando, porém, o prazo de sessenta para noventa dias (intervenção do Estado em várias empresas) 001 07/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 23/80 Confirma a concessão do aval do Estado à operação de crédito, no valor de 250000 contos, a contrair entre a Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., e o Banco de Fomento Nacional 001 07/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 24/80 Reduz ao mínimo indispensável as viagens ministeriais e comitivas ao estrangeiro, ficando todas elas sujeitas à autorização, caso a caso, do Primeiro-Ministro 001 07/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 25/80 Confirma várias as resoluções aprovadas pelo V Governo Constitucional 001 07/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 26/80 Determina a todas as secretarias-gerais, direcções-gerais e inspecções-gerais, bem como aos restantes serviços e organismos do Estado ou dependentes da tutela do Governo, incluindo empresas públicas, o envio aos respectivos Ministérios, no prazo de trinta dias a contar da presente resolução, de uma nota sumária de todos os inquéritos, sindicâncias, averiguações e processos administrativos de natureza semelhante, não exclusivamente individuais, que se encontrem pendentes 001 07/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 30/80 Delega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco e Silva, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística 001 07/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 31/80 Delega no Ministro da Educação e Ciência, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica 001 07/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 32/80 Delega no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração, à Comissão da Condição Feminina e ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo 001 07/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 33/80 Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência conferida ao Primeiro-Ministro relativamente ao novo Hospital Central de Coimbra 001 07/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 34/80 Delega no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação e à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança 001 07/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 35/80 Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e ao Museu da República e da Resistência 001 07/02 link | link
032 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado a instrumento de ratificação da Convenção sobre a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras 001 07/02 link
032 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 36/80 Confirma vários despachos normativos do Ministro das Finanças do V Governo 001 07/02 link | link
032 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 4/80 - Revogado Concede aos serviços meios orçamentais indispensáveis ao seu normal funcionamento enquanto não for aprovada pela Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento para 1980 001 07/02 link | link
032 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 37/80 Estabelece o regulamento para a elaboração de listas nominativas destinadas ao primeiro provimento do pessoal de investigação em lugares do quadro criado pela Portaria n.º 712-A/79, de 29 de Dezembro 001 07/02 link | link
032 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 2/80/A - Revogado Estabelece medidas de protecção para a paisagem das Sete Cidades 001 07/02 link | link
032 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 3/80/A Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte Brasil 001 07/02 link | link
033 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 27/80 Confirma a Resolução n.º 354-A/79, de 18 de Dezembro (reforça a verba de subsídios à exploração das empresas públicas.) 001 08/02 link | link
033 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 28/80 Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo da intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L. 001 08/02 link | link
033 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 29/80 Confirma a Resolução n.º 361-C/79, de 27 de Dezembro (SOFE) 001 08/02 link | link
033 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 38/80 Delega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública 001 08/02 link | link
033 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 39/80 De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, do despacho dos assuntos correntes que lhe sejam atribuídos como Vice-Primeiro-Ministro e não pertençam às atribuições dos outros Secretários de Estado que coadjuvam na Presidência do Conselho de Ministros, bem como a competência relativa ao funcionamento do Gabinete de Macau e à acção governativa a empreender relativamente ao território de Macau 001 08/02 link | link
033 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-B1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, (2.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1979 001 08/02 link
033 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 5/80 Prorroga os prazos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 28 de Dezembro (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias e regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia) 001 08/02 link | link
033 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 6/80 Fixa o último dia de pagamento e apresentação a protesto das letras, livranças e extractos de factura pagáveis nas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa - Região Autónoma dos Açores 001 08/02 link | link
033 Ministério das Finanças e do Plano - Inspecção-Geral de Finanças Portaria 35/80 Fixa a quota de fiscalização relativa ao exercício da actividade de mediador 001 08/02 link | link
033 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 36/80 Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, respeitante aos prédios rústicos «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja 001 08/02 link | link
033 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa Portaria 37/80 Altera a taxa de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo 001 08/02 link | link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 30/80 Estabelece limites à realização de despesas públicas que se destinem a custear quaisquer festividades ou comemorações previstas para 1980. Suspende a realização de despesas com os actos preparatórios do 1.º Congresso das Comunidades Portuguesas e das comemorações do IV Centenário da Morte de Camões, até que a Assembleia da República se pronuncie sobre os diplomas respectivos 001 09/02 link | link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 31/80 Fixa os preços e condições para a Região Demarcada do Dão 001 09/02 link | link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 32/80 Confirma a Resolução n.º 360/79, de 22 de Dezembro (autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios), e a Resolução n.º 363/79, de 28 de Dezembro (autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios) 001 09/02 link | link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 33/80 Atribui à Empresa Pública do Jornal O Século, a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 4000 contos 001 09/02 link | link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 34/80 Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos 001 09/02 link | link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 35/80 Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos 001 09/02 link | link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 36/80 Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir um edifício situado em Lisboa, na Rua de Alfredo da Silva, à Portela da Ajuda 001 09/02 link | link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 37/80 Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado na Resolução n.º 338/79, de 9 de Novembro (Colégio Nun'Álvares, de Tomar) 001 09/02 link | link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 38/80 Confirma com alterações a Resolução n.º 361-B/79 (introduz alterações aos orçamentos de vários Ministérios) 001 09/02 link | link
035 Conselho da Revolução Decreto-Lei 7/80 - Revogado Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 239/77, de 8 de Junho 001 11/02 link | link
035 Conselho da Revolução Decreto-Lei 8/80 Dá nova redacção à alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 253-A/79, de 27 de Julho, que insere disposições relativas à revisão da generalidade de remunerações acessórias estabelecidas para pessoal militar 001 11/02 link | link
035 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 39/80 Confirma sem alterações a Resolução n.º 369/79, de 31 de Dezembro (concede o aval do Estado para operações de crédito a contrair pela Brisa, em 1980, pelo prazo máximo de dez anos, até ao limite de 2 milhões de contos) 001 11/02 link | link
035 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 40/80 Confirma a Resolução n.º 354-B/79, de 14 de Dezembro, que estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, a outros cargos dirigentes 001 11/02 link | link
035 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 41/80 Estabelece que os Ministros determinem a elaboração, no prazo de trinta dias, de listas completas de todas as comissões e grupos de trabalho criados no âmbito dos seus Ministérios e ainda não extintos 001 11/02 link | link
035 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 42/80 Atribui à Transtejo - Transportes Tejo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 9167 contos 001 11/02 link | link
035 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 43/80 Confirma a concessão dos avales da Resolução n.º 367/79, de 11 de Dezembro (Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.) 001 11/02 link | link
035 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 44/80 Revoga a Resolução n.º 362/79 (medidas dirigidas especificamente ao aumento da propensão para investir, à contenção da inflação e à defesa do poder aquisitivo dos rendimentos do trabalho) 001 11/02 link | link
035 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 45/80 Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1980, o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso-Serra, Lda. 001 11/02 link | link
035 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 40/80 Delega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, todas as competência referentes à Secretaria-Geral, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis 001 11/02 link | link
035 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 41/80 Delega no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. José Albino da Silva Peneda, todas as competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, à Inspecção-Geral da Administração Interna, às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico 001 11/02 link | link
035 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Aviso Fixa o limite aplicável ao contravalor em escudos das exportações cobradas 001 11/02 link
035 Presidência do Conselho de Ministros Resolução 45-A/80 Autoriza o investimento em regime contratual e aprova as minutas e demais elementos relativos à constituição das empresas destinadas à fabricação e venda de veículos Renault 001 11/02 035S | 035S
036 Conselho da Revolução Decreto-Lei 9/80 Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro de pessoal civil da Marinha 001 12/02 link | link
036 Conselho da Revolução Resolução 46/80 Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Resolução n.º 164/79, de 25 de Maio, da Assembleia da República 001 12/02 link | link
036 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 47/80 Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação de financiamento, até 30000 contos, à empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L. 001 12/02 link | link
036 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 48/80 Aprova as condições contratuais de dois empréstimos a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante global de 25 milhões de unidades de conta e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar nos referidos contratos 001 12/02 link | link
036 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 42/80 Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos 001 12/02 link | link
036 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 43/80 Delega no Ministro das Finanças, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00 001 12/02 link | link
036 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 44/80 Delega nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar 001 12/02 link | link
036 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 45/80 Autoriza as instituições de crédito do sector público a conceder donativos pecuniários 001 12/02 link | link
036 Ministério do Comércio e Turismo Portaria 38/80 - Revogado Fixa a preço máximo do café-bebida 001 12/02 link | link
036 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 3/80/A - Revogado Cria um lugar de encarregado em cada uma das Casas de Etnografia, criadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/77/A 001 12/02 link | link
036 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Portaria 38-A/79 Altera vários artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho do pessoal ao serviço das instituições de previdência social) 001 12/02 036S | 036S
037 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 581/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 1979 001 13/02 link
037 Presidência do Conselho de Ministros Resolução 49/80 Delega no Ministro dos Assuntos Sociais a prática, em nome do Governo Português, de todos os actos jurídicos que forem indispensáveis para a reparação dos prejuízos causados às Misericórdias 001 13/02 link | link
037 Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo 46/80 Delega no actual Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, coronel Lino Dias Miguel, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira 001 13/02 link | link
037 Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo 47/80 Delega no actual Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, almirante Henrique Afonso da Silva Horta, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores 001 13/02 link | link
037 Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo 48/80 Delega, cumulativamente, nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo a competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos 001 13/02 link | link
037 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-T1/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 13/02 link
037 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Integração Europeia Despacho Normativo 49/80 Determina a requisição à Direcção-Geral das Alfândegas do reverificador do quadro técnico-aduaneiro, exercendo as funções de chefe da Divisão da Integração Económica da Direcção-Geral das Alfândegas, licenciado José Maria Marques da Silva, pelo período de seis meses, com início em 11 de Fevereiro de 1980, para desempenhar as funções de consultor aduaneiro do Secretariado para a Integração Europeia 001 13/02 link | link
037 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Portaria 39/80 Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Carregado-Aveiras de Cima da Auto-Estrada do Norte 001 13/02 link | link
037 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 4/80/A - Revogado Os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos do ensino preparatório da Região Autónoma dos Açores passam a ser os constantes no mapa anexo 001 13/02 link | link
038 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 40/80 Altera o n.º 2 da Portaria n.º 104/79, de 8 de Março. (Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o Centro de Gestão Financeira da Logística.) 001 14/02 link | link
038 Assembleia da República Resolução 50/80 Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas 001 14/02 link | link
038 Assembleia da República Resolução 51/80 Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro 001 14/02 link | link
038 Assembleia da República Resolução 52/80 Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 de Dezembro 001 14/02 link | link
038 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-Z/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979 001 14/02 link
038 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 41/80 Declara instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Março de 1980, o Tribunal do Trabalho de Cascais 001 14/02 link | link
038 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 50/80 Delega competências do Ministro das Finanças e do Plano nos Secretários de Estado das Finanças e do Plano 001 14/02 link | link
038 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 42/80 Revoga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade da Serra de Alpedreira» 001 14/02 link | link
038 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 1/M/80 Altera a lei orgânica da Direcção Regional da Administração Pública Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 14/02 link | link
039 Assembleia da República Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 368-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979 001 15/02 link
039 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 53/80 Autoriza o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda a acumular as funções de membro do conselho de gerência da empresa pública Petróleos de Portugal, E. P., com as de embaixador dos serviços externos, para que foi nomeado pelo Decreto-Lei n.º 8/80, de 26 de Janeiro 001 15/02 link | link
039 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 54/80 Altera os preços de intervenção da Junta Nacional do Vinho, a que se refere a alínea a) da Resolução n.º 353/79, de 13 de Dezembro 001 15/02 link | link
039 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 55/80 Fixa os preços e condições para a zona de intervenção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes 001 15/02 link | link
039 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 56/80 Delega no Primeiro-Ministro e no Ministro a quem caiba a respectiva tutela a competência para designar os gestores das empresas públicas 001 15/02 link | link
039 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-D1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979 001 15/02 link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo de Cabo Verde depositado os instrumentos de aceitação das emendas adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 15/02 link
039 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 51/80 Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 20/78, de 24 de Janeiro (determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro de Automóveis) 001 15/02 link | link
039 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 52/80 Determina que a Enatur dê publicidade a todas as hipóteses de cooperação com países estrangeiros que apresentem características positivas nos campos da construção e gestão de hotelaria 001 15/02 link | link
039 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 56-A/80 Estabelece diversas providências com vista à definição de um conjunto integrado de medidas anti-inflacionistas 001 15/02 039S | 039S
039 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 52-A/80 Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 19 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado 001 15/02 039S | 039S
039 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno Portaria 42-A/80 - Revogado Fixa os preços de comercialização de venda ao público e as margens de comercialização do açúcar no continente 001 15/02 039S | 039S
039 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Portaria 42-B/80 - Revogado Fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos 001 15/02 039S | 039S
039 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 42-C/80 - Revogado Fixa os preços máximos de venda ao público de bolachas 001 15/02 039S | 039S
039 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 42-D/80 - Revogado Sujeita ao regime de preços máximos a venda de sabões dos tipos Offenbach, Super e Extra 001 15/02 039S | 039S
039 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 42-E/80 - Revogado Fixa os preços máximos de venda ao público de farinha 001 15/02 039S | 039S
039 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 42-F/80 - Revogado Fixa os preços máximos de venda ao público das massas alimentícias e revoga a Portaria n.º 175/79, de 11 de Abril 001 15/02 039S | 039S
039 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 42-G/80 - Revogado Fixa os preços máximos de venda de margarinas e óleos directamente comestíveis e revoga a Portaria n.º 178/79, de 11 de Abril 001 15/02 039S | 039S
039 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 52-B/80 - Revogado Fixa a taxa de utilização dos centros de classificação de ovos 001 15/02 039S | 039S
039 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 56-B/80 Autoriza a RTP a iniciar o regime experimental de emissões a cores a partir de 15 de Fevereiro de 1980 001 15/02 039S2 | 039S2
040 Conselho da Revolução Decreto 10/80 Revoga os Decretos n.os 43916, de 16 de Setembro de 1961, 44279, de 16 de Abril de 1962, e 46434, de 13 de Julho de 1965 001 16/02 link | link
040 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 43/80 Cria, no Estado-Maior do Exército, a Comissão para o Estudo das Campanhas de África (1961-1974) 001 16/02 link | link
040 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 57/80 Fixa a tabela para intervenção por compra de vinhos da Região Demarcada do Douro 001 16/02 link | link
040 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-C/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979 001 16/02 link
040 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 10/80 Adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho (elaboração dos orçamentos e contas das autarquias locais) 001 16/02 link | link
040 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Despacho Normativo 53/80 Esclarece que as verbas a repor nos cofres do Estado pelos serviços com autonomia administrativa e financeira devem ser abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (Orçamento Geral do Estado para 1979) 001 16/02 link | link
041 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 44/80 - Revogado Define as atribuições e actualiza a estrutura orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal da Armada 001 18/02 link | link
041 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 58/80 Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda. 001 18/02 link | link
041 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-G2/79, publicado no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 18/02 link
041 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que foi assinado o Protocolo previsto no artigo 14.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e de Mercadorias 001 18/02 link
041 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 10-A/80 Revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto 001 18/02 041S | 041S
041 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Decreto-Lei 10-B/80 Prorroga, até 5 de Abril de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.) 001 18/02 041S | 041S
041 Ministério da Justiça Decreto-Lei 10-C/80 Nacionaliza as acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L. 001 18/02 041S | 041S
042 Presidência da República Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 149/79, de 29 de Dezembro, publicado no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 20/02 link
042 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 59/80 Prorroga de 1 de Janeiro de 1980 até à outorga do contrato de viabilização, mas nunca para além de 30 de Junho de 1980, o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto na alínea d) da Resolução n.º 130/79, de 30 de Abril 001 20/02 link | link
042 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 60/80 Estabelece que o Ministério do Comércio e Turismo, através da Direcção-Geral da Fiscalização Económica e sem prejuízo da rápida conclusão dos respectivos processos, indicará com a maior urgência ao Ministério das Finanças e do Plano as entidades a quem for instaurado auto de notícia pela prática de crimes antieconómicos e contra a saúde pública 001 20/02 link | link
042 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 61/80 Fixa os montantes do subsídio ao papel de jornal a atribuir durante o ano de 1980 e da comparticipação do Estado nas despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição da imprensa regional em regime de avença postal 001 20/02 link | link
042 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 54/80 De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Dr. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, da competência para despachar os assuntos relativos ao Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa e à acção governativa a empreender nas matérias que lhe estão incumbidas 001 20/02 link | link
042 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 20/02 link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 55/80 Delega no Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas, Dr.ª Manuela Aguiar, o despacho dos assuntos correntes relativos à Direcção-Geral da Emigração, ao Instituto de Emigração e ao Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, bem como dos assuntos correntes incluídos nas atribuições da Repartição Consular da Direcção-Geral dos Serviços Centrais 001 20/02 link | link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 56/80 Delega no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, engenheiro Luís Azevedo Coutinho, o despacho dos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com excepção dos que forem delegados no Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas 001 20/02 link | link
042 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 57/80 Transfere do Instituto das Participações do Estado para os originários titulares a titularidade e a gestão das participações do sector público no capital das empresas F. Mendes Godinho e Tagol, com as consequências previstas no Despacho Normativo n.º 169/79, de 19 de Julho 001 20/02 link | link
042 Ministério da Educação e Ciência Portaria 45/80 Fixa as normas relativas ao concurso especial de colocação de estudantes no ensino superior 001 20/02 link | link
043 Conselho da Revolução Decreto-Lei 11/80 - Revogado Cria a classe dos músicos nos quadros do activo da Armada 001 21/02 link | link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 62/80 Prorroga o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º 124/79 (determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.) 001 21/02 link | link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 63/80 Estabelece que o montante global dos subsídios não reembolsáveis a atribuir às empresas públicas durante o ano de 1980 não deverá exceder o montante total dos subsídios autorizados no âmbito do Orçamento Geral do Estado para 1979 001 21/02 link | link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 64/80 Estabelece que as despesas correntes em bens e serviços (consumo público), quer do Orçamento Geral do Estado quer dos fundos e serviços autónomos da Administração Central para 1980, não poderão exceder em termos reais o montante dos respectivos orçamentos finais de 1979 001 21/02 link | link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 65/80 Nomeia o Dr. António José Nunes Loureiro Borges para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal 001 21/02 link | link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 66/80 Traça algumas directrizes programáticas dentro das quais possam os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e da tutela promover a conclusão dos processos irregulares herdados 001 21/02 link | link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E2/79, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 21/02 link
043 Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas Portaria 46/80 - Revogado Revoga a Portaria n.º 308/79, de 30 de Junho - Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro 001 21/02 link | link
043 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 47/80 Revoga a Portaria n.º 26-R1/80, de 9 de Janeiro (acumulações de funções médicas) 001 21/02 link | link
043 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 48/80 Revoga a Portaria n.º 26-S1/80, de 9 de Janeiro, que estabelece normas sobre os ciclos de estudos especiais 001 21/02 link | link
043 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 49/80 Revoga a Portaria n.º 26-T1/80, de 9 de Janeiro, que criou no distrito de Lisboa quatro administrações distritais de saúde 001 21/02 link | link
043 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 50/80 Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativa à expropriação de vários prédios rústicos 001 21/02 link | link
043 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 51/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a José Sebastião Capoulas Júnior. Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos nos prédios rústicos Almansor Grande (parte) e Ponteguinha (parte) 001 21/02 link | link
043 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Portaria 51-A/80 - Revogado Fixa os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores de arroz 001 21/02 043S | 043S
043 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 58/80 - Revogado Fixa os subsídios a conceder às moagens pelo Fundo de Abastecimento, através da EPAC 001 21/02 043S | 043S
043 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 59/80 - Revogado Fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente 001 21/02 043S | 043S
043 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 60/80 - Revogado Fixa os preços máximos, por tonelada, das farinhas espoadas de trigo nas fábricas de moagem ou sobre vagão 001 21/02 043S | 043S
043 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Portaria 51-B/80 Fixa os preços máximos de venda de arroz branqueado pela indústria e ao público 001 21/02 043S | 043S
043 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 61/80 - Revogado Fixa os preços máximos de venda ao público do pão 001 21/02 043S | 043S
043 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 62/80 - Revogado Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade 001 21/02 043S | 043S
043 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 63/80 - Revogado Fixa o preço de venda da sêmea de trigo nas fábricas 001 21/02 043S | 043S
043 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 64/80 - Revogado Fixa os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M(índice 1)) e de consumo corrente (M(índice 2)) 001 21/02 043S | 043S
043 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 51-C/80 Fixa os preços máximos de venda do leite dietético infantil Milcura 001 21/02 043S | 043S
044 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 52/80 Estabelece as normas de organização e funcionamento da Secção Pedagógica do Ensino Superior no Instituto Militar dos Pupilos do Exército 001 22/02 link | link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter Portugal aderido à Convenção sobre a Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat) 001 22/02 link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Atlântico do Noroeste 001 22/02 link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Koweit depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil 001 22/02 link
044 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 22/02 link
045 Conselho da Revolução Decreto-Lei 12/80 Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958 (estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea) 001 23/02 link | link
045 Assembleia da República Lei 1/80 Autorização legislativa ao Governo 001 23/02 link | link
045 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que os Governos da Serra Leoa, Salvador e Koweit depositaram os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil 001 23/02 link
045 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 53/80 Revoga a Portaria n.º 3/79, de 3 de Janeiro. Considera válidos e plenamente eficazes os contratos de compra e venda de cortiça registados no Instituto dos Produtos Florestais 001 23/02 link | link
045 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 54/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Manuel Joaquim Ramalho. Concede uma área de reserva equivalente a 52230,2500 pontos, a demarcar nos prédios Herdade do Valongo e Olival do Monte Conde 001 23/02 link | link
046 Conselho da Revolução Resolução 67/80 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Despacho Normativo n.º 1/79/M, de 23 de Fevereiro, do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 001 25/02 link | link
046 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 68/80 Prorroga por mais três meses o prazo previsto no ponto III da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy) 001 25/02 link | link
046 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Portaria 55/80 Altera o n.º 1 da Portaria n.º 613/79, de 24 de Novembro, que cria, aumenta os efectivos e extingue algumas unidades e subunidades da Polícia de Segurança Pública 001 25/02 link | link
046 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 56/80 Autoriza o aumento do capital social da International Factors (Portugal), S. A. R. L. 001 25/02 link | link
046 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Aviso Altera as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do aviso de 9 de Agosto de 1978 (fixa as taxas de crédito à habitação não bonificado pelo Estado) 001 25/02 link
046 Ministério da Educação e Ciência Portaria 57/80 - Revogado Regulamenta a concessão de livre entrada nos recintos desportivos - Revoga a Portaria n.º 313/78, de 9 de Junho 001 25/02 link | link
046 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 58/80 Derroga a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Barrocal» 001 25/02 link | link
046 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 59/80 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do 75.º aniversário do Rotary Internacional 001 25/02 link | link
047 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 69/80 Revoga a Resolução n.º 30/78, de 22 de Fevereiro. Define quais os componentes de custo que não se deverão considerar para efeitos de formação dos preços dos produtos ou empresas abrangidos pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77 001 26/02 link | link
047 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 65/80 Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 498/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979 001 26/02 link | link
047 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 13/80 Prorroga o regime de instalação em que tem funcionado o Teatro Nacional D. Maria II 001 26/02 link | link
047 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 14/80 Revoga o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro, e autoriza o dispêndio de verbas orçamentadas para a reparação dos prejuízos causados às Misericórdias 001 26/02 link | link
047 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 15/80 Prorroga, pelo período de um ano, o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN 001 26/02 link | link
047 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 26/02 link
047 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado Portaria 60/80 Regulamenta o conteúdo do Decreto n.º 89/78, de 5 de Setembro, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais 001 26/02 link | link
048 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 61/80 Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1980, as remunerações a abonar aos professores catedráticos civis que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares. Revoga a Portaria n.º 213/77, de 21 de Abril 001 27/02 link | link
048 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 66/80 Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga 001 27/02 link | link
048 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 27/02 link
048 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna pública a adesão por parte de Cabo Verde à Conversão de Viena sobre Relações Consulares 001 27/02 link
048 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o embaixador de Portugal em Estocolmo depositado o instrumento de ratificação do Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha 001 27/02 link
048 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 16/80 Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/78, de 7 de Julho (cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da PSP) 001 27/02 link | link
048 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Decreto-Lei 17/80 Alarga os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, para cumprimento, pelas empresas com sede ou qualquer forma de representação nas ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, das obrigações ali previstas relativas às contas do exercício de 1979 001 27/02 link | link
048 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 62/80 Altera o n.º 4 da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro (estabelece o regime de vendas a prestações) 001 27/02 link | link
048 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 63/80 Aprova os estatutos da Caixa Económica do Funchal, anexa à Associação de Socorros Mútuos 4 de Setembro de 1862 001 27/02 link | link
048 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 67/80 Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior o despacho dos assuntos respeitantes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, à Junta de Investigações Científicas do Ultramar e ao Observatório Astronómico 001 27/02 link | link
048 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 27/02 link
048 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Decreto Regulamentar Regional 5/80/A - Revogado Estrutura os serviços da Aerogare Civil das Lajes 001 27/02 link | link
048 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 63-A/80 Estabelece o quantitativo para o abono de alimentação para o ano de 1980 001 27/02 048S | 048S
049 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 18/80 Cria na Secretaria de Estado da Segurança Social o lugar de inspector-geral da Segurança Social 001 28/02 link | link
049 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 64/80 Fixa a composição dos quadros do pessoal assalariado das embaixadas e consulados de Portugal em diversas cidades, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980 001 28/02 link | link
049 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 65/80 - Revogado Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos 001 28/02 link | link
049 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 66/80 - Revogado Sujeita, no continente, a regime de preços os sabonetes, pastas dentífricas, champôs, desodorizantes corporais, cremes de barbear, sticks, pós e espumas de barbear e talcos perfumados 001 28/02 link | link
049 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 6/80/A - Revogado Revê a orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública e aumenta o seu quadro de pessoal 001 28/02 link | link
050 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 19/80 Prorroga o prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto, que reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central 001 29/02 link | link
050 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 20/80 Revoga o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 331/72, de 22 de Agosto (Inspecção Superior da Tutela Administrativa da Direcção-Geral da Assistência Social) 001 29/02 link | link
050 Ministério da Justiça Decreto-Lei 21/80 - Revogado Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro (reestruturação da Polícia Judiciária) 001 29/02 link | link
050 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 22/80 Adopta medidas excepcionais de natureza fiscal para a Região Autónoma dos Açores 001 29/02 link | link
050 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 23/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas 001 29/02 link | link
050 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 24/80 Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias à intervenção da campanha vinícola em curso na área da Casa do Douro 001 29/02 link | link
050 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 25/80 Providencia quanto à cobertura dos custos com a bonificação de juros a cargo do Estado relativamente a uma linha de crédito bonificado a ser utilizada pela Federação dos Vinicultores do Dão 001 29/02 link | link
050 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 26/80 Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias para a cobertura dos custos com a bonificação dos juros a cargo do Estado relativos a uma linha de crédito a ser utilizada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes 001 29/02 link | link
050 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 27/80 Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 44128, de 28 de Dezembro de 1961 (conceitos relativos ao nascimento de seres humanos) 001 29/02 link | link
050 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 28/80 Adita um número ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 523/77, de 20 de Dezembro [Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno (CNCI)] 001 29/02 link | link
050 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 29/80 Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados) 001 29/02 link | link
051 Assembleia da República Resolução 70/80 Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979 001 01/03 link | link
051 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 71/80 Prorroga o prazo fixado na Resolução n.º 302/79, de 26 de Setembro, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do Touring Club de Portugal, ou até 30 de Abril de 1980, se, entretanto, o referido contrato não for celebrado 001 01/03 link | link
051 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 72/80 Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo até ao termo do qual as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e Micorel devem requerer ao Ministério das Finanças e do Plano a reavaliação do seu activo imobiliário corpóreo 001 01/03 link | link
051 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 68/80 Subdelega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para aprovar as minutas dos contratos de compra de imóveis para o Estado, por preço igual ou superior a 50000 contos 001 01/03 link | link
051 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1980 001 01/03 link
051 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 01/03 link
051 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que o Governo de Chipre declarou aceitar a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por um período de três anos 001 01/03 link
051 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Acordo de Crédito entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia 001 01/03 link
051 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria 001 01/03 link
051 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 30/80 Concede financiamentos de investimento às entidades industriais, comerciais e agrícolas afectadas pelo sismo ocorrido em 1 de Janeiro de 1980 nas ilhas Terceira, Graciosa e de S. Jorge, no arquipélago dos Açores 001 01/03 link | link
051 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Portaria 67/80 Determina que o direito ao subsídio ao leite em pó a granel seja também concedido ao leite recolhido nos meses de Agosto e Setembro 001 01/03 link | link
051 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 69/80 Determina que as comissões de fiscalização das empresas públicas da tutela do Ministério do Comércio e Turismo deverão facultar a este Ministério e ao Ministério das Finanças e do Plano, no prazo de trinta dias, informação pormenorizada sobre todas as despesas originadas pelas respectivas estruturas representativas dos trabalhadores 001 01/03 link | link
051 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno Portaria 68/80 - Revogado Fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento 001 01/03 link | link
051 Ministério da Educação e Ciência Portaria 69/80 Fixa a «hora de Verão» no continente para o ano de 1980 001 01/03 link | link
051 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 70/80 Altera a norma I da Portaria n.º 644/79, de 4 de Dezembro (integração de serviços e instituições oficiais no Centro Regional de Segurança Social do Porto) 001 01/03 link | link
051 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 71/80 Integra no Centro Regional de Segurança Social da Guarda diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito 001 01/03 link | link
051 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 72/80 Integra no Centro Regional de Segurança Social de Beja diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito 001 01/03 link | link
051 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 73/80 Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Aveiro os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito 001 01/03 link | link
051 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 74/80 Integra no Centro Regional de Segurança Social de Viseu os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito 001 01/03 link | link
051 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 75/80 Integra no Centro Regional de Segurança Social de Bragança os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito 001 01/03 link | link
051 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 76/80 Mantém em vigor a Portaria n.º 450/79, de 22 de Agosto (sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva já demarcada a favor de Armando Telo da Gama) 001 01/03 link | link
051 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 77/80 Reforma a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente ao nome indicado como sendo o do proprietário do prédio rústico Herdade dos Arneiros de Baixo e Pimpolho e considera o referido prédio como expropriado em nome de Artur Manuel Ventura Figueira Gouveia 001 01/03 link | link
051 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Portaria 78/80 Atribui à Cooperativa Agrícola do Mira a função e a disciplina da recolha do leite na sua área social 001 01/03 link | link
051 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Portaria 79/80 - Revogado Fixa os preços de pescado congelado 001 01/03 link | link
051 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Despacho Normativo 70/80 Fixa a composição da comissão consultiva das escolas de hotelaria e turismo 001 01/03 link | link
051 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Gabinete do Secretário de Estado Portaria 80/80 Designa a letra a utilizar no afilamento de pesos e medidas 001 01/03 link | link
051 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 01/03 link
051 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Decreto Regulamentar 2/80 - Revogado Cria o Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões 001 01/03 link | link
051 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 81/80 - Revogado Introduz várias alterações ao Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique 001 01/03 link | link
051 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 7/80/A - Revogado Alarga os quadros dos professores das escolas secundárias 001 01/03 link | link
052 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 82/80 Estabelece as especialidades de sargentos e praças da Banda de Música da Força Aérea 001 03/03 link | link
052 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 83/80 Estabelece novas dotações de alguns artigos de fardamento das praças da Polícia Aérea indicadas no quadro anexo ao capítulo 5 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA) 001 03/03 link | link
052 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 73/80 Fixa o prazo de três meses, a contar da publicação da presente resolução, para que os titulares da empresa Corame apresentem à instituição de crédito maior credora os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização 001 03/03 link | link
052 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 74/80 Determina a cessação da intervenção do Estado na gestão da Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L. 001 03/03 link | link
052 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 03/03 link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e Mercadorias 001 03/03 link
052 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 71/80 Estabelece o preço de venda do tabaco 001 03/03 link | link
052 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 72/80 Altera o n.º 4 do Despacho Normativo n.º 29/80, de 23 de Janeiro (define as áreas da competência dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciência) 001 03/03 link | link
052 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 84/80 Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Amoreira de Cima», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo 001 03/03 link | link
053 Assembleia da República Declaração De ter sido rectificada a Lei n.º 26/79, de 7 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1979 001 04/03 link
053 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 75/80 Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo fixado no n.º 4 das resoluções do Conselho de Ministros que determinaram a cessação da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Agrícola Herdade de Palma, S. A. R. L., Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L., e Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L. 001 04/03 link | link
053 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 76/80 Confirma a Resolução n.º 364/79, de 31 de Dezembro (Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem) 001 04/03 link | link
053 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 77/80 Revoga a Resolução n.º 346/79, de 7 de Dezembro (preparação da proposta de orçamento e plano para 1980) 001 04/03 link | link
053 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 73/80 De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência a competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, bem como para autorizar a equiparação de habilitações 001 04/03 link | link
053 Presidência do Conselho de Ministros - Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea 001 04/03 link
053 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Portaria 85/80 Fixa as ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloque em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro 001 04/03 link | link
053 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 74/80 Esclarece dúvidas suscitadas acerca do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 359/79, de 31 de Agosto (autoriza a instalação e funcionamento, nas agências de viagens, de serviços destinados à autorização de operações cambiais) 001 04/03 link | link
053 Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 04/03 link
053 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 86/80 Determina a abertura de concurso para as vagas sobrantes do concurso aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 6 de Julho de 1979 (admissão ao internato de especialidades) 001 04/03 link | link
053 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Portaria 87/80 Altera alguns números da Portaria n.º 171/79, de 11 de Abril (define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado) 001 04/03 link | link
054 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 78/80 Prorroga até 31 de Março de 1980 o prazo referido no n.º 4 da Resolução n.º 67/79 (desintervenção do Estado nas empresas do grupo Prainha) 001 05/03 link | link
054 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 79/80 Confirma a Resolução n.º 360-C/79, de 24 de Dezembro (empréstimo a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector do ensino) 001 05/03 link | link
054 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1980 001 05/03 link
054 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E2/79, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 05/03 link
054 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-L2/79, publicado no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 05/03 link
054 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-B/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979 001 05/03 link
054 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 75/80 Determina que as empresas públicas ou intervencionadas de comunicação social não poderão proceder a novas admissões nos seus quadros sem prévia aprovação da Secretaria de Estado da Comunicação Social 001 05/03 link | link
054 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 88/80 Equipara a director-geral o cargo de presidente do Fundo de Abastecimento 001 05/03 link | link
054 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho - Secretarias de Estado do Tesouro e do Trabalho Portaria 89/80 Altera o n.º 11 da Portaria n.º 76/77, de 16 de Fevereiro (integra no sistema bancário do sector público os trabalhadores e os sócios trabalhadores das antigas casas de câmbios) 001 05/03 link | link
054 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 8/80/A Regulamenta o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/03 link | link
054 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 75-A/80 Confirma as delegações de poderes do Vice-Primeiro-Ministro constantes dos Despachos n.os 18/80, 26/80, 39/80, 54/80 e 56/80, publicados no Diário da República, n.os 18, 26, 33 e 42, de 22 e 31 de Janeiro e de 8 e 20 de Fevereiro de 1980, respectivamente, e autoriza a subdelegação das mesmas competências, nos termos da lei geral 001 05/03 054S | 054S
054 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 75-B/80 Determina que o pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas, contratado além do quadro depois de 29 de Maio de 1977 e que tenha tomado posse até 20 de Fevereiro último, ingressa nos quadros únicos para categoria igual ou equivalente à que possui 001 05/03 054S2 | 054S2
055 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 90/80 Dá nova redacção ao artigo 113.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 313-A/78, de 9 de Junho 001 06/03 link | link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 80/80 Transfere para o Ministério dos Assuntos Sociais a responsabilidade de gestão dos centros do vale do Jamor e do Forte de Peniche, onde estão instalados alguns desalojados das ex-colónias, e do apoio a ser prestado à população ali instalada 001 06/03 link | link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 534/79, publicado no 9.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 06/03 link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 06/03 link
055 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 76/80 Cria um grupo de trabalho com vista à realização do levantamento da situação das pensões degradadas 001 06/03 link | link
055 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem os Governos da República Popular de Cabo Verde e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe depositado o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo 001 06/03 link
055 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 31/80 Fixa a forma de pagamento das indemnizações devidas pela nacionalização ou expropriação de bens ou direitos a que se refere a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, quando os seus titulares na data da nacionalização ou expropriação fossem pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira 001 06/03 link | link
055 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 77/80 - Revogado Fixa os preços e margens de comercialização dos enxofres em pó 001 06/03 link | link
055 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Portaria 90-A/80 Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho 001 06/03 055S | 055S
056 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299. de 29 de Dezembro de 1979 001 07/03 link
056 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 83/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 07/03 link
056 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1980 001 07/03 link
056 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, publicado no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 07/03 link
056 Presidência do Conselho de Ministros - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas 001 07/03 link
056 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 91/80 Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar n.º 81/79, de 31 de Dezembro (Serviço de Integração Administrativa) 001 07/03 link | link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que foi assinado em Havana um protocolo comercial por ocasião da terceira reunião da Comissão Mista criada pelo Acordo Comercial em vigor entre a República Portuguesa e a República de Cuba 001 07/03 link
056 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 32/80 Torna extensivo aos oficiais do quadro de complemento e ao pessoal civil ao serviço da Guarda Nacional Republicana o esquema de benefícios dos Serviços Sociais 001 07/03 link | link
056 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 07/03 link
056 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 07/03 link
057 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 92/80 - Revogado Aprova o Hino da Força Aérea Portuguesa 001 08/03 link | link
057 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 08/03 link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à segunda sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portugueses e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Industrial e Técnica 001 08/03 link
057 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto Regulamentar 3/80 Transfere dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para as Direcções de Finanças dos Distritos de Lisboa e de Setúbal os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica de todos os concelhos dos referidos distritos 001 08/03 link | link
057 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 78/80 Determina que sejam suportados pelo Fundo de Abastecimento os diferenciais entre os preços fixados pelo Despacho Normativo n.º 59/80, de 11 de Fevereiro, para os cereais a fornecer pela EPAC e os preços reais de aquisição por aquela empresa pública 001 08/03 link | link
057 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Decreto 11/80 Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas 001 08/03 link | link
057 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 79/80 Revoga o Despacho Normativo n.º 387/79, de 31 de Dezembro (fixa as vagas para as carreiras médicas nos próximos três concursos de ingresso) 001 08/03 link | link
057 Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 80/80 Fixa os preços de venda ao público de especialidades farmacêuticas importadas 001 08/03 link | link
057 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 1/80/M Determina que as estradas classificadas como «nacionais» passem a denominar-se «estradas regionais» 001 08/03 link | link
058 Presidência da República Decreto 12/80 Nomeia o Dr. João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz embaixador de Portugal em Londres 001 10/03 link | link
058 Presidência da República Decreto 13/80 Nomeia o Dr. Paulo Manuel Laje David Ennes embaixador de Portugal em Bona 001 10/03 link | link
058 Conselho da Revolução Resolução 81/80 Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto do Conselho de Ministros, aprovado em 29 de Janeiro de 1980, referente à nacionalização das acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L. 001 10/03 link | link
058 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 93/80 Regulamenta o procedimento relativo à nomeação de pessoal para a frequência do curso geral de guerra aérea 001 10/03 link | link
058 Assembleia da República Resolução 82/80 Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano) 001 10/03 link | link
058 Assembleia da República Resolução 83/80 Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça) 001 10/03 link | link
058 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 9-P/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980 001 10/03 link
058 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 94/80 Equipara a subdirector-geral o inspector superior de Fazenda que, nos termos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, substitui o director-geral de Fazenda 001 10/03 link | link
058 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 95/80 Fixa a taxa anual de televisão 001 10/03 link | link
058 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo da República Popular de Cabo Verde depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares 001 10/03 link
058 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 81/80 Revoga o Despacho Normativo n.º 386/79, de 31 de Dezembro (aprova o novo Regulamento do Serviço Médico na Periferia) 001 10/03 link | link
058 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 96/80 - Revogado Inclui os enxofres em pó na lista anexa a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 626/79, de 27 de Novembro 001 10/03 link | link
058 Ministério da Indústria e Energia - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 97/80 Aprova a revisão da Norma NP-565 001 10/03 link | link
059 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 84/80 Cria, na dependência do Ministro dos Assuntos Sociais, um Gabinete de Emergência Médica e define os seus objectivos 001 11/03 link | link
059 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 11/03 link
059 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979 001 11/03 link
059 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 29/79/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1979 001 11/03 link
059 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 98/80 Determina a distribuição do pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelos diversos serviços 001 11/03 link | link
059 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 82/80 Altera o n.º 12.º do Despacho Normativo n.º 59/80, de 21 de Fevereiro (fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente) 001 11/03 link | link
059 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 83/80 Determina que os preços e demais condições de venda pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais à indústria transformadora nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são os fixados para o continente pelo Despacho Normativo n.º 59/80, de 11 de Fevereiro 001 11/03 link | link
059 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 99/80 - Revogado Regulamenta o arrendamento de campanha para o ano de 1980 e fixa a tabela de rendas máximas por hectare 001 11/03 link | link
059 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 84/80 - Revogado Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico 001 11/03 link | link
059 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Energia e Minas Despacho Normativo 85/80 Fixa o preço máximo por tonelada da venda do sal-gema em cristal, à boca da mina 001 11/03 link | link
059 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 2/80/M Altera o âmbito de competências orgânicas no Governo Regional 001 11/03 link | link
060 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 100/80 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 104/70, de 16 de Fevereiro (Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas) 001 12/03 link | link
060 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 85/80 Prorroga o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto na alínea e) da Resolução n.º 172/78, de 26 de Outubro, que fixa a data da cessação da intervenção do Estado na empresa Simões & C.ª, Lda. 001 12/03 link | link
060 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 86/80 Autoriza a ANA, E. P., a lançar um concurso limitado internacional para o fornecimento e instalação de todos os equipamentos necessários à implementação do novo sistema de contrôle de tráfego aéreo das FIR/UIR de Lisboa e Santa Maria 001 12/03 link | link
060 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 87/80 Prorroga até à outorga do contrato de viabilização o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto no n.º 2 da Resolução n.º 252/78, de 27 de Dezembro, que fixa a data da cessação da intervenção do Estado na empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda. 001 12/03 link | link
060 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 88/80 Atribui à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 209277 contos 001 12/03 link | link
060 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no 15.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 12/03 link
060 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que foi celebrado em Oslo o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega relativamente à Construção de Entrepostos Frigoríficos nos Açores 001 12/03 link
060 Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 12/03 link
060 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 2/80/M - Revogado Cria, na dependência da Secretaria Regional da Coordenação Económica, o Fundo Especial para a Extinção da Colonia 001 12/03 link | link
060 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 9/80/A - Revogado Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A, de 28 de Janeiro 001 12/03 link | link
060 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 10/80/A - Revogado Cria vários organismos no âmbito da Secretaria Regional da Educação e Cultura 001 12/03 link | link
060 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 101/80 Aprova e põe em execução o Regulamento das Pinturas, Insígnias e Marcas das Aeronaves da Força Aérea 001 12/03 060S | 060S
061 Conselho da Revolução Decreto-Lei 33/80 - Revogado Aprova o Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas e o Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas 001 13/03 link | link
061 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 102/80 Dá nova redacção à alínea e) do n.º 312 do capítulo 3 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro 001 13/03 link | link
061 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 89/80 Autoriza que a empresa João Nunes da Rocha complete, até 31 de Março de 1980, a entrega dos elementos com os quais deve ser instruída a sua proposta de contrato de viabilização 001 13/03 link | link
061 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 80/79, publicado no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 13/03 link
061 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 13/03 link
061 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-F1/79, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979 001 13/03 link
061 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração que rectifica o Decreto-Lei n.º 519-C/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 16 de Fevereiro de 1980 001 13/03 link
061 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Aprova o novo modelo das guias m/6, a que alude o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional 001 13/03 link
061 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Portaria 103/80 Altera o n.º 6.º da Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho (prorrogação do prazo destinado a incentivar a implantação de indústrias na área de Sines durante a 1.ª fase de criação do complexo) 001 13/03 link | link
061 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno Despacho Normativo 86/80 - Revogado Determina que os diferenciais entre os preços fixados pela Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, para fornecimento de matérias-primas à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas e de alimentos compostos para animais e os preços reais de aquisição serão suportados pelo Fundo de Abastecimento 001 13/03 link | link
061 Ministério da Educação e Ciência - Direcção-Geral de Pessoal Portaria 104/80 Regulamenta a matéria respeitante à celebração de contratos para a docência do Ensino Português no Estrangeiro 001 13/03 link | link
061 Ministério da Educação e Ciência - Direcção-Geral de Pessoal Portaria 105/80 Institui um prémio anual, com a designação de «Prémio Prof. Doutor Jayme Rios de Sousa», na Faculdade de Ciências do Porto 001 13/03 link | link
061 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 106/80 Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, acrescida de 4708 pontos de majoração, a demarcar no prédio rústico Herdade das Fontes, a favor de José Braga de Carvalho 001 13/03 link | link
061 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Despacho Normativo 87/80 Altera a capacidade de embalagem do produto fitofarmacêutico com base em D-D 001 13/03 link | link
061 Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 88/80 Determina que o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação dos preços dos produtos e empresas abrangidos pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Junho, e 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, não poderá exceder 20% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1979 001 13/03 link | link
061 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 89/80 - Revogado Fixa os novos preços máximos para pesticidas de uso agrícola (fungicidas e insecticidas) 001 13/03 link | link
061 Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto Regulamentar 4/80 Altera os cadernos de encargos tipo aprovados pelos Decretos n.os 40870, 43683 e 49371, respectivamente de 22 de Novembro de 1956, de 11 de Maio de 1961 e de 11 de Novembro de 1969 001 13/03 link | link
061 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 11/80/A - Revogado Cria os Conservatórios Regionais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo na dependência da Secretaria Regional da Educação e Cultura 001 13/03 link | link
062 Conselho da Revolução Decreto-Lei 34/80 Estabelece o modo de preenchimento das vagas existentes ou que venham a verificar-se até 31 de Dezembro de 1980 de terceiro-oficial no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas 001 14/03 link | link
062 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 90/80 Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos 001 14/03 link | link
062 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 91/80 Declara em situação económica difícil a Rodoviária Nacional, E. P. 001 14/03 link | link
062 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71-B/79, publicado no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 14/03 link
062 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1980 001 14/03 link
062 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 11.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 14/03 link
062 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 14/03 link
062 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 378-A/79, publicado no 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 14/03 link
062 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 500/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1979 001 14/03 link
062 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 35/80 - Revogado Estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública 001 14/03 link | link
062 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Decreto 14/80 Determina que os valores para a cultura arvense de regadio nos concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco sejam os constantes da Portaria n.º 21/77, de 18 de Janeiro 001 14/03 link | link
062 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Governo Holandês da designação das autoridades das Ilhas Falkland para os efeitos do artigo 35.º da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial 001 14/03 link
062 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem os Governos da Síria e do Koweit depositado os instrumentos de aceitação da emenda, adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde, ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 14/03 link
062 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem os Governos da República Democrática de S. Tomé e Príncipe e da República da Argentina depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição 001 14/03 link
062 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e do Protocolo de Assinatura 001 14/03 link
062 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos do Japão, da Finlândia, da Noruega e da Suécia notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias 001 14/03 link
062 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre Futura Cooperação Multilateral no Domínio das Pescarias no Atlântico do Noroeste 001 14/03 link
062 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Francesa depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas 001 14/03 link
062 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 36/80 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946 (corpos de bombeiros municipais e voluntários) 001 14/03 link | link
062 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 37/80 Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de Outubro de 1966 (conselho administrativo da Escola Prática de Polícia) 001 14/03 link | link
062 Ministério da Administração Interna Portaria 107/80 Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Arrifes, no Município de Ponta Delgada 001 14/03 link | link
062 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 90/80 - Revogado Altera a área de actuação da Comissão de Coordenação Regional do Centro 001 14/03 link | link
062 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 38/80 Fixa os vencimentos dos governadores e vice-governadores civis 001 14/03 link | link
062 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 108/80 Fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas 001 14/03 link | link
062 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Portaria 109/80 - Revogado Altera o n.º 7 da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro (fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos) 001 14/03 link | link
062 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 39/80 Dá nova redacção ao artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 93/79, de 20 de Abril (Gabinete da Área de Sines) 001 14/03 link | link
062 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 110/80 Atribui à Cooperativa Agrícola do Mira a função e a disciplina da recolha do leite na sua área social 001 14/03 link | link
062 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio e Indústrias Agrícolas Portaria 111/80 Fixa os preços de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários 001 14/03 link | link
062 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Decreto-Lei 40/80 Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969 001 14/03 link | link
062 Assembleia da República Lei 2/80 Concede autorização ao Governo para alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho 001 14/03 062S | 062S
062 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 40-A/80 Autoriza o Governo a participar no Banco Interamericano de Desenvolvimento com uma quota no valor de 4140000 dólares dos EUA e a contribuir para o Fundo de Operações Especiais com uma quota equivalente a 4994261 dólares correntes dos EUA 001 14/03 062S | 062S
063 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 15/03 link
063 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Portaria 112/80 Aprova o modelo de placas de sinalização do Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros 001 15/03 link | link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo de Santa Lúcia depositado uma declaração de sucessão no Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares 001 15/03 link
063 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações Portaria 113/80 Estabelece que o preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 79/79, de 13 de Fevereiro, que aprova o programa de combate contra a peste suína africana, poderá ser alterado por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/03 link | link
063 Ministério das Finanças e do Plano Aviso Revoga os avisos n.os 4/78, de 5 de Maio, e 1/79, de 6 de Fevereiro - Fixa as bonificações às taxas de juro dos financiamentos concedidos a operações prioritárias 001 15/03 link
063 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 41/80 Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial 001 15/03 link | link
063 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 42/80 - Revogado Determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em Portugal dêem obrigatoriamente publicidade no Boletim Oficial de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa a diversos factos e documentos 001 15/03 link | link
063 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 114/80 Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Montinho» 001 15/03 link | link
063 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 115/80 Derroga as Portarias n.os 579/75, de 24 de Setembro, e 493/76, de 6 de Agosto, na parte respeitante aos prédios rústicos denominados «Herdade do Álamo de Cima» e «Herdade do Freixo e Anexas» 001 15/03 link | link
063 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 116/80 Derroga a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Courelas» pertencente a António Maria Santana Maia 001 15/03 link | link
063 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 117/80 Derroga as Portarias n.os 680/75 e 411/76, de 19 de Novembro e 10 de Julho, respectivamente, relativas à expropriação dos prédios rústicos pertencentes a Laura Maria Marques Adegas e denominados «Cortiço» e «Bufão» 001 15/03 link | link
063 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 118/80 Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Perdigões», sito na freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz 001 15/03 link | link
063 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 119/80 Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos pertencentes a José Nunes Marques Adegas, denominados «Obreiras», «Fonte dos Seivos», «Horta da Bica» e «Ichou», ou «Lagoinha» 001 15/03 link | link
063 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 91/80 Altera o ponto 1.2 do Despacho Normativo n.º 199/77, de 14 de Outubro (define pequena e média empresa industrial) 001 15/03 link | link
063 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 43/80 Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias) 001 15/03 link | link
064 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 92/80 Atribui aos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 12500 contos correspondente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 1980 001 17/03 link | link
064 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 93/80 Autoriza a prestação do aval do Estado a um financiamento a obter pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., junto da Caixa Geral de Depósitos, até ao montante de 125 milhares de contos 001 17/03 link | link
064 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 92/80 Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto Regulamentar n.º 81/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 17/03 link | link
064 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 93/80 Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 411/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 1979 001 17/03 link | link
064 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-G1/79, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 29 de Dezembro de 1979 001 17/03 link
064 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial é aplicável às Ilhas Falkland e suas dependências 001 17/03 link
064 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo da Síria depositado o instrumento de reserva ao parágrafo 1.º do artigo 36.º da Convenção sobre Relações Diplomáticas 001 17/03 link
064 Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 94/80 Prorroga até 30 de Março de 1980 o termo do prazo para a transferência dos documentos a que se refere o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 369/79 (define as atribuições do Gabinete para a Cooperação Económica Externa) 001 17/03 link | link
064 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde Portaria 120/80 Fixa os preços de venda ao público de alguns medicamentos 001 17/03 link | link
064 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 121/80 - Revogado Autoriza a Knorr Portuguesa - Produtos Alimentares a utilizar no fabrico de maionese o antioxígeno Ca Na(índice 2) EDTA (etilenodiaminotetracetato de cálcio e sódio), na quantidade máxima de 75 mg/kg 001 17/03 link | link
064 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 122/80 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, dedicada aos Grandes Vultos do Pensamento Republicano (2.º grupo) 001 17/03 link | link
064 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 123/80 - Revogado Altera o n.º 1 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro (Lei Orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos) 001 17/03 link | link
065 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 44/80 Fixa os valores para o sobreiral e sobreiros de várias freguesias no concelho de Grândola 001 18/03 link | link
065 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 18/03 link
065 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Resolução 1/80/M Aprova a proposta de Orçamento Geral da Região Autónoma da Madeira para 1980 e o respectivo Programa de Execução para 1980 001 18/03 link | link
065 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 12/80/A Define a orgânica, competência e funcionamento do Gabinete de Apoio e Reconstrução dos Estragos Derivados da Crise Sísmica de 1980 e do Fundo de Apoio e Reconstrução dos Estragos Derivados da Crise Sísmica de 1980 001 18/03 link | link
065 Presidência do Conselho de Ministros Resolução 93-A/80 Nomeia os representantes do sector público no Conselho Nacional do Plano 001 18/03 065S | 065S
065 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 93-B/80 Nomeia como representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano o Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira, o Dr. Amílcar Pina, o Dr. Alexandre Ferreira Borrego e o Dr. José Gomes Honorato Ferreira 001 18/03 065S2 | 065S2
066 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 94/80 Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao mês de Fevereiro findo e equivalente a um duodécimo do subsídio atribuído em 1979 001 19/03 link | link
066 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 95/80 Fixa um prazo à empresa Conservas do Outeiro, Consol, S. A. R. L., para apresentar elementos para celebração de um contrato de viabilização 001 19/03 link | link
066 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 96/80 Prorroga por sessenta dias o prazo fixado na Resolução n.º 313/79, de 3 de Novembro, à empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L., para apresentação de elementos para celebração de um contrato de viabilização 001 19/03 link | link
066 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 97/80 Atribui um subsídio de 5000 contos à Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. 001 19/03 link | link
066 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 98/80 Prorroga até 24 de Maio de 1980 a manutenção do regime previsto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76 relativamente à empresa António Xavier de Lima 001 19/03 link | link
066 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 99/80 Acrescenta dois vogais à composição da Comissão de Integração Europeia 001 19/03 link | link
066 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 19/03 link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado às entidades competentes para receber os pedidos de reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, ao abrigo da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares 001 19/03 link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares 001 19/03 link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Líbano depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para Importação de Mercadorias e à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Admissão Temporária de Mercadorias 001 19/03 link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos de Santa Lucia e do Mónaco depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional 001 19/03 link
066 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 95/80 Substitui e revoga o Despacho Normativo n.º 196-A/79, de 30 de Julho (fixa o preço máximo de venda ao público do tabaco produzido no continente) 001 19/03 link | link
066 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Despacho Normativo 96/80 Fixa os quantitativos máximos das espécies de moluscos bivalves cuja apanha é permitida por cada indivíduo, por dia, para consumo próprio, em termos do domínio público marítimo 001 19/03 link | link
066 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Decreto Regulamentar Regional 13/80/A Altera o quadro do pessoal administrativo da Direcção Regional de Transportes Terrestres 001 19/03 link | link
066 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 14/80/A Altera o quadro do pessoal administrativo da Secretaria Regional das Finanças 001 19/03 link | link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 100/80 Declara a EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, E. P., em situação económica difícil 001 20/03 link | link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 101/80 Prorroga por mais um ano a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil 001 20/03 link | link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 102/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para garantia do empréstimo a contrair pela Setenave junto do Banco de Fomento Nacional 001 20/03 link | link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 20/03 link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1980 001 20/03 link
067 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 45/80 Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural 001 20/03 link | link
067 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 46/80 Fixa o prazo de quinze dias para celebração e execução do contrato de viabilização 001 20/03 link | link
067 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Portaria 124/80 Determina que os contingentes, por marcas, constantes da lista anexa à Portaria n.º 757/79 só poderão ser utilizados até aos montantes constantes da lista anexa a esta portaria 001 20/03 link | link
067 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto 15/80 Exclui do regime florestal a que foi submetida, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Pousos, concelho de Leiria, uma parcela de terreno baldio da mata do Bailadouro, que se destina à instalação de um pavilhão gimnodesportivo 001 20/03 link | link
067 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Despacho Normativo 97/80 Altera o teor da substância activa azinfos-etilo nos produtos fitofarmacêuticos formulados em concentrado para emulsão 001 20/03 link | link
067 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 47/80 Adita ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/77, de 6 de Agosto, a alínea h) (cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento à Exportação) 001 20/03 link | link
067 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Portaria 125/80 Autoriza a destruição, após microfilmagem, de vários documentos existentes em arquivo na Direcção-Geral do Turismo 001 20/03 link | link
067 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Decreto-Lei 48/80 Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de Julho, devendo o disposto no artigo 3.º, na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos entrar em vigor em 1 de Julho de 1980 001 20/03 link | link
068 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 126/80 Estabelece as condições de acesso ao ingresso nos quadros permanentes de oficiais veterinários do Exército 001 21/03 link | link
068 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 75/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1980 001 21/03 link
068 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 709/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979 001 21/03 link
068 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 34/80, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1980 001 21/03 link
068 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-D1/79, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 21/03 link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 16/80 Aprova o Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat) 001 21/03 link | link
069 Ministério da Justiça Decreto-Lei 49/80 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade) 001 22/03 link | link
069 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 50/80 - Revogado Reintegra no Ministério da Educação e Ciência o Instituto de Cultura Portuguesa (Icap) 001 22/03 link | link
069 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 4/80/A Estabelece medidas sobre juros bonificados para reconstrução 001 22/03 link | link
070 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 103/80 Procede à elaboração de um diploma que permita transferir para as regiões autónomas as atribuições e competências actualmente confiadas à empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, bem como as competências cometidas ao Governo de República e que àquela empresa pública se referem, na parte em que umas e outras respeitem às regiões autónomas 001 24/03 link | link
070 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1980 001 24/03 link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Centro Internacional de Melhoramento do Milho e do Trigo, do México 001 24/03 link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 98/80 Subdelega em cada um dos Ministros, relativamente aos serviços e organismos do respectivo Ministério, a competência para aprovar horários especiais 001 25/03 link | link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 99/80 Subdelega nos Ministros de que dependam os serviços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos 001 25/03 link | link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 104/80 Exonera das funções de delegado do Governo junto da empresa Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., o engenheiro Armando Álvaro de Oliveira Sampaio e nomeia para aquelas funções o engenheiro Fernando Soares Carneiro 001 25/03 link | link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Reforma Administrativa Portaria 127/80 Possibilita a dispensa de licenciatura para o provimento do cargo de director-geral da Informação 001 25/03 link | link
071 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 100/80 Delega no governadores civis a competência para a prática de certos actos 001 25/03 link | link
071 Ministério da Educação e Ciência Portaria 128/80 - Revogado Estabelece normas relativas aos exames ad hoc para obtenção de equivalência de estudos 001 25/03 link | link
071 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Despacho Normativo 101/80 Esclarece que o disposto no n.º 9 do despacho conjunto de 31 de Dezembro de 1976 dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo entende-se como referido ao disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 748/78, de 18 de Dezembro (altera o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa) 001 25/03 link | link
071 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas Portaria 129/80 Aprova o Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários 001 25/03 link | link
071 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Decreto Regulamentar 5/80 Estabelece medidas preventivas para a área do plano geral de urbanização de Vila Nova de Famalicão 001 25/03 link | link
071 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 51/80 Estabelece disposições relativas à constituição da servidão aeronáutica da área confinante com o Aeroporto de Faro 001 25/03 link | link
072 Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 102/80, de 13 de Março, que dá nova redacção à alínea e) do n.º 312 do capítulo 3 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/80, de 1 de Setembro 001 26/03 link
072 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 130/80 Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir dois serventes em regime de prestação de serviço 001 26/03 link | link
072 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 131/80 Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir diverso pessoal em regime de prestação de serviços 001 26/03 link | link
072 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 132/80 Estabelece a equivalência entre as categorias de mergulhadores da Armada e as classes de mergulhadores civis 001 26/03 link | link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 102/80 Delega em cada um dos Ministros a competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano renovável aos funcionários dos serviços e organismos do respectivo Ministério 001 26/03 link | link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 75-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 1980 001 26/03 link
072 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 52/80 Transfere para os Governos Regionais a competência para a declaração de utilidade pública, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, relativamente às associações, fundações e outras pessoas colectivas que exerçam a sua actividade em exclusivo na respectiva região autónoma 001 26/03 link | link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 53/80 - Revogado Altera o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (integridade e genuinidade de obras de autores falecidos e ainda não caídas no domínio público) 001 26/03 link | link
072 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 54/80 - Revogado Atribui competência à Secretaria de Estado da Cultura para a defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público 001 26/03 link | link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Decreto-Lei 55/80 Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/79, de 6 de Março (Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto) 001 26/03 link | link
072 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 56/80 Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem os artigos 36.º e 39.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro (reformulação dos quadros de pessoal da Administração Local) 001 26/03 link | link
072 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 133/80 - Revogado Regulamenta o Decreto-Lei n.º 35/80, de 14 de Março, que estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública 001 26/03 link | link
072 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 57/80 Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial 001 26/03 link | link
072 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 58/80 Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda 001 26/03 link | link
072 Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 103/80 Fixa o preço máximo de sulfato de cobre de uso agrícola para a campanha de 1979-1980 001 26/03 link | link
072 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 104/80 Interpreta o n.º 6.º da Portaria n.º 182/79, de 11 de Abril, que fixa o novo regime de preços do açúcar nos diferentes escalões do respectivo circuito de comercialização 001 26/03 link | link
072 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia e Minas Decreto Regulamentar 6/80 Inclui várias freguesias no perímetro hidráulico da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Douro 001 26/03 link | link
072 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 105/80 Confirma o despacho de 20 de Janeiro de 1979, que aprova as regras de primeiro preenchimento dos lugares do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares 001 26/03 link | link
072 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 134/80 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o complementar do terceiro grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de trabalho» saído no dia 2 de Janeiro de 1980 001 26/03 link | link
072 Região Autónoma da Madeira Decreto Nomeia o engenheiro electrotécnico Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social 001 26/03 link
072 Região Autónoma da Madeira Decreto Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional do Equipamento Social 001 26/03 link
072 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 3/80/M Fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira 001 26/03 link | link
072 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 5/80/A Fixa a remuneração mínima dos trabalhadores rurais 001 26/03 link | link
072 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 6/80/A Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro (vencimentos de chefia) 001 26/03 link | link
072 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 7/80/A Estabelece a hora de Verão nos Açores 001 26/03 link | link
072 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 15/80/A Estabelece que as atribuições e competências transferidas para a Região pelo Decreto-Lei n.º 522/79, de 31 de Dezembro, serão exercidas pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria 001 26/03 link | link
072 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 16/80/A Regula a execução dos princípios estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regional n.º 26/79/A, de 15 de Dezembro (remunerações correspondentes às categorias de pessoal reclassificado) 001 26/03 link | link
072 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno Portaria 134-A/80 - Revogado Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 68/80, de 1 de Março, que fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento 001 26/03 072S | 072S
072 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Portaria 134-B/80 - Revogado Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas 001 26/03 072S | 072S
073 Assembleia da República Resolução 105/80 Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro 001 27/03 link | link
073 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 106/80 Fixa um prazo de três meses para que as empresas Handy Angle Portuguesa e Masola elaborem um projecto de fusão para cumprimento do n.º 3 do ponto I da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, e autoriza a prorrogação dos prazos estabelecidos nos n.os 3, 4 e 6 do ponto I da referida resolução por um período de quatro meses 001 27/03 link | link
073 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 107/80 Promove as diligências processuais necessárias à adesão de Portugal ao Acordo sobre o Programa Internacional de Energia 001 27/03 link | link
073 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 108/80 Determina quais as entidades que deverão fornecer à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, até 15 de Agosto de cada ano, os dados estatísticos relativos aos sectores da sua competência 001 27/03 link | link
073 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 109/80 Atribui ao Metropolitano de Lisboa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 40000 contos 001 27/03 link | link
073 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 110/80 Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao duodécimo do mês de Março de 1980, sem descontos 001 27/03 link | link
073 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 111/80 Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 11670 contos, correspondente aos duodécimos de Janeiro e Fevereiro do corrente ano 001 27/03 link | link
073 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 26-J2/80, publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980 001 27/03 link
073 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1980 001 27/03 link
073 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Portaria 135/80 Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras 001 27/03 link | link
073 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Acordo entre Portugal e a Checoslováquia Relativo aos Transportes Rodoviários de Pessoas e Mercadorias 001 27/03 link
073 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que a República Socialista do Vietname aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro desta Organização em 17 de Janeiro de 1980 001 27/03 link
073 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que os Estados Unidos da América aceitaram formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro desta Organização em 18 de Fevereiro de 1980 001 27/03 link
073 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 106/80 - Revogado Delega nos governadores civis a competência para autorizar a exploração das máquinas Flipper e estabelece condicionamentos mínimos para a concessão das respectivas licenças 001 27/03 link | link
073 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 136/80 Fixa em 8,5, relativamente ao ano de 1979, a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935 001 27/03 link | link
073 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 137/80 Fixa, relativamente aos anos de 1977 e 1978, em 8,5 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935 001 27/03 link | link
073 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 138/80 Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações a contrair, no Banco Nacional Ultramarino, um empréstimo no montante de 200000 contos 001 27/03 link | link
073 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 107/80 Fixa os preços mínimos de compra, pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, de sementes certificadas de forragens da colheita de 1980 001 27/03 link | link
073 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 108/80 - Revogado Fixa os preços da embalagem de 10 kg do pesticida de designação comum «carbonato básico de cobre» 001 27/03 link | link
073 Assembleia da República Resolução 112/80 Designa o Dr. Mário Martins Adegas para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano 001 27/03 073S | 073S
074 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 88/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980 001 28/03 link
074 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 1980 001 28/03 link
074 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da Suíça em Lisboa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, que modifica os n.os 2 e 3 do acordo entre os dois países de 1 de Julho de 1975 sobre supressão recíproca de vistos 001 28/03 link
074 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 139/80 Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Vidais, concelho das Caldas da Rainha 001 28/03 link | link
074 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 109/80 - Revogado Fixa os preços e condições de intervenção pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais no arroz em casca de produção nacional para a colheita de 1980 e os preços de compra e venda do arroz para semente 001 28/03 link | link
075 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 140/80 Dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 281/77, de 21 de Maio (Regulamento da Vida Interna e Administração dos Alunos da Academia Militar) 001 29/03 link | link
075 Presidência da República Lei 3/80 Revogação da Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/03 link | link
075 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 141/80 Fixa o esquema de bonificações a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março 001 29/03 link | link
075 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Portaria 142/80 Regulamenta a alienação de participações do sector público 001 29/03 link | link
076 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 55/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1980 001 31/03 link
076 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 42/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 1980 001 31/03 link
076 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 38-A/80, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1980 001 31/03 link
076 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 29 de Fevereiro de 1980 001 31/03 link
076 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Portaria 143/80 - Revogado Altera o n.º 1 do n.º 1.º e o n.º 2.º da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro (fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos) 001 31/03 link | link
076 Ministério da Educação e Ciência Portaria 144/80 Determina a entrada em funcionamento na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, no ano lectivo de 1979-1980, da variante de Estudos Ingleses e Alemães da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas 001 31/03 link | link
076 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 145/80 Determina que passem a funcionar na dependência directa e imediata do director-geral da Segurança Social, no exercício das funções de coordenação e de orientação técnico-normativa, os serviços técnicos centrais do Instituto da Família e Acção Social 001 31/03 link | link
076 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 146/80 Altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 79/79, de 13 de Fevereiro, e estabelece disposições relativas ao registo das explorações suínas 001 31/03 link | link
076 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 147/80 Concede uma área de reserva equivalente a 56520,8450 pontos, a demarcar nos prédios «Herdade da Torre» e «Horta do José Estrada», a favor de João Parracho Baginha 001 31/03 link | link
076 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 148/80 Derroga a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, relativa aos prédios rústicos denominados «Fonte do Mouro», «Monte do Administrador», «Herdade do Monte Novo» e «Figueirinha» 001 31/03 link | link
076 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 3/80 Regulamenta o Decreto Regional n.º 6/79/M, de 5 de Abril (apoio à construção civil na Região Autónoma da Madeira) 001 31/03 link | link
076 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 148-A/80 - Revogado Fixa as taxas aeroportuárias 001 31/03 076S | 076S
076 Ministério dos Transportes e Comunicações Portaria 148-B/80 Actualiza as taxas de navegação aérea de rota Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 31/03 076S | 076S
076 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Portaria 148-C/80 Cria os postos suplementares de recenseamento eleitoral em vários países onde existem comunidades portuguesas significativas 001 31/03 076S2 | 076S2
076 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 148-D/80 Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do Ministério dos Transportes e Comunicações 001 31/03 076S3 | 076S3
076 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Portaria 148-E/80 Aplica o regime de contingentamento a algumas mercadorias 001 31/03 076S4 | 076S4
077 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980 001 01/04 link
077 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Despacho Normativo 110/80 Aprova o Regulamento de Admissão aos Cursos de Formação de Inspectores e Subinspectores da Polícia Judiciária 001 01/04 link | link
077 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 01/04 link
077 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 4/80/M Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro 001 01/04 link | link
078 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 02/04 link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que foram trocados em Berna, entre o embaixador de Portugal naquela capital e o chefe da Divisão de Direito Internacional Público do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo Luso-Suíço sobre Protecção de Indicações de Proveniência, de Denominações de Origem e de Denominações Similares 001 02/04 link
078 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais Portaria 149/80 - Revogado Cria o brasão de armas da Guarda Fiscal 001 02/04 link | link
078 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 150/80 Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a empreitada da 2.ª fase do pavilhão gimnodesportivo de Miranda do Douro 001 02/04 link | link
078 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 151/80 Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a empreitada do pavilhão gimnodesportivo de Vimioso (2.ª fase) 001 02/04 link | link
078 Ministério do Trabalho Portaria 152/80 Fixa o prazo de três anos para a conservação em arquivo dos elementos da correspondência do Serviço de Estatística e autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais 001 02/04 link | link
078 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 153/80 Derroga a Portaria n.º 141/76, de 10 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos Chão das Maias, Herdade da Saianda e Olival ao Chão das Maias Pés Grossos 001 02/04 link | link
078 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 154/80 Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, acrescida de 28000 pontos de majoração, a demarcar nos prédios rústicos Herdade de Dordem, Foros de D. Nuno, Foros de Raposeira, Debroa e Canejo (parte), a favor de Guilherme de Almeida Barroso 001 02/04 link | link
078 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 155/80 Aprova como normas definitivas os estudos E-2054 a E-2056, com os n.os NP-1652, NP-1653 e NP-1654 001 02/04 link | link
078 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 3/80/M Fixa o limite máximo de avales a conceder pelo Governo Regional 001 02/04 link | link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 113/80 Atribui à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 104638 contos, correspondente ao mês de Março de 1980 001 03/04 link | link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 114/80 Atribui competência ao Ministério das Finanças e do Plano para acompanhar e orientar, tendo em conta a necessidade de tutela dos interesses portugueses, a actividade desenvolvida pelos representantes das partes portuguesas nos órgãos sociais da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L. (HCB), cabendo a estes representantes o dever de prestar àquele Ministério toda a informação que for requerida para o exercício daquela competência 001 03/04 link | link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 59/80 - Revogado Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura 001 03/04 link | link
079 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Decreto Regulamentar 7/80 - Revogado Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 124.º e ao n.º 2 do artigo 126.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (pagamento voluntário de contribuições para a Previdência) 001 03/04 link | link
079 Ministério do Comércio e Turismo Decreto Regulamentar 8/80 Cria o Centro de Turismo de Portugal na Venezuela, com sede em Caracas 001 03/04 link | link
079 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Resolução 2/80/A Aprova o Programa para Emprego e Formação Profissional de Jovens 001 03/04 link | link
080 Conselho da Revolução Resolução 115/80 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes nos artigos 1.º, n.º 1, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 273-C/75, de 3 de Junho 001 05/04 link | link
080 Conselho da Revolução Resolução 116/80 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 297/79, de 17 de Agosto 001 05/04 link | link
080 Conselho da Revolução Resolução 117/80 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro 001 05/04 link | link
080 Conselho da Revolução Resolução 118/80 Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do artigo 230.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964 001 05/04 link | link
080 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 156/80 Introduz várias alterações na redacção do articulado do Estatuto do Oficial da Força Aérea, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro, que regula a passagem à reserva e à reforma dos militares dos quadros permanentes 001 05/04 link | link
080 Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Despacho Normativo 111/80 Actualiza, a partir de 1 de Janeiro de 1980, os quantitativos dos subsídios de embarque constantes das colunas I e II da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957 001 05/04 link | link
080 Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo 112/80 Estabelece normas sobre o contrôle das tiragens dos órgãos da imprensa periódica, com vista à obtenção do benefício de subsídio de papel 001 05/04 link | link
080 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1980 001 05/04 link
080 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 14/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980 001 05/04 link
080 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 390/79, publicado no 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 05/04 link
080 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 100/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1980 001 05/04 link
080 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Popular de Angola depositado o instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo de uma Repartição Internacional das Epizootias 001 05/04 link
080 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que os Governos da China e das Maldivas depositaram o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola 001 05/04 link
080 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à 3.ª reunião da Comissão Mista para a Cooperação Económica, Científica e Técnica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 001 05/04 link
080 Ministério da Justiça Portaria 157/80 - Revogado Altera os artigos 9.º, 27.º, 33.º, 40.º, 43.º, 49.º e 61.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 001 05/04 link | link
080 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 8/80/A - Revogado Estabelece disposições relativas ao revestimento florestal da Região 001 05/04 link | link
080 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 9/80/A - Revogado Aplica à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho 001 05/04 link | link
080 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Resolução 3/80/A Fixa em 600000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados no ano de 1980 001 05/04 link | link
081 Assembleia da República Resolução 119/80 Ratifica o Decreto-Lei n.º 643-A/79, de 30 de Novembro (fixa a data de cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979) 001 07/04 link | link
081 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 120/80 Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 7 da Resolução n.º 133-A/79, de 11 de Abril (determina a cessação da intervenção do Estado com restituição aos respectivos titulares das empresas do grupo J. Pimenta, S. A. R. L.) 001 07/04 link | link
081 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 60/80 Transfere para os órgãos do Governo Regional da Madeira competências sobre actividade de espectáculos e divertimentos públicos 001 07/04 link | link
081 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 113/80 Autoriza a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital a aumentar, de 7$50 para 10$00, o preço de venda ao público do trissemanário Mundo Desportivo 001 07/04 link | link
081 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 61/80 Estabelece o sistema de apreciação de programas de ensino e de manuais escolares. Revoga as Portarias n.os 572/79, 573/79 e 574/79, de 31 de Outubro 001 07/04 link | link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Governo da República Popular da China depositou o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI) 001 07/04 link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Governo da República da Colômbia depositou o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI) 001 07/04 link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Governo da Dominica depositou o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola 001 07/04 link
081 Ministério da Administração Interna Portaria 158/80 Cria o Posto da Polícia de Segurança Pública de Ermesinde, concelho de Valongo 001 07/04 link | link
081 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 62/80 - Revogado Estabelece os quantitativos mensais das gratificações especiais de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública 001 07/04 link | link
081 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais da Guarda Fiscal Portaria 159/80 Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Sociedade de Construções Irmãos Dias, Lda., para a empreitada de construção de seis fogos em Sagres 001 07/04 link | link
081 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Portaria 160/80 Autoriza a Sociedade Agrícola do Vale do Linho, Lda., a instalar, no prédio rústico que possui na freguesia de S. Teotónio, do concelho de Odemira, denominado «Courela do Vale do Linho», uma piscicultura de produção para criação e exploração de enguias para consumo público 001 07/04 link | link
081 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 114/80 - Revogado Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora de congelação e enlatamento durante a campanha de 1980 001 07/04 link | link
081 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral da Aviação Civil Portaria 161/80 Estabelece disposições relativas a voos não regulares 001 07/04 link | link
081 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 17/80/A - Revogado Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Trabalho 001 07/04 link | link
081 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Resolução 4/80/A Altera, extraordinariamente, para mais 365000 contos o limite máximo das responsabilidades em capital resultantes para a Região dos avales prestados fixados para o ano de 1980 001 07/04 link | link
082 Assembleia da República Resolução 121/80 Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas 001 08/04 link | link
082 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 162/80 Altera o quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça 001 08/04 link | link
082 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 63/80 Autoriza o Instituto Português de Cinema a promover as obras de restauro e ampliação do seu imóvel 001 08/04 link | link
082 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 64/80 Acrescenta um n.º 3 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 513-H1/79, de 27 de Dezembro (regentes escolares) 001 08/04 link | link
082 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 115/80 Fixa o preço do tomate destinado à indústria transformadora na campanha de 1980 001 08/04 link | link
082 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 9/80 - Revogado Reestrutura a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) 001 08/04 link | link
082 Assembleia da República Resolução 121-A/80 Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (aprovação do Código de Processo do Trabalho) 001 08/04 082S | 082S
083 Assembleia da República Resolução 122/80 Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 513-Y/79, de 27 de Dezembro (formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas) 001 09/04 link | link
083 Conselho da Revolução Decreto-Lei 65/80 - Revogado Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º e ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 417/79, de 16 de Outubro, que regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército 001 09/04 link | link
083 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 163/80 Alarga a área de recrutamento a chefes de repartição para o provimento no cargo de director dos serviços administrativos da Secretaria-Geral da Presidência da República 001 09/04 link | link
083 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980 001 09/04 link
083 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 09/04 link
083 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 164/80 Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Teatro Nacional de S. Carlos 001 09/04 link | link
083 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Publica os novos impressos modelo n.º 3-A e anexo e mapa discriminativo modelo n.º 12 referidos nos artigos 55.º e 59.º-A do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 14 de Fevereiro de 1980 001 09/04 link
083 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 66/80 Define as normas inerentes à estrutura departamental do ensino superior universitário 001 09/04 link | link
083 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 67/80 Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963 (pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego) 001 09/04 link | link
083 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Despacho Normativo 116/80 Fixa as margens globais de comercialização de cimento portland normal embalado em sacos de 50 kg de três folhas 001 09/04 link | link
083 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas Decreto-Lei 68/80 Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja 001 09/04 link | link
084 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 123/80 Determina a cessação da intervenção estadual nas empresas do grupo Sínia (Sínia - Sociedade Geral de Investimentos para o Comércio e Indústria e Premil - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, Lda.) 001 10/04 link | link
084 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 124/80 Declara a Sorefame - Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L., em situação económica difícil 001 10/04 link | link
084 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 125/80 Atribui um subsídio não reembolsável de 133333 contos à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L. 001 10/04 link | link
084 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Despacho Normativo 117/80 Extingue o Gabinete de Estudos de Opinião - GEO 001 10/04 link | link
084 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Despacho Normativo 118/80 Extingue a Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança e define as entidades que terão de proceder à conclusão das operações administrativas e financeiras pendentes à data de 31 de Março de 1980 e, bem assim, a quem será entregue o respectivo arquivo e documentação técnica 001 10/04 link | link
084 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 165/80 Adopta um aditamento à Portaria n.º 108/80, de 14 de Março (fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas) 001 10/04 link | link
084 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Publica os novos modelos n.os 6 e 7 referidos na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 4 de Março de 1980 001 10/04 link
084 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 166/80 Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que se refere aos prédios ali referidos sob os n.os 50 a 77, que foram mandados expropriar em nome de Augusto Firmino Marchante, Herdeiros 001 10/04 link | link
084 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 167/80 Altera a designação dos produtos dietéticos Nan e Natina para Nan I e Natina I 001 10/04 link | link
084 Presidência da República Decreto 17/80 Exonera o engenheiro Ilídio Alves Araújo do cargo de Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente 001 10/04 084S | 084S
084 Presidência da República Decreto 18/80 Nomeia a Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente 001 10/04 084S | 084S
084 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 118-A/80 Delega na Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a competência para despachar os assuntos correntes dos serviços e organismos da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente 001 10/04 084S2 | 084S2
085 Conselho da Revolução Decreto-Lei 69/80 Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico até 31 de Janeiro de 1980 001 11/04 link | link
085 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 168/80 Introduz alterações nos anexos E, F e G e substitui o anexo H da Portaria n.º 575/79, de 2 de Novembro 001 11/04 link | link
085 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 169/80 - Revogado Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições da Direcção do Serviço de Saúde Naval 001 11/04 link | link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 126/80 Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 5835 contos, correspondente ao duodécimo de Março do corrente ano 001 11/04 link | link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 127/80 Autoriza o Ministro da Administração Interna a subdelegar no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que lhe é atribuída pela Resolução n.º 4/80, de 18 de Janeiro 001 11/04 link | link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 128/80 Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos referente ao mês de Março de 1980 001 11/04 link | link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 129/80 Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência para autorizar a realização de despesas respeitantes aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR) 001 11/04 link | link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 130/80 Atribui à Transtejo - Transportes Tejo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 18333 contos, referente aos meses de Fevereiro e Março de 1980 001 11/04 link | link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 131/80 Prorroga por sessenta dias a intervenção do Estado em várias empresas 001 11/04 link | link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 132/80 Atribui ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto, E. P., um subsídio não reembolsável de 75000 contos 001 11/04 link | link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 133/80 Atribui aos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., um subsídio não reembolsável de 6250 contos 001 11/04 link | link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 119/80 Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 7 de Janeiro de 1978 001 11/04 link | link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 120/80 Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1979 001 11/04 link | link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 709/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979 001 11/04 link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 73/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 1980 001 11/04 link
085 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que foi celebrado um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 001 11/04 link
085 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Despacho Normativo 121/80 Estabelece normas relativas ao domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência a diminuídos físicos das forças de segurança 001 11/04 link | link
085 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 122/80 Define o critério a seguir na actualização das pensões devidas por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais 001 11/04 link | link
085 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 170/80 Autoriza os fabricantes de tabacos manufacturados do continente da República Portuguesa a proceder, nas suas instalações fabris, à operação de selagem, com as estampilhas fiscais previstas no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho 001 11/04 link | link
085 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 171/80 - Revogado Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas de Lisboa-Faro e Porto-Faro 001 11/04 link | link
085 Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 70/80 Estabelece disposições quanto à constituição de reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção dos sublanços Santarém-Torres Novas (Alcanena) e Coimbra-Mealhada, na Auto-Estrada do Norte 001 11/04 link | link
086 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que os Governos de Santa Lucia e de São Vicente e Grenadinas depositaram os instrumentos de adesão ao Acordo sobre o Fundo Monetário Internacional 001 12/04 link
086 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que Dominica aderiu à Convenção Constitutiva da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima em 18 de Dezembro de 1979 001 12/04 link
086 Ministério da Justiça Despacho Normativo 123/80 Fixa o montante de ajudas de custo a atribuir aos juízes sociais 001 12/04 link | link
086 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 124/80 Fixa os preços de intervenção para os cereais praganosos de sequeiro 001 12/04 link | link
087 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Egipto retirado a declaração referente a Israel, produzida quando aquele Governo ratificou o Acordo que instituiu o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola 001 14/04 link
087 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que a República Árabe do Egipto retirou as reservas que havia formulado contra Israel quando da sua adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar 001 14/04 link
087 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 172/80 Declara instalado, com efeitos a partir do dia 16 de Junho próximo, o Tribunal da Comarca de Vale de Cambra 001 14/04 link | link
087 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Seguros Portaria 173/80 Cria um cartão especial de identidade para uso do pessoal dirigente e técnico superior da Inspecção-Geral de Seguros 001 14/04 link | link
087 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 174/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva já demarcada a Miguel Romão e outros 001 14/04 link | link
087 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 175/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a José Cabral Nunes Barata 001 14/04 link | link
087 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 125/80 Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 247/78, de 22 de Agosto (actividade da indústria hoteleira ou similar) 001 14/04 link | link
088 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1980 001 15/04 link
088 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 15/04 link
088 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 71/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado) 001 15/04 link | link
088 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 72/80 Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento 001 15/04 link | link
088 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 73/80 Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança 001 15/04 link | link
088 Ministério das Finanças e do Plano Decreto 19/80 Concede uma pensão mensal a Armando Martins de Carvalho 001 15/04 link | link
088 Ministério das Finanças e do Plano Decreto 20/80 Concede uma pensão mensal a Joaquim Pedro 001 15/04 link | link
088 Ministério das Finanças e do Plano Decreto 21/80 Concede a Maria Lucília de Azevedo Moreira a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por seu pai, o Major Agnelo João Taveira Moreira 001 15/04 link | link
088 Ministério das Finanças e do Plano Decreto 22/80 Concede uma pensão mensal a Carlos Ferreira 001 15/04 link | link
088 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 74/80 Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público 001 15/04 link | link
088 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Decreto-Lei 75/80 Torna extensivo às actividades industriais atingidas pelos temporais de Dezembro de 1978 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 449/79, de 14 de Novembro 001 15/04 link | link
088 Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 76/80 Cria o Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias 001 15/04 link | link
088 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 126/80 - Revogado Aprova as regras de primeiro provimento dos lugares do quadro da Direcção-Geral das Construções Hospitalares 001 15/04 link | link
088 Conselho da Revolução Resolução 133-A/80 Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial 001 15/04 088S | 088S
089 Assembleia da República Resolução 134/80 Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República de Cabo Verde entre os dias 16 e 20 de Abril 001 16/04 link | link
089 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 135/80 Determina a cessação da intervenção do Estado na Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L., com a sua restituição aos respectivos titulares 001 16/04 link | link
089 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 127/80 Delega no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística 001 16/04 link | link
089 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 3/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1980 001 16/04 link
089 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 77/80 Extingue a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e incorpora-a na Companhia Nacional de Navegação, E. P. Aprova os estatutos da Companhia Nacional de Navegação, E. P., e da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P. 001 16/04 link | link
089 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 128/80 Determina que a Inspecção-Geral de Navios, nos cálculos de arqueação, além dos espaços mencionados nos artigos 18.º e 28.º do Decreto n.º 9902, de 5 de Julho de 1924, acrescente mais dois espaços 001 16/04 link | link
090 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 129/80 Delega no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, relativamente à Secretaria de Estado da Cultura 001 17/04 link | link
090 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1980 001 17/04 link
090 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 130/80 Define as normas a que deve obedecer o direito de petição a apresentar pelos reclusos à Comissão Europeia dos Direitos do Homem 001 17/04 link | link
090 Ministério da Educação e Ciência Portaria 176/80 Aprova o Regulamento do Prémio Universitário Prof. Cândido Duarte 001 17/04 link | link
090 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 131/80 - Revogado Aprova o Regulamento Eleitoral das Casas do Povo 001 17/04 link | link
090 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 177/80 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1554, com o n.º NP-1651 001 17/04 link | link
090 Ministério da Indústria e Energia e Região Autónoma dos Açores - Secretarias de Estado da Indústria Transformadora e Regional do Comércio e Indústria (Açores) Despacho Normativo 132/80 Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/79, de 31 de Dezembro (transfere para a Região Autónoma dos Açores determinadas atribuições e competências da Direcção-Geral da Qualidade - DGQ) 001 17/04 link | link
090 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 18/80/A - Revogado Regulamenta a admissão do pessoal auxiliar do ensino primário e de educação pré-escolar 001 17/04 link | link
090 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 135-A/80 Determina a requisição civil do pessoal da Direcção de Produção da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa de Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal, e a abertura de inquérito ao corte de fornecimento de gás à Empresa de Petroquímica e Gás, E. P. 001 17/04 090S | 090S
090 Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia Portaria 177-A/80 Determina a requisição civil dos trabalhadores da Direcção de Produção da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P. 001 17/04 090S | 090S
091 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 178/80 Dá nova redacção a algumas disposições do Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército, aprovado pela Portaria n.º 681/70, de 31 Dezembro 001 18/04 link | link
091 Assembleia da República Declaração De ter sido rectificada a Lei n.º 28/79, de 5 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979 001 18/04 link
091 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 136/80 Exonera, a seu pedido, o licenciado José Eugénio Alves Calado do cargo de administrador por parte do Estado na empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda. 001 18/04 link | link
091 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 137/80 Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º 124/79, de 28 de Março (determina a cessão da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.) 001 18/04 link | link
091 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 138/80 Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo de vigência previsto na alínea d) da Resolução n.º 88/79, de 14 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha) 001 18/04 link | link
091 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1980 001 18/04 link
091 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 179/80 Alarga o quadro de médicos existentes na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano 001 18/04 link | link
091 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 180/80 Atribui ao cargo de chefe de redacção as disposições legais em vigor, atribuindo-se-lhe a letra E da tabela da função pública 001 18/04 link | link
091 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 133/80 Fixa os preços de intervenção do milho e sorgo a praticar pela EPAC na campanha de 1980 001 18/04 link | link
091 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 134/80 Estabelece normas sobre o provimento na carreira de investigadores do Ministério da Agricultura e Pescas 001 18/04 link | link
091 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 135/80 Aprova as instruções necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro (empréstimo a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação para aquisição de habitação) 001 18/04 link | link
092 Conselho da Revolução Decreto-Lei 78/80 Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34800, de 31 de Julho de 1945 (recurso de militares do quadro permanente para o Supremo Tribunal Militar) 001 19/04 link | link
092 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 139/80 Exonera, por conveniência de serviço, o licenciado Manuel António dos Santos do cargo de administrador por parte do Estado nas empresas Sonae - Sociedade Nacional de Estratificados, S. A. R. L., e Novopan - Empresa Produtora de Aglomerados de Madeira, S. A. R. L. 001 19/04 link | link
092 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 89/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980 001 19/04 link
092 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 79/80 Determina que as equiparações dos directores dos museus a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março, sejam estabelecidas por despacho do Primeiro-Ministro 001 19/04 link | link
092 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 80/80 Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (escolaridade obrigatória) 001 19/04 link | link
092 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 81/80 Revoga os Decretos-Leis n.os 519-N1/79 e 519-O2/79, ambos de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 530/79, de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 85/79, de 31 de Dezembro. Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65.º, n.º 1, da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde) 001 19/04 link | link
092 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 181/80 Equipara a subdirector-geral vários cargos de inspector superior das Direcções-Gerais da Assistência Social, da Saúde e dos Hospitais 001 19/04 link | link
092 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 82/80 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 503-G/76, de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira.) 001 19/04 link | link
092 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 136/80 Estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho. (Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias.) 001 19/04 link | link
092 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 83/80 Dá nova redacção aos artigos 46.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime de registo ou de depósito das acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções) 001 19/04 link | link
092 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 84/80 Dá nova redacção ao artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79, 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro (empréstimos externos) 001 19/04 link | link
092 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 85/80 Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais) 001 19/04 link | link
092 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 86/80 Cria a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos 001 19/04 link | link
093 Conselho da Revolução Resolução 140/80 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, que altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho 001 21/04 link | link
093 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 141/80 Exonera do cargo de administradores por parte do Estado na Gris Impressores, S. A. R. L., os seguintes elementos: engenheiro Manuel Francisco Rodrigues Fangueiro, engenheiro Adriano Antero Pereira Tadeu Ferreira e licenciado Ernesto de Sousa Vantache 001 21/04 link | link
093 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro 1980 001 21/04 link
093 Gabinetes dos Ministros da República das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 87/80 Estabelece normas relativas à aquisição de fardamento e demais artigos de vestuário para o pessoal que presta serviço nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/04 link | link
093 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Decreto Regulamentar 10/80 Dá nova redacção à alínea c) do artigo 145.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966 (despesa de embalagem, armazenamento, seguro e transporte de móveis de funcionários diplomáticos) 001 21/04 link | link
093 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 88/80 Adita ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 193/76, de 16 de Março, o sector industrial de fabricação de computadores 001 21/04 link | link
093 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 89/80 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março (financiamento de investimento a entidades nos Açores) 001 21/04 link | link
093 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Portaria 182/80 Autoriza o Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a firma NCR Portugal - Informática, Lda., para aluguer, pelo período de cinco anos, de um equipamento de registo de dados em suporte magnético com impressora e conversão para banda, destinado ao serviço de Estatística do Ministério do Trabalho 001 21/04 link | link
093 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Despacho Normativo 137/80 Autoriza a alteração dos teores de 340 g/l + 137 g/l para 336 g/l + 144 g/l relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base na mistura alacloro + atrazina formulados em suspensão oleosa 001 21/04 link | link
093 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Resolução 2/80/M Designa para membro do Conselho Nacional do Plano o Dr. João Crisóstomo de Aguiar 001 21/04 link | link
093 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 142/80 Concorda com o procedimento adoptado na escolha de um técnico da Australian Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd., uma vez que se revela impossível assegurar por outras vias a colaboração técnica e científica necessária do projecto do desenvolvimento da agricultura na área de acção da Direcção Regional do Alentejo 001 21/04 093S | 093S
093 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 143/80 Estabelece várias medidas de restrição nas relações bilaterais entre Portugal e o Irão 001 21/04 093S | 093S
093 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 182-A/80 Autoriza o Ministério da Agricultura e Pescas, através dos serviços regionais de agricultura do Alentejo, a celebrar contrato com a empresa australiana Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd., para apoio aos grupos de planeamento de explorações agrícolas 001 21/04 093S | 093S
093 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 182-B/80 - Revogado Estabelece condições quanto à aquisição provisória do suplemento STCP a utentes de assinaturas de base quilométrica CP 001 21/04 093S | 093S
094 Assembleia da República Lei 4/80 Prorrogação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, e da legislação complementar 001 22/04 link | link
094 Conselho da Revolução Decreto-Lei 90/80 Dispensa a obrigatoriedade de depósito a efectuar pelos estabelecimentos fabris do Exército na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária das importâncias do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas, das amortizações do equipamento fabril e viaturas e do fundo de protecção e acção social 001 22/04 link | link
094 Conselho da Revolução Decreto-Lei 91/80 Dispensa o depósito em contas especiais na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária das importâncias do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas e do fundo de protecção e acção social, anteriormente determinado pela base XIV da Lei n.º 2020, de 19 de Março de 1947, e pelo § 2.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955 001 22/04 link | link
094 Conselho da Revolução Decreto-Lei 92/80 Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, e ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609, de 26 de Fevereiro de 1960, e alterado pela Portaria n.º 18003, de 15 de Outubro de 1960 001 22/04 link | link
094 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 183/80 Altera a composição do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 261/79, de 1 de Agosto (Instituto da Defesa Nacional) 001 22/04 link | link
094 Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho Normativo 138/80 Esclarece dúvidas suscitadas acerca do procedimento decorrente da aplicação dos artigos 50.º, 51.º, 52.º e 53.º do Regulamento de Disciplina Militar (desconto de tempo de serviço efectivo) 001 22/04 link | link
094 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 1980 001 22/04 link
094 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-A1/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 22/04 link
094 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 93/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79, de 19 de Setembro (Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa) 001 22/04 link | link
094 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais da Guarda Fiscal Portaria 184/80 Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Liscol para a execução da empreitada de construção de oito fogos em Lagos 001 22/04 link | link
094 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 139/80 Altera a alínea e) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 29/80, de 23 de Janeiro. (Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciências.) 001 22/04 link | link
094 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Portaria 185/80 - Revogado Cria a zona de pesca reservada do rio Sever e do ribeiro das Trutas, em Marvão 001 22/04 link | link
094 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Despacho Normativo 140/80 Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com a capacidade de 100 g, em produtos fitofarmacêuticos, com base em metribuzina 001 22/04 link | link
094 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 186/80 - Revogado Altera o volume da facturação bruta total das empresas estabelecida no n.º 1.º da Portaria n.º 406/79, de 7 de Agosto 001 22/04 link | link
094 Ministério da Indústria e Energia Portaria 187/80 Define as áreas de actuação das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia 001 22/04 link | link
094 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 188/80 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à Europa 80 (CEPT) 001 22/04 link | link
095 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 128/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1980 001 23/04 link
095 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De terem sido rectificados os Decretos de 17 e de 28 de Março de 1980, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980 001 23/04 link
095 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 189/80 - Revogado Equipara a director de serviços os cargos de adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e de adjuntos do provedor da Casa Pia de Lisboa 001 23/04 link | link
095 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 190/80 Equipara a subdirector-geral vários cargos de inspector superior, para efeitos do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho 001 23/04 link | link
095 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 141/80 Subdelega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que foi delegada no Ministro da Administração Interna pela Resolução n.º 4/80, de 18 de Janeiro (concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa) 001 23/04 link | link
095 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Portaria 191/80 Integra no Centro Regional de Segurança Social de Braga diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito 001 23/04 link | link
095 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Portaria 192/80 Integra no Centro Regional de Segurança Social de Portalegre diversos serviços, órgãos e instituições oficiais existentes na área do distrito 001 23/04 link | link
095 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Portaria 193/80 Integra no Centro Regional de Segurança Social de Setúbal diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito 001 23/04 link | link
095 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Portaria 194/80 Integra no Centro Regional de Segurança Social de Vila Real diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito 001 23/04 link | link
095 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Portaria 195/80 Integra no Centro Regional de Segurança Social de Évora diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito 001 23/04 link | link
095 Assembleia da República Lei 5/80 Autorização legislativa ao Governo para revisão do regime de benefícios fiscais 001 23/04 095S | 095S
095 Assembleia da República Lei 6/80 Isenção de impostos de certos rendimentos do trabalho 001 23/04 095S | 095S
096 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 196/80 Fixa os efectivos do quadro de oficiais superiores da classe do serviço especial a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 136/74, de 4 de Abril 001 24/04 link | link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 144/80 Concede um subsídio de 200000 contos à CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P. 001 24/04 link | link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 145/80 Atribui um subsídio não reembolsável de 166667 contos à CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P. 001 24/04 link | link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 146/80 Reconduz para o mandato seguinte (1980-1983) o administrador por parte do Estado na CELBI 001 24/04 link | link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 147/80 Prorroga o prazo fixado na alínea e) do n.º 2 da Resolução n.º 133/78, de 14 de Julho, relativamente às condições necessárias que permitirão a desintervenção do Estado na empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L. 001 24/04 link | link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Despacho Normativo 142/80 - Revogado Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 26 de Junho (aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local) 001 24/04 link | link
096 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 197/80 Atribui ao cargo de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a equiparação à categoria de director-geral 001 24/04 link | link
096 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Despacho Normativo 143/80 Esclarece dúvidas surgidas na aplicação do Decreto-Lei n.º 562/77, de 31 de Dezembro 001 24/04 link | link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna públicos os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão 001 24/04 link
096 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Portaria 198/80 - Revogado Fixa as taxas de utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública 001 24/04 link | link
096 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais Portaria 199/80 Aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Informações Individuais dos Militares da Guarda Fiscal 001 24/04 link | link
096 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Portaria 200/80 Integra no Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito 001 24/04 link | link
096 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Portaria 201/80 Integra no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito 001 24/04 link | link
096 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 202/80 Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa aos prédios rústicos denominados «Herdade de Freixeira Velha» e «Herdade do Melo» 001 24/04 link | link
096 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 203/80 Cria e põe em circulação um bilhete-postal ilustrado comemorativo do 25 de Abril de 1980 001 24/04 link | link
096 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 94/80 Fixa as condições em que deve ser feita a emissão das obrigações destinadas à liberação das acções do Banco Interamericano de Desenvolvimento subscritas por Portugal 001 24/04 096S | 096S
097 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 148/80 Atribui à Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital - EPNC um subsídio não reembolsável de 12000 contos 001 26/04 link | link
097 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 149/80 Mantém na íntegra a Resolução n.º 337/79, de 6 de Dezembro (cria no Ministério da Educação o Gabinete Coordenador dos Projectos de Cooperação com o BIRD), com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980 001 26/04 link | link
097 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 204/80 Extingue alguns lugares do quadro de pessoal não dirigente do Instituto da Família e Acção Social 001 26/04 link | link
097 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Portaria 205/80 Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco 001 26/04 link | link
097 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 206/80 Reconhece de alto interesse a acção social desenvolvida pela Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal 001 26/04 link | link
097 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Portaria 207/80 - Revogado Define as áreas de demarcação da região vitivinícola do Algarve 001 26/04 link | link
098 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 150/80 Concede um aval do Estado até ao montante de 70000 contos à Equimetal 001 28/04 link | link
098 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 144/80 Regulamenta o seguro agrícola de colheitas 001 28/04 link | link
099 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março 001 29/04 link
099 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 142/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 1980 001 29/04 link
099 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 23/80 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Gabonesa sobre Transportes Aéreos 001 29/04 link | link
099 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Portaria 208/80 - Revogado Estabelece normas com vista à racionalização do aproveitamento dos quadros técnicos da Inspecção-Geral de Finanças e à sua estabilização 001 29/04 link | link
099 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 145/80 Fixa valores provisórios de sociedades por quotas e valores provisórios de sociedades anónimas 001 29/04 link | link
099 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 209/80 Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, a demarcar em vários prédios, a favor de Arnaldo Gomes de Almeida 001 29/04 link | link
099 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 5/80/M Estabelece normas relativas à equiparação dos membros dos Gabinetes do Governo Regional 001 29/04 link | link
099 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 6/80/M Estabelece disposições relativas à equiparação dos cargos dirigentes da Administração Regional Autónoma aos cargos paralelos da Administração Central 001 29/04 link | link
100 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 151/80 Atribui à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., um subsídio não reembolsável de 66667 contos, a título de indemnização compensatória, referente ao mês de Março de 1980 001 30/04 link | link
100 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 152/80 Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital de Beja 001 30/04 link | link
100 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 153/80 Exonera dois administradores por parte do Estado da empresa FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L. 001 30/04 link | link
100 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 154/80 Nomeia o Conselho Distrital de Coimbra 001 30/04 link | link
100 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 155/80 Atribui à Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., um subsídio não reembolsável de 10000 contos 001 30/04 link | link
100 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 156/80 Nomeia o engenheiro Virgílio Joaquim Tavares de Aguiar delegado do Governo na empresa Intercal - Companhia Nacional de Construção, S. A. R. L. 001 30/04 link | link
100 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 210/80 Aumenta um lugar de assessor com a letra B ao quadro de pessoal do Serviço de Integração Administrativa 001 30/04 link | link
100 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 211/80 Equipara aos cargos de director-geral, subdirector-geral e director de serviços os cargos de presidente, vice-presidente e secretário do Instituto de Cultura Portuguesa 001 30/04 link | link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 24/80 Aprova o protocolo adicional ao Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal 001 30/04 link | link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 25/80 Aprova o Protocolo de Aplicação do Acordo em Matéria de Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal 001 30/04 link | link
100 Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas - Comissão das Construções Prisionais Portaria 212/80 Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional do Porto» 001 30/04 link | link
100 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Despacho Normativo 146/80 Atribui competência ao Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde para transitoriamente administrar as verbas destinadas ao Serviço Nacional de Saúde 001 30/04 link | link
100 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 213/80 Revoga as Portarias n.os 9266, de 15 de Julho de 1939, e 12780, de 6 de Abril de 1949 (aprova as instruções regulamentares para depreciação dos trigos com defeitos) 001 30/04 link | link
101 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 214/80 Autoriza a Companhia das Lezírias, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante global de 133190 contos 001 02/05 link | link
101 Ministério da Educação e Ciência Portaria 215/80 Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal não discente da Universidade de Coimbra 001 02/05 link | link
101 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno, do Comércio Externo e da Indústria Transformadora Portaria 216/80 - Revogado Revoga a Portaria n.º 26-I2/80, de 9 de Janeiro. (Determina que as empresas produtoras de pastas celulósicas Portucel, Celbi e Caima abasteçam, em cada ano, as empresas nacionais fabricantes de papel nas variedades de pastas.) 001 02/05 link | link
102 Conselho da Revolução Resolução 157/80 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre a criação de freguesias na Região, aprovado em 8 de Novembro de 1979 pela Assembleia da Região Autónoma dos Açores 001 03/05 link | link
102 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 147/80 Determina que a verba destinada, no corrente ano económico, a subsidiar o papel de jornal será distribuída em função do número de exemplares efectivamente vendidos, incluindo os distribuídos por assinaturas 001 03/05 link | link
102 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 217/80 - Revogado Estabelece normas relativas aos cursos de promoção previstos no Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Dezembro (cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica para vigorar nos serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais) 001 03/05 link | link
102 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 218/80 Derroga a Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Monte de Castro» 001 03/05 link | link
103 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 148-B/80, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1980 001 05/05 link
103 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 219/80 Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79 (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias) à Direcção-Geral da Contabilidade Pública 001 05/05 link | link
103 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 220/80 Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias 001 05/05 link | link
103 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 148/80 Concede uma bonificação nos prémios de seguro de colheitas 001 05/05 link | link
103 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Portaria 221/80 - Revogado Fixa os preços para as oleaginosas arvenses na campanha de produção de 1980 001 05/05 link | link
103 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 149/80 Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever verbas no seu orçamento para o ano de 1980 para efeitos da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz em reserva adquirido pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, bem como do a adquirir pela mesma Empresa na campanha 1979-1980 001 05/05 link | link
103 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 222/80 Concede uma área de reserva equivalente a 62428,925 pontos, a demarcar nos prédios rústicos denominados «Vale Leitão», «Vale de Pratas», «Cordovoas», «Milhouros», «Revés», «Pereiras» e «Herdade dos Refróias», a favor de Joaquim Amaro Parreira 001 05/05 link | link
103 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Decreto Regulamentar 10-A/80 - Revogado Atribui um subsídio de risco aos agentes da Polícia Judiciária 001 05/05 103S | 103S
103 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 95/80 Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 519-B/79, de 28 de Dezembro (pensões de aposentação) 001 05/05 103S | 103S
103 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 96/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação) 001 05/05 103S | 103S
103 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 97/80 Estabelece o cálculo das pensões devidas por incapacidade permanente ou morte resultante de doenças profissionais da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais 001 05/05 103S | 103S
103 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 98/80 - Revogado Estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situadas em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados 001 05/05 103S | 103S
103 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Decreto-Lei 99/80 - Revogado Cria a Comissão da Comercialização da Cortiça Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/05 103S | 103S
103 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 100/80 Fixa as condições em que são mandados arquivar pelo Tribunal de Contas os processos respeitantes a contas de gerência anteriores ao ano de 1978 001 05/05 103S | 103S
104 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 223/80 - Revogado Introduz várias alterações no Estatuto do Oficial da Armada (EOA), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 11/80, de 21 de Fevereiro, que criou a classe de músico no quadro permanente do oficial da Armada 001 06/05 link | link
104 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 82/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979 001 06/05 link
104 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 224/80 Aumenta com os lugares constantes do quadro I anexo à presente portaria o quadro X «Serviços locais - Tabela B», anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro (Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da Integração Administrativa) 001 06/05 link | link
104 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 225/80 Cria cartões de identidade para uso dos funcionários do Secretariado Nacional de Reabilitação 001 06/05 link | link
104 Conselho da Revolução Resolução 157-A/80 Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial 001 06/05 104S | 104S
104 Assembleia da República Resolução 157-B/80 Assentimento à deslocação oficial à Jugoslávia do Presidente da República 001 06/05 104S | 104S
105 Conselho da Revolução Resolução 158/80 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, de 15 de Abril (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores) 001 07/05 link | link
105 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 159/80 Cria o Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - Par 001 07/05 link | link
105 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 160/80 Prorroga o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º 256/77, de 15 de Setembro, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do grupo Touring Club de Portugal ou até 30 de Junho de 1980 001 07/05 link | link
105 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 26-C2/80, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1980 001 07/05 link
105 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 142-A/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979 001 07/05 link
105 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1980 001 07/05 link
105 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a rectificação à Portaria n.º 382/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 1979 001 07/05 link
105 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 226/80 Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística (INE) 001 07/05 link | link
105 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 227/80 Estabelece equiparações ao cargo de subdirector-geral no Instituto de Tecnologia Educativa, no Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior e no Instituto Português de Oncologia 001 07/05 link | link
105 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 150/80 Estabelece normas com vista a assegurar a continuidade do substrato normativo que vem regulamentando o porte pago das publicações periódicas 001 07/05 link | link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que Portugal depositou na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos o instrumento de aceitação do Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento 001 07/05 link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos da Birmânia e do Gana depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção que Instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO 001 07/05 link
105 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 151/80 Alarga a área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Elvas aos municípios de Arronches e Monforte 001 07/05 link | link
105 Ministério da Justiça Portaria 228/80 Determina que sejam abonadas mensalmente, a título de participação emolumentar, aos técnicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes da Conservatória dos Registos Centrais as importâncias correspondentes, respectivamente, a 5%, 6% e 7% do seu vencimento 001 07/05 link | link
105 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Portaria 229/80 Fixa a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores 001 07/05 link | link
105 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Portaria 230/80 Regulamenta os mecanismos processuais relativos à percentagem mínima obrigatória de incorporação de componentes fabricados pela indústria nacional, a atribuição de contingentes adicionais e o regime de depósito franco a que ficam sujeitas as oficinas de montagem de veículos 001 07/05 link | link
105 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 231/80 Derroga a Portaria n.º 593/75, de 10 de Outubro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Vale de Junco e Anexos» 001 07/05 link | link
105 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Decreto Regulamentar 11/80 Aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves 001 07/05 link | link
106 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 152/80 Delega no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, licenciada Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, os poderes para despachar os assuntos que correm nas áreas que correspondem à sua competência genérica 001 08/05 link | link
106 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 101/80 Reorganiza a carreira de administração hospitalar 001 08/05 link | link
106 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 232/80 Estabelece equiparações, em diversos serviços, aos cargos de subdirector-geral e director de serviços 001 08/05 link | link
106 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 233/80 Estabelece equiparações de cargos no Instituto Politécnico 001 08/05 link | link
106 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Indústria e Energia Decreto Regulamentar 12/80 - Revogado Procede à revisão da lista das doenças profissionais actualmente em vigor 001 08/05 link | link
107 Assembleia da República Resolução 161/80 Elege para fazerem parte do Conselho de Imprensa os cidadãos Pedro Manuel da Cruz Roseta, António Fernando Marques Ribeiro Reis, Aurélio Monteiro dos Santos e Narana Sinai Coissoró 001 09/05 link | link
107 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 162/80 Prorroga, até 30 de Junho de 1980, o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro (determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.) 001 09/05 link | link
107 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 163/80 - Revogado Determina que os conselhos de gerência das empresas públicas remetam aos Ministérios ou departamentos da tutela, das Finanças e do Plano e do Trabalho cópias das propostas de celebração ou revisão de convenções colectivas de que sejam destinatários 001 09/05 link | link
107 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 234/80 Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de técnico superior principal 001 09/05 link | link
107 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 235/80 Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor (letra B) e um lugar de assessor (letra C), os quais serão extintos quando vagarem 001 09/05 link | link
107 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 153/80 Determina que o pagamento das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição de imprensa regional, em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro, seja suportado pela Secretaria de Estado da Comunicação Social 001 09/05 link | link
107 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência Portaria 236/80 Autoriza, excepcionalmente, o preenchimento da vaga de director de serviços do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior 001 09/05 link | link
107 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 237/80 Autoriza o Banco do Brasil, S. A., com sede em Brasília, a elevar de 140 milhões de escudos para 406 milhões de escudos o capital dos seus estabelecimentos bancários em Portugal, por importação de capitais 001 09/05 link | link
107 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 238/80 Revoga a Portaria n.º 759/79, de 31 de Dezembro, que autorizava a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário no valor de 85000 contos 001 09/05 link | link
107 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia Despacho Normativo 154/80 - Revogado Fixa o preço de venda do gasóleo fornecido, desde 31 de Janeiro de 1980, nas bombas instaladas em portos do continente às embarcações portuguesas de pesca 001 09/05 link | link
107 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 239/80 Mantém em vigor os valores máximos das rendas para prédios rústicos fixados pela Portaria n.º 363/77, de 18 de Junho 001 09/05 link | link
107 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 155/80 Fixa os preços a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC na venda das sementes de forragens importadas para a campanha de 1980 001 09/05 link | link
107 Ministério dos Transportes e Comunicações Portaria 240/80 Estabelece normas relativas ao serviço de encomendas em trânsito limitado 001 09/05 link | link
107 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral da Aviação Civil Portaria 241/80 Aprova os modelos dos cartões de identidade para uso dos funcionários da Direcção-Geral da Aviação Civil 001 09/05 link | link
107 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 102/80 Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural 001 09/05 107S | 107S
107 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 103/80 - Revogado Aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência 001 09/05 107S | 107S
107 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 103-A/80 Estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais 001 09/05 107S2 | 107S2
108 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 104/80 Cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça 001 10/05 link | link
108 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 105/80 Atribui competência aos tribunais das contribuições e impostos para a cobrança coerciva de dívidas ao Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN) 001 10/05 link | link
108 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Decreto-Lei 106/80 Altera o n.º 1 do artigo 256.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março (comunicação do óbito dos estrangeiros) 001 10/05 link | link
108 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 107/80 Autoriza o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao preço de 254,92 dólares dos Estados Unidos da América do Norte por onça troy de ouro fino 001 10/05 link | link
108 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 108/80 Extingue o Conselho Superior de Economia 001 10/05 link | link
108 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 109/80 Prorroga por cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio, contado a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 64/79, de 4 de Outubro 001 10/05 link | link
108 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 110/80 - Revogado Dá nova redacção à alínea b) do n.º 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) 001 10/05 link | link
108 Presidência do Conselho de Ministros Resolução 163-A/80 Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos, referente ao mês de Abril de 1980 001 10/05 108S | 108S
108 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 110-A/80 - Revogado Uniformiza as estruturas de carreiras de informática 001 10/05 108S | 108S
108 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 110-B/80 Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79 001 10/05 108S | 108S
109 Conselho da Revolução Decreto-Lei 111/80 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/79, de 10 de Maio (contagem do tempo de serviço prestado por sargentos nas situações de reserva e reforma) 001 12/05 link | link
109 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 112/80 Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado até 31 de Julho de 1980 001 12/05 link | link
109 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 113/80 Introduz alterações à Lei Orgânica e ao quadro da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos 001 12/05 link | link
109 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 114/80 Autoriza que sejam providos em lugares de auxiliar de educação os funcionários e agentes habilitados com o curso geral do ensino secundário e que prestam já serviço na Obra Social do Ministério da Educação e Ciência 001 12/05 link | link
109 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 115/80 Altera a redacção do artigo 3.º do contrato de concessão de serviço público celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi 001 12/05 link | link
109 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 116/80 Acrescenta uma alínea m) ao n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (Fundo Especial de Transportes Terrestres) 001 12/05 link | link
110 Presidência da República Decreto 26/80 Nomeia o Dr. Luís Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro embaixador de Portugal em Bissau 001 13/05 link | link
110 Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 92/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 1980. (Aprova o Hino da Força Aérea Portuguesa.) 001 13/05 link
110 Assembleia da República Lei 7/80 Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro 001 13/05 link | link
110 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 164/80 Atribui à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 104638 contos, correspondente ao mês de Abril de 1980 001 13/05 link | link
110 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 135/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 18 de Abril de 1980 001 13/05 link
110 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 117/80 Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o lugar de director do Gabinete de Instalações e Equipamentos de Saúde, equiparado a director-geral 001 13/05 link | link
110 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 242/80 Cria quatro lugares de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Assistência Social 001 13/05 link | link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptou, na 25.ª Reunião Simultânea, a Decisão n.º 8, de 1979, relativa à introdução ou aumento de direitos para produtos destinados às indústrias novas 001 13/05 link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptou, na 25.ª Reunião Simultânea, a Decisão n.º 11, de 1979, relativa à introdução ou aumento de direitos para produtos destinados às indústrias novas 001 13/05 link
110 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 243/80 - Revogado Altera o regime de crédito bonificado pelo Estado à aquisição de habitação própria 001 13/05 link | link
110 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 118/80 Acrescenta o artigo 43.º-A ao Decreto-Lei n.º 536/79, de 31 de Dezembro (serviços administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa) 001 13/05 link | link
110 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego - Direcção-Geral de Promoção do Emprego Despacho Normativo 156/80 Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 315/78, de 30 de Novembro (regime jurídico dos apoios para a criação de postos de trabalho) 001 13/05 link | link
110 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar Regional 19/80/A Determina que os hospitais concelhios passem a ser dirigidos por um gerente e define as áreas da sua competência 001 13/05 link | link
110 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 20/80/A - Revogado Estabelece a definição, natureza, organização e funcionamento do Fundo Regional de Abastecimento 001 13/05 link | link
110 Conselho da Revolução Resolução 164-A/80 Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República de Itália e ao Estado do Vaticano 001 13/05 110S | 110S
110 Assembleia da República Resolução 164-B/80 Assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Itália e ao Estado do Vaticano 001 13/05 110S | 110S
111 Presidência da República Decreto 27/80 Nomeia o Dr. António Cabrita Matias embaixador de Portugal em Oslo 001 14/05 link | link
111 Presidência da República Decreto 28/80 Desliga Fernando José Reino das funções de embaixador de Portugal em Oslo 001 14/05 link | link
111 Presidência do Conselho de Ministros Resolução 165/80 Atribui à RN - Rodoviária Nacional, E. P., um subsídio não reembolsável de 341200 contos, a título de indemnização compensatória, referente aos meses de Janeiro a Abril de 1980 001 14/05 link | link
111 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 166/80 Prorroga até 31 de Outubro de 1980, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso-Serra, Lda. 001 14/05 link | link
111 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 167/80 Prorroga por mais noventa dias os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 67/79, de 9 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Prainha) 001 14/05 link | link
111 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 173/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1980 001 14/05 link
111 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 154/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 30 de Abril de 1980 001 14/05 link
111 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 244/80 Estabelece a orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento 001 14/05 link | link
111 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 245/80 Altera as áreas de jurisdição do distrito consular de Kinshasa 001 14/05 link | link
111 Ministério da Educação e Ciência Portaria 246/80 Altera o artigo 3.º do Regulamento do Prémio Augusto Martins, aprovado pela Portaria n.º 22495, de 30 de Janeiro de 1967 001 14/05 link | link
111 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 247/80 Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Courela da Ameirinha» 001 14/05 link | link
111 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 248/80 - Revogado Altera o n.º 1 do n.º 1.º da Portaria n.º 372/75, de 17 de Junho (estabelece a composição da Comissão de Lotações e define as suas atribuições) 001 14/05 link | link
111 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 21/80/A - Revogado Estabelece as carreiras, condições de admissão e normas para revisão dos quadros do pessoal operário e auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário da Região Autónoma dos Açores 001 14/05 link | link
112 Conselho da Revolução Resolução 168/80 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 95-G/80, de 1 de Abril (aprova o Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.) 001 15/05 link | link
112 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 157/80 Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 519-X/79, publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979 001 15/05 link | link
112 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 249/80 Fixa a composição do quadro do pessoal auxiliar privativo do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano 001 15/05 link | link
112 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 250/80 Fixa a composição do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano (Finanças) 001 15/05 link | link
112 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 119/80 Estabelece normas relativas ao ingresso na PSP de guardas alistados para a Polícia de Segurança Pública de Macau 001 15/05 link | link
112 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas - Repartição de Contabilidade e Pessoal Despacho Normativo 158/80 Altera os quadros de despachantes oficiais da Direcção-Geral das Alfândegas 001 15/05 link | link
112 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Decreto-Lei 120/80 Dá nova redacção aos artigos 5.º e 34.º do Estatuto da Empresa Nacional de Urânio, E. P. - ENU 001 15/05 link | link
112 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 251/80 Autoriza que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1979 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo de 6000000$00 001 15/05 link | link
112 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 252/80 Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Caniceira» 001 15/05 link | link
112 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Portaria 253/80 Altera o artigo 62.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) e adita ao artigo 276.º um § 2.º 001 15/05 link | link
112 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 254/80 Autoriza o uso das balanças automáticas marca Cabral, modelo C-72, fabricadas parcialmente pela firma António Antunes & Filhos, Lda., conforme foi requerido por esta empresa 001 15/05 link | link
112 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 255/80 Autoriza o uso das básculas marca Cabral, modelo 9, fabricadas pela firma António Antunes & Filhos, Lda., conforme foi requerido por esta empresa 001 15/05 link | link
112 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 256/80 Autoriza o uso das balanças automáticas Mobba, fabricadas pela firma Mobba, S. A., com sede em Badalona, Espanha, requerido pela firma Saúl dos Santos Pintado, com sede na Rua da Constituição, 1304, Porto 001 15/05 link | link
112 Conselho da Revolução Acordo Acordo Luso-Alemão Relativo à Armazenagem de Munições de Exercício na Base Aérea n.º 11, em Beja, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979) 001 15/05 112S
112 Conselho da Revolução Acordo Acordo Luso-Alemão Relativo à Utilização da Zona Residencial de Beja, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979) 001 15/05 112S
112 Conselho da Revolução Acordo Acordo Luso-Alemão Relativo à Co-Utilização do Campo de Tiro de Alcochete, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979) 001 15/05 112S
112 Conselho da Revolução Acordo Acordo Luso-Alemão Relativo à Utilização da Base Aérea n.º 11, em Beja, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979) 001 15/05 112S
112 Conselho da Revolução Acordo Acordo Relativo à Actualização e Extinção de Acordos Militares Luso-Alemães, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979) 001 15/05 112S
113 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência, do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 121/80 Define a composição e atribuições do Conselho Superior de Geologia e Minas 001 16/05 link | link
113 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 122/80 Determina que os funcionários que desempenharam ou desempenhem funções em qualquer organismo internacional possam regressar ou ser readmitidos nos quadros dos serviços a que pertenciam 001 16/05 link | link
113 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 257/80 Aumenta ao quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de assessor com a letra B 001 16/05 link | link
113 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral de Energia Decreto Regulamentar 13/80 Introduz alterações ao Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro 001 16/05 link | link
114 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 123/80 Transfere para os governos regionais as competências atribuídas ao Governo no que respeita à requisição civil 001 17/05 link | link
114 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 124/80 - Revogado Extingue as delegações do Instituto Nacional de Estatística existentes no território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e cria os Serviços Regionais de Estatística 001 17/05 link | link
114 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 125/80 Determina que os poderes atribuídos relativamente à nomeação e exoneração dos membros dos conselhos de gestão do Banco Comercial dos Açores e da Companhia de Seguros Açoreana sejam transferidos para o Governo da Região Autónoma dos Açores 001 17/05 link | link
114 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 258/80 Equipara a director de serviço o cargo do director da Escola Profissional de Pescas 001 17/05 link | link
114 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 126/80 Transfere para a tutela do Governo Regional dos Açores os serviços regionais da Direcção-Geral de Fiscalização Económica 001 17/05 link | link
114 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Decreto-Lei 127/80 Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências cometidas ao IAPMEI que hajam de exercer-se no âmbito da competência territorial do respectivo Governo Regional 001 17/05 link | link
114 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Interna Decreto-Lei 128/80 - Revogado Atribui aos Ministros da República junto de cada região autónoma competência para a concessão de passaportes especiais e aos governos regionais competência para a respectiva emissão 001 17/05 link | link
114 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 129/80 Actualiza os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de belas-artes, fixado no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 426/73, de 24 de Agosto 001 17/05 link | link
114 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 130/80 Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 519-M1/79, de 29 de Dezembro (Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e Porto) 001 17/05 link | link
114 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 131/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro (ensino superior politécnico) 001 17/05 link | link
114 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 132/80 - Revogado Define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do ensino superior 001 17/05 link | link
114 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 133/80 Reformula alguns aspectos do regime jurídico do pessoal docente dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e dos Institutos Superiores de Engenharia 001 17/05 link | link
114 Ministério da Educação e Ciência Decreto Regulamentar 14/80 Cria no Instituto Universitário dos Açores vários cursos de licenciatura 001 17/05 link | link
114 Ministério da Educação e Ciência Decreto 29/80 Determina que passem a ser professados os cursos de licenciatura em Gestão e Administração Pública, em Antropologia, em Comunicação Social e em Serviço Social no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa 001 17/05 link | link
114 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação Portaria 259/80 Estabelece normas reguladoras dos cursos de formação de instrutores 001 17/05 link | link
114 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar Regional 22/80/A - Revogado Estabelece nova estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais 001 17/05 link | link
115 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 169/80 Concorda com o procedimento adoptado na escolha de três técnicos da White Fish Authority, uma vez que se revela impossível assegurar por outras vias a colaboração técnica e científica necessária aos projectos de desenvolvimento dos sectores agrícola e das pescas 001 19/05 link | link
115 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Portaria 260/80 Equipara o cargo de director pertencente ao quadro do pessoal dirigente do Gabinete de Planeamento e Integração Económica ao cargo de subdirector-geral, com a categoria de transição de assessor Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 19/05 link | link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 30/80 Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Azeite de 1979 001 19/05 link | link
115 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 134/80 Introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública 001 19/05 link | link
115 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 261/80 Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de estofos destinados à exportação, ao abrigo do mesmo regime Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 19/05 link | link
115 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 262/80 Sujeita ao regime de Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Carlos Firmino da Costa Pinto Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 19/05 link | link
115 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 263/80 Derroga a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, na parte respeitante a Adélia Vitória Coutinho Freire de Andrade Barros e Bento Barbosa de Barros Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 19/05 link | link
115 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 159/80 Determina que se proceda às diligências necessárias para celebrar com a White Fish Authority o contrato de três técnicos 001 19/05 link | link
115 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 160/80 Esclarece dúvidas quanto ao significado da alínea d) do artigo 44.º do Decreto Regulamentar n.º 68/79, de 24 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural) 001 19/05 link | link
115 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 264/80 Autoriza o uso das balanças automáticas, marca Aurea, modelo Euromec MG 100, requerida pela firma Equipamaque - Equipamentos e Máquinas Comerciais, Lda., com sede em Lisboa Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 19/05 link | link
115 Ministério da Habitação e Obras Públicas Portaria 265/80 - Revogado Altera as notas (8) e (9) ao mapa IV da Portaria n.º 351/71, de 30 de Junho (composição do quadro técnico das empresas de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 19/05 link | link
115 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social Decreto Regulamentar Regional 23/80/A - Revogado Altera a composição do quadro a que se refere o artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/78/A de 5 de Maio, e o artigo 1.º dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 6/79/A e 7/79/A, de 2 de Março (quadro de pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social) 001 19/05 link | link
116 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 135/80 - Revogado Estabelece medidas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector da saúde 001 20/05 link | link
116 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 136/80 Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social 001 20/05 link | link
116 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 137/80 - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos 001 20/05 link | link
116 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 138/80 Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social 001 20/05 link | link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 266/80 Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, ficando extinto o distrito consular de Antuérpia e passando o distrito consular de Bruxelas a figurar na respectiva lista 001 20/05 link | link
116 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 139/80 Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência amplia o âmbito do suplemento de pensões a grandes inválidos 001 20/05 link | link
116 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 267/80 Derroga a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Alamo», sito na freguesia de S. Matias, concelho de Beja 001 20/05 link | link
116 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Portaria 268/80 - Revogado Introduz alterações no Regulamento do Café e Seus Sucedâneos 001 20/05 link | link
116 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Decreto-Lei 139-A/80 Altera as letras de vencimento das categorias de inspector-chefe, inspector de 1.ª classe e inspector de 2.ª classe da Direcção-Geral de Pessoal, fixa a equiparação, provisória, da categoria de inspector superior da Inspecção Administrativo-Financeira e dispõe quanto a provimentos de pessoal em serviço inspectivo 001 20/05 116S | 116S
116 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 139-B/80 Altera as letras de vencimentos das categorias de inspector-chefe e inspector-orientador de 1.ª classe da Direcção-Geral do Ensino Básico, da Direcção-Geral do Ensino Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular 001 20/05 116S | 116S
116 Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 160-A/80 Delega no Secretário de Estado da Energia e Minas, engenheiro António Joaquim Garras da Silva Pinto, e no Secretário de Estado da Indústria Transformadora, engenheiro Ricardo Manuel Bayão Horta, a competência para a prática de certos actos no período que vai de 19 a 24 de Maio de 1980 001 20/05 116S | 116S
117 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto Regulamentar 15/80 - Revogado Define a estrutura orgânica e as atribuições da Comissão de Classificação de Espectáculos 001 21/05 link | link
117 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Portaria 269/80 Fixa a composição dos quadros de pessoal dos governos civis e das administrações de bairro de Lisboa e do Porto 001 21/05 link | link
117 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 140/80 Prorroga a vigência da Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados 001 21/05 link | link
117 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 141/80 Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a que deverá obedecer a sua colocação noutros serviços e organismos públicos 001 21/05 link | link
117 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 270/80 Equipara ao cargo de chefe de divisão os cargos de director da Secção de Pina Manique e director da Secção de D. Maria Pia de Casa Pia de Lisboa 001 21/05 link | link
117 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas Portaria 271/80 Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura para o provimento no cargo de vice-presidente do Fundo de Fomento da Habitação 001 21/05 link | link
117 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 142/80 Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34456, de 22 de Março de 1945 (actualizações do emolumento cadastral) 001 21/05 link | link
117 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Decreto-Lei 143/80 Aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar 001 21/05 link | link
118 Conselho da Revolução Resolução 170/80 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 137-G/80, de 15 de Abril, que aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P. 001 22/05 link | link
118 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1980 001 22/05 link
118 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 142/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril 1980 001 22/05 link
118 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 272/80 Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Liquidadores Tributários 001 22/05 link | link
118 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 273/80 Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Chefes de Repartição de Finanças de 2.ª Classe e Adjuntos de Chefes de Repartição de Finanças de 1.ª Classe 001 22/05 link | link
118 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 274/80 Equipara a director-geral, a subdirector-geral e a director de serviços vários cargos na Junta de Investigações Científicas do Ultramar 001 22/05 link | link
118 Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 144/80 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 14 de Julho (Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.) 001 22/05 link | link
118 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação Decreto 31/80 Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 001 22/05 link | link
118 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 32/80 Aprova para ratificação o protocolo que prorroga pela quinta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971 001 22/05 link | link
118 Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 161/80 Autoriza a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação a participar plenamente no sistema de poupança crédito 001 22/05 link | link
118 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Portaria 275/80 Institucionaliza o Conselho Superior da Guarda Fiscal 001 22/05 link | link
118 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 162/80 - Revogado Fixa as taxas de emolumentos a cobrar pelo Instituto do Investimento Estrangeiro de todos os actos sujeitos a encargo emolumentar 001 22/05 link | link
118 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 16/80 Revoga o artigo 6.º do Decreto n.º 276/73, de 30 de Maio (Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.) 001 22/05 link | link
118 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 276/80 Fixa o preço do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), às refinarias 001 22/05 link | link
118 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 145/80 Uniformiza o tratamento jurídico do uso privativo de todos os bens do domínio público do Estado sob administração portuária 001 22/05 link | link
118 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 277/80 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da London 80 - Animais do Zoo de Lisboa 001 22/05 link | link
118 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação Decreto-Lei 146/80 Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 001 22/05 link | link
118 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 146-A/80 - Revogado Determina que a competência para autorizar a abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira caiba aos respectivos Governos Regionais 001 22/05 118S | 118S
118 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 146-B/80 Determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, não seja considerado custo do exercício para efeitos da determinação da matéria colectável da contribuição industrial 001 22/05 118S | 118S
118 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 146-C/80 - Revogado Regula o visto do Tribunal de Contas 001 22/05 118S | 118S
118 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 146-D/80 Declara de utilidade pública urgente a expropriação dos imóveis destinados à ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, Região Autónoma da Madeira 001 22/05 118S | 118S
119 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto Regulamentar 17/80 Define a estrutura orgânica e as atribuições do Instituto Português do Livro 001 23/05 link | link
119 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto Regulamentar 18/80 - Revogado Cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições 001 23/05 link | link
119 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 147/80 - Revogado Equipara o pessoal do serviço de vigilância dos serviços prisionais ao pessoal da Polícia de Segurança Pública 001 23/05 link | link
119 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 278/80 Altera o quadro de pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) 001 23/05 link | link
119 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 279/80 Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Assessores e de Técnicos de 2.ª classe 001 23/05 link | link
119 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 280/80 Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Subdirectores Tributários, Técnicos Orientadores, Supervisores Tributários e Subdirectores do Contencioso Tributário 001 23/05 link | link
119 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 148/80 Adita um n.º 4 ao artigo 19.º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto 001 23/05 link | link
119 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Protocolo relativo à terceira sessão da Comissão Mista no âmbito do Acordo Comercial a Longo Prazo e do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática Alemã 001 23/05 link
119 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Tesouro e do Turismo Decreto-Lei 149/80 Estabelece as condições para a concessão de empréstimos pelo Fundo de Turismo e revoga o Decreto-Lei n.º 519-B1/79, de 29 de Dezembro, e o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto n.º 49267 001 23/05 link | link
119 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 150/80 - Revogado Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados e nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária 001 23/05 link | link
119 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 151/80 Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial 001 23/05 link | link
120 Conselho da Revolução Decreto-Lei 152/80 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro (antiguidades dos alferes e tenentes que concluem os cursos da Academia Militar) 001 24/05 link | link
120 Conselho da Revolução Decreto-Lei 153/80 Dá nova redacção ao artigo 19.º e à alínea f) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, e adita um n.º 5 ao artigo 46.º do mesmo diploma (condições de admissão dos alunos à Escola Naval no que respeita a habilitações literárias) 001 24/05 link | link
120 Conselho da Revolução Decreto-Lei 154/80 Dá nova redacção às notas dos mapas II e III anexos ao Decreto-Lei n.º 181/77, de 4 de Maio (organização territorial do Exército) 001 24/05 link | link
120 Conselho da Revolução Portaria 281/80 Altera as disposições relativas ao tempo de embarque para efeitos de promoção ao posto de segundo-sargento da classe de mergulhadores 001 24/05 link | link
120 Conselho da Revolução Portaria 282/80 Fixa o preço do bilhete de entrada e estabelece normas de funcionamento, para fins de exposição ao público, do Aquário de Vasco da Gama 001 24/05 link | link
120 Conselho da Revolução Portaria 283/80 Revê as disposições que têm regulado a publicação em Portugal dos acordos de estandardização (STANAGS), divulgados no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Revoga toda a legislação anteriormente aprovada sobre STANAGS 001 24/05 link | link
120 Assembleia da República Lei 8/80 Autorização ao Governo para celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América 001 24/05 link | link
120 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 171/80 Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao duodécimo do mês de Abril 001 24/05 link | link
120 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 172/80 Atribui à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 25000 contos, referente aos duodécimos de Janeiro a Abril do corrente ano 001 24/05 link | link
120 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 173/80 Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 5835 contos, correspondente ao duodécimo de Abril do corrente ano 001 24/05 link | link
120 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 174/80 Confirma a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro (facilidades a conceder aos trabalhadores-estudantes) 001 24/05 link | link
120 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 147/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 1980 001 24/05 link
120 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Decreto-Lei 155/80 - Revogado Cria os centros regionais da RDP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 001 24/05 link | link
120 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Decreto-Lei 156/80 - Revogado Cria os centros regionais da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 001 24/05 link | link
120 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Portaria 284/80 Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia 001 24/05 link | link
120 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 33/80 Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República Democrática e Popular da Argélia Relativo aos Transportes Aéreos 001 24/05 link | link
120 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 157/80 - Revogado Estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda Pública 001 24/05 link | link
120 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 158/80 - Revogado Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, e adita-lhe um artigo 4.º-A (movimentação de fundos das tesourarias da Fazenda Pública) 001 24/05 link | link
120 Ministério da Justiça Portaria 285/80 Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia da Serra de Santo António, concelho de Alcanena 001 24/05 link | link
120 Ministério dos Assuntos Sociais Despacho Normativo 163/80 - Revogado Estabelece normas relativas à inclusão nos cadernos eleitorais dos pensionistas do Regime Especial de Previdência dos Trabalhadores Rurais 001 24/05 link | link
121 Conselho da Revolução Decreto-Lei 159/80 Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77, de 22 de Setembro (bilhete de identidade dos cadetes da Academia da Força Aérea) 001 26/05 link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto Regulamentar 19/80 Define a organização e o funcionamento do Conselho de Directores-Gerais, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do Gabinete de Planeamento, do Gabinete de Organização e Pessoal e da Direcção-Geral da Acção Cultural 001 26/05 link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 286/80 Cria vários lugares nos quadros do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Direcção-Geral da Aviação Civil 001 26/05 link | link
121 Ministério da Justiça Portaria 287/80 Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Taveiro, concelho de Coimbra 001 26/05 link | link
121 Ministério da Justiça Portaria 288/80 Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Guilhabreu, concelho de Vila do Conde 001 26/05 link | link
121 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 289/80 Altera a tabela inserta na Portaria n.º 707/79, de 28 de Dezembro (aprova a nova tabela para actualização de salários) 001 26/05 link | link
121 Ministério da Indústria e Energia Portaria 290/80 Inclui o concelho da Amadora na área de actuação da Delegação Regional de Lisboa do Ministério da Indústria e Energia 001 26/05 link | link
121 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 164/80 Revoga a alínea e) do n.º 6 do Despacho Normativo n.º 227/78, de 24 de Agosto (estabelece disposições relativas às isenções ou reduções de direitos e isenções de sobretaxa) 001 26/05 link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 175/80 Autoriza a aquisição pelo Banco de Portugal à Fundação Calouste Gulbenkian de um imóvel, em construção, denominado «Edifício Portugal» 001 26/05 121S | 121S
121 Assembleia da República Lei 8-A/80 Orçamento Geral do Estado para 1980 001 26/05 121S2 | 121S2
122 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 291/80 Extingue a Força Operacional Permanente. Revoga a Portaria n.º 608/75, de 18 de Outubro 001 27/05 link | link
122 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 292/80 Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) - Revoga a Portaria n.º 642-G/78, de 26 de Outubro 001 27/05 link | link
122 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 165/80 Subdelega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência relativa ao exercício de funções públicas por aposentados 001 27/05 link | link
122 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Normativo 166/80 Determina que a presidência das comissões de coordenação regional seja assegurada pelos presidentes em exercício nas comissões de planeamento regional 001 27/05 link | link
122 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar 20/80 Estabelece os montantes das prestações de segurança social e determina as suas condições de atribuição 001 27/05 link | link
122 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 160/80 Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro 001 27/05 link | link
122 Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia Portaria 293/80 Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 177-A/80, de 17 de Abril (determina a requisição civil dos trabalhadores da Direcção de Produção da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P.) 001 27/05 link | link
122 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 294/80 Derroga a Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta do Perogaito» 001 27/05 link | link
122 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 295/80 Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, no que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade da Techugueira» e «Herdade da Capelinha», sitos na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis 001 27/05 link | link
122 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 296/80 Derroga a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, no que respeita ao prédio rústico denominado «S. Martinho e Escola», sito na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis 001 27/05 link | link
123 Assembleia da República Lei 9/80 Sobre as Grandes Opções do Plano para 1980 001 28/05 link | link
123 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 297/80 Equipara a subdirector-geral, a director de serviços e a chefe de divisão vários cargos da administração hospitalar 001 28/05 link | link
123 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 28/05 link
123 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 161/80 Cria o Centro de Estudos e Formação Autárquica 001 28/05 link | link
123 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 162/80 - Revogado Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano 001 28/05 link | link
123 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Portaria 298/80 Aprova alterações aos Estatutos da Caixa de Previdência Aduaneira (Associação de Socorros Mútuos) 001 28/05 link | link
123 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 163/80 Estabelece normas relativas ao registo comercial como empresas públicas das instituições de crédito nacionalizadas 001 28/05 link | link
123 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Portaria 299/80 Determina que os aumentos de remunerações mínimas resultantes da revisão do ACT da Rodoviária Nacional, E. P., não excedam o montante global superior a 22,3% 001 28/05 link | link
123 Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 164/80 Determina a passagem do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência do Ministério da Educação e Ciência 001 28/05 link | link
123 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal Portaria 300/80 Autoriza Maurício Martins Leite de Faria a instalar uma truticultura de produção numa parcela de terreno de sua propriedade, sita na freguesia de Regilde, concelho de Felgueiras 001 28/05 link | link
123 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 300-A/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para modificação de armamento até ao montante de 225180000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980 e 1981 001 28/05 123S | 123S
123 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 300-B/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos para execução de obras ou fornecimentos de material até ao montante de 720000000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980, 1981 e 1982 001 28/05 123S | 123S
124 Presidência da República Decreto 34/80 Condecora o Regimento de Infantaria de Angra do Heroísmo 001 29/05 link | link
124 Conselho da Revolução Resolução 176/80 Aprova o acordo com a República Federal da Alemanha (RFA) relativo à ajuda militar a conceder a Portugal 001 29/05 link | link
124 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a numeração das portarias publicadas na Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1980 001 29/05 link
124 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103-A/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 1980 001 29/05 link
124 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Decreto-Lei 165/80 - Revogado Permite aos funcionários e agentes da Administração Pública faltar justificadamente ao serviço, por motivo de doença de familiares 001 29/05 link | link
124 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Decreto-Lei 166/80 - Revogado Estabelece normas relativas ao regime de justificação de faltas dadas por motivo de doença infecto-contagiosa 001 29/05 link | link
124 Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Função Pública Decreto-Lei 167/80 - Revogado Aprova o regime de trabalho a tempo parcial na função pública 001 29/05 link | link
124 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 168/80 - Revogado Cria na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a Direcção dos Serviços de Educação, Ensino e Serviço Social 001 29/05 link | link
124 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 169/80 Prorroga por mais três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1980, o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628, de 5 de Novembro de 1965 (programas de vacinação e de educação sanitária) 001 29/05 link | link
124 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 170/80 - Revogado Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família 001 29/05 link | link
124 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 301/80 Altera o quadro (tabela A) do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde 001 29/05 link | link
124 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 302/80 Integra várias carreiras do quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79) 001 29/05 link | link
124 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 171/80 - Revogado Concede isenção de pagamento de taxa de televisão a preto e branco aos reformados e inválidos 001 29/05 link | link
124 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 167/80 Esclarece dúvidas quanto à interpretação de alguns artigos do Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril (estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros das administrações e juntas portuárias) 001 29/05 link | link
124 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 168/80 Altera a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril (estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias) 001 29/05 link | link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que o Governo do Ruanda depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao respectivo Protocolo 001 29/05 link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo do Iémene depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados 001 29/05 link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem os Governos do Irão e das Seychelles depositado os instrumentos de aceitação das emendas, adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde, aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 29/05 link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem os Governos da Libéria e da Colômbia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados 001 29/05 link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que os Governos da Suécia e da Guiné-Bissau depositaram junto do Secretário-Geral da ONU os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 29/05 link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo de Barbados depositado o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares 001 29/05 link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Grécia notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias 001 29/05 link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão, com uma declaração, ao Protocolo que emenda o n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) 001 29/05 link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Acordo Especial de Cooperação no Sector Eléctrico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola 001 29/05 link
124 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 303/80 Fixa o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira 001 29/05 link | link
124 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Aprova o novo modelo n.º 2 e anexos A e B referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial 001 29/05 link
124 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Portaria 304/80 Determina que seja vedado afectar aos aumentos de encargos resultantes da revisão das condições de trabalho estabelecidas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor para a marinha de comércio (pessoal do mar) montante global superior a 22% 001 29/05 link | link
124 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 172/80 - Revogado Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/79, de 30 de Agosto (exercício de funções de acção social escolar nos estabelecimentos de ensino) 001 29/05 link | link
124 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 173/80 - Revogado Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades 001 29/05 link | link
124 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 174/80 Acrescenta uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de Março (seguro agrícola de colheita às mútuas de gado) 001 29/05 link | link
124 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 305/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a José António Pereira 001 29/05 link | link
124 Ministério da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 169/80 Esclarece a aplicação das normas contidas no Despacho Normativo n.º 134/80, de 26 de Março (carreira de investigadores) 001 29/05 link | link
124 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 306/80 - Revogado Cria nas regiões de Lisboa e do Porto novos passes sociais intermodais para a terceira idade 001 29/05 link | link
124 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Decreto-Lei 175/80 - Revogado Define o regime de transporte público ocasional de mercadorias 001 29/05 link | link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 35/80 Aprova o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia 001 30/05 link | link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 36/80 Aprova para ratificação o Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira 001 30/05 link | link
125 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Aviso - Revogado Fixa as taxas de juro nas operações de refinanciamento a realizar pela Caixa Geral de Depósitos 001 30/05 link
125 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 307/80 Fixa em 300$00 diários o subsídio especial de assistência técnica agrária 001 30/05 link | link
125 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 308/80 Estabelece as regras relativas à abertura do concurso documental, pelo Departamento de Recursos Humanos, para os lugares vagos de especialista da carreira médica dos hospitais distritais 001 30/05 link | link
125 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Portaria 309/80 - Revogado Estabelece os preços do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1979 001 30/05 link | link
125 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 176/80 - Revogado Altera o Código da Propriedade Industrial e substitui as tabelas n.os 3, 4 e 5 a ele anexas 001 30/05 link | link
125 Ministério da Habitação e Obras Públicas Portaria 310/80 - Revogado Altera a constituição da Subcomissão de Regulamentação de Edifícios dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos 001 30/05 link | link
125 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Portaria 311/80 Estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco 001 30/05 125S | 125S
125 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 311-A/80 - Revogado Fixa o preço de venda da refeição tipo aos trabalhadores da Administração Pública 001 30/05 125S2 | 125S2
125 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 311-B/80 - Revogado Altera o quadro do pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 30/05 125S2 | 125S2
125 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 311-C/80 Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve 001 30/05 125S2 | 125S2
125 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 311-D/80 Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve 001 30/05 125S2 | 125S2
125 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 311-E/80 Altera o quadro do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 30/05 125S2 | 125S2
125 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 311-F/80 Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos 001 30/05 125S2 | 125S2
125 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 311-G/80 Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz 001 30/05 125S2 | 125S2
125 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 311-H/80 Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma dos Portos do Norte 001 30/05 125S2 | 125S2
125 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 311-I/80 Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Setúbal 001 30/05 125S2 | 125S2
125 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 311-J/80 Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro 001 30/05 125S2 | 125S2
125 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 176-A/80 Atribui subsídios não reembolsáveis às empresas Gelmar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, E. P., Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., e aos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, E. P. 001 30/05 125S3 | 125S3
126 Conselho da Revolução Decreto-Lei 177/80 - Revogado Adita um artigo 12.º ao Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, que aprova o Código de Justiça Militar 001 31/05 link | link
126 Assembleia da República Resolução 177/80 Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 539/79, de 31 de Dezembro (organização e funcionamento dos julgados de paz) 001 31/05 link | link
126 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 170/80 Alarga a composição do grupo de trabalho criado pelo Despacho Normativo n.º 76/80, de 6 de Março, que passa a integrar um representante da AFAU (Associação dos Funcionários Aposentados da Antiga Administração Ultramarina) 001 31/05 link | link
126 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 312 Cria um lugar de assessor na Escola Nacional de Saúde Pública Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 31/05 link
126 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 313 Reestrutura os centros de saúde instalados em várias localidades Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 31/05 link
127 Conselho da Revolução Resolução 178/80 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80 (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores) 001 02/06 link | link
127 Conselho da Revolução Resolução 179/80 Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 182.º a 185.º, aprovadas pelo Decreto n.º 6950, de 26 de Setembro de 1920 001 02/06 link | link
127 Assembleia da República Resolução 180/80 Ratifica o Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto 001 02/06 link | link
127 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Aprova o modelo n.º 8 referido na alínea d) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial 001 02/06 link
128 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 181/80 Nomeia o Dr. António Correia Teixeira, Joaquim Lourenço Ventura Trindade e o Dr. António Luís Botelho Chichorro Marcão para o Conselho Distrital de Portalegre 001 03/06 link | link
128 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 182/80 Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 5835 contos, correspondente ao duodécimo de Maio de 1980 001 03/06 link | link
128 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 183/80 Atribui aos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 6250 contos, correspondente ao mês de Abril de 1980 001 03/06 link | link
128 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 184/80 Concede o aval do Estado a uma operação de crédito de 32000 contos, a facultar pela Caixa Geral de Depósitos, à empresa Prainha - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L. 001 03/06 link | link
128 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 185/80 Defere o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José Ramón Díaz Sanz 001 03/06 link | link
128 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 178/80 Revoga o Decreto-Lei n.º 257/75, de 26 de Maio (Instituto Português de Cinema) 001 03/06 link | link
128 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 179/80 Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Local 001 03/06 link | link
128 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 180/80 Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 de Junho de 1974 e soluciona dúvidas de interpretação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79 001 03/06 link | link
128 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 181/80 Extingue o Serviço Distrital de Acolhimento de Lisboa e cria o Centro de Apoio Social de Lisboa 001 03/06 link | link
128 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 182/80 Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central 001 03/06 link | link
129 Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980 001 04/06 link
129 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 314/80 Cria no quadro do Fundo de Fomento da Habitação um lugar de assessor (letra C) 001 04/06 link | link
129 Ministério da Educação e Ciência Portaria 315/80 Determina que seja integrada a disciplina de Geografia Humana de Portugal no quadro referente às disciplinas de opção do anexo I da Portaria n.º 490/79, de 10 de Setembro (visa a entrada em funcionamento da variante de Estudos Portugueses da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas) 001 04/06 link | link
129 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 316/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Francisco da Silva Santos 001 04/06 link | link
129 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 171/80 Esclarece dúvidas relativas a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 58/80, de 26 de Março (determina a redução de preços de produtos importados) 001 04/06 link | link
129 Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 172/80 Aprova o Regulamento Interno de Prestação de Provas e da Correspondente Avaliação dos Candidatos ao Preenchimento dos Lugares Referidos no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 86/77, de 16 de Dezembro 001 04/06 link | link
129 Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 183/80 - Revogado Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas 001 04/06 link | link
130 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 186/80 Concede o aval do Estado ao empréstimo a celebrar pela Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., com a Caixa Geral de Depósitos, no montante global de 66500 contos 001 06/06 link | link
130 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 187/80 Concede o aval do Estado ao empréstimo de 50000 contos, com prazo total de dez anos e a reembolsar em dezassete prestações iguais de capital e juros, que a Caixa Geral de Depósitos concedeu à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L. 001 06/06 link | link
130 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 188/80 Exonera do cargo de administrador por parte do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L., o licenciado José Têves Vieira 001 06/06 link | link
130 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 189/80 Prorroga o prazo estabelecido no n.º 3 da Resolução n.º 47/80 até à data da celebração do contrato de viabilização da empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L. 001 06/06 link | link
130 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 190/80 Incumbe o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, em colaboração com vários Ministros e com o Secretário de Estado da Integração Europeia, de nomear um coordenador com o mandato genérico de promover os estudos e acções necessários à concretização da navegabilidade do rio Douro, devendo apresentar programa de acção sobre a matéria até 31 de Julho de 1980 001 06/06 link | link
130 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 191/80 Atribui à Transtejo - Transportes Tejo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 9167 contos, referente ao mês de Abril de 1980 001 06/06 link | link
130 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 192/80 Determina que, a partir de 1 de Junho de 1980, os membros dos conselhos de gerência das empresas públicas, nas suas deslocações em serviço no País, incluindo as regiões autónomas, passem a ser reembolsados das inerentes despesas 001 06/06 link | link
130 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 193/80 Autoriza a adjudicação definitiva à firma Construções M. N. Tiago, S. A. R. L., da empreitada DU/59/79, pelo montante de 934132499$00 001 06/06 link | link
130 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 194/80 Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 19833 contos, correspondente ao duodécimo de Maio de 1980 001 06/06 link | link
130 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 195/80 Atribui à Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 10000 contos, correspondente aos meses de Abril e Maio de 1980 001 06/06 link | link
130 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 317/80 Reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário 001 06/06 link | link
130 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações Portaria 318/80 Adita uma alínea ao n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 187/77, de 4 de Abril (cria, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do Comércio Externo) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 06/06 link | link
130 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 173/80 Determina a apresentação mensal a visto ministerial de um balancete da Central de Compras do Estado 001 06/06 link | link
130 Assembleia da República Resolução 195-A Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República) 001 06/06 130S
130 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 318-A/80 Regula o regime de tempo prolongado e da situação de dedicação exclusiva dos médicos 001 06/06 130S2 | 130S2
131 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 319/80 Actualiza as normas relativas à nomeação de oficiais milicianos para os cursos de formação de oficiais dos quadros permanentes de pilotos, navegadores, técnicos e do serviço geral. Revoga a Portaria n.º 592/71, de 29 de Outubro 001 07/06 link | link
131 Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Despacho Normativo 174/80 Estabelece normas para o abono de gratificação de serviço aéreo a pessoal navegante eventual 001 07/06 link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 196/80 Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L. 001 07/06 link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 320/80 Introduz alterações nos quadros de pessoal das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, do Conservatório Nacional e do Conservatório de Música do Porto 001 07/06 link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 321/80 Extingue lugares e cria outros nos quadros de pessoal do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra e dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Lisboa, Porto, Coimbra e Aveiro 001 07/06 link | link
131 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Aviso Altera a redacção à alínea a) do n.º 9.º do Aviso n.º 2/79, de 8 de Abril 001 07/06 link
131 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Normativo 175/80 Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro 001 07/06 link | link
131 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 322/80 Altera a alínea b) do n.º 1 da parte II da tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Viação, anexa à Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho 001 07/06 link | link
131 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 323/80 Autoriza os CTT a contrair um empréstimo no montante de 250000 contos 001 07/06 link | link
131 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 324/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Emitério Lino 001 07/06 link | link
131 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 325/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a António Joaquim Caçador 001 07/06 link | link
131 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Trabalho - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 4/80/A - Revogado Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 2 do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, de 7 de Abril 001 07/06 link | link
132 Conselho da Revolução Resolução 197/80 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 119-G/80 (Administração do Porto de Sines) 001 09/06 link | link
132 Assembleia da República Resolução 198/80 Assentimento à deslocação oficial do Presidente da República à Noruega 001 09/06 link | link
132 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 199/80 Nomeia administrador por parte do Estado na empresa Gris Impressores, S. A. R. L., o engenheiro Manuel Francisco Rodrigues Fanqueiro 001 09/06 link | link
132 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 326/80 Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de adjunto do secretário-geral do Ministério da Educação e Ciência 001 09/06 link | link
132 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Despacho Normativo 176/80 Cria a Embaixada de Portugal em Salisbúria, bem como a respectiva secção consular, ficando extinto o Consulado-Geral na mesma cidade 001 09/06 link | link
132 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Despacho Normativo 177/80 Cria um consulado honorário em Blantyre 001 09/06 link | link
132 Ministério dos Assuntos Sociais Despacho Normativo 178/80 Esclarece dúvidas relativas à interpretação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio (reorganiza a carreira de administração hospitalar) 001 09/06 link | link
132 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 25/80/A - Revogado Alteração do quadro do pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo 001 09/06 link | link
132 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 183-A/80 Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980 001 09/06 132S | 132S
132 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto 183-B/80 Altera o artigo 80.º do Código da Contribuição Industrial Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/06 132S2 | 132S2
132 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 183-C/80 Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola 001 09/06 132S2 | 132S2
132 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 183-D/80 Altera o Código do Imposto Profissional 001 09/06 132S2 | 132S2
132 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 183-E/80 Dá nova redacção aos artigos 14.º, 21.º e 42.º do Código do Imposto de Capitais 001 09/06 132S2 | 132S2
132 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 183-F/80 Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar 001 09/06 132S2 | 132S2
132 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 183-G/80 Dá nova redacção ao artigo 16.º do Código do Imposto de Mais-Valias 001 09/06 132S2 | 132S2
132 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 183-H/80 Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações 001 09/06 132S2 | 132S2
132 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 183-I/80 Adita os artigos 14.º-A e 24.º-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos (Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho) e dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 25.º 001 09/06 132S2 | 132S2
132 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 183-J/80 Introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo 001 09/06 132S2 | 132S2
132 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 183-L/80 Institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE 001 09/06 132S2 | 132S2
133 Conselho da Revolução Decreto-Lei 184/80 - Revogado São aplicáveis aos oficiais de complemento que se encontram em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/78, de 9 de Maio, as disposições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, e portarias regulamentadoras 001 11/06 link | link
133 Conselho da Revolução Resolução 200/80 Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial à Noruega 001 11/06 link | link
133 Conselho da Revolução Resolução 201/80 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 287/I, de 13 de Maio de 1980 (recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro) 001 11/06 link | link
133 Presidência do Conselho de Ministros Resolução 202/80 - Revogado Cria na Secretaria de Estado da Família a Comissão Interministerial da Família 001 11/06 link | link
133 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Normativo 179/80 Sujeita aos critérios já estabelecidos para a Administração Central, com as necessárias adaptações, a contagem de tempo de serviço para provimento nos lugares das carreiras horizontais da Administração Local 001 11/06 link | link
133 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 327/80 Equipara ao cargo de subdirector-geral os cargos de vogais do conselho administrativo do Instituto de Acção Social Escolar 001 11/06 link | link
133 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Portaria 328/80 Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor 001 11/06 link | link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Governo da Áustria notificou a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias 001 11/06 link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que os Governos da Dinamarca e de Fidji depositaram os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Organização Meteorológica Mundial 001 11/06 link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Bahrain depositou os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial 001 11/06 link
133 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Normativo 180/80 Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril 001 11/06 link | link
134 Conselho da Revolução Decreto-Lei 185/80 - Revogado Define a situação dos coronéis e brigadeiros que, nos termos do Decreto-Lei n.º 187/77, de 9 de Maio, estejam a aguardar a apreciação pelo CSE 001 12/06 link | link
134 Conselho da Revolução Decreto-Lei 186/80 Reestrutura o Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores. Revoga o Decreto-Lei n.º 547/75, de 30 de Setembro 001 12/06 link | link
134 Conselho da Revolução Decreto-Lei 187/80 Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa o limite dessa competência no âmbito dos Serviços Sociais das Forças Armadas. Revoga o Decreto-Lei n.º 393/77, de 17 de Setembro 001 12/06 link | link
134 Conselho da Revolução Decreto 37/80 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 80.º do Decreto n.º 566/71, de 20 de Dezembro. (Regulamento militar.) 001 12/06 link | link
134 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 329/80 Adita um n.º 3 ao artigo 56.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP) 001 12/06 link | link
134 Assembleia da República Resolução 203/80 Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas 001 12/06 link | link
134 Assembleia da República Resolução 204/80 Designa o Dr. Henrique José Barrilaro Ruas representante do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA) 001 12/06 link | link
134 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 205/80 Atribui à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 104638 contos, correspondente ao mês de Maio de 1980 001 12/06 link | link
134 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 151/80, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1980 001 12/06 link
134 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que foi depositado em Nova Iorque o instrumento de aceitação pelo Governo da Guatemala da emenda ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 12/06 link
134 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que o Governo do Malawi depositou os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Organização Mundial de Saúde 001 12/06 link
134 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Protocolo de Emenda ao Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e o Governo Português 001 12/06 link
134 Ministério da Educação e Ciência Portaria 330/80 Regula os cursos de licenciatura em Gestão e Administração Pública, em Antropologia, em Comunicação Social e em Serviço Social professados no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa 001 12/06 link | link
134 Ministério da Educação e Ciência Despacho Normativo 181/80 Mantém o pessoal inspectivo dos serviços da Inspecção Administrativo - Financeira da Direcção-Geral de Pessoal, para todos os efeitos, na dependência hierárquica e funcional do director-geral de Pessoal, até à data do despacho previsto no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro 001 12/06 link | link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 206/80 Atribui à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., um subsídio não reembolsável de 133333 contos, a título de indemnização compensatória, referente aos meses de Abril e Maio de 1980 001 14/06 link | link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 207/80 Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos, referente ao mês de Maio de 1980 001 14/06 link | link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 208/80 Atribui ao Metropolitano de Lisboa, E. P., um subsídio não reembolsável de 10000 contos, referente ao mês de Maio de 1980 001 14/06 link | link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 209/80 Nomeia o Dr. Manuel Gregório Nunes Mascarenhas Neto para o cargo de vogal do conselho de gerência da Transtejo, E. P. 001 14/06 link | link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 210/80 Nomeia o engenheiro agrónomo de 1.ª classe Jaime Carlos Borges membro do conselho de gerência da Companhia das Lezírias, E. P. 001 14/06 link | link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 211/80 Nomeia o engenheiro Emídio António da Assunção Feio Borges para vogal do conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P. 001 14/06 link | link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 212/80 Exonera o engenheiro agrónomo Ilídio Lourenço do cargo de vogal do conselho de gerência da Companhia das Lezírias, E. P. 001 14/06 link | link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 1980 001 14/06 link
135 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 331/80 Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro, dos Secretários e Subsecretários de Estado do Ministério das Finanças e do Plano 001 14/06 link | link
135 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 182/80 Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior os assuntos respeitantes ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa e no Secretário de Estado da Juventude e Desportos os assuntos relativos ao Instituto de Acção Social Escolar 001 14/06 link | link
135 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional de Finanças - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 26/80/A Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional das Finanças 001 14/06 link | link
135 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 187-A/80 Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio (pagamentos a efectuar nas tesourarias da Fazenda Pública) 001 14/06 135S | 135S
135 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 187-B/80 Determina o congelamento tarifário relativamente a certas mercadorias originárias da CEE e da EFTA 001 14/06 135S | 135S
135 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 187-C/80 Estabelece as facilidades de transporte a conceder aos professores estagiários que tenham de deslocar-se do continente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 001 14/06 135S | 135S
135 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 187-D/80 Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, e revoga o seu artigo 19.º (cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas) 001 14/06 135S | 135S
135 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 187-E/80 Põe em execução o orçamento da segurança social para 1980 001 14/06 135S | 135S
136 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980 001 16/06 link
136 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Decreto-Lei 188/80 Cria as medalhas privativas da Guarda Fiscal 001 16/06 link | link
137 Conselho da Revolução Decreto-Lei 189/80 Corrige os vencimentos de mestres e contramestres da Força Aérea no período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1970 001 17/06 link | link
137 Conselho da Revolução Decreto-Lei 190/80 Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 9.º e ao n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março (Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas) 001 17/06 link | link
137 Conselho da Revolução Decreto-Lei 191/80 Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 92/80, de 22 de Abril 001 17/06 link | link
137 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 213/80 Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará) 001 17/06 link | link
137 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 276/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980 001 17/06 link
137 Ministério da Educação e Ciência Portaria 332/80 - Revogado Introduz alterações à Portaria n.º 634/79, de 30 de Novembro (aprova o plano de estudos de licenciatura em Agronomia) 001 17/06 link | link
137 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 333/80 Derroga a Portaria, de expropriação, n.º 493/76, de 6 de Agosto (prédio rústico denominado «Herdade do Carvalho») 001 17/06 link | link
138 Conselho da Revolução Decreto-Lei 192/80 Determina que a regulamentação da admissão de alunos ao Colégio Militar, ao Instituto Militar dos Pupilos do Exército e ao Instituto de Odivelas, bem como as respectivas mensalidades, serão estabelecidas por portarias do Chefe do Estado-Maior do Exército 001 18/06 link | link
138 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Aviso Altera o n.º 1 do aviso de 12 de Março de 1976. (Estabelece quais as moedas estrangeiras que podem constituir as contas de depósito a abrir em nome de emigrantes.) 001 18/06 link
138 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 183/80 Fixa o limite máximo dos saldos das contas de depósito abertas em instituições de crédito pelas tesourarias da Fazenda Pública 001 18/06 link | link
138 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 184/80 Fixa o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública 001 18/06 link | link
138 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 185/80 Concede um crédito à produção industrial de calcário destinado à correcção da acidez dos solos agrícolas 001 18/06 link | link
138 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 334/80 Altera a norma I da Portaria n.º 72/80, de 1 de Março (integra no Centro Regional de Segurança Social de Beja diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito) 001 18/06 link | link
138 Ministérios dos Assuntos Sociais e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Saúde e do Comércio Interno Despacho Normativo 186/80 - Revogado Fixa o preçário dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complemental 001 18/06 link | link
138 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 335/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a João Coelho Capaz 001 18/06 link | link
138 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 187/80 Fixa a percentagem dos depósitos destinada às despesas de extracção e empilhamento da cortiça amadia, operações culturais e de exploração do montado para a campanha corticeira de 1980 001 18/06 link | link
138 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 188/80 - Revogado Fixa os preços máximos de venda dos enxofres em pó 001 18/06 link | link
138 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 193/80 Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações a alterar o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca 001 18/06 link | link
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 213-A/80 Determina que os Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Indústria e Energia apresentem ao Conselho de Ministros propostas de adaptação da legislação existente, a fim de permitir a criação de empresas de capitais públicos que tornem possível a participação das autarquias locais em sectores ou actividades em que, como o da electricidade, tal se justificar 001 18/06 138S | 138S
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 213-B/80 Nomeia o presidente, o vice-presidente e vogais para o conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines 001 18/06 138S | 138S
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 213-C/80 Exonera o presidente e um vogal do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines 001 18/06 138S | 138S
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 213-D/80 Fixa o volume de subsídios a atribuir às empresas públicas 001 18/06 138S | 138S
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 213-E/80 Prorroga o prazo de vigência das medidas previstas na alínea f) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/78, relativamente à empresa Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda. 001 18/06 138S | 138S
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 213-F/80 Altera o perímetro do Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas 001 18/06 138S | 138S
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 213-G/80 Nomeia dois vogais para o conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. 001 18/06 138S | 138S
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 213-H/80 Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital de Setúbal 001 18/06 138S | 138S
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 213-I/80 Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo para as empresas Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L., Concivil - Construção Civil, Lda., Soficosa - Sociedade de Financiamentos e de Construções, Lda., e Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., procederem à apresentação da proposta do contrato de viabilização à instituição de crédito maior credora 001 18/06 138S | 138S
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 213-J/80 Exonera o brigadeiro engenheiro Fernando de Oliveira Pinto do cargo de presidente do conselho de gerência dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto e designa para o aludido cargo o engenheiro Francisco Pinto Ribeiro Bernardo 001 18/06 138S | 138S
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 213-L/80 Aprova o contrato de modificação n.º 2 ao contrato celebrado entre a República Portuguesa e o Kreditanstalt für Wiedereufbau 001 18/06 138S | 138S
138 Ministério da Justiça Decreto-Lei 193-A/80 - Revogado Introduz alterações ao Código do Notariado 001 18/06 138S | 138S
138 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 193-B/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano e celebrar um contrato de empréstimo externo no montante global de 350 milhões de dólares 001 18/06 138S | 138S
138 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 193-C/80 - Revogado Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 15/79, de 7 de Fevereiro (Regulamento para o Concurso de Professores Provisórios e Eventuais dos Ensinos Preparatório e Secundário) 001 18/06 138S | 138S
138 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 193-D/80 Determina que ao pessoal que presta serviço no Ministério da Educação e Ciência há pelo menos três anos seja aplicável o disposto no artigo 9.º do Decreto n.º 69/78, de 15 de Julho 001 18/06 138S | 138S
139 Assembleia da República Lei 10/80 - Revogado Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março 001 19/06 link | link
139 Assembleia da República Resolução 214/80 Aprova as suas contas relativas a 1979, apresentadas pelo conselho administrativo 001 19/06 link | link
139 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Decreto-Lei 194/80 - Revogado Cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento 001 19/06 link | link
139 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Portaria 336/80 - Revogado Institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite 001 19/06 link | link
140 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 286/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1980 001 20/06 link
140 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 195/80 Actualiza as pensões por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais 001 20/06 link | link
140 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 196/80 Determina a transferência para o Estado das infra-estruturas de longa duração do Metropolitano de Lisboa, E. P. 001 20/06 link | link
140 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 337/80 Define o exercício das competências atribuídas por lei ao director e subdirector do Instituto da Família e Acção Social 001 20/06 link | link
140 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar 21/80 Exclui do regime florestal duas parcelas de terreno baldio da Mata do Bailadouro, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Pousos, concelho de Leiria 001 20/06 link | link
140 Assembleia da República Lei 11/80 Alterações ao Estatuto dos Deputados 001 20/06 140S | 140S
141 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 219/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 5 de Maio de 1980 001 21/06 link
141 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 217/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 1980 001 21/06 link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que o Governo do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas 001 21/06 link
141 Ministério da Educação e Ciência Portaria 338/80 Altera os n.os 6 e 7 e as alíneas dos n.os 12 e 17 da Portaria n.º 352-A/79, de 18 de Julho (colocação de docentes do ensino primário - preferência conjugal) 001 21/06 link | link
141 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 339/80 Estabelece que as competências atribuídas aos centros regionais de segurança social, nos termos do n.º 5 do Despacho n.º 23/80, de 14 de Abril, em matéria de orientação tutelar e apoio às instituições privadas de solidariedade social sejam exercidas no distrito de Lisboa, até à entrada em funcionamento da respectiva orgânica regional de segurança social, pelo Instituto da Família e Acção Social 001 21/06 link | link
141 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 340/80 Derroga a Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Herdade da Perna do Arneiro», sito na freguesia e concelho do Gavião 001 21/06 link | link
141 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 341/80 - Revogado Sujeita ao regime de preços máximos a venda do azeite refinado a fornecer à indústria de conservas 001 21/06 link | link
141 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 342/80 Determina a entrada em circulação de uma emissão de selos relativa ao IV Centenário da Morte de Camões 001 21/06 link | link
142 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980 001 23/06 link
142 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 205/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1980 001 23/06 link
142 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo de Granada depositado em Nova Iorque o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas 001 23/06 link
142 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 343/80 Autoriza a Universidade do Minho a celebrar contratos plurianuais de obras e equipamento destinados aos Serviços Sociais da Universidade 001 23/06 link | link
142 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 344/80 Altera o n.º 14 da Portaria n.º 599/78, de 29 de Setembro (colocação de pessoal da extinta Escola Secundária de Aldeia do Souto) 001 23/06 link | link
142 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 345/80 Determina que continue a ser assegurado pelo Instituto da Família e Acção Social o exercício da acção social directa que os serviços técnicos centrais do mesmo Instituto e o sector único da 1.ª e 2.ª infância têm desempenhado no concelho de Lisboa 001 23/06 link | link
142 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 189/80 - Revogado Fixa o preço máximo de venda ao público e margens de comercialização do sal purificado 001 23/06 link | link
142 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Portaria 346/80 - Revogado Designa para vogal permanente do Conselho Nacional de Turismo um representante da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE) 001 23/06 link | link
143 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 347/80 - Revogado Aprova e põe em execução o Regulamento de Admissão de Alunos à Academia Militar. Revoga as Portarias n.º 597/76, de 11 de Outubro, n.º 535/78, de 12 de Setembro, e n.º 389/79, de 3 de Agosto 001 24/06 link | link
143 Presidência do Conselho de Ministros Resolução 215/80 Estabelece os critérios sobre a atribuição da verba de 19 milhões de contos inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1980 para dotações de capital das empresas públicas 001 24/06 link | link
143 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 216/80 Estabelece as condições que devem servir de base à regularização dos créditos da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., à banca e concede o aval do Estado a diversas operações 001 24/06 link | link
143 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Decreto-Lei 197/80 Classifica os açudes do Monte da Barca e da Agolada, no concelho de Coruche 001 24/06 link | link
143 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Decreto-Lei 198/80 Cria a Reserva Natural Parcial do Paul do Boquilobo 001 24/06 link | link
143 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Decreto-Lei 199/80 Determina que os lugares de assessor a criar por portaria em cumprimento dos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, relativamente ao pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças, sejam equiparadas aos de inspector do quadro técnico superior 001 24/06 link | link
143 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 200/80 Estabelece os limites de cunhagem das moedas comemorativas do 25 de Abril 001 24/06 link | link
143 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Decreto-Lei 200-A/80 Fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos 001 24/06 143S | 143S
143 Ministério da Justiça Decreto-Lei 200-B/80 - Revogado Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Direito Europeu 001 24/06 143S | 143S
143 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 200-C/80 Introduz alterações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comercial 001 24/06 143S | 143S
143 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 200-D/80 Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de Agosto (regime tabaqueiro) 001 24/06 143S | 143S
143 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 200-E/80 Considera automaticamente libertados os depósitos constituídos de conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro (importações) 001 24/06 143S | 143S
143 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Decreto-Lei 200-F/80 - Revogado Estabelece normas relativas à celebração de contratos de arrendamento de imóveis pelos institutos públicos e empresas públicas estaduais para instalação dos seus serviços 001 24/06 143S | 143S
143 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 200-G/80 Determina que as atribuições e competências de serviços e organismos dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas transferidas para o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve sejam restituídas aos serviços e organismos dependentes do dito Ministério 001 24/06 143S | 143S
143 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 200-H/80 Mantém os lugares de coordenador regional do núcleo de acção social escolar (CRNASE), que passam a designar-se coordenadores regionais de acção social escolar (CRASE) 001 24/06 143S | 143S
143 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 200-I/80 Isenta de emolumentos as certidões de equiparação de habilitações 001 24/06 143S | 143S
143 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 200-J/80 Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente 001 24/06 143S | 143S
143 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 200-L/80 Revoga o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (actividade dos profissionais de informação turística) 001 24/06 143S | 143S
143 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 200-M/80 Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 43/80, de 15 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias) 001 24/06 143S | 143S
143 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 21-A/80 Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis 001 24/06 143S | 143S
143 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Decreto-Lei 200-N/80 Prorroga por mais cento e vinte dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-B2/79, de 29 de Dezembro (Administração do Porto de Sines) 001 24/06 143S | 143S
144 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 348/80 Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato para execução do fornecimento e montagem dos equipamentos eléctricos, hidromecânicos e electromecânicos de ampliação da central hidroeléctrica da ribeira de Além da Fazenda, na ilha das Flores 001 25/06 link | link
144 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 201/80 Estabelece o novo regime de consultor médico 001 25/06 link | link
144 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Decreto 38/80 Determina que o Consulado no Havre passe a ter a categoria de consulado honorário 001 25/06 link | link
144 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Publica o novo modelo n.º 7-A referido na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 4 de Março de 1980 001 25/06 link
144 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Gabinete do Secretário de Estado Portaria 349/80 - Revogado Determina que das embalagens de sementes tratadas com pesticidas constem as precauções de carácter geral propostas pela Comissão de Toxicologia dos Pesticidas, relativamente ao manuseamento das sementes tratadas 001 25/06 link | link
145 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 350/80 Dá nova redacção à subalínea 3) da alínea d) do n.º 4 da Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro (Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército) 001 26/06 link | link
145 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 351/80 - Revogado Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 173.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro 001 26/06 link | link
145 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 217/80 Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto no n.º 11 da Resolução n.º 167/79, de 30 de Maio (cessação da intervenção do Estado na empresa Lanofabril, Lda.) 001 26/06 link | link
145 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1980 001 26/06 link
145 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980 001 26/06 link
145 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1980 001 26/06 link
145 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 1980 001 26/06 link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados Decreto 39/80 Aprova para adesão a Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil 001 26/06 link | link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados Decreto 40/80 Aprova para adesão a Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade 001 26/06 link | link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Decreto Regulamentar 22/80 Dá nova redacção aos artigos 162.º e 163.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966 001 26/06 link | link
145 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 202/80 Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (municípios urbanos) 001 26/06 link | link
145 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 203/80 Funde por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações as instituições de crédito Manuel Mendes Godinho & Filhos no Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa e Pancada, Moraes & C.ª no Banco Fonsecas & Burnay 001 26/06 link | link
145 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário Portaria 352/80 Constitui uma zona de protecção permanente às espécie cinegéticas, desde o limite do concelho da Lourinhã com o de Torres Vedras até ao lugar de Areia Branca 001 26/06 link | link
146 Conselho da Revolução Resolução 218/80 Resolve não emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 523/I, de 30 de Maio de 1980 (alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral) 001 27/06 link | link
146 Conselho da Revolução Resolução 219/80 Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 293/I, de 30 de Maio de 1980 (alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral) 001 27/06 link | link
146 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 353/80 Altera o mapa n.º 1 anexo à Portaria n.º 672-B/78, de 21 de Novembro [quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC/EMGFA)] 001 27/06 link | link
146 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 354/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato escrito com a firma Thompson - CSF para a aquisição e instalação de um sistema de radar GCA na Base Aérea n.º 5, Monte Real, até ao montante de 312039308$50, distribuídos por vários anos económicos 001 27/06 link | link
146 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 355/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a revisão e transformação de motores Turmo IVB, até ao montante de 152400000$00, distribuídos por vários anos económicos 001 27/06 link | link
146 Assembleia da República Lei 12/80 Concede autorização ao Governo para alterar a legislação sobre organização judiciária 001 27/06 link | link
146 Assembleia da República Lei 13/80 Prorroga o prazo concedido ao Governo pela Lei n.º 2/80, de 14 de Março 001 27/06 link | link
146 Assembleia da República Lei 14/80 Concede autorização ao Governo para rever alguns aspectos do regime jurídico da função pública 001 27/06 link | link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público que o Governo de Israel comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos haver designado como autoridade central, ao abrigo do artigo 2.º da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial o director do Tribunal - 19, Estrada de Jaffa, Jerusalém 001 27/06 link
146 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 356/80 Desanexa dos Serviços Anexados de Registo Civil, Registo Predial e Notariado de Vila Nova de Cerveira os serviços de notariado, que ficarão autónomos 001 27/06 link | link
146 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 190/80 Adita uma alínea ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 128/80, de 2 de Abril (actualiza as regras nacionais para arqueação de navios) 001 27/06 link | link
147 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 220/80 Exonera das funções de vice-governador do Banco de Portugal o Dr. Alberto Alves de Oliveira Pinto e de presidente do conselho de gestão do Crédito Predial Português o Dr. José Pires Lourenço, com efeitos a partir da data do início de funções nos novos cargos para que foram designados 001 28/06 link | link
147 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 204/80 - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) 001 28/06 link | link
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha 001 28/06 link
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a Decisão do Comité Misto AECL/Espanha n.º 2, de 1980, instituído pelo Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha 001 28/06 link
147 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 357/80 Aprova os novos curricula dos internatos de especialidades médicas e cirúrgicas 001 28/06 link | link
147 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 204-A/80 Substitui as taxas específicas da Pauta de Importação pelas correspondentes taxas ad valorem 001 28/06 147S | 147S
148 Conselho da Revolução Decreto-Lei 205/80 Torna extensivo aos tribunais militares o disposto na lei quanto a férias e feriados dos tribunais judiciais 001 30/06 link | link
148 Assembleia da República Lei 15/80 - Revogado Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral 001 30/06 link | link
148 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 206/80 Altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções 001 30/06 link | link
148 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Portaria 358/80 Estabelece um regime de ajuda ao consumo público de azeite embalado, a vigorar durante o período restante da presente campanha 001 30/06 link | link
148 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 358-A/80 Cria novas modalidades de passes sociais intermodais 001 30/06 148S | 148S
149 Assembleia da República Lei 16/80 Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro 001 01/07 link | link
149 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 221/80 Exonera, a seu pedido, das funções de delegado do Governo junto das Minas de Jalles, Lda., com efeitos a partir de 4 de Fevereiro de 1980, o engenheiro João Pedro Monteiro de Barros Cabral e nomeia, em sua substituição, com efeitos a partir da publicação da presente resolução, o engenheiro Fernando O. Vozone 001 01/07 link | link
149 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 222/80 Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Ralf Adam 001 01/07 link | link
149 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 223/80 Prorroga até 30 de Novembro de 1980 o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º 169/79, de 16 de Maio, para a Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., proceder à entrega da proposta do contrato de viabilização à instituição de crédito maior credora 001 01/07 link | link
149 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 224/80 Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo para que a empresa Corame - Construtora Metálica, Lda., apresente à instituição de crédito maior credora os documentos necessários à celebração do contrato de viabilização 001 01/07 link | link
149 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 225/80 Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Martim Burckard 001 01/07 link | link
149 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Portaria 359/80 Altera o artigo 34.º do Regulamento das Casas Económicas, aprovado pela oPrtaria n.º 23785, de 18 de Dezembro de 1968 001 01/07 link | link
149 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 207/80 Introduz alterações ao Código de Processo Civil 001 01/07 link | link
149 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 208/80 Rectifica a categoria dos adjuntos do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça 001 01/07 link | link
149 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 360/80 Actualiza os subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 342/79, de 11 de Julho 001 01/07 link | link
149 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 191/80 Determina que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos providencie no sentido de que nas novas repartições de finanças e naquelas que disponham de instalações adequadas sejam criados postos de trabalho directamente vinculados à informação e ao esclarecimento dos contribuintes 001 01/07 link | link
149 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 209/80 Permite o pagamento em prestações de várias contribuições e impostos 001 01/07 link | link
149 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Normativo 192/80 Fixa as condições de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar e da aveia, tendo por base a equivalência forrageira entre estes cereais e o milho como valor padrão 001 01/07 link | link
149 Ministério da Educação e Ciência Portaria 361/80 Prorroga o prazo a que se refere o n.º 3 da Portaria n.º 90/77, de 21 de Fevereiro, até à época de Outubro do ano lectivo de 1980-1981 001 01/07 link | link
149 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 362/80 Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Revenduda», sito na freguesia e concelho de Sousel e pertencente a Maria da Graça Dias Costa Pinto 001 01/07 link | link
150 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 226/80 Nomeia para o Conselho Distrital de Viseu os cidadãos José Pereira Almeida Nogueira, Dr. Rui José Neves Dias e Dr. José Gomes Silvestre 001 02/07 link | link
150 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 227/80 Exonera, a seu pedido, do cargo de membro do conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., o engenheiro Óscar Napoleão Filgueiras Mota 001 02/07 link | link
150 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 228/80 Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Adelbald Adam 001 02/07 link | link
150 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 229/80 Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão francês Jactques Valerrand 001 02/07 link | link
150 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 199/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1980 001 02/07 link
150 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 1980 001 02/07 link
150 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Portaria 363/80 Fixa as normas a que deve obedecer o requerimento para a concessão de benefícios do sistema integrado de incentivo ao investimento 001 02/07 link | link
150 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 364/80 Cria cartões especiais de identificação para uso do pessoal do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos 001 02/07 link | link
150 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 192-A/80 Fixa o preço do tabaco produzido no continente para consumo neste território 001 02/07 150S | 150S
150 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 192-B/80 Fixa o preço do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente 001 02/07 150S | 150S
151 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 1980 001 03/07 link
151 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria 365/80 Regulamenta o provimento dos lugares de director dos gabinetes de apoio técnico 001 03/07 link | link
151 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Portaria 366/80 Equipara alguns cargos de pessoal dirigente do Ministério do Trabalho 001 03/07 link | link
151 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Portaria 367/80 Fixa o vencimento mensal da categoria de inspector superior 001 03/07 link | link
151 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Despacho Normativo 193/80 Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio 001 03/07 link | link
151 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 368/80 Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas um lugar de assessor, letra C 001 03/07 link | link
151 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas Despacho Normativo 194/80 Estabelece normas relativas ao primeiro provimento na categoria de assessor do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares 001 03/07 link | link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público o Acordo Relativo à Denúncia do Acordo, por troca de notas, sobre Naturalização, celebrado entre os Governos de Portugal e de Espanha 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo Facultativo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativo à Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo Relativo à Resolução Obrigatória de Diferendos 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter o Governo do Malawi depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter o Governo da Birmânia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e ao Protocolo Facultativo da mesma Convenção Relativo à Aquisição de Nacionalidade 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público o acordo, por troca de notas da Embaixada da Dinamarca e do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, que modifica o parágrafo 3 do acordo entre os dois países sobre supressão recíproca de vistos 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público o acordo, por troca de notas de Embaixada da Suécia e do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, que modifica o parágrafo 3 do acordo entre os dois países sobre supressão recíproca de vistos 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de aceitação das emendas adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de ratificação, com reserva, da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que o Governo das Seychelles depositou o instrumento de adesão, acompanhado de uma declaração interpretativa, à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem os Governos do Nepal e do Bahram depositado os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado o instrumento de ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo do Malawi depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas 001 03/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o embaixador de Portugal em Washington depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do protocolo relativo ao texto autêntico quadrilingue da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional 001 03/07 link
151 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 369/80 Estabelece os limites e as condições em que as empresas públicas do sector de seguros poderão adquirir participações no capital de sociedades de responsabilidade limitada 001 03/07 link | link
151 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 370/80 Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a assumir compromissos para fornecimento de material escolar diverso a escolas do ensino primário e postos da Telescola até ao limite 100000 contos 001 03/07 link | link
151 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Portaria 371/80 Fixa os contingentes base para importação de veículos desmontados de peso bruto inferior ou igual a 2000 kg 001 03/07 link | link
151 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 195/80 Regula o currículo semanal de Trabalhos Manuais nas escolas preparatórias 001 03/07 link | link
151 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 196/80 Regula o ingresso em diversos cursos do ensino superior de alunos oriundos da área de estudos das artes visuais 001 03/07 link | link
151 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 197/80 Estabelece normas relativas à criação e manutenção de postos de trabalho 001 03/07 link | link
151 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 198/80 - Revogado Dá nova redacção aos n.os 2 a 4 do Despacho Normativo n.º 316/78, de 30 de Novembro [regime jurídico dos apoios financeiros de manutenção de postos de trabalho (MPT)] 001 03/07 link | link
151 Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia Decreto 41/80 - Revogado Altera a constituição da Comissão de Alimentação Animal 001 03/07 link | link
151 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 372/80 Cria e põe em circulação um bilhete-postal ilustrado comemorativo do VI Centenário do Nascimento de Fernão Lopes 001 03/07 link | link
151 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho Decreto Regulamentar Regional 27/80/A - Revogado Equipara os delegados da Direcção Regional do Trabalho a directores de serviço 001 03/07 link | link
151 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 28/80/A Regulamenta os incentivos à indústria turística criados pelo Decreto Regional n.º 28/79-A, de 20 de Dezembro 001 03/07 link | link
152 Ministério da Educação e Ciência Portaria 373/80 - Revogado Aprova o Regulamento do Contrôle Antidoping 001 04/07 link | link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 230/80 Prorroga por mais três meses o prazo fixado no ponto III da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy) 001 05/07 link | link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 231/80 Prorroga por cento e oitenta dias os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 67/79 (contrato de viabilização das empresas do grupo Prainha) 001 05/07 link | link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 232/80 Altera para 30 de Novembro de 1982 o início das amortizações do empréstimo facultado pelo Banco Europeu de Investimentos à Cimpor 001 05/07 link | link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 233/80 Autoriza a prestação do aval do Estado, até ao montante de 1580000 contos, relativo às operações de financiamento à Rodoviária Nacional, E. P. 001 05/07 link | link
153 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 210/80 Fixa os vencimentos dos membros dos gabinetes 001 05/07 link | link
153 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 211/80 Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 111/76, de 7 de Fevereiro, 24/78, de 27 de Janeiro, e alarga as possibilidades de colocação ao abrigo da preferência conjugal 001 05/07 link | link
153 Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Educação e do Comércio Interno Despacho Normativo 199/80 - Revogado Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 3 da Portaria n.º 633/77, de 4 de Outubro (sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os estabelecimentos de ensino particular) 001 05/07 link | link
153 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Portaria 374/80 Integra o Jardim-de-Infância da ex-OMEN no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra 001 05/07 link | link
154 Conselho da Revolução Decreto 42/80 - Revogado Altera algumas disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA) aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963 001 07/07 link | link
154 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 234/80 Prorroga até 1 de Março de 1981 o prazo previsto no n.º 2 da Resolução n.º 252/78 (contrato de viabilização da empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.) 001 07/07 link | link
154 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 235/80 Prorroga o prazo para que a administração da empresa O Comércio do Porto, S. A. R. L., apresente os elementos necessários para a celebração de um contrato de viabilização 001 07/07 link | link
154 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 236/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores uma importância de 200000 contos destinada a apoiar a reconstrução das zonas afectadas pelo sismo ocorrido na Região Autónoma dos Açores 001 07/07 link | link
154 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 237/80 Estabelece normas relativas à celebração com a Caixa Geral de Depósitos de um protocolo para a criação de uma linha de crédito a favor dos municípios 001 07/07 link | link
154 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 238/80 Prorroga, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago, S. A. R. L., ou até 31 de Outubro de 1980, o prazo durante o qual não será exigido às empresas o pagamento de determinadas dívidas 001 07/07 link | link
154 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 375/80 - Revogado Equipara os cargos de secretário nacional e secretário-adjunto do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação aos de director-geral e subdirector-geral 001 07/07 link | link
154 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 376/80 Estabelece as regras a aplicar às empresas pertencentes ao grupo A da contribuição industrial e cuja fiscalização directa incumbe à Repartição de Fiscalização de Empresas, da Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária 001 07/07 link | link
155 Assembleia da República Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 195-A/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1980 001 08/07 link
155 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 239/80 Fixa em 85000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos 001 08/07 link | link
155 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 240/80 Exonera de membro do conselho de gerência da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., o engenheiro Luís Alfredo Branco Ferreira 001 08/07 link | link
155 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1980 001 08/07 link
155 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 15/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 1980 001 08/07 link
155 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 200/80 Determina que se aplique ao conselho de redacção da Radiodifusão Portuguesa, E. P., o que na Lei n.º 75/79 de 29 de Novembro, se dispõe relativamente ao conselho de redacção da Radiotelevisão Portuguesa, E. P. 001 08/07 link | link
155 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto 43/80 Aumenta o quadro de pessoal dos serviços tutelares de menores 001 08/07 link | link
155 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 377/80 Atribui ao cargo de director da Direcção de Crédito Cifre, a equiparação com o de subdirector-geral 001 08/07 link | link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público o Acordo, por troca de notas da Embaixada da Finlândia e do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, que modifica os n.os 3 e 4 do Acordo entre os dois países sobre supressão recíproca de vistos 001 08/07 link
155 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e da Indústria Transformadora Portaria 378/80 Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas na presente portaria 001 08/07 link | link
155 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria de Estado da Educação - Direcção-Geral de Pessoal Portaria 379/80 Aprova os novos impressos de registo biográfico e fichas de recolha de dados para professores do ensino primário 001 08/07 link | link
155 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 380/80 Derroga a Portaria n.º 373/76, de 18 de Junho, relativamente ao prédio rústico denominado «Vale de Gião de Baixo» 001 08/07 link | link
155 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 23/80 Considera áreas non aedificandi certas faixas de terreno na linha férrea do Minho 001 08/07 link | link
155 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 381/80 Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à Peregrinação de Fernão Mendes Pinto 001 08/07 link | link
155 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 5/80/M Regulamenta a fixação do montante dos seguros por acidentes pessoais dos funcionários e agentes dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira e das autarquias locais 001 08/07 link | link
155 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência Decreto Regulamentar Regional 27/80/A - Revogado Cria um Gabinete Técnico na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência do Governo 001 08/07 link | link
156 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 382/80 Aplica o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ao quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro 001 09/07 link | link
156 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 383/80 Cria várias escolas secundárias nos distritos de Lisboa e Setúbal 001 09/07 link | link
156 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 212/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros) 001 09/07 link | link
156 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 384/80 - Revogado Introduz ajustamentos pontuais à Portaria n.º 650/78, de 9 de Novembro (fixa os limites anuais de venda de moeda estrangeira a viajantes) 001 09/07 link | link
156 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 213/80 Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas 001 09/07 link | link
156 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 385/80 Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1980 001 09/07 link | link
156 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 214/80 Altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos) 001 09/07 link | link
156 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 386/80 Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Pinto & Sotto Mayor um acordo regulador das condições em que serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro - FIP, 1979» 001 09/07 link | link
156 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 215/80 - Revogado Concede vários benefícios às empresas que estão no âmbito da actuação da Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L. 001 09/07 link | link
156 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 216/80 Atribui retroactividade ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho (vencimento do pessoal docente de vários graus de ensino) 001 09/07 link | link
156 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral Decreto-Lei 217/80 - Revogado Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 519-T1/79, de 29 de Dezembro (contratos plurianuais, anuais e temporários dos docentes além dos quadros dos ensinos preparatório e secundário e profissionalização em exercício de docentes) 001 09/07 link | link
156 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral Decreto 44/80 Autoriza a Faculdade de Filosofia de Braga, da Universidade Católica Portuguesa, a ministrar a licenciatura em Humanidades 001 09/07 link | link
156 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral Decreto Regulamentar 24/80 Aplica o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, e demais legislação complementar à Universidade do Algarve 001 09/07 link | link
156 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral Portaria 387/80 Aprova o modelo de boletim de inscrição para exame de admissão ao curso de educador de infância 001 09/07 link | link
156 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 388/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada no prédio rústico Herdade das Freiras a Joaquim Banhas Cavas 001 09/07 link | link
156 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Despacho Normativo 201/80 Fixa as margens de comercialização de aços correntes 001 09/07 link | link
157 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 241/80 Aumenta para 4400000, 350000 e 650000 contos as linhas de créditos bonificados à taxa de 12%, criadas pelas Resoluções n.os 353/79, de 16 de Novembro, 31/80 e 55/80, de 29 de Janeiro, a serem utilizadas, respectivamente, pela Junta Nacional do Vinho, pela Federação dos Vinicultores do Dão e pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes 001 10/07 link | link
157 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 242/80 Incumbe os Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas de prepararem e submeterem ao Conselho de Ministros os instrumentos jurídicos necessários para a transferência do activo e passivo do actual Complexo Agro-Industrial do Cachão para uma sociedade anónima a criar, que adoptará a denominação social Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L. 001 10/07 link | link
157 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 202/80 Determina que na integração dos funcionários adidos nas categorias da carreira de escriturário-dactilógrafo será tido em consideração o tempo de serviço prestado não só nas categorias enumeradas no n.º 4 do Despacho Normativo n.º 335/79, mas também o prestado nas categorias mencionadas no presente despacho 001 10/07 link | link
157 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 284/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1980 001 10/07 link
157 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 167/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1980 001 10/07 link
157 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 186/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1980 001 10/07 link
157 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Portaria 389/80 Dispensa a posse das habilitações legalmente exigidas para o cargo de director do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia 001 10/07 link | link
157 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Portaria 390/80 Equipara a directores de serviços o cargo de chefe dos serviços administrativos pertencentes ao quadro do pessoal dirigente do Gabinete do Plano do Zambeze 001 10/07 link | link
157 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 391/80 Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas 001 10/07 link | link
157 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 392/80 Equipara a subdirectores-gerais três inspectores superiores do quadro do pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças 001 10/07 link | link
157 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 393/80 Regulamenta as provas de selecção para a categoria de perito tributário de 2.ª classe e para o cargo de chefe de repartição de finanças de 1.ª classe da DGCI 001 10/07 link | link
157 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo do Suriname depositado o instrumento de declaração de sucessão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores 001 10/07 link
157 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar 25/80 Determina que o Fundo de Auxílio passe a fazer parte das acções a desenvolver pelos Serviços Sociais do Ministério das Finanças e do Plano (SOFE) 001 10/07 link | link
157 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno Despacho Normativo 203/80 - Revogado Interpreta o n.º 7 da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 143/80, de 31 de Março (fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos) 001 10/07 link | link
157 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 394/80 Autoriza o dispêndio no ano em curso da quantia total relativa ao ano de 1979 fixada no escalonamento de encargos a que se refere o Decreto n.º 159/78, de 18 de Dezembro 001 10/07 link | link
157 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 395/80 Derroga a Portaria n.º 492/76, de 6 de Agosto, na parte respeitante aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Carretos» e «Herdade da Preguiça», sitos na freguesia de Quintos, concelho de Beja 001 10/07 link | link
157 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 396/80 Derroga a Portaria, de expropriação, n.º 559/75, de 17 de Setembro, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Clérigos», «Herdade do Monte dos Piques», «Herdade dos Pigeiros» e «Monte Grande», sitos na freguesia de S. Gregório, concelho de Arraiolos 001 10/07 link | link
157 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 397/80 Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Granja e Mourinha», sito na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, pertencente a José Gonçalves Pinheiro e José Augusto Pereira Parreira 001 10/07 link | link
157 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo Decreto Regulamentar 26/80 Cria as zonas de turismo de Freixo de Espada à Cinta, Grândola, Montalegre, Pedrógão Grande e Oliveira de Azeméis 001 10/07 link | link
157 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo Decreto Regulamentar 27/80 Inclui o concelho de Pombal na Região de Turismo de Leiria 001 10/07 link | link
157 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Decreto-Lei 218/80 Cria um quadro de pessoal no Fundo Especial de Transportes Terrestres 001 10/07 link | link
158 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 398/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras até ao montante de 760000000$00, distribuídos por vários anos económicos 001 11/07 link | link
158 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 243/80 Autoriza a abertura de concursos públicos para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas e aprova o caderno de encargos 001 11/07 link | link
158 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 219/80 - Revogado Cria, na dependência da Direcção-Geral da Acção Cultural, conselhos regionais de cultura 001 11/07 link | link
158 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 220/80 Dá nova redacção aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF) 001 11/07 link | link
158 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 399/80 Fixa em 20,4% a percentagem máxima de aumento de encargos com a revisão da globalidade das cláusulas com efeitos económicos, incluindo a tabela salarial (revisão do acordo colectivo de trabalho dos bancários) 001 11/07 link | link
158 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 221/80 - Revogado Estabelece normas relativas ao exercício de funções docentes dos professores dos quadros e provisórios que atingirem o limite de idade no decurso do ano lectivo 001 11/07 link | link
159 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 244/80 Declara a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica difícil a partir de 4 de Julho de 1980 001 12/07 link | link
159 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 245/80 Define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR 001 12/07 link | link
159 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-I/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980 001 12/07 link
159 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 222/80 Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, a Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves 001 12/07 link | link
159 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 204/80 Determina que a verba de 857000 contos atribuída à Secretaria de Estado da Comunicação Social para subsídios não rembolsáveis às empresas públicas e para apoio às empresas privadas de comunicação social escrita seja distribuída conforme o quadro previsto no presente despacho 001 12/07 link | link
159 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 45/80 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância 001 12/07 link | link
159 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 223/80 Estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública 001 12/07 link | link
159 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 224/80 Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável até à quantia máxima de 98 milhões de contos 001 12/07 link | link
159 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 225/80 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (penhores) 001 12/07 link | link
159 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Portaria 400/80 Determina a extensão aos meses de Agosto e Setembro do direito ao subsídio ao leite em pó a granel, a que se referem os n.os 34.º e 35.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril 001 12/07 link | link
159 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Portaria 401/80 Fixa os contingentes para importação de têxteis de Macau 001 12/07 link | link
160 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 246/80 Prorroga, até 30 de Setembro de 1980, o prazo fixado na alínea c) da Resolução n.º 125/79, de 27 de Abril (determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.) 001 14/07 link | link
160 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 247/80 Autoriza o conselho de gestão da Companhia de Seguros Bonança, E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida de José Malhoa, lote 1663, em Lisboa, para instalação dos seus serviços centrais 001 14/07 link | link
160 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 248/80 Exonera e nomeia novo presidente para a comissão liquidatária da EPJS - Empresa Pública do Jornal O Século 001 14/07 link | link
160 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 249/80 Exonera, a seu pedido, o Dr. José António Garcia Braga da Cruz do cargo de gestor, por parte do Estado, na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., e nomeia em sua substituição o Dr. Sebastião Leite Teixeira 001 14/07 link | link
160 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 250/80 Nomeia novos administradores por parte do Estado na Icesa - Indústrias de Construção e Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L. 001 14/07 link | link
160 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 251/80 Determina que se proceda ao estudo das condições a que deverá obedecer o contrato de exploração e gestão das empresas públicas União Cervejeira, E. P., e Central de Cervejas, E. P. 001 14/07 link | link
160 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 252/80 Exonera e nomeia novos membros para o conselho de gerência da Empresa Pública do Jornal Diário Popular, EPDP 001 14/07 link | link
160 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 253/80 Eleva para dois o número de vogais da Comissão para a Integração Europeia 001 14/07 link | link
160 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 173/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1980 001 14/07 link
160 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 216/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980 001 14/07 link
160 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 402/80 Altera os quadros de pessoal dos serviços de bibliotecários, arquivistas e documentalistas existentes no âmbito dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência 001 14/07 link | link
160 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Portaria 403/80 - Revogado Autoriza a Cosec - Companhia de Seguro de Créditos E. P., a aceitar a cobertura de riscos extraordinários, até ao limite de 20000 contos por operação, com garantia antecipada e automática de resseguro total pelo Estado 001 14/07 link | link
160 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 404/80 Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério da Agricultura e Pescas 001 14/07 link | link
160 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 405/80 Aprova como norma definitiva o estudo E-2146, com o n.º NP-1655 001 14/07 link | link
161 Conselho da Revolução Decreto 46/80 - Revogado Adita um § único ao artigo 230.º-I do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 219/72, de 21 de Abril (Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada) 001 15/07 link | link
161 Conselho da Revolução Resolução 254/80 Resolve não se pronunciar pelas inconstitucionalidades - material e orgânica - alegadas contra o Decreto Regional n.º 11/79/A, de 8 de Maio, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores 001 15/07 link | link
161 Conselho da Revolução Resolução 255/80 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro 001 15/07 link | link
161 Conselho da Revolução Resolução 256/80 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 224-G/80 001 15/07 link | link
161 Conselho da Revolução Resolução 257/80 Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 95-G/80 e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Maio - Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P. 001 15/07 link | link
161 Conselho da Revolução Resolução 258/80 Resolve não emitir qualquer juízo sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.º 93-B/78, de 11 de Setembro 001 15/07 link | link
161 Conselho da Revolução Resolução 259/80 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do último período do primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 61.º do Código da Estrada 001 15/07 link | link
161 Assembleia da República Lei 17/80 Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública 001 15/07 link | link
161 Assembleia da República Lei 18/80 Providências de natureza fiscal quanto às zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo 001 15/07 link | link
161 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 260/80 Nomeia, em comissão de serviço, vogal da comissão administrativa da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., José Manuel Vieira Pereira da Costa 001 15/07 link | link
161 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 261/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 215000 contos do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 15/07 link | link
161 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 1980 001 15/07 link
161 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 1980 001 15/07 link
161 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Despacho Normativo 205/80 Esclarece, no âmbito da função pública, algumas dúvidas na execução do Decreto-Lei n.º 112/76, de 7 de Fevereiro (concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período de maternidade) 001 15/07 link | link
161 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 226/80 Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos) 001 15/07 link | link
161 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 406/80 Cria várias escolas do ensino primário e secundário 001 15/07 link | link
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que o Governo da República da Turquia depositou junto dos Governos dos Estados Unidos da América e do Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte os instrumentos de ratificação do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares 001 15/07 link
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Protocolo do Acordo sobre o Porto de Longo Curso da Praia entre os Governos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde 001 15/07 link
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado Aviso Torna público que os Governos de Portugal e do Luxemburgo se notificaram reciprocamente, por via diplomática, do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do II Protocolo, assinado em Lisboa, em 19 de Setembro de 1978, que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo 001 15/07 link
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado Aviso Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972 001 15/07 link
161 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Portaria 407/80 Atribui um subsídio ao leite em pó produzido e embalado nos Açores 001 15/07 link | link
161 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 206/80 Aprova o regulamento de concessão de subsídios a associações de educação popular e outras instituições congéneres 001 15/07 link | link
161 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 408/80 Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Amados» e «Vigário» 001 15/07 link | link
161 Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 207/80 Determina que a partir da data de entrada em vigor do novo imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA), sempre que a margem de comercialização comunicada pelos importadores, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro, seja superior à margem aplicada nos preços já aprovados, será feita oposição ao preço comunicado 001 15/07 link | link
161 Ministério da Indústria e Energia Decreto 47/80 Dá nova redacção à alínea m) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 67/77, de 6 de Maio (Empresa Nacional de Urânio, E. P. - ENU) 001 15/07 link | link
161 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 409/80 Aprova como normas definitivas os estudos E-2140 a E-2145 com os n.os NP-1645, NP-1646, NP-1647, NP-1648, NP-1649 e NP-1650 001 15/07 link | link
161 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 410/80 Aprova como norma definitiva o estudo E-2159, com o n.º NP-1670 001 15/07 link | link
162 Assembleia da República Lei 19/80 Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária) 001 16/07 link | link
162 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração - Revogado De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980 001 16/07 link
162 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1980 001 16/07 link
162 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 227/80 Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 103-A/80, de 9 de Maio (combate à evasão e fraudes fiscais) 001 16/07 link | link
162 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 228/80 Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1980» 001 16/07 link | link
162 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 229/80 Dá nova redacção à tabela de emolumentos e taxas anexas ao Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960 001 16/07 link | link
162 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 230/80 Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas 001 16/07 link | link
162 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 231/80 Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro (acidentes de trabalho e doenças profissionais) 001 16/07 link | link
162 Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 232/80 - Revogado Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 (processos de empreitadas de obras públicas) 001 16/07 link | link
162 Assembleia da República Rectificação À Lei n.º 19/80 [alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)] 001 16/07 162S
163 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 303/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1980 001 17/07 link
163 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1980 001 17/07 link
163 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-J/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980 001 17/07 link
163 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-D/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980 001 17/07 link
163 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-H/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980 001 17/07 link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Promoção do Laboratório de Ensaios de Máquinas Agrícolas» em Lisboa 001 17/07 link
163 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 411/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Ezequiel António Quadrado 001 17/07 link | link
163 Presidência da República Decreto 48/80 Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República 001 17/07 163S | 163S
164 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1980 001 18/07 link
164 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 233/80 Determina que os funcionários das secretarias dos tribunais administrativos tenham as categorias, direitos, deveres, incompatibilidades, vencimentos e outros abonos que competem aos funcionários de justiça 001 18/07 link | link
164 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 234/80 Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e ilhas adjacentes) 001 18/07 link | link
164 Ministério da Justiça Decreto-Lei 235/80 Introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária 001 18/07 link | link
164 Ministério da Justiça Decreto-Lei 236/80 Dá nova redacção aos artigos 410.º, 442.º e 830.º do Código Civil (contrato-promessa) 001 18/07 link | link
164 Ministério da Justiça Decreto-Lei 237/80 Cria os conselhos distritais da Ordem dos Advogados nos Açores e na Madeira 001 18/07 link | link
164 Ministério da Justiça Decreto-Lei 238/80 - Revogado Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Estudos e Planeamento 001 18/07 link | link
164 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 239/80 Adita um § único ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947 001 18/07 link | link
164 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 412/80 Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 1 milhão de contos 001 18/07 link | link
164 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Despacho Normativo 208/80 Esclarece dúvidas relativas à interpretação do n.º 2.º da Portaria n.º 357/80, de 28 de Junho (aprova os novos curricula dos internatos de especialidades médicas e cirúrgicas) 001 18/07 link | link
164 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 413/80 Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que diz respeito ao prédio Ferragial da Casa Branca, referido sob o n.º 177, e declara de utilidade pública a expropriação do prédio rústico denominado «Ferragial da Casa de Bragança», sito na freguesia e concelho de Alter do Chão e pertencente a Rafael Cordeiro Mendes Calado 001 18/07 link | link
164 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 414/80 Reforma a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, relativamente ao nome do prédio referido sob o número de ordem 93, e considera como expropriado o prédio Herdade da Quinta da Margalha, sito na freguesia e concelho de Gavião, pertencente a Valentina Mendes Mirrado (herdeiros) 001 18/07 link | link
165 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-F/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980 001 19/07 link
165 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1980 001 19/07 link
165 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 415/80 Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas 001 19/07 link | link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado Aviso Torna público o Acordo Administrativo Complementar n.º 4, que estabelece as modalidades de aplicação do Acordo Adicional de 1 de Outubro de 1979 à Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a França 001 19/07 link
165 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 416/80 Autoriza a constituição da sociedade de investimento Sofia - Sociedade Financeira Interatlântica 001 19/07 link | link
165 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 417/80 Fixa o quantitativo da propina anual de frequência de cada uma das disciplinas dos cursos da via de ensino e o da propina anual de frequência de cada curso da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade 001 19/07 link | link
165 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 209/80 Determina quais os projectos da Companhia das Lezírias incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 19/07 link | link
165 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 240/80 Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior 001 19/07 link | link
165 Ministério da Educação e Ciência Portaria 418/80 Aprova o modelo de boletim de inscrição no 12.º ano de escolaridade 001 19/07 link | link
165 Ministério da Educação e Ciência Portaria 419/80 - Revogado Determina que os candidatos habilitados com um curso complementar do ensino secundário (liceal ou técnico) poderão matricular-se na via de ensino do 12.º ano de escolaridade, desde que do plano de estudos desse curso complementar constem as disciplinas consideradas precedentes 001 19/07 link | link
165 Ministério da Educação e Ciência Portaria 420/80 - Revogado Estabelece normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade 001 19/07 link | link
166 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto Regulamentar 28/80 - Revogado Autoriza o Instituto Português de Cinema a subsidiar a construção, reparação, modernização e reequipamento de salas de cinema 001 21/07 link | link
166 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 241/80 - Revogado Estabelece normas relativas à fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções 001 21/07 link | link
166 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 242/80 Determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios ao abrigo da linha de crédito criada pelo protocolo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 237/80, de 7 de Julho, beneficiem de uma bonificação de 4% na taxa de juro aplicável, a qual será suportada pelo Estado 001 21/07 link | link
166 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 243/80 Regulamenta a colocação de professores do ensino primário em actividades de educação básica de adultos a desenvolver no âmbito da Direcção-Geral de Educação de Adultos 001 21/07 link | link
166 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomeneto Agrário e do Comércio Interno Despacho Normativo 210/80 Autoriza o teor de 20% (p/p) de Cu em produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre 001 21/07 link | link
166 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomeneto Agrário e do Comércio Interno Despacho Normativo 211/80 Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com a capacidade de 5 kg, para produtos fitofarmacêuticos com base em mancozebe + sulfato de cobre. 001 21/07 link | link
166 Ministério da Indústria e Energia - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 421/80 Aprova como normas definitivas os estudos E-2010 e E-2019, com os n.os NP-1659 e NP-1660 001 21/07 link | link
167 Conselho da Revolução Decreto 49/80 - Revogado Aprova e põe em execução, a título experimental, no Regimento de Infantaria de Beja, no Regimento de Artilharia de Leiria e no Regimento de Cavalaria de Braga a parte II do Regulamento Geral do Serviço do Exército (serviço interno e de guarnição) 001 22/07 link | link
167 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 244/80 Cria o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte 001 22/07 link | link
167 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 245/80 - Revogado Estrutura as carreiras de conservação e restauro integradas em organismos ou serviços dependentes do Instituto Português do Património Cultural 001 22/07 link | link
168 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 262/80 Estabelece normas relativas à actualização das pensões de aposentação do pessoal dos CTT 001 23/07 link | link
168 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a numeração do decreto regulamentar regional dos Açores publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho 001 23/07 link
168 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980 001 23/07 link
168 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro 001 23/07 link
168 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 422/80 Cria um lugar de assessor, letra C, a inscrever no quadro do pessoal da Universidade do Minho 001 23/07 link | link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados Decreto 50/80 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção 001 23/07 link | link
168 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 212/80 Determina que a isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros encargos legais inerentes à fusão das resseguradoras nacionalizadas abranja as alterações estatutárias impostas pelo Decreto-Lei n.º 517/79, de 28 de Dezembro 001 23/07 link | link
168 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 213/80 Determina que o regime constante do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 142/79, publicado em 30 de Junho, seja tornado extensivo aos trabalhadores bancários que exerçam funções como membros do Governo da República ou dos governos das regiões autónomas 001 23/07 link | link
168 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego Despacho Normativo 214/80 Cria bolsas de formação profissional 001 23/07 link | link
168 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego Despacho Normativo 215/80 - Revogado Cria os subsídios de emprego-formação de iniciação e de qualificação 001 23/07 link | link
169 Conselho da Revolução Decreto-Lei 246/80 Insere disposições relativas à matéria legislativa da competência do Conselho da Revolução 001 24/07 link | link
169 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Resolução 263/80 - Revogado Adita as alíneas l), m), n), o), p) e q) ao n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento Interno do Instituto Hidrográfico, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 264/79, de 6 de Junho 001 24/07 link | link
169 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 264/80 Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef 001 24/07 link | link
169 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 265/80 Exonera e nomeia membros do conselho de gestão de vários bancos e nomeia membros dos conselhos de gestão da Sociedade Financeira Portuguesa e da Companhia de Seguros de Crédito (Cosec) 001 24/07 link | link
169 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 423/80 Cria um lugar de assessor (letra C) no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines 001 24/07 link | link
169 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 424/80 Introduz alterações no quadro do pessoal do Serviço de Integração Administrativa 001 24/07 link | link
169 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 247/80 Estabelece normas relativas ao regime de previdência do pessoal da Misericórdia de Lisboa 001 24/07 link | link
169 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 248/80 - Revogado Facilita a fixação de médicos em zonas do País onde estejam a prestar o serviço médico na periferia 001 24/07 link | link
169 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar 29/80 Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março (Lei Orgânica dos Serviços Regionais de Agricultura) 001 24/07 link | link
169 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Despacho Normativo 216/80 Cria a Embaixada de Portugal em Jeddah e respectiva secção consular 001 24/07 link | link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 425/80 Cria o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Ruão 001 24/07 link | link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 426/80 Cria o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Salisbúria 001 24/07 link | link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 427/80 Altera as áreas de jurisdição dos distritos consulares de Bordéus e Toulouse 001 24/07 link | link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de assinatura, bem como do Protocolo que a alterou 001 24/07 link
169 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 428/80 Cria uma conservatória do registo predial no concelho de Almada, a desanexar da ali existente 001 24/07 link | link
169 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 249/80 Estabelece medidas sobre a necessidade de aceleração da execução das normas que punem as infracções fiscais 001 24/07 link | link
169 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 217/80 Revoga o Despacho Normativo n.º 9-I/80, de 18 de Dezembro de 1979, que define um conjunto de normas reguladoras do tratamento das participações financeiras detidas pelo sector público segurador 001 24/07 link | link
169 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Decreto 51/80 Regula a atribuição de ajudas de custo aos militares da Guarda Fiscal que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro 001 24/07 link | link
169 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 250/80 Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto (quadro único dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário) 001 24/07 link | link
169 Ministério da Educação e Ciência Portaria 429/80 - Revogado Estabelece normas sobre os exames extraordinários de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior 001 24/07 link | link
169 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego Despacho Normativo 218/80 - Revogado Concede apoios financeiros à reintegração sócio-profissional de deficientes 001 24/07 link | link
169 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 430/80 Determina que o Instituto de Assistência Psiquiátrica, criado pelo Decreto-Lei n.º 41759, de 25 de Julho de 1958, passe ao regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro 001 24/07 link | link
169 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 251/80 Acrescenta uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 174/80, de 29 de Maio (subsídios a cooperativas agrícolas) 001 24/07 link | link
170 Conselho da Revolução Resolução 266/80 Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, excepto as normas já anteriormente declaradas inconstitucionais 001 25/07 link | link
170 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 431/80 Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 001 25/07 link | link
170 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 432/80 Dá nova redacção ao n.º 10.º da Portaria n.º 319/80, de 7 de Junho 001 25/07 link | link
170 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 433/80 Alarga a área de recrutamento para os cargos de director das delegações regionais da Secretaria de Estado da Cultura 001 25/07 link | link
170 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 434/80 Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços e chefe de divisão do quadro de pessoal dirigente do Instituto Português do Livro 001 25/07 link | link
170 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1980 001 25/07 link
170 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 216/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980 001 25/07 link
170 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1980 001 25/07 link
170 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 15/79/A, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, de 31 de Dezembro 001 25/07 link
170 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 435/80 Altera, até à entrada em vigor de nova Lei Orgânica, os quadros de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado 001 25/07 link | link
170 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar 30/80 Determina que o pessoal ao serviço do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social seja obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações 001 25/07 link | link
170 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 436/80 Fixa o limite a partir do qual as autorizações para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados deverão ser homologadas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano 001 25/07 link | link
170 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 252/80 - Revogado Transforma o Instituto Universitário dos Açores em Universidade dos Açores 001 25/07 link | link
170 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 253/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro (Inspecção-Geral do Ensino) 001 25/07 link | link
170 Ministério da Educação e Ciência Portaria 437/80 Aprova o plano de estudos e tabela de precedências da licenciatura em Humanidades da Faculdade de Filosofia de Braga da Universidade Católica Portuguesa 001 25/07 link | link
170 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 254/80 Estabelece medidas relativas ao pagamento de quotizações em dívida ao Fundo de Desemprego 001 25/07 link | link
170 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 438/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva demarcada a Joaquim Maria Baptista Carvoeiras e José Maria Carvoeiras 001 25/07 link | link
170 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 439/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Cabecinha Capaz e Silvestre 001 25/07 link | link
170 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 440/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Manuel Custódio Lourenço 001 25/07 link | link
170 Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações Portaria 441/80 Altera vários artigos da Portaria n.º 225/71, de 1 de Maio (constituição dos órgãos dirigentes da Obra Social dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações) 001 25/07 link | link
170 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 30/80/A - Revogado Estabelece normas com vista à integração nos serviços regionais do pessoal que se encontra vinculado aos serviços periféricos do Ministério da Educação 001 25/07 link | link
171 Assembleia da República Lei 20/80 Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais à Rádio Renascença e a outras estações emissoras 001 26/07 link | link
171 Assembleia da República Lei 21/80 Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores 001 26/07 link | link
171 Assembleia da República Lei 22/80 Autorização de um empréstimo interno denominada «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980» 001 26/07 link | link
171 Assembleia da República Lei 23/80 Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 001 26/07 link | link
171 Assembleia da República Lei 24/80 Autorização legislativa para criação de impostos em relação à zona de jogo de Tróia 001 26/07 link | link
171 Assembleia da República Lei 25/80 Autorização legislativa nas matérias de definição de crimes e de processo criminal 001 26/07 link | link
171 Assembleia da República Lei 26/80 Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro 001 26/07 link | link
171 Assembleia da República Lei 27/80 Autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais 001 26/07 link | link
171 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 442/80 Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização de algumas variedades de melão 001 26/07 link | link
171 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 443/80 Altera o artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro (cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos - INPP) 001 26/07 link | link
172 Assembleia da República Lei 28/80 Autorização para aumentar o empréstimo previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro 001 28/07 link | link
172 Assembleia da República Lei 29/80 Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre ensino superior politécnico 001 28/07 link | link
172 Assembleia da República Lei 30/80 Autorização legislativa para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro 001 28/07 link | link
172 Assembleia da República Lei 31/80 Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação 001 28/07 link | link
172 Assembleia da República Lei 32/80 Autorização legislativa para alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados 001 28/07 link | link
172 Assembleia da República Lei 33/80 Autorização para rever o regime jurídico do imposto de turismo 001 28/07 link | link
172 Assembleia da República Lei 34/80 Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores 001 28/07 link | link
172 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1980 001 28/07 link
172 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto Regulamentar 31/80 Aumenta o quadro de pessoal da Academia das Ciências de Lisboa 001 28/07 link | link
172 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 444/80 Cria no quadro do Fundo Especial de Transportes Terrestres o lugar de assessor (letra C) 001 28/07 link | link
172 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade adicional para a Irlanda do Norte, relativa à comunicação e notificação no estrangeiro de actos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial 001 28/07 link
172 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade competente para a Irlanda do Norte sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil e comercial 001 28/07 link
172 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Trabalho Despacho Normativo 219/80 Determina que as comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1980 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 2 milhões de contos 001 28/07 link | link
172 Ministério das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 220/80 Determina quais os projectos da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 28/07 link | link
172 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 221/80 Estabelece medidas decorrentes da declaração da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica difícil 001 28/07 link | link
172 Comissão Nacional de Eleições Mapa A que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio 001 28/07 172S
172 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 444-A/80 Institucionaliza as funções de médico de clínica geral 001 28/07 172S2 | 172S2
173 Assembleia da República Lei 35/80 - Revogado Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça 001 29/07 link | link
173 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto Regulamentar 32/80 - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e definem as suas atribuições 001 29/07 link | link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 52/80 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas 001 29/07 link | link
173 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 222/80 Atr bui um subsídio não reembolsável do montante de 446780 contos a distribuir por várias empresas do sector das pescas 001 29/07 link | link
174 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 267/80 Estabelece normas destinadas a regularizar a situação dos créditos e débitos assumidos pela CAETA 001 30/07 link | link
174 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Orçamento e Ambiente Decreto-Lei 255/80 - Revogado Atribui competência à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para fixar limites de concentrações à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos 001 30/07 link | link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 53/80 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho 001 30/07 link | link
174 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Aviso Torna público o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República de Portugal Relativo à Venda de Produtos Agrícolas 001 30/07 link
174 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Decreto-Lei 256/80 Cria na dependência directa do Ministério do Comércio e Turismo a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate 001 30/07 link | link
174 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Despacho Normativo 223/80 Fixa os preços aos fabricantes de adubos submetidos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60% 001 30/07 link | link
175 Conselho da Revolução Decreto-Lei 257/80 Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, bem como a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, passem a depender, para efeitos administrativos e de gestão de pessoal, a partir de Janeiro de 1981, do Estado-Maior-General das Forças Armadas 001 31/07 link | link
175 Assembleia da República Lei 36/80 Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA 001 31/07 link | link
175 Assembleia da República Lei 37/80 Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social 001 31/07 link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 268/80 Encarrega os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de promoverem, através das entidades competentes, os inquéritos necessários a um completo e urgente apuramento dos factos, bem como da responsabilidade dos mesmos e da difusão de notícias eventualmente falsas ou deturpadas, resultantes da recente greve da TAP 001 31/07 link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 269/80 Exonera o presidente da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa - RTP, E. P., e nomeia o novo presidente da mesma comissão administrativa 001 31/07 link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 270/80 Autoriza a transferência para a Região Autónoma da Madeira do montante de 120000 contos, por conta da verba inscrita no capítulo 04, divisão 01, classificação económica 54.06, alínea 1), do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 31/07 link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 271/80 Ratifica as Resoluções n.os 154/77, de 5 de Maio, e 112/79, de 29 de Março, e autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC a proceder à adjudicação provisória do terminal cerealeiro da margem sul do Tejo - Trafaria 001 31/07 link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 272/80 Nomeia para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal o administrador Dr. António dos Santos Loureiro Borges, que já exercia essas funções interinamente 001 31/07 link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-B/80, publcado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143 (suplemento), de 24 de Junho de 1980 001 31/07 link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 250/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1980 001 31/07 link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 311-E/80, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Maio de 1980 001 31/07 link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 192-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho 001 31/07 link
175 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Portaria 445/80 Aumenta dois lugares de inspector superior ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 31/07 link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa, do Orçamento, do Trabalho e da Segurança Social Portaria 446/80 Actualiza os vencimentos dos trabalhadores das instituições de previdência social 001 31/07 link | link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 54/80 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 122, relativa à política de emprego 001 31/07 link | link
175 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Portaria 447/80 - Revogado Fixa em 15% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo 001 31/07 link | link
175 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 224/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. 001 31/07 link | link
175 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 225/80 Determina quais os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., incluídas no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 31/07 link | link
175 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 258/80 - Revogado Estabelece normas relativas à integração dos professores efectivos dos antigos liceus e escolas do ensino técnico 001 31/07 link | link
175 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 448/80 Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos 001 31/07 link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 272-A/80 Nomeia o Dr. Rui Manuel Pessoa de Amorim da Ressurreição vogal da comissão administrativa da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P. 001 31/07 175S | 175S
176 Presidência da República Decreto 55/80 Condecora o N. R. P. Jacinto Cândido com a medalha de ouro de serviços distintos 001 01/08 link | link
176 Assembleia da República Lei 38/80 - Revogado Direito de asilo e Estatuto do Refugiado 001 01/08 link | link
176 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 273/80 Concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa Geral de Depósitos às empresas Alfa - Investimentos Turísticos, Lda, Interhotel - Sociedade Internacional de Hotéis, S. A. R. L., e Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L. 001 01/08 link | link
176 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto Regulamentar 33/80 - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Cinemateca Portuguesa e define as suas atribuições 001 01/08 link | link
176 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 449/80 Altera o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa 001 01/08 link | link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 56/80 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 137, relativa às repercussões sociais dos novos métodos de manutenção nos portos 001 01/08 link | link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 57/80 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 117, relativa aos objectivos e normas de base da política social 001 01/08 link | link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 58/80 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa 001 01/08 link | link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 59/80 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem 001 01/08 link | link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Internacional de Limites Decreto 60/80 Aprova a Convenção de Assistência Mútua entre os Serviços contra Incêndios e de Socorro Portugueses e Espanhóis 001 01/08 link | link
176 Ministério da Administração Interna Decreto 61/80 - Revogado Atribui um suplemento por serviço de prevenção e vigilância aos Batalhões de Sapadores Bombeiros de Lisboa e do Porto 001 01/08 link | link
176 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia Despacho Normativo 226/80 Estabelece normas relativas à devolução das quantias equivalentes ao aumento do preço do gasóleo fornecido à agricultura 001 01/08 link | link
176 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 227/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 o projecto da Ferrominas, E. P. 001 01/08 link | link
176 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 228/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 vários projectos da Empresa Pública de Parques Industriais 001 01/08 link | link
176 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 229/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Tabaqueira, E. P. 001 01/08 link | link
176 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 230/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P. 001 01/08 link | link
176 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 450/80 Aprova como normas definitivas os estudos E-2127 a E-2129, E-2131 e E-2132, com os n.os NP-1661 a NP-1665 001 01/08 link | link
176 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 451/80 Aprova como norma definitiva o estudo E-2162, com o n.º NP-1671 001 01/08 link | link
176 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 452/80 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1445 e I-1446, com os n.os NP-1657 e NP-1658 001 01/08 link | link
176 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 453/80 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1387, com o n.º NP-1656 001 01/08 link | link
177 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 454/80 Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 7.º e ao n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento para a Concessão de Empréstimos para Habitação Própria pelos Serviços Sociais das Forças Armadas através da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 581/79, de 6 de Novembro 001 02/08 link | link
177 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 455/80 Estabelece que o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea 001 02/08 link | link
177 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto Regulamentar 34/80 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural 001 02/08 link | link
177 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Portaria 456/80 Estabelece a equiparação de diversos cargos do Ministério da Justiça 001 02/08 link | link
177 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 457/80 Equipara a subdirector-geral os cargos de inspectores superiores que exerçam funções, como representantes da Direcção-Geral dos Hospitais, nas inspecções coordenadoras de região 001 02/08 link | link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 62/80 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos 001 02/08 link | link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 63/80 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 144, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho 001 02/08 link | link
177 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Indústria e Energia Portaria 458/80 Autoriza o Conselho de Gerência da Petrogal a negociar a revisão da matéria remuneratória do ACT em vigor para aquela empresa pública 001 02/08 link | link
177 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 231/80 Transfere para o Instituto das Participações do Estado, E. P., a titularidade e a gestão das participações do sector público na Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A. R. L. 001 02/08 link | link
177 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 232/80 - Revogado Transfere para o Instituto das Participações do Estado, E. P., a titularidade e a gestão das participações do sector público em várias empresas 001 02/08 link | link
177 Ministério da Educação e Ciência Portaria 459/80 Mantém em vigor, para o exercício da actividade docente no ensino particular no ano lectivo de 1980-1981, o disposto na Portaria n.º 493/79, de 13 de Setembro 001 02/08 link | link
177 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 02/08 link
178 Presidência da República Decreto 64/80 Condecora a Base Aérea n.º 4 com a medalha de ouro de serviços distintos 001 04/08 link | link
178 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 274/80 Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de activarem as medidas adequadas a uma profunda reestruturação da TAP, visando a sua consolidação 001 04/08 link | link
178 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 275/80 Renova o aval do Estado a operações de crédito intercalar até ao montante de 50000000$00 contraídas pela RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P. 001 04/08 link | link
178 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 138/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1980 001 04/08 link
178 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Portaria 460/80 Cria inspecções da Polícia Judiciária em Aveiro e Leiria 001 04/08 link | link
178 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 461/80 Estabelece os critérios de recrutamento do director de serviços do Conselho Nacional do Plano 001 04/08 link | link
178 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 462/80 Altera o quadro do pessoal do Conselho Nacional do Plano 001 04/08 link | link
178 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 463/80 Altera o quadro do pessoal da Direcção do Crédito Cifre 001 04/08 link | link
178 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 464/80 Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal do Gabinete de Informação Pública e Relações Externas 001 04/08 link | link
178 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo das Bahamas depositado o instrumento de aceitação das emendas adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 04/08 link
178 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o embaixador de Portugal em Madrid depositado junto do Governo do Reino de Espanha o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979 001 04/08 link
178 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde Portaria 465/80 Reestrutura os serviços dos centros de saúde de várias localidades e aplica aos mesmos centros o regime de instalação, nos termos dos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Dezembro 001 04/08 link | link
178 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 466/80 Revoga a Portaria n.º 414/75, de 3 de Julho (fixa os preços do mobiliário metálico) 001 04/08 link | link
178 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Portaria 467/80 Estabelece o regime transitório de concessão de dotações de carga 001 04/08 link | link
178 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Portaria 468/80 Estabelece as condições de capacidade profissional para o exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias 001 04/08 link | link
178 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 469/80 Lança em circulação dois bilhetes-postais comemorativos do 2.º Centenário da Fundação da Casa Pia de Lisboa 001 04/08 link | link
179 Assembleia da República Lei 39/80 Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores 001 05/08 link | link
179 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 245/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980 001 05/08 link
179 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 311-B/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125 (2.º suplemento), de 30 de Maio de 1980 001 05/08 link
179 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 259/80 - Revogado Transforma o Teatro Nacional de S. Carlos em empresa pública e aprova os respectivos estatutos 001 05/08 link | link
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 470/80 Altera o quadro do pessoal do Museu Monográfico de Conímbriga 001 05/08 link | link
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 471/80 Altera o quadro do pessoal do Museu de Lamego 001 05/08 link | link
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 472/80 Altera o quadro do pessoal do Museu de José Malhoa 001 05/08 link | link
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 473/80 Altera o quadro do pessoal do Museu de Évora 001 05/08 link | link
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 474/80 Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano 001 05/08 link | link
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 475/80 Altera o quadro do pessoal da Biblioteca da Ajuda 001 05/08 link | link
179 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 476/80 Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional de Machado de Castro 001 05/08 link | link
179 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 233/80 Aprova o Regulamento de Classificações e Louvores da Polícia Judiciária 001 05/08 link | link
179 Ministério da Educação e Ciência Portaria 477/80 Estabelece as zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário, englobando os estabelecimentos de ensino que as integram 001 05/08 link | link
179 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Portaria 478/80 Revoga a Portaria n.º 643/79, de 3 de Dezembro, que estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas 001 05/08 link | link
180 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 479/80 Aprova o Regulamento Interno do Instituto da Defesa Nacional 001 06/08 link | link
180 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 480/80 Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional dos Coches 001 06/08 link | link
180 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 481/80 - Revogado Altera o quadro do pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo 001 06/08 link | link
180 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 234/80 Determina quais os projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 06/08 link | link
180 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 235/80 Fixa o preço das marcas de tabaco Marlboro, Winston e Camel 001 06/08 link | link
180 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 275-A/80 Exonera os membros dos conselhos de gerência da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., e da Companhia Nacional de Navegação, E. P., e nomeia novos membros para os referidos conselhos de gerência 001 06/08 180S | 180S
180 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano Portaria 481-A/80 Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional de Arte Contemporânea Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 06/08 180S | 180S
180 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 259-A/80 Cria no continente dezoito delegações da Direcção-Geral de Pessoal 001 06/08 180S | 180S
181 Conselho da Revolução Decreto-Lei 260/80 Define as designações dos órgãos da Força Aérea dotados de autonomia administrativa e financeira e fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmos serviços - Revoga os Decretos-Leis n.os 41790, de 8 de Agosto de 1958, e 44725, de 24 de Novembro de 1962 001 07/08 link | link
181 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 276/80 Estabelece normas com vista a dotar a Região Autónoma da Madeira de uma infra-estrutura aeroportuária que assegure ligações intercontinentais 001 07/08 link | link
181 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 277/80 Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da Resolução n.º 363-A/79, de 29 de Dezembro (determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda.) 001 07/08 link | link
181 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 278/80 Prorroga até 27 de Setembro de 1980 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 12 de Outubro (determina a cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.) 001 07/08 link | link
181 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 279/80 Cria um grupo de trabalho constituído por um representante de cada um dos Governos Regionais e um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações com vista ao estabelecimento das etapas necessárias a uma verdadeira participação dos Governos Regionais nos poderes de supervisão dos CTT 001 07/08 link | link
181 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 280/80 Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/79, de 28 de Março (cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.) 001 07/08 link | link
181 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 281/80 Estabelece normas com vista a reduzir a dependência, em matéria de transportes, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 001 07/08 link | link
181 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 245/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980 001 07/08 link
181 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 482/80 Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis 001 07/08 link | link
181 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 483/80 Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes 001 07/08 link | link
181 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 484/80 Aumenta com um lugar de escriturário judicial o quadro de alguns tribunais de instrução criminal 001 07/08 link | link
181 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 485/80 Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Estremoz 001 07/08 link | link
181 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 486/80 Extingue o posto do registo civil que funciona na freguesia de Candemil, concelho de Amarante 001 07/08 link | link
181 Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional Portaria 487/80 Estabelece normas relativas ao número de identificação das pessoas colectivas inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas 001 07/08 link | link
181 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 261/80 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (empréstimos a conceder a emigrantes) 001 07/08 link | link
181 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Portaria 488/80 Aprova os modelos de cartões especiais de identidade para uso de inspectores e pessoal de fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças 001 07/08 link | link
181 Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento Decreto-Lei 262/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969 (Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência) 001 07/08 link | link
181 Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento Decreto Regulamentar 35/80 Introduz alterações ao Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 07/08 link | link
181 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 263/80 - Revogado Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades 001 07/08 link | link
181 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 264/80 - Revogado Cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Aveiro, Minho e Évora 001 07/08 link | link
181 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 265/80 Cria o Conselho de Alimentação e Nutrição (CAN) 001 07/08 link | link
181 Ministério da Indústria e Energia - Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo Decreto-Lei 266/80 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 96/74, de 13 de Março, o Decreto n.º 47973, de 30 de Setembro de 1967 (concessões do direito de pesquisa e exploração de petróleo na plataforma continental), e o Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Outubro (concessões de direito de pesquisa e exploração de petróleo na área emersa do território) 001 07/08 link | link
182 Assembleia da República Lei 40/80 Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira 001 08/08 link | link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 282/80 Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir cinquenta habitações, até ao montante de 60000 contos 001 08/08 link | link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 283/80 Fixa o prazo para a formalização do aval do Estado aos juros referentes a operações de crédito concedidos por instituições de crédito do sector público à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L. 001 08/08 link | link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 331/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 14 de Junho de 1980 001 08/08 link
182 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 267/80 Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores 001 08/08 link | link
182 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos da República das Filipinas e da República do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização da Propriedade Industrial (OMPI) 001 08/08 link
182 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 489/80 Cria um novo cartório notarial de 1.ª classe em Coimbra 001 08/08 link | link
182 Ministério das Finanças e do Plano Aviso - Revogado Determina que fiquem isentas da sobretaxa de juro as operações de crédito que tenham subjacente a venda a prestações de alguns bens 001 08/08 link
182 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Portaria 490/80 Autoriza a importação, em regime de draubaque, de tecidos classificados pelo artigo 60.01.03 para o fabrico de brinquedos 001 08/08 link | link
182 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 31/80/A Cria o Serviço Regional de Estatística dos Açores 001 08/08 link | link
182 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 32/80/A - Revogado Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social 001 08/08 link | link
183 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 311-J/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125 (2.º suplemento), de 30 de Maio de 1980 001 09/08 link
183 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração que rectifica o Decreto-Lei n.º 183/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1980 001 09/08 link
183 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Decreto-Lei 268/80 Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/08 link | link
183 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 269/80 Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional das Frutas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/08 link | link
183 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 270/80 Prorroga o prazo para apresentação da declaração dos rendimentos de 1979 sujeitos a imposto complementar, secção A, e para a respectiva liquidação 001 09/08 link | link
183 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Decreto-Lei 271/80 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril (aprovação das contas das empresas públicas) 001 09/08 link | link
183 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 272/80 Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis 001 09/08 link | link
183 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 273/80 Estabelece o calendário de redução e eliminação dos direitos de importação portugueses para as mercadorias abrangidas pela subposição pautal 56.01.01, originárias nos países da EFTA 001 09/08 link | link
183 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 236/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos do Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P. 001 09/08 link | link
184 Conselho da Revolução - Comissão Constitucional Declaração De ter sido aceite pela Comissão Constitucional a renúncia do Prof. Doutor Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda ao cargo de vogal da referida Comissão 001 11/08 link
184 Conselho da Revolução - Comissão Constitucional Declaração De ter sido aceite pela Comissão Constitucional a renúncia do Dr. Luís Manuel César Nunes de Almeida ao cargo de vogal da referida Comissão 001 11/08 link
184 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 491/80 Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência um lugar de assessor (letra B) 001 11/08 link | link
184 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 492/80 Equipara a subdirector-geral os adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e revoga a Portaria n.º 189/80, de 23 de Abril, respeitante a estes cargos 001 11/08 link | link
184 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa, do Orçamento e da Segurança Social Despacho Normativo 237/80 Define, para efeitos de inscrição na ADSE, ascendentes do funcionário ou agente 001 11/08 link | link
184 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira 001 11/08 link
184 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores 001 11/08 link
184 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 238/80 Define as condições de transferência dos fundos destinados à reconstrução das zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo ocorrido no início do corrente ano 001 11/08 link | link
184 Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 239/80 Esclarece dúvidas quanto à execução do disposto no Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho (define participações no capital de sociedades do sector público e transfere a titularidade do sector público para o Instituto das Participações do Estado) 001 11/08 link | link
184 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 240/80 Fixa a composição mínima do primeiro almoço «continental» nos hotéis, pensões e estalagens 001 11/08 link | link
185 Assembleia da República Lei 41/80 Protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 284/80 Prorroga a data para a celebração do contrato de viabilização da empresa Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L. 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 441/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1980 001 12/08 link
185 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1980 001 12/08 link
185 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 213/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1980 001 12/08 link
185 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 357/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 1980 001 12/08 link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 493/80 Altera o quadro de pessoal da Biblioteca Popular de Lisboa 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 494/80 Altera o quadro do pessoal da Academia Portuguesa da História 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 495/80 Altera o quadro de pessoal do Museu Etnográfico e Arqueológico do Dr. Joaquim Manso 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 496/80 Altera o quadro de pessoal do Panteão Nacional 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 497/80 Altera o quadro de pessoal do Arquivo Distrital do Porto 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 498/80 Altera o quadro de pessoal da Academia das Ciências de Lisboa 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 499/80 Altera o quadro de pessoal do Museu de Aveiro 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 500/80 Altera o quadro de pessoal da Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Bragança, Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria e Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Vila Real 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 501/80 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 502/80 Altera o quadro de pessoal do Museu de Alberto Sampaio 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 503/80 Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional do Traje 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 504/80 Altera o quadro de pessoal da Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 505/80 Altera o quadro de pessoal dos Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 506/80 Altera o quadro do pessoal do Museu de Grão-Vasco 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 507/80 Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional de Arte Antiga 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 508/80 Altera o quadro de pessoal do Museu de Francisco Tavares Proença Júnior 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 509/80 Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional de Arqueologia e Etnografia (Museu Etnográfico do Dr. Leite de Vasconcelos) 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 510/80 Altera o quadro do pessoal do Museu do Abade de Baçal 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 511/80 Altera o quadro do pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 512/80 Altera os quadros de pessoal anexos ao Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto, à Portaria n.º 548/75, de 10 de Setembro, ao Decreto n.º 89/76, de 29 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril 001 12/08 link | link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de Genebra, que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 001 12/08 link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo do Zimbabwe depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 12/08 link
185 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Aprova os novos modelos do imposto complementar 001 12/08 link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 513/80 Regulamenta o Decreto-Lei n.º 301/79, de 18 de Agosto (revoga o artigo 58.º do Estatuto Hospitalar, que integra na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreiras hospitalares) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 241/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais 001 12/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 242/80 Determina quais os projectos da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R L., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 12/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 243/80 Determina quais os projectos da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau, incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 12/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 244/80 Determina quais os projectos da FORE - Fábrica de Óleos e Rações de Évora, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 12/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 245/80 Determina quais os projectos da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 12/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 246/80 Determina quais os projectos da Siderurgia Nacional, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 12/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 247/80 Determina quais os projectos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 12/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Despacho Normativo 248/80 Determina quais os projectos da Empresa Pública de Águas de Lisboa - EPAL incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 12/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 249/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da TAP - Air Portugal 001 12/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 250/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P. 001 12/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 251/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Socarmar, E. P. 001 12/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 252/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P. 001 12/08 link | link
186 Conselho da Revolução Resolução 285/80 Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos títulos IV e V da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) 001 13/08 link | link
186 Conselho da Revolução Declaração De que o texto publicado sob a epígrafe «Resolução n.º 263/80» é uma portaria, que deve ter o n.º 422-A/80 001 13/08 link
186 Assembleia da República Lei 42/80 - Revogado Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, que define o regime de instalação do jovem agricultor 001 13/08 link | link
186 Assembleia da República Despacho Normativo 253/80 Altera o n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República 001 13/08 link | link
186 Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho Normativo 254/80 Esclarece dúvidas acerca da vigência das diversas normas regulamentares da administração do pessoal civil das forças armadas 001 13/08 link | link
186 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 204/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980 001 13/08 link
186 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 274/80 - Revogado Estabelece normas relativas à participação dos organismos de segurança social na organização dos processos de adopção de menores 001 13/08 link | link
186 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 255/80 Esclarece dúvidas quanto ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho (permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 Junho de 1974) 001 13/08 link | link
186 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 514/80 Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência 001 13/08 link | link
186 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 515/80 Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 001 13/08 link | link
186 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 516/80 Equipara vários cargos dirigentes do quadro do pessoal do Ministério da Habitação e Obras Públicas 001 13/08 link | link
186 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 517/80 Fixa a composição das comissões instaladoras das administrações distritais dos serviços de saúde 001 13/08 link | link
186 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Despacho Normativo 256/80 Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, quanto aos produtos fitofarmacêuticos 001 13/08 link | link
186 Ministério da Indústria e Energia Portaria 518/80 Fixa algumas marcas de veículos automóveis com vista à aplicação do regime instituído pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 351/79, de 30 de Agosto 001 13/08 link | link
187 Assembleia da República Rectificação À Lei n.º 36/80, de 31 de Julho, que introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA 001 14/08 link
187 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 275/80 Reintegra na função pública, a título póstumo, vários funcionários da Biblioteca Nacional de Lisboa 001 14/08 link | link
187 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 276/80 Aplica aos médicos dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores as disposições do Estatuto do Médico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro 001 14/08 link | link
187 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 277/80 Prorroga os prazos de inexigibilidade de Juros de mora previstos nos artigos 22.º, n.º 3.º, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio (regime jurídico das contribuições para a Previdência) 001 14/08 link | link
187 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 278/80 Determina que todos os bens e demais património afectos aos serviços periféricos do MAP extintos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/79, de 29 de Agosto, transitem para o património da Região Autónoma da Madeira 001 14/08 link | link
187 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 279/80 - Revogado Estabelece normas relativas à cobrança do imposto de turismo 001 14/08 link | link
187 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 280/80 Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 502-C/79, de 22 de Dezembro (viabilidade económica-financeira de empresas que não celebrem contratos de viabilização) 001 14/08 link | link
187 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 281/80 Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regime regulamentar da actividade das caixas económicas) 001 14/08 link | link
187 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 282/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 1/75, de 2 de Janeiro (contas de depósito) 001 14/08 link | link
187 Ministério da Educação e Ciência Portaria 519/80 Aprova o plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto 001 14/08 link | link
187 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 283/80 Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que no âmbito da Inspecção do Trabalho cabem naquela Região ao Ministério do Trabalho 001 14/08 link | link
187 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 284/80 Transfere para a Região Autónoma da Madeira todas as atribuições e competências que, em matérias inseridas no âmbito do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, cabem, naquela Região, ao Ministério do Trabalho 001 14/08 link | link
187 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Portaria 520/80 Cria o Centro de Saúde Concelhio da Amadora 001 14/08 link | link
187 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 521/80 Derroga as Portarias n.os 558/75, 579/75 e 373/76, respectivamente de 17 de Setembro, 24 de Setembro e 18 de Junho, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos que eram propriedade da Fundação Eugénio de Almeida 001 14/08 link | link
187 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Despacho Normativo 257/80 Estabelece normas relativas às embalagens de produtos fitofarmacêuticos 001 14/08 link | link
187 Ministério da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Portaria 522/80 Estabelece a constituição dos órgãos do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 001 14/08 link | link
187 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 285/80 Transfere e integra na Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira o Departamento de Pilotagem do Funchal (DPF) 001 14/08 link | link
187 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Resolução 3/80/M Aprova as contas da Região Autónoma da Madeira respeitantes aos anos de 1976, 1977, 1978 e 1979 001 14/08 link | link
187 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar Regional 33/80/A Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social 001 14/08 link | link
188 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 286/80 - Revogado Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 35/80, de 14 de Março (admissão de pessoal na função pública) 001 16/08 link | link
188 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 287/80 Transfere para a Região Autónoma da Madeira a superintendência do Arquivo Distrital do Funchal 001 16/08 link | link
188 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 288/80 Prorroga o prazo do primeiro provimento fixado no Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho (serviços e organismos que não se tenham reestruturado depois de 30 de Junho de 1974) 001 16/08 link | link
188 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 289/80 Estabelece a transição do regime de instalação para o regime definitivo dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Segurança Social 001 16/08 link | link
188 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 290/80 - Revogado Reestrutura o conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 16/08 link | link
188 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 291/80 Transfere para a Secretaria Regional da Coordenação Económica do Governo Regional da Madeira os serviços da Direcção-Geral de Fiscalização Económica 001 16/08 link | link
188 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 292/80 Proíbe a extracção de areias na faixa costeira entre a linha de baixa-mar de águas vivas equinociais e o limite da margem das águas do mar 001 16/08 link | link
188 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 293/80 Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários 001 16/08 link | link
188 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 294/80 Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências confiadas à Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea nas partes que respeitem a esta Região 001 16/08 link | link
188 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 295/80 Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana os lugares de consultor jurídico e consultor jurídico-adjunto 001 16/08 link | link
188 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 296/80 Estabelece normas relativas à colaboração financeira da Administração Central em investimentos intermunicipais 001 16/08 link | link
188 Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar 36/80 Determina que a freguesia de Macieira passe a denominar-se «Macieira de Cambra» 001 16/08 link | link
188 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 297/80 Atribui uma gratificação mensal ao pessoal destacado no Grupo de Operações Especiais da PSP 001 16/08 link | link
188 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 298/80 Adita uma nova alínea ao n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Banco de Portugal) 001 16/08 link | link
188 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 299/80 Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, de moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira, respectivamente 001 16/08 link | link
188 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Decreto-Lei 300/80 - Revogado Estabelece normas relativas à remuneração dos capitais investidos pelo Estado nas empresas públicas 001 16/08 link | link
188 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 301/80 Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis) 001 16/08 link | link
188 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Decreto-Lei 302/80 - Revogado Fixa o limite de emissão da moeda de 2$50 001 16/08 link | link
188 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 258/80 Determina quais os projectos do Metropolitano de Lisboa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 16/08 link | link
188 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 259/80 Determina quais os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 16/08 link | link
188 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 303/80 Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo 001 16/08 link | link
188 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Mapa Com o número de Deputados à Assembleia Regional e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira 001 16/08 188S
188 Comissão Nacional de Eleições Mapa Com o número de Deputados da Assembleia Regional dos Açores e sua distribuição pelos círculos eleitorais 001 16/08 188S
189 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 304/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 414/78, de 20 de Dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para a Madeira) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/08 link | link
189 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 305/80 Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de Dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para os Açores) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/08 link | link
189 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 523/80 Altera os quadros do pessoal dos serviços dependentes do Instituto Português do Património Cultural 001 18/08 link | link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República da Argentina depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI) 001 18/08 link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo da Samoa depositado o instrumento de aceitação das emendas adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 18/08 link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem os Governos da Guiné Equatorial e San Marino depositado os instrumentos de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 18/08 link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de aceitação da emenda adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 18/08 link
189 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 524/80 Transforma a Secretaria Notarial de Braga em dois cartórios autónomos e fixa os respectivos quadros de pessoal 001 18/08 link | link
189 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 306/80 Regula a entrega dos títulos representativos das obrigações emitidas para pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações ou expropriações do bens ou direitos 001 18/08 link | link
189 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 260/80 Determina quais os projectos da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 18/08 link | link
189 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 261/80 Determina quais os projectos da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 18/08 link | link
189 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 262/80 Determina quais os projectos da Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 18/08 link | link
189 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 263/80 Determina quais os projectos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 18/08 link | link
189 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 264/80 Determina quais os projectos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., incluídos no Programa do Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 18/08 link | link
189 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 265/80 Determina quais os projectos da Transtejo - Transportes Tejo, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 18/08 link | link
189 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 525/80 Autoriza a Direcção-Geral de Saúde e os organismos na sua dependência à microfilmagem de documentação que devem manter em arquivo e estabelece os termos em que se deve proceder à inutilização dos respectivos originais 001 18/08 link | link
189 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Decreto-Lei 307/80 - Revogado Transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo 001 18/08 link | link
189 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 308/80 Atribui competência ao Ministro dos Transportes e Comunicações para autorizar, sob proposta dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, a emissão extraordinária de selos com motivação regional 001 18/08 link | link
189 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres Decreto 65/80 Dá nova redacção ao § único do artigo 139.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, alterado pelo Decreto n.º 59/71, de 2 de Março (Regulamento de Transportes em Automóveis) 001 18/08 link | link
190 Conselho da Revolução Decreto-Lei 309/80 - Revogado Introduz alterações no mapa 1 anexo à Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto 001 19/08 link | link
190 Conselho da Revolução Resolução 286/80 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro, na parte em que estabelece que aos trabalhadores cujo afastamento tenha sido fundamentado em qualquer das situações previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, apenas poderá ser concedida a indemnização substitutiva do direito à reintegração, nos termos da lei, e a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º a 10.º do mesmo diploma e não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo decreto-lei 001 19/08 link | link
190 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 287/80 Altera a redacção do n.º 5 da Resolução n.º 225/79, de 31 de Julho (situação financeira da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.) 001 19/08 link | link
190 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 288/80 Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital de Lisboa 001 19/08 link | link
190 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 289/80 Reconduz no cargo de administrador por parte do Estado na Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., o engenheiro Fernando José Ribeiro Ferreira Martins 001 19/08 link | link
190 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 290/80 Determina que as Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Orçamento procedam à reformulação do esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis 001 19/08 link | link
190 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 291/80 Exonera, a seu pedido, do cargo de vogal do conselho de gerência da Emma - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., o Dr. Bernardino Manuel da Costa Pereira 001 19/08 link | link
190 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria 526/80 Aprova o regulamento dos concursos de admissão previstos nos artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março (gabinetes de apoio técnico) 001 19/08 link | link
190 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 527/80 Altera os quadros do pessoal dos arquivos, bibliotecas e Academia Nacional de Belas Artes dependentes do Instituto Português do Património Cultural 001 19/08 link | link
190 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 528/80 Cria no quadro do pessoal do Fundo de Fomento da Habitação um lugar de assessor (letra C) e dois lugares de técnico superior principal (letra D) 001 19/08 link | link
190 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 310/80 - Revogado Uniformiza as designações das classes dos alvarás dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil 001 19/08 link | link
190 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 311/80 Cria o Conselho Nacional de Municípios (CNM) 001 19/08 link | link
190 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 312/80 - Revogado Cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios 001 19/08 link | link
190 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 266/80 Determina quais os projectos do STCP - Serviço de Transportes Colectivos do Porto incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 19/08 link | link
190 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 267/80 Determina os projectos dos CTT/TLP - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 19/08 link | link
190 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 268/80 Determina quais os projectos da Rodoviária Nacional, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 19/08 link | link
190 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 269/80 Determina quais os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 19/08 link | link
190 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 270/80 Determina quais os projectos da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 19/08 link | link
190 Ministérios da Educação e Ciência, do Trabalho e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Educação, do Emprego e da Família Despacho Normativo 271/80 Adita aos cursos de grau III já em funcionamento na Casa Pia de Lisboa cursos das indústrias gráficas nas especialidades de fotocompositor, fotógrafo, retocador, montador, transportador e impressor offset 001 19/08 link | link
190 Ministério dos Assuntos Sociais Despacho Normativo 272/80 Esclarece dúvidas surgidas na aplicação da legislação existente sobre horários de trabalho do pessoal médico hospitalar 001 19/08 link | link
190 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Portaria 529/80 Altera o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social 001 19/08 link | link
190 Ministério do Comércio e Turismo Decreto Regulamentar 37/80 Extingue a Repartição da Propriedade Industrial da Direcção-Geral do Comércio 001 19/08 link | link
190 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Decreto Regulamentar 38/80 - Revogado Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo 001 19/08 link | link
190 Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 313/80 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos) 001 19/08 link | link
190 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 314/80 - Revogado Altera as disposições de vários artigos do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica) 001 19/08 link | link
190 Supremo Tribunal de Justiça Assento 2/80 Processo n.º 35531. - Autos de recurso para tribunal pleno, vindos da Relação de Évora, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido Rafael Monteiro 001 19/08 link | link
191 Conselho da Revolução Resolução 292/80 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, na parte em que admite a verificação das infracções «por qualquer forma» e, portanto, independentemente da presencialidade da comprovação 001 20/08 link | link
191 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Resolução 293/80 Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 322/I, de 27 de Junho de 1980, sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira 001 20/08 link | link
191 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 530/80 - Revogado Fixa as remunerações a abonar aos professores civis universitários que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares 001 20/08 link | link
191 Assembleia da República Lei 43/80 Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização 001 20/08 link | link
191 Assembleia da República Lei 44/80 Autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento 001 20/08 link | link
191 Assembleia da República Rectificação À Lei n.º 36/80, de 31 de Julho, que introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA. - Anula a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 14 de Agosto de 1980 001 20/08 link
191 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 294/80 Nomeia o Dr. José Manuel Bastos de Sousa para o exercício das funções de presidente do conselho directivo da Fundação Ricardo Espírito Santo Silva 001 20/08 link | link
191 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 295/80 Declara de utilidade pública o uso privativo que a Frissul - Entrepostos Frigoríficos, Lda., pretende fazer da parcela de terreno dominial, com a área de 20000 m2, afecta à Administração-Geral do Porto de Lisboa, com a instalação de um entreposto frigorífico 001 20/08 link | link
191 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 315/80 Transfere para as regiões autónomas a propriedade e a tutela das empresas públicas e nacionalizadas que nelas tenham sede 001 20/08 link | link
191 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 273/80 Esclarece que, para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 71-G/79, de 29 de Dezembro, as carreiras de secretária-recepcionista e de técnico auxiliar do Instituto de Informática do Ministério das Finanças pertencem à mesma área funcional 001 20/08 link | link
191 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 531/80 Altera a classificação das repartições de finanças e o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 001 20/08 link | link
191 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 532/80 Extingue os lugares de director de serviços do quadro paralelo da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras Públicas e cria no mesmo quadro dois lugares de assessor (letra C) 001 20/08 link | link
191 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Decreto Regulamentar 39/80 - Revogado Aprova o Regulamento da Comercialização de Coelhos Comestíveis 001 20/08 link | link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo da Etiópia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas 001 20/08 link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Decreto-Lei 316/80 - Revogado Determina que o Instituto de Emigração passe a designar-se Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas 001 20/08 link | link
191 Ministério da Administração Interna Portaria 533/80 Eleva à categoria de esquadra o actual posto policial de Gouveia 001 20/08 link | link
191 Ministério da Administração Interna Portaria 534/80 Eleva à categoria de esquadra o actual posto policial de Mangualde 001 20/08 link | link
191 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 317/80 Extingue o Fundo Monetário da Zona do Escudo 001 20/08 link | link
191 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 535/80 Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de viaturas de transporte de pessoal 001 20/08 link | link
191 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 318/80 Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxa de juros de mora) 001 20/08 link | link
191 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Portaria 536/80 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Academia das Ciências de Lisboa - Instalação de detecção e alarme de incêndios - Equipamento» 001 20/08 link | link
191 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 274/80 Estabelece normas relativas aos veículos de instrução da condução automóvel 001 20/08 link | link
191 Ministério da Educação e Ciência Decreto 66/80 Estabelece normas relativas à equivalência dos diplomas de educadores de infância concedidos por estabelecimentos particulares 001 20/08 link | link
191 Ministério da Educação e Ciência Decreto 67/80 Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa a licenciatura em Ciências Musicais 001 20/08 link | link
191 Ministério da Educação e Ciência Portaria 537/80 Revoga o n.º 6 da Portaria n.º 455/79, de 26 de Julho (exames do Ano Propedêutico) 001 20/08 link | link
191 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Portaria 538/80 Fixa a data limite para a caça à lebre, perdiz e coelho na época venatória de 1980-1981 001 20/08 link | link
191 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 539/80 Sujeita ao regime de preços declarados a reconstrução de pneus e câmaras-de-ar e o material de recauchutagem 001 20/08 link | link
191 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 540/80 Determina que o preço máximo de venda ao público de ovos embalados em caixas de cartão moldado de 3 x 6 ovos é o mesmo do dos ovos embalados em ovothermo 001 20/08 link | link
191 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 319/80 Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário relativamente ao porto do Funchal 001 20/08 link | link
191 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 7/80/M Dá nova redacção aos artigos 6.º, 7.º e 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, que aprova o regulamento do regime de extinção de colonia 001 20/08 link | link
191 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 8/80/M Cria a Inspecção Regional do Trabalho 001 20/08 link | link
191 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 10/80/A Atribui licenças para transportes de mercadorias aos automóveis adstritos a carreiras de transporte colectivo de mercadorias 001 20/08 link | link
191 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 11/80/A Cria o Fundo Regional de Fomento Turístico 001 20/08 link | link
191 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 12/80/A Altera os limites das lotações dos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros 001 20/08 link | link
191 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 34/80/A - Revogado Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública 001 20/08 link | link
192 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 296/80 Prorroga por mais seis meses os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 27/79, de 25 de Janeiro, com efeitos a partir dos termos da prorrogação determinada pela Resolução n.º 253/79, de 13 de Agosto, relativamente às empresas do Grupo Léon Levy 001 21/08 link | link
192 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 297/80 Altera para duzentos e quarenta dias o prazo estabelecido no n.º 6 da Resolução n.º 101/80, de 20 de Março (prorroga por mais um ano a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil) 001 21/08 link | link
192 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Portaria 541/80 Alarga a área de recrutamento do cargo de director do Gabinete das Relações Culturais internacionais 001 21/08 link | link
192 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980 001 21/08 link
192 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 420/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 19 de Julho de 1980 001 21/08 link
192 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 237/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 7 de Julho de 1980 001 21/08 link
192 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 478/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980 001 21/08 link
192 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Despacho Normativo 275/80 Fixa os vencimentos das praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e dos comissários, agentes e guardas provisórios da Polícia de Segurança Pública 001 21/08 link | link
192 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 542/80 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Assistência Social 001 21/08 link | link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a aceitação por parte de vários países dos instrumentos de adesão não só à Convenção Constitutiva da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima como de várias emendas que lhe foram introduzidas 001 21/08 link
192 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 320/80 Prorroga o prazo de entrada em vigor dos n.os 6 e 7 do artigo 20.º do Regulamento sobre Transportes de Produtos Explosivos por Estrada 001 21/08 link | link
192 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 40/80 Desafecta do domínio público marítimo uma parcela do terreno do estuário do rio Sado 001 21/08 link | link
192 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 41/80 Cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico 001 21/08 link | link
192 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 9/80/M Cria o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego 001 21/08 link | link
192 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 10/80/M Torna obrigatória na Região Autónoma da Madeira a criação de classes de ensino diferenciado 001 21/08 link | link
192 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 13/80/A Fixa a segunda-feira do Espírito Santo como Dia da Região Autónoma dos Açores 001 21/08 link | link
192 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 14/80/A Torna extensivo a todos os veículos automóveis públicos com plataforma o disposto no § 1.º do artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóveis 001 21/08 link | link
192 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 15/80/A - Revogado Estabelece medidas relativas à reconversão da frota industrial 001 21/08 link | link
192 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 16/80/A Constitui uma empresa pública regional para produção, transportes e distribuição de electricidade na Região, denominada Empresa de Electricidade dos Açores (EDA) 001 21/08 link | link
192 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 17/80/A - Revogado Estabelece os níveis máximos de ruídos admissíveis na Região Autónoma dos Açores 001 21/08 link | link
192 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 18/80/A - Revogado Estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios 001 21/08 link | link
193 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 543/80 - Revogado Alarga a área de recrutamento dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão do Instituto Português do Património Cultural 001 22/08 link | link
193 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Decreto-Lei 321/80 - Revogado Aprova os novos estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P. 001 22/08 link | link
193 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 276/80 Determina quais os projectos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 22/08 link | link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR) 001 22/08 link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos de Portugal e da Finlândia trocado os respectivos instrumentos de ratificação relativamente à Convenção para Evitar a Dupla Tributação 001 22/08 link
193 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 42/80 Considera área non aedificandi certas faixas de terreno confinantes com a linha do Sado 001 22/08 link | link
193 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Equipamento Social - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 35/80/A - Revogado Altera o quadro do pessoal da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente 001 22/08 link | link
193 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar Regional 36/80/A Transfere a tutela administrativa dos serviços materno-infantis da Região para os Serviços Médico-Sociais de Ponta Delgada 001 22/08 link | link
194 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Decreto-Lei 322/80 Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima, aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada 001 23/08 link | link
194 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1980 001 23/08 link
194 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 277/80 Determina quais os projectos da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 23/08 link | link
194 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 278/80 Determina quais os projectos da EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 23/08 link | link
194 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 323/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 228/80, de 16 de Julho («Obrigações do Tesouro - FIP, 1980») 001 23/08 link | link
194 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 37/80/A - Revogado Cria um gabinete técnico na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas 001 23/08 link | link
195 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 298/80 Cria a Comissão de Avaliação do Crédito PAR 001 25/08 link | link
195 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 435/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1980 001 25/08 link
195 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 279/80 Determina quais os projectos da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 25/08 link | link
195 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 324/80 - Revogado Regula a reposição de importâncias indevidamente ou a mais recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do Estado 001 25/08 link | link
195 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Aviso Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América relativo à terceira alteração ao Acordo de Doação para o Projecto de Consultoria e Formação Técnica 001 25/08 link
195 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Despacho Normativo 280/80 Define as características das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1980 001 25/08 link | link
195 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 544/80 Fixa os preços máximos de venda dos leites dietéticos destinados à alimentação infantil Nan 2 e Natina 2 001 25/08 link | link
195 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 19/80/A - Revogado Estabelece normas de fomento à motomecanização 001 25/08 link | link
195 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 38/80/A - Revogado Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Indústria 001 25/08 link | link
195 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 39/80/A - Revogado Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas 001 25/08 link | link
196 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 545/80 Aprova o Regulamento de Admissão aos Estabelecimentos Militares de Ensino 001 26/08 link | link
196 Assembleia da República Despacho Normativo 281/80 Aprova o Regulamento dos Serviços da Assembleia da República 001 26/08 link | link
196 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 299/80 Autoriza o conselho de gerência da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida dos Estados Unidos da América, lote 937, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços 001 26/08 link | link
196 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 300/80 Autoriza, em regime contratual, a sociedade norte-americana General Motors Corporation, através da sua divisão industrial Inland Division, a instalar em Portugal uma unidade industrial, com vista ao fabrico de peças e componentes para fornecimento dos principais produtores europeus de veículos automóveis 001 26/08 link | link
196 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 289/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1980 001 26/08 link
196 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Decreto-Lei 325/80 Extingue a Escola de Regentes Agrícolas de Évora 001 26/08 link | link
196 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 326/80 Esclarece dúvidas suscitadas relativamente ao Ministério da Agricultura e Pescas pelo Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho (funcionários do quadro geral de adidos) 001 26/08 link | link
196 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 327/80 Providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais 001 26/08 link | link
196 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 282/80 Fixa o capital estatutário do IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., para o ano de 1980 001 26/08 link | link
196 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 283/80 Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos do Investimento) 001 26/08 link | link
196 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 546/80 Autoriza o Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil a celebrar contrato com a firma Jorge Pereira, Lda., para execução das obras de reconstrução e ampliação do pavilhão de radiologia e cirurgia 001 26/08 link | link
196 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 284/80 Determina quais os projectos da Quimigal - Química de Portugal, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 26/08 link | link
196 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 285/80 Determina quais os projectos da Empresa Nacional de Urânio, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 26/08 link | link
196 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Despacho Normativo 286/80 Estabelece que uma mistura, não existente no mercado à data da publicação do Decreto-Lei n.º 303/77, de substâncias activas, que, pelas suas características físico-químicas, biológicas e toxicológicas, possa ser considerada um produto novo de uma substância activa nova, diferente de qualquer das substâncias activas simples que compõem a mistura, não é abrangida pelo disposto no n.º 1 do citado decreto-lei 001 26/08 link | link
196 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Despacho Normativo 287/80 Autoriza o teor em substância activa de 500 g/l, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em clordano formulados em concentrado para emulsão 001 26/08 link | link
197 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 328/80 Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes possa atingir montante igual ao do custo total dos filmes 001 27/08 link | link
197 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 288/80 Determina quais os projectos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 001 27/08 link | link
197 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Decreto Regulamentar 43/80 Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna) 001 27/08 link | link
197 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 329/80 Torna aplicáveis durante o 2.º semestre de 1980 as disposições da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho (incentivos fiscais à exportação) 001 27/08 link | link
197 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 330/80 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho (exercício de funções docentes no ensino oficial) 001 27/08 link | link
197 Ministério da Educação e Ciência Decreto 68/80 Cria na Universidade do Minho vários cursos de licenciatura 001 27/08 link | link
197 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 289/80 Estabelece normas relativas ao primeiro provimento de todo o pessoal actualmente ao serviço do Instituto da Família e Acção Social 001 27/08 link | link
197 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 20/80/A - Revogado Fixa o regime do exercício do comércio na Região Autónoma dos Açores 001 27/08 link | link
197 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Gabinete do Secretário Regional Adjunto Decreto Regulamentar Regional 40/80/A - Revogado Altera a composição do quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/78/A, de 20 de Julho (Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores) 001 27/08 link | link
198 Conselho da Revolução Decreto-Lei 331/80 Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares (revoga o Decreto n.º 26381, de 29 de Fevereiro de 1936) 001 28/08 link | link
198 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 547/80 Altera os quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e dos serviços seus dependentes, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho 001 28/08 link | link
198 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 548/80 Equipara a chefe de divisão o cargo de chefe dos Serviços Económicos do Fundo de Abastecimento 001 28/08 link | link
198 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal Portaria 549/80 Aprova o Regulamento de Uniformes dos Mestres e Guardas Florestais 001 28/08 link | link
199 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 301/80 Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1980, até 1 de Novembro de 1980, o período de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda. 001 29/08 link | link
199 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 302/80 Exonera, por conveniência de serviço, das funções de vogal do conselho de gerência da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., o engenheiro Vítor Velês Pereira Borralho 001 29/08 link | link
199 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 303/80 Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão suíço Sérgio Bonacina 001 29/08 link | link
199 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 304/80 Nomeia o Dr. António Ahrens Teixeira Esteves para membro do conselho de gestão da Companhia de Seguros Império 001 29/08 link | link
199 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 305/80 Atribui ao Ministério da Agricultura e Pescas a importância de 37520 contos como verba de subsídios não reembolsáveis a distribuir futuramente 001 29/08 link | link
199 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração que rectifica o Decreto-Lei n.º 138/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1980 001 29/08 link
199 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 332/80 - Revogado Reestrutura a Biblioteca Nacional de Lisboa e define a sua natureza e atribuições 001 29/08 link | link
199 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 290/80 Concede uma dotação de capital de 1000 contos à empresa nacionalizada Correio do Minho 001 29/08 link | link
199 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto 69/80 Altera o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa 001 29/08 link | link
199 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 333/80 - Revogado Altera o quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral da Aviação Civil 001 29/08 link | link
199 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Portaria 550/80 Fixa as sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos 001 29/08 link | link
199 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 334/80 Regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados 001 29/08 link | link
199 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Decreto-Lei 335/80 Estabelece medidas relativas ao estudo da reformulação do Plano Geral do Porto de Sines e das soluções definitivas das respectivas instalações portuárias 001 29/08 link | link
199 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 336/80 Estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, do pessoal do Ministério dos Assuntos Sociais 001 29/08 link | link
199 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 337/80 Reestrutura a Auditoria Jurídica do Ministério da Educação e Ciência 001 29/08 link | link
199 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 338/80 Permite a integração de hospitais concelhios na rede hospitalar 001 29/08 link | link
199 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto 70/80 Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Ovar 001 29/08 link | link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 306/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para garantia de um empréstimo a contrair pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial junto do Banco Português do Atlântico 001 30/08 link | link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 307/80 Cria uma secção especializada da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento para os assuntos regionais 001 30/08 link | link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 308/80 Transfere para a Região Autónoma da Madeira o montante de 265000 contos, em conta da verba inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 30/08 link | link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 309/80 Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio (cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará) 001 30/08 link | link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 310/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas às transferências de verbas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores 001 30/08 link | link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 311/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente da dotação provisional de 9 milhões de contos, inscrita em despesas correntes, e da dotação provisional de 1 milhão de contos, inscrita em despesas de capital, as importâncias necessárias para reforço ou inscrição de dotações dos diversos Ministérios ou departamentos equiparados 001 30/08 link | link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 312/80 Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo fixado no n.º 7 do ponto I da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda., e Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda. 001 30/08 link | link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 313/80 Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo previsto na alínea d) da Resolução n.º 130/79, de 30 de Abril (cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.) 001 30/08 link | link
200 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto Regulamentar 44/80 Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do Estado 001 30/08 link | link
200 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 339/80 - Revogado Estabelece um conjunto mínimo de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos 001 30/08 link | link
200 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Decreto-Lei 340/80 Cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola 001 30/08 link | link
200 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Decreto-Lei 340-A/80 Aprova o Plano para 1980 001 30/08 200S | 200S
201 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 314/80 Fixa a taxa de juro a aplicar aos empréstimos contraídos pelos municípios 001 01/09 link | link
201 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 315/80 Exonera vogais do conselho de administração dos CTT/TLP e nomeia outros em sua substituição 001 01/09 link | link
201 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Decreto 71/80 - Revogado Sujeita ao regime legal de importação e comércio de estupefacientes os seguintes produtos: Sufentanil e Tilidina 001 01/09 link | link
201 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 341/80 Prorroga o prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 365/79, de 4 de Setembro (delegação do Fundo de Fomento da Habitação da Madeira) 001 01/09 link | link
201 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 291/80 Avoca a competência delegada no Secretário de Estado da Administração Interna, Doutor José Luís da Cruz Vilaça, por despacho de 11 de Janeiro de 1980, referente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral 001 01/09 link | link
201 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 551/80 Prorroga até 31 de Março de 1981 o período de validade dos cursos (1.º grau) para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 1.ª classe do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública 001 01/09 link | link
201 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 552/80 Permite a importação, sob o regime de draubaque, de fios de algodão e estabelece as bases para aplicação do citado regime 001 01/09 link | link
201 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Despacho Normativo 292/80 Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 232/77, de 5 de Novembro (estabelece algumas das determinações que regem a actuação das caixas de crédito agrícola mútuo) 001 01/09 link | link
201 Ministério da Educação e Ciência Portaria 553/80 Altera os mapas anexos à Portaria n.º 420/80, de 19 de Julho (normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade) 001 01/09 link | link
201 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 554/80 Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Outeiro», sito na freguesia e concelho de Redondo 001 01/09 link | link
201 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 555/80 Derroga as Portarias n.os 494/76 e 495/76, de 6 de Agosto, no que se refere aos prédios rústicos «Andrades», «Montinho do Vale do Pereiro», «Carrascal» e «Herdade dos Musgos» 001 01/09 link | link
202 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Portaria 556/80 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor (letra B) 001 02/09 link | link
202 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 557/80 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho 001 02/09 link | link
202 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 342/80 - Revogado Revê as disposições reguladoras das sociedades de investimento 001 02/09 link | link
202 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 343/80 Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados) 001 02/09 link | link
202 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 344/80 Estabelece normas relativas à indemnização em numerário dos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante não exceda 10000$00 001 02/09 link | link
202 Ministério das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Decreto-Lei 345/80 Regula os esquemas de apoio financeiro a conceder a estaleiros e armadores nacionais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 02/09 link | link
202 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 558/80 - Revogado Aprova o Regulamento da Pesca Costeira dos Trombeteiros 001 02/09 link | link
202 Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 346/80 Atribui à Quimigal - Química de Portugal, E. P., 28 milhões de dólares dos Estados Unidos, de dotação de capital estatutário, no ano de 1980 001 02/09 link | link
203 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 347/80 - Revogado Reestrutura o Gabinete de Macau 001 03/09 link | link
203 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 348/80 Revê a organização judiciária 001 03/09 link | link
203 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 349/80 Estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas áreas abrangidas pelo sismo dos Açores 001 03/09 link | link
203 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 350/80 Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 4000 contos 001 03/09 link | link
203 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar 45/80 Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 23/78, de 15 de Julho (regime de protecção social aos Deputados da Assembleia da República) 001 03/09 link | link
203 Ministério da Educação e Ciência Portaria 559/80 Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino, relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de acesso 001 03/09 link | link
203 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 560/80 - Revogado Cria os Centros de Histocompatibilidade de Lisboa, Coimbra e Porto 001 03/09 link | link
203 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 561/80 Declara a utilidade pública da expropriação de vários prédios rústicos 001 03/09 link | link
203 Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia Decreto-Lei 351/80 - Revogado Delimita as responsabilidades do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério da Indústria e Energia no domínio das indústrias alimentares 001 03/09 link | link
203 Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 352/80 Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas e define a sua natureza e atribuições 001 03/09 link | link
203 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 353/80 Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 200-N/80, de 24 de Junho (Administração do Porto de Sines) 001 03/09 link | link
204 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 316/80 Autoriza o padre Lúcio do Rego Marçal a exercer as funções de capelão-chefe da PSP 001 04/09 link | link
204 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 317/80 Aprova a outorga à sociedade Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L., de uma concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo 001 04/09 link | link
204 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Direcção-Geral de Recrutamento e Formação Despacho Normativo 293/80 Estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço prestado pelos funcionários adidos 001 04/09 link | link
204 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 32/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 29 de Julho de 1980 001 04/09 link
204 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negoócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Portaria 562/80 Equipara os cargos de adjuntos de director-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a subdirector-geral Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 04/09 link | link
204 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Normativo 294/80 Fixa a remuneração das entidades distribuidoras de energia eléctrica pela cobrança da taxa de radiodifusão 001 04/09 link | link
204 Ministério da Educação e Ciência Portaria 563/80 Cria o Departamento de Química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e aprova o respectivo regulamento 001 04/09 link | link
204 Ministério da Educação e Ciência Portaria 564/80 Regulamenta a candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior relativamente aos alunos que sejam titulares de habilitações especiais de acesso ao mesmo ensino 001 04/09 link | link
205 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Decreto-Lei 354/80 Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas 001 05/09 link | link
205 Comissão Nacional de Eleições Rectificação Ao mapa de Deputados a que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (eleições legistivas de 5 de Outubro de 1980) 001 05/09 link
205 Comissão Nacional de Eleições Rectificação Ao mapa com o número de Deputados da Assembleia Regional dos Açores e sua distribuição pelos círculos eleitorais 001 05/09 link
205 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 318/80 Prorroga por sessenta dias o prazo concedido à EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital para apresentação da proposta técnica referida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 490/76, de 23 de Junho 001 05/09 link | link
205 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 319/80 Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 4 da Resolução n.º 175/79, de 16 de Maio (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat) 001 05/09 link | link
205 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 320/80 Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., entregar ao banco maior credor a sua proposta de contrato de viabilização 001 05/09 link | link
205 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 565/80 Cria no actual quadro de pessoal comum da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Secretaria de Estado da Cultura um lugar de assessor, letra B, e outro de assessor, letra C 001 05/09 link | link
205 Presidência do Conselho de Ministros e Minstérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 566/80 Fixa o quadro de pessoal administrativo das Escolas Normais de Educadores de Infância de Coimbra, Guarda, Viana do Castelo e Viseu Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/09 link | link
205 Presidência do Conselho de Ministros e Minstérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 567/80 Altera o quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/09 link | link
205 Presidência do Conselho de Ministros e Minstérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 568/80 Altera o quadro do pessoal do Arquivo da Universidade de Coimbra, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 191-F/79, de 26 de Junho, e 191-C/79, de 25 de Junho Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/09 link | link
205 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Portaria 569/80 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas um lugar de assessor (letra B) e um lugar de técnico superior principal (letra D) 001 05/09 link | link
205 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Portaria 570/80 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia um lugar de técnico superior principal (letra D) 001 05/09 link | link
205 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 571/80 Altera no mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, as condições do n.º 1 da alínea h) 001 05/09 link | link
205 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 295/80 Autoriza a Caixa Económica de Vila da Praia da Vitória a participar no sistema poupança-crédito, criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho 001 05/09 link | link
205 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde Portaria 572/80 Fixa os preços de venda ao público para alguns preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional 001 05/09 link | link
205 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 573/80 Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade das Antas» 001 05/09 link | link
205 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 574/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva demarcada a João António Vale de Gato 001 05/09 link | link
205 Conselho da Revolução Decreto-Lei 354-A/80 Não considera, na contagem dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto do Oficial do Exército, o tempo de frequência de cursos, diligências ou estágios determinados pelo Exército 001 05/09 205S | 205S
205 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 574-A/80 - Revogado Estabelece a criação na Bolsa de Valores do Porto de um mercado de títulos 001 05/09 205S | 205S
206 Presidência da República Decreto 72/80 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Dr. Fernando Manuel da Silva Marques embaixador de Portugal em Luanda 001 06/09 link | link
206 Presidência da República Decreto 73/80 Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José Pires Cutileiro embaixador de Portugal em Maputo 001 06/09 link | link
206 Presidência da República Decreto 74/80 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Dr. António Leal da Costa Lobo representante permanente de Portugal na Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa em Estrasburgo 001 06/09 link | link
206 Presidência da República Decreto 75/80 Anula, sob proposta do Governo, o decreto, publicado no Diário da República, de 26 de Dezembro de 1978, que colocou o embaixador de Portugal em Copenhaga Dr. Francisco Ramos da Costa na situação de disponibilidade, por conveniência de serviço, com efeitos a partir de 10 de Setembro do mesmo ano, e coloca-o na situação de aguardando aposentação, com efeitos a partir da referida data de 10 de Setembro de 1978 001 06/09 link | link
206 Conselho da Revolução Decreto 76/80 Dá nova redacção aos artigos 10.º e 11.º e ao n.º 1 dos artigos 13.º e 15.º do Decreto n.º 685/76, de 14 de Setembro 001 06/09 link | link
206 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 575/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos componentes explosivos e sobresselentes até ao montante de 7571400$00 001 06/09 link | link
206 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 251/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1980 001 06/09 link
206 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos 001 06/09 link
206 Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas Portaria 576/80 Proíbe a caça no dia 5 de Outubro de 1980 001 06/09 link | link
206 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 577/80 - Revogado Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento per capita fixados na Portaria n.º 413/79, de 10 de Agosto 001 06/09 link | link
206 Ministério da Educação e Ciência Portaria 578/80 Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1980-1981 no primeiro ano dos cursos superiores (numerus clausus) 001 06/09 link | link
206 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Portaria 579/80 - Revogado Estabelece o prazo de validade dos bilhetes que dão direito à utilização do metropolitano 001 06/09 link | link
207 Conselho da Revolução Decreto-Lei 355/80 Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho 001 08/09 link | link
207 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 446/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1980 001 08/09 link
207 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 77/80 Aprova as emendas à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR 001 08/09 link | link
207 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 08/09 link
207 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Energia e Minas Despacho Normativo 296/80 Fixa o preço máximo por tonelada de pirites com granulometria de 0,8 mm, 48% de enxofre e máximo de 0,6% de cobre, durante a campanha compreendida entre 1 de Agosto de 1980 e 30 de Junho de 1981 001 08/09 link | link
207 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional de Finanças Decreto Regulamentar Regional 41/80/A - Revogado Cria a carreira de pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores 001 08/09 link | link
208 Conselho da Revolução - Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação Decreto-Lei 356/80 Revoga o Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março (estabelece várias disposições relativas ao saneamento) 001 09/09 link | link
208 Conselho da Revolução - Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação Decreto 78/80 Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para apresentação dos requerimentos a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/76, de 19 de Fevereiro 001 09/09 link | link
208 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 580/80 Determina a metodologia a seguir no provimento dos cargos de professores catedráticos e professores-adjuntos da Academia Militar 001 09/09 link | link
208 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 321/80 Exonera alguns elementos das funções de vogais da comissão administrativa de Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., e nomeia outros em sua substituição 001 09/09 link | link
208 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 581/80 - Revogado Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública 001 09/09 link | link
208 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 357/80 Aplica em relação às eleições da Assembleia da República a realizar no corrente ano o regime de transferência de verbas para as autarquias locais previsto nos artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro 001 09/09 link | link
208 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 358/80 Transfere para os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério das Finanças e do Plano quanto a autorizações para dispêndios em moeda estrangeira 001 09/09 link | link
208 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 359/80 Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1981 e 1982 verbas até ao limite máximo de 229500 contos 001 09/09 link | link
208 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 360/80 Isenta de sisa as aquisições de prédios ou suas fracções autónomas destinados a habitação, quando efectuadas com o produto de empréstimos concedidos ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março 001 09/09 link | link
208 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 361/80 Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a recorrer à emissão de títulos de dívida pública flutuante, representados por bilhetes do Tesouro 001 09/09 link | link
208 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 362/80 Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (concessão de crédito pelos bancos comerciais) 001 09/09 link | link
208 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 363/80 Determina que as liquidações de encargos de dívida pública passem a ser arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior 001 09/09 link | link
208 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 364/80 Transfere para a Região Autónoma dos Açores a propriedade do conjunto de imóveis sito no concelho da Horta, freguesia das Angústias 001 09/09 link | link
208 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 365/80 Estabelece normas relativas à regularização dos provimentos dos docentes que entraram em exercício de funções como directores de escolas do magistério primário 001 09/09 link | link
208 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto 79/80 Exclui do regime florestal a totalidade da Charneca dos Marrazes, com a área de 94 ha, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Marrazes 001 09/09 link | link
208 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Decreto Regulamentar 45-A/80 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 15.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 151/72, de 6 de Maio (exploração de petróleo) 001 09/09 208S | 208S
209 Conselho da Revolução Portaria 582/80 Aprova e põe em execução o Regulamento da Escola do Serviço de Saúde Militar 001 10/09 link | link
209 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 366/80 - Revogado Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais 001 10/09 link | link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 367/80 Extingue a Direcção-Geral de Economia, a Comissão Interministerial do Café e o Fundo de Fomento e de Propaganda do Café, o Gabinete de Planeamento e Integração Económica, o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, a Inspecção-Geral de Minas e o Gabinete do Plano do Zambeze 001 10/09 link | link
209 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 368/80 - Revogado Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/79, de 29 de Junho (pessoal de minas e armadilhas da PSP) 001 10/09 link | link
209 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 369/80 Estabelece normas relativas ao alistamento dos guardas da PSP e à sua integração nos comandos distritais 001 10/09 link | link
209 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Aviso Dá nova redacção ao n.º 6.º do Aviso n.º 2/78, de 6 de Maio (juros e taxas de depósitos à ordem) 001 10/09 link
209 Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo Portaria 583/80 - Revogado Define o regime de preços de manuais escolares para o ano de 1980-1981 e introduz a definição de manual escolar e de livro auxiliar 001 10/09 link | link
209 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 11/80/M Estabelece medidas de proibição relativas a recintos desportivos fechados 001 10/09 link | link
210 Conselho da Revolução Decreto-Lei 370/80 Altera a composição do quadro de sargentos da Força Aérea, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 167/77, de 23 de Abril 001 11/09 link | link
210 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 584/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 10796110$00 001 11/09 link | link
210 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 585/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de viaturas especiais até ao montante de 75000000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980 e 1981 001 11/09 link | link
210 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 586/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de sobresselentes para aeronaves e equipamentos de apoio até ao montante de 30360000$00, distribuídos por vários anos económicos 001 11/09 link | link
210 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Portaria 587/80 - Revogado Aprova o modelo dos cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, bem como, eventualmente, de outro pessoal que lhe preste serviço 001 11/09 link | link
210 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto 001 11/09 link
210 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 407/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1980 001 11/09 link
210 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 300/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 1980 001 11/09 link
210 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 371/80 - Revogado Estabelece normas relativas à exportação de material de guerra e importação de componentes 001 11/09 link | link
210 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 588/80 Cria no quadro de pessoal técnico da Casa Pia de Lisboa um lugar de assessor (letra B) e um lugar de técnico superior principal (letra D) 001 11/09 link | link
210 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Portaria 589/80 Estabelece disposições relativas à representação do Estado Português no consensus da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como à sua gestão 001 11/09 link | link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo do Alto Volta depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados 001 11/09 link
210 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Portaria 590/80 Determina que sejam translalados do cemitério da Ajuda, em Lisboa, para a capela privada da Congregação das Servas Franciscanas de Nossa Senhora das Graças, na Quinta do Real, em Braga, os restos mortais da sua fundadora, Maria das Graças Rosa 001 11/09 link | link
210 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 591/80 Aumenta com dois lugares de escrivão-adjunto os 1.º e 2.º Juízos Criminais do Porto 001 11/09 link | link
210 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 592/80 Aumenta o quadro da Secretaria do Tribunal da Relação de Évora com um lugar de contínuo de 2.ª classe 001 11/09 link | link
210 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 593/80 Aprova o modelo do cartão de contribuinte a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro (número fiscal do contribuinte - pessoa singular) 001 11/09 link | link
210 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Despacho Normativo 297/80 Interpreta o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (funcionamento da Bolsa de Valores) 001 11/09 link | link
210 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Ministro Aviso Determina quais as directivas monetárias que passam a ser adoptadas para as transacções de comércio externo entre Portugal e a Irlanda 001 11/09 link
210 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Publica o novo modelo n.º 9-A, referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 29 de Julho de 1980 001 11/09 link
210 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 594/80 Integra, orgânica e funcionalmente, no Centro Regional de Segurança Social de Beja o estabelecimento para deficientes auditivos de Beja 001 11/09 link | link
210 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 595/80 Integra, orgânica e funcionalmente, no Centro Regional de Segurança Social de Aveiro o Jardim Infantil de Oliveira de Azeméis 001 11/09 link | link
210 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 596/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva demarcada a Joaquim António Projecto Lapão 001 11/09 link | link
210 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Decreto-Lei 372/80 - Revogado Atribui ao Ministro da Agricultura e Pescas competência para alterar, por portaria, os valores das taxas criadas pelo Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho 001 11/09 link | link
210 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, do Comércio Interno e do Comércio Externo Portaria 597/80 - Revogado Fixa o preço do figo e da aguardente de figo da campanha de 1980-1981 001 11/09 link | link
210 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 21/80/A Fixa as condições de concessão de licenças de condução de velocípedes com motor e de motocultivadores-reboques 001 11/09 link | link
210 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 22/80/A Promove a construção, aquisição e arrendamento de habitações destinadas a funcionários e agentes da Administração Regional das categorias em que a Região se encontra mais carecida 001 11/09 link | link
210 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 42/80/A Define a forma que há-de assumir a transferência de verbas do Governo Regional para as autarquias locais e o seu montante 001 11/09 link | link
211 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 598/80 - Revogado Dá nova redacção aos n.os 3.º e 5.º e acrescenta um n.º 6.º à Portaria n.º 444/75, de 21 de Julho 001 12/09 link | link
211 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 599/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves e para equipamento de apoio até ao montante de 67376465$00, distribuídos por vários anos económicos 001 12/09 link | link
211 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 322/80 Exonera de vogal da comissão administrativa da RDP, Radiodifusão Portuguesa, E. P., o Dr. Arlindo Gomes de Carvalho 001 12/09 link | link
211 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 323/80 Cria na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente um grupo de trabalho destinado ao estudo do aproveitamento de detritos 001 12/09 link | link
211 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 de Junho, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 1980 001 12/09 link
211 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 1980 001 12/09 link
211 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204/80, de 28 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 1980 001 12/09 link
211 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 20/80, de 27 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 1980 001 12/09 link
211 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1980 001 12/09 link
211 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 519/80, de 14 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 14 de Agosto de 1980 001 12/09 link
211 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Portaria 600/80 Dá nova redacção a vários artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (carreiras e categorias de pessoal operário) 001 12/09 link | link
211 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Decreto-Lei 373/80 - Revogado Cria o Conselho das Comunidades Portuguesas 001 12/09 link | link
211 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Portaria 601/80 Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para aquisição de viaturas ligeiras e tipo furgão até ao montante de 11486160$00 001 12/09 link | link
211 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 374/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio (visto do Tribunal de Contas) 001 12/09 link | link
211 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Portaria 602/80 Fixa os preços de venda ao público do asfalto para pavimentação 001 12/09 link | link
211 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 603/80 Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 1 milhão de contos 001 12/09 link | link
211 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 375/80 - Revogado Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-V1/79, de 29 de Dezembro (Instituto Português de Ensino a Distância) 001 12/09 link | link
211 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 376/80 - Revogado Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (gestão das escolas) 001 12/09 link | link
211 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar 46/80 - Revogado Actualiza os quantitativos diários dos subsídios pecuniários por doença e por maternidade dos beneficiários do regime especial de previdência dos rurais 001 12/09 link | link
211 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 298/80 Altera o Despacho Normativo n.º 289/80, de 27 de Agosto, na parte respeitante aos critérios específicos relativos ao provimento na carreira técnica superior 001 12/09 link | link
211 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 377/80 Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 49947, de 18 de Setembro de 1967 (embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de pesca) 001 12/09 link | link
211 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 43/80/A - Revogado Acrescenta um lugar de terceiro-oficial ao quadro de pessoal a que se refere o artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A, de 5 de Fevereiro, na delegação da Horta 001 12/09 link | link
212 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 324/80 Nomeia três elementos para o Conselho Distrital de Faro 001 13/09 link | link
212 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Portaria 604/80 Aprova o plano de estudos do curso técnico de conservação e restauro de pintura mural ministrado no Instituto de José de Figueiredo 001 13/09 link | link
212 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Portaria 605/80 Aprova os planos de estudos dos cursos de técnico de conservação e restauro de têxteis e de técnico auxiliar de conservação e restauro de têxteis ministrados no Instituto de José de Figueiredo 001 13/09 link | link
212 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 378/80 Aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa 001 13/09 link | link
212 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Portaria 606/80 Altera os artigos 133.º e 134.º da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência) 001 13/09 link | link
212 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 80/80 Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China 001 13/09 link | link
212 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 299/80 Define as linhas gerais do estudo de que será objecto o sector da indústria nacional de electro-electrónica e metalo-mecânica 001 13/09 link | link
212 Ministério da Educação e Ciência Decreto 81/80 Cria as variantes em Arqueologia e em História da Arte da licenciatura em História 001 13/09 link | link
212 Ministério da Educação e Ciência Despacho Normativo 300/80 Determina que sejam instituídas as comissões organizadoras de alfabetização e educação de base e define as respectivas normas regulamentares com vista ao seu funcionamento 001 13/09 link | link
212 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 607/80 Introduz alterações ao Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 129/80, de 25 de Março 001 13/09 link | link
213 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 325/80 Cria um grupo de trabalho interdepartamental e abre os concursos para a construção das barragens do Funcho e de Beliche 001 15/09 link | link
213 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 326/80 Aprova a outorga à sociedade Esso Prospecção e Produção Algarve, S. A. R. L., de uma concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo respeitante às áreas denominadas «Tubarão», «Baleia» e «Cachalote» 001 15/09 link | link
213 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 327/80 Autoriza as Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura a fixar horários por turnos 001 15/09 link | link
213 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 328/80 Nomeia o engenheiro Edgard Wahnon vogal do conselho de gerência da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. 001 15/09 link | link
213 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/80, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980 001 15/09 link
213 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 223/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1980 001 15/09 link
213 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 286/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1980 001 15/09 link
213 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 608/80 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura 001 15/09 link | link
213 Presidência do Conselho de Ministros e Governo Regional dos Açores - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e Secretaria Regional do Equipamento Social Convénio Entre a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e a Secretaria Regional do Equipamento Social dos Açores, com base no qual poderão ser desencadeadas acções para a promoção de efectivas condições de melhor qualidade de vida para a população da Região Autónoma dos Açores 001 15/09 link
213 Ministério da Justiça Portaria 609/80 - Revogado Atribui participação emolumentar aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos e do notariado 001 15/09 link | link
213 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 610/80 Cria um lugar de terceiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo no Cartório Notarial de Amares 001 15/09 link | link
213 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 611/80 Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo em vários cartórios notariais 001 15/09 link | link
213 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 612/80 Cria um lugar de terceiro-ajudante no Cartório Notarial de Moscavide 001 15/09 link | link
213 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 613/80 Cria um lugar de terceiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo no Cartório Notarial de Caminha 001 15/09 link | link
213 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 614/80 Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo no Cartório Notarial de Sátão 001 15/09 link | link
213 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 615/80 Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas 001 15/09 link | link
213 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 616/80 Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Cova da Onça» 001 15/09 link | link
213 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Portaria 617/80 - Revogado Altera a redacção do artigo 7.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos, anexo à Portaria n.º 268/80, de 20 de Maio 001 15/09 link | link
213 Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 301/80 Autoriza o LNETI a celebrar os contratos necessários para a concretização dos projectos de construção do laboratório no Lumiar 001 15/09 link | link
213 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 23/80/A Aplica à Região Autónoma dos Açores, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, que cria o sistema mínimo de protecção social 001 15/09 link | link
213 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 24/80/A Cria as freguesias da Covoada, do Posto Santo, da Ribeira das Tainhas, do Cabouco, da Lomba de S. Pedro, da Ribeirinha e da Salga 001 15/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 329/80 Nomeia o presidente e o vogal do conselho de gerência da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 330/80 Nomeia, em comissão de serviço, vogal do conselho de gerência da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital Rogério de Oliveira Gonçalves 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 331/80 Autoriza o Ministro dos Assuntos Sociais a aumentar as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral da Previdência e do regime de previdência rural, bem como a pensão social 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 23/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1980 001 16/09 link
214 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 511/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 do corrente mês 001 16/09 link
214 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 513/80, de 12 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1980 001 16/09 link
214 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 271/80, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 1980 001 16/09 link
214 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 287/80, de 19 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1980 001 16/09 link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 618/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Faro 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 619/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Psiquiátrica de Lisboa 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 620/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Leiria 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 621/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Calouste Gulbenkian de Lisboa 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 622/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 623/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 624/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Bragança 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 625/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Beja 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 626/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 627/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Artur Ravara 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 628/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 629/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de S. João de Deus 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 630/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Viana do Castelo 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 631/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Bissaya Barreto 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 632/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Portalegre 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 633/80 Aprova o quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 634/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem da Guarda 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 635/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Santarém 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 636/80 Aprova o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 637/80 Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Oriental do Porto (Hospital do Conde de Ferreira) 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 638/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de S. João 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 639/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Ensino e Administração de Enfermagem 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 640/80 Aprova o quadro de pessoal do Centro de Neurocirurgia de Lisboa 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 641/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Viseu 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 642/80 Aprova o quadro de pessoal da Maternidade de Júlio Dinis 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 643/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem do Dr. Lopes Dias 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 644/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Sant'Ana 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 645/80 Aprova o quadro de pessoal do Sanatório do Dr. José de Almeida 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 646/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 647/80 Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Saúde Pública 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 648/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tomar 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 649/80 Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 650/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 651/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 652/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 653/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 654/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 655/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 656/80 Aprova o quadro de pessoal do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 657/80 Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto (Hospital de Magalhães Lemos) 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 658/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 659/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santarém 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 660/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 661/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 662/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Évora 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 663/80 Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 664/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Crianças de Maria Pia 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 665/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 666/80 Aprova o quadro de pessoal do Centro de Medicina e de Reabilitação 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 667/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 668/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 669/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital de S. João 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 670/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja 001 16/09 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 671/80 Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra 001 16/09 link | link
214 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter Governo do Togo depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas 001 16/09 link
214 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Decreto-Lei 379/80 Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das instalações eléctricas das embarcações 001 16/09 link | link
214 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 11/80/M Aprova o hino da Madeira 001 16/09 link | link
214 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 25/80/A - Revogado Promove a demarcação das regiões vitícolas do verdelho do Pico, do verdelho da Graciosa e do verdelho dos Biscoitos, na ilha Terceira 001 16/09 link | link
215 Presidência da República Decreto 82/80 - Revogado Nomeia Fernando de Magalhães Cruz embaixador de Portugal na Haia 001 17/09 link | link
215 Presidência da República Decreto 83/80 Passa à situação de disponibilidade Manuel João da Palma Carlos, embaixador de Portugal em Havana 001 17/09 link | link
215 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 332/80 Concede ao Dr. Luís Augusto Pinto Garcia uma pensão mensal vitalícia no valor de 15000$00 001 17/09 link | link
215 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo Portaria 672/80 Estabelece normas quanto ao preenchimento do lugar de director de serviços para a direcção do Gabinete de Organização e Métodos do Ministério do Comércio e Turismo 001 17/09 link | link
215 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Portaria 673/80 Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de equipamentos de telecomunicações até ao montante de 15995995$00 001 17/09 link | link
215 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 380/80 - Revogado Altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal 001 17/09 link | link
215 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 332-A/80 Reconhece, ao abrigo dos n.os 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, bem como do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 637/74, a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., associados no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses e outros que venham a aderir à greve por si decretada 001 17/09 215S | 215S
215 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Portaria 673-A/80 Autoriza, nos termos e ao abrigo dos n.os 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77 e do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 637/74, a requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., associados no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses e outros que venham a aderir à greve por si decretada 001 17/09 215S | 215S
216 Conselho da Revolução Decreto-Lei 381/80 - Revogado Dá nova redacção à alínea g) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos) 001 18/09 link | link
216 Conselho da Revolução Decreto-Lei 382/80 Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43925, de 22 de Setembro de 1961 (recursos dos militares do quadro permanente da Armada para o Supremo Tribunal Militar) 001 18/09 link | link
216 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 674/80 Introduz alterações no Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), publicado com o Decreto-Lei n.º 270/78 001 18/09 link | link
216 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 675/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 39000 contos, distribuídos por vários anos económicos 001 18/09 link | link
216 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 676/80 Aprova o plano de estudos do curso de técnico de conservação e restauro de escultura ministrado no Instituto de José de Figueiredo 001 18/09 link | link
216 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Reforma Administrativa Portaria 677/80 Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura para o provimento do cargo de director-geral da Divulgação 001 18/09 link | link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 84/80 Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos 001 18/09 link | link
216 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 678/80 Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência do regime especial de previdência dos rurais 001 18/09 link | link
216 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 26/80/A - Revogado Estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores 001 18/09 link | link
216 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 27/80/A Cria na Região Autónoma dos Açores, ilha de S. Miguel, no concelho da Ribeira Grande, a freguesia de S. Brás 001 18/09 link | link
217 Conselho da Revolução Resolução 333/80 Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 383/80 - Revogado Reestrutura o Instituto de José de Figueiredo 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 334/80 Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar com a Società Italiana per Condotte d'Acqua um acordo com vista à resolução convencional do contrato prevista no artigo 214.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 335/80 Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 10600000 dólares dos Estados Unidos da América 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 336/80 Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 33400000 dólares dos Estados Unidos da América à Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L. 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 337/80 Autoriza a prorrogação do prazo referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º dos contratos de concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 338/80 Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações de definirem o regime de construção e exploração, ou apenas de exploração, de terminais terrestres internacionais 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 339/80 Dá por finda a comissão de serviço que o Dr. Emílio Augusto Ricon Peres vinha desempenhando como vogal da comissão liquidatária da EPJS - Empresa Pública do Jornal o Século e nomeia João Salvado em sua substituição 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Portaria 679/80 Aprova o plano de estudos do curso de técnico de conservação e restauro de pintura ministrado no Instituto de José de Figueiredo 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Portaria 680/80 Aprova o plano de estudos do curso de técnico de fotografia e radiografia para a conservação ministrado no Instituto de José de Figueiredo 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Portaria 681/80 Aprova os planos de estudos dos cursos de técnico e técnico auxiliar de conservação e restauro de bens arqueológicos e etnográficos ministrados no Instituto de José de Figueiredo e no Museu Monográfico de Conímbriga 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Despacho Normativo 302/80 De delegação pelo Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, da competência que lhe é atribuída relativamente aos assuntos correntes do Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 265/80, de 24 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1980 001 19/09 link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Direcção-Geral de Recrutamento e Formação Despacho Normativo 303/80 Determina que os funcionários oriundos da ex-administração ultramarina que foram colocados fora do quadro poderão requerer o ingresso no quadro geral de adidos no prazo de noventa dias após a cessação de funções naquela situação 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Decreto 85/80 Introduz alterações no Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro (Serviço Nacional de Ambulâncias) 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais Portaria 682/80 Cria e manda entrar em funcionamento no ano escolar de 1980-1981 jardins-de-infância em diversas localidades Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 384/80 - Revogado Reestrutura a Inspecção dos Serviços de Saúde 001 19/09 link | link
217 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto 86/80 Fixa um período prévio de instalação para os estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais, em construção ou adaptação pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas 001 19/09 link | link
217 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, a República Árabe da Síria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves 001 19/09 link
217 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo do Brasil denunciou a Convenção sobre as Exposições Internacionais 001 19/09 link
217 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 683/80 Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo nos Serviços Anexados dos Registos Civil e Predial de Rio Maior 001 19/09 link | link
217 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 385/80 Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo - 1980» 001 19/09 link | link
217 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas Portaria 684/80 - Revogado Estabelece medidas relativas à devolução do imposto de transacções ao exportador 001 19/09 link | link
217 Ministério da Educação e Ciência Portaria 685/80 - Revogado Organiza pelo sistema de unidades de crédito cursos de licenciatura da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra 001 19/09 link | link
217 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 686/80 Aprova o regulamento do concurso para os lugares de técnico de 2.ª classe da carreira de técnicos superiores do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde 001 19/09 link | link
217 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 687/80 Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão de selos alusiva à Conferência Mundial de Turismo (Madeira) 001 19/09 link | link
218 Conselho da Revolução Decreto-Lei 386/80 Regulariza as alterações já verificadas no âmbito da reorganização territorial do Exército 001 20/09 link | link
218 Conselho da Revolução Resolução 340/80 Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, nas suas faltas e impedimentos, o tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes 001 20/09 link | link
218 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho Normativo 304/80 Esclarece dúvidas suscitadas acerca da vigência do Decreto-Lei n.º 314/75, de 27 de Junho, face ao Regulamento de Disciplina Militar, publicado em 9 de Abril de 1977 001 20/09 link | link
218 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 688/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de diversos sobresselentes para helicópteros até ao montante de 90000 contos distribuídos por vários anos económicos 001 20/09 link | link
218 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Decreto Regulamentar 47/80 Aprova o Regulamento de Serviço do Corpo de Vigilantes da Natureza 001 20/09 link | link
218 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas alterações de rubrica e transferência de verbas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação 001 20/09 link
218 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar 48/80 Define o número e a competência de cada uma das divisões que integram as Direcções de Serviços de Apoio às Autarquias Locais e de Estudos e Programação 001 20/09 link | link
218 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 305/80 Esclarece dúvidas quanto à contagem de tempo de serviço do pessoal técnico superior e pessoal técnico de estatística 001 20/09 link | link
218 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 689/80 Cria e faz entrar em funcionamento as Escolas Preparatórias de Mouriscas, no distrito de Santarém, e da Tocha, no distrito de Coimbra 001 20/09 link | link
218 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 306/80 Esclarece dúvidas relativas à interpretação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/80, de 9 de Julho (regime fiscal de veículos automóveis mistos) 001 20/09 link | link
218 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 307/80 Cria no âmbito da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento (CTIP) uma secção especializada para os investimentos intermunicipais 001 20/09 link | link
218 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/09 link
218 Ministério da Educação e Ciência Decreto 87/80 Cria na Universidade de Évora três cursos de licenciatura 001 20/09 link | link
218 Ministério da Educação e Ciência Decreto 88/80 Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra três cursos de licenciatura 001 20/09 link | link
218 Ministério da Educação e Ciência Decreto 89/80 Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa o curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional 001 20/09 link | link
218 Ministério da Educação e Ciência Portaria 690/80 Altera a redacção da Portaria n.º 433/79, de 16 de Agosto (aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa) 001 20/09 link | link
218 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 691/80 Fixa em 2200$00 o valor mensal da pensão social, de velhice ou de invalidez 001 20/09 link | link
218 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 692/80 Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Catarina Vaz» 001 20/09 link | link
218 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 693/80 Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Duroa», sito na freguesia de Amieira, concelho de Portel, pertencente a José Augusto Batalha de Aragão 001 20/09 link | link
218 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 694/80 Estabelece normas sobre a comercialização de frangos assados 001 20/09 link | link
218 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo - Direcção-Geral do Comércio Externo Decreto-Lei 387/80 Extingue a Comissão de Contrôle do Comércio Externo 001 20/09 link | link
218 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 28/80/A - Revogado Cria o Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma dos Açores (SRPCA) 001 20/09 link | link
218 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 29/80/A - Revogado Estabelece um subsídio de fixação para funcionários e agentes dos quadros dirigentes e técnicos da Região 001 20/09 link | link
219 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 695/80 Aumenta um lugar de assessor o quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros 001 22/09 link | link
219 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Portaria 696/80 Aumenta três lugares de director de 3.ª classe ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores 001 22/09 link | link
219 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 697/80 Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor e dois lugares de técnico superior principal 001 22/09 link | link
219 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 698/80 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais um lugar de assessor, letra B 001 22/09 link | link
219 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Portaria 699/80 Cria no quadro do pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais um lugar de assessor 001 22/09 link | link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo Árabe da Síria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil 001 22/09 link
219 Ministério da Justiça Decreto-Lei 388/80 Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado 001 22/09 link | link
219 Ministério da Justiça Decreto-Lei 389/80 Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires 001 22/09 link | link
219 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 308/80 - Revogado Estabelece disposições relativas à emissão de títulos do Tesouro 001 22/09 link | link
219 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Aviso - Revogado Determina o montante dos valores a considerar pelos bancos comerciais na aplicação do limite referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 362/80 (concessão de crédito pelos bancos comerciais) 001 22/09 link
219 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 700/80 Determina que sejam adoptados o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira 001 22/09 link | link
219 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 701/80 Desanexa, transmitindo o domínio do Estado a favor da freguesia de S. Bartolomeu do Outeiro, duas áreas do prédio rústico Amoreira 001 22/09 link | link
219 Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia Portaria 702/80 Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/09 link | link
219 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 703/80 Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão de selos alusiva à Conferência Mundial de Turismo (Açores) 001 22/09 link | link
220 Conselho da Revolução Decreto-Lei 390/80 Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau 001 23/09 link | link
220 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 704/80 Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos para a elaboração de um plano geral de ampliação da Base Naval de Lisboa até ao montante de 7600 contos, distribuído por vários anos económicos 001 23/09 link | link
220 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 705/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos sobresselentes para o sistema de ejecção até ao montante de 7000 contos 001 23/09 link | link
220 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 706/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de pára-quedas até ao montante de 13740 contos, distribuídos por vários anos económicos 001 23/09 link | link
220 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 326/80, publicada no Diário da República, n.º 213, de 15 de Setembro de 1980 001 23/09 link
220 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Normativo 309/80 Estabelece normas relativas às operações de escrutínio provisório nas próximas eleições 001 23/09 link | link
220 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 391/80 Comete ao Governo Regional da Madeira a orientação política referente aos sectores de saúde, segurança social e educação especial na área da Região 001 23/09 link | link
220 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 90/80 Aprova para ratificação a Convenção n.º 109, relativa aos salários, à duração do trabalho a bordo e às lotações, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho 001 23/09 link | link
220 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre Portugal e a Noruega, que modifica o n.º 3 do Acordo vigente entre os dois países, de 24 de Setembro de 1958 001 23/09 link
220 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 91/80 Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Helénica 001 23/09 link | link
220 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Portaria 707/80 Concede ao Diners Club Português, S. A. R. L., a dispensa de revisão legal 001 23/09 link | link
220 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Despacho Normativo 310/80 Estabelece disposições relativas à contabilização sistematizada das «despesas fiscais» decorrente da concessão de benefícios de carácter temporário 001 23/09 link | link
220 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 708/80 Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a fornecer material didáctico até ao limite de 520000 contos 001 23/09 link | link
220 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Departamento de Recursos Humanos Portaria 709/80 - Revogado Reestrutura os centros de formação de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica 001 23/09 link | link
220 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Portaria 710/80 Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Herdade da Contenda» 001 23/09 link | link
220 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Portaria 711/80 Fixa as taxas de prestação do serviço de descarga e primeira venda do pescado, a liquidar pelos respectivos proprietários, em função do valor de venda ou de avaliação em lota 001 23/09 link | link
220 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 712/80 Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão de selos alusiva à Conferência Mundial de Turismo - Continente 001 23/09 link | link
220 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 30/80/A Regula a difusão de notas oficiosas através dos Centros Regionais dos Açores da RDP e da RTP 001 23/09 link | link
220 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 31/80/A Proíbe a condução de veículos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e de veículos de tracção animal, bem como de animais, por indivíduos em estado de embriaguez 001 23/09 link | link
220 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 44/80/A - Revogado Uniformiza critérios e salvaguarda direitos ao pessoal auxiliar em exercício nos estabelecimentos de ensino da Região 001 23/09 link | link
221 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 341/80 Cria, para entrada em vigor no ano escolar de 1980-1981, um subsídio de compensação de encargos com manuais escolares, a atribuir às famílias com menores recursos económicos e com filhos sujeitos ao regime de escolaridade obrigatória 001 24/09 link | link
221 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 342/80 Exonera, a seu pedido, o Dr. Pedro do Cabo Fernandez do cargo de membro do conselho de gerência da Tabaqueira, E. P., e nomeia o Dr. Armando Elísio Morais Rocha em sua substituição 001 24/09 link | link
221 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 343/80 Aprova as condições do empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 50 milhões de dólares, a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector das florestas 001 24/09 link | link
221 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 326/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro de 1980 001 24/09 link
221 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 272/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1980 001 24/09 link
221 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 241/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 21 de Julho 001 24/09 link
221 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Despacho Normativo 311/80 Esclarece dúvidas suscitadas quanto à remuneração a abonar aos agentes do quadro geral de adidos, quando lhes seja aplicável o artigo 6.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho 001 24/09 link | link
221 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 713/80 Altera o quadro do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral 001 24/09 link | link
221 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 714/80 Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças 001 24/09 link | link
221 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 392/80 - Revogado Aprova o Estatuto da Junta Central das Casas do Povo 001 24/09 link | link
221 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Acordo de Cooperação no Domínio da Agricultura entre o Ministério da Agricultura e Pescas da República Portuguesa e o Ministério da Agricultura e Pescas dos Países Baixos 001 24/09 link
221 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Tesouro, do Trabalho e das Pescas Portaria 715/80 Autoriza a Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., a atribuir um aumento global de remunerações 001 24/09 link | link
221 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 716/80 Desanexa e transmite a favor da Câmara Municipal de Alter do Chão o domínio do prédio rústico denominado «Ferragial da Casa de Bragança» 001 24/09 link | link
221 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 312/80 Concede, em relação à colheita de 1980, com carácter excepcional, uma bonificação ao hectare de arroz 001 24/09 link | link
221 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Portaria 717/80 Autoriza o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a conceder um subsídio, a suportar pelo Fundo de Abastecimento, relativamente a sementes de girassol e de cártamo 001 24/09 link | link
221 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 718/80 - Revogado Aprova as tarifas para a carga transportada por via aérea nos serviços do continente 001 24/09 link | link
221 Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais Despacho Normativo 313/80 Determina que o subsídio de compensação de despesas com manuais escolares seja atribuído às famílias com filhos a frequentar o ensino obrigatório que comprovem dificuldades económicas na aquisição desse material 001 24/09 link | link
221 Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo Portaria 719/80 Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 583/80, de 10 de Setembro (define o regime de preços de manuais escolares para o ano lectivo de 1980-1981 e define o manual escolar e o livro escolar) 001 24/09 link | link
222 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 393/80 - Revogado Atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público. - Revoga os Decretos-Leis n.os 53/80 e 54/80, de 26 de Março 001 25/09 link | link
222 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 394/80 Transfere para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço 001 25/09 link | link
222 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar 49/80 Extingue a carreira de arquivista constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 228/73, de 12 de Maio 001 25/09 link | link
222 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Decreto Regulamentar 50/80 Estabelece normas relativas à manutenção dos direitos dos funcionários e agentes a quem sejam concedidas bolsas pelo Instituto Nacional de Formação Turística 001 25/09 link | link
222 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 720/80 Cria um lugar de terceiro-oficial no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar 001 25/09 link | link
222 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 395/80 Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Técnicos de Fomento 001 25/09 link | link
222 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 396/80 Reclassifica o município de Beja 001 25/09 link | link
222 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 397/80 Acrescenta uma alínea ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, e revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43421, de 22 de Dezembro de 1960 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública) 001 25/09 link | link
222 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 398/80 Altera os Decretos-Leis n.os 145/78, de 17 de Junho, e 303/79, de 18 de Agosto (Escola de Formação de Guardas da Polícia de Segurança Pública) 001 25/09 link | link
222 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 399/80 Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana 001 25/09 link | link
222 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 400/80 Dá nova redacção ao artigo 66.º do Código do Imposto de Transacções 001 25/09 link | link
222 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 401/80 Prorroga o prazo para a apresentação da declaração modelo n.º 1 do imposto complementar 001 25/09 link | link
222 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Decreto-Lei 402/80 Introduz alterações aos Decretos n.os 16927, de 1 de Junho de 1929, e 26188, de 10 de Janeiro de 1936 (empresas públicas e sociedades anónimas) 001 25/09 link | link
222 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 721/80 Dá nova redacção aos artigos 19.º e 28.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril 001 25/09 link | link
222 Ministério da Educação e Ciência Portaria 722/80 Cria vários departamentos no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa 001 25/09 link | link
222 Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia Despacho Normativo 314/80 Estabelece as bases gerais do Programa de Formação e Integração Empresarial de Quadros 001 25/09 link | link
222 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 723/80 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1557 e I-1558, com os n.os NP-1667 e NP-1668 001 25/09 link | link
222 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 724/80 Cria e põe em circulação um bilhete-postal ilustrado, com a fotografia de uma escultura de Soares Branco, comemorativo do Dia da Infantaria 001 25/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 403/80 - Revogado Cria os serviços regionais de arqueologia do Instituto Português do Património Cultural nas zonas norte, centro e sul do País 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 404/80 Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, o Museu Nacional do Azulejo 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 344/80 Aprova a lista das empresas privadas cujas participações públicas podem ser alienadas por troca com direitos de indemnização 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 345/80 Exonera, a seu pedido, das funções de presidente da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o oficial da reserva da Armada Armando António Pimentel Saraiva e nomeia em sua substituição o engenheiro José Carlos Gonçalves Viana 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 346/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores uma importância adicional de 200 mil contos para apoiar a reconstrução das zonas afectadas pelo sismo ocorrido em Janeiro do corrente ano na Região Autónoma dos Açores 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 347/80 - Revogado Define um conjunto de orientações a ter em conta na aplicação da Resolução n.º 9/77, de 15 de Janeiro, e relativamente à concessão da nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 348/80 Aprova o programa e orçamento do IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., para 1980, fixando-se em 2012 milhares de contos a dotação para capital estatutário relativa ao ano em curso 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 349/80 Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento intercalar até ao montante de 30000 contos a conceber à Sociedade Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L. 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 350/80 Exonera a seu pedido, a partir de 15 de Outubro de 1980, do cargo de vogal do conselho de gerência dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P., o licenciado Rodrigo Vieira Alves Ferreira 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 351/80 Cria um grupo de trabalho destinado a celebrar as operações de trasfegas directas de ramas navio a navio ao largo do Sotavento algarvio 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 352/80 Dá por finda a comissão de serviço do Prof. Engenheiro Luís Fernando Gomes de Sousa Lobo como presidente da Comissão Nacional da UNESCO e nomeia em sua substituição o Dr. Vítor António Nunes Sá Machado 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 353/80 Incumbe o Ministro das Finanças e do Plano de transmitir, através da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, as instruções necessárias para a preparação dos projectos de orçamento dos serviços para 1981 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 354/80 Prorroga o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, até 31 de Janeiro de 1981 (cessação de intervenção do Estado nas empresas Handy e Masola e apresentação do contrato de viabilização 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido a Resolução n.º 300/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 1980 001 26/09 link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 332/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1980 001 26/09 link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Portaria 725/80 Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de Serviços de Administração Geral e de Coordenação Biblioteconómica a técnicos superiores principais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Portaria 726/80 Estabelece que o lugar de director de Serviços de Investigação e Actividades Culturais do quadro da Biblioteca Nacional pode ser preenchido por pessoa não vinculada à função pública, com dispensa das habilitações legais 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Portaria 727/80 Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão dos Serviços de Actividades Culturais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar 51/80 Regulamenta a execução de vistorias de recintos para divertimento público 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 405/80 Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social) 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 728/80 Equipara a director-geral o cargo de director do Instituto Nacional de Investigação Agrária e a subdirector-geral os cargos de subdirector do mesmo Instituto e o de adjunto do secretário-geral 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 406/80 Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas 001 26/09 link | link
223 Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 52/80 - Revogado Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 34/78, de 2 de Outubro (estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros) 001 26/09 link | link
223 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 407/80 Fixa os princípios orientadores da orgânica, competência e funcionamento dos departamentos sectoriais de planeamento 001 26/09 link | link
223 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 408/80 Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial 001 26/09 link | link
223 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 729/80 Fixa em 18% a percentagem máxima de aumento da massa salarial para o sector segurador 001 26/09 link | link
223 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 315/80 Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Unicer, E. P. 001 26/09 link | link
223 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 316/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P. 001 26/09 link | link
223 Ministério da Educação e Ciência Decreto 92/80 Cria na Universidade de Aveiro dois cursos de licenciatura 001 26/09 link | link
223 Ministério da Educação e Ciência Portaria 730/80 - Revogado Aprova o Regulamento do Apoio ao Desporto de Alta Competição e o Estatuto do Atleta de Alta Competição com Representação Nacional 001 26/09 link | link
223 Ministério da Educação e Ciência Portaria 731/80 - Revogado Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa 001 26/09 link | link
223 Ministério da Educação e Ciência Portaria 732/80 - Revogado Adita o artigo 5.º-A à Portaria n.º 26-C2/80, de 9 de Janeiro (aprova o plano de estudos da licenciatura em Psicologia da Universidade do Porto) 001 26/09 link | link
223 Ministério da Educação e Ciência Portaria 733/80 Adita vários cursos e nucleares ao anexo I e II da Portaria n.º 559/80, de 3 de Setembro (condições de acesso ao ensino superior) 001 26/09 link | link
223 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 317/80 Cria nos 10.º e 11.º anos de escolaridade o curso de técnico de agricultura 001 26/09 link | link
223 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral de Administração das Pescas Portaria 734/80 - Revogado Define as áreas em que podem operar os pesqueiros, alterando os limites fixados pela Portaria n.º 694/72, de 28 de Novembro 001 26/09 link | link
223 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral de Administração das Pescas Portaria 735/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva demarcada a Cassilda da Costa Mendonça Vieira 001 26/09 link | link
223 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral de Administração das Pescas Portaria 736/80 Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Clérigos» e «Herdade do Trambolho», pertença da Santa Casa da Misericórdia de Évora 001 26/09 link | link
223 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral de Administração das Pescas Portaria 737/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Vítor Manuel Carvoeiras 001 26/09 link | link
223 Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 318/80 Cria, no Ministério da Indústria e Energia, com carácter eventual, na dependência e sob a orientação do presidente do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, a Comissão de Gestão do Programa «Instalações e Equipamento Fixo» do LNETI, abreviadamente designada por Comissão de Instalações 001 26/09 link | link
223 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 738/80 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1495, com o n.º NP-1666 001 26/09 link | link
223 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 45/80/A - Revogado Altera os quadros do pessoal das direcções escolares da Região Autónoma dos Açores 001 26/09 link | link
224 Conselho da Revolução Resolução 355/80 Designa vogais da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e o Dr. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 409/80 Institucionaliza o Museu de D. Diogo de Sousa, de Braga 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 356/80 Prorroga, por um período de cento e oitenta dias, com efeitos a partir de 29 de Abril de 1980, a intervenção do Estado em diversas empresas 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 357/80 Autoriza a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., devidamente acompanhada pelo Ministério da Indústria e Energia através dos seus órgãos tecnicamente competentes para o efeito, a desenvolver as necessárias acções com vista a apresentar ao Governo propostas concretas quanto à efectivação em 1980 de operações de comercialização de concentrado de urânio até ao limite de 130 t 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 363/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1980 001 27/09 link
224 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 512/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1980 001 27/09 link
224 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1980 001 27/09 link
224 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1980 001 27/09 link
224 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 410/80 Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80, de 12 de Agosto 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto Regulamentar 53/80 - Revogado Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 411/80 Prorroga, até 15 de Fevereiro de 1981, o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/80, de 19 de Abril (Serviço Nacional de Saúde) 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 739/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Almada 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 740/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 741/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 742/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 743/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 744/80 Aumenta cinco lugares de inspector-geral, letra B, ao quadro único do Ministério da Agricultura e Pescas 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Portaria 745/80 Aumenta um lugar de inspector-geral, letra B, ao quadro único do Ministério do Comércio e Turismo 001 27/09 link | link
224 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 412/80 Define normas de gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial 001 27/09 link | link
224 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 413/80 Cria bibliotecas universitárias nacionais 001 27/09 link | link
224 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 414/80 Reestrutura o Instituto Nacional de Investigação Científica 001 27/09 link | link
224 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 415/80 - Revogado Define e estrutura a carreira de investigação científica 001 27/09 link | link
224 Ministério da Educação e Ciência Decreto 93/80 Cria, no Instituto Superior Técnico, a licenciatura em Engenharia de Construção Naval 001 27/09 link | link
224 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 416/80 - Revogado Estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultantes de novos investimentos 001 27/09 link | link
224 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Decreto 94/80 - Revogado Cria a zona de turismo da Feira 001 27/09 link | link
224 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 6/80/M Regulamenta a contratação plurianual e profissionalização em exercício de docentes 001 27/09 link | link
224 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 13/80/M Cria um fundo de apoio à exposição natural de flores 001 27/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 358/80 Aprova as alterações contratuais do empréstimo aprovado pela Resolução n.º 48/80, de 29 de Janeiro, e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar no referido contrato 001 27/09 224S | 224S
225 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 746/80 Dá nova redacção ao n.º 6.º da Portaria n.º 336/75, de 3 de Junho (normas para o provimento dos cargos de chefe de serviço médico do Hospital da Marinha) 001 29/09 link | link
225 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 747/80 Alarga, com dispensa da posse de licenciatura, a área de recrutamento para o provimento do lugar de director da delegação da Secretaria de Estado da Comunicação Social no Porto 001 29/09 link | link
225 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980 001 29/09 link
225 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Portaria 748/80 - Revogado Altera o n.º 1 da Portaria n.º 290/79, de 22 de Junho [fixa a composição da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris] 001 29/09 link | link
225 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Planeamento Portaria 749/80 Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de subdirector-geral do Departamento Central de Planeamento 001 29/09 link | link
225 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 417/80 - Revogado Fixa os vencimentos dos professores e instrutores da Escola Náutica Infante D. Henrique 001 29/09 link | link
225 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência Portaria 750/80 Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços de acção educativa da Direcção-Geral da Educação de Adultos 001 29/09 link | link
225 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 751/80 Alarga a área de recrutamento à categoria de investigador da carreira de investigadores para provimento no cargo de subdirector da Estação Zootécnica Nacional 001 29/09 link | link
225 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 752/80 Alarga a área de recrutamento à categoria de especialista da carreira de investaigadores para o provimeno no cargo de subdirector da Estação Nacional de Tecnologia dos Produtos Agrários 001 29/09 link | link
225 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e das Pescas Despacho Normativo 319/80 Aprova o programa de reconversão e de desenvolvimento a levar a efeito na ria Formosa 001 29/09 link | link
225 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo do Surinam depositado junto do Governo dos Países Baixos o instrumento de retirada da reserva feita ao abrigo do artigo 18 da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores 001 29/09 link
225 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 418/80 - Revogado Cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros 001 29/09 link | link
225 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 29/09 link
225 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 753/80 Autoriza o acordo de cedência de exploração entre o Ministério da Agricultura e Pescas e a Radiodifusão Portuguesa, E. P. 001 29/09 link | link
225 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 419/80 Transfere para o Ministério do Comércio e Turismo a disciplina do comércio de sal marinho 001 29/09 link | link
225 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 420/80 Amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais 001 29/09 link | link
226 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Decreto-Lei 421/80 - Revogado Estabelece normas relativas à actividade publicitária 001 30/09 link | link
226 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 422/80 Estabelece medidas relativas à integração dos funcionários adidos em actividade junto de organismos de coordenação económica e de serviços e organismos públicos que não disponham de quadros aprovados por lei 001 30/09 link | link
226 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto Regulamentar 54/80 Reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 001 30/09 link | link
226 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 423/80 Cria o curso de equiparação do curso de Enfermagem Psiquiátrica ao curso de Enfermagem Geral 001 30/09 link | link
226 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 424/80 Reclassifica o Município da Maia 001 30/09 link | link
226 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 425/80 Reclassifica o Município de Valongo 001 30/09 link | link
226 Ministério da Justiça Portaria 754/80 - Revogado Altera alguns artigos do regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 001 30/09 link | link
226 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 426/80 - Revogado Reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário 001 30/09 link | link
226 Ministério da Educação e Ciência Portaria 755/80 Fixa os números máximos de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados, leitores e leitores convidados e monitores nas Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa 001 30/09 link | link
226 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 427/80 - Revogado Regulamenta as actividades privadas de selecção e colocação de pessoal com fim lucrativo 001 30/09 link | link
226 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 428/80 Revoga a legislação que contraria o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Moluscos Bivalves 001 30/09 link | link
226 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 320/80 Estabelece normas respeitantes à avaliação curricular do pessoal da carreira de investigadores dos quadros únicos do Ministérios da Agricultura e Pescas 001 30/09 link | link
226 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 756/80 - Revogado Cria um novo sistema de passe-social combinado «STCP - operadores provados» válido dentro da cidade do Porto e em determinado percurso 001 30/09 link | link
226 Ministério da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Decreto-Lei 429/80 Dá nova redacção ao artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 361/79, de 1 de Setembro (Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial) 001 30/09 link | link
226 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 7/80/M Regulamenta o horário lectivo dos orientadores pedagógicos 001 30/09 link | link
227 Conselho da Revolução Resolução 359/80 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 29 de Julho de 1980, que regula o exercício do direito de antena na televisão naquela Região 001 01/10 link | link
227 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 430/80 Cria a Reserva Natural do Estuário do Sado 001 01/10 link | link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 449/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 1980 001 01/10 link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 400/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980 001 01/10 link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Portaria 757/80 Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Planeamento do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento 001 01/10 link | link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Portaria 758/80 Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de Serviços de Comunicação Visual e Culturais Gerais do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural 001 01/10 link | link
227 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 431/80 Cria na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais o Instituto de Genética Médica 001 01/10 link | link
227 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 759/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre 001 01/10 link | link
227 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 760/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria 001 01/10 link | link
227 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 761/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão 001 01/10 link | link
227 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 762/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Guarda 001 01/10 link | link
227 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e dos seus Protocolos Facultativos Relativos à Aquisição de Nacionalidade e Resolução Obrigatória de Diferendos 001 01/10 link
227 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério 001 01/10 link
227 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 763/80 Autoriza o conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para a aquisição de equipamento de telecomunicações até ao montante de 3539898$00 001 01/10 link | link
227 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 764/80 Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para a aquisição de instrumentos musicais até ao montante de 3592400$00 001 01/10 link | link
227 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 765/80 Desanexa, e transmite o domínio do Estado a favor da Câmara Municipal de Alpiarça, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Goucha e Atela» 001 01/10 link | link
227 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 431-A/80 - Revogado Regulamenta a profissionalização em exercício dos docentes do ensino particular e cooperativo 001 01/10 227S | 227S
227 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 765-A/80 - Revogado Cria na região de Lisboa um sistema de passes combinados válidos na área do passe L, na Carris e no Metropolitano, e ainda num percurso de um operador rodoviário 001 01/10 227S2 | 227S2
228 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Portaria 766/80 Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de Estatística do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento 001 02/10 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Portaria 767/80 Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão de Artes Plásticas, de Áudio-Visuais, de Bailado, Folclore e Artesanato e de Actividades Criativas e de Montagens da Direcção-Geral da Acção Cultural 001 02/10 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Portaria 768/80 Aumenta dois lugares de assessor, letra B, ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas 001 02/10 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Orçamento Decreto-Lei 432/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa 001 02/10 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento Portaria 769/80 Altera os quadros de pessoal das Direcções-Gerais da Organização Administrativa e de Recrutamento e Formação 001 02/10 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 770/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz 001 02/10 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 771/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz 001 02/10 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 772/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilhã 001 02/10 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 433/80 Interpreta o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 321/78, de 7 de Novembro (quadro de pessoal da JAE) 001 02/10 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 434/80 Interpreta o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 390/78, de 13 de Dezembro (quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares) 001 02/10 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes Portaria 773/80 Acrescenta a alínea h) ao n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada 001 02/10 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes Portaria 774/80 - Revogado Altera a redacção dos artigos 32.º e 33.º do Regulamento do Código da Estrada 001 02/10 link | link
228 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão à ilha de Man da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial 001 02/10 link
228 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 435/80 - Revogado Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação 001 02/10 link | link
229 Presidência da República Decreto 95/80 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa embaixador de Portugal em Sófia 001 03/10 link | link
229 Presidência da República Decreto 96/80 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto de Medeiros Patrício embaixador de Portugal em Moscovo 001 03/10 link | link
229 Presidência da República Decreto 97/80 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Constantino Ribeiro Vaz embaixador de Portugal no Cairo 001 03/10 link | link
229 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 559/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1980 001 03/10 link
229 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Portaria 775/80 Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão de Teatro e Circo, de Actividades Sócio-Culturais e de Formação do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural 001 03/10 link | link
229 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 776/80 Cria, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, um lugar de técnico superior principal 001 03/10 link | link
229 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 777/80 Alarga os quadros de pessoal de vários serviços da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa 001 03/10 link | link
229 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 778/80 - Revogado Altera o quadro de pessoal da Cinemateca Portuguesa 001 03/10 link | link
229 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 779/80 Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa 001 03/10 link | link
229 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 780/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes 001 03/10 link | link
229 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 781/80 Cria no quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa um lugar de assessor, letra C 001 03/10 link | link
229 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 436/80 Submete ao regime florestal total as áreas de aptidão florestal de determinados prédios sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal 001 03/10 link | link
229 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Marinha 001 03/10 link
229 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 437/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de Dezembro (Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa) 001 03/10 link | link
229 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 438/80 Prorroga os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (petróleo e seus derivados) 001 03/10 link | link
229 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 439/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro (esquema de crédito para aquisição de habitação própria nas regiões autónomas) 001 03/10 link | link
229 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 440/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) até ao limite máximo do contravalor em escudos de 1300000 dólares 001 03/10 link | link
229 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 441/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com a Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - Portucel até ao limite máximo do contravalor em escudos de 19200000 dólares 001 03/10 link | link
229 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 442/80 Estabelece medidas relativas à inspecção sanitária da carne de aves e coelhos 001 03/10 link | link
230 Presidência da República Decreto 98/80 Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Alfredo Lencastre da Veiga embaixador de Portugal em Atenas 001 04/10 link | link
230 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 598/80, de 12 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980 001 04/10 link
230 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 443/80 Determina que o Grupo de Trabalho sobre Poluição do Ar passe a funcionar no âmbito da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente 001 04/10 link | link
230 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 782/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos 001 04/10 link | link
230 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 783/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães 001 04/10 link | link
230 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 784/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro 001 04/10 link | link
230 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 785/80 Aprova a quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra 001 04/10 link | link
230 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 786/80 Aprova o quadro de pessoal do Sanatório Marítimo do Outão 001 04/10 link | link
230 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 444/80 - Revogado Estabelece os princípios gerais do emprego e da formação profissional 001 04/10 link | link
230 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 445/80 - Revogado Estabelece medidas relativas à promoção do emprego 001 04/10 link | link
230 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 787/80 Derroga a Portaria n.º 231/80, de 7 de Maio, na parte respeitante ao ponto n.º 1, que derroga a Portaria n.º 593/75, de 10 de Outubro, respeitante ao prédio rústico denominado «Herdade do Vale de Junco e Anexos» 001 04/10 link | link
231 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 788/80 Alarga a área de recrutamento para as funções de chefe de divisão de Relações Públicas da Secretaria de Estado da Comunicação Social 001 06/10 link | link
231 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 321/80 Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau da Portaria n.º 559/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1980 001 06/10 link | link
231 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 446/80 - Revogado Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano 001 06/10 link | link
231 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 789/80 Altera o quadro de pessoal de informática do Instituto de Informática 001 06/10 link | link
231 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 790/80 Estabelece as condições de nomeação dos directores das secções da Casa Pia de Lisboa 001 06/10 link | link
231 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e do Turismo Despacho Normativo 322/80 Estabelece normas acerca da ocupação turística da península de Tróia 001 06/10 link | link
231 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 447/80 Estabelece normas relativas à colaboração das instituições de crédito na cobrança de dívidas ao Estado 001 06/10 link | link
231 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 791/80 Introduz várias alterações à Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências) 001 06/10 link | link
231 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 792/80 Desanexa, e transmite o domínio do Estado a favor da Junta Autónoma de Estradas uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Quinta da Margalha» 001 06/10 link | link
231 Ministério da Educação e Ciência Portaria 793/80 Altera o quadro do pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra 001 06/10 link | link
231 Ministério da Educação e Ciência Portaria 794/80 - Revogado Aprova o plano de estudos da licenciatura em Psicologia da Universidade de Coimbra 001 06/10 link | link
231 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria de Estado do Ensino Superior - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 323/80 Fixa os princípios gerais que hão-de presidir à elaboração dos planos de estudo dos cursos de licenciatura em Ciências segundo o sistema de unidades de crédito 001 06/10 link | link
231 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 448/80 - Revogado Estabelece disposições relativas à transmissão das licenças para o exercício da indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros 001 06/10 link | link
232 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 360/80 Revoga a deliberação do Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 1979 relativa ao concurso de aquisição de equipamento informático pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 001 07/10 link | link
232 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 673-A/80, de 17 de Setembro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 1980 001 07/10 link
232 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 300/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 1980 001 07/10 link
232 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 795/80 - Revogado Aumenta o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina 001 07/10 link | link
232 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 796/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real 001 07/10 link | link
232 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 797/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos 001 07/10 link | link
232 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 798/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves 001 07/10 link | link
232 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Decreto 99/80 Aprova para ratificação o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 001 07/10 link | link
232 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Despacho Normativo 324/80 Define normas sobre a colaboração técnica e financeira da Administração Central em investimentos realizados conjuntamente por dois ou mais municípios 001 07/10 link | link
232 Ministério da Justiça Decreto-Lei 449/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 71/80, de 15 de Abril (serviços dos registos e do notariado) 001 07/10 link | link
232 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 450/80 Aprova os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais e seu Regimento. Introduz alterações à Reforma Aduaneira 001 07/10 link | link
232 Ministério da Educação e Ciência Portaria 799/80 Aprova, a título excepcional, no Ano Propedêutico, os alunos que apenas obtiveram condições mínimas de aprovação no que respeita às disciplinas nucleares e complementar de determinado elenco para acesso ao ensino superior 001 07/10 link | link
232 Ministério da Educação e Ciência Portaria 800/80 Fixa em aditamento à Portaria n.º 578/80, de 6 de Setembro, o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano de 1980-1981 em cursos de ensino superior 001 07/10 link | link
232 Ministério da Educação e Ciência Portaria 801/80 - Revogado Altera o anexo I da Portaria n.º 491/79, de 10 de Setembro (licenciatura em Filosofia da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa) 001 07/10 link | link
232 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 325/80 - Revogado Autoriza a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA) a conceder bolsas de actividades de educação de adultos 001 07/10 link | link
232 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 46/80/A - Revogado Reestrutura as direcções regionais da Secretaria Regional da Administração Pública 001 07/10 link | link
232 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 360-A/80 Concede de imediato à Mauricoop um apoio financeiro até 6500000$00 destinado ao pagamento de dívidas urgentes 001 07/10 232S | 232S
233 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 361/80 Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 12 de Outubro (determina a cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.) 001 08/10 link | link
233 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Portaria 802/80 Aprova o quadro geral do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública e o quadro especial do Comando-Geral daquela Polícia 001 08/10 link | link
233 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Trabalho Decreto-Lei 451/80 Estabelece normas relativas às empresas em autogestão restituídas aos respectivos titulares 001 08/10 link | link
233 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 452/80 Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos cabos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública 001 08/10 link | link
233 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Despacho Normativo 326/80 Determina que seja aplicável ao pessoal das instituições particulares de assistência tuteladas pelo Ministério dos Assuntos Sociais a tabela de vencimentos do funcionalismo público 001 08/10 link | link
233 Ministério da Justiça Decreto Regulamentar 55/80 Aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado 001 08/10 link | link
233 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 453/80 - Revogado Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia 001 08/10 link | link
233 Ministério do Comércio e Turismo Decreto Regulamentar 56/80 Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia 001 08/10 link | link
233 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Portaria 803/80 Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia 001 08/10 link | link
234 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Decreto-Lei 454/80 - Revogado Aprova o Código Cooperativo 001 09/10 link | link
234 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 100/80 - Revogado Aprova para ratificação a Convenção n.º 96, relativa às agências de colocação não gratuitas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho 001 09/10 link | link
234 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 101/80 Aprova para ratificação a Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas 001 09/10 link | link
234 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 455/80 - Revogado Concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes 001 09/10 link | link
234 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 456/80 - Revogado Adopta medidas fiscais a aplicar às cooperativas 001 09/10 link | link
234 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 102/80 Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 2803877 contos 001 09/10 link | link
234 Ministério da Educação e Ciência Portaria 804/80 - Revogado Aprova o plano de estudos e condições de acesso à licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa 001 09/10 link | link
235 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Decreto Regulamentar 57/80 - Revogado Regulamenta a classificação de serviço na função pública 001 10/10 link | link
235 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Portaria 805/80 Altera o quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico 001 10/10 link | link
235 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar 58/80 - Revogado Aprova o estatuto dos capelães hospitalares 001 10/10 link | link
235 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 806/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela 001 10/10 link | link
235 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 807/80 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal 001 10/10 link | link
235 Ministérios da Administração Interna, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas Despacho Normativo 327/80 Autoriza a liquidação às autarquias locais das verbas atribuídas pelo Despacho Normativo n.º 294/78, de 28 de Setembro 001 10/10 link | link
235 Ministério da Justiça Decreto-Lei 457/80 Introduz alterações ao Código de Processo Civil 001 10/10 link | link
235 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo 001 10/10 link
235 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 458/80 - Revogado Altera o texto da Pauta dos Direitos de Importação 001 10/10 link | link
235 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto Regulamentar 59/80 Extingue o Gabinete de Gestão de Veículos do Estado 001 10/10 link | link
235 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 459/80 Estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo 001 10/10 link | link
235 Ministério da Educação e Ciência Portaria 808/80 Adita alguns cursos e nucleares ao anexo I à Portaria n.º 559/80, de 3 de Setembro 001 10/10 link | link
235 Ministério da Educação e Ciência Portaria 809/80 Aprova o plano de estudos e a tabela de precedências da variante de História da Arte da licenciatura em História da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa 001 10/10 link | link
235 Ministério da Educação e Ciência Portaria 810/80 Aprova o plano de estudos da licenciatura em História pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa 001 10/10 link | link
235 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Segurança Social Decreto Regulamentar 60/80 - Revogado Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 288/79, 13 de Agosto (colocação familiar) 001 10/10 link | link
235 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 811/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a António Maria Joaquim 001 10/10 link | link
235 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 460/80 Autoriza a entrada por estrada, na área do Entreposto de Gaia, de certos vinhos 001 10/10 link | link
235 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 10/10 link
236 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 328/80 Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 348/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1980 001 11/10 link | link
236 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 329/80 Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau da Portaria n.º 401/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980 001 11/10 link | link
236 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 344/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 26 de Setembro de 1980 001 11/10 link
236 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 388/80, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980 001 11/10 link
236 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 377/80, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980 001 11/10 link
236 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 307/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218 de 20 de Setembro de 1980 001 11/10 link
236 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 731/80, de 26 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980 001 11/10 link
236 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 103/80 Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem 001 11/10 link | link
236 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Faz pública a Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 4 de 1979 e a Decisão do Conselho da EFTA n.º 5 de 1979, adoptadas durante a 8.ª Reunião Simultânea de 29 de Março de 1979, sobre direitos autorizados de acordo com o parágrafo 6-ter do Anexo G da Convenção de Estocolmo 001 11/10 link
236 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 461/80 Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros 001 11/10 link | link
236 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 462/80 Beneficia o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas para ensaios 001 11/10 link | link
236 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 463/80 - Revogado Estabelece medidas relativas aos direitos de importação aplicáveis às bagagens pessoais de viajantes 001 11/10 link | link
236 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 812/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Maria do Castelo Alves do Rio Patrício Dias 001 11/10 link | link
236 Ministério da Habitação e Obras Públicas Portaria 813/80 Fixa as taxas a cobrar pela Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Feira-Carvalhos da Auto-Estrada do Norte 001 11/10 link | link
236 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 11/10 link
237 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 362/80 Fixa os preços mínimos de garantia para os vinhos de consumo corrente para a campanha de 1980-1981 001 13/10 link | link
237 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 363/80 Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos estabelecidos nos n.os 4 e 6 da Resolução n.º 175/79, de 16 de Maio (cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat) 001 13/10 link | link
237 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Portaria 814/80 - Revogado Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros do Ministério da Administração Interna 001 13/10 link | link
237 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Portaria 815/80 Actualiza os vencimentos do pessoal ao serviço das instituições de previdência 001 13/10 link | link
237 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 816/80 Altera o quadro de escriturários-dactilógrafos da Inspecção-Geral de Navios 001 13/10 link | link
237 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência Portaria 817/80 Alarga a área de recrutamento para um dos lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Direcção-Geral de Pessoal 001 13/10 link | link
237 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 464/80 Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social 001 13/10 link | link
237 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas Portaria 818/80 Autoriza o preenchimento dos lugares de director de serviços da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos 001 13/10 link | link
237 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo de Oman das emendas adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 13/10 link
237 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do ex-Ministério 001 13/10 link
237 Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 330/80 Regulamenta o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 319/79, de 17 de Outubro [determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal] 001 13/10 link | link
237 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Portaria 819/80 - Revogado Define as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística, criada pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro 001 13/10 link | link
237 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 820/80 Estabelece medidas destinadas a evitar fraudes, no âmbito do Código do Imposto de Transacções, na transacção de bebidas alcoólicas 001 13/10 link | link
237 Ministério da Educação e Ciência Portaria 821/80 Aprova o modelo de cartão de identidade para o pessoal não discente da Universidade do Porto 001 13/10 link | link
237 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 331/80 Fixa regras sobre o regime de financiamento e de gestão previsional dos serviços de saúde 001 13/10 link | link
238 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 822/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos sobresselentes para armamento até ao montante de 15600000$00, distribuídos por vários anos económicos 001 14/10 link | link
238 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 364/80 Autoriza a concessão do aval do Estado aos juros em dívida em 30 de Junho de 1980 referentes a operações de crédito concedidas através de instituições de crédito do sector público à Algarvessol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L. 001 14/10 link | link
238 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 312/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980 001 14/10 link
238 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 713/80, de 24 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980 001 14/10 link
238 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 465/80 Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública 001 14/10 link | link
238 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Decreto 104/80 Adita vários lugares aos quadros únicos a que se refere o Decreto n.º 69/78, de 15 de Julho (ensino especial) 001 14/10 link | link
238 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 466/80 Torna extensivo aos acordos de reequilíbrio económico e financeiro celebrados no âmbito da assistência da Parempresa o regime previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 103/80 (pagamento à Previdência de dívidas vencidas ou vincendas) 001 14/10 link | link
238 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar 61/80 Determina que a carreira de pessoal técnico prevista no n.º 9 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, seja considerada, para todos os efeitos, como carreira técnica superior 001 14/10 link | link
238 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 467/80 - Revogado Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro (Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social) 001 14/10 link | link
238 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 468/80 Regulamenta as condições do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA» 001 14/10 link | link
238 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 469/80 Autoriza o Governo a celebrar com os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um contrato de empréstimo até ao montante equivalente ao contravalor em escudos de 9 milhões de marcos alemães 001 14/10 link | link
238 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 470/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo até ao montante de 9 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 9 milhões de marcos, 4,5%, 1980» 001 14/10 link | link
238 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto 105/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar verbas não despendidas em investimentos com determinado fim específico noutras de idêntica natureza 001 14/10 link | link
238 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 471/80 Altera a composição do anexo II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio (alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação) 001 14/10 link | link
238 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 472/80 - Revogado Permite que sejam criados ou alterados os quadros do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos oficiais de ensino, com excepção dos do ensino superior 001 14/10 link | link
238 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 473/80 - Revogado Torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos 001 14/10 link | link
238 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 823/80 Derroga a Portaria n.º 304/76, de 15 de Maio, na parte que respeita às parcelas 19, 20, 21, 44 e 45 do prédio rústico Agualva de Cima 001 14/10 link | link
238 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 824/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a João Evangelista Fiúza Cabral da Silveira 001 14/10 link | link
238 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 825/80 Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade de Bencafede», pertencente a Francisco Rosado Gião, Ana Rosado Gião e Domingos Rosado Gião 001 14/10 link | link
238 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Decreto-Lei 474/80 Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente 001 14/10 link | link
239 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto Regulamentar 62/80 - Revogado Reformula o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 15/80, de 21 de Maio (Comissão de Classificação de Espectáculos) 001 15/10 link | link
239 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 106/80 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 148, Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho 001 15/10 link | link
239 Ministério da Justiça Decreto-Lei 475/80 Determina que os conservadores e notários que desempenham funções, em comissão de serviço ou em regime de requisição, em lugares dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado conservam todos os direitos e regalias do quadro de origem 001 15/10 link | link
239 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Decreto-Lei 476/80 Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) 001 15/10 link | link
239 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 477/80 Cria o inventário geral do património do Estado 001 15/10 link | link
239 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas Decreto-Lei 478/80 Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas 001 15/10 link | link
239 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 479/80 Atribui à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a representação em Portugal do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS) 001 15/10 link | link
239 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 480/80 - Revogado Fixa os valores de remuneração mínima mensal 001 15/10 link | link
239 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Presidência do Governo Regional dos Açores Decreto Regulamentar Regional 47/80/A Aprova a versão oficial do selo da Região Autónoma dos Açores 001 15/10 link | link
240 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 365/80 Autoriza que a formalização dos avales a que se refere a Resolução n.º 197/79, de 20 de Junho, se efectue no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação da presente resolução 001 16/10 link | link
240 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 826/80 Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Invalidez e Reabilitação, da Direcção-Geral da Segurança Social 001 16/10 link | link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 107/80 Aprova o Acordo Comercial e de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina 001 16/10 link | link
240 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais Despacho Normativo 332/80 Atribui equivalência, para efeitos de promoção, ao tempo de serviço prestado na Guarda Fiscal por especialistas em postos fiscais 001 16/10 link | link
240 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 333/80 Estabelece disposições relativas à domiciliação bancária 001 16/10 link | link
240 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 827/80 Desanexa e transmite o domínio do Estado, a favor da Junta Autónoma de Estradas, de uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade de Vale Grande e Vale Polvorosa», para fins de utilidade pública 001 16/10 link | link
240 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 481/80 - Revogado Estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações 001 16/10 link | link
240 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 828/80 Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico Sesmarias do Pinheiro, situado na freguesia e concelho de Coruche 001 16/10 link | link
240 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 334/80 Determina que a regulamentação dos concursos previstos no Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, com excepção dos da carreira de investigadores, será objecto de portaria conjunta do Ministro da Agricultura e Pescas e do Secretário de Estado da Reforma Administrativa 001 16/10 link | link
240 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 482/80 Define e caracteriza o whisky 001 16/10 link | link
241 Conselho da Revolução Decreto-Lei 483/80 - Revogado Permite a admissão à frequência do curso de formação de oficiais do serviço geral pára-quedistas aos oficiais milicianos especializados em pára-quedismo 001 17/10 link | link
241 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 484/80 Reestrutura os mecanismos de protecção administrativa dos direitos de autor de obras editadas gráfica ou fonograficamente 001 17/10 link | link
241 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 485/80 Aplica às educadoras de infância e auxiliares de educação que exerçam funções, a qualquer título, nos serviços e organismos dos Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro 001 17/10 link | link
241 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 829/80 Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Estudos Náuticos 001 17/10 link | link
241 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 486/80 - Revogado Transfere para o Governo Regional a Missão do Instituto Geográfico e Cadastral nos Açores 001 17/10 link | link
241 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 335/80 Estabelece disposições relativas ao funcionamento do agrupamento de duas ou mais repartições de finanças com uma só tesouraria da Fazenda Pública 001 17/10 link | link
241 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Decreto-Lei 487/80 Reestrutura o Gabinete da Área de Sines (GAS) 001 17/10 link | link
241 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Portaria 830/80 Desanexa, e transmite o domínio do Estado a favor da Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade de Águas de Moura» 001 17/10 link | link
241 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 17/10 link
241 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 831/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Maria Teresa Fiúza Cabral da Silveira 001 17/10 link | link
241 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 488/80 Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve 001 17/10 link | link
241 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Decreto-Lei 489/80 Cria a Região de Turismo do Douro Sul 001 17/10 link | link
241 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 832/80 - Revogado Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis 001 17/10 link | link
241 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 490/80 Extingue a SATA - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S. A. R. L., e cria a empresa pública Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SATA, E. P. 001 17/10 link | link
242 Conselho da Revolução Decreto-Lei 491/80 - Revogado Cria o quadro de oficiais técnicos de pessoal e apoio administrativo (TPAA), com os efectivos correspondentes aos quantitativos do actual quadro de oficiais do serviço geral da Força Aérea 001 18/10 link | link
242 Conselho da Revolução Decreto-Lei 492/80 Promove, excepcionalmente, a furriel do quadro permanente os primeiros-cabos readmitidos do Exército, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 626/75, de 13 de Novembro 001 18/10 link | link
242 Conselho da Revolução Decreto-Lei 493/80 Abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República 001 18/10 link | link
242 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Decreto-Lei 494/80 Estabelece disposições relativas à eliminação e armazenagem de pesticidas 001 18/10 link | link
242 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 833/80 Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente 001 18/10 link | link
242 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 495/80 - Revogado Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho (produção suinícola) 001 18/10 link | link
242 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Portaria 834/80 - Revogado Actualiza o sistema de etiquetagem e das designações das classes de mercadorias perigosas 001 18/10 link | link
242 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Decreto Regulamentar Regional 48/80/A - Revogado Equipara a chefes de divisão os delegados de viação de Ponta Delgada, de Angra do Heroísmo e da Horta 001 18/10 link | link
242 Presidência da República Decreto 107-A/80 Fixa o dia 7 de Dezembro do corrente ano para a eleição do Presidente da República 001 18/10 242S | 242S
243 Presidência da República Decreto 108/80 Nomeia o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Hélder de Mendonça e Cunha embaixador de Portugal em Buenos Aires 001 20/10 link | link
243 Conselho da Revolução Resolução 366/80 Reconduz no cargo de presidente da Comissão Constitucional o tenente-coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes 001 20/10 link | link
243 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 336/80 Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 366/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1980 001 20/10 link | link
243 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 700/80, de 22 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980 001 20/10 link
243 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 332/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980 001 20/10 link
243 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 16/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 1980 001 20/10 link
243 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 339/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1980 001 20/10 link
243 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 496/80 Regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público 001 20/10 link | link
243 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto 109/80 - Revogado Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde 001 20/10 link | link
243 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 497/80 - Revogado Cria o Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA) 001 20/10 link | link
243 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 498/80 Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos soldados da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos guardas da Polícia de Segurança Pública 001 20/10 link | link
243 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Interna e do Tesouro Decreto-Lei 499/80 - Revogado Cria sociedades de desenvolvimento regional 001 20/10 link | link
243 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 500/80 Autoriza a criação de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira 001 20/10 link | link
243 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 501/80 Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto 001 20/10 link | link
243 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 502/80 Aprova os estatutos de Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L. 001 20/10 link | link
243 Ministério da Educação e Ciência Decreto Regulamentar 63/80 Regulamenta a integração de adidos nos quadros privativos de vários estabelecimentos de ensino 001 20/10 link | link
243 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Família Decreto-Lei 503/80 - Revogado Define os princípios gerais de protecção à família e à maternidade 001 20/10 link | link
243 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 504/80 Estabelece normas relativas à apanha, concentração e distribuição de plantas marinhas 001 20/10 link | link
243 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 835/80 Aprova a revisão da norma definitiva NP-914 (1972) 001 20/10 link | link
243 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no Ministério 001 20/10 link
243 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 505/80 Torna extensiva às comissões administrativas das juntas autónomas dos portos a competência prevista no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, e no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948 001 20/10 link | link
244 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Decreto-Lei 506/80 - Revogado Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores 001 21/10 link | link
244 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 110/80 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo Federal da Áustria, assinado em Viena, aos 20 de Junho de 1980 001 21/10 link | link
244 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Decreto 111/80 Uniformiza as formalidades de recrutamento e condições de trabalho do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas no estrangeiro 001 21/10 link | link
244 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 507/80 - Revogado Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março (artes marciais) 001 21/10 link | link
244 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 508/80 - Revogado Regulamenta o contrato de serviço doméstico 001 21/10 link | link
244 Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 509/80 Possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas 001 21/10 link | link
244 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 836/80 Aprova como normas definitivas os estudos E-2195 e E-2196, com os n.os NP-1695 e NP-1696 001 21/10 link | link
244 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 837/80 Aprova como norma definitiva o estudo E-2175, com o n.º NP-1680 001 21/10 link | link
244 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 838/80 Aprova como norma definitiva o estudo E-2174, com o n.º NP-1681 001 21/10 link | link
244 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 839/80 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1545 e I-1563, com os n.os NP-1673 e NP-1674 001 21/10 link | link
244 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 840/80 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1531, com o n.º NP-1682 001 21/10 link | link
244 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 841/80 Aprova a revisão da norma definitiva NP-90 (1970) - Óleos essenciais. Definição 001 21/10 link | link
244 Supremo Tribunal de Justiça Assento 3/80 Processo n.º 67594 - Autos de recurso para o tribunal pleno em que são recorrente João Viegas Nabais e recorrido Francisco Amaro Martins 001 21/10 link | link
244 Supremo Tribunal de Justiça Assento 4/80 Processo n.º 67862. - Autos do tribunal pleno - Relação de Évora - recorrente o curador de menores e recorridos Francisco Rodrigues Crispim e outra 001 21/10 link | link
244 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 49/80/A Aprova a letra do Hino dos Açores 001 21/10 link | link
244 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial Relação dos Deputados eleitos e mapa oficial das eleições realizadas em 5 de Outubro de 1980 para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira 001 21/10 244S
245 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 842/80 Alarga a área de recrutamento para o lugar de director dos Serviços do Direito de Autor do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor 001 22/10 link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 843/80 - Revogado Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director dos serviços regionais de arqueologia nas zonas norte, centro e sul 001 22/10 link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 844/80 Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor 001 22/10 link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980 001 22/10 link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 59/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 1980 001 22/10 link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 457/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 do corrente 001 22/10 link
245 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Portaria 845/80 Equipara a director de serviços os cargos de adjuntos do director-geral dos Serviços Judiciários, do director-geral dos Registos e do Notariado e do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores 001 22/10 link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 846/80 - Revogado Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado(ADSE) 001 22/10 link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 847/80 Integra funcionários adidos no quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente 001 22/10 link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 848/80 Integra funcionários adidos no quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça 001 22/10 link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 849/80 Aprova o Regulamento das Provas de Selecção para as Categorias de Jurista, Economista, Assessor e Investigador do Centro de Estudos Fiscais, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 001 22/10 link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 337/80 Mantém em funcionamento o grupo de trabalho criado para o estudo das pensões degradadas pelos Despachos Normativos n.os 76/80, de 21 de Fevereiro, e 170/80, de 21 de Maio 001 22/10 link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 850/80 Altera o quadro e as carreiras do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 22/10 link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência Portaria 851/80 Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura, para o cargo de director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Ciência 001 22/10 link | link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização da Propriedade Industrial (OMPI) 001 22/10 link
245 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Indústria e Energia Despacho Normativo 338/80 Integra nos quadros da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., os trabalhadores portugueses da Empresa Nacional de Cimentos de Angola 001 22/10 link | link
245 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Portaria 852/80 Autoriza a trasladação do cemitério da Cruz Alta de Lamego para a Sé-Catedral da mesma cidade dos restos mortais do bispo resignatário D. João da Silva Campos Neves 001 22/10 link | link
245 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Despacho Normativo 339/80 Fixa os quantitativos para os abonos de alimentação aos oficiais, sargentos, praças e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e a todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública 001 22/10 link | link
245 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Portaria 853/80 Fixa o preço de entrega de leite em pó magro à indústria de margarinas 001 22/10 link | link
245 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 854/80 Introduz alterações aos preços em vigor para a prática da tarifa de motorista 001 22/10 link | link
245 Ministério da Educação e Ciência Portaria 855/80 Estabelece que os titulares do Ano Propedêutico ou habilitação considerada equivalente nos termos das normas fixadas anteriormente reúnem as condições legais de candidatura aos concursos nacionais de ingresso no ensino superior, nos cursos a que teriam direito a concorrer no ano em que o completaram 001 22/10 link | link
245 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 856/80 Derroga a Portaria n.º 494/76, de 16 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Fiúza, Mouzinheiro e Azinhalinho», sito na freguesia da Graça do Divor, concelho de Évora 001 22/10 link | link
245 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Portaria 857/80 - Revogado Fixa o limite das áreas em que é proibida toda a pesca de arrasto e com redes de emalhar 001 22/10 link | link
245 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 858/80 Cria uma carreira de transfer de passageiros a explorar pela Carris entre o Aeroporto e Santa Apolónia 001 22/10 link | link
245 Ministério da Indústria e Energia Portaria 859/80 Altera o n.º 28.º da Portaria n.º 231/79, de 15 de Maio (revisão dos preços a praticar na constituição de direitos de superfície e na cedência de pavilhões nos parques industriais) 001 22/10 link | link
245 Ministério da Indústria e Energia Portaria 860/80 Aprova o Regulamento da Marca Nacional de Conformidade com as Normas 001 22/10 link | link
245 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 340/80 Aprova a competência para aprovação de protótipos prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/77, de 28 de Fevereiro, na Direcção-Geral da Qualidade 001 22/10 link | link
245 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 861/80 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1543, com o n.º NP-1679 001 22/10 link | link
245 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 14/80/M - Revogado Aprova o Estatuto da Empresa Pública Saneamento Básico da Região da Madeira 001 22/10 link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 50/80/A - Revogado Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/78/A, de 27 de Dezembro (define competências da Direcção Regional de Turismo) 001 22/10 link | link
245 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Resolução 5/80/A Aprova a revisão do Plano e do Orçamento para 1980 001 22/10 link | link
246 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 862/80 Aprova o plano de estudos dos cursos de técnico de conservação e restauro de documentos gráficos e de técnico auxiliar de conservação e restauro de documentos gráficos ministrados no Instituto de José de Figueiredo 001 23/10 link | link
246 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 324/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro de 1980 001 23/10 link
246 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 363/80, de 2 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1980 001 23/10 link
246 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1980 001 23/10 link
246 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/80, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980 001 23/10 link
246 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 19/80, de 26 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1980 001 23/10 link
246 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 863/80 Altera os quadros de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico e do Serviço de Estudos do Ambiente 001 23/10 link | link
246 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 864/80 Acresce ao quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento da Secretaria de Estado da Cultura um lugar de assessor 001 23/10 link | link
246 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 112/80 Aprova a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris, em 14 de Dezembro de 1960 001 23/10 link | link
246 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 865/80 Altera os distritos consulares de Joanesburgo e do Maputo 001 23/10 link | link
246 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado, junto do Secretário-Geral daquela Organização, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas 001 23/10 link
246 Ministérios da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas Portaria 866/80 Altera o artigo 8.º da Portaria n.º 18209, de 16 de Janeiro de 1961 (cria a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) 001 23/10 link | link
246 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no Ministério 001 23/10 link
246 Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 867/80 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos de adaptação do antigo Convento de Santo António, em Aveiro, para a instalação da Inspecção da Polícia Judiciária 001 23/10 link | link
246 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 868/80 Autoriza o conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para a aquisição de cordões de lã M/934 e platinas metálicas M/918, até ao montante de 3152022$50 001 23/10 link | link
246 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Aviso Altera os n.os 1.º e 2.º do Aviso n.º 5, de 6 de Maio de 1978 001 23/10 link
246 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Declaração - Revogado Torna público que foi aprovada a emissão de uma nova chapa da nota de 500$00 (chapa 11 - Efígie «Francisco Sanches») 001 23/10 link
246 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Portaria 869/80 Mantém em vigor para o ano de 1980 as Portarias n.os 375/79, de 27 de Julho, e 545/79, de 17 de Outubro (fixa normas relativas ao transporte de leite UHT para o Algarve e o montante do encargo por litro de leite ultrapasteurizado) 001 23/10 link | link
246 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Portaria 870/80 Fixa um subsídio ao leite pasteurizado distribuído na cidade de Lisboa 001 23/10 link | link
246 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Portaria 871/80 Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 673-A/80, de 18 de Setembro, com efeitos a partir do levantamento da greve 001 23/10 link | link
246 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 872/80 Expropria parte do prédio rústico denominado «Malhada Velha» 001 23/10 link | link
246 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 873/80 Estabelece o regime de preços declarados relativamente à produção de formaldeído 001 23/10 link | link
246 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial Relação dos Deputados eleitos e mapa oficial das eleições realizadas em 5 de Outubro de 1980 para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores 001 23/10 246S
247 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 367/80 Revoga a Resolução n.º 182-A/79, de 31 de Maio (determina um conjunto de medidas limitativas da actividade da Sociedade Financeira Portuguesa) 001 24/10 link | link
247 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 368/80 Exonera, a seu pedido, o Dr. Eduardo Henrique Serra Brandão do cargo de membro do conselho de gerência da Siderurgia Nacional, E. P. - SN, com efeitos a partir do dia 30 de Setembro de 1980 001 24/10 link | link
247 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 369/80 Nomeia para o cargo de delegado do Governo junto da Esso Prospecção e Produção Algarve, S. A. R. L., o engenheiro Jorge Barreto Machado Maciel Alves de Faria 001 24/10 link | link
247 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 370/80 Exonera do cargo de administrador por parte do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda., o Dr. Jorge Manuel Lança dos Santos Ferreira 001 24/10 link | link
247 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1980 001 24/10 link
247 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 527/80, de 19 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1980 001 24/10 link
247 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 1980 001 24/10 link
247 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 27/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1980 001 24/10 link
247 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1980 001 24/10 link
247 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 874/80 Alarga a área de recrutamento para os cargos de directores de serviços dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro 001 24/10 link | link
247 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 24/10 link
247 Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 341/80 Esclarece dúvidas suscitadas relativamente à taxa de juro aplicável a certas operações de crédito bancário 001 24/10 link | link
247 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Declaração - Revogado Torna público que foi aprovada a emissão de uma nova chapa da nota de 100$00 (chapa 8 - efígie «Barbosa du Bocage») 001 24/10 link
247 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 24/10 link
247 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 875/80 Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, no que respeita aos prédios rústicos denominados «Rebaldia» e «Correia», pertencentes à Fundação Asilo Maria Inácia Vogado Perdigão da Silva 001 24/10 link | link
247 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 342/80 Estabelece o regime de preços declarados de fornecimentos por encomenda específica ou por empreitada 001 24/10 link | link
247 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 876/80 Anula a norma definitiva revista NP-631 (1973) - Nata esterilizada 001 24/10 link | link
247 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 877/80 Aprova a revisão da norma definitiva NP-629 (1973) 001 24/10 link | link
247 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 878/80 Anula a norma definitiva revista NP-630 (1973) - Nata pasteurizada 001 24/10 link | link
247 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 879/80 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1196, com o n.º NP-1705 001 24/10 link | link
247 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 880/80 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1564, com o n.º NP-1697 001 24/10 link | link
247 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 881/80 Aprova como normas definitivas os estudos E-2210 a E-2214, com os n.os NP-1706, NP-1707, NP-1708, NP-1709 e NP-1710 001 24/10 link | link
247 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 882/80 Aprova como norma definitiva o inquérito I-999, com o n.º NP-1704 001 24/10 link | link
247 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 883/80 Aprova a revisão das normas definitivas NP-198, NP-200, NP-206 e NP-207 001 24/10 link | link
247 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 884/80 Aprova como normas definitivas os estudos E-2169 a E-2172, com os n.os NP-1675, NP-1676, NP-1677 e NP-1678 001 24/10 link | link
247 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 885/80 Aprova como normas definitivas os estudos E-2203 a E-2206, com os n.os NP-1700, NP-1701, NP-1702 e NP-1703 001 24/10 link | link
247 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Decreto Regulamentar 64/80 Determina que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Câmara Municipal de Guimarães a prática de diversos actos ou actividades 001 24/10 link | link
247 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Portaria 886/80 Regulamenta as regras de concurso a promover pela Câmara Municipal de Cascais para atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros 001 24/10 link | link
247 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 8/80/M Estabelece a estruturação orgânica da Direcção dos Serviços de Extensão Rural 001 24/10 link | link
247 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 9/80/M Regulamenta todas as obras nas estradas regionais e suas margens 001 24/10 link | link
247 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 51/80/A Aprova a versão oficial da descrição completa do brasão de armas dos Açores 001 24/10 link | link
248 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 627/80, de 16 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1980 001 25/10 link
248 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar 65/80 Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de velhice, invalidez e sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões 001 25/10 link | link
248 Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Protecção Civil Decreto-Lei 510/80 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) 001 25/10 link | link
248 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 113/80 Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1005122 contos 001 25/10 link | link
248 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Decreto-Lei 511/80 Reestrutura os Serviços Sociais da Guarda Fiscal 001 25/10 link | link
248 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Portaria 887/80 - Revogado Fixa a data da laboração do arroz da colheita de 1980 e os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional, da colheita de 1980 001 25/10 link | link
248 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 343/80 Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca SG Mentol 001 25/10 link | link
248 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Portaria 888/80 Atribui à Santa Casa da Misericórdia do Porto e às instituições de assistência, oficiais ou particulares, o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas apurado no exercício de 1979 001 25/10 link | link
248 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 889/80 Aprova a revisão da norma definitiva n.º NP-63 (1974) - Cortiça. Tipos comerciais para trituração 001 25/10 link | link
248 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 890/80 Aprova a revisão das normas definitivas NP-1089 (1975) e NP-1090 (1975) 001 25/10 link | link
248 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 891/80 Aprova a revisão das normas definitivas NP-518 e NP-519 001 25/10 link | link
248 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 892/80 Aprova a revisão da norma definitiva NP-700 001 25/10 link | link
249 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 392/80, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980 001 27/10 link
249 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 433/80, de 25 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Junho de 1980 001 27/10 link
249 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 523/80, de 18 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 18 de Agosto de 1980 001 27/10 link
249 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29/80/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1980 001 27/10 link
249 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Portaria 893/80 Estabelece normas relativas ao recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral de Portos e das administrações e juntas portuárias 001 27/10 link | link
249 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 894/80 Exclui do regime de preços declarados bens e serviços incluídos em certas posições CAE 001 27/10 link | link
249 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 895/80 Aprova a revisão da norma definitiva NP-58 (1961) - Óleos essenciais. Determinação do índice de refracção 001 27/10 link | link
249 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 896/80 Aprova a revisão das normas definitivas NP-254 (1961) e NP-392 (1966) 001 27/10 link | link
249 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 897/80 Aprova a revisão da norma definitiva NP-94 (1964) - Óleos essenciais. Determinação do índice de acidez 001 27/10 link | link
249 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 898/80 Aprova a revisão das normas definitivas NP-963 e NP-964 (1972) 001 27/10 link | link
249 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 899/80 Aprova uma emenda à norma definitiva NP-1023 (1974) - Materiais plásticos para acondicionamento de alimentos. Aditivos admitidos no fabrico 001 27/10 link | link
249 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 900/80 Aprova uma emenda à norma definitiva NP-1048 (1974) - Adubos. Definições, classificação, características e métodos de ensaio 001 27/10 link | link
250 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 623/80, de 16 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1980 001 28/10 link
250 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a rectificação à Resolução n.º 344/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 26 de Setembro de 1980 001 28/10 link
250 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 470/80, de 11 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1980 001 28/10 link
250 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 407/80, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 223, de 26 de Setembro de 1980 001 28/10 link
250 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980 001 28/10 link
250 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Portaria 901/80 Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor, letra B 001 28/10 link | link
250 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Portaria 902/80 Introduz alterações ao quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar 001 28/10 link | link
250 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 903/80 Aprova o Regulamento dos Concursos para Promoção do Pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 001 28/10 link | link
250 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 512/80 - Revogado Estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos 001 28/10 link | link
250 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Governo de Santa Lúcia depositou o instrumento de aceitação do Acordo do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento 001 28/10 link
250 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a adesão da República da Gâmbia à Convenção Que Institui a OMPI 001 28/10 link
250 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o embaixador de Portugal em Washington depositou o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga pela 5.ª vez a Convenção do Comércio do Trigo, 1971 001 28/10 link
250 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptaram, na 13.ª reunião simultânea, as Decisões n.os 8 e 3 de 1980 001 28/10 link
250 Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 344/80 Esclarece o alcance do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 9 de Junho (põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980) 001 28/10 link | link
250 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 904/80 - Revogado Permite a importação, sob o regime de draubaque, de tecido de palha artificial, classificado pelo artigo pautal 59.03.01 001 28/10 link | link
250 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral Decreto-Lei 513/80 - Revogado Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC) 001 28/10 link | link
250 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Portaria 905/80 Autoriza os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante de 434500 contos 001 28/10 link | link
250 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 345/80 - Revogado Estabelece normas sobre o recrutamento de pessoal auxiliar de apoio para os estabelecimentos oficiais de ensino, com excepção dos do ensino superior, e para as direcções de distritos escolares 001 28/10 link | link
250 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 906/80 - Revogado Cria uma comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais 001 28/10 link | link
250 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Despacho Normativo 346/80 Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1 001 28/10 link | link
250 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 907/80 Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à Lubrapex-80 001 28/10 link | link
251 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 531/80, de 20 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1980 001 29/10 link
251 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 414/80, de 27 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1980 001 29/10 link
251 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980 001 29/10 link
251 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 446/80, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 1980 001 29/10 link
251 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Portaria 908/80 Aumenta dois lugares de inspector-geral (letra B) ao quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Regional e Local, do Ministério da Administração Interna 001 29/10 link | link
251 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Portaria 909/80 Cria no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna um lugar de assessor (letra B) 001 29/10 link | link
251 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Pdano Decreto-Lei 514/80 Estabelece medidas relativas à gestão do quadro geral de adidos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/10 link | link
251 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 910/80 Cria dois lugares de assessor (letra B) no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 29/10 link | link
251 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Portaria 911/80 Aumenta três lugares de inspector-geral (letra B) ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia 001 29/10 link | link
251 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 912/80 Equipara os lugares de inspector-geral e engenheiro inspector superior a director-geral e a director de serviço, respectivamente, no quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Navios 001 29/10 link | link
251 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Decreto 114/80 Revoga o Decreto n.º 48526, de 14 de Agosto de 1968, que instituiu a servidão militar para a Carreira de Tiro de Bragança 001 29/10 link | link
251 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 347/80 Determina que o montante de 110000 contos constante da alínea c) do Despacho Normativo n.º 190/78, de 26 de Julho, possa ser aplicado na concessão de suprimentos a empresas participadas 001 29/10 link | link
251 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Portaria 913/80 Aprova o Estatuto do Pessoal do Instituto do Trabalho Portuário 001 29/10 link | link
251 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Portaria 914/80 - Revogado Regulamenta a indicação de elementos estatísticos à Organização Internacional do Café 001 29/10 link | link
252 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 371/80 Exonera, a seu pedido, das funções de presidente da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o comandante Armando António Pimentel Saraiva 001 30/10 link | link
252 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 372/80 Exonera, a seu pedido, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1980, do cargo de membro do conselho de gerência da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., o engenheiro técnico Rui Fernando Nunes da Silva 001 30/10 link | link
252 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Decreto Regulamentar 66/80 - Revogado Cria na Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia a Divisão para o Tratamento Automático da Informação (DTAI) 001 30/10 link | link
252 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 915/80 Altera as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres 001 30/10 link | link
252 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 348/80 Fixa os preços por tonelada a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) na venda aos produtores agrícolas das sementes certificadas e reserva de celeiro para a campanha de 1980-1981 001 30/10 link | link
253 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 515/80 Cria a empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP) 001 31/10 link | link
253 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Decreto-Lei 516/80 - Revogado Reestrutura o Departamento Central de Planeamento 001 31/10 link | link
253 Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 517/80 Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular 001 31/10 link | link
253 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 67/80 Regula o sistema de permuta entre os locais de estacionamento fixados para os veículos licenciados ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 367/77, de 2 de Setembro 001 31/10 link | link
253 Conselho da Revolução Decreto-Lei 517-A/80 Extingue a Fábrica Militar de Braço de Prata e a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, tendo em vista, através de um diploma do Governo, a constituição da empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. 001 31/10 253S | 253S
254 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 916/80 - Revogado Cria dois lugares de assessor no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência 001 03/11 link | link
254 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 917/80 Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de director do Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior 001 03/11 link | link
254 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Decreto 115/80 Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal de Mourão 001 03/11 link | link
254 Ministério da Educação e Ciência Portaria 918/80 Regulamenta a conservação, microfilmagem e destruição da documentação em arquivo dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência 001 03/11 link | link
254 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Portaria 919/80 Estabelece normas relativas à concentração de algas 001 03/11 link | link
254 Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República Decreto Exonera o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral das funções de Presidente do Governo Regional 001 03/11 link
254 Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República Decreto Nomeia o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral Presidente do Governo Regional dos Açores 001 03/11 link
254 Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República Decreto Nomeia os Secretários Regionais do Governo Regional 001 03/11 link
254 Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República Decreto Nomeia o Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia 001 03/11 link
254 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 349/80 Fixa em 40 milhões de contos, para 1980, o montante máximo de bilhetes do Tesouro 001 03/11 254S | 254S
254 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial Relação dos Deputados eleitos e mapa oficial das eleições legislativas para a Assembleia da República realizadas em 5 de Outubro de 1980 001 03/11 254S2
254 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 350/80 Prorroga, até 15 de Dezembro próximo, o prazo estabelecido no n.º 12 do Despacho Normativo n.º 272/80, de 31 de Julho (horário de trabalho do pessoal médico hospitalar) 001 03/11 254S2 | 254S2
255 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 373/80 Exonera, a seu pedido, o Dr. José Miranda de Sousa Maciel de membro do conselho de gestão da União de Bancos Portugueses 001 04/11 link | link
255 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 215/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1980 001 04/11 link
255 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar 68/80 - Revogado Regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local 001 04/11 link | link
255 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Portaria 920/80 Altera o quadro técnico e administrativo da Polícia Judiciária 001 04/11 link | link
255 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 921/80 Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços de aperfeiçoamento técnico-profissional do Instituto de Informática 001 04/11 link | link
255 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Portaria 922/80 Altera a composição dos quadros do pessoal do Ministério do Trabalho 001 04/11 link | link
255 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Portaria 923/80 - Revogado Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo por forma a permitir a integração de funcionários adidos 001 04/11 link | link
255 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 924/80 Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, a fim de promover a integração de funcionários adidos 001 04/11 link | link
255 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 925/80 - Revogado Aumenta o quadro de pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique a fim de promover a integração de funcionários adidos 001 04/11 link | link
255 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 926/80 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva com um lugar de escrivão de direito 001 04/11 link | link
255 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Portaria 927/80 Prorroga até 31 de Dezembro o prazo estabelecido no n.º 1 do n.º 1.º da Portaria n.º 358/80, de 30 de Junho (regime de ajuda ao consumo de azeite) 001 04/11 link | link
255 Ministério da Educação e Ciência Portaria 928/80 - Revogado Estabelece precedências entre disciplinas do curso complementar do ensino liceal e disciplinas do 12.º ano de escolaridade 001 04/11 link | link
255 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 929/80 Aprova a norma definitiva NP-1672 - Ácido clorídrico para usos industriais. Determinação do teor de arsénio. Método fotométrico 001 04/11 link | link
255 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Portaria 930/80 - Revogado Adita várias mercadorias à relação constante da Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro (classificação de mercadorias para aplicação de taxa de porto) 001 04/11 link | link
256 Conselho da Revolução Decreto-Lei 518/80 - Revogado Introduz alterações no texto da II parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército (RGSE), aprovado pelo Decreto n.º 49/80, de 2 de Julho, e torna extensiva a sua execução, a título definitivo, a todas as unidades e estabelecimentos militares do Exército a partir de 1 de Janeiro de 1981 001 05/11 link | link
256 Conselho da Revolução Decreto-Lei 519/80 - Revogado Actualiza as disposições relativas à actividade dos agentes da autoridade marítima. - Revoga o Decreto-Lei n.º 396/76, de 26 de Maio 001 05/11 link | link
256 Conselho da Revolução Decreto-Lei 520/80 - Revogado Determina as competências administrativas das diversas entidades do Exército. - Revoga os Decretos-Leis n.os 41899, de 9 de Outubro de 1958, e 395/76, de 26 de Maio 001 05/11 link | link
256 Conselho da Revolução Decreto-Lei 521/80 Introduz diversas alterações ao Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos, aprovado pelo Decreto n.º 137/71, de 9 de Abril 001 05/11 link | link
256 Conselho da Revolução Decreto-Lei 522/80 - Revogado Determina que a referência legal à forma de decreto para efeito de promoções por distinção, nos termos do Decreto-Lei n.º 47577, de 7 de Março de 1967, se considera feita à forma de portaria do competente Chefe do Estado-Maior 001 05/11 link | link
256 Conselho da Revolução Decreto-Lei 523/80 Uniformiza as condições em que os militares dos quadros permanentes da Armada podem ser colocados a prestar serviço em lugares do quadro, ou além do quadro, do pessoal do Arsenal do Alfeite 001 05/11 link | link
256 Conselho da Revolução Resolução 374/80 Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 262-G/80, em 22 de Maio 001 05/11 link | link
256 Conselho da Revolução Resolução 375/80 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 366-G/80, em 24 de Junho 001 05/11 link | link
256 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 931/80 - Revogado Extingue o Centro de Alistamento da Armada e cria o Centro de Recrutamento da Armada (CRA). - Revoga a Portaria n.º 24050, de 29 de Abril de 1969 001 05/11 link | link
256 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 932/80 - Revogado Introduz alterações no disposto na Portaria n.º 635/77, de 6 de Outubro, que estabelece o funcionamento dos cursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 6 - faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM). - Revoga a Portaria n.º 635/77, de 6 de Outubro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 174/78, de 30 de Março 001 05/11 link | link
256 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 933/80 Autoriza a Direcção do Apuramento de Responsabilidades (DAR) a proceder à microfilmagem de documentação que deve ser mantida em arquivo 001 05/11 link | link
256 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 934/80 Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 187.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, com a redacção que lhes foi dada pela Portaria n.º 431/80, de 25 de Julho 001 05/11 link | link
256 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 333/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1980 001 05/11 link
256 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 935/80 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares 001 05/11 link | link
256 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Decreto 116/80 - Revogado Submete ao regime florestal total o prédio nacionalizado Granja de Penha Garcia 001 05/11 link | link
256 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 117/80 - Revogado Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa 001 05/11 link | link
256 Ministério da Justiça Decreto-Lei 524/80 Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1981 e às eleições a ele respeitantes todas as disposições do Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de Outubro 001 05/11 link | link
256 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 936/80 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia de Lisboa 001 05/11 link | link
256 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 525/80 Estabelece normas relativas ao contrôle da actividade financeira dos serviços e fundos autónomos e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 05/11 link | link
256 Ministério das Finanças e do Plano Decreto Regulamentar 69/80 Dá nova redacção ao artigo 34.º, n.º 3, do Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto (Direcção-Geral do Património do Estado) 001 05/11 link | link
256 Ministério das Finanças e do Plano Decreto Regulamentar 70/80 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 45.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro (Direcção-Geral da Contabilidade Pública) 001 05/11 link | link
256 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Decreto-Lei 526/80 - Revogado Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) 001 05/11 link | link
256 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 527/80 Permite, em certas condições, a contagem como serviço docente do tempo de serviço militar obrigatório prestado por professores profissionalizados não efectivos e por professores provisórios e eventuais 001 05/11 link | link
256 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 528/80 Atribui competência aos conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias para executarem obras de conservação, restauro e manutenção dos edifícios a seu cargo 001 05/11 link | link
256 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 529/80 Cria as Faculdades de Psicologia e de Ciências da Educação nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto 001 05/11 link | link
256 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 530/80 Regula a transferência dos bens dominiais e patrimoniais da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., na Região Autónoma da Madeira 001 05/11 link | link
256 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 531/80 Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à continuação da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, na Região Autónoma da Madeira 001 05/11 link | link
256 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 15/80/M Altera a estrutura do Governo Regional da Madeira 001 05/11 256S | 256S
256 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República Decreto Exonera o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 05/11 256S
256 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República Decreto Nomeia o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 05/11 256S
256 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República Decreto Nomeia Manuel Jorge Bazenga Marques Secretário Regional do Trabalho 001 05/11 256S
256 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República Decreto Nomeia o Dr. Susano Manuel Barreto de França Secretário Regional do Planeamento e Finanças 001 05/11 256S
256 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República Decreto Nomeia o engenheiro Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social 001 05/11 256S
256 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República Decreto Nomeia o Dr. José Miguel Jardim Olival Mendonça Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Saúde 001 05/11 256S
256 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República Decreto Nomeia o Dr. Miguel José Luís Sousa Secretário Regional do Comércio e Transportes 001 05/11 256S
256 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República Decreto Nomeia o Dr. Eduardo António Brasão de Castro Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 05/11 256S
256 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República Decreto Nomeia o Dr. Rui Emanuel Baptista Fontes Secretário Regional da Agricultura e Pescas do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 05/11 256S
257 Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho Normativo 351/80 Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, acerca das comissões normais de militares em serviço nas Forças de Segurança de Macau ou na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau 001 06/11 link | link
257 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 376/80 Declara de interesse nacional a operação de financiamento externo a que foi concedido aval pela Resolução n.º 102/80, de 11 de Março, e autoriza o Estado a assumir os encargos derivados exclusivamente de variações cambiais resultantes do empréstimo em causa 001 06/11 link | link
257 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 682/80, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1980 001 06/11 link
257 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Portaria 937/80 Aumenta os quadros de pessoal dos Governos Civis do Porto, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Guarda, Leiria, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, a fim de promover a integração de funcionários adidos 001 06/11 link | link
257 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Assuntos Sociais, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 532/80 Acrescenta um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto (Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas) 001 06/11 link | link
257 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 352/80 - Revogado Aprova o Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da Polícia Judiciária 001 06/11 link | link
257 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 938/80 Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Armamar 001 06/11 link | link
257 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 533/80 Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 509/79, de 24 de Dezembro (orçamento de programas relativo à pesca de trombeteiros) 001 06/11 link | link
257 Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 06/11 link
258 Conselho da Revolução Resolução 377/80 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, na parte em que atribui ao Ministro da Justiça a designação, de entre procuradores-gerais da República adjuntos, do auditor jurídico da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, por violar o preceituado no n.º 2 do artigo 225.º da Constituição, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 140.º do mesmo decreto-lei 001 07/11 link | link
258 Conselho da Revolução Resolução 378/80 Reconduz os vogais da Comissão Constitucional Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e Dr. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes 001 07/11 link | link
258 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 379/80 Nomeia para o cargo de membro do conselho de gerência da Siderurgia Nacional, E. P., o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira 001 07/11 link | link
258 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 380/80 Cria a Comissão Interministerial para o Emprego (CIME) 001 07/11 link | link
258 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 939/80 Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar um lugar de assessor 001 07/11 link | link
258 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 940/80 Cria dois lugares de assessor no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica 001 07/11 link | link
258 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Portaria 941/80 Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente na Inspecção-Geral de Navios e na Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos 001 07/11 link | link
258 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 118/80 Aprova o Acordo Económico e Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos 001 07/11 link | link
258 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Comité Misto EFTA/Espanha adoptou na 2.ª reunião as Decisões n.os 5, 6 e 7 de 1980 001 07/11 link
258 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 534/80 Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade 001 07/11 link | link
258 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 535/80 Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (crédito à habitação) 001 07/11 link | link
258 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 942/80 - Revogado Determina quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos. - Revoga as Portarias n.os 626/79, de 27 de Novembro, e 96/80, de 10 de Março 001 07/11 link | link
258 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 943/80 - Revogado Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não constantes da lista anexa à Portaria n.º 943/80 001 07/11 link | link
258 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 353/80 Fixa os preços máximos de venda dos pesticidas de uso agrícola 001 07/11 link | link
258 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 354/80 - Revogado Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico 001 07/11 link | link
258 Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 536/80 Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados 001 07/11 link | link
258 Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 537/80 Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério da Habitação e Obras Públicas) 001 07/11 link | link
258 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 538/80 Regula a transferência do pessoal da ANA, E. P., para os respectivos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira 001 07/11 link | link
258 Supremo Tribunal de Justiça Resolução 381/80 Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro Hernâni Gil Cruz de Campos e Lencastre 001 07/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 382/80 Define os sectores prioritários para o investimento estrangeiro e fixa condições a preencher para o efeito da autorização prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto 001 08/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 383/80 Prorroga o prazo estabelecido no n.º 2 da Resolução n.º 120/80, de 20 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado com restituição aos respectivos titulares das empresas do grupo J. Pimenta, S. A. R. L.) 001 08/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 15 de Outubro de 1980 001 08/11 link
259 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980 001 08/11 link
259 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 42/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1980 001 08/11 link
259 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Direcção-Geral de Recrutamento e Formação Despacho Normativo 355/80 Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos benefícios concedidos pelos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, e 377/79, de 13 de Setembro (reclassificação de funcionários) 001 08/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Portaria 944/80 Alarga o quadro de pessoal dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e de Coimbra 001 08/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 945/80 Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Integração Administrativa 001 08/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 356/80 Estabelece critérios de aplicação uniforme no que respeita aos mecanismos de recrutamento estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho 001 08/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 539/80 Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro (cobrança de taxas sobre o arroz) 001 08/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Portaria 946/80 Alarga o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos 001 08/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 947/80 Cria um lugar de assessor no quadro do pessoal do Gabinete de Planeamento e Contrôle do ex-MHUC 001 08/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 948/80 Cria um lugar de encarregado do pessoal auxiliar no quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas 001 08/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 949/80 Adapta o quadro de pessoal de informática do serviço da Direcção-Geral de Transportes Terrestres conforme o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio 001 08/11 link | link
259 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 119/80 Aprova o Acordo Complementar do Acordo Básico de Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela, em Matéria Comercial 001 08/11 link | link
259 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 120/80 Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 103908 contos 001 08/11 link | link
259 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 950/80 Derroga a Portaria n.º 560/75, de 17 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Torre e Rascoa» 001 08/11 link | link
259 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 951/80 Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Nouchés» 001 08/11 link | link
259 Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 08/11 link
259 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 952/80 Aprova a norma definitiva NP-1699 - Óleo essencial de laranja doce. (Obtido por expressão.) Características 001 08/11 link | link
259 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 953/80 Aprova as normas definitivas NP-1683, NP-1684, NP-1685, NP-1686, NP-1687, NP-1688, NP-1689, NP-1690, NP-1691, NP-1692, NP-1693 e NP-1694 001 08/11 link | link
259 Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 540/80 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107, de 19 de Julho de 1966 (paragem na Ponte de 25 de Abril por falta de carburante) 001 08/11 link | link
259 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 10/80/M Cria o Gabinete de Coordenação do Frio 001 08/11 link | link
260 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 455/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980 001 10/11 link
260 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 456/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980 001 10/11 link
260 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 954/80 Aumenta o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais 001 10/11 link | link
260 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Portaria 955/80 Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do Ministério do Comércio e Turismo 001 10/11 link | link
260 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Governo dos Emirados Árabes Unidos depositou o instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo de Uma Repartição Internacional das Epizootias 001 10/11 link
260 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Governo da Tailândia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas 001 10/11 link
260 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Governo do Lesotho depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo 001 10/11 link
260 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 541/80 Atribui condições especiais de crédito para aquisição ou construção de habitação própria aos deficientes 001 10/11 link | link
260 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 542/80 Define o regime legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de lojas francas 001 10/11 link | link
260 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde Portaria 956/80 Reestrutura e aplica o regime de instalação ao Laboratório de Saúde Pública Distrital do Centro de Saúde Distrital de Braga e aos Centros de Saúde de Celorico de Basto, Terras de Bouro e Vale de Cambra 001 10/11 link | link
260 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 957/80 Derroga a Portaria n.º 560/75, de 17 de Setembro, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade da Rouca» e «Herdade do Cágado» 001 10/11 link | link
260 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 958/80 Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Padrão» 001 10/11 link | link
260 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 959/80 Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Vale de Estacas» 001 10/11 link | link
260 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 960/80 Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Abrunheira» e «Abrunheira de Cima» 001 10/11 link | link
260 Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 543/80 Introduz alterações ao Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS 001 10/11 link | link
260 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 11/80/M - Revogado Estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças (SRPF) 001 10/11 link | link
260 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 52/80/A - Revogado Fixa o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta 001 10/11 link | link
260 Conselho da Revolução Decreto-Lei 543-A/80 - Revogado Introduz alterações no pagamento do subsídio de Natal a abonar aos militares 001 10/11 260S | 260S
260 Conselho da Revolução Decreto-Lei 543-B/80 Introduz alterações ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução 001 10/11 260S | 260S
261 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução n.º 329/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1980 001 11/11 link
261 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980 001 11/11 link
261 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 544/80 Reorganiza a Guarda Fiscal 001 11/11 link | link
261 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Portaria 961/80 Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas 001 11/11 link | link
261 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 962/80 Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital 001 11/11 link | link
261 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 963/80 Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial das Fontainhas 001 11/11 link | link
261 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 964/80 Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila 001 11/11 link | link
261 Ministério da Administração Interna Portaria 965/80 Autoriza o Serviço de Estrangeiros a microfilmar a documentação 001 11/11 link | link
261 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 11/11 link
261 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 11/11 link
261 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 966/80 Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade de Farizoa» e «Herdade dos Lázaros» 001 11/11 link | link
261 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 11/11 link
261 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 53/80/A - Revogado Fixa o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada 001 11/11 link | link
262 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1980 001 12/11 link
262 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 967/80 Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial de Alcobaça 001 12/11 link | link
262 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 968/80 Altera o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil 001 12/11 link | link
262 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 121/80 Extingue o Consulado-Geral de Portugal em Salisbúria 001 12/11 link | link
262 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto Regulamentar 71/80 Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de segurança social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva 001 12/11 link | link
262 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas - Secretarias de Estado do Tesouro e da Habitação e Urbanismo Portaria 969/80 Estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos financeiros à habitação) 001 12/11 link | link
262 Ministério da Educação e Ciência Decreto Regulamentar 72/80 - Revogado Define e caracteriza os vários conselhos científicos do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) 001 12/11 link | link
262 Ministério da Educação e Ciência Decreto 122/80 Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior e o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a ministrarem as disciplinas de formação básica das licenciaturas em Engenharia 001 12/11 link | link
262 Ministério da Educação e Ciência Portaria 970/80 - Revogado Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Pedagógicos e dos Seus Órgãos de Apoio nas Escolas Preparatórias e Secundárias 001 12/11 link | link
262 Ministério da Educação e Ciência Portaria 971/80 Aprova o modelo de contrato plurianual e o modelo de apostilha ao contrato plurianual para os professores não efectivos dos ensinos preparatório e secundário 001 12/11 link | link
262 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto 123/80 Extingue como estabelecimento hospitalar oficial o Hospital Ortopédico de Nossa Senhora de Fátima, na Parede 001 12/11 link | link
263 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Portaria 972/80 Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal 001 13/11 link | link
263 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 973/80 Adita ao quadro da Direcção-Geral de Administração Civil um lugar de bibliotecário-arquivista 001 13/11 link | link
263 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Portaria 974/80 - Revogado Reestrutura as carreiras do pessoal de informática no sector da segurança social 001 13/11 link | link
263 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 975/80 Cria a Escola Secundária do Rodo, em Peso da Régua 001 13/11 link | link
263 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 976/80 Introduz alterações nos quadros de pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência 001 13/11 link | link
263 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Portaria 977/80 Aumenta os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho 001 13/11 link | link
263 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 978/80 Eleva o capital afecto ao Crédit Franco-Portugais 001 13/11 link | link
263 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego - Direcção-Geral de Promoção do Emprego Despacho Normativo 357/80 - Revogado Estabelece condições de apoio à criação de postos de trabalho - C. P. T. 001 13/11 link | link
264 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 384/80 Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital do Porto 001 14/11 link | link
264 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1980 001 14/11 link
264 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 14/11 link
264 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Portaria 979/80 Determina que o inquérito a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, seja efectuado pela Secretaria de Estado da Comunicação Social - Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 436/76, de 21 de Julho (inquérito aos lucros da RTP) 001 14/11 link | link
264 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 980/80 Alarga o quadro de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo 001 14/11 link | link
264 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 981/80 Altera o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento 001 14/11 link | link
264 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 982/80 Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais 001 14/11 link | link
264 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Portaria 983/80 Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao de subdirector-geral os cargos de director do Instituto Nacional do Frio, vice-presidente do Fundo de Fomento de Exportação e secretário-geral do Fundo de Fomento de Exportação 001 14/11 link | link
264 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 984/80 Alarga quadros de pessoal de serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas 001 14/11 link | link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que o representante de Portugal junto da UNESCO depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural 001 14/11 link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo da Índia depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 001 14/11 link
264 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Decreto 124/80 Revoga o Decreto n.º 39/71, de 17 de Fevereiro, que instituiu a servidão militar para protecção das instalações militares do Forte de Almada 001 14/11 link | link
264 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Decreto 125/80 Revoga o Decreto n.º 48394, de 22 de Maio de 1968, que instituiu a servidão militar para protecção da Carreira de Tiro da Guarda 001 14/11 link | link
264 Ministério da Administração Interna Decreto 126/80 Determina que o lugar de Pulga passe a denominar-se Aldeia Nova 001 14/11 link | link
264 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 985/80 Autoriza a importação, em regime de draubaque, de miolo de amendoim, com pele, classificado pelo artigo pautal 12.01.01 da Pauta de Importação 001 14/11 link | link
264 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde Portaria 986/80 Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações 001 14/11 link | link
265 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 12/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1980 001 15/11 link
265 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações Portaria 987/80 Fixa os preços máximos de venda dos adubos 001 15/11 link | link
265 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Portaria 988/80 Estabelece normas relativas à campanha vinícola de 1980-1981 001 15/11 link | link
265 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 989/80 Integra no Centro Regional de Segurança Social do Porto a delegação da Comissão de Equipamentos Colectivos 001 15/11 link | link
266 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 385/80 Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 37/80, de 2 de Fevereiro 001 17/11 link | link
266 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Portaria 990/80 Aumento o quadro VI anexo ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/11 link | link
266 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 545/80 - Revogado Cria um novo tipo de moeda de 1$00 001 17/11 link | link
266 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 991/80 Autoriza a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante de 1350000 contos 001 17/11 link | link
266 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais 001 17/11 link
267 Presidência da República Decreto 127/80 Reconduz o Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias como membro da Comissão Constitucional 001 18/11 link | link
267 Conselho da Revolução Decreto-Lei 546/80 Define o regime de colaboração dos assessores científicos nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 311/77, de 5 de Agosto. (Revoga o Decreto-Lei n.º 311/77, de 5 de Agosto.) 001 18/11 link | link
267 Conselho da Revolução Decreto-Lei 547/80 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 64.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/75, de 30 de Novembro 001 18/11 link | link
267 Conselho da Revolução Decreto-Lei 548/80 Extingue o Fundo de Defesa Militar do Ultramar a que se referem o Decreto-Lei n.º 448/72 e a Portaria n.º 696/72, respectivamente de 13 e 29 de Novembro 001 18/11 link | link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 431/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 1 de Outubro de 1980 001 18/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 482/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1980 001 18/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 823/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1980 001 18/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 815/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 13 de Outubro de 1980 001 18/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 756/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 30 de Setembro de 1980 001 18/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 549/80 Prorroga, até ao dia 31 de Março de 1981, o regime de instalação previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II) 001 18/11 link | link
267 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 992/80 Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila 001 18/11 link | link
267 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar 73/80 Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho (Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola) 001 18/11 link | link
267 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo Português depositado, junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade 001 18/11 link
267 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que Portugal depositou em Nova Iorque o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 001 18/11 link
267 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 128/80 Aprova o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 001 18/11 link | link
267 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Decreto 129/80 Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 001 18/11 link | link
267 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 550/80 Determina a competência disciplinar dos comandantes do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública 001 18/11 link | link
267 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Decreto-Lei 551/80 - Revogado Estabelece normas para as promoções de sargentos da Guarda Fiscal, quando a vacatura não possa ser preenchida 001 18/11 link | link
267 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Decreto-Lei 552/80 Estabelece normas relativas ao serviço de vigilância e segurança das áreas do Ministério das Finanças e do Plano reservadas ao Ministro e Secretários de Estado e das instalações do Instituto de Informática do mesmo Ministério 001 18/11 link | link
267 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 54/80/A - Revogado Reestrutura os serviços do Museu de Angra do Heroísmo, do Museu de Carlos Machado, de Ponta Delgada, e do Museu da Horta 001 18/11 link | link
268 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 288/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1980 001 19/11 link
268 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas Portaria 993/80 Aprova o currículo do curso de formação para acesso a técnico experimentador 001 19/11 link | link
268 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo Português depositado junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil 001 19/11 link
268 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 12/80/M Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/80/M, de 20 de Agosto (regulamenta o horário dos professores orientadores e pedagógicos) 001 19/11 link | link
269 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 819/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 13 de Outubro de 1980 001 20/11 link
269 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 924/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1980 001 20/11 link
269 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Portaria 994/80 Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 001 20/11 link | link
269 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Normativo 358/80 Estabelece disposições quanto ao rápido conhecimento dos resultados da eleição do Presidente da República 001 20/11 link | link
269 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 995/80 Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento 001 20/11 link | link
269 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Portaria 996/80 Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de pessoal dos vários departamentos do MIE) 001 20/11 link | link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que foi assinado, em Lisboa, em 22 de Setembro de 1980, o Protocolo da 4.ª reunião da Comissão Mista Governamental Luso-Romena, instituída pelo Acordo de Comércio a Longo Prazo e pelo Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo 001 20/11 link
269 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério da Justiça 001 20/11 link
269 Ministério dos Transportes e Comunicações Portaria 997/80 Autoriza a Rodoviária Nacional, E. P., a microfilmar a documentação que deva ser mantida em arquivo 001 20/11 link | link
269 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 55/A/80 Regulamenta o primeiro provimento dos lugares de assessor nos quadros da Administração Regional Autónoma dos Açores 001 20/11 link | link
269 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional 56/A/80 - Revogado Fixa o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo 001 20/11 link | link
270 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 386/80 Define as bases gerais da regulamentação da nova campanha olivícola 001 21/11 link | link
270 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 387/80 Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o fornecimento de bilhetes de totobola pelo valor base máximo de 131872125$00 001 21/11 link | link
270 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 804/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980 001 21/11 link
270 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 925/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1980 001 21/11 link
270 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 930/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 do corrente 001 21/11 link
270 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 998/80 Altera o quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e do Plano 001 21/11 link | link
270 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 999/80 Equipara o cargo de director do serviço administrativo a director de serviços, no quadro do Serviço do Provedor de Justiça 001 21/11 link | link
270 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 1000/80 Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações 001 21/11 link | link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que foram depositados instrumentos de adesão e ratificação à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias 001 21/11 link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que foi concluído em Bruxelas um acordo, por troca de notas, relativo ao artigo 9 do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia 001 21/11 link
270 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Portaria 1001/80 Autoriza a trasladação, do cemitério da freguesia de Forjães, concelho de Esposende, para a capela privativa situada no adro da igreja da mesma freguesia, dos restos mortais do padre Joaquim Ribeiro de Campos Lima 001 21/11 link | link
270 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 553/80 Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo 001 21/11 link | link
270 Ministérios dos Assuntos Sociais e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Saúde e do Comércio Interno Portaria 1002/80 - Revogado Considera comestível o óleo de germe de arroz refinado 001 21/11 link | link
271 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 388/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 199761643$80 001 22/11 link | link
271 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Aviso Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo de Doação entre a República de Portugal e os Estados Unidos da América para o Projecto de Reabilitação e Reconstrução dos Açores 001 22/11 link
271 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 1003/80 Determina que o património do Instituto de Obras Sociais seja transferido para os centros regionais de segurança social da respectiva área de localização 001 22/11 link | link
271 Assembleia da República Resolução 388-A/80 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1980, a anexar ao Orçamento Geral do Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio 001 22/11 271S | 271S
272 Conselho da Revolução Resolução 389/80 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 486-G/80, em 23 de Julho, que introduz alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal 001 24/11 link | link
272 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 390/80 Determina a cessação da intervenção do Estado em várias empresas, mediante a sua restituição aos respectivos titulares 001 24/11 link | link
272 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Portaria 1004/80 Aumenta os quadros de pessoal do Centro de Investigação e Contrôle da Droga e do Gabinete Coordenador do Combate à Droga, a fim de promover a integração de funcionários adidos 001 24/11 link | link
272 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Governo de Grenada depositou o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola 001 24/11 link
272 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1005/80 Derroga a Portaria n.º 561/80, de 3 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Silveira», com a matriz 1-J, sito na freguesia de Mosteiros, concelho de Campo Maior 001 24/11 link | link
272 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério 001 24/11 link
273 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 391/80 Autoriza a inscrição de verbas no actual orçamento do Ministério das Finanças e do Plano 001 25/11 link | link
273 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 392/80 Autoriza a prorrogação do prazo de intervenção do Estado na gestão da Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., até 31 de Janeiro de 1981 001 25/11 link | link
273 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 554/80 Faz caducar os arrendamentos e terminar de direito as ocupações de dois prédios sitos em Lisboa que o Estado cedeu a título definitivo à Ordem das Irmãs Franciscanas Clarissas do Desagravo de Lisboa 001 25/11 link | link
273 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 1006/80 - Revogado Revoga a Portaria n.º 485/79, de 8 de Setembro (aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares operados pela TAP regional no continente) 001 25/11 link | link
273 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 25/11 link
273 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 13/80/M - Revogado Estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social 001 25/11 link | link
274 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 393/80 Exonera o Dr. António Gonçalves Raimundo de membro do conselho de gestão da Companhia de Seguros Império 001 26/11 link | link
274 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 394/80 Recomenda aos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações o estudo, com os órgãos de gestão da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, de um conjunto de providências a adoptar de imediato com vista a reduzir o desequilíbrio financeiro da empresa 001 26/11 link | link
274 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 732/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980 001 26/11 link
274 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1980 001 26/11 link
274 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Comité Misto EFTA-Espanha adoptado a Decisão n.º 9 de 1980 001 26/11 link
274 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 1007/80 - Revogado Fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil 001 26/11 link | link
274 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 26/11 link
275 Presidência da República Decreto 130/80 Nomeia o conselheiro de embaixada Pedro Paulo de Morais Alves Machado embaixador de Portugal em Djeddah 001 27/11 link | link
275 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 1008/80 Estabelece novas normas reguladoras da passagem à situação de adido aos quadros, ao abrigo do artigo 5.º da Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, do pessoal especializado em pára-quedismo 001 27/11 link | link
275 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 1009/80 Altera as dotações dos artigos de uniforme constantes do quadro anexo ao capítulo 5 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro 001 27/11 link | link
275 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1010/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves até ao montante de 200000000$00, distribuídos por vários anos económicos 001 27/11 link | link
275 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 395/80 Determina que os Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Habitação e Obras Públicas promovam a retomada dos trabalhos da construção da barragem do Alqueva e respectiva central hidroeléctrica 001 27/11 link | link
275 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 396/80 Nomeia o Dr. Luís Eduardo de Almeida Campos Soares de Oliveira para membro do conselho de gerência da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. 001 27/11 link | link
275 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 397/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas à transferência de 300000 contos para a Região Autónoma dos Açores 001 27/11 link | link
275 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Despacho Normativo 359/80 Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 455/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 27/11 link | link
275 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1980 001 27/11 link
275 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 536/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1980 001 27/11 link
275 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 30/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980 001 27/11 link
275 Presidência do Conselho de Ministros - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército 001 27/11 link
275 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 360/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 27/11 link | link
275 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância 001 27/11 link
275 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter sido depositado em Nova Iorque o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por parte do Governo da Domínica 001 27/11 link
275 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1011/80 Autoriza a celebração de contrato de compra e venda das fracções que constituem o rés-do-chão, direito e esquerdo, dos lotes 14 e 15 da Urbanização do Pinhal da Vila, freguesia e conselho de Salvaterra de Magos 001 27/11 link | link
275 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1012/80 Autoriza o Bank of London & South America, Ltd., a elevar o capital dos seus estabelecimentos em Portugal 001 27/11 link | link
275 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Portaria 1013/80 Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções C, D e E do prédio sito em Almada, no Impasse à Rua de D. João de Castro 001 27/11 link | link
275 Ministério da Educação e Ciência Portaria 1014/80 Fixa em 605 o número máximo de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados, leitores e leitores convidados na Universidade de Coimbra 001 27/11 link | link
275 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 1015/80 Cria centros de saúde mental em Castelo Branco, Guarda, Santarém, Setúbal e Beja 001 27/11 link | link
275 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 1016/80 Determina a emissão de selos alusiva à poupança de energia 001 27/11 link | link
275 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1016-A/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras por administração directa no continente e ilhas adjacentes até à importância de 600000 contos, durante vários anos económicos 001 27/11 275S | 275S
276 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 1017/80 Dá nova redacção aos n.os 117, 125 e 156 do capítulo 1 «Artigos de uniforme» do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro 001 28/11 link | link
276 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 1018/80 Adita os n.os 319 e 320 ao capítulo 3 «Distintivos» do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro 001 28/11 link | link
276 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 398/80 Declara em situação económica difícil a empresa pública Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal 001 28/11 link | link
276 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Decreto 131/80 - Revogado Introduz alterações ao Decreto n.º 45/79, de 5 de Junho (Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira) 001 28/11 link | link
276 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Decreto 132/80 Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Centro de Intercepção de Murfacém, no concelho de Almada 001 28/11 link | link
276 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 133/80 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão 001 28/11 link | link
276 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Decreto Regulamentar 74/80 Estabelece normas com vista à boa execução de funções de apoio jurídico aos emigrantes e seus familiares 001 28/11 link | link
276 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Despacho Normativo 361/80 Estabelece que todas as questões respeitantes ao funcionamento do Instituto para a Cooperação Económica serão objecto de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano 001 28/11 link | link
276 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 28/11 link
276 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 555/80 Passa para os reitores das Universidades e dos Institutos Universitários a competência para a concessão de equiparação a bolseiro no País e fora do País 001 28/11 link | link
276 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Portaria 1019/80 - Revogado Fixa as normas sobre a comercialização de batata-semente 001 28/11 link | link
276 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Portaria 1020/80 - Revogado Altera a tabela constante da Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro (fixa os preços do bacalhau e espécies afins) 001 28/11 link | link
276 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 28/11 link
276 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação Decreto 134/80 Revoga o disposto no artigo 52.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 001 28/11 link | link
276 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1020-A/80 Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos escritos com as firmas Elettronica, S. P. A., e Construcciones Aeronauticas, S. A., até ao montante de 5866000 dólares, correspondentes a 299166000$00 ao câmbio de 51$00 001 28/11 276S | 276S
277 Conselho da Revolução Decreto-Lei 556/80 Integra o pessoal civil do Instituto de Defesa Nacional (IDN) no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas 001 29/11 link | link
277 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1021/80 Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos até ao valor de 30000000$00, para a execução da 2.ª fase das obras de instalação da Escola de Serviço de Saúde Militar (Zona M - aulas e ginásio) 001 29/11 link | link
277 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 1022/80 Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal que presta serviço ao Instituto Nacional de Administração - INA 001 29/11 link | link
277 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 935/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1980 001 29/11 link
277 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 544/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1980 001 29/11 link
277 Presidência do Conselho de Ministros e Gabinetes do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto-Lei 557/80 Determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da Anop, E. P., passem a denominar-se «centros regionais da Anop» 001 29/11 link | link
277 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter o Governo do Suriname depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares 001 29/11 link
277 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 362/80 Autoriza a Embaixada Real da Dinamarca a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/11 link | link
277 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 363/80 Autoriza a Embaixada da República Socialista da Jugoslávia a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/11 link | link
277 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 364/80 Autoriza a Embaixada da República Argelina Democrática e Popular a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática 001 29/11 link | link
277 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 1022-A/80 Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, a assumir compromissos cujos encargos sejam satisfeitos no ano de 1981, desde que não ultrapassem o montante de 550000 contos 001 29/11 277S | 277S
277 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 398-A/80 Nomeia como representante do Governo no Conselho Nacional do Plano o Dr. Adélio Magalhães Pinto, em substituição do Dr. José Gomes Honorato Ferreira 001 29/11 277S2 | 277S2
278 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 1980 001 02/12 link
278 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado Aviso Torna público que os Governos da República Portuguesa e do Reino dos Países Baixos se notificaram do cumprimento das normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção de Segurança Social 001 02/12 link
278 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 02/12 link
278 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1023/80 Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de lanchas até ao montante de 24461223$00 001 02/12 link | link
278 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Portaria 1024/80 Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para a aquisição de dois motores para lancha até ao montante de 2287111$00 001 02/12 link | link
278 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Despacho Normativo 365/80 Atribui competência à direcção do ex-Centro de Estudos de Planeamento para assegurar a gestão corrente do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento 001 02/12 link | link
278 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 366/80 Atribui um subsídio mensal às famílias de acolhimento, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 60/80, de 10 de Outubro 001 02/12 link | link
278 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 1025/80 - Revogado Substitui o medicamento Codeinona, constante da tabela n.º 5 anexa ao Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, pelo cloridrato de tilidina 001 02/12 link | link
278 Conselho da Revolução Decreto-Lei 557-A/80 Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 686/73, de 21 de Dezembro, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 911/76, de 31 de Dezembro 001 02/12 278S | 278S
279 Conselho da Revolução Decreto-Lei 558/80 Adita os cargos de director do Departamento de Instrução, director do Departamento de Operações e director do Departamento de Finanças ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458 001 03/12 link | link
279 Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo 367/80 Permite ao Gabinete de Imprensa de Guimarães emitir cartões de acreditação dos indivíduos que exerçam actividade jornalística de direcção, chefia ou redacção nos órgãos seus associados e define o respectivo processo 001 03/12 link | link
279 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1978 001 03/12 link
279 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 418/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 1980 001 03/12 link
279 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 53/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1980 001 03/12 link
279 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Portaria 1026/80 Alarga a área de recrutamento para alguns cargos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores 001 03/12 link | link
279 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1027/80 Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79 à ex-Inspecção de Seguros 001 03/12 link | link
279 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 75/80 Sujeita às medidas previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, uma área de terreno circundante ao Aeroporto de Santa Catarina, na Madeira Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 03/12 link | link
279 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter sido celebrado um Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Fornecimento de Aparelhos Científicos a Universidades Portuguesas 001 03/12 link
279 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 135/80 Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 154884 contos 001 03/12 link | link
279 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 1028/80 Estabelece normas sobre a evasão e fraudes fiscais nas transacções de mercadorias dos sectores de ourivesaria e relojoaria 001 03/12 link | link
279 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Decreto Regulamentar 76/80 Altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à matéria disciplinar 001 03/12 link | link
279 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1029/80 Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Joaquim Maria Baptista Carvoeiras e a José Maria Carvoeiras 001 03/12 link | link
279 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Portaria 1030/80 Inclui na Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) o concelho de Esposende 001 03/12 link | link
279 Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 368/80 Estabelece os princípios básicos da política nacional do frio 001 03/12 link | link
279 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 369/80 Determina que as declarações de novos preços deverão referenciar os bens sujeitos ao regime de preços declarados com a designação comercial, modelo, capacidade e demais indicações do mesmo modo como serão comercializados 001 03/12 link | link
279 Ministério dos Transportes e Comunicações Portaria 1031/80 Altera as taxas mínimas de amortização estabelecidas pela Portaria n.º 263/72, de 11 de Maio 001 03/12 link | link
279 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social Decreto Regulamentar Regional 57/A/80 Estabelece medidas preventivas numa área destinada ao aproveitamento integral da baía da Praia da Vitória 001 03/12 link | link
280 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 559/80 - Revogado Cria o Museu do Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Batalha) 001 04/12 link | link
280 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 1032/80 Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços Jurídico-Contenciosos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 04/12 link | link
280 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 560/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 10 milhões de marcos, 4,5% - 1980», para financiar o projecto de implantação do parque industrial da Covilhã 001 04/12 link | link
280 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 561/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% - 1980», para financiar o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão 001 04/12 link | link
280 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e do Plano 001 04/12 link
280 Assembleia da República Lei 45/80 - Revogado Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República 001 04/12 280S | 280S
280 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 561-A/80 Decreta luto nacional durante cinco dias e o encerramento de todos os estabelecimentos públicos no dia 6 de Dezembro, como expressão nacional de pesar pelo falecimento do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, e do Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa 001 04/12 280S2 | 280S2
281 Presidência da República Decreto 136/80 Nomeia o embaixador Alfredo Lencastre da Veiga como embaixador de Portugal em Atenas 001 05/12 link | link
281 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 137/80 Aprova o Acordo de Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Achemita da Jordânia 001 05/12 link | link
281 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 138/80 Aprova o Acordo Comercial e Económico e de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Achemita da Jordânia 001 05/12 link | link
281 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 398-B/80 Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado, nos termos previstos no contrato de garantia a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos, ao empréstimo equivalente a 10 milhões de unidades de conta europeia que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto daquele Banco 001 05/12 281S | 281S
281 Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas Portaria 1032-A/80 Proíbe o exercício da caça no próximo dia 7 de Dezembro, sendo esta proibição extensiva ao dia da realização da eventual segunda votação 001 05/12 281S | 281S
281 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Normativo 369-A/80 Mantém todas as delegações conferidas pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, bem como as autorizações para subdelegar as competências delegadas 001 05/12 281S2 | 281S2
282 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 399/80 Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Lusa-Serra, Lda. 001 06/12 link | link
282 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Despacho Normativo 370/80 Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 288/80, de 16 de Agosto 001 06/12 link | link
282 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 562/80 Determina que as regras, os processos e as emendas sobre os pontos discriminados no artigo 37.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional sejam regulamentados por portaria do Ministro dos Transportes e Comunicações 001 06/12 link | link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 139/80 Aprova a Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa 001 06/12 link | link
282 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 563/80 Modifica o regime relativo à trasladação de cadáveres 001 06/12 link | link
282 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 564/80 - Revogado Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas 001 06/12 link | link
283 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 400/80 Prorroga, até 31 de Dezembro de 1980, o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 75/80, de 4 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L.) 001 09/12 link | link
283 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 401/80 Autoriza a adjudicação da empreitada DU/20/80 (construção da Escola Secundária de Santo André - zona 13) à Rigeral, Construtores, A. C. E. 001 09/12 link | link
283 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 459/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980 001 09/12 link
283 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1980 001 09/12 link
283 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 420/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 1980 001 09/12 link
283 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 1033/80 Equipara o cargo de administrador das novas Universidades ao de subdirector-geral 001 09/12 link | link
283 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira 001 09/12 link
283 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Governo da República Popular da China depositou os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil 001 09/12 link
283 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Portaria 1034/80 - Revogado Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com terceiros contratos com vista à aquisição de material e equipamento para instalações piloto e laboratoriais e para a aquisição de tecnologia e realização de estudos tecnológicos 001 09/12 link | link
283 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Portaria 1035/80 Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades os contratos necessários à construção, instalação e equipamento do Instituto de Tecnologia Industrial, dos Serviços de Administração e Técnicos Científicos do LNETI e do seu Centro de Informática e de todos os demais previstos para a zona do Lumiar 001 09/12 link | link
283 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Portaria 1036/80 Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com a EPUL contratos para a execução, coordenação e fiscalização das obras e empreitadas necessárias à construção das edificações destinadas aos serviços administrativos, laboratórios, centro social e restaurante, departamentos laboratoriais e de pesquisa, serviços de informática e todos os previstos para o campus do Lumiar 001 09/12 link | link
283 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Portaria 1037/80 Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades os contratos necessários à construção e equipamento do Centro de Formação Técnica do LNETI em Lisboa e no Porto, respectivamente nas zonas do Lumiar e de Ramalde 001 09/12 link | link
283 Presidência da República Decreto 139-A/80 Determina que permanecem em funções os membros do Governo que foi presidido pelo Primeiro-Ministro Dr. Francisco Lumbrales de Sá Carneiro sob a presidência do Vice-Primeiro-Ministro, nos termos constitucionais 001 09/12 283S | 283S
283 Assembleia da República Lei 46/80 Autorização legislativa ao Governo para o XII Recenseamento Geral da População e para o II Recenseamento Geral da Habitação 001 09/12 283S2 | 283S2
283 Assembleia da República Lei 47/80 Alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1980 001 09/12 283S2 | 283S2
284 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 402/80 Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução n.º 157/79, relativamente às empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago S. A. R. L. 001 10/12 link | link
284 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 403/80 Fixa a tabela das ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro 001 10/12 link | link
284 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 404/80 Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a efectuar a compra de cinquenta fogos para o realojamento de famílias 001 10/12 link | link
284 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 405/80 Exonera, a seu pedido, do cargo de delegado do Governo junto das Minas de Jalles, Lda., o engenheiro Fernando Octávio Vozone e nomeia em sua substituição o engenheiro José Maria Costa Almeida 001 10/12 link | link
284 Presidência do Conselho de Ministros - Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea 001 10/12 link
284 Presidência do Conselho de Ministros - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas 001 10/12 link
284 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1038/80 Altera os quadros de pessoal dos Núcleos de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas 001 10/12 link | link
284 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1039/80 Altera o quadro de pessoal de informática do Instituto Nacional de Estatística 001 10/12 link | link
284 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 10/12 link
284 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1040/80 - Revogado Alarga o número de membros da comissão directiva da Bolsa de Valores do Porto 001 10/12 link | link
284 Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 371/80 Determina que o director-geral do Departamento Central de Planeamento deixe de exercer as funções de direcção do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve e nomeia director deste organismo o vice-presidente do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines 001 10/12 link | link
284 Ministério da Educação e Ciência Portaria 1041/80 Altera o n.º 33 da Portaria n.º 352-A/79, de 18 de Julho (colocação de docentes do ensino primário - preferência conjugal) 001 10/12 link | link
284 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 1042/80 Torna extensiva às pensões iniciadas antes de 1 de Outubro de 1980 a actualização das pensões de invalidez e velhice do regime geral da Previdência resultante do Decreto Regulamentar n.º 65/80, de 25 de Outubro 001 10/12 link | link
284 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 1043/80 Estabelece normas sobre a composição da gerência dos centros de saúde mental 001 10/12 link | link
284 Ministérios da Indústria e Energia e da Habitação e Obras Públicas Portaria 1044/80 Autoriza o LNETI a promover directamente obras de conservação e beneficiação das suas instalações até ao montante máximo de 5000000$00 001 10/12 link | link
284 Ministérios da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações Portaria 1045/80 Estabelece os mecanismos de contrôle de qualidade das cisternas rodoviárias utilizadas em transporte de mercadorias perigosas 001 10/12 link | link
284 Ministério dos Transportes e Comunicações Portaria 1046/80 Altera o artigo 31.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954 001 10/12 link | link
285 Presidência da República Decreto 140/80 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Inácio José de Araújo Rebelo de Andrade embaixador de Portugal em Camberra 001 11/12 link | link
285 Conselho da Revolução Decreto-Lei 565/80 Regula o preenchimento de vagas de terceiro-oficial existentes no quadro do pessoal civil permanente da Fábrica Nacional de Cordoaria 001 11/12 link | link
285 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 406/80 Nomeia para exercer as funções de delegado do Governo junto de Mines et Industries, S. A. - Minas do Lousal, com efeitos a partir de 25 de Novembro de 1980, o engenheiro Fernando Octávio Vozone 001 11/12 link | link
285 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 787/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1980 001 11/12 link
285 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 992/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1980 001 11/12 link
285 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido a Portaria n.º 811/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980 001 11/12 link
285 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 888/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1980 001 11/12 link
285 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho Portaria 1047/80 Altera o n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 280/76, de 4 de Maio (aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento) 001 11/12 link | link
285 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 1048/80 Cria um lugar de assessor no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência 001 11/12 link | link
285 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Despacho Normativo 372/80 Estabelece que o subsídio de Natal de 1980 a atribuir aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio seja pago no mês de Novembro 001 11/12 link | link
285 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Portaria 1049/80 Cria um lugar de técnico de enfermagem no quadro de pessoal técnico da Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra 001 11/12 link | link
285 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Portaria 1050/80 Cria no quadro de pessoal do Ministério do Comércio e Turismo um lugar de assessor, letra C 001 11/12 link | link
285 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1051/80 Alarga a área de recrutamento a oficiais de marinha, na situação de reserva, para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Estudos de Embarcações de Pesca 001 11/12 link | link
285 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1052/80 Alarga a área de recrutamento a oficiais de marinha, na situação de reserva, para o provimento no cargo de chefe da Divisão de Estudos de Detecção e Tácticas de Pesca 001 11/12 link | link
285 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que a República Islâmica do Irão decidiu adoptar o Crescente vermelho como emblema e sinal distintivo 001 11/12 link
285 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público que foi depositado o instrumento de ratificação, com reservas, pelo Governo da Austrália do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 001 11/12 link
285 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1053/80 Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de edifícios arrendados, até ao montante de 15740000$00 001 11/12 link | link
285 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1054/80 Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de cinco parcelas de terreno para a construção do novos aquartelamentos, até ao montante de 800000$00 001 11/12 link | link
285 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1055/80 Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de fogos até ao montante de 40000000$00 001 11/12 link | link
285 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 1056/80 Permite a importação, em regime de draubaque, de tela de cloreto de polivinilo, com a espessura até 0,06 mm, classificada pelo artigo pautal 39.02.09 001 11/12 link | link
285 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Portaria 1057/80 Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a adjudicar a reparação da lancha Lusitânia pela importância de 2290000$00 001 11/12 link | link
285 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 566/80 Ajusta a data de pagamento dos primeiros juros e da primeira amortização do empréstimo interno amortizável até à quantia de 98 milhões de contos, regulado pelo Decreto-Lei n.º 224/80, de 12 de Julho 001 11/12 link | link
285 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 567/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 2 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 2 milhões de marcos, 4.5% - 1980» 001 11/12 link | link
285 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Decreto-Lei 568/80 Fixa em 975000 contos o limite de emissão da moeda de 5$00 001 11/12 link | link
285 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 569/80 Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 o prazo para as empresas sob assistência da Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., requererem a reavaliação dos bens do seu activo imobilizado corpóreo 001 11/12 link | link
285 Ministério da Educação e Ciência Portaria 1058/80 Aprova o Regulamento da Bolsa de Estudos Prof. Engenheiro Costa André Júnior 001 11/12 link | link
285 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego - Direcção-Geral de Promoção do Emprego Despacho Normativo 373/80 Delega no Secretário de Estado do Emprego a competência para indeferir os requerimentos que não preencham, entre outros, os requisitos normativos referentes aos princípios fundamentais da concessão e às condições de acesso e de concessão incluídos, uns e outros, em quaisquer dos diplomas legais referidos no Decreto-Lei n.º 445/80, de 4 de Outubro 001 11/12 link | link
285 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 374/80 Fixa as regras a aplicar para integração no quadro do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal do quadro geral de adidos 001 11/12 link | link
285 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Decreto Regulamentar 77/80 Inclui na Região de Turismo da Serra do Marão o concelho de Ribeira de Pena 001 11/12 link | link
285 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 1059/80 - Revogado Fixa os novos limites de facturação bruta total para o mercado interno para os subsectores têxteis de confecção 001 11/12 link | link
285 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Portaria 1060/80 Sujeita ao regime de preços máximos a venda de amoníaco destinado ao fabrico de adubos para consumo em mercado interno 001 11/12 link | link
285 Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 570/80 Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade de construção das variantes às estradas nacionais n.os 208 e 15, entre a estrada nacional n.º 107 (Sendim), e a estrada nacional n.º 15 (Campo) 001 11/12 link | link
285 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 1061/80 Aprova o modelo do certificado de inspecção a equipamento ou componente eléctrico 001 11/12 link | link
285 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regulamentar 32/80/A - Revogado Estabelece disposições relativas ao funcionamento do Serviço Regional de Saúde Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 11/12 link | link
286 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 942/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1980 001 12/12 link
286 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Normativo 375/80 Fixa novas tabelas de serviços remunerados para a PSP 001 12/12 link | link
286 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Portaria 1062/80 Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital 001 12/12 link | link
286 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que Portugal se retirou da Organização Internacional do Açúcar 001 12/12 link
286 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios 001 12/12 link
286 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 1063/80 - Revogado Aprova o Regulamento Interno da Bolsa de Valores do Porto 001 12/12 link | link
287 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 362/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980 001 13/12 link
287 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980 001 13/12 link
287 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 942/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1980 001 13/12 link
287 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro de 1980 001 13/12 link
287 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha 001 13/12 link
287 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 376/80 Cria uma comissão coordenadora da gestão do pessoal no Ministério dos Assuntos Sociais 001 13/12 link | link
288 Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho Normativo 377/80 Estabelece normas para a vinda a Portugal na quadra do Natal de nacionais residentes no estrangeiro em situação militar irregular 001 15/12 link | link
288 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Portaria 1064/80 Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, Gabinete de Estudos e Planeamento, Centro de Identificação Civil e Criminal e Centro de Informática do Ministério da Justiça 001 15/12 link | link
288 Presidência do Conselho de Ministros e Governo Regional da Madeira - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e Secretaria Regional do Equipamento Social da Madeira Convénio Entre a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e a Secretaria de Estado do Equipamento Social da Madeira, com base no qual poderão ser desencadeadas acções para a promoção de efectivas condições de melhor qualidade de vida para a população da Região Autónoma da Madeira 001 15/12 link
288 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Portaria 1065/80 Acrescenta uma alínea c) ao n.º 3 do anexo a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 221/80, de 5 de Maio (fixa os preços para as oleaginosas na campanha de 1980) 001 15/12 link | link
288 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 1066/80 Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Vila Real a extensão do Centro de Educação Especial de Bragança 001 15/12 link | link
288 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1067/80 Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Cofenos de Cima» 001 15/12 link | link
288 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Portaria 1068/80 Revoga as Portarias n.os 543/78 e 309/80, respectivamente de 12 de Setembro e 30 de Maio, respeitantes à produção de lúpulo 001 15/12 link | link
288 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 406-A Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Marcel Albert Louis Pabst 001 15/12 288S
288 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar 78/80 - Revogado Reestrutura a carreira de investigação científica nos organismos compreendidos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas 001 15/12 288S | 288S
288 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 571/80 Estabelece normas relativas à integração na função pública do pessoal do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP) 001 15/12 288S | 288S
289 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 407/80 Exonera de membros do conselho de gerência da Socarmar, E. P., o engenheiro Mário da Silva Pimenta e o comandante Flávio Duarte Torres Lino, nomeia para o conselho de gerência da mesma empresa o Dr. Mário Trindade Salvado, presidente, e o Dr. Carlos Pita Henriques Lebre, vogal, e renova o mandato do actual vogal do conselho de gerência da mesma empresa Luís Manuel de Sousa Martins 001 16/12 link | link
289 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1980 001 16/12 link
289 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Portaria 1069/80 Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação e dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas 001 16/12 link | link
289 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Portaria 1070/80 Permite aos ascendentes e equiparados que estejam a cargo do pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública serem beneficiados pelas diversas modalidades de assistência sanitária por conta do Estado, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto 001 16/12 link | link
289 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Declaração Faz público que, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 17 de Novembro de 1980, foi aprovada a emissão de uma nova chapa da nota de 5000$00 (chapa 1 - Efígie «António Sérgio») 001 16/12 link
289 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo 378/80 Torna extensivo às educadoras de infância e às auxiliares de educação das instituições privadas de solidariedade social o disposto no Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro 001 16/12 link | link
289 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1071/80 Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «S. Bento» 001 16/12 link | link
289 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 16/12 link
289 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 1072/80 Revoga as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril, sobre os preços dos serviços de recolha e de lavagem de veículos automóveis 001 16/12 link | link
289 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Portaria 1073/80 Autoriza o uso dos contadores de líquidos combustíveis 001 16/12 link | link
289 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 1074/80 Estabelece normas relativas ao serviço de encomendas postais 001 16/12 link | link
290 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto Regulamentar 79/80 Reestrutura o Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística 001 17/12 link | link
290 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar 80/80 Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Conservas de Peixe 001 17/12 link | link
290 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 572/80 Permite aos sócios combatentes e expedicionários da Liga dos Combatentes a inscrição nos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública 001 17/12 link | link
290 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Decreto Regulamentar 81/80 Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L. 001 17/12 link | link
290 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Decreto Regulamentar 82/80 Determina que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Câmara Municipal de Penafiel a prática de diversos actos ou actividades 001 17/12 link | link
290 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Portaria 1074-A/80 Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos 001 17/12 290S | 290S
291 Presidência da República - Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas Declaração De ter a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas deliberado considerar o seu vogal designado pela Assembleia Regional da Madeira, Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus, abrangido por incompatibilidade legal de funções por haver sido eleito deputado à Assembleia da República 001 18/12 link
291 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 408/80 Autoriza o desdobramento e transferência para as empresas Matur e Interhotel dos avales prestados pelo Estado a empréstimos efectuados à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L. 001 18/12 link | link
291 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 409/80 Fixa o preço e as condições de intervenção por compra de vinhos para as zonas de intervenção da Junta Nacional do Vinho, Federação dos Vinicultores do Dão, Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e Federação dos Vinicultores da Região do Douro 001 18/12 link | link
291 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 406/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980 001 18/12 link
291 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Portaria 1075/80 Alarga os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Escola de Formação de Guardas 001 18/12 link | link
291 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação Aviso Torna público que entrou definitivamente em vigor em 31 de Julho de 1980 o Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 001 18/12 link
291 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 1076/80 Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares da TAP Regional na linha Porto - Bragança 001 18/12 link | link
291 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Despacho Normativo 379/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Empresa Nacional de Urânio, E. P. 001 18/12 link | link
291 Ministério da Educação e Ciência Portaria 1077/80 - Revogado Regulamenta alguns aspectos do ensino de Religião e Moral Católicas no ensino primário e sistematiza num único diploma as normas vigentes sobre o mesmo ensino 001 18/12 link | link
291 Ministério da Educação e Ciência Portaria 1078/80 Adita o n.º 5 ao n.º 3.º da Portaria n.º 519/80, de 14 de Agosto (plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto) 001 18/12 link | link
291 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1079/80 Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, no que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta da Boavista» 001 18/12 link | link
291 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 1080/80 Revoga as Portarias n.os 170/79, de 11 de Abril (fixa o preço de venda de mortandela), e 181/79, de 11 de Abril (fixa o preço de venda de salsichas tipo Francfort) 001 18/12 link | link
291 Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 380/80 Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar vários contratos com entidades norueguesas para construção de um laboratório de engenharia e investigação industrial 001 18/12 link | link
292 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 542/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1980 001 19/12 link
292 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 1081/80 Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos 001 19/12 link | link
292 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação Aviso Torna público terem sido trocados entre o embaixador da República Portuguesa e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular de Moçambique os instrumentos de ratificação do Acordo Geral de Cooperação 001 19/12 link
292 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 1082/80 Fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas 001 19/12 link | link
292 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1083/80 Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita aos prédios rústicos denominado «Herdade da Fuzeira» e «Fuzeiras de Baixo» 001 19/12 link | link
292 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1084/80 Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Quinta das Casas Altas» e «Vanga» 001 19/12 link | link
293 Presidência da República Decreto 141/80 Exonera o embaixador José Tomás Cabral Calvet de Magalhães de embaixador de Portugal junto da Santa Sé 001 20/12 link | link
293 Presidência da República Decreto 142/80 Nomeia o embaixador Gonçalo Luís Maravilhas Correia Caldeira Coelho como embaixador de Portugal junto da Santa Sé 001 20/12 link | link
293 Presidência da República Decreto 143/80 Exonera o embaixador João Manuel Hall Themido das funções de embaixador de Portugal em Washington 001 20/12 link | link
293 Presidência da República - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 136/80, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1980 001 20/12 link
293 Conselho da Revolução Resolução 410/80 Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto Regional n.º 23/79/A, sobre o subsídio excepcional de fixação a atribuir a magistrados judiciais, por violação do preceituado nos artigos 220.º e 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição 001 20/12 link | link
293 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 559/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1980 001 20/12 link
293 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1980 001 20/12 link
293 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 1019/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1980 001 20/12 link
293 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1085/80 - Revogado Aumenta um lugar de assessor (letra C) no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica 001 20/12 link | link
293 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de aceitação da emenda adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 20/12 link
293 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação Aviso Torna público terem sido trocados entre o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o embaixador extraordinário e plenipotenciário da República de Cabo Verde os instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo Cultural 001 20/12 link
293 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 1086/80 Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 1 milhão de contos 001 20/12 link | link
293 Ministério da Educação e Ciência Portaria 1087/80 Fixa o número máximo de monitores que a Universidade de Lisboa fica autorizada a contratar 001 20/12 link | link
293 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1088/80 Derroga a Portaria n.º 416/77, de 11 de Julho, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Clérigos», «Herdade do Monte dos Piques», «Herdade dos Pigeiros» e «Monte Grande», sitos na freguesia de S. Gregório, concelho de Arraiolos 001 20/12 link | link
294 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 411/80 Cria uma estrutura especial, de composição plurissectorial, para as comemorações nacionais do Ano Internacional do Deficiente 001 22/12 link | link
294 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1089/80 Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano, do Departamento Central de Planeamento e da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica 001 22/12 link | link
294 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1090/80 - Revogado Equipara o cargo de secretário da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a director de serviços 001 22/12 link | link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 131/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1980 001 23/12 link
295 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Decreto Regulamentar 83/80 - Revogado Estabelece medidas complementares sobre aldeamentos turísticos 001 23/12 link | link
295 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 23/12 link
295 Presidência da República Decreto 142-A/80 Comuta a pena de dois anos de prisão maior imposta a Amadeu Dias 001 23/12 295S | 295S
296 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 412/80 Aprova as condições contratuais do empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente de 15 milhões de unidades de conta europeia e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar no referido contrato 001 24/12 link | link
296 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência Portaria 1091/80 Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Assistência e Manutenção da Direcção de Serviços Operacionais do Instituto de Tecnologia Educativa 001 24/12 link | link
296 Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 24/12 link
297 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 413/80 Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1980, até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 301/80, de 23 de Julho (prorroga até 1 de Novembro de 1980 o prazo fixado para o termo de intervenção estatal nas empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.) 001 26/12 link | link
297 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 414/80 Autoriza o Crédito Predial Português a tomar de arrendamento o imóvel sito na Avenida do Almirante Reis, 78, em Lisboa, com destino à instalação provisória dos seus serviços internos 001 26/12 link | link
297 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 26/12 link
297 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1092/80 Inclui a varroose no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953 001 26/12 link | link
297 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1093/80 Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, respeitante aos prédios rústicos denominados «Queijeirinha», «Curral Branco» e «Arcões» 001 26/12 link | link
297 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 1094/80 Mantém em vigor durante a campanha oleícola de 1980-1981 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril 001 26/12 link | link
297 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 143-A/80 Aprova o Acordo, por troca de cartas, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Implementação de Uma Ajuda Pré-Adesão a Favor de Portugal 001 26/12 297S | 297S
297 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral da Cooperação Decreto 143-B/80 Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau 001 26/12 297S | 297S
297 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 143-C/80 Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 914369 contos 001 26/12 297S | 297S
297 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 572-A/80 Aprova o Estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E. P. (Cosec) 001 26/12 297S | 297S
297 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 1094-A/80 - Revogado Adita os n.os 6 e 7 ao artigo 67.º do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 385-B/77, de 13 de Setembro 001 26/12 297S2 | 297S2
297 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial Resultado das eleições para a Presidência da República 001 26/12 297S3
297 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Portaria 1094-B/80 Aumenta ao quadro do pessoal técnico do Ministério da Administração Interna a categoria de técnico principal, letra E 001 26/12 297S3 | 297S3
297 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto Portaria 1094-C/80 Procede à revisão dos tarifários do serviço postal e telefónico dos CTT/TLP 001 26/12 297S3 | 297S3
297 Assembleia da República Lei 48/80 Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho) 001 26/12 297S4 | 297S4
297 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 414-A/80 Prorroga vários prazos da Resolução n.º 320/80, de 13 de Agosto (contrato de viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.) 001 26/12 297S4 | 297S4
297 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Decreto Regulamentar 84/80 Revoga a alteração introduzida pelo artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, ao artigo 100.º do Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) 001 26/12 297S4 | 297S4
297 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 380-A/80 Interpreta o Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro [Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)] 001 26/12 297S4 | 297S4
297 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 572-B/80 Prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de Dezembro 001 26/12 297S4 | 297S4
297 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Decreto-Lei 572-C/80 Aplica em relação às eleições para a Presidência da República o regime de transferência de verbas para as autarquias locais 001 26/12 297S4 | 297S4
297 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 572-D/80 Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980 001 26/12 297S4 | 297S4
297 Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 572-E/80 - Revogado Altera o quadro do pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT) 001 26/12 297S4 | 297S4
297 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração das Pescas Portaria 1094-D/80 Introduz alterações ao Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira 001 26/12 297S5 | 297S5
297 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 1094-E/80 Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros 001 26/12 297S5 | 297S5
298 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 1095/80 - Revogado Cria no Arsenal do Alfeite a Unidade de Apoio ao Pessoal Militar (UAPMAA) 001 27/12 link | link
298 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 415/80 Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir, pela importância de US $1500000, o edifício denominado «Vada», situado na Rua El Parque, para a instalação da Embaixada de Portugal em Caracas 001 27/12 link | link
298 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Decreto-Lei 573/80 Altera o quadro do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 27/12 link | link
298 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Decreto 144/80 - Revogado Reclassifica o pessoal do quadro especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 27/12 link | link
298 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Decreto 145/80 Reclassifica o pessoal do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 27/12 link | link
298 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Portaria 1096/80 Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 001 27/12 link | link
298 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Portaria 1097/80 Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 001 27/12 link | link
298 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento Portaria 1098/80 Altera o quadro do pessoal do Fundo de Abastecimento 001 27/12 link | link
298 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério 001 27/12 link
298 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Despacho Normativo 381/80 Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 projectos da TAP - Air Portugal 001 27/12 link | link
298 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Normativo 382/80 Fixa o preço máximo de venda ao público do sabão tipo Extra 001 27/12 link | link
299 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 416/80 Aprova as alterações contratuais do empréstimo aprovado pela Resolução n.º 48/80, de 29 de Janeiro 001 29/12 link | link
299 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 383/80 Altera a redacção do artigo 11.º, n.º 1, do Despacho Normativo n.º 352/80 (Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da Polícia Judiciária) 001 29/12 link | link
299 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego Portaria 1099/80 - Revogado Estabelece medidas sobre o apoio à criação e ou manutenção de postos de trabalho e à formação profissional no sector do artesanato 001 29/12 link | link
300 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 417/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas às transferências de 410000 contos para a Região Autónoma da Madeira e de 100000 contos para a Região Autónoma dos Açores, ambas em conta da verba inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 30/12 link | link
300 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Portaria 1100/80 - Revogado Altera os quadros do pessoal dos organismos e serviços integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 30/12 link | link
300 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Portaria 1101/80 - Revogado Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho 001 30/12 link | link
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 1102/80 Aumenta um assistente ao quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Boston 001 30/12 link | link
301 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 1103/80 Alarga a área de recrutamento às categorias de investigador e de especialista da carreira de investigadores do Ministério da Agricultura e Pescas 001 31/12 link | link
301 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 link
301 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 418/80 Declara a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica difícil a partir de 1 de Janeiro de 1981 001 31/12 301S | 301S
301 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Encargos Gerais da Nação Declaração De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas 001 31/12 301S
301 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro Despacho Normativo 384/80 Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 288/80, de 27 de Agosto (inclusão no PISEE/80 de projectos de investimentos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.) 001 31/12 301S | 301S
301 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro Despacho Normativo 385/80 Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 276/80, de 22 de Agosto (inclusão no PISEE/80 de projectos de investimentos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital) 001 31/12 301S | 301S
301 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 574/80 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação), e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA) 001 31/12 301S | 301S
301 Ex-Ministério do Exército - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército 001 31/12 301S
301 Ex-Ministério do Exército - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército 001 31/12 301S
301 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Decreto 146/80 Transita para o Consulado de Portugal em Ruão toda a existência do Consulado de Portugal no Havre 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 575/80 Estabelece medidas relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 576/80 Estabelece medidas orçamentais e financeiras para fazer face aos encargos com os censos de 1981 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 577/80 Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 578/80 Retira da lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 10% ad valorem, constante do anexo I referido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, o fio-máquina de alumínio, classificado pelo artigo pautal 76.02.01 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ministério das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 579/80 Retira da lista constante no anexo II, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 471/80, de 14 de Outubro, as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 04.04 e pelo artigo pautal 18.06 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 580/80 - Revogado Estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 581/80 - Revogado Estabelece normas relativas à colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 582/80 Autoriza os reitores das Universidades e Institutos Universitários a delegar nos administradores parte da sua competência própria, delegada ou subdelegada relativa a assuntos de natureza administrativa 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 583/80 Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino primário 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto 147/80 Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal do Fojo 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto 148/80 Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal de Mértola 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 584/80 Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto 001 31/12 301S2 | 301S2
301 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha 001 31/12 301S3
301 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferência de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S3
301 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S3
301 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Portaria 1104/80 - Revogado Estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização para pagamento de impostos directos referentes a obrigações fiscais nascidas antes de 1 de Janeiro 001 31/12 301S3 | 301S3
301 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Despacho Normativo 386/80 Estabelece normas relativas à gestão das verbas globais destinadas ao Serviço Nacional de Saúde 001 31/12 301S3 | 301S3
301 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 1105/80 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada da Capitania do Douro - Beneficiações do edifício da Capitania, pela importância de 5446050$00 001 31/12 301S3 | 301S3
301 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 1106/80 Estabelece a entrega directa ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do quinhão do produto líquido da exploração de concursos de apostas sobre resultados de competições desportivas que se destinava, até aqui, à Direcção-Geral da Assistência Social 001 31/12 301S3 | 301S3
301 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S3
301 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 1107/80 Altera as alíneas a), b) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 358-A/80, de 30 de Junho (cria novos títulos de transporte válidos na região de Lisboa, correntemente designados por passes L/Privados) 001 31/12 301S3 | 301S3
301 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 585/80 Repõe em vigor o imposto sobre a indústria agrícola 001 31/12 301S4 | 301S4
301 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Decreto-Lei 586/80 - Revogado Estabelece o regime fosforeiro 001 31/12 301S4 | 301S4
301 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 387/80 Estabelece normas reguladoras dos acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições privadas de solidariedade social 001 31/12 301S4 | 301S4
301 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Despacho Normativo 388/80 - Revogado Estabelece as normas reguladoras do regime de apoio financeiro às instituições privadas de solidariedade social por acordos de cooperação 001 31/12 301S4 | 301S4
301 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Portaria 1108/80 Aprova o sistema de tarifas do serviço de abastecimento de águas e o sistema de taxas de aluguer de contadores 001 31/12 301S4 | 301S4
301 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 419/80 Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo previsto nas alíneas d) e e) da Resolução n.º 125/79, de 4 de Abril (contrato de viabilização da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.) 001 31/12 301S5 | 301S5
301 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Despacho Normativo 389/80 Esclarece dúvidas acerca da interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro (regula a atribuição dos subsídios de férias e de Natal) 001 31/12 301S5 | 301S5
301 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas Despacho Normativo 390/80 Estabelece normas relativas ao financiamento pelo Fundo de Desemprego dos compromissos assumidos pela Administração Central perante as autarquias 001 31/12 301S5 | 301S5
301 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 587/80 Estabelece medidas relativas à tributação dos rendimentos retidos nas ex-colónias portuguesas 001 31/12 301S5 | 301S5
301 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios 001 31/12 301S5
301 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Torna público o novo modelo n.º 2 referido nos artigos 21.º e 22.º do Código do Imposto de Mais-Valias, o qual foi aprovado por despacho de 25 de Novembro de 1980 001 31/12 301S5
301 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 1109/80 Aprova as tarifas para os transportes fluviais de mercadorias e de veículos explorados pela Transtejo 001 31/12 301S5 | 301S5
301 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 14/M/80 - Revogado Cria na Secretaria Regional do Planeamento e Finanças o Serviço Regional de Estatística da Madeira 001 31/12 301S5 | 301S5
301 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 420/80 Mantém o reforço de 1 milhão e meio de contos concedidos através da Resolução n.º 311/80, de 13 de Agosto 001 31/12 301S6 | 301S6
301 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 421/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar o montante de 6521979$00 para satisfação de encargos com o transporte de carga para os Açores aquando do sismo de 1 de Janeiro de 1980 001 31/12 301S6 | 301S6
301 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 422/80 Constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do Algarve (CSBA) 001 31/12 301S6 | 301S6
301 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 423/80 Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para autorizar a celebração de um contrato para o fornecimento de refeições em 1981 001 31/12 301S6 | 301S6
301 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Portaria 1110/80 Adita um lugar de chefe de repartição ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Equipamento Escolar 001 31/12 301S6 | 301S6
301 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 588/80 Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, no tocante aos Serviços Médico-Sociais 001 31/12 301S6 | 301S6
301 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Torna públicos os novos modelos n.os 3, 3-A, 4 e 5 referidos, respectivamente, nos artigos 55.º, 58.º, 59.º e 60.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro de 1980 001 31/12 301S6
301 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Portaria 1111/80 Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com «Sala International AB» um contrato com vista à aquisição de uma separadora magnética Sala-HGMS, modelo 10-15-20 001 31/12 301S6 | 301S6
301 Ministério das Finanças e do Plano Portaria 1112/80 Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a aumentar para 4010000$00, no ano de 1980, a quantia máxima respeitante ao contrato celebrado com a IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento de informática 001 31/12 301S7 | 301S7
301 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Portaria 1113/80 Estabelece os valores dos coeficientes VAN e K incluídos na fórmula a que se refere o Decreto-Lei n.º 408/80 (incentivos fiscais à exportação) 001 31/12 301S7 | 301S7
301 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Despacho Normativo 391/80 - Revogado Define as regiões, sectores e profissões considerados prioritários na perspectiva do emprego, bem como os valores preferenciais do coeficiente capital-emprego 001 31/12 301S7 | 301S7
301 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Portaria 1114/80 Estabelece normas relativas ao projecto de investimento (sector do turismo) 001 31/12 301S7 | 301S7
301 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S7
301 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 424/80 Prorroga até 31 de Maio de 1981 o prazo fixado no n.º 6 da Resolução n.º 175/79, de 16 de Maio (contrato de viabilização das empresas do grupo Habitat) 001 31/12 301S8 | 301S8
301 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha 001 31/12 301S8
301 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S8
301 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S8
301 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S8
301 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério 001 31/12 301S8
301 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 425/80 Prorroga o prazo previsto no n.º 3 da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (empresas do grupo Handy) 001 31/12 301S9 | 301S9
301 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Traalho Portaria 1115/80 Define os parâmetros de revisão dos ACT e PRT da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 31/12 301S9 | 301S9
301 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 1116/80 Altera alguns artigos da Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, que aprova a Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens») 001 31/12 301S9 | 301S9
301 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 1117/80 Altera alguns artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias» aprovada pela Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro, e modificada pelas Portarias n.os 257/78, de 5 de Maio, 356/79, de 20 de Julho, e 527/79, de 29 de Setembro) 001 31/12 301S9 | 301S9
301 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 1118/80 Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de cobertura do ribeiro de Vale de Prados, Macedo de Cavaleiros 001 31/12 301S9 | 301S9
301 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Portaria 1119/80 Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada de obras de ampliação das instalações da Divisão de Electricidade e Mecânica e do refeitório, pela importância do 11300000$00 001 31/12 301S9 | 301S9
301 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 426/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma da Madeira 300000 contos, visando o estorno de abonos processados a favor de serviços daquela Região pelo Ministério da Educação e Ciência 001 31/12 301S10 | 301S10
301 Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S10
301 Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército 001 31/12 301S10
301 Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento do Exército 001 31/12 301S10
301 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S10
301 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 1120/80 - Revogado Aprova as tarifas para os diferentes serviços de transporte colectivo 001 31/12 301S10 | 301S10
301 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério 001 31/12 301S10
301 Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério 001 31/12 301S10
301 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução 427/80 Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma da Madeira o montante de 383000 contos do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 31/12 301S11 | 301S11
301 Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas 001 31/12 301S11
301 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha 001 31/12 301S11
301 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha 001 31/12 301S11
301 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S11
301 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S11
301 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério 001 31/12 301S11
301 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Portaria 1121/80 - Revogado Estabelece áreas nas quais fica condicionado o exercício da pesca 001 31/12 301S11 | 301S11
301 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S11
301 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento Despacho Normativo 392/80 Esclarece dúvidas quanto à atribuição do subsídio de refeição a determinados grupos de agentes e funcionários da Administração Pública 001 31/12 301S12 | 301S12
301 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S12
301 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Portaria 1122/80 Fixa as tarifas de energia eléctrica 001 31/12 301S12 | 301S12
301 Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S12
301 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S12
301 Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S12
301 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha 001 31/12 301S13
301 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S13
301 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas Portaria 1123/80 Autoriza que sejam efectuadas transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego 001 31/12 301S13 | 301S13
301 Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Portaria 1124/80 Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Cadeia de Monsanto - construção de quatro blocos de moradias para guardas - obras de reparação em diversos moradias do bairro - regularização do abastecimento de água ao bairro», pela importância de 12649520$00 001 31/12 301S13 | 301S13
301 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Portaria 1125/80 Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à adaptação do edifício e das actuais infra-estruturas de abastecimento de água e electricidade, bem como rede de esgotos para uso laboratorial 001 31/12 301S13 | 301S13
301 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Portaria 1126/80 Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à construção, ampliação e beneficiação das suas instalações em Lisboa, Sacavém e Porto, bem como os necessários à construção das instalações para o Departamento de Protecção e Segurança Radiológica 001 31/12 301S13 | 301S13
301 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Portaria 1127/80 Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar um contrato de empreitada de fornecimento e montagem de uma rede telefónica automática interna para a Administração-Geral do Porto de Lisboa, pela importância de 7500000$00 001 31/12 301S13 | 301S13
301 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S13
301 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S13
301 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S13
301 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S13
301 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha 001 31/12 301S14
301 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos actuais orçamentos de Encargos Gerais da Nação e vários Ministérios 001 31/12 301S14
301 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 1128/80 Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1980 001 31/12 301S14 | 301S14
301 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Resolução 6/80/A Revê o Plano e Orçamento para 1980 001 31/12 301S14 | 301S14
301 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Resolução 7/80/A Aprova o Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1981 001 31/12 301S14 | 301S14
301 Assembleia da República Resolução 428/80 Aprova o 2.º orçamento suplementar para o ano económico de 1980 001 31/12 301S15 | 301S15
301 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S16
301 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 301S16
301 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 149/80 Abre no Ministérios das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 438205 contos 001 31/12 301S16 | 301S16