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Legislação Consolidada
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Tipo de Ato Descrição Diploma Link
Decreto-Lei Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas Decreto-Lei 26852/1936 link
Decreto-Lei Aprova o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes Decreto-Lei 31095/1940 **303S
Decreto-Lei Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, os Decretos n.os 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472 Decreto-Lei 38382/1951 166S
Decreto-Lei Actualiza o serviço de cobrança das taxas de estabelecimento e de exploração das instalações eléctricas e de outras receitas de igual natureza cobradas pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos - Revoga várias disposições do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852 Decreto-Lei 40722/1956 link
Decreto-Lei Cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 42794/1959 link
Decreto-Lei Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 43421/1960 link
Portaria Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria Portaria 19462/1962 link
Decreto-Lei Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange Decreto-Lei 47344/1966 **link
Decreto-Lei Substitui por uma taxa de porto de 1 por cento e 1 por mil sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas, submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, o imposto de cais criado pelo Decreto n.º 12122 - Revoga o Decreto n.º 12122 e o Decreto-Lei n.º 38024 Decreto-Lei 48191/1967 - Revogado 302S
Decreto-Lei Intensifica a protecção contra a poluição das águas, praias e margens, tanto na zona contígua e mar territorial como nos portos, docas, caldeiras e na zona marítima dos rios - Revoga o Decreto-Lei n.º 46619 Decreto-Lei 90/71 - Revogado link
Decreto Aprova e põe em execução o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos - Revoga os Decretos n.os 41496 e 46858 Decreto 137/71 - Revogado link
Decreto-Lei Aprova o Regulamento Geral das Capitanias Decreto-Lei 265/72 177S
Decreto-Lei Promulga o Estatuto da Aposentação Decreto-Lei 498/72 link
Decreto-Lei Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência Decreto-Lei 142/73 077S
Portaria Aprova as tabelas de inaptidão para uso das juntas de recrutamento e selecção de pessoal navegante e não navegante da Força Aérea Portaria 709/73 link
Decreto-Lei Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas Decreto-Lei 3/74 link
Decreto-Lei Garante e regulamenta o direito de reunião Decreto-Lei 406/74 201S
Decreto-Lei Define os princípios a que deve obedecer a requisição civil Decreto-Lei 637/74 link
Decreto-Lei Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos indivíduos a requisitar Decreto-Lei 719/74 - Revogado link
Decreto-Lei Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e administrativos que forem designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa servirão nesses cargos em comissão de serviço público Decreto-Lei 729/74 link
Decreto-Lei Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei Eleitoral) Decreto-Lei 3/75 005S
Decreto-Lei Altera a redacção da alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro Decreto-Lei 4/75 005S
Decreto-Lei Altera o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei Eleitoral, relativamente ao recenseamento) Decreto-Lei 5/75 005S2
Decreto-Lei Determina que possam ser contratados pela Força Aérea instrutores civis de diversas especialidades desportivas para o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas Decreto-Lei 11/75 link
Decreto-Lei Fixa a categoria do chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos seus adjuntos Decreto-Lei 14/75 link
Decreto-Lei Determina que as antigas Secretarias-Gerais do ex-Ministério das Obras Públicas e do ex-Ministério das Comunicações sejam integradas na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Decreto-Lei 15/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho Decreto-Lei 16/75 link
Decreto-Lei Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43547, de 20 de Março de 1961 Decreto-Lei 17/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de 1969 Decreto-Lei 18/75 link
Decreto-Lei Insere disposições relativas ao abono de família a que têm direito os militares em serviço no ultramar Decreto-Lei 19/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro Decreto-Lei 24/75 link
Decreto-Lei Estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia Decreto-Lei 26/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à nota ao artigo 68.13 da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 31/75 link
Decreto-Lei Fixa o quadro orgânico do pessoal militar e civil para o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas Decreto-Lei 32/75 link
Decreto-Lei Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal Decreto-Lei 37/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) Decreto-Lei 38-B/75 026S2,
Decreto-Lei Extingue a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa Decreto-Lei 39/75 link
Decreto-Lei Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção Decreto-Lei 40/75 link
Decreto-Lei Estabelece normas sobre o funcionamento das comissões de reforma dos registos e do notariado Decreto-Lei 53/75 link
Decreto-Lei Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel Decreto-Lei 54/75 link
Decreto-Lei Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis Decreto 55/75 link
Decreto-Lei Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras Decreto-Lei 56/75 link
Decreto-Lei Introduz alterações nos Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi Decreto-Lei 60/75 link
Decreto-Lei Adopta providências relativas ao acesso ao ensino superior Decreto-Lei 61/75 link
Decreto-Lei Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a conceder aval às letras aceites pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., para aquisição de duzentos autocarros, até ao montante de 300000000$00 Decreto-Lei 66/75 link
Decreto-Lei Transfere todas as viaturas automóveis que fazem parte do património do Fundo Nacional do Abono de Família para o património dos bens do domínio privado do Estado Decreto-Lei 69/75 link
Decreto-Lei Torna aplicável aos serviços de utilização comum dos hospitais o disposto no Decreto-Lei n.º 495/74, de 27 de Setembro Decreto-Lei 70/75 link
Decreto-Lei Altera o quadro VIII anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro Decreto-Lei 73/75 link
Decreto-Lei Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte nos territórios ainda sob administração portuguesa Decreto-Lei 73-A/75 043S
Decreto-Lei Providencia sobre o regime de colocação de oficiais em diligência na GNR e na PSP Decreto-Lei 75/75 link
Decreto-Lei Reestrutura o Serviço Nacional de Ambulâncias Decreto-Lei 79/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/72, de 22 de Novembro (contagem de tempo de serviço para efeito de atribuição de diuturnidade aos especialistas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil) Decreto-Lei 82/75 link
Decreto-Lei Altera a forma de nomeação dos chefes de repartição dos serviços administrativos do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Decreto-Lei 85/75 link
Decreto-Lei Publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos do território eleitoral Decreto-Lei 85-A/75 048S
Decreto-Lei Cria mais um lugar de vice-presidente no Instituto de Reorganização Agrária Decreto-Lei 91/75 link
Decreto-Lei Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, em determinadas áreas compreendidas dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Sonega, do concelho de Sines, e Santiago do Cacém e Sonega, do concelho de Santiago do Cacém, assim como nas áreas desses concelhos não abrangidas pela declaração de expropriação sistemática, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, de 12 de Julho de 1973 Decreto-Lei 93/75 050S
Decreto-Lei Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa Decreto-Lei 93-A/75 050S2
Decreto-Lei Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique Decreto-Lei 93-B/75 050S2
Decreto-Lei Esclarece quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a Deputado à Assembleia Constituinte Decreto-Lei 93-C/75 050S3
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 719/74 (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de empresas do sector privado) Decreto-Lei 95/75 link
Decreto-Lei Atribui um subsídio ao pessoal do Arsenal do Alfeite que comparticipe nas imersões dos submarinos Decreto-Lei 96/75 link
Decreto-Lei Altera vários números e adita outros a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro Decreto-Lei 101-A/75 052S3
Decreto-Lei Prorroga para 10 de Março de 1975 a data limite prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73-A/75, relativamente à apresentação de candidaturas pelos círculos eleitorais dos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa Decreto-Lei 101-B/75 052S3
Decreto-Lei Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 37837, relativo ao funcionamento dos estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas Decreto-Lei 102/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro Decreto-Lei 103/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro Decreto-Lei 109/75 link
Decreto-Lei Estabelece várias disposições relativas aos processos do foro militar ultramarino na ocasião da independência dos respectivos territórios Decreto-Lei 110/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção de vários artigos do Código de Justiça Militar Decreto-Lei 111/75 link
Decreto-Lei Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares Decreto-Lei 112/75 link
Decreto-Lei Fixa as normas a que deve obedecer a participação na eleição para a Assembleia Constituinte por parte dos eleitores residentes no estrangeiro Decreto-Lei 114-A/75 056S
Decreto-Lei Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional Decreto-Lei 120/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção da nota ao artigo 30.03.04 da Pauta de Importação Decreto-Lei 121/75 link
Decreto-Lei Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública Decreto-Lei 123/75 link
Decreto-Lei Reestrutura alguns serviços e extingue outros do Ministério da Coordenação Interterritorial Decreto-Lei 125/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro Decreto-Lei 127/75 link
Decreto-Lei Actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação Decreto-Lei 129/75 link
Decreto-Lei Estabelece a constituição dos Serviços Executivos da Junta de Salvação Nacional Decreto-Lei 129-A/75 061S
Decreto-Lei Determina qual a ordem a adoptar nos boletins de voto das listas de candidatos pelo círculo eleitoral dos residentes no estrangeiro Decreto-Lei 129-B/75 061S2
Decreto-Lei Adita um número ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 582/73, de 5 de Novembro Decreto-Lei 132/75 link
Decreto-Lei Estabelece que os serviços sociais do Ministério dos Assuntos Sociais passem a depender da Secretaria-Geral do mesmo Ministério e prevê a possibilidade de delegação de poderes no respectivo secretário-geral Decreto-Lei 135/75 link
Decreto-Lei Estabelece o regime a aplicar provisoriamente às letras, livranças e extractos de factura cujos vencimentos deveriam ter já ocorrido no dia 11 de Março de 1975 Decreto-Lei 135-B/75 063S2
Decreto-Lei Estabelece as condições em que podem exercer o seu direito de voto os cidadãos portugueses devidamente recenseados que, à data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, presumivelmente se encontrem embarcados Decreto-Lei 137-B/75 064S2
Decreto-Lei Altera os artigos 46.º, 54.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 e o artigo 98.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75 Decreto-Lei 137-C/75 064S2
Decreto-Lei Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 Decreto-Lei 137-D/75 064S2
Decreto-Lei Cria no arquipélago da Madeira uma Junta de Planeamento e fixa a sua composição e competência Decreto-Lei 139/75 link
Decreto-Lei Altera o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 109/75 Decreto-Lei 141-B/75 066S
Decreto-Lei Altera vários números do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75 Decreto-Lei 141-C/75 066S
Decreto-Lei Define a situação dos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço ou estão colocados em Moçambique, e que presentemente se encontram em Portugal Decreto-Lei 143/75 link
Decreto-Lei Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC) Decreto-Lei 147-A/75 068S
Decreto-Lei Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução Decreto-Lei 147-B/75 068S2
Decreto-Lei Estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência Decreto-Lei 147-C/75 068S2
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro Decreto-Lei 147-E/75 068S3
Decreto-Lei Introduz alterações nos quadros da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça Decreto-Lei 150/75 link
Decreto-Lei Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público que tenham mais de 60 anos de idade possam ser mandados aposentar ou transferidos dentro do mesmo Ministério Decreto-Lei 152/75 link
Decreto-Lei Determina várias medidas relativas ao preenchimento dos lugares das Direcções-Gerais da Função Pública e da Organização Administrativa Decreto-Lei 154/75 link
Decreto-Lei Regulariza os contratos dos regentes dos cursos do ensino primário supletivo para adultos durante o ano escolar de 1973-1974 Decreto-Lei 158/75 link
Decreto-Lei Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio Decreto-Lei 158-H/75 072S4
Decreto-Lei Sujeita a aprovação do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50000 contos Decreto-Lei 159/75 link
Decreto-Lei Assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública Decreto-Lei 163-A/75 073S
Decreto-Lei Adiciona um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro Decreto-Lei 163-D/75 073S3
Decreto-Lei Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro Decreto-Lei 169-A/75 075S
Decreto-Lei Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 813/74, quanto à aquisição de casas para habitação Decreto-Lei 169-B/75 075S2
Decreto-Lei Fixa as taxas de contribuição e de quotização a que se referem o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 237/70 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45080 Decreto-Lei 169-C/75 075S3
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959 (Regulamento da Academia Militar) Decreto-Lei 170/75 link
Decreto-Lei Estabelece normas na concessão de louvores e condecorações a militares Decreto-Lei 171/75 link
Decreto-Lei Actualiza as pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças Decreto-Lei 174/75 link
Decreto-Lei Altera a distribuição do subsídio não reembolsável de 264000 contos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 208/71, de 17 de Maio Decreto-Lei 175/75 link
Decreto-Lei Determina que o Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea passe a designar-se Serviço de Informática da Força Aérea. Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 40949, de 28 de Dezembro de 1956, e 409/70, de 12 de Agosto, respectivamente Decreto-Lei 177/75 link
Decreto-Lei Fixa o vencimento a que têm direito os Altos-Comissários de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique Decreto-Lei 178/75 link
Decreto-Lei Providencia no sentido de assegurar o problema de alimentação do pessoal militar graduado do Estado-Maior-General das Forças Armadas Decreto-Lei 180/75 link
Decreto-Lei Altera a designação de FNAT para INATEL, Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores Decreto-Lei 184/75 link
Decreto-Lei Define a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas Decreto-Lei 184-A/75 078S
Decreto-Lei Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar Decreto-Lei 185/75 link
Decreto-Lei Cria o imposto de desenvolvimento florestal Decreto-Lei 188/75 link
Decreto-Lei Fixa os vencimentos a abonar aos instruendos dos cursos de milicianos (1.º e 2.º ciclos) Decreto-Lei 191/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43603, de 15 de Abril de 1961 Decreto-Lei 192/75 link
Decreto-Lei Altera a constituição da direcção do Instituto dos Cereais Decreto-Lei 195/75 link
Decreto-Lei Permite a requisição de funcionários para prestarem serviço na Presidência da República Decreto-Lei 196/75 link
Decreto-Lei Determina que possam requerer a reintegração no activo dos quadros permanentes das forças armadas os oficiais que tenham transitado, antes de 25 de Abril de 1974, para os quadros de complemento do Exército e da Força Aérea ou da reserva da Armada, sem direito a pensão, e que reúnam os requisitos legais de idade e de saúde Decreto-Lei 199/75 link
Decreto-Lei Acrescenta uma nova alínea ao n.º 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44941, de 28 de Março de 1963 Decreto-Lei 200/75 link
Decreto-Lei Adopta providências sobre a remuneração e recrutamento de monitores Decreto-Lei 203/75 link
Decreto-Lei Define as normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio directo e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes Decreto-Lei 203-A/75 088S
Decreto-Lei Adopta diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados Decreto-Lei 203-B/75 088S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de Fevereiro Decreto-Lei 204/75 link
Decreto-Lei Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 28.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de vários artigos do mesmo Código Decreto-Lei 209/75 link
Decreto-Lei Torna obrigatório o registo de acções Decreto-Lei 211/75 link
Decreto-Lei Regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de comissões administrativas em sua substituição Decreto-Lei 213/75 link
Decreto-Lei Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 685/73 Decreto-Lei 213-A/75 094S2
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 3.º, 14.º, 28.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 371/70 Decreto-Lei 213-B/75 094S2
Decreto-Lei Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75 Decreto-Lei 216/75 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou agentes do Ministério Público para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março Decreto-Lei 220/75 link
Decreto-Lei Determina que no impedimento temporário do Chefe do Estado-Maior de qualquer dos ramos das forças armadas e desde que haja situação de emergência, seja aquele substituído pelo membro do Conselho da Revolução mais graduado que pertencer ao mesmo ramo e possa desempenhar essas funções Decreto-Lei 220-A/75 105S
Decreto-Lei Substitui, na Comissão instituída pelo artigo 1.º do Decreto n.º 304/74, o representante do Ministro da Defesa Nacional por um membro designado pelo procurador-geral da República e adita três números ao Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril Decreto-Lei 222/75 link
Decreto-Lei Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) Decreto-Lei 223/75 link
Decreto-Lei Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações Decreto-Lei 225/75 link
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72 Decreto-Lei 226/75 link
Decreto-Lei Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano Decreto-Lei 227/75 link
Decreto-Lei Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203-A/75, de 15 de Abril, para os efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes de naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respectivo território Decreto-Lei 228-A/75 111S
Decreto-Lei Reajusta a orgânica do Ministério Decreto-Lei 230/75 112S
Decreto-Lei Adopta providências relativamente às casas sobreocupadas Decreto-Lei 232/75 link
Decreto-Lei Fixa normas sobre a remuneração do trabalho extraordinário do pessoal do ensino oficial preparatório, secundário e médio Decreto-Lei 233/75 link
Decreto-Lei Mantém, até final do corrente ano económico, a actual estrutura do Orçamento Geral do Estado, e abre um crédito de 40000 contos na Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 233-A/75 114S
Decreto-Lei Adita uma nota ao artigo 73.35.04 da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 234/75 link
Decreto-Lei Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes Decreto-Lei 235/75 - Revogado link
Decreto-Lei Retira da Comissão Directora do Estádio Nacional o vogal que, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35440, seria designado pelo então Ministro das Obras Públicas e das Comunicações Decreto-Lei 237/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 316.º, 325.º e 327.º do Código de Justiça Militar Decreto-Lei 238/75 link
Decreto-Lei Determina que para provimento no lugar de fotógrafo de 2.ª classe do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, em vez das habilitações exigidas pelo Decreto-Lei n.º 49410, seja exigida a habilitação mínima correspondente à escolaridade obrigatória segundo a idade dos candidatos Decreto-Lei 240/75 link
Decreto-Lei Determina que as transferências das importâncias de quotização descontadas ao pessoal da Polícia de Segurança Pública em serviço nas companhias móveis de polícia para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública passem a fazer-se através dos serviços da Agência Militar Decreto-Lei 242/75 link
Decreto-Lei Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) Decreto-Lei 246-B/75 117S2
Decreto-Lei Reduz para três meses o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27908, de 30 de Julho de 1937 Decreto-Lei 249/75 link
Decreto-Lei Cria na dependência do Conselho da Revolução o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI) Decreto-Lei 250/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 23.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar) - Insere o regulamento da prestação do serviço militar dos indivíduos a que se referem os n.os 1 a 5 do artigo acima referido Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 253/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março Decreto-Lei 255/75 link
Decreto-Lei Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de Administração e Finanças, a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75 Decreto-Lei 256/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro Decreto-Lei 259/75 link
Decreto-Lei Fixa os quadros do pessoal docente dos liceus e escolas de ensino técnico secundário Decreto-Lei 260-A/75 121S
Decreto-Lei Define as normas a que deve obedecer a cobrança do imposto extraordinário para defesa e valorização do ultramar, em 1975 Decreto-Lei 263/75 link
Decreto-Lei Interpreta o n.º 8 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro, e define a situação dos servidores do Estado pertencentes a organismos ultramarinos que venham a ser extintos Decreto-Lei 270-A/75 124S2
Decreto-Lei Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias Decreto-Lei 271-A/75 125S
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 44062 - Determina que, sempre que detectados, seja obrigatória a reabertura dos processos em que, por virtude da aplicação do referido decreto-lei, tenham sido isentos de pena ou havidos como tendo agido em legítima defesa membros da ex-Legião Portuguesa Decreto-Lei 272/75 link
Decreto-Lei Altera a data limite fixada no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 450/74, no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 451/74 e no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 452/74, todos de 13 de Setembro Decreto-Lei 273/75 link
Decreto-Lei Estabelece normas sobre a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas consideradas degradadas Decreto-Lei 273-C/75 127S
Decreto-Lei Transfere para o Governo de Transição de Moçambique a dependência dos Serviços Regionais de Estudo e Planeamento do Gabinete do Plano do Zambeze Decreto-Lei 276-C/75 128S4
Decreto-Lei Determina que a Academia Militar passe a dispor de mais um 2.º comandante Decreto-Lei 276-D/75 128S5
Decreto-Lei Cria o Gabinete do Planeamento da Região do Algarve Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 278/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril Decreto-Lei 286/75 link
Decreto-Lei Estabelece medidas relativas a acautelar os interesses dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro em situação militar irregular Decreto-Lei 287/75 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das nacionalizações já decretadas e as comissões administrativas das respectivas empresas Decreto-Lei 288-A/75 134S
Decreto-Lei Cria a empresa pública Rodoviária Nacional Decreto-Lei 288-C/75 134S3
Decreto-Lei Torna extensivo ao pessoal civil dos departamentos militares as disposições dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74 Decreto-Lei 289/75 link
Decreto-Lei Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem Decreto-Lei 292/75 link
Decreto-Lei Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se transformarem em associações patronais Decreto-Lei 293/75 link
Decreto-Lei Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores Decreto-Lei 294/75 136S
Decreto-Lei Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 405/74, de 29 de Agosto, respeitante ao estágio para a docência no ensino primário Decreto-Lei 294-A/75 137S
Decreto-Lei Extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde Decreto-Lei 294-B/75 137S2
Decreto-Lei Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar Decreto-Lei 295/75 link
Decreto-Lei Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias Decreto-Lei 296/75 link
Decreto-Lei Estabelece normas sobre a fixação do valor da alçada dos tribunais do trabalho Decreto-Lei 298/75 link
Decreto-Lei Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do contrato que, em consequência do Decreto-Lei n.º 688/73, celebrou com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e com a Lisbon Electric Tramways, Ltd. Decreto-Lei 300/75 link
Decreto-Lei Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Decreto-Lei 301/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro (venda de salvados de veículos automóveis) Decreto-Lei 303/75 link
Decreto-Lei Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores Decreto-Lei 306/75 link
Decreto-Lei Retira a autonomia ao Teatro da Trindade (FNAT) Decreto-Lei 308/75 link
Decreto-Lei Extingue à data da independência do Estado de Moçambique a Direcção Provincial dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira e a Direcção Provincial do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear Decreto-Lei 308-B/75 143S5
Decreto-Lei Extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 44961, e determina que o 1.º Tribunal Militar Territorial do mesmo Estado passe a designar-se «Tribunal Militar Territorial de Angola» Decreto-Lei 309-A/75 144S
Decreto-Lei Estabelece as normas de habilitação ao Exame de Estado para a docência no ensino primário Decreto-Lei 309-B/75 144S2
Decreto-Lei Cria novos lugares nos quadros de pessoal da Inspecção Provincial de Comércio Bancário de Macau Decreto-Lei 311/75 link
Decreto-Lei Passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos Comerciais de Lisboa, Porto e Coimbra Decreto-Lei 313/75 link
Decreto-Lei Extingue a Inspecção de Gestão das Participações do Estado e estabelece o destino do respectivo património Decreto-Lei 316/75 link
Decreto-Lei Estabelece normas sobre a residência oficial e abono de ajudas de custo dos inspectores técnicos Decreto-Lei 319/75 link
Decreto-Lei Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 306127292$10 Decreto-Lei 320/75 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo de vigência de algumas disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro Decreto-Lei 322-A/75 146S
Decreto-Lei Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro Decreto-Lei 323/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 476-A/74, de 24 de Setembro, referente à recondução dos monitores de recepção oficiais do ciclo preparatório TV Decreto-Lei 327/75 link
Decreto-Lei Suspende as assembleias gerais das companhias de seguros não nacionalizadas, mesmo quando já convocadas, até ulterior determinação legal em contrário Decreto-Lei 328/75 link
Decreto-Lei Abre créditos especiais no montante de 806896100$00 Decreto-Lei 329-J/75 148S4
Decreto-Lei Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 50000000$00 Decreto-Lei 329-M/75 148S6
Decreto-Lei Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 23200000$00 Decreto-Lei 329-N/75 148S6
Decreto-Lei Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 26500000$00 Decreto-Lei 329-O/75 148S6
Decreto-Lei Aprova os estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa - ANOP Decreto-Lei 330/75 link
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 37833, de 23 de Maio de 1950, passando a ser aplicadas aos faroleiros, quando deslocados das suas residências oficiais para a frequência dos cursos de especialização, as disposições gerais que regulam o abono de ajudas de custo ao funcionalismo civil Decreto-Lei 331/75 link
Decreto-Lei Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a subsidiar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a fim de prover às necessidades dos serviços assistenciais de alguns bairros municipais Decreto-Lei 333/75 link
Decreto-Lei Atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para proceder ao saneamento dos serviços do Estado e dos corpos administrativos Decreto-Lei 339-A/75 150S3
Decreto-Lei Promulga disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do Ministério da Educação e Cultura Decreto-Lei 347/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho Decreto-Lei 348/75 link
Decreto-Lei Cria, junto do Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica, a Comissão de Apoio às Cooperativas e define a sua competência Decreto-Lei 349/75 link
Decreto-Lei Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) Decreto-Lei 352/75 link
Decreto-Lei Determina que aos militares da Guarda Fiscal na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias Decreto-Lei 354/75 link
Decreto-Lei Define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública Decreto-Lei 362/75 link
Decreto-Lei Aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior Decreto-Lei 363/75 link
Decreto-Lei Define os termos a que deve obedecer a representação activa e passiva, em juízo e fora dele, das instituições de crédito abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75 e 156-A/75 Decreto-Lei 364/75 link
Decreto-Lei Transita para o Ministério dos Negócios Estrangeiros a Secretaria de Estado da Emigração, que se achava dependente do Ministério do Trabalho Decreto-Lei 367/75 link
Decreto-Lei Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições Decreto-Lei 370/75 link
Decreto-Lei Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 372/75 link
Decreto-Lei Atribui à Inspecção-Geral de Finanças competência para a prática de diversos actos Decreto-Lei 374/75 link
Decreto-Lei Altera o artigo 16 da Tabela Geral do Imposto do Selo (arrendamento de prédios rústicos) Decreto-Lei 375/75 link
Decreto-Lei Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 656/74, que definiu as linhas gerais de política e gestão do pessoal da função pública Decreto-Lei 385/75 link
Decreto-Lei Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial Decreto-Lei 388/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 11.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 40391 (distribuição dos lucros líquidos anuais das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43091 Decreto-Lei 397/75 link
Decreto-Lei Extingue, a partir de 25 de Junho de 1975, o Comando Naval de Moçambique Decreto-Lei 399/75 link
Decreto-Lei Extingue, a partir de 5 de Julho de 1975, o Comando Naval de Cabo Verde Decreto-Lei 401/75 link
Decreto-Lei Permite o regresso dos actuais magistrados do ultramar no quadro da magistratura metropolitana Decreto-Lei 402/75 link
Decreto-Lei Estabelece o regime e o quantitativo das diuturnidades e outros benefícios a abonar ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros Decreto-Lei 405/75 link
Decreto-Lei Reajusta os quadros do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto-Lei 408/75 link
Decreto-Lei Estabelece regras a observar na colocação do pessoal docente provisório ou eventual nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário Decreto-Lei 409-A/75 179S
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial Decreto-Lei 408-A/75 179S2
Decreto-Lei Isenta da aplicação do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 656/74 os indivíduos, não pertencentes aos quadros, que, tendo prestado serviço à Administração hajam deixado o serviço por motivo de prestação de serviço militar Decreto-Lei 410/75 link
Decreto-Lei Integra a Orquestra Filarmónica de Lisboa no Teatro Nacional de S. Carlos Decreto-Lei 413/75 link
Decreto-Lei Cria a Comissão Coordenadora de Apreciação da Prática Urbanística e as subcomissões de sindicância Decreto-Lei 414/75 link
Decreto-Lei Altera o n.º 2 do artigo 73.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro Decreto-Lei 417/75 link
Decreto-Lei Isenta de aplicação do disposto nos artigos 12.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75 os concursos e outros processos de recrutamento, provimento ou colocação de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio Decreto-Lei 421/75 link
Decreto-Lei Regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário Decreto-Lei 424/75 link
Decreto-Lei Cria o Tribunal Militar Revolucionário Decreto-Lei 425/75 link
Decreto-Lei Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para os militares em serviço em Angola Decreto-Lei 430/75 link
Decreto-Lei Determina que ao pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes podem ser abonados mensalmente, a contar da data do início de funções e a título de despesas de representação, as importâncias a fixar em despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Decreto-Lei 431/75 link
Decreto-Lei Permite o pagamento de remunerações por trabalho extraordinário aos funcionários dos serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto-Lei 433/75 link
Decreto-Lei Fixa o regime de nomeação, exoneração e forma de pagamento dos directores dos aeroportos Decreto-Lei 435/75 link
Decreto-Lei Dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. L. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 436/75 link
Decreto-Lei Integra no plano de estudos da Faculdade de Engenharia do Porto as disciplinas do 1.º e 2.º anos de engenharia que vinham sendo efectuadas na Faculdade de Ciências Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 440/71 link
Decreto-Lei Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios especialmente destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços Decreto-Lei 441/75 link
Decreto-Lei Cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV) Decreto-Lei 442/75 link
Decreto-Lei Regula a colocação do pessoal da extinta Escola Preparatória de D. Francisco de Almeida Decreto-Lei 443/75 link
Decreto-Lei Cria no Ministério do Comércio Externo, para além das já existentes, a Secretaria de Estado para a Cooperação Económica com os Países Socialistas Decreto-Lei 444-A/75 190S
Decreto-Lei Promulga disposições relativas ao provimento de vagas de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário Decreto-Lei 449/75 link
Decreto-Lei Cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional e define a sua constituição Decreto-Lei 458-B/75 193S
Decreto-Lei Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino) Decreto-Lei 459/75 link
Decreto-Lei Determina que tenham direito ao abono de diuturnidades os oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea nas situações de actividade e de reserva, prestando serviço Decreto-Lei 461-A/75 195S
Decreto-Lei Define a dependência orgânica e técnica do Depósito Geral de Material da Força Aérea Decreto-Lei 464/75 link
Decreto-Lei Concede um subsídio extraordinário de 2666380$00 ao estabelecimento termal das Caldas de Monchique Decreto-Lei 469-B/75 198S2
Decreto-Lei Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos Decreto-Lei 470/75 link
Decreto-Lei Fixa as taxas que constituirão receita do Instituto de Emigração Decreto-Lei 471/75 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho Decreto-Lei 473/75 link
Decreto-Lei Fixa o prazo para apresentação de requerimentos de pedidos de reintegração Decreto-Lei 475/75 link
Decreto-Lei Permite a criação, em números globais, de lugares docentes do ensino primário elementar Decreto-Lei 486/75 link
Decreto-Lei Permite a integração dos requisitados ao Fundo de Desemprego em lugares dos quadros dos organismos em que prestam serviço Decreto-Lei 487/75 link
Decreto-Lei Extingue a Direcção-Geral da Administração Escolar e cria em sua substituição as Direcções-Gerais de Equipamento Escolar e de Pessoal e Administração Decreto-Lei 489/75 link
Decreto-Lei Estabelece normas sobre o ingresso dos professores nos quadros distritais de agregados Decreto-Lei 490/75 link
Decreto-Lei Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior de Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passam a ser reguladas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Decreto-Lei 492/75 link
Decreto-Lei Prorroga para 30 de Setembro, no ano de 1975, o prazo para tomada de posse dos professores do quadro geral Decreto-Lei 492-A/75 208S2
Decreto-Lei Cria uma comissão instaladora para gerir o IARN - Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais e estabelece o seu funcionamento Decreto-Lei 494/75 link
Decreto-Lei Insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das forças armadas Decreto-Lei 497/75 link
Decreto-Lei Insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em pára-quedismo nas tropas pára-quedistas independentemente de vacatura no quadro e por voluntariado Decreto-Lei 498/75 link
Decreto-Lei Extingue, a partir de 12 de Julho de 1975, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé Decreto-Lei 499/75 link
Decreto-Lei Estabelece condições de promoção nos quadros do activo dos oficiais da Armada Decreto-Lei 500/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 4.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho Decreto-Lei 505/75 link
Decreto-Lei Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado Decreto-Lei 506/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 142.º do Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro e ao n.º 10 do artigo 175.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Julho de 1967 Decreto-Lei 506-A/75 216S
Decreto-Lei Cria em Évora a Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça Decreto-Lei 513/75 link
Decreto-Lei Abre um crédito especial de 1000000$00 a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 515/75 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário, determinar a fusão de duas ou mais instituições de crédito nacionalizadas Decreto-Lei 517/75 link
Decreto-Lei Reestrutura a Direcção do Serviço de Saúde da Força Aérea Decreto-Lei 525/75 link
Decreto-Lei Cria o Centro Psicotécnico da Força Aérea Decreto-Lei 526/75 link
Decreto-Lei Cria o Ministério da Cooperação, que compreenderá as Secretarias de Estado da Descolonização e da Cooperação Decreto-Lei 532-A/75 222S2
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea n) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968 (preenchimento de lugares de director dos serviços externos e de chefe de brigada de estudos) Decreto-Lei 535/75 link
Decreto-Lei Adita um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/75, de 16 de Julho Decreto-Lei 541/75 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/75, de 15 de Novembro (incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório) Decreto-Lei 541-A/75 224S2
Decreto-Lei Estabelece qual o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 294-C/75, de 18 de Junho Decreto-Lei 552/75 link
Decreto-Lei Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 555/75 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965, em relação aos produtos incluídos nos n.os 3 e 4 da lista a ele anexa Decreto-Lei 556/75 link
Decreto-Lei Extingue os serviços do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde e do Aeroporto do Sal Decreto-Lei 559/75 link
Decreto-Lei Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência - Revoga o § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26757, de 8 de Julho de 1936 Decreto-Lei 560/75 link
Decreto-Lei Providencia quanto à remuneração dos encarregados de direcção dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário Decreto-Lei 563/75 link
Decreto-Lei Prorroga por trinta dias os prazos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril Decreto-Lei 564/75 link
Decreto-Lei Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência relativa aos serviços de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes e autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes Decreto-Lei 567/75 link
Decreto-Lei Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público Decreto-Lei 574/75 link
Decreto-Lei Cria no Ministério do Trabalho o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro Decreto-Lei 576-B/75 232S2
Decreto-Lei Cria, no Ministério da Justiça, as Secretarias de Estado dos Assuntos Judiciários e da Recuperação Social Decreto-Lei 576-C/75 232S2
Decreto-Lei Considera colocado, a partir de 1 de Outubro de 1975, o pessoal docente que até 31 de Dezembro de 1975 for provido nos quadros dos estabelecimentos do ensino secundário Decreto-Lei 581/75 link
Decreto-Lei Estabelece normas referentes à inscrição ou matrícula nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundárro e superior, no ano lectivo de 1975-1976, dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob administração portuguesa Decreto-Lei 582/75 link
Decreto-Lei Cria no Ministério das Finanças o lugar de Subsecretário de Estado do Planeamento Decreto-Lei 584-A/75 240S
Decreto-Lei Cria no Ministério do Trabalho a Secretaria de Estado da Formação Profissional Decreto-Lei 584-C/75 240S3
Decreto-Lei Integra na Presidência do Conselho de Ministros a Secretaria de Estado do Ambiente Decreto-Lei 585-A/75 241S
Decreto-Lei Cria no Ministério da Agricultura e Pescas o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Decreto-Lei 588-A/75 244S
Decreto-Lei Permite ao Instituto de Reorganização Agrária adquirir maquinaria agrícola, em execução da reforma agrária, para colocar à disposição dos agricultores Decreto-Lei 589/75 link
Decreto-Lei Autoriza a transferência de 3400000$00 do orçamento em vigor do Ministério das Finanças para o Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 591/75 link
Decreto-Lei Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 2 milhões de contos (apoio aos retornados) Decreto-Lei 592/75 link
Decreto-Lei Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos (Plano de Investimentos Públicos) Decreto-Lei 595/75 link
Decreto-Lei Exclui das isenções concedidas pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro, as taxas portuárias Decreto-Lei 598/75 link
Decreto-Lei Torna extensivas ao pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República as disposições do Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de Dezembro Decreto-Lei 599/75 link
Decreto-Lei Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene Decreto-Lei 602/75 251S
Decreto-Lei Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas Decreto-Lei 603/75 251S
Decreto-Lei Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 233-A/75 às alterações de estrutura dos Ministérios posteriormente efectuadas Decreto-Lei 613/75 link
Decreto-Lei Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro Decreto-Lei 614/75 link
Decreto-Lei Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 374/75 (dispensa as empresas do pagamento do custo das inspecções a que foram sujeitas) Decreto-Lei 615/75 link
Decreto-Lei Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de regularização do rio Pavia, em Viseu Decreto-Lei 616/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74, de 15 de Junho, que permite ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça Decreto-Lei 619/75 link
Decreto-Lei Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação Decreto-Lei 623/75 link
Decreto-Lei Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição Decreto-Lei 624/75 link
Decreto-Lei Autoriza o Hospital Militar Principal a receber, em prestação de serviço, dezaseis internos especialistas, com a remuneração mensal correspondente à letra I da tabela dos servidores do Estado Decreto-Lei 625/75 link
Decreto-Lei Estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários Decreto-Lei 627/75 link
Decreto-Lei Revoga o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 711/73, que introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492 (pessoal militar da Força Aérea) Decreto-Lei 630/75 link
Decreto-Lei São integrados na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários permanentes, os elementos que prestavam serviço a congéneres corporações dos territórios descolonizados ou em vias de descolonização Decreto-Lei 632/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 130.º e 226.º do Estatuto Judiciário Decreto-Lei 633/75 link
Decreto-Lei Confere competência para assinatura de cheques emitidos para pagamento das despesas previstas no orçamento do Fundo do Teatro ao membro do Governo competente Decreto-Lei 639/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 49/71, de 23 de Fevereiro, que cria a Escola Superior da Força Aérea Decreto-Lei 641/75 link
Decreto-Lei Determina que a função de chefe dos Serviços de Contabilidade das Oficinas Gerais de Material de Engenharia seja desempenhada por um tenente-coronel ou um major do serviço de administração militar, do activo ou da reserva, ou por um civil licenciado em Ciências Económicas e Financeiras Decreto-Lei 646/75 link
Decreto-Lei Cria no Ministério das Finanças o cargo de Subsecretário de Estado dos Seguros Decreto-Lei 648/75 link
Decreto-Lei Altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério Decreto-Lei 649/75 link
Decreto-Lei Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 Decreto-Lei 650/75 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, até à entrada em vigor da legislação que venha a regulamentar o recrutamento de pessoal na função pública Decreto-Lei 651-A/75 268S
Decreto-Lei Esclarece dúvidas sobre a interpretação da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 710/73, de 31 de Dezembro, que introduz alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas Decreto-Lei 652/75 link
Decreto-Lei Insere disposições relativas ao provimento de pessoal dos quadros do Arsenal do Alfeite Decreto-Lei 654/75 link
Decreto-Lei Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42211 (ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea) seja aplicável aos militares que, em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro ou no estrangeiro, quando o alojamento e a alimentação, ou só o alojamento ou a alimentação, conforme as hipóteses ali previstas, sejam fornecidos pelo respectivo Estado, independentemente da forma como se processa esse fornecimento Decreto-Lei 655-A/75 269S2
Decreto-Lei Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior da Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passem a ser regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Decreto-Lei 658/75 link
Decreto-Lei Transfere para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto ao empreendimento ferroviário de Sines, a competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres Decreto-Lei 662/75 link
Decreto-Lei Autoriza a liquidação de certos subsídios em dívida a professores de ensino primário Decreto-Lei 663/75 link
Decreto-Lei Autoriza uma transferência de verba no orçamento do Ministério das Finanças Decreto-Lei 665/75 link
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contratos para a execução da empreitada de construção da carreira de tiro de Estremoz e instalações para pessoal e material Decreto-Lei 667/75 link
Decreto-Lei Acrescenta um número ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, relativo ao pessoal requisitado Decreto-Lei 669/75 - Revogado link
Decreto-Lei Determina que sejam encerrados todos os bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito e suspensas as suas actividades a partir de 26 de Novembro de 1975, inclusive Decreto-Lei 670-B/75 - Revogado 273S2
Decreto-Lei Cria o Tribunal Militar Conjunto previsto no artigo 1.º da Lei n.º 13/75 Decreto-Lei 673/75 - Revogado link
Decreto-Lei Considera como último dia de pagamento e apresentação a protesto de letras, livranças e extractos de factura o dia 2 de Dezembro Decreto-Lei 673-A/75 - Revogado 276S
Decreto-Lei Insere disposições com vista à apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores Decreto-Lei 674-A/75 - Revogado 277S
Decreto-Lei Nacionaliza as posições sociais no capital de várias sociedades que no território continental exercem a actividade de radiodifusão Decreto-Lei 674-C/75 - Revogado 278S2
Decreto-Lei Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L. Decreto-Lei 674-D/75 - Revogado 278S2
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou suspender, mediante despacho a publicar na 1.ª série do Diário do Governo, as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto Decreto-Lei 676-A/75 - Revogado 281S
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de Setembro (subsídios a Deputados) Decreto-Lei 677/75 - Revogado link
Decreto-Lei Define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados Decreto-Lei 679/75 - Revogado link
Decreto-Lei Revoga o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 464/71, de 2 de Novembro, que estabelece normas sobre a colocação de professores agregados e de regentes escolares Decreto-Lei 683/75 link
Decreto-Lei Prorroga por noventa dias o prazo do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 293/75, de 16 de Junho Decreto-Lei 684/75 link
Decreto-Lei Determina que o Conselho da Revolução, directamente ou delegando nos comandantes-gerais das respectivas corporações, pode ordenar o afastamento do serviço dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal, dos sargentos e praças das mesmas corporações, bem como dos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, que estejam nas condições prescritas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de Março Decreto-Lei 686/75 link
Decreto-Lei Extingue, a partir de 11 de Novembro de 1975, o Comando Naval de Angola Decreto-Lei 688/75 link
Decreto-Lei Revoga o § 1.º do artigo 73.º da Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa e o § 1.º do artigo 55.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões Decreto-Lei 690/75 link
Decreto-Lei Determina que a competência de natureza consultiva exercida pela Junta Nacional da Educação, em matéria de equiparação de habilitações, passará a ser exercida pelos directores-gerais de ensino Decreto-Lei 691/75 link
Decreto-Lei Altera o quadro do pessoal dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças Decreto-Lei 695/75 link
Decreto-Lei Determina que o Decreto-Lei n.º 497/75 (saneamento do pessoal civil das forças armadas) não se aplica ao pessoal civil do Arsenal do Alfeite Decreto-Lei 697/75 link
Portaria Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja Portaria 740/75 link
Decreto-Lei Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75 Decreto-Lei 701-F/75 290S4
Decreto-Lei Institui uma comissão administrativa comum para a Companhia Nacional de Navegação, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar Decreto-Lei 704/75 link
Decreto-Lei Reorganiza as forças militares e militarizadas e outros órgãos de segurança de Macau Decreto-Lei 705/75 link
Decreto-Lei Promulga a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau Decreto-Lei 706/75 link
Decreto-Lei Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e estabelece as regras a que deverá obedecer a integração do mencionado pessoal no regime geral do funcionalismo público Decreto-Lei 707/75 link
Decreto-Lei Simplifica as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da Lei de Melhoramentos Agrícolas (Decreto-Lei n.º 43355, de 24 de Novembro de 1960) Decreto-Lei 710/75 link
Decreto-Lei Estabelece os vencimentos dos professores provisórios ou eventuais dos ensinos preparatório e secundário Decreto-Lei 711/75 link
Decreto-Lei Estabelece as novas taxas e preços do tabaco. (Altera o Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro.) Decreto-Lei 713/75 292S
Decreto-Lei Estabelece normas sobre a colocação de docentes Decreto-Lei 713-B/75 292S2
Decreto-Lei Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores) Decreto-Lei 713-C/75 292S3
Decreto-Lei Cria no Ministério do Equipamento Social, na Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, o cargo de Subsecretário de Estado da Construção Civil Decreto-Lei 718/75 link
Decreto-Lei Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos Decreto-Lei 729-B/75 294S3
Decreto-Lei Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no continente e ilhas adjacentes, apenas poderão aceitar depósitos a prazo não superior a um ano. Revoga o Decreto-Lei n.º 248/75, de 22 de Maio Decreto-Lei 729-D/75 294S4
Decreto-Lei Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente Decreto-Lei 729-G/75 294S4
Decreto-Lei Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00 Decreto-Lei 729-I/75 294S4
Decreto-Lei Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00 Decreto-Lei 729-J/75 294S4
Decreto-Lei Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00 Decreto-Lei 729-K/75 294S4
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da Fazenda Pública de grande movimento Decreto-Lei 732/75 link
Decreto-Lei Fixa novo período para o cumprimento das obrigações, relativas ao exercício de 1974, das sociedades anónimas que ainda não cumpriram a sua obrigação Decreto-Lei 737/75 295S
Decreto-Lei Extingue o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário Decreto-Lei 737-A/75 295S2
Decreto-Lei Aplica aos agentes dos quadros dos serviços públicos civis de Timor o Decreto n.º 409-B/75, de 6 de Agosto Decreto-Lei 738-B/75 - Revogado 299S2
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa) Decreto-Lei 738-C/75 299S3
Decreto-Lei Define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica os actuais servidores das oficinas da Direcção do Serviço de Armas Navais e da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações necessários para preencher o referido quadro e prevê as condições de prestação do serviço de militares nas referidas Oficinas Decreto-Lei 739/75 link
Decreto-Lei Integra no Arsenal do Alfeite as Oficinas Gerais de Armas e Electrónica, a partir de 1 de Janeiro de 1976 Decreto-Lei 740/75 link
Decreto-Lei Concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado Decreto-Lei 746/75 - Revogado 300S
Decreto-Lei Permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do Crédito Público a confiar, no todo ou em parte, a uma instituição de crédito as tarefas administrativas ligadas à emissão e ao serviço de qualquer empréstimo de dívida pública Decreto-Lei 748/75 300S2
Decreto-Lei Prorroga até 30 de Junho de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto Decreto-Lei 752/75 - Revogado 300S2
Decreto-Lei Determina que as funções da Junta Central das Casas do Povo sejam asseguradas por uma comissão administrativa Decreto-Lei 753/75 - Revogado 300S2
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar Decreto-Lei 756/75 300S3
Decreto-Lei Fixa em 2,5% a quotização para o Fundo de Desemprego do pessoal inscrito em caixas sindicais de previdência ou caixas de reforma ou previdência Decreto-Lei 760/75 300S3
Decreto-Lei Determina que o pessoal civil destacado a prestar serviço no Estado-Maior-General das Forças Armadas passe a vencer, desde 1 de Janeiro de 1976, através de verba a inscrever em adicional ao orçamento aprovado, pelas categorias que lhe foram atribuídas Decreto-Lei 769/75 - Revogado 300S6
Decreto-Lei Altera o artigo 21.º do Código do Imposto de Capitais Decreto-Lei 771/75 300S6
Decreto-Lei Autoriza a transferência de uma verba de 1000000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 772/75 300S6
Decreto-Lei Determina que até 29 de Fevereiro de 1976 não pode iniciar-se ou prosseguir qualquer processo de negociação colectiva de trabalho, quer por via convencional, quer por via administrativa Decreto-Lei 783/75 - Revogado 300S7
Decreto-Lei Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte Decreto-Lei 784/75 300S7
Decreto-Lei Prorroga por sessenta dias os prazos previstos nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 2, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 674-C/75 e 674-D/75, de 2 de Dezembro (bases orgânicas das empresas públicas) Decreto-Lei 786/75 300S7
Decreto-Lei Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril, que estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural Decreto-Lei 789/75 300S8
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de Junho (prazos fixados nos diplomas reguladores de nacionalizações decretadas e comissões administrativas das respectivas empresas) Decreto-Lei 790/75 - Revogado 300S9
Decreto-Lei Prorroga, até 31 de Dezembro de 1976, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (Pauta de Importação) Decreto-Lei 791/75 - Revogado 300S9
Decreto-Lei Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino Decreto-Lei 792/75 300S9
Decreto-Lei Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino Decreto-Lei 793/75 300S9
Decreto-Lei Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 646/74, de 21 de Novembro, que procede à reorganização da Força Aérea Decreto-Lei 1/76 link
Decreto-Lei Cria o Instituto Universitário dos Açores Decreto-Lei 5/76 link
Decreto-Lei Acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8.º Decreto-Lei 8/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação Decreto-Lei 9-A/76 009S
Decreto-Lei Estabelece o horário dos postos escolares - Revoga o § 2.º do artigo 2.º do Decreto com força de lei n.º 20604, de 9 de Dezembro de 1931 Decreto-Lei 10/76 link
Decreto-Lei Cria no Ministério da Agricultura e Pescas os cargos de Subsecretário de Estado da Estruturação Agrária e de Subsecretário de Estado das Pescas Decreto-Lei 11-A/76 010S
Decreto-Lei Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas versões dos Regulamentos Orgânico para o Serviço de Faróis, da Direcção de Faróis e da Escola de Faroleiros, aprovados e mandados pôr em execução, respectivamente, pelo Decreto com força de lei n.º 21274 e Portarias n.os 537/71 e 603/71 Decreto-Lei 15/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 42.º da Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095, de 29 de Junho de 1963 Decreto-Lei 19/76 link
Decreto-Lei Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de cento e sessenta elementos no estado húmido e dois elementos no estado seco, destinada aos submarinos da classe Albacora Decreto-Lei 22/76 link
Decreto-Lei Atribui uma gratificação mensal aos militares com a especialidade de comandos averbada e enquanto se mantiverem no desempenho das funções inerentes à sua especialidade Decreto-Lei 23/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976 Decreto-Lei 25-A/76 012S
Decreto-Lei Insere disposições relativas aos encargos com os vencimentos dos militares nas situações constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra província ou na metrópole) Decreto-Lei 26/76 link
Decreto-Lei Determina que o saque das verbas atribuídas ao Departamento do Exército pelo Orçamento Geral do Estado em 1976 passe a ser efectuado na sua totalidade pela Direcção do Serviço de Administração do Exército Decreto-Lei 31/76 link
Decreto-Lei Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 34/76 link
Decreto-Lei Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos Decreto-Lei 41/76 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis) Decreto-Lei 46/76 link
Decreto-Lei Torna extensivos aos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Externo, do Comércio Interno e da Indústria e Tecnologia os benefícios dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças Decreto-Lei 47/76 link
Decreto-Lei Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa Decreto-Lei 50/76 link
Decreto-Lei Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados Decreto-Lei 52/76 link
Decreto-Lei Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea Decreto-Lei 54/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959 (isenção de direitos de importação para os automóveis de funcionários diplomáticos) Decreto-Lei 56/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos Decreto-Lei 57/76 link
Decreto-Lei Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados Decreto-Lei 61/76 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças a contratar, em regime de tarefa, o pessoal que transitoriamente se mostre indispensável à aceleração do lançamento e liquidação de impostos Decreto-Lei 66/76 link
Decreto-Lei Fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea Decreto-Lei 69/76 link
Decreto-Lei Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar efectivo nas fileiras e aos cadetes alunos da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes ou soldados cadetes que prestam serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima e os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea Decreto-Lei 70/76 link
Decreto-Lei Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública Decreto-Lei 71/76 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho Decreto-Lei 85/76 link
Decreto-Lei Prorroga até à data da entrada em funcionamento da Assembleia Legislativa as disposições dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro Decreto-Lei 88/76 link
Decreto-Lei Extingue a Comissão de Coordenação Económica Decreto-Lei 92/76 link
Decreto-Lei Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral Decreto-Lei 93-A/76 024S
Decreto-Lei Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições Decreto-Lei 93-B/76 024S
Decreto-Lei Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral Decreto-Lei 93-C/76 024S2
Decreto-Lei Determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75 só se consideram devidas a partir de 15 de Janeiro de 1976 Decreto-Lei 94/76 link
Decreto-Lei Altera o Código do Imposto de Transacções Decreto-Lei 95/76 link
Decreto-Lei Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro Decreto-Lei 95-A/76 025S
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I) Decreto-Lei 95-B/76 025S
Decreto-Lei Organização do processo eleitoral no estrangeiro Decreto-Lei 95-C/76 025S2
Decreto-Lei Elimina as designações de «mestre de oficina» e «encarregado de oficina de 1.ª classe» na categoria Q do mapa do pessoal civil dos departamentos militares anexo ao Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, e altera o referido quadro Decreto-Lei 96/76 link
Decreto-Lei Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967 (Fundo de Socorro Social) Decreto-Lei 97/76 - Revogado link
Decreto-Lei Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto, que cria na região dos Açores uma junta administrativa e de desenvolvimento regional. Extingue a Comissão de Planeamento Regional, criada pelo Decreto-Lei n.º 48905, de 11 de Março de 1969 Decreto-Lei 100/76 028S
Decreto-Lei Cria na região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento regional designada por Junta Regional Decreto-Lei 101/76 028S
Decreto-Lei Autoriza o Secretário Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério de Administração Interna a efectuar as despesas emergentes da preparação e realização de todos os actos eleitorais que ocorrem durante o ano de 1976 Decreto-Lei 105/76 link
Decreto-Lei Estabelece medidas respeitantes à situação dos fundos de investimentos mobiliários e à definição do regime aplicável aos investidores nas empresas nacionalizadas Decreto-Lei 108/76 link
Decreto-Lei Determina que junto do Ministério da Agricultura e Pescas exercerá as funções de auditor jurídico um ajudante do procurador-geral da República Decreto-Lei 109/76 link
Decreto-Lei Cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto Decreto-Lei 111/76 link
Decreto-Lei Dispensa as companhias de seguros nacionalizadas de elaborar e submeter ao Ministro das Finanças o balanço e contas relativos ao período do exercício decorrido até à data em que foi decretada a nacionalização Decreto-Lei 116/76 link
Decreto-Lei Introduz alterações nas disposições reguladoras do conselho administrativo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil Decreto-Lei 117-C/76 033S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público) Decreto-Lei 116-B/76 033S2
Decreto-Lei Cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Decreto-Lei 117-E/76 034S
Decreto-Lei Estabelece as comissões a pagar aos revendedores de valores selados de que trata o artigo 37.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926 Decreto-Lei 123/76 link
Decreto-Lei Extingue a Estação de Fomento Pecuário de Lisboa, da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, integrando todos os recursos orçamentais, patrimoniais e humanos a si afectos na Estação de Estudos de Reprodução Animal, da mesma Direcção-Geral Decreto-Lei 124/76 link
Decreto-Lei Torna extensivo o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 174/75, de 1 de Abril (pensões a cargo do Ministério das Finanças), e todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado Decreto-Lei 126/76 link
Decreto-Lei Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência da Força Aérea na Guiné e Cabo Verde, Angola e Moçambique, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação Decreto-Lei 128/76 link
Decreto-Lei Acrescenta um § único ao Decreto-Lei n.º 739/75, que define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica os actuais servidores das oficinas da Direcção do Serviço de Armas Navais e da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações necessários para preencher o referido quadro e prevê as condições de prestação de serviço de militares nas referidas oficinas Decreto-Lei 129/76 link
Decreto-Lei Alteração ao estatuto das carreiras docentes no ensino superior Decreto-Lei 131-C/76 039S
Decreto-Lei Aumenta em 130000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março Decreto-Lei 131-E/76 039S4
Decreto-Lei Determina que a revogação constante do artigo único do Decreto n.º 412-E/75, de 7 de Agosto, só produzirá efeitos a partir de 30 de Abril de 1976 - Notários de Macau Decreto-Lei 131-F/76 039S5
Decreto-Lei Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma Decreto-Lei 132/76 link
Decreto-Lei Determina que o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75, de 29 de Novembro (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores), com referência ao Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, seja prorrogado até às 0 horas do dia 20 de Abril de 1976 Decreto-Lei 137/76 link
Decreto-Lei Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação Decreto-Lei 139/76 link
Decreto-Lei Extingue o Comando da 3.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Moçambique Decreto-Lei 140/76 link
Decreto-Lei Extingue o Comando da 2.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Angola e o Aeródromo de Trânsito n.º 2, com sede em S. Tomé, também dependente daquele Comando Decreto-Lei 141/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro (subsídios a Deputados) Decreto-Lei 142/76 link
Decreto-Lei Cessa a cobrança das taxas que constituíam receita de organismos corporativos Decreto-Lei 144/76 link
Decreto-Lei Estabelece medidas relativas a pensões de reserva dos militares dos três ramos das forças armadas Decreto-Lei 150/76 link
Decreto-Lei Suspende as condições de promoção expressas na alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, desde 1 de Janeiro de 1975 até à data em que venham a terminar os próximos cursos de promoção a capitão e a oficial superior Decreto-Lei 151/76 link
Decreto-Lei Dá eficácia retroactiva, a partir de 29 de Janeiro de 1975, ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de Outubro (taxas portuárias das mercadorias de abastecimento público) Decreto-Lei 152/76 link
Decreto-Lei Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro (Empresa Pública de Radiodifusão Portuguesa) Decreto-Lei 153/76 link
Decreto-Lei Autoriza o director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a celebrar, em nome do Estado Português, um acordo com os proprietários e armador do navio Jakob Maersk, relativamente ao acidente ocorrido no porto de Leixões com o referido navio em 29 de Janeiro de 1975 Decreto-Lei 154/76 link
Decreto-Lei Estabelece os prazos de vencimento da contribuição industrial provisória de 1975 dos contribuintes do grupo B Decreto-Lei 157/76 link
Decreto-Lei Estabelece o quadro provisório do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas Decreto-Lei 158/76 link
Decreto-Lei Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976 Decreto-Lei 159/76 link
Decreto-Lei Estabelece as condições para a realização de aumento de capital posteriormente a 31 de Dezembro de 1975, com o aproveitamento do respectivo benefício fiscal Decreto-Lei 166/76 link
Decreto-Lei Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios a realização de operações cambiais Decreto-Lei 167/76 link
Decreto-Lei Fixa os vencimentos dos vice-primeiros-ministros e a sua retroactividade Decreto-Lei 169/76 link
Decreto-Lei Cria uma comissão que tem em vista a coordenação e execução das acções a desenvolver no âmbito dos serviços da floresta Decreto-Lei 170/76 link
Decreto-Lei Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio (Serviço Cívico Estudantil) Decreto-Lei 175/76 link
Decreto-Lei Permite aos professores e mestres efectivos ou contratados dos quadros das ex-colónias apresentarem-se aos concursos de provimento em igualdade de circunstâncias com os professores efectivos dos estabelecimentos de ensino do País Decreto-Lei 176/76 link
Decreto-Lei Dá nova composição ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Decreto-Lei 179/76 link
Decreto-Lei Estabelece as normas para a colocação de docentes no ensino preparatório e secundário dos professores inscritos no quadro geral de adidos Decreto-Lei 183-A/76 059S
Decreto-Lei Autoriza a aquisição, pela Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., e pela Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L., de diamantes, em bruto (ou lapidados), a retornados nacionais Decreto-Lei 185/76 link
Decreto-Lei Altera o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 533/74 e inclui nele a lapidação e polimento de diamantes Decreto-Lei 186/76 link
Decreto-Lei Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P. Decreto-Lei 189/76 link
Decreto-Lei Extingue a distribuição por classes na categoria de telefonista Decreto-Lei 191/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, que estabelece os sectores industriais que poderão beneficiar da isenção de direitos Decreto-Lei 193/76 link
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas a impedir a confundibilidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos concorrentes às eleições para a Assembleia da República Decreto-Lei 195/76 064S
Decreto-Lei Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro Decreto-Lei 197-A/76 066S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945 (taxa cobrada por auto de denúncia verbal) Decreto-Lei 198/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º 35007 e ao artigo 51.º do Código de Processo Civil Decreto-Lei 201/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (domínio da Banca sobre as empresas) Decreto-Lei 204/76 link
Decreto-Lei Cria no Ministério da Habitação e Urbanismo um lugar de auditor jurídico Decreto-Lei 206/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 58.º, 61.º e 64.º do Código da Estrada Decreto-Lei 207/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro - Posições pautais Decreto-Lei 207-A/76 068S2
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965 (isenção de direitos de importação de tecidos e rendas da Madeira) Decreto-Lei 213/76 link
Decreto-Lei Suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública) Decreto-Lei 216/76 link
Decreto-Lei Estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968, podem obter licença militar de ausência definitiva para o estrangeiro Decreto-Lei 221/76 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo previsto no artigo 33.º, n.os 1 e 2, do Decreto n.º 286/73, de 5 de Junho (actividade produtora fílmica nacional) Decreto-Lei 224/76 link
Decreto-Lei Aprova o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, sede, suas delegações e seus órgãos de execução e define o seu funcionamento Decreto-Lei 225/76 link
Decreto-Lei Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias que exerciam indústria de aluguer em veículos ligeiros de passageiros Decreto-Lei 225-A/76 077S
Decreto-Lei Regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se encontram em Portugal Decreto-Lei 225-B/76 077S2
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar Decreto-Lei 225-C/76 077S2
Decreto-Lei Determina que o Decreto-Lei n.º 784/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976 Decreto-Lei 225-D/76 077S2
Decreto-Lei Estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas e de outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional Decreto-Lei 225-F/76 077S3
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, a vigência da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, e mantida pelo Decreto-Lei n.º 758/75, de 31 de Dezembro, e substitui as listas anexas aos citados diplomas Decreto-Lei 225-G/76 077S3
Decreto-Lei Estabelece disposições quanto à intervenção dos tribunais portugueses no cumprimento de penas de indivíduos condenados em territórios das antigas colónias antes da independência Decreto-Lei 227/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro, que decretou a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L. Decreto-Lei 228/76 link
Decreto-Lei Cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação Decreto-Lei 229-C/76 078S2
Decreto-Lei Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado) Decreto-Lei 229-D/76 078S2
Decreto-Lei Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 16563, de 2 de Março de 1929 (limite máximo de idade para ingresso na função pública) Decreto-Lei 232/76 link
Decreto-Lei Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos Decreto-Lei 233/76 link
Decreto-Lei Fixa o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos Decreto-Lei 236-D/76 081S2
Decreto-Lei Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 238/76 link
Decreto-Lei Cria uma inspecção da Polícia Judiciária com sede em Ponta Delgada Decreto-Lei 243/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 319/75, de 27 de Junho (residência dos funcionários fora da sede dos serviços) Decreto-Lei 246/76 link
Decreto-Lei Estabelece medidas quanto à colocação e abono de vencimentos dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário Decreto-Lei 251/76 link
Decreto-Lei Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os ajudantes de escrivão dos tribunais do trabalho aos tribunais judiciais Decreto-Lei 252/76 link
Decreto-Lei Estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico Decreto-Lei 254/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Decreto-Lei 258/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho - Facturação de vendas no mercado interno das empresas produtoras e ou importadoras Decreto-Lei 261/76 link
Decreto de Aprovação da Constituição Aprova a Constituição da República Portuguesa Decreto de Aprovação da Constituição **link
Decreto-Lei Introduz alterações no Código da Estrada, na parte relativa às habilitações literárias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução automóvel Decreto-Lei 266/76 link
Decreto-Lei Determina que seja publicado no Diário do Governo, 2.ª série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos das escolas do ensino primário Decreto-Lei 268/76 link
Decreto-Lei Determina que durante o ano lectivo de 1975-1976 seja facultada a eliminação da Academia Militar aos alunos que a requeiram, em qualquer altura dos cursos que frequentam, não ficando obrigados a qualquer indemnização financeira ao Estado Decreto-Lei 270/76 link
Decreto-Lei Insere disposições relativas ao reajustamento dos quantitativos dos subsídios de embarque correspondentes às colunas I, II e IV da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045 fixados pelo Decreto n.º 329/73 Decreto-Lei 283/76 link
Decreto-Lei Cria junto do Banco de Portugal o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo Decreto-Lei 286/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas Decreto-Lei 293/76 link
Decreto-Lei Autoriza o Governo a alterar o artigo 3.º do contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi Decreto-Lei 296/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho - Descentralização do Comando da Guarda Nacional Republicana na dependência directa dos comandos locais Decreto-Lei 300/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/76, de 2 de Março - Recepção de material lenhoso Decreto-Lei 304/76 link
Decreto-Lei Revoga o artigo 7.º do Decreto n.º 196/76, de 17 de Março, e dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma - Serviço Central de Pessoal Decreto-Lei 307-A/76 098S
Decreto-Lei Autoriza a inscrição, sob o artigo 121.º-A «Transferências - Particulares», do orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1976, da importância de 257300$00 Decreto-Lei 311/76 link
Decreto-Lei Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias Decreto-Lei 313/76 link
Decreto-Lei Regula a forma de provimento do lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil Decreto-Lei 315/76 link
Decreto-Lei Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior Decreto-Lei 316/76 link
Decreto-Lei Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores Decreto-Lei 318-B/76 102S2
Decreto-Lei Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores Decreto-Lei 318-C/76 102S2
Decreto-Lei Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira Decreto-Lei 318-D/76 102S3
Decreto-Lei Regulamenta a eleição do Presidente da República Decreto-Lei 319-A/76 103S
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus Decreto-Lei 320/76 104S
Decreto-Lei Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória Decreto-Lei 321/76 104S
Decreto-Lei Converte os institutos comerciais em escolas superiores, que passam a designar-se institutos superiores de contabilidade e administração Decreto-Lei 327/76 link
Decreto-Lei Cria o STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais Decreto-Lei 329/76 link
Decreto-Lei Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública Decreto-Lei 330/76 link
Decreto-Lei Determina que a remuneração das criadas e serventes do Hospital Militar Principal seja uniformizada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, ao nível da categoria de criada de 1.ª classe, sendo eliminada a categoria de servente, criada pela Portaria n.º 152/74, de 26 de Fevereiro Decreto-Lei 334/76 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 171/75, de 1 de Abril (louvores e condecorações a militares) Decreto-Lei 336/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (crime de açambarcamento) Decreto-Lei 341/76 link
Decreto-Lei Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71, de 8 de Novembro (Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) Decreto-Lei 342/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores bancário e segurador) Decreto-Lei 344/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações) Decreto-Lei 352/76 link
Decreto-Lei Regula o sistema de contrôle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos receptores de televisão e estabelece o valor da respectiva taxa e a forma da sua cobrança Decreto-Lei 353/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) Decreto-Lei 354/76 link
Decreto-Lei Altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo Decreto-Lei 357/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo) Decreto-Lei 366/76 link
Decreto-Lei Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro Decreto-Lei 367/76 link
Decreto-Lei Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto Decreto-Lei 368/76 link
Decreto-Lei Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel Decreto-Lei 373/76 link
Decreto-Lei Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 40000 contos a favor do Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 374/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 de Junho (Junta de Energia Nuclear) Decreto-Lei 379/76 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável de 15000 contos ao Instituto dos Têxteis Decreto-Lei 380/76 link
Decreto-Lei Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa Nacional-Casa da Moeda à cunhagem de moeda de prata comemorativa do «25 de Abril» Decreto-Lei 381/76 link
Decreto-Lei Permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado Decreto-Lei 382/76 link
Decreto-Lei Fixa os subsídios a pagar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários no arquipélago dos Açores aos produtores de carne de gado bovino Decreto-Lei 383/76 link
Decreto-Lei Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo, destinado ao ingresso dos agentes afectos às congéneres corporações dos territórios descolonizados Decreto-Lei 386/76 link
Decreto-Lei Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos Decreto-Lei 394/76 link
Decreto-Lei Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior Decreto-Lei 403/76 link
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00 Decreto-Lei 404/76 link
Decreto-Lei Altera o subsídio de deslocação dos aferidores de pesos e medidas Decreto-Lei 405/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (Centro de Identificação Civil e Criminal) Decreto-Lei 408/76 link
Decreto-Lei Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes Decreto-Lei 409/76 link
Decreto-Lei Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola Decreto-Lei 410/76 link
Decreto-Lei Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto, e 528/75, de 25 de Setembro Decreto-Lei 412/76 link
Decreto-Lei Revoga a alínea a) do artigo 25.º do Decreto n.º 28697, de 25 de Maio de 1938, e o n.º 10 da Portaria n.º 18729, de 15 de Setembro de 1961 - anulação da cobrança da taxa incidente sobre o algodão importado Decreto-Lei 419/76 link
Decreto-Lei Cria o boletim Escola Democrática Decreto-Lei 424/76 link
Decreto-Lei Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais Decreto-Lei 424-A/76 126S
Decreto-Lei Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do departamento de S. Tomé e Príncipe do Banco Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S. Tomé e Príncipe Decreto-Lei 425-A/76 127S
Decreto-Lei Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do departamento do Banco Nacional Ultramarino em Cabo Verde para o Banco de Cabo Verde Decreto-Lei 425-B/76 127S
Decreto-Lei Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida Decreto-Lei 426/76 link
Decreto-Lei Permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas do sector de transportes Decreto-Lei 427-B/76 128S
Decreto-Lei Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores) Decreto-Lei 427-D/76 128S3
Decreto-Lei Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-C/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores Decreto-Lei 427-E/76 128S3
Decreto-Lei Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira) Decreto-Lei 427-F/76 128S3
Decreto-Lei Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira Decreto-Lei 427-G/76 128S3
Decreto-Lei Aprova os Estatutos da Rodoviária Nacional, E. P. Decreto-Lei 427-J/76 128S5
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/75, de 22 de Fevereiro - Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil Decreto-Lei 430/76 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio não reembolsável de 137000000$00 aos estabelecimentos fabris militares Decreto-Lei 432/76 link
Decreto-Lei Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 435/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário Decreto-Lei 436/76 link
Decreto-Lei Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas Decreto-Lei 440/76 link
Decreto-Lei Prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio - Diuturnidades Decreto-Lei 447-A/76 133S
Decreto-Lei Concede um subsídio de 2000000$00 à comissão liquidatária da ex-ANP Decreto-Lei 453/76 link
Decreto-Lei Determina que os estatutos das caixas económicas sejam obrigatoriamente revistos e submetidos à aprovação do Banco de Portugal Decreto-Lei 454/76 link
Decreto-Lei Concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte Decreto-Lei 455/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas sobre a uniformização da requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas pela administração pública Decreto-Lei 485/76 - Revogado link
Decreto-Lei Estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respectivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspecção-Geral de Navios tenha de emitir em resultado de inspecções de vistorias efectuadas a embarcações Decreto-Lei 486/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas Decreto-Lei 490/76 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março, para os efeitos constantes do n.º 2 do mesmo artigo - comércio de câmbios Decreto-Lei 503-A/76 151S
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial Decreto-Lei 503-B/76 151S
Decreto-Lei Fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial Decreto-Lei 503-C/76 151S
Decreto-Lei Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-A/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 10% - 1976) Decreto-Lei 503-D/76 151S4
Decreto-Lei Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976) Decreto-Lei 503-E/76 151S4
Decreto-Lei Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional Decreto-Lei 503-F/76 151S5
Decreto-Lei Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se encontram - Revoga o Decreto-Lei n.º 656/75, de 21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/76, de 30 de Março Decreto-Lei 504/76 link
Decreto-Lei Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 789/74, de 31 de Dezembro, até que estejam completamente estruturados e aprovados os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho Decreto-Lei 505/76 link
Decreto-Lei Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 308/72, de 17 de Agosto, que cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho Decreto-Lei 507/76 link
Decreto-Lei Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência Decreto-Lei 512/76 link
Decreto-Lei Adita um período ao § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949 (Regulamento das Máquinas de Franquiar) Decreto-Lei 514/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao pagamento de senhas de presença por participação em reuniões efectuadas fora das horas de serviço Decreto-Lei 517/76 link
Decreto-Lei Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável Decreto-Lei 524-F/76 155S3
Decreto-Lei Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Respeitante a Obras e Investimentos Iniciados na Vigência do Plano de Fomento em Cabo Verde Decreto-Lei 524-I/76 155S3
Decreto-Lei Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde - Aeroporto Internacional de Amílcar Cabral Decreto-Lei 524-N/76 155S3
Decreto-Lei Determina que as férias judiciais de Verão nos tribunais militares seja o período compreendido entre os dias 1 e 31 de Agosto Decreto-Lei 525/76 link
Decreto-Lei Estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos quantitativos que forem estabelecidos para os oficiais dos três ramos das forças armadas Decreto-Lei 533/76 link
Decreto-Lei Determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado mediante portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 536/76 link
Decreto-Lei Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimentos Atlântico (FIA) Decreto-Lei 539/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas Decreto-Lei 544/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 737/75, de 23 de Dezembro (obrigações das sociedades anónimas, relativas ao exercício de 1974) Decreto-Lei 548/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º e ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28408 (administração autónoma para o Arsenal do Alfeite) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/75 Decreto-Lei 550-A/76 161S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelos Decretos-Leis n.os 40951 e 44180 Decreto-Lei 550-C/76 161S
Decreto-Lei Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea - Revoga várias disposições legais Decreto-Lei 550-E/76 161S
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente Decreto-Lei 550-F/76 161S
Decreto-Lei Extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios Decreto-Lei 551/76 link
Decreto-Lei Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o pagamento da quantia de 1153507$10, respeitante a despesas efectuadas com a construção do Hospital Distrital de Aveiro Decreto-Lei 555/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à requisição ou destacamento de atletas para participarem em provas desportivas Decreto-Lei 559/76 link
Decreto-Lei Isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes Decreto-Lei 560-B/76 165S
Decreto-Lei Extingue a Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 562/76 link
Decreto-Lei Comete à Direcção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Património Decreto-Lei 563/76 link
Decreto-Lei Considera suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto se mantiverem vagos todos os seus lugares Decreto-Lei 566/76 link
Decreto-Lei Concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários Decreto-Lei 570/76 link
Decreto-Lei Transfere o Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência da Secretaria de Estado da Saúde Decreto-Lei 576/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril - Quadro geral de adidos Decreto-Lei 581/76 link
Decreto-Lei Concede um subsídio financeiro mensal à TAP, a título de Plano de Reconversão TAP Decreto-Lei 584/76 link
Decreto-Lei Define o regime de cedência ou arrendamento das habitações adquiridas por força do disposto no artigo 7.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de Novembro Decreto-Lei 589/76 link
Decreto-Lei Permite que, por resolução do Conselho de Ministros, sejam reduzidas ou suspensas as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto Decreto-Lei 590/76 link
Decreto-Lei Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público Decreto-Lei 591/76 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos Decreto-Lei 593/76 link
Decreto-Lei Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas Decreto-Lei 594/76 link
Decreto-Lei Permite aos executados em processo de execução fiscal efectuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos Decreto-Lei 596/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à criação de números clausus nas Faculdades de Medicina Decreto-Lei 601/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ensino Particular Decreto-Lei 602/76 link
Decreto-Lei Autoriza o Governo a celebrar um contrato com a Companhia União Fabril Decreto-Lei 606/76 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 de 20 de Agosto - Visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas Decreto-Lei 609/76 link
Decreto-Lei Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho Decreto-Lei 611/76 link
Decreto-Lei Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos Decreto-Lei 615/76 link
Decreto-Lei Considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho Decreto-Lei 616/76 link
Decreto-Lei Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, e dá nova redacção dos artigos 388.º e 389 º do Código de Processo Penal - Instrução em processo crime Decreto-Lei 618/76 link
Decreto-Lei Introduz alterações na orgânica das alfândegas Decreto-Lei 620/76 link
Decreto-Lei Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira Decreto-Lei 621/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de Dezembro Decreto-Lei 623/76 link
Decreto-Lei Elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código Decreto-Lei 626/76 link
Decreto-Lei Cria um conselho de direcção no Instituto Nacional de Estatística Decreto-Lei 628/76 link
Decreto-Lei Autoriza a emissão de um empréstimo, amortizável, até à importância total de 5 milhões de contos, destinado a aumentos dos capitais estatutários de empresas públicas Decreto-Lei 629/76 link
Decreto Estabelece normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril Decreto 647/76 - Revogado link
Decreto-Lei Estabelece a habilitação para a docência do ensino primário Decreto-Lei 651/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto Decreto-Lei 652/76 link
Decreto-Lei Esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro Decreto-Lei 656/76 link
Decreto-Lei Introduz alterações aos estatutos do Montepio Geral Decreto-Lei 660/76 link
Decreto-Lei Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 330/76 Decreto-Lei 661/76 link
Decreto-Lei Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC) e Instituto dos Cereais, E. P. (ICEP), e aprova os seus estatutos Decreto-Lei 663/76 link
Decreto-Lei Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Secretariado do Ensino Especial Decreto-Lei 666/76 link
Decreto-Lei Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e à Tabela Geral do Imposto do Selo Decreto-Lei 667/76 link
Decreto-Lei Regula o preenchimento de vagas dos membros do Conselho da Revolução Decreto-Lei 668/76 187S
Decreto-Lei Define o modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assim como o dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das forças armadas Decreto-Lei 669/76 187S
Decreto-Lei Estabelece a composição das Casas Civil e Militar do Presidente da República Decreto-Lei 675/76 link
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 659/76, de 3 de Agosto (Instituto de Inovação Pedagógica), e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 71/73, de 27 de Fevereiro (Instituto de Tecnologia Educativa) Decreto-Lei 676/76 link
Decreto-Lei Extingue o Comando da Defesa Marítima de Timor, criado pela alínea e) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47815 Decreto-Lei 682/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/74, que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano Decreto-Lei 683/76 link
Decreto-Lei Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados Decreto-Lei 683-B/76 213S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 6.º, n.os 1 e 4, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 551/76, de 13 de Julho (Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios) Decreto-Lei 689/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama Decreto-Lei 690/76 link
Decreto-Lei Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto n.º 575/76, de 21 de Julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República Decreto-Lei 693/76 link
Decreto-Lei Prorroga a duração da Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça e extingue alguns dos seus cursos Decreto-Lei 696/76 link
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de aeronaves e sobresselentes até ao montante de 625841120$00 Decreto-Lei 699/76 link
Decreto-Lei Facilita o pagamento ao Estado de dívidas de contribuições e impostos Decreto-Lei 705/76 230S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38747, de 10 de Maio de 1952 - produção de batata-semente Decreto-Lei 707/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de Agosto, que define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua dependência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) Decreto-Lei 709/76 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 229-A/76, de 1 de Abril Decreto-Lei 712/76 link
Decreto-Lei Prorroga por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968 (funcionamento do ciclo preparatório) Decreto-Lei 714/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 18725, de 6 de Agosto de 1930 - registo de cães de caça Decreto-Lei 716/76 link
Decreto-Lei Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 Decreto-Lei 716-A/76 236S
Decreto-Lei Determina que o pessoal da Guarda Nacional Republicana passe à situação de adido aos quadros, abrindo vaga nos mesmos, no dia imediato àquele em que for desligado do serviço activo aguardando a publicação da reforma Decreto-Lei 716-B/76 236S
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo para o registo dos investimentos directos ou investimentos estrangeiros a que se referem os artigos 32.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, e cria a comissão instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro Decreto-Lei 716-C/76 236S
Decreto-Lei Dá nova redacção aos n.os 3 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março - atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias Decreto-Lei 716-D/76 236S
Decreto-Lei Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 225-G/76, de 31 de Março Decreto-Lei 720-B/76 237S
Decreto-Lei Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias Decreto-Lei 720-C/76 237S
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território Decreto-Lei 721/76 link
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas ao fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário, resguardos e calçado para os serviços do Estado Decreto-Lei 727/76 link
Decreto-Lei Permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola Decreto-Lei 728/76 link
Decreto-Lei Altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros Decreto-Lei 729/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional Decreto-Lei 731/76 link
Decreto-Lei Fixa os vencimentos dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e estabelece a composição dos respectivos Gabinetes Decreto-Lei 735/76 link
Decreto-Lei Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil Decreto-Lei 738/76 link
Decreto-Lei Revê o sistema de tributação de impostos sobre espectáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar Decreto-Lei 739/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 2.º, n.º 3, e 5.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 296/72 (Serviço de Saúde da Força Aérea) Decreto-Lei 741/76 link
Decreto-Lei Autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação da caução exigida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44699, de 17 de Novembro de 1962 Decreto-Lei 747/76 link
Decreto-Lei Altera a redacção da nota 5 ao capítulo 49.º da Pauta de Importação Decreto-Lei 754/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 674/75, de 27 de Novembro - funções assistenciais do ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais Decreto-Lei 755/76 link
Decreto-Lei Concede à Santa Casa da Misericórdia do Porto subsídios através da Secretaria de Estado da Segurança Social Decreto-Lei 756/76 link
Decreto-Lei Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974 Decreto-Lei 758/76 link
Decreto-Lei Mantém em vigor durante o ano lectivo de 1976-1977 o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro Decreto-Lei 764/76 link
Decreto-Lei Fixa o prazo de apresentação dos documentos referentes aos provimentos e abono de docentes efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41645, de 24 de Maio de 1958 Decreto-Lei 766/76 link
Decreto-Lei Estabelece um regime legal de concessão de passagens, por conta do Estado, aos trabalhadores docentes e equiparados que, por virtude de nomeação, contrato ou colocação no Instituto Universitário dos Açores, tenham de mudar de residência do continente para os Açores Decreto-Lei 767/76 link
Decreto-Lei Cria comissões científicas de reestruturação Decreto-Lei 768/76 link
Decreto-Lei Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 611/75, de 10 de Novembro Decreto-Lei 769/76 link
Decreto-Lei Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias Decreto-Lei 769-B/76 249S
Decreto-Lei Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica Decreto-Lei 769-C/76 249S2
Decreto-Lei Estabelece disposições quanto à colocação de professores do ensino primário nos distritos escolares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira Decreto-Lei 769-D/76 249S2
Decreto-Lei Autoriza a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a título excepcional, a conceder subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, S. A. R. L., Empresa de Transportes do Funchal, Lda., e Empresa de Navegação Madeirense, Lda. Decreto-Lei 770/76 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 605/72, de 30 de Dezembro (reorganização da Junta Autónoma de Estradas) Decreto-Lei 771/76 link
Decreto-Lei Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar a necessária contra-garantia de pagamento à firma importadora de 200 châssis (CKD) destinados ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto Decreto-Lei 772/76 250S
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril Decreto-Lei 773/76 link
Decreto-Lei Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil Decreto-Lei 774/76 link
Decreto-Lei Autoriza a transferência de uma verba de 3190000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 776/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 3.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro (estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos das autarquias locais) Decreto-Lei 778-A/76 252S
Decreto-Lei Determina que os prazos a que se reportam os n.os 5 e 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, relativamente às freguesias de Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós, terminem, respectivamente, dois dias e quatro dias após a entrada em vigor do presente diploma Decreto-Lei 778-B/76 252S
Decreto-Lei Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente Decreto-Lei 778-C/76 252S
Decreto-Lei Torna extensivo às mercadorias enumeradas no anexo ao presente diploma o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro Decreto-Lei 779/76 link
Decreto-Lei Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior Decreto-Lei 781-A/76 253S
Decreto-Lei Permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos adubos complexos de importação existentes no comércio em 29 de Agosto de 1975 Decreto-Lei 785/76 link
Decreto-Lei Prorroga a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 251/71, de 11 de Junho, respeitante à inscrição de filiação no bilhete de identidade Decreto-Lei 787/76 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos municípios do continente para despesas a efectuar a nível concelhio e de freguesia com a preparação e realização da primeira eleição dos órgãos das autarquias locais Decreto-Lei 788/76 link
Decreto-Lei Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga Decreto-Lei 791/76 link
Decreto-Lei Acresce de 15000$00 os vencimentos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para despesas de representação Decreto-Lei 796/76 link
Decreto-Lei Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 100000 contos Decreto-Lei 798/76 link
Decreto-Lei Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República Decreto-Lei 799/76 link
Decreto-Lei Mantém em vigor no ano lectivo de 1976-1977 o disposto no Decreto-Lei n.º 582/75, de 11 de Outubro (isenção de matrículas aos alunos retornados dos territórios que estiveram sob administração portuguesa) Decreto-Lei 801/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros do pessoal dirigente do Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 802/76 link
Decreto-Lei Altera o quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, da Direcção-Geral de Viação Decreto-Lei 803/76 link
Decreto-Lei Regulariza as nomeações e abonos efectuados nos anos lectivos de 1974-1975 e 1975-1976 aos docentes contratados como pessoas idóneas das escolas do magistério primário Decreto-Lei 806/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao provimento definitivo de professores do ensino superior Decreto-Lei 812/76 link
Decreto-Lei Determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República Decreto-Lei 816-A/76 263S
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços Decreto-Lei 819/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal Decreto-Lei 824/76 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro - Recrutamento de oficiais para a GNR e GF Decreto-Lei 829/76 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas aos contratos de fornecimento de equipamentos e respectiva instalação e montagem adjudicados pelo Estado Decreto-Lei 830/76 link
Decreto-Lei Elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 720-B/76 e 720-C/76 Decreto-Lei 836-A/76 280S
Decreto-Lei Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10 Decreto-Lei 836-B/76 280S
Decreto-Lei Altera a composição e distribuição ao quadro II do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro - Revoga a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal civil cuja integração no quadro ora alterado se processava de acordo com a legislação vigente para o pessoal civil da Força Aérea Decreto-Lei 837-A/76 281S
Decreto-Lei Eleva para 50000000$00 o limite dos encargos com a execução das obras de defesa e enxugo da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira Decreto-Lei 840/76 link
Decreto-Lei Altera o Decreto-Lei n.º 243/76, de 7 de Abril (Inspecção da Polícia Judiciária de Ponta Delgada) Decreto-Lei 841/76 link
Decreto-Lei Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial de 2350000$00, para reforço da dotação relativa a «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais» Decreto-Lei 843-A/76 286S
Decreto-Lei Aplica à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o regime fixado no Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro Decreto-Lei 843-B/76 286S
Decreto-Lei Determina que para o preenchimento das vagas actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha o recrutamento de terceiros oficiais seja feito por concurso de prestação de provas entre os escriturário-dactilógrafos do referido quadro com pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria Decreto-Lei 844/76 link
Decreto-Lei Autoriza a emissão de uma promissória do valor de 483000 contos destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional para actualização do valor ouro dos haveres em escudos do referido organismo Decreto-Lei 860/76 link
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas à promoção dos primeiros-sargentos radiomontadores da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 861/76 link
Decreto-Lei Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1200000000$00 Decreto-Lei 866/76 link
Decreto-Lei Determina que os primeiros-sargentos da Força Aérea que, nesta data, tenham a frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a sargento-ajudante e reúnam as restantes condições de promoção sejam promovidos a sargentos-ajudantes, independentemente da vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por lei Decreto-Lei 867/76 link
Decreto-Lei Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976» Decreto-Lei 872/76 link
Decreto-Lei Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no total nominal de 3 milhões de contos Decreto-Lei 873/76 link
Decreto-Lei Determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das freguesias do concelho de Lisboa passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa Decreto-Lei 878/76 link
Decreto-Lei Determina que se mantenha em 1977 a pauta definitiva em vigor em 1976 relativa ao sorteio de jurados Decreto-Lei 879/76 link
Decreto-Lei Estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de Setembro, prorrogado pelo n.º 2 do artigo 10.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 729-J/75 e 729-I/75, todos de 22 de Dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960 Decreto-Lei 882/76 link
Decreto-Lei Estabelece a composição do conselho de administração do Banco de Portugal Decreto-Lei 883/76 link
Decreto-Lei Revoga os Decretos-Leis n.os 671/74, de 29 de Novembro, e 163-B/75, de 27 de Março Decreto-Lei 884/76 link
Decreto-Lei Autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho normal das suas atribuições, os subsídios que lhe foram concedidos pelos Decretos-Leis n.os 750/75, de 31 de Dezembro, e 642/76, de 30 de Junho Decreto-Lei 893/76 link
Decreto-Lei Determina que durante o ano de 1977 se mantém em vigor o regime de arrendamento rural para culturas de campanha previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 201/75 - Concessão de crédito à agricultura Decreto-Lei 896/76 link
Decreto-Lei Adopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais Decreto-Lei 901/76 link
Decreto-Lei Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado por Inscoop, e aprova o seu estatuto Decreto-Lei 902/76 303S
Decreto-Lei Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas Decreto-Lei 907/76 303S
Decreto-Lei Abre um crédito de 90000000$00 para adaptação de um edifício da Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, para o Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 908/76 303S
Decreto-Lei Estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e cria no mesmo ensino o lugar de orientador pedagógico Decreto-Lei 909/76 303S
Decreto-Lei Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61.º e 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 Decreto-Lei 910/76 303S
Decreto-Lei Determina que sejam considerados legais os abonos efectuados, sem formalidade de cabimento e processados através das rubricas dos anos a que respeitavam, aos militares que tiveram mudança de situação, enquanto nas ex-colónias e no território nacional, por motivo da descolonização Decreto-Lei 914/76 303S2
Decreto-Lei Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de 162 elementos, destinada aos submarinos da classe Albacora, sendo o encargo total de 12000000$00 Decreto-Lei 916/76 303S2
Decreto-Lei Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável aos estabelecimentos fabris militares Decreto-Lei 918/76 303S2
Decreto-Lei Reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro permanente do Exército Decreto-Lei 919/76 303S3
Decreto-Lei Prorroga por mais seis meses o prazo de um ano expresso no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 739/75, de 31 de Dezembro (Oficinas Gerais de Armas e Electrónica) Decreto-Lei 921/76 303S3
Decreto-Lei Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos Decreto-Lei 922/76 303S3
Decreto-Lei Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública Decreto-Lei 923/76 303S3
Decreto-Lei Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Decreto-Lei 926/76 303S3
Decreto-Lei Concede um subsídio de 2500 contos ao Grémio Lusitano a título de indemnização pelas obras de reconstrução do edifício da sua sede, bem como pelo restauro e substituição do recheio do mesmo imóvel Decreto-Lei 929/76 303S3
Decreto-Lei Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 459984000$00 a favor da Empresa Pública das Águas de Lisboa Decreto-Lei 930/76 303S3
Decreto-Lei Fixa os ordenados a abonar mensalmente, a sargentos-mores e sargentos-chefes do Exército Decreto-Lei 942/76 303S4
Decreto-Lei Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 31/76, de 17 de Janeiro (saque das verbas atribuídas ao Departamento do Exército pelo Orçamento Geral do Estado) Decreto-Lei 943/76 303S4
Decreto-Lei Determina que aos cargos militares enunciados no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, sejam aditados os de adjunto do Chefe do Estado-Maior da Armada e de superintendente dos Serviços Financeiros da Armada, criados pelo Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro Decreto-Lei 944/76 303S4
Decreto-Lei Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1373217000$00 Decreto-Lei 946/76 303S4
Decreto-Lei Autoriza o Ministério da Administração Interna a subsidiar as câmaras municipais com a verba de 1060000000$00 e a proceder à aquisição, até ao montante de 90000000$00, de imóveis para instalação de serviços na sua dependência Decreto-Lei 950/76 303S7
Decreto-Lei Decreto orçamental para 1977 Decreto-Lei 952/76 303S10
Decreto-Lei Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 328/76, de 6 de Maio (posse e uso de várias armas e munições) Decreto-Lei 953/76 303S11
Decreto-Lei Determina que o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro, produza efeitos desde 1 de Janeiro de 1975 Decreto-Lei 955/76 303S12
Decreto-Lei Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes Decreto-Lei 1/77 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a aceitar a doação da Escola Lusitânia Feminina Decreto-Lei 2/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (Comissariado para os Desalojados). Dá nova redacção aos artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 169/75, de 31 de Março (IARN) Decreto-Lei 3/77 link
Decreto-Lei Revoga disposições dos Decretos-Leis n.os 46051, de 28 de Novembro de 1964, 47827, de 1 de Agosto de 1967, e 48357, de 27 de Abril de 1968 Decreto-Lei 7/77 link
Decreto-Lei Adita no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores Decreto-Lei 9/77 link
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas aos lugares de comandante distrital da Polícia de Segurança Pública de Setúbal, Faro e Funchal Decreto-Lei 12/77 link
Decreto-Lei Concede uma gratificação especial diária às forças da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 13/77 link
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 351/75, de 5 de Julho. Transfere para as brigadas técnicas das regiões agrícolas as referências feitas em quaisquer diplomas aos conselhos regionais de reforma agrária Decreto-Lei 15/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 729-H/75, que institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes Decreto-Lei 16/77 link
Decreto-Lei Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos Decreto-Lei 20/77 link
Decreto-Lei Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira Decreto-Lei 22/77 link
Decreto-Lei Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral Decreto-Lei 27/77 link
Decreto-Lei Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503-A/76, de 30 de Junho, para os efeitos constantes do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março (comércio de câmbios) Decreto-Lei 28/77 link
Decreto-Lei Fixa novas taxas de contribuições para a Previdência Decreto-Lei 29/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º e 16.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 427-J/76, de 1 de Junho Decreto-Lei 30/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 285.º, 286.º, 287.º, 288.º e 289.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962 Decreto-Lei 31/77 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover a construção na vila de Peso da Régua de um bloco residencial de vinte e quatro habitações Decreto-Lei 34/77 link
Decreto-Lei Atribui ao Ministério das Finanças a responsabilidade das despesas com as instalações das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública Decreto-Lei 38/77 link
Decreto-Lei Determina que os alunos do curso de pilotagem aeronáutica que durante o tirocínio inerente à preparação para o quadro de pilotos aviadores, por circunstâncias afectas à pilotagem, sejam considerados em condições idênticas às indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 776/75, de 31 de Dezembro, possam ser destinados a outro quadro de oficiais da Força Aérea onde venham a ser aproveitados a formação e os conhecimentos já adquiridos Decreto-Lei 41/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho (PSP) Decreto-Lei 43/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 341.º do Estatuto Judiciário Decreto-Lei 45/77 link
Decreto-Lei Determina que em períodos de aglomeração de serviço podem ser transitoriamente designados adjuntos dos promotores e dos secretários dos conselhos superiores de disciplina dos diversos ramos das forças armadas para os coadjuvarem no exercício das suas funções Decreto-Lei 46/77 link
Decreto-Lei Define competências a atribuir ao presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução sobre vários assuntos relacionados com o pessoal do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP Decreto-Lei 48/77 link
Decreto-Lei Prorroga até 30 de Setembro de 1977 o prazo para elaboração de um recenseamento provisório dos compartes de cada baldio referido no Decreto-Lei n.º 703/76, de 30 de Setembro Decreto-Lei 49/77 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à regulamentação de habilitações dos agentes de ensino que ministram disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos ensinos preparatório e secundário Decreto-Lei 52/77 link
Decreto-Lei Autoriza as câmaras municipais a ceder a cidadãos cujo nível de rendimento do respectivo agregado familiar corresponda a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional lotes de terreno com destino à construção da sua própria habitação Decreto-Lei 53/77 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola de emergência Decreto-Lei 56/77 link
Decreto-Lei Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência Decreto-Lei 58/77 link
Decreto-Lei Regulamenta as habilitações dos docentes dos estabelecimentos do ensino particular Decreto-Lei 60/77 link
Decreto-Lei Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso Decreto-Lei 62/77 link
Decreto-Lei Fixa os limites de idade para serem admitidos os candidatos aos exames de admissão às escolas do magistério primário Decreto-Lei 66/77 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1977, a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto. (Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas.) Decreto-Lei 69/77 link
Decreto-Lei Extingue a Junta Nacional da Educação Decreto-Lei 70/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76, de 7 de Novembro (constituição de associações de pequenos e médios agricultores) Decreto-Lei 71/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio Decreto-Lei 73/77 link
Decreto-Lei Define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa Decreto-Lei 75-A/77 049S
Decreto-Lei Estabelece normas tendentes a obviar a não aprovação de relatórios e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas Decreto-Lei 75-E/77 049S
Decreto-Lei Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto Decreto-Lei 75-G/77 049S
Decreto-Lei Estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de impostos, designadamente o imposto complementar Decreto-Lei 75-H/77 049S
Decreto-Lei Institui novas modalidades de rendas vitalícias Decreto-Lei 75-I/77 049S
Decreto-Lei Determina que o montante global dos avales concedidos pelo Instituto de Reorganização Agrária possa atingir 7 milhões de contos (crédito agrícola de emergência) Decreto-Lei 75-N/77 049S
Decreto-Lei Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional Decreto-Lei 76/77 link
Decreto-Lei Amnistia as infracções previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 2135, cometidas até ao dia 16 de Novembro de 1976 Decreto-Lei 78/77 link
Decreto-Lei Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, de 24 de Julho (diuturnidades) Decreto-Lei 81/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos governadores e vice-governadores civis) Decreto-Lei 83/77 link
Decreto-Lei Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima à importação de produtos petrolíferos) Decreto-Lei 85/77 link
Decreto-Lei Torna extensivo aos agentes e comissários da Polícia de Segurança Pública o direito a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento Decreto-Lei 86/77 link
Decreto-Lei Extingue a Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da Integração Administrativa, e integra o seu pessoal na Direcção-Geral de Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 91/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 630/76, de 28 de Julho Decreto-Lei 92/77 link
Decreto-Lei Estabelece as normas relativas aos doutoramentos, provas para a obtenção do título de agregado e concursos para professor extraordinário e catedrático nas novas Universidades e Institutos Universitários Decreto-Lei 93/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro - Comissariado para os Desalojados Decreto-Lei 95/77 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à colocação e abonos dos professores do ensino primário Decreto-Lei 99/77 link
Decreto-Lei Determina que as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 908/76, de 31 de Dezembro, passem a constituir encargo da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 100/77 link
Decreto-Lei Mantém até à posse das novas comissões os mandatos das comissões venatórias - concelhias, regionais ou distritais Decreto-Lei 101/77 link
Decreto-Lei Fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público Decreto-Lei 102/77 067S
Decreto-Lei Prorroga até 14 de Abril de 1977 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho (FIDES e FIE) Decreto-Lei 104/77 link
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto (produção de fibras acrílicas) Decreto-Lei 108/77 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 70 milhões de marcos, 2% - 1977» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato Decreto-Lei 110/77 link
Decreto-Lei Suspende todas as execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário contraídas por titulares de direitos sobre prédios rústicos enquanto não forem pagas as indemnizações legalmente reconhecidas Decreto-Lei 111/77 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas) Decreto-Lei 116/77 link
Decreto-Lei Revê a estrutura do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 117/77 link
Decreto-Lei Determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados, transitoriamente, adjuntos dos promotores de justiça e dos secretários dos tribunais militares territoriais e do Tribunal Militar de Marinha Decreto-Lei 120/77 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio Decreto-Lei 122-A/77 076S
Decreto-Lei Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias Decreto-Lei 123/77 link
Decreto-Lei Determina que a Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa se manterá em funções até que seja declarado encerrado o processo por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 125/77 link
Decreto-Lei Reclassifica os vencimentos dos fiscais de portagem da Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 127/77 link
Decreto-Lei Concede à Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., um subsídio até ao montante máximo de 520000 contos Decreto-Lei 130/77 link
Decreto-Lei Altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros Decreto-Lei 133/77 link
Decreto-Lei Altera as subposições da posição n.º 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 136/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 39550, de 26 de Fevereiro de 1954 - Serviços remunerados - PSP Decreto-Lei 138/77 link
Decreto-Lei Aprova o Regulamento de Disciplina Militar Decreto-Lei 142/77 link
Decreto-Lei Reestrutura os quadros e carreiras dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 143/77 link
Decreto-Lei Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto Decreto-Lei 144/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107, de 19 de Julho de 1966 (exploração da Ponte 25 de Abril) Decreto-Lei 145/77 link
Decreto-Lei Insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais Decreto-Lei 145-A/77 083S3
Decreto-Lei Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares Decreto-Lei 145-B/77 083S4
Decreto-Lei Fixa os aumentos de vencimentos e abonos à PSP, GNR e GF Decreto-Lei 147/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro (aprova o Estatuto do Gestor Público) Decreto-Lei 151/77 link
Decreto-Lei Aumenta os quadros do pessoal da PSP da Madeira Decreto-Lei 153/77 link
Decreto-Lei Aumenta os quadros orgânicos do pessoal da PSP dos Açores Decreto-Lei 154/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de Novembro (Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira) Decreto-Lei 157/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao mapa 1, B) Sargentos, anexo à Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto (quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas) Decreto-Lei 158/77 link
Decreto-Lei Determina que fiquem abrangidos pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Decreto-Lei 159/77 link
Decreto-Lei Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Anexo A do Acordo de Empréstimo celebrado em 13 de Agosto de 1976 entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development Decreto-Lei 163/77 link
Decreto-Lei Estabelece um fundo especial para o financiamento dos projectos identificados no Anexo A do Acordo de Empréstimo de 8 milhões de dólares celebrado entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América Decreto-Lei 164/77 link
Decreto-Lei Torna aplicável aos professores efectivos do ensino preparatório e das escolas secundárias o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 46377, de 11 de Junho de 1965, e Decreto-Lei n.º 204/72, de 20 de Junho Decreto-Lei 166/77 link
Decreto-Lei Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal militar permanente privativo da Força Aérea - sargentos e primeiros-cabos readmitidos) Decreto-Lei 167/77 link
Decreto-Lei Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes Decreto-Lei 168-A/77 096S
Decreto-Lei Altera os requisitos exigidos para o provimento do lugar de director do Museu de Évora Decreto-Lei 170/77 link
Decreto-Lei Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar) Decreto-Lei 175/77 link
Decreto-Lei Cria, na dependência do Departamento de Instrução, a Direcção do Serviço de Educação Física - Extingue a Chefia do Serviço de Educação Física Decreto-Lei 176/77 link
Decreto-Lei Cria Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil Decreto-Lei 178/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção dos artigos 1.º, 4.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de Setembro (orgânica do Governo) Decreto-Lei 178-A/77 102S
Decreto-Lei Determina que seja reposto em vigor o mapa anexo ao Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 533/71, de 3 de Dezembro, e dá nova redacção ao artigo 32.º do referido Decreto n.º 31873, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 550-B/76, de 12 de Julho Decreto-Lei 179/77 link
Decreto-Lei Altera o quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75 Decreto-Lei 184/77 link
Decreto-Lei Actualiza várias disposições do Estatuto de Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131, de 30 de Dezembro de 1961 Decreto-Lei 189/77 link
Decreto-Lei Introduz alterações na orgânica do Tribunal de Contas Decreto-Lei 190/77 link
Decreto-Lei Define a competência do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Decreto-Lei 192/77 link
Decreto-Lei Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro, e as do Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril Decreto-Lei 196/77 link
Decreto-Lei Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76, de 27 de Julho Decreto-Lei 198/77 link
Decreto-Lei Suspende o pagamento da propina especial a que se refere o § 2.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41192, de 18 de Julho de 1957, relativamente aos estabelecimentos de ensino particular em regime de paralelismo pedagógico Decreto-Lei 199/77 link
Decreto-Lei Estabelece as medidas relativas ao depósito, no Banco de Moçambique, de títulos de acções ao portador emitidas por sociedades com sede em Moçambique Decreto-Lei 199-A/77 114S
Decreto-Lei Altera o regime de importação de peixe Decreto-Lei 201/77 link
Decreto-Lei Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente decreto-lei Decreto-Lei 205/77 link
Decreto-Lei Altera a estrutura orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 207/77 link
Decreto-Lei Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Decreto-Lei 211/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/77, de 4 de Março (diuturnidades) Decreto-Lei 214/77 link
Decreto-Lei Regulamenta os concursos de provimento do pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário Decreto-Lei 215/77 link
Decreto-Lei Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de juiz desembargador dos tribunais das relações Decreto-Lei 217/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção dos artigos 14.º, n.º 2, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro (tribunais das contribuições e impostos) Decreto-Lei 219/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro (contas de depósito de emigrantes ou equiparados) Decreto-Lei 220/77 link
Decreto-Lei Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 221/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 95.º, 98.º e 132.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas) Decreto-Lei 222/77 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao recrutamento de pessoal especializado pelo Ministério das Obras Públicas Decreto-Lei 225/77 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo Decreto-Lei 227/77 link
Decreto-Lei Prorroga até 30 de Setembro de 1977 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 712/76, de 7 de Outubro Decreto-Lei 228/77 link
Decreto-Lei Insere várias disposições relativas a delegações e subdelegações de competência para autorizar despesas por conta das verbas inscritas no orçamento suplementar de defesa dentro do Estado-Maior-General das Forças Armadas Decreto-Lei 231/77 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao grupo I dos quadros I e II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea) Decreto-Lei 235/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 27/77, de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral) Decreto-Lei 236/77 link
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 27600000$00 Decreto-Lei 244/77 link
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 135480000$00 Decreto-Lei 245/77 link
Decreto-Lei Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 Decreto-Lei 246/77 link
Decreto-Lei Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias Decreto-Lei 250/77 link
Decreto-Lei Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau Decreto-Lei 253/77 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico Decreto-Lei 254/77 link
Decreto-Lei Cria no Ministério da Educação e Investigação Cientifica a Direcção-Geral de Apoio Médico Decreto-Lei 257/77 link
Decreto-Lei Institui o regime de protecção social para os desalojados Decreto-Lei 259/77 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino primário Decreto-Lei 263/77 143S
Portaria Manda aprovar e pôr em execução o regulamento relativo às normas sobre reprodução animal, livros genealógicos e contrastes funcionais Portaria 385/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes) Decreto-Lei 268/77 link
Decreto-Lei Cria uma comissão para o Conselho para a Carreira do Gestor Público e define a sua composição Decreto-Lei 269/77 link
Decreto-Lei Inclui no mapa III «Pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais», a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, o pessoal com a especialidade de motorista atribuído aos diversos comandos da corporação Decreto-Lei 270/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (mercado de acções em bolsa) Decreto-Lei 272/77 link
Decreto-Lei Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação Decreto-Lei 276/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção da nota ao artigo pautal 70.19.04 Decreto-Lei 277/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 278/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-E/77, de 28 de Fevereiro (relatório e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas) Decreto-Lei 279/77 link
Decreto-Lei Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977» Decreto-Lei 280/77 link
Decreto-Lei Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977» Decreto-Lei 281/77 link
Decreto-Lei Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 Decreto-Lei 282/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39315, de 14 de Agosto de 1953 (missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro) Decreto-Lei 283/77 link
Decreto-Lei Extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego Decreto-Lei 284/77 link
Decreto-Lei Eleva o limite de emissão de moeda de $50 (bronze) Decreto-Lei 288/77 link
Decreto-Lei Altera a classificação de alguns concelhos Decreto-Lei 289/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro (obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas privadas) Decreto-Lei 292/77 link
Decreto-Lei Interpreta o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto (actualiza as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites) Decreto-Lei 296/77 link
Decreto-Lei Altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública de S. João da Madeira Decreto-Lei 299/77 link
Decreto-Lei Atribui às categorias de jardineiro e de servente, publicadas no anexo II ao Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de Novembro, respectivamente as letras R e T Decreto-Lei 300/77 link
Decreto-Lei Introduz reajustamentos no sector de pesticidas Decreto-Lei 303/77 link
Decreto-Lei Altera o quadro orgânico constante do Decreto-Lei n.º 225/76 (Serviços Sociais das Forças Armadas) Decreto-Lei 307/77 link
Decreto-Lei Cria um conselho de direcção na Junta Nacional dos Produtos Pecuários Decreto-Lei 308/77 link
Decreto-Lei Introduz alterações nos quadros de pessoal civil da Força Aérea Decreto-Lei 310/77 link
Decreto-Lei Regulariza as despesas efectuadas em 1975 e 1976 com a messe de sargentos, instalada no Hotel Atenas, em Lisboa Decreto-Lei 313/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 395/74, de 28 de Agosto (quadro geral da Polícia de Segurança Pública) Decreto-Lei 314/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 729/76, de 14 de Outubro (Pauta de Direitos Aduaneiros) Decreto-Lei 315/77 link
Decreto-Lei Define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 368/72, de 30 de Setembro Decreto-Lei 316/77 link
Decreto-Lei Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional Decreto-Lei 319/77 link
Decreto-Lei Autoriza o Governo a conceder ao Instituto dos Têxteis subsídios até ao montante de 30000000$00 Decreto-Lei 320/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 10.º, 42.º, 49.º, 61.º, 78.º e 83.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações) Decreto-Lei 323/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro (define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa) Decreto-Lei 325/77 link
Decreto-Lei Aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino Decreto-Lei 326/77 link
Decreto-Lei Altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 328/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-B/77, de 28 de Fevereiro (depósitos a prazo) Decreto-Lei 329/77 link
Decreto-Lei Mantém em vigor para o ano escolar de 1977-1978 e seguintes o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro (arrendamento de instalações escolares afectas ao ensino particular) Decreto-Lei 331/77 link
Decreto-Lei Estabelece as condições em que é permitida a ausência para o estrangeiro, temporária ou definitiva, dos indivíduos sujeitos a obrigações militares Decreto-Lei 334/77 link
Decreto-Lei Põe em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977 Decreto-Lei 334-A/77 186S
Decreto-Lei Elimina a nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de Importação Decreto-Lei 336/77 link
Decreto-Lei Altera as taxas de importação de mercadorias de alguns artigos pautais Decreto-Lei 337/77 link
Decreto-Lei Estabelece a estruturação orgânica da Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 340/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 94.º a 100.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926 Decreto-Lei 343/77 link
Decreto-Lei Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes Decreto-Lei 345/77 link
Decreto-Lei Aprova a Orgânica do Instituto Superior Militar (ISM) Decreto-Lei 347/77 link
Decreto-Lei Autoriza transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 350/77 link
Decreto-Lei Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 496-A/76, de 26 de Junho, na parte aplicável ao abono de família e prestações complementares que têm estado a ser atribuídos pelo IARN, aos cidadãos desalojados das ex-colónias Decreto-Lei 351/77 link
Decreto-Lei Fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977 Decreto-Lei 352/77 link
Decreto-Lei Actualiza uma taxa que constitui receita da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes Decreto-Lei 353/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 13.º, 17.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 490/76, de 23 de Junho (regime jurídico das empresas públicas) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 353-A/77 199S2
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego) Decreto-Lei 353-D/77 199S2
Decreto-Lei Permite aos bancos comerciais efectuarem operações de crédito a médio ou longo prazo que resultem da aplicação de capitais alheios Decreto-Lei 353-J/77 199S2
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei n.º 452/75, de 21 de Agosto (taxa dos juros de mora) Decreto-Lei 353-L/77 199S2
Decreto-Lei Cria o Instituto de Gestão Bancária Decreto-Lei 353-Q/77 199S2
Decreto-Lei Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 618/76, de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução Decreto-Lei 354/77 link
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 356/77 link
Decreto-Lei Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo destinado à elaboração do planeamento urbanístico da região do Porto Decreto-Lei 361/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção dos Decretos-Leis n.os 153/77 e 154/77, ambos de 14 de Abril, que aumentam respectivamente os quadros do pessoal da PSP da Madeira e dos Açores Decreto-Lei 362/77 link
Decreto-Lei Define as condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias pelos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias, onde exerciam a sua actividade nessa indústria Decreto-Lei 367/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil Decreto-Lei 368/77 link
Decreto-Lei Fixa o limite da emissão de moeda de 5$00 Decreto-Lei 369/77 link
Decreto-Lei Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de 31 de Dezembro e 29 de Maio (intervenções do Estado nas empresas privadas), e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/77, de 15 de Junho Decreto-Lei 370/77 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código Penal Decreto-Lei 371/77 link
Decreto-Lei Extingue o fundo de aquisição do estabelecimento da APT Decreto-Lei 375/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 19.º, 20.º, 22.º-A e 31.º do Código do Imposto de Mais-Valias Decreto-Lei 378/77 link
Decreto-Lei Transfere para o Ministério das Finanças os poderes que pelo Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho, estavam também atribuídos ao Ministério da Administração Interna no respeitante à tutela da INCM Decreto-Lei 380/77 link
Decreto-Lei Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1978 todas as disposições do Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de Outubro (Ordem dos Advogados) Decreto-Lei 382/77 link
Decreto-Lei Determina o aumento de um brigadeiro ao quadro de oficiais engenheiros de aeródromos da Força Aérea Decreto-Lei 384-B/77 211S
Decreto-Lei Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 698/76, de 27 de Setembro (reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada) Decreto-Lei 386/77 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Estatuto do Gestor Público Decreto-Lei 387/77 link
Decreto-Lei Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos) Decreto-Lei 390/77 link
Decreto-Lei Altera o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953 Decreto-Lei 391/77 link
Decreto-Lei Extingue os postos de primeiro-cabo e segundo-cabo e cria o posto de cabo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal Decreto-Lei 392/77 link
Decreto-Lei Revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação Decreto-Lei 395/77 link
Decreto-Lei Autoriza transferências de verbas, no montante de 26606000$00, no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 398/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 298/77, de 21 de Julho (Gabinete Coordenador do Alqueva) Decreto-Lei 400/77 link
Decreto-Lei Torna extensivo o crédito agrícola de emergência às cooperativas vitivinícolas e frutícolas Decreto-Lei 401/77 link
Decreto-Lei Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar aval ao financiamento a conceder pela banca à Carris para a aquisição de duzentos autocarros Decreto-Lei 405/77 link
Decreto-Lei Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias contragarantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição na Alemanha Federal de cinco navios usados destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo Decreto-Lei 406/77 link
Decreto-Lei Concede condições especiais para a realização de provas de exame e para a frequência de cursos conducentes à aquisição de habilitações próprias aos agentes de ensino que não possuam qualquer grau académico concedido por estabelecimento de ensino superior Decreto-Lei 409/77 link
Decreto-Lei Cria o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra Decreto-Lei 414/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção a diversos artigos dos estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses, E. P. (TAP) Decreto-Lei 414-A/77 227S
Decreto-Lei Altera o quadro do pessoal da Direcção de Obras Públicas do Distrito da Horta, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 458/75, de 22 de Agosto Decreto-Lei 416/77 link
Decreto-Lei Introduz alterações aos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais Decreto-Lei 418/77 link
Decreto-Lei Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia, destinado à cobertura financeira de trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara Decreto-Lei 420/77 link
Decreto-Lei Determina que seja gratuita a frequência do 3.º ano subsequente ao actual ensino preparatório Decreto-Lei 421/77 link
Decreto-Lei Torna extensivo aos militares não pertencentes aos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 461-A/77, de 25 de Agosto Decreto-Lei 422/77 link
Decreto-Lei Reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público Decreto-Lei 424/77 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo de pagamento da contribuição predial, rústica e urbana Decreto-Lei 427/77 238S
Decreto-Lei Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro Decreto-Lei 427-A/77 238S2
Decreto-Lei Cria o ensino superior de curta duração Decreto-Lei 427-B/77 238S2
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 (Comissariado para os Desalojados) Decreto-Lei 428/77 link
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 28143, de 6 de Novembro de 1937, e define as condições de recrutamento de soldados para a Guarda Fiscal Decreto-Lei 430/77 link
Decreto-Lei Considera canceladas, desde 30 de Junho de 1976, as autorizações concebidas às casas de câmbio para o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 - Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, que reorganizou o sistema de crédito e a estrutura bancária Decreto-Lei 431/77 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à alteração da classificação profissional dos professores dos ensinos preparatório e secundário Decreto-Lei 432/77 link
Decreto-Lei Eleva o limite estabelecido no artigo 137.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos para 40000$00 Decreto-Lei 434/77 link
Decreto-Lei Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 940000 contos, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização do valor-ouro dos haveres em escudos do referido organismo Decreto-Lei 435/77 link
Decreto-Lei Prorroga para 25 de Setembro o termo do prazo de posse previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto (define normas relativas à colocação e permuta de professores) Decreto-Lei 436/77 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efectuar despesas com a recolocação de agentes do ensino no valor de 1372561$20 Decreto-Lei 437/77 link
Decreto-Lei Determina que o regime estabelecido nos Decretos-Leis n.os 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, para as pensões a cargo do Ministério das Finanças seja extensivo a todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado Decreto-Lei 440/77 link
Decreto-Lei Estabelece o regime de provimento das vagas existentes nos quadros dos organismos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa Decreto-Lei 442/77 link
Decreto-Lei Autoriza uma transferência de verba no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 443/77 link
Decreto-Lei Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 444/77 link
Decreto-Lei Suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de Dezembro de 1977, do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga) Decreto-Lei 445/77 link
Decreto-Lei Considera regularizadas as nomeações dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário, bem como os respectivos abonos efectuados durante o ano escolar de 1976-1977, cujos provimentos não chegaram a ser efectuados Decreto-Lei 446/77 link
Decreto-Lei Cria o Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira Decreto-Lei 450/77 link
Decreto-Lei Extingue o Gabinete de Acção Social e de Actividades Circum-Escolares e cria a Direcção de Serviços de Acção Social Universitária e o Gabinete de Actividades Culturais e de Desportos Universitários Decreto-Lei 453/77 link
Decreto-Lei Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, no valor de 2000000$00 Decreto-Lei 454/77 link
Decreto-Lei Autoriza transferência de verba no actual orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 455/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro (constituição e funcionamento do Conselho Superior do Exército) Decreto-Lei 457/77 255S
Decreto-Lei Aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública Decreto-Lei 460/77 link
Decreto-Lei Determina a contenção de despesas nas forças armadas Decreto-Lei 463/77 259S2
Decreto-Lei Cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças Decreto-Lei 464/77 link
Decreto-Lei Extingue as secretarias dos governos dos antigos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, da Horta e de Ponta Delgada Decreto-Lei 466/77 link
Decreto-Lei Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 533/76, que estabelece o regime de diuturnidades aos militares da GNR e GF Decreto-Lei 468/77 link
Decreto-Lei Permite que os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos aprovados em concurso para primeiro-oficial sejam nomeados como secretários de finanças de 1.ª classe Decreto-Lei 470/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao § 4.º do n.º 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184, de 22 de Abril de 1953, e torna extensivo aos sargentos e praças dos três ramos das forças armadas o direito à gratificação de serviço aéreo constante das alíneas b) do artigo 2.º e a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41810, de 9 de Agosto de 1958 Decreto-Lei 473/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, no que se refere a pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais Decreto-Lei 477/77 link
Decreto-Lei Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa Decreto-Lei 478/77 link
Decreto-Lei Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação Decreto-Lei 484-A/77 265S
Decreto-Lei Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico Decreto-Lei 491/77 link
Decreto-Lei Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista juiz de instrução criminal militar, a competência para proceder a interrogatório e decidir sobre a prisão de arguidos militares Decreto-Lei 493/77 link
Decreto-Lei Regula a forma de proceder à cobrança coerciva das taxas devidas aos serviços da Direcção-Geral de Saúde por motivos sanitários Decreto-Lei 494/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/77, de 31 de Agosto (gestão do quadro geral de adidos) Decreto-Lei 497/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro (preenchimento de vagas nos lugares da administração local) Decreto-Lei 498/77 link
Decreto-Lei Extingue a Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da Integração Administrativa Decreto-Lei 499/77 link
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Quadri - Sociedade de Representações e Comércio, Lda., para aquisição de radares Omera, até ao montante de 42811811$00 Decreto-Lei 500-A/77 275S
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Ondex - Representações Electrónicas, Lda., para a aquisição e montagem do sistema ILS, até ao montante de 8300000$00 Decreto-Lei 500-B/77 275S
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica - Sociedade Comercial e Industrial de Electrotécnica, S. A. R. L., para a aquisição de material de comunicações até ao montante de 1628860$00 Decreto-Lei 500-C/77 275S
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00 Decreto-Lei 500-D/77 275S
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com Justo Meneses para execução da obra de sinalização luminosa da pista da Base Aérea n.º 3, em Tancos, até ao montante de 16978730$00 Decreto-Lei 502-C/77 277S3
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Electroliber, S. C. A. R. L., para execução da obra de alteração na alimentação eléctrica do Monte de D. Luís e iluminação exterior de segurança da Base Aérea n.º 3, em Tancos, até ao montante de 2165873$30 Decreto-Lei 502-D/77 277S3
Decreto-Lei Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com a Sociedade Lusitana de Organizações, Lda., para aquisição de material de informática, até ao montante de 24330593$00 Decreto-Lei 502-E/77 277S3
Decreto-Lei Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a celebrar contrato para a construção de um hangar para despintura, até ao montante de 6162700$00 Decreto-Lei 502-F/77 277S3
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho Decreto-Lei 503/77 link
Decreto-Lei Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças do activo da classe de fuzileiros Decreto-Lei 504/77 link
Decreto-Lei Torna aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro Decreto-Lei 506/77 link
Decreto-Lei Torna extensivo à Guarda Fiscal o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 716-B/76, de 8 de Outubro (passagem à situação de adido aos quadros do pessoal da GNR e PSP) Decreto-Lei 512/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea e) da nota 2 ao capítulo 28.º e da posição 44.23 da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 516/77 link
Decreto-Lei Regulariza a situação dos transportadores litográficos ao serviço das unidades e estabelecimentos do Exército Decreto-Lei 519-A/77 289S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 726/76, de 14 de Outubro (Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros) Decreto-Lei 520/77 link
Decreto-Lei Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 522/77 link
Decreto-Lei Define a competência dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro Decreto-Lei 524/77 link
Decreto-Lei Determina que a Comissão Executiva de Obras Militares Extraordinárias (CEOME) passe a ser apoiada administrativamente pelo Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) Decreto-Lei 524-A/77 294S2
Decreto-Lei Estabelece as categorias e remunerações mensais dos médicos civis ao serviço das forças armadas Decreto-Lei 524-C/77 299S2
Decreto-Lei Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha (QPCMM) Decreto-Lei 526/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (cria na dependência da Presidência do Conselho de Ministros o Comissariado para os Desalojados) Decreto-Lei 527/77 link
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 189/76, de 10 de Abril (equiparação dos cursos de enfermagem militar aos de enfermagem civil) Decreto-Lei 528/77 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo para a publicação do regulamento da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 532/77 link
Decreto-Lei Subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no País por instituições de crédito Decreto-Lei 535/77 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente livros, de modo a assegurar a qualidade do ensino, a defesa dos preços e a garantia dos investimentos Decreto-Lei 537/77 link
Decreto-Lei Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1977 Decreto-Lei 537-A/77 301S2
Decreto-Lei Integra o pessoal afecto à Inspecção Superior das Alfândegas no quadro da Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 539/77 link
Decreto-Lei Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Defesa Nacional - Departamento da Marinha Decreto-Lei 541/77 link
Decreto-Lei Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 542/77 link
Decreto-Lei Permite que os bancos de investimento possam abrir contas de depósito à ordem, destinadas a racionalizar circuitos contabilísticos e a assegurar os fundos neles envolvidos Decreto-Lei 544/77 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas) Decreto-Lei 546/77 link
Decreto-Lei Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro, e nos diplomas que o regulamentam não se aplica às importações posteriores a 31 de Dezembro de 1977 Decreto-Lei 556/77 302S3
Decreto-Lei Autoriza o Governo a conceder um subsídio à Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L. Decreto-Lei 557/77 302S3
Decreto-Lei Autoriza o Governo a elevar até à quantia de 36000000$00 os subsídios concedidos ao Instituto dos Têxteis pelo Decreto-Lei n.º 320/77, de 6 de Agosto Decreto-Lei 558/77 302S3
Decreto-Lei Autoriza transferências de verbas no actual Orçamento Geral do Estado, na importância de 132364000$00 Decreto-Lei 559/77 302S3
Decreto-Lei Estabelece medidas relativas às situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço. - Revoga o Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro Decreto-Lei 562/77 302S5
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 535/71, de 3 de Dezembro (estágio para o internato dos médicos que haviam sido mobilizados para o ultramar) Decreto-Lei 3/78 link
Decreto-Lei Aprova os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa Decreto-Lei 5/78 link
Decreto-Lei Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa Decreto-Lei 6/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas sobre o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e água (EPAL) Decreto-Lei 7/78 link
Decreto-Lei Altera o quadro anexo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 (passagem do Município de Santarém a urbano de 1.ª ordem) Decreto-Lei 10/78 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministério das Finanças a realizar todos os actos necessários ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de Um Empréstimo Reembolsável Decreto-Lei 11/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro, e prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro (Crédito Agrícola de Emergência) Decreto-Lei 16/78 link
Decreto-Lei Fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento Decreto-Lei 19/78 link
Decreto-Lei Prorroga a suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais) Decreto-Lei 21/78 017S
Decreto-Lei Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos de recepção do ciclo preparatório TV Decreto-Lei 24/78 link
Decreto-Lei Actualiza o quadro do pessoal do Serviço Mecanográfico da Armada Decreto-Lei 26/78 023S
Decreto-Lei Crio a Academia da Força Aérea (AFA) Decreto-Lei 27/78 023S
Decreto-Lei Autoriza que os tribunais militares de instância possam funcionar com juízes, promotores e defensores auxiliares Decreto-Lei 28/78 023S
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966, concedendo certas facilidades aos vinicultores, relativamente ao pagamento de taxas Decreto-Lei 30/78 link
Decreto-Lei Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado Decreto-Lei 31/78 link
Portaria Aprova os estatutos da Academia Nacional de Belas-Artes Portaria 80/78 link
Decreto-Lei Fixa o período semanal de trabalho do pessoal civil das forças armadas Decreto-Lei 34/78 link
Decreto-Lei Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 953/76, de 31 de Dezembro Decreto-Lei 40/78 link
Decreto-Lei Cria cartões especiais de identidade para os vogais e outros elementos da Comissão Constitucional Decreto-Lei 41/78 link
Decreto-Lei Estabelece a estrutura orgânica do Governo Decreto-Lei 41-A/78 055S
Decreto-Lei Autoriza o Exército, por intermédio do Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço de Informática do Exército Decreto-Lei 42/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril (pensão a atribuir a cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia) Decreto-Lei 43/78 link
Decreto-Lei Adita um n.º 3 ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar Decreto-Lei 44/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 216/75, de 2 de Maio Decreto-Lei 44-A/78 062S
Decreto-Lei Cria um cartão especial de identidade para os membros do Conselho da Revolução Decreto-Lei 45/78 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir o empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 44850000 marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de DM 44850000, 4,5% - 1978» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato Decreto-Lei 49-A/78 070S
Decreto-Lei Fixa as condições do empréstimo de 42 milhões de contos. Revoga o Despacho Normativo n.º 258/77, de 30 de Dezembro Decreto-Lei 52/78 link
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A), complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961 Decreto-Lei 53/78 link
Decreto-Lei Suspende o pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978 Decreto-Lei 54/78 link
Decreto-Lei Fixa os prazos estabelecidos nos artigos 45.º e 46.º do Código do Imposto de Capitais, a observar no corrente ano Decreto-Lei 55/78 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e do Decreto-Lei n.º 230/73, de 14 de Maio (produtos energéticos derivados do petróleo) Decreto-Lei 56/78 link
Decreto-Lei Transfere para o Ministério da Indústria e Tecnologia os poderes tutelares conferidos ao Ministério das Obras Públicas relativos à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) Decreto-Lei 58/78 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.) Decreto-Lei 59/78 link
Decreto-Lei Suspende, pelo prazo de noventa dias, a aplicação do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei n.º 31/78, de 9 de Fevereiro Decreto-Lei 60/78 link
Decreto-Lei Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 810000000$00 Decreto-Lei 61/78 link
Decreto-Lei Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 1393009000$00 Decreto-Lei 62/78 link
Decreto-Lei Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 240000000$00 Decreto-Lei 63/78 link
Decreto-Lei Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 607500000$00 Decreto-Lei 64/78 link
Decreto-Lei Cria o posto de segundo-cabo e fixa a respectiva remuneração Decreto-Lei 65/78 link
Decreto-Lei Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico Decreto-Lei 66/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas) Decreto-Lei 67/78 079S
Decreto-Lei Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 669/76, de 11 de Agosto Decreto-Lei 68/78 080S
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas à designação do presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e a competência para a autorização das despesas Decreto-Lei 71/78 link
Decreto-Lei Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro do Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 75/78 link
Decreto-Lei Torna extensivo ao quadro de comissários da PSP o acréscimo, para efeitos de aposentação, de 25% sobre o número de anos de serviço prestado na corporação naquela categoria Decreto-Lei 77/78 link
Decreto-Lei Prorroga por seis meses o prazo previsto no corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/77, de 26 de Março (execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário) Decreto-Lei 78/78 link
Decreto-Lei Adita ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 um n.º 4 (comissão instaladora para gerir o IARN e estabelece o seu funcionamento) Decreto-Lei 85/78 link
Decreto-Lei Altera o quadro dos oficiais engenheiros electrotécnicos da Força Aérea Decreto-Lei 86/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro (categorias e vencimentos do pessoal civil de informática das forças armadas) Decreto-Lei 89-A/78 105S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 464/77, de 11 de Novembro, que cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças Decreto-Lei 98/78 link
Decreto-Lei Altera o quadro do pessoal civil de enfermagem da Força Aérea e estabelece as condições para o preenchimento das vacaturas de enfermeiro de 2.ª classe Decreto-Lei 101/78 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios Decreto-Lei 104/78 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do MIT) Decreto-Lei 105/78 link
Decreto-Lei Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público Decreto-Lei 106/78 link
Decreto-Lei Fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático Decreto-Lei 107/78 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto - Execução de obras públicas Decreto-Lei 109/78 link
Decreto-Lei Mantém-se em vigor, até 31 de Dezembro de 1978, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio Decreto-Lei 115/78 link
Decreto-Lei Altera as categorias do grupo 3.1-A do quadro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519/75, de 22 de Setembro, e a respectiva tabela de vencimentos (quadro do pessoal assalariado da AGPL) Decreto-Lei 122/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea c) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (cursos de formação de sargentos dos QP) Decreto-Lei 123/78 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, quer para as empresas privadas que celebrem acordo de viabilização, quer para as empresas públicas que celebrem acordos de saneamento económico-financeiro Decreto-Lei 126/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 564/77, de 31 de Dezembro (provimento do lugar de director dos Serviços Administrativos e Financeiros da Comissão Nacional do Ambiente) Decreto-Lei 133/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria regulamentação do imposto Decreto-Lei 136/78 133S2
Decreto-Lei Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial e adita alguns ao mesmo Código Decreto-Lei 137/78 133S2
Decreto-Lei Revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de alguns dos seus artigos Decreto-Lei 138/78 133S2
Decreto-Lei Altera alguns artigos do Código do Imposto de Capitais Decreto-Lei 139/78 133S2
Decreto-Lei Adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações os n.os 30.º e 8.º e o § 7.º, respectivamente, e acrescenta os artigos 15.º-B, 16.º-A e 158.º-A ao mesmo Decreto-Lei 140/78 133S2
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola Decreto-Lei 141/78 133S2
Decreto-Lei Revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do mesmo imposto Decreto-Lei 142/78 133S2
Decreto-Lei Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, abreviadamente designada por EFG Decreto-Lei 145/78 link
Decreto-Lei Estabelece as condições de admissão dos alunos na Academia da Força Aérea Decreto-Lei 151/78 141S
Decreto-Lei Autoriza o Ministério da Administração Interna a proceder ao pagamento de 50% das verbas destinadas às câmaras municipais correspondentes à sua dotação orçamental para subsídios de obras municipais Decreto-Lei 153/78 141S2
Decreto-Lei Cria, no âmbito da exploração da concessionária Transportes Aéreos Portugueses, uma ligação aérea regular entre Lisboa e S. Tomé e Príncipe Decreto-Lei 155/78 link
Decreto-Lei Altera as datas das eleições dos conselhos directivos dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário Decreto-Lei 157/78 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo fixado na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 517/77, de 15 de Dezembro - Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais Decreto-Lei 158/78 link
Decreto-Lei Cria na Biblioteca Nacional de Lisboa uma comissão de gestão e reestruturação Decreto-Lei 159/78 link
Decreto-Lei Fixa o quadro do pessoal da Obra Social do Ministério da Educação e Cultura Decreto-Lei 160/78 link
Decreto-Lei Extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café Decreto-Lei 163/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Complementar Decreto-Lei 172-A/78 154S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de Agosto (Código das Expropriações) Decreto-Lei 173/78 link
Decreto-Lei Reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros Decreto-Lei 173-A/78 155S
Decreto-Lei Reforça o efectivo do Posto da Polícia de Segurança Pública da vila de Moncorvo e aumenta o quadro da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 174/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos Decreto-Lei 175/78 link
Decreto-Lei Concede aos funcionários dos quadros de serviços autónomos indevidamente integrados em letras inferiores às que, por lei, lhes competia a possibilidade de serem abonados das diferenças de vencimento Decreto-Lei 176/78 link
Decreto-Lei Estabelece as condições em que os militares não pertencentes aos quadros permanentes devem ser mantidos ou convocados para o serviço para efeitos de justiça Decreto-Lei 179/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à remuneração de docentes dos ensinos primário, preparatório e secundário no ano escolar de 1978 Decreto-Lei 180-A/78 161S
Decreto-Lei Define a orgânica do Ministério das Finanças e do Plano Decreto-Lei 181/78 link
Decreto-Lei Cria cursos de bacharelato em vários estabelecimentos de ensino superior Decreto-Lei 183/78 link
Decreto-Lei Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores Decreto-Lei 185/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de Dezembro (altera a redacção de algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação) Decreto-Lei 186/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas com vista a corrigir algumas inexactidões verificadas na enumeração dos efectivos da PSP da Madeira e dos Açores, constantes do Decreto-Lei n.º 362/77, de 2 de Setembro Decreto-Lei 189/78 link
Decreto-Lei Aumenta de duzentos e cinquenta guardas o efectivo geral de motoristas da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 190/78 link
Decreto-Lei Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78, de 12 de Janeiro (estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa) Decreto-Lei 191/78 link
Decreto-Lei Anula os concursos abertos para provimento de lugares de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário Decreto-Lei 192/78 link
Decreto-Lei Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 Decreto-Lei 198/78 link
Decreto-Lei Atribui um abono para falhas ao tesoureiro do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 199/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de Setembro Decreto-Lei 202/78 link
Decreto-Lei Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina Decreto-Lei 203/78 link
Decreto-Lei Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas) Decreto-Lei 204/78 link
Decreto-Lei Define a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Instituto Geográfico e Cadastral Decreto-Lei 207/78 link
Decreto-Lei Aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde Decreto-Lei 209/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 616/76, de 27 de Julho (regime especial de bacherelatos) Decreto-Lei 210/78 link
Decreto-Lei Concede facilidades de pagamento do imposto de minas de 1961 e 1962 devido pela Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L. Decreto-Lei 213/78 link
Decreto-Lei Autoriza a concessão de um subsídio ao guarda florestal Manuel Antunes Lima, a título de compensação definitiva pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo do recheio da sua habitação Decreto-Lei 215/78 link
Decreto-Lei Aplica as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503-C/76, de 20 de Junho, à parte da provisão respeitante aos créditos resultantes de operações efectuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas Decreto-Lei 216/78 link
Decreto-Lei Altera as condições de promoção dos oficiais do quadro de complemento em serviço na GNR e GF Decreto-Lei 217/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro Decreto-Lei 219/78 link
Decreto-Lei Integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia Decreto-Lei 220/78 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a nomear um gestor para o Conservatório Nacional Decreto-Lei 222/78 link
Decreto-Lei Manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto Decreto-Lei 224/78 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março Decreto-Lei 225/78 link
Decreto-Lei Altera o quadro I aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76 (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea) Decreto-Lei 228/78 link
Decreto-Lei Uniformiza os abonos dos militares colocados nas ilhas adjacentes Decreto-Lei 229/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas para os concursos da Direcção-Geral do Tesouro Decreto-Lei 230/78 link
Decreto-Lei Estabelece as condições regulamentares em que é concedida aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais Decreto-Lei 231/78 link
Decreto-Lei Fixa o prazo legal para apresentação de requerimentos à Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado Decreto-Lei 232/78 link
Decreto-Lei Fixa o prazo para cobrança da contribuição predial respeitante ao ano de 1977 no mês de Outubro do ano corrente Decreto-Lei 233/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho (Lei Orgânica do Gabinete da Área de Sines) Decreto-Lei 234/78 link
Decreto-Lei Estabelece que pode ser autorizada, quando razões de interesse público o justifiquem, a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 236/78 link
Decreto-Lei Extingue a Divisão da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, sendo o seu pessoal integrado no respectivo Comando Distrital Decreto-Lei 241/78 link
Decreto-Lei Cria um serviço regional destinado a assumir e coordenar as actividades presentemente exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários Decreto-Lei 242/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 326/77, que aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino Decreto-Lei 245/78 link
Decreto-Lei Determina que os militares presentes às juntas de saúde da Armada ou da Força Aérea passem a ser julgados em termos de aptidão para o serviço militar mediante a uniformização dos critérios, tabelas e níveis psicofísicos a respeitar pelas juntas dos três ramos das forças armadas Decreto-Lei 246/78 link
Decreto-Lei Aprova o Plano para 1978 Decreto-Lei 251/78 193S
Decreto-Lei Fixa os vencimentos dos militares durante o período de prestação de serviço militar obrigatório Decreto-Lei 251-B/78 194S
Decreto-Lei Dispensa de algumas formalidades legais os contratos-promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços Sociais das Forças Armadas em 1975 Decreto-Lei 252/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao regime do pessoal dos vários Ministérios Decreto-Lei 257/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, que fixa a remuneração dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção dos Serviços de Espectáculos Decreto-Lei 261/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas com vista à regularização administrativa dos profissionais da construção oriundos das antigas colónias portuguesas Decreto-Lei 262/78 link
Decreto-Lei Fixa o prazo para a apresentação no ano de 1978 do requerimento a que se refere o § 2.º do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial Decreto-Lei 263/78 link
Decreto-Lei Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais Decreto-Lei 269/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho (regime de protecção social para desalojados) Decreto-Lei 271/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 42.º e 73.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro Decreto-Lei 273/78 link
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas à situação do pessoal da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.) Decreto-Lei 277/78 link
Decreto-Lei Cria a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) e extingue a Chefia do Serviço de Obras do Exército Decreto-Lei 283/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 52.º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131, de 30 de Dezembro de 1961 Decreto-Lei 284/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar - Composição do Supremo Tribunal de Justiça Decreto-Lei 285/78 link
Portaria Aprova o novo modelo de cartão de identidade a usar pelo pessoal dirigente e técnico da Inspecção do Trabalho Portaria 544/78 link
Decreto-Lei Permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977 Decreto-Lei 286/78 link
Decreto-Lei Torna extensivo aos funcionários da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 288/78 link
Decreto-Lei Altera o quadro orgânico do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea Decreto-Lei 293/78 218S
Decreto-Lei Reduz a sobretaxa de importação para 20% Decreto-Lei 300/78 link
Decreto-Lei Estabelece a estrutura orgânica do Governo Decreto-Lei 300-A/78 226S
Decreto-Lei Estabelece normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção Decreto-Lei 304/78 link
Decreto-Lei Define as relações entre órgãos administrativos da Força Aérea e os órgãos de fiscalização jurídica e administrativa do Estado. Funcionamento da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea Decreto-Lei 305/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau) Decreto-Lei 307/78 link
Decreto-Lei Extingue a Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos Tribunais do Trabalho no Cofre Geral dos Tribunais e alarga o quadro da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Decreto-Lei 308/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à instrução dos processos por infracções ao Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, e a aplicação das penas respectivas Decreto-Lei 309/78 link
Decreto-Lei Esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro. (Integra na PSP elementos que prestaram serviço nos territórios descolonizados do ultramar.) Decreto-Lei 311/78 link
Decreto-Lei Funde, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, a Companhia de Seguros A Mundial e a Companhia de Seguros Confiança e cria uma empresa seguradora denominada Companhia de Seguros Mundial-Confiança, E. P. Decreto-Lei 312/78 link
Decreto-Lei Revê a Organização Tutelar de Menores Decreto-Lei 314/78 link
Decreto-Lei Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas consignadas às forças armadas no Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos privativos sujeitos ao «visto» do Ministro das Finanças e do Plano Decreto-Lei 315-A/78 251S
Decreto-Lei Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas do Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos também para o corrente ano sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano Decreto-Lei 315-B/78 251S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas) Decreto-Lei 320/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 73.º, 77.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (provimento de pessoal da Junta Autónoma de Estradas) Decreto-Lei 321/78 link
Decreto-Lei Fixa os novos vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal Decreto-Lei 322/78 link
Decreto-Lei Estabelece o quantitativo de 30$00 para as prestações das propinas de frequência de cada uma das disciplinas dos cursos complementares do ensino secundário Decreto-Lei 327/78 link
Decreto-Lei Permite aos médicos que tenham ingressado no internato geral nos anos de 1969 e 1970 e não tenham concluído, por motivo de serviço militar obrigatório, o internato de especialidades a tempo de se apresentarem a exame final nas épocas de Novembro-Dezembro de 1974 e Junho-Julho de 1975 efectuar o referido exame Decreto-Lei 329/78 link
Decreto-Lei Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto Decreto-Lei 330/78 link
Decreto-Lei Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Centro Psicotécnico da Força Aérea Decreto-Lei 331/78 link
Decreto-Lei Regulariza as nomeações dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário, bem como os respectivos abonos efectuados durante o ano escolar de 1977-1978, cujos provimentos não chegaram a ser efectuados Decreto-Lei 334/78 link
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas à admissão de pessoal para o Ministério da Educação e Cultura, em regime de prestação eventual de serviços Decreto-Lei 335/78 link
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas à regularização da situação dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário que exercem funções docentes no ensino básico português no estrangeiro Decreto-Lei 336/78 link
Decreto-Lei Cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.ª classe Decreto-Lei 337/78 link
Decreto-Lei Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas Decreto-Lei 345/78 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo para apresentação e requerimentos de reintegração ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril Decreto-Lei 349/78 link
Decreto-Lei Concede à comissão administrativa referida no despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia de 25 de Julho de 1978 um subsídio não reembolsável até ao limite de 40000 contos (Messa) Decreto-Lei 350/78 268S
Decreto-Lei Autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir para as câmaras municipais do continente e regiões autónomas, para despesas locais com a execução das operações do recenseamento eleitoral, a importância global de 15367727$00 Decreto-Lei 351/78 268S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 387/72, de 13 de Outubro - Organização interna das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) Decreto-Lei 352/78 link
Decreto-Lei Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir a importância em moeda nacional a pagar ao FMI para realização do aumento da quota do nosso país Decreto-Lei 353/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de indemnização Decreto-Lei 355/78 link
Decreto-Lei Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Nacional Republicana para a passagem à situação de reserva Decreto-Lei 356-A/78 272S
Decreto-Lei Estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras Decreto-Lei 357/78 link
Decreto-Lei Inclui no anexo A do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, os artigos pautais 70.08 e 91.01.08 da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 358/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas Decreto-Lei 362/78 link
Decreto-Lei Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 363/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de Agosto (Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado) Decreto-Lei 364/78 link
Decreto-Lei Alarga a competência do Gabinete de Macau Decreto-Lei 365/78 link
Decreto-Lei Adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 188/75, de 8 de Abril, os n.os 3, 4 e 5 (cria o imposto de desenvolvimento florestal) Decreto-Lei 366/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos §§ 5.º e 6.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39558, de 10 de Março de 1954 (assistência na doença por acidente em serviço dos servidores do Estado) Decreto-Lei 367/78 link
Decreto-Lei Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar um contrato de empréstimo com a Empresa Pública das Águas de Lisboa - EPAL até ao limite máximo de US $37800000 Decreto-Lei 370-A/78 275S2
Decreto-Lei Estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de compra, venda ou troca de valores mobiliários Decreto-Lei 371/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 372/78 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao regime definido no Decreto-Lei n.º 7/78, de 12 de Janeiro (regularização das dívidas das autarquias locais à EDP e EPAL) Decreto-Lei 373/78 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Julho de 1979 o prazo prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 78/78, de 27 de Abril (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agro-pecuária de prédios rústicos) Decreto-Lei 374/78 link
Decreto-Lei Estabelece a estrutura orgânica dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 378/78 link
Decreto-Lei Suspende a liquidação da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos Decreto-Lei 379/78 link
Decreto-Lei Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos diplomas que amnistiam ou venham a amnistiar os crimes de deserção Decreto-Lei 383/78 link
Decreto-Lei Fixa o limite do montante dos avales concedidos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao Crédito Agrícola de Emergência Decreto-Lei 384/78 link
Decreto-Lei Permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar Decreto-Lei 386/78 link
Decreto-Lei Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Concelho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB) Decreto-Lei 388/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas com vista à revisão do regime de colaboração de adidos Decreto-Lei 389/78 link
Decreto-Lei Regulamenta as condições e modo de provimento do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares Decreto-Lei 390/78 link
Decreto-Lei Fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13.º, 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime obrigatório de registo ou de depósito de acções) Decreto-Lei 392/78 link
Decreto-Lei Prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso de admissão de escriturários-dactilógrafos para os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 393/78 link
Decreto-Lei Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado «Palácio Valle Flor» Decreto-Lei 395/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 328/77, de 10 de Agosto, que alterou a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 396/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, relativamente à taxa de remuneração dos capitais estatutários ou dos capitais afectos pelo Estado às empresas públicas Decreto-Lei 397/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro Decreto-Lei 399/78 link
Decreto-Lei Revoga o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro, e promove a guardas de 1.ª classe os guardas na efectividade de serviço do quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública que em 31 de Dezembro de 1974 tenham completado quatro anos de serviço efectivo Decreto-Lei 400/78 link
Decreto-Lei Atribui aos estagiários para juiz de direito o vencimento fixado para esta categoria Decreto-Lei 403/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas aos fornecimentos de bens ou serviços efectuados por órgãos e serviços do Estado, bem como por empresas públicas Decreto-Lei 405/78 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao exercício em comissão de serviço das fu ções de direcção e chefia do quadro único do Ministério da Educação e Cultura Decreto-Lei 407/78 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo do regime de instalação do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar e os das Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto Decreto-Lei 410/78 link
Decreto-Lei Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira e à sua residência oficial Decreto-Lei 414/78 link
Decreto-Lei Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial Decreto-Lei 415/78 link
Decreto-Lei Permite ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) pagar, através dos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas, um bónus aos revendedores e agricultores que se abastecerem de correctivos agrícolas calcários destinados à lavoura Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 416/78 link
Decreto-Lei Confere ao Ministro da Educação e Cultura competência para autorizar a celebração de contratos de arrendame to, pelo prazo de dez meses, de imóveis destinados à instalação de estabelecimentos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e médio Decreto-Lei 417/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 498/77, de 28 de Novembro Decreto-Lei 421/78 link
Decreto-Lei Autoriza um aumento do capital social da Quimigal com vista ao financiamento do projecto de azotados Decreto-Lei 425/78 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de Agosto Decreto-Lei 427/78 link
Lei Cria a Comissão Nacional de Eleições Lei 71/78 link
Decreto-Lei Indexa à taxa básica de desconto do Banco de Portugal as taxas de desconto por entregas voluntárias de impostos Decreto-Lei 429/78 link
Decreto-Lei Organiza o sistema de registo do Código do Direito de Autor e actualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária, Científica e Artística Decreto-Lei 433/78 link
Decreto-Lei Acrescenta um n.º 2 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (assistência na doença aos funcionários da Junta Autónoma de Estradas) Decreto-Lei 434/78 link
Decreto-Lei Manda aplicar no âmbito militar as disposições da Lei n.º 27/77, de 23 de Março (regime de substâncias psicotrópicas) Decreto-Lei 435/78 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 Decreto-Lei 438/78 299S2
Decreto-Lei Aplica aos Gabinetes dos Vice-Primeiros-Ministros o regime e orgânica dos Gabinetes dos Ministros de Estado e sem Pasta, previstos no Decreto-Lei n.º 267/77, de 2 de Julho Decreto-Lei 441/78 299S4
Decreto-Lei Executa as alterações orçamentais autorizadas pela Assembleia da República Decreto-Lei 442/78 299S4
Decreto-Lei Estabelece que o empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 73/78, de 28 de Dezembro corresponderá a obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, até a quantidade máxima de 45 milhões Decreto-Lei 443/78 299S4
Decreto-Lei Extingue a Direcção de Obras Públicas da Horta, a Circunscrição de Urbanização dos Açores e as Secções de Urbanização de Angra do Heroísmo e Horta Decreto-Lei 446/78 299S4
Decreto-Lei Prorroga até 30 de Junho de 1979 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa) Decreto-Lei 447/78 299S4
Decreto-Lei Estabelece a estrutura orgânica do IV Governo Decreto-Lei 448/78 299S5
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à fixação do prazo para a apresentação de documentos de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP) Decreto-Lei 453/78 299S9
Decreto-Lei Autoriza a 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, de conta da verba de «Despesas de anos findos», a quantia de 28837817$80, em dívida ao Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias (CIME) Decreto-Lei 454/78 299S12
Decreto-Lei Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949 Decreto-Lei 1/79 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao envio de destacáveis a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro Decreto-Lei 4/79 link
Decreto-Lei Estabelece normas com vista ao contrôle do valor aduaneiro das mercadorias Decreto-Lei 6/79 link
Decreto-Lei Adia a cobrança do imposto sobre veículos até à publicação das alterações ao respectivo regulamento Decreto-Lei 7/79 link
Decreto-Lei Extingue, na Região Autónoma dos Açores, todos os serviços ainda existentes na Região dependentes da ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária Decreto-Lei 8/79 link
Decreto-Lei Adita três artigos ao Decreto-Lei n.º 913/76, de 31 de Dezembro - Reintegração do pessoal civil que desempenha ou desempenhou funções nas missões militares no estrangeiro Decreto-Lei 9/79 link
Decreto-Lei Prorroga os prazos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines) Decreto-Lei 12/79 link
Decreto-Lei Revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa Decreto-Lei 17/79 link
Decreto-Lei Facilita o pagamento em quatro prestações de contribuições e impostos liquidados com atraso Decreto-Lei 18/79 link
Decreto-Lei Estabelece o modo de preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes ou que venham a ocorrer até 31 de Dezembro de 1979 no quadro do pessoal civil da Marinha Decreto-Lei 21/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 2.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto Decreto-Lei 22/79 link
Decreto-Lei Prorroga até 30 de Junho de 1979 o prazo para o exercício das funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado Decreto-Lei 24-A/79 040S
Decreto-Lei Estabelece normas com vista ao cumprimento das normas reguladoras do processo da cessação da intervenção estatal por parte das comissões administrativas ou gestoras Decreto-Lei 26/79 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade Decreto-Lei 29/79 link
Decreto-Lei Aprova o estatuto da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P. Decreto-Lei 30/79 link
Decreto-Lei Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., passem a ser exercidos pelo Governo Regional da Madeira Decreto-Lei 31/79 link
Decreto-Lei Cria a Comissão de Coordenação das Acções de Reparação dos Prejuízos Ocasionados pelos Temporais Decreto-Lei 31-A/79 048S2
Decreto-Lei Aplica os preceitos do Código das Expropriações às expropriações para fins mineiros Decreto-Lei 36/79 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto (visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas) Decreto-Lei 37/79 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo de elaboração do recenseamento provisório dos compartes de cada baldio por parte das juntas de freguesia Decreto-Lei 39/79 link
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas a transferências provisórias de verbas para as autarquias locais Decreto-Lei 48/79 059S2
Decreto-Lei Equipara os cursos de formação e promoção de sargentos da Guarda Nacional Republicana aos cursos correspondentes ministrados aos sargentos do quadro permanente do Exército Decreto-Lei 50/79 link
Lei Relativa às bases do ensino particular e cooperativo Lei 9/79 link
Decreto-Lei Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513/77, de 14 de Dezembro, passando o actual n.º 5 a n.º 3 do mesmo artigo 31.º (Estatuto do Gestor Público) Decreto-Lei 51/79 link
Decreto-Lei Comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros Decreto-Lei 53/79 link
Decreto-Lei Regula a passagem à reserva dos sargentos que transitaram para a situação de reforma antes de 1 de Agosto de 1970 - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro, e os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/77, de 27 de Janeiro Decreto-Lei 55/79 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao recrutamento para os lugares de director-geral e subdirector-geral das direcções-gerais dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante Decreto-Lei 59/79 link
Decreto-Lei Determina que a publicação das listas a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, seja efectuada dentro de noventa dias após a entrada em vigor deste diploma Decreto-Lei 60/79 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 61/79 link
Decreto-Lei Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares Decreto-Lei 62/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea m) do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto da Siderurgia Nacional, E. P. - SN, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 853/76, de 18 de Dezembro Decreto-Lei 69/79 link
Decreto-Lei Reduz o imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964 Decreto-Lei 71/79 link
Decreto-Lei Altera para 30 de Novembro o pagamento de juros devidos por depósitos à ordem Decreto-Lei 73/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 23.º e 24.º do Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), anexo ao Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro Decreto-Lei 78/79 link
Decreto-Lei Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (sistema de poupança-crédito) Decreto-Lei 79/79 link
Decreto-Lei Reformula a orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional do Plano Decreto-Lei 84/79 link
Decreto-Lei Extingue o Gabinete Militar e de Marinha Decreto-Lei 90/79 link
Decreto-Lei Autoriza o Governo Regional da Madeira a nomear o conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P. Decreto-Lei 91/79 link
Decreto-Lei Regulariza a situação do pessoal do quadro geral de adidos ingressado nos quadros de pessoal civil da Força Aérea ao abrigo do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril Decreto-Lei 96/79 link
Decreto-Lei Esclarece dúvidas surgidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (cria o Comissariado para os Desalojados) Decreto-Lei 97/79 link
Decreto-Lei Extingue o Programa Pecuário dos Açores Decreto-Lei 98/79 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/79, de 20 de Janeiro (extingue na Região Autónoma dos Açores todos os serviços dependentes do ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária) Decreto-Lei 99/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de Dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial Decreto-Lei 100/79 link
Decreto-Lei Cria o cargo de auditor jurídico do Chefe do Estado-Maior da Armada Decreto-Lei 101/79 link
Decreto-Lei Estabelece disposições referentes ao desempenho dos lugares de comandante de divisão destacada da PSP Decreto-Lei 105/79 link
Decreto-Lei Introduz alterações às taxas da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 109/79 link
Decreto-Lei Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação Decreto-Lei 110/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à subalínea 6) da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º e à alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro Decreto-Lei 111/79 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40621, de 30 de Maio de 1956 (pagamento de taxas de veículos que se destinam a permanecer temporariamente no País) Decreto-Lei 115/79 link
Decreto-Lei Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 116/79 link
Decreto-Lei Permite, durante o período de três meses, a regularização de dívidas às instituições de crédito caucionadas por títulos Decreto-Lei 117/79 link
Decreto-Lei Cria o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros Decreto-Lei 118/79 link
Decreto-Lei Altera o regime de conversão das filiais das escolas de condução automóvel e dos instrutores por conta própria Decreto-Lei 127/79 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à utilização dos bens imovéis e seu financiamento e à afectação dos bens móveis adstritos às instituições de previdência de inscrição obrigatória Decreto-Lei 129/79 link
Lei Lei Eleitoral para a Assembleia da República Lei 14/79 link
Decreto-Lei Autoriza a Marinha a assumir a incumbência de promover a remoção do navio Tenorga e respectiva carga, afundado na área de acesso ao porto de Leixões Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 148/79 119S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines) Decreto-Lei 150/79 link
Decreto-Lei Introduz ajustamentos à forma de aplicação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979 Decreto-Lei 151/79 link
Decreto-Lei Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Fiscal Decreto-Lei 152/79 link
Decreto-Lei Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários na comercialização da lã Decreto-Lei 153/79 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo de utilização de um empréstimo no montante de 125000 contos concedido à República de Cabo Verde Decreto-Lei 154/79 link
Decreto-Lei Torna extensivo o regime do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, às cooperativas agrícolas de transformação Decreto-Lei 155/79 link
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 427/75, de 12 de Agosto, que criou uma comissão directiva no Fundo de Fomento da Habitação Decreto-Lei 158/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio (Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Seguros) Decreto-Lei 161/79 link
Decreto-Lei Regulamenta as disposições do artigo 17.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, relativas ao contencioso fiscal das taxas, mais-valia e outros rendimentos autárquicos Decreto-Lei 163/79 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio - Organização das comissões de fiscalização e conselhos fiscais das empresas públicas e equiparadas Decreto-Lei 169/79 link
Decreto-Lei Eleva para 13 milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência Decreto-Lei 172/79 link
Decreto-Lei Determina que as empresas públicas do sector de seguros não estejam submetidas ao disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro Decreto-Lei 175/79 link
Decreto-Lei Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência do Conselho de Ministros para a declaração de utilidade pública e a autorização da posse administrativa dos prédios a expropriar Decreto-Lei 181/79 link
Decreto-Lei Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de Agosto Decreto-Lei 185/79 link
Decreto-Lei Revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência Decreto-Lei 191-B/79 144S
Decreto-Lei Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício Decreto-Lei 191-E/79 - Revogado 145S
Decreto-Lei Transfere determinadas competências para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 193/79 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Agosto de 1979 o prazo referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/79, de 14 de Março (compensação de dívidas ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos) Decreto-Lei 194/79 link
Decreto-Lei Estabelece a forma de indemnização devida pela transferência para o Estado das linhas e instalações complementares ligadas à exploração do Lindoso Decreto-Lei 195/79 link
Decreto-Lei Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o Serviço Técnico de Cadastro Vitícola Decreto-Lei 199/79 link
Decreto-Lei Autoriza o aumento do capital estatutário da Empresa Pública de Parques Industriais - EPPI e a concessão de três empréstimos a esta Empresa Decreto-Lei 200/79 link
Decreto-Lei Aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais melhorias e remunerações Decreto-Lei 204-A/79 151S
Decreto-Lei Alarga às cooperativas de habitação com estatutos harmonizados ao regime do Decreto-Lei n.º 730/74, de 20 de Dezembro, o estabelecido no Decreto-Lei n.º 268/78 Decreto-Lei 207/79 link
Decreto-Lei Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas Decreto-Lei 209-A/79 158S
Decreto-Lei Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório Decreto-Lei 209-B/79 158S
Decreto-Lei Regulamenta a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro (indemnizações) Decreto-Lei 213/79 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo para o primeiro provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 222/79 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao pessoal das escolas de regentes agrícolas Decreto-Lei 223/79 link
Decreto-Lei Extingue o Comissariado do Governo para as Zonas Clandestinas e Degradadas da Região de Lisboa Decreto-Lei 225/79 link
Decreto-Lei Aumenta o grupo XVIII - Pessoal docente ao quadro I do pessoal civil da Força Aérea, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 288/78, de 11 de Agosto Decreto-Lei 227/79 link
Decreto-Lei Insere disposições relativas ao provimento nos lugares constantes do novo quadro do Arsenal do Alfeite - Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1978, com ressalva dos efeitos já produzidos, o Decreto-Lei n.º 654/75 Decreto-Lei 230-A/79 168S
Decreto-Lei Altera o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regulamenta a actividade das caixas económicas) Decreto-Lei 231/79 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à realização dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica e que sejam objecto de saneamento económico-financeiro Decreto-Lei 237/79 link
Decreto-Lei Eleva para 3(por mil) a primeira taxa do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo Decreto-Lei 238/79 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código do Imposto de Capitais Decreto-Lei 239/79 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais Decreto-Lei 243/79 link
Decreto-Lei Estabelece a orgânica da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, anteriormente designada por Comissão Nacional para o Estudo e Coordenação das Iniciativas sobre o Ano Internacional da Criança Decreto-Lei 248/79 link
Decreto-Lei Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos Decreto-Lei 249/79 link
Decreto-Lei Eleva para 1500000$00 e 12000$00 os limites fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 643/76, de 30 de Julho, alterando a redacção aos artigos 1.º e 6.º Decreto-Lei 250/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Decreto-Lei 251/79 link
Decreto-Lei Dispensa, em casos especiais, a entrega material das acções representativas do capital de empresas e sociedades nacionalizadas como condição do exercício do direito a indemnização Decreto-Lei 255/79 link
Decreto-Lei Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF) Decreto-Lei 256/79 link
Decreto-Lei Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 257/79 link
Decreto-Lei Regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais Decreto-Lei 258/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, que reestrutura o ensino na Escola Naval Decreto-Lei 258-A/79 174S
Decreto-Lei Concede isenção de licença de detenção, uso e porte de armas aos sargentos da Guarda Fiscal Decreto-Lei 259/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto (operações de crédito a médio ou a longo prazos.) Decreto-Lei 260/79 link
Decreto-Lei Altera a redacção de algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações Decreto-Lei 263/79 link
Decreto-Lei Regulamenta a importação temporária de equipamento para execução de grandes empreitadas de obras públicas sujeitas a concurso internacional Decreto-Lei 267/79 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (RTP) Decreto-Lei 268/79 link
Decreto-Lei Cria, na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), centros de selecção (CS) abrangendo na sua área de competência uma ou mais regiões ou zonas militares Decreto-Lei 270/79 link
Decreto-Lei Altera o Código do Imposto Complementar Decreto-Lei 275/79 link
Decreto-Lei Actualiza os vencimentos dos reitores e vice-reitores das Universidades e Institutos Universitários Decreto-Lei 276/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 13.º, 72.º e 79.º do Código da Contribuição Industrial Decreto-Lei 277/79 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à isenção do imposto de mais-valias Decreto-Lei 278/79 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo de cessação de funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado Decreto-Lei 281/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho Decreto-Lei 282/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 425/78, de 23 de Dezembro, que redistribui as dotações de capital para o projecto dos adubos azotados da Quimigal - Química de Portugal, E. P. Decreto-Lei 283/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (provimento do pessoal do MIT) Decreto-Lei 284/79 link
Decreto-Lei Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro) Decreto-Lei 285-A/79 185S
Decreto-Lei Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos Decreto-Lei 291/79 link
Decreto-Lei Introduz alterações nas letras de várias categorias do pessoal civil da Força Aérea Decreto-Lei 293/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de Abril (abonos aos membros do Conselho Nacional do Plano) Decreto-Lei 294/79 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao ingresso nos quadros do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal oriundo dos ex-Grémios da Pesca Decreto-Lei 296/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional Decreto-Lei 297/79 link
Decreto-Lei Atribui ao complexo agro-industrial do Cachão uma dotação de 10000 contos para fazer face à aquisição de ceifeiras-debulhadoras Decreto-Lei 300/79 link
Decreto-Lei Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho, que cria a Escola de Formação de Guardas da PSP Decreto-Lei 303/79 link
Decreto-Lei Adopta as providências necessárias que permitam harmonizar as disposições relativas a amortizações estabelecidas no Decreto-Lei n.º 213/79 com as exigências do esquema da indemnização a pagar à Electra del Lima, S. A. Decreto-Lei 309/79 link
Decreto-Lei Substitui a designação de Parageste por Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L. Decreto-Lei 310/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea d) do artigo 46.º e às alíneas n) e o) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de Outubro (regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação) Decreto-Lei 311/79 link
Decreto-Lei Alarga o âmbito de isenção da contribuição predial Decreto-Lei 316/79 192S
Decreto-Lei Fixa em $15 a taxa do imposto sobre o fabrico de cada grupo de quarenta fósforos ou fracção Decreto-Lei 318/79 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963) Decreto-Lei 320/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho (suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa) Decreto-Lei 321/79 link
Decreto-Lei Cria a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial da Energia (CNP-CME) Decreto-Lei 323/79 link
Decreto-Lei Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 325/79 link
Decreto-Lei Isenta de taxas as autorizações previstas na tabela A, II, j), anexa ao Decreto-Lei n.º 37313 (exportações de armas) Decreto-Lei 327/79 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio (pagamento das contribuições em dívida à Previdência) Decreto-Lei 328/79 link
Decreto-Lei Aumenta os efectivos da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 329/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 9.º e 12.º dos estatutos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. Decreto-Lei 330/79 link
Decreto-Lei Suspende o regime de autonomia administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) Decreto-Lei 332/79 link
Decreto-Lei Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a constituir hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos Decreto-Lei 336/79 link
Decreto-Lei Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 338/79 link
Decreto-Lei Adita uma alínea ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/75, de 26 de Junho (passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos Comerciais de Lisboa, Porto e Coimbra) Decreto-Lei 340/79 link
Decreto-Lei Determina a caducidade, em 1 de Outubro de 1979, de todos os despachos exarados nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro Decreto-Lei 341/79 link
Decreto-Lei Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do Departamento de Planeamento da Segurança Social Decreto-Lei 347/79 link
Decreto-Lei Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho (estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares) Decreto-Lei 349/79 link
Decreto-Lei Extingue o Comissariado para os Desalojados Decreto-Lei 350/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/75, de 28 de Agosto, e ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/78, de 27 de Outubro (carreira de graduados na Guarda Fiscal) Decreto-Lei 357/79 link
Decreto-Lei Determina que as funções de presidente do conselho administrativo passem a competir aos 2.os comandantes da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 358/79 link
Decreto-Lei Prorroga por noventa dias os prazos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 150/79, de 26 de Maio (Administração do Porto de Sines) Decreto-Lei 362/79 link
Decreto-Lei Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 364/79 link
Decreto-Lei Suspende a aplicação dos artigos 2.º e 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho, à Administração Local enquanto não for dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho Decreto-Lei 366/79 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções Decreto-Lei 374-B/79 209S
Decreto-Lei Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro Decreto-Lei 374-C/79 209S
Decreto-Lei Adita um artigo ao Código do Imposto Profissional Decreto-Lei 374-E/79 209S
Decreto-Lei Concede às empresas do sector das conservas de peixe o prazo de trinta dias para requererem a concessão dos incentivos fiscais previstos nos contratos que celebraram com o Estado Decreto-Lei 374-F/79 209S
Decreto-Lei Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos Decreto-Lei 374-J/79 209S
Decreto-Lei Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Produção Cavalar Decreto-Lei 375/79 link
Decreto-Lei Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho (reestruturação de carreiras) Decreto-Lei 377/79 link
Decreto-Lei Cria os mecanismos necessários para que os funcionários da Administração Local integrados nas categorias e carreiras descritas no Decreto-Lei n.º 191-0/79, de 25 de Junho, passem a ser remunerados pelas novas letras de vencimento Decreto-Lei 378/79 link
Decreto-Lei Dá cumprimento ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio (tabela de vencimentos do funcionalismo público) Decreto-Lei 379/79 link
Lei Serviço Nacional de Saúde Lei 56/79 link
Decreto-Lei Estabelece uma tabela autónoma de vencimentos para o pessoal das Casas Civil e Militar do Presidente da República e dos gabinetes Decreto-Lei 382/79 link
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 47503, de 21 de Janeiro de 1967, relativo ao Serviço Mecanográfico da Armada Decreto-Lei 383/79 link
Decreto-Lei Estabelece as normas de provimento para os lugares de escriturário-dactilógrafo do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas Decreto-Lei 388/79 link
Decreto-Lei Institui um subsídio especial de assistência técnica-agrária Decreto-Lei 389/79 link
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas ao uso obrigatório de fardamento de mestres e guardas florestais Decreto-Lei 390/79 link
Decreto-Lei Aprova o Regulamento das Contrastarias Decreto-Lei 391/79 link
Decreto-Lei Estabelece as normas de provimento para os lugares de terceiro-oficial do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas Decreto-Lei 394/79 link
Decreto-Lei Permite ao pessoal da Direcção-Geral do Tesouro o acesso a categorias superiores, mediante concurso público, com dispensa dos requisitos normalmente exigidos Decreto-Lei 397/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 73/79, de 2 de Abril, e ao n.º 2 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei Decreto-Lei 398/79 link
Decreto-Lei Prorroga por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros) Decreto-Lei 399/79 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo da gestão da Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines Decreto-Lei 400/79 link
Decreto-Lei Cria a Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P. Decreto-Lei 403/79 link
Decreto-Lei Permite que seja determinada a participação da Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., em tratados e negócios de resseguros Decreto-Lei 404/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho, que concede em alguns casos o benefício da suspensão da instância aos proprietários ou cessionários da exploração de empresas em autogestão Decreto-Lei 405/79 link
Decreto-Lei Determina que o disposto nos n.os 1 a 4 do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, não tenha aplicação nas forças armadas Decreto-Lei 406/79 link
Decreto-Lei Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Veterinária Decreto-Lei 409/79 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministério da Administração Interna a suportar as despesas necessárias à aquisição e equipamento do edifício sede do futuro Município da Amadora, até ao montante de 115000 contos Decreto-Lei 410-A/79 224S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio - Lei Orgânica do MAP Decreto-Lei 411/79 link
Decreto-Lei Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho, que institui o ilícito de mera ordenação social Decreto-Lei 411-A/79 227S
Decreto-Lei Altera o Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto (Instituto das Participações do Estado) Decreto-Lei 412/79 link
Decreto-Lei Estabelece o prazo limite para os detentores de acções de empresas nacionalizadas procederem ao depósito dos respectivos títulos nas instituições de crédito Decreto-Lei 413/79 link
Decreto-Lei Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1979 Decreto-Lei 414/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho Decreto-Lei 415/79 link
Decreto-Lei Esclarece dúvidas acerca das excepções referidas no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (congelamento de duodécimos) Decreto-Lei 418-A/79 241S
Decreto-Lei Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979» Decreto-Lei 418-B/79 241S
Decreto-Lei Prorroga o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março - pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) Decreto-Lei 419/79 link
Decreto-Lei Estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente da realização de eleições gerais para as autarquias locais Decreto-Lei 420/79 link
Decreto-Lei Altera o quadro orgânico de sargentos da Guarda Fiscal Decreto-Lei 421/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 729-H/75, de 22 de Dezembro (limites das taxas de juro das contas de depósito de emigrantes) Decreto-Lei 423/79 link
Decreto-Lei Altera a tabela de equivalência a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio, que cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo para agentes dos territórios descolonizados Decreto-Lei 424/79 link
Decreto-Lei Torna extensiva às cooperativas que não prossigam fins estritamente económicos a declaração de utilidade pública prevista pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro Decreto-Lei 425/79 link
Decreto-Lei Revoga os artigos 56.º-A e 68.º-B do Código do Imposto Complementar, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 275/79, de 6 de Agosto Decreto-Lei 426/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 497/76, de 29 de Junho (empréstimo a contrair pelo Departamento do Exército à Caixa Geral de Depósitos) Decreto-Lei 430/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto (nomeação de militares para Macau) Decreto-Lei 431/79 link
Decreto-Lei Determina que seja abolido o regime de portagem na ponte sobre o rio Tejo em Vila Franca de Xira Decreto-Lei 432-A/79 251S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro (inscrição nos SSFA dos oficiais de complemento do Exército) Decreto-Lei 434/79 link
Decreto-Lei Autoriza o Estado a assumir o risco cambial relacionado com os avales concedidos à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/79, de 23 de Maio Decreto-Lei 438/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353-O/77, de 29 de Agosto (depósitos com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras) Decreto-Lei 439/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público) Decreto-Lei 441/79 link
Decreto-Lei Equipara os cursos de formação e de promoção de sargentos da Guarda Fiscal aos cursos ministrados aos sargentos dos quadros permanentes do Exército Decreto-Lei 443/79 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo estipulado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, até 31 de Dezembro de 1979 (substituição dos passaportes de navios) Decreto-Lei 446/79 link
Decreto-Lei Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-Lei 448/79 link
Decreto-Lei Estabelece os mecanismos de atribuição de créditos aos investimentos e à habitação às empresas industriais, comerciais e afins, com os objectivos de recuperação das suas actividades, prejudicadas pelos efeitos dos temporais de Fevereiro de 1979 Decreto-Lei 449/79 link
Decreto-Lei Interpreta o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas) Decreto-Lei 450/79 link
Decreto-Lei Torna extensivo às cooperativas de actividade industrial o Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril Decreto-Lei 453/79 link
Decreto-Lei Aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Junho Decreto-Lei 454/79 link
Decreto-Lei Altera as datas das primeiras amortizações constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 213/79, de 14 de Julho (regras reguladoras de «Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações») Decreto-Lei 456/79 link
Decreto-Lei Dispensa as empresas públicas do sector de seguros do cumprimento do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro Decreto-Lei 458/79 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das Comunidades Portuguesas Decreto-Lei 462/79 link
Decreto-Lei Fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979 Decreto-Lei 463-A/79 277S2
Decreto-Lei Altera as taxas de juro dos empréstimos internos de 42 e 45 milhões de contos, constantes dos Decretos-Leis n.os 52/78 e 443/78, respectivamente de 31 de Março e 30 de Dezembro Decreto-Lei 463-B/79 277S2
Decreto-Lei Define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização Decreto-Lei 464/79 link
Decreto-Lei Extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal O Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular Decreto-Lei 465-A/79 281S
Decreto-Lei Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho Decreto-Lei 466/79 link
Decreto-Lei Estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas Decreto-Lei 467/79 282S
Decreto-Lei Reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP - Revoga os Decretos-Leis n.os 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro, e 348-A/76, de 12 de Maio, e o Decreto n.º 126/79, de 19 de Novembro Decreto-Lei 468/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de Julho, e os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de Novembro (Lei Orgânica do MNE) Decreto-Lei 469/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades) Decreto-Lei 470/79 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro Decreto-Lei 471/79 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social) Decreto-Lei 472/79 link
Decreto-Lei Determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais Decreto-Lei 473/79 link
Decreto-Lei Permite o caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público Decreto-Lei 475/79 link
Decreto-Lei Mantém em vigor por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968 (revisão do regime do ciclo preparatório) Decreto-Lei 478/79 link
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo fixado no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro (registo de televisores) Decreto-Lei 483/79 link
Decreto-Lei Determina que os comissários principais e os primeiros-comissários da PSP nomeados em regime de destacamento comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadro da classe a que pertenciam, fiquem na situação de além do quadro, caso não haja vaga Decreto-Lei 484/79 link
Decreto-Lei Extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito autónomo do Funchal e transfere o respectivo pessoal para os Serviços da Região Autónoma da Madeira Decreto-Lei 485/79 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo denominado «Empréstimo externo de 17500000 marcos, 4,5%, 1979 (Nazaré)» Decreto-Lei 490-A/79 291S
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães (DM), destinado a financiar o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira Decreto-Lei 490-B/79 291S
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo até ao montante de 17500000 marcos alemães, destinado a financiar o porto de pesca da Figueira da Foz Decreto-Lei 490-C/79 291S
Decreto-Lei Autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português Decreto-Lei 491/79 link
Decreto-Lei Autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo em escudos com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, até ao limite máximo do contravalor de 9,5 milhões de dólares Decreto-Lei 492/79 link
Decreto-Lei Cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto-Lei 493/79 link
Decreto-Lei Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde Decreto-Lei 496/79 link
Decreto-Lei Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau Decreto-Lei 498/79 link
Decreto-Lei Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária Decreto-Lei 498-A/79 293S
Decreto-Lei Fixa a taxa de juro a aplicar à linha de crédito bonificado a utilizar por cooperativas de comerciantes a retalho Decreto-Lei 498-B/79 293S
Decreto-Lei Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP) Decreto-Lei 499/79 link
Decreto-Lei Estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 37/79, de 7 de Setembro Decreto-Lei 501/79 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo fixado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 172/79, de 6 de Junho (Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e IFADAP) Decreto-Lei 502/79 link
Decreto-Lei Determina que o prazo fixado no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio, para a regularização da situação das sociedades de investimento ou equiparadas deve começar a contar-se desde a data da entrada em vigor da Lei n.º 64/79, de 4 de Outubro Decreto-Lei 502-B/79 294S
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, que explicitou o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração Decreto-Lei 502-E/79 294S2
Decreto-Lei Altera a cor do equipamento de campo dos mestres e guardas florestais Decreto-Lei 502-F/79 294S2
Decreto-Lei Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 503/79 link
Decreto-Lei Determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro Decreto-Lei 513-A/79 295S3
Decreto-Lei Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações) Decreto-Lei 513-G/79 295S3
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências anteriores a 1977 Decreto-Lei 513-H/79 295S3
Decreto-Lei Reestrutura o Gabinete de Informação e Relações Públicas Decreto-Lei 513-R/79 296S3
Decreto-Lei Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/79, de 1 de Junho Decreto-Lei 513-U/79 297S
Decreto-Lei Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças Decreto-Lei 513-Z/79 297S
Decreto-Lei Autoriza a concessão de subsídios a dois funcionários dos Serviços Regionais de Agricultura do Alentejo, pelos prejuízos ocasionais no seu património por actos de terrorismo Decreto-Lei 513-A1/79 297S2
Decreto-Lei Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines Decreto-Lei 513-D1/79 297S3
Decreto-Lei Reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário Decreto-Lei 513-M1/79 297S4
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho (estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais) Decreto-Lei 516/79 link
Decreto-Lei Altera o artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 403/79, de 22 de Setembro (cria a empresa pública Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.) Decreto-Lei 517/79 link
Decreto-Lei Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho Decreto-Lei 519-A/79 298S2
Decreto-Lei Determina que as pensões definitivas ou transitórias de aposentação calculadas antes do dia 1 de Outubro de 1979 sejam corrigidas fazendo intervir o aumento de 250$00 fixado para as diuturnidades pelo n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho Decreto-Lei 519-B/79 298S2
Decreto-Lei Autoriza, sem quaisquer encargos, a Sr.ª D. Maria da Nazareth Mendes a continuar a residir no prédio doado, no caso de sobreviver à doadora Decreto-Lei 519-G/79 298S3
Decreto-Lei Permite, para efeitos de diuturnidades, a contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes que anteriormente ao seu ingresso na função pública exerceram funções nas instituições de previdência Decreto-Lei 519-H/79 298S3
Decreto-Lei Autoriza a concessão ao capitão José Joaquim Correia, da Guarda Nacional Republicana, do subsídio de 267000$00 pelos prejuízos que sofreu no seu património por actos de terrorismo ocorridos no dia 1 de Outubro de 1979 Decreto-Lei 519-J/79 298S3
Decreto-Lei Eleva para cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações) Decreto-Lei 519-O/79 298S3
Decreto-Lei Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda Fiscal Decreto-Lei 519-P/79 298S3
Decreto-Lei Estabelece algumas características da moeda de 25$00, aprovada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/77, de 30 de Dezembro Decreto-Lei 519-R/79 298S3
Decreto-Lei Determina que o Estado suportará os encargos com o transporte dos réus e arguidos civis sujeitos à jurisdição criminal militar Decreto-Lei 519-V/79 298S4
Decreto-Lei Fixa os quadros dos magistrados judiciais Decreto-Lei 519-X/79 299S
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 a aplicação de algumas mercadorias originárias dos países que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida Decreto-Lei 519-H1/79 299S4
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril (apólice de seguro-caução da COSEC) Decreto-Lei 519-O1/79 299S6
Decreto-Lei Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos de 1980 e de 1981 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 3 milhões de contos, a utilizar pela Junta Nacional do Vinho Decreto-Lei 519-P1/79 299S6
Decreto-Lei Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos orçamento de 1980 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 900000 contos a utilizar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos Decreto-Lei 519-Q1/79 299S6
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto (prazo do visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas) Decreto-Lei 519-R1/79 299S6
Decreto-Lei Prorroga por cento e vinte dias os prazos referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/79, de 21 de Setembro Decreto-Lei 519-B2/79 299S8
Decreto-Lei Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado Decreto-Lei 519-F2/79 299S9
Decreto-Lei Providencia pela distribuição do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução por outros serviços públicos, de harmonia com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75, de 21 de Maio Decreto-Lei 519-H2/79 299S11
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, para as empresas que venham a ser assistidas pela Parempresa Decreto-Lei 519-M2/79 299S13
Decreto-Lei Altera a denominação de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores Decreto-Lei 519-P2/79 299S14
Decreto-Lei Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social Decreto-Lei 519-Q2/79 299S16
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro (composição da Marinha) Decreto-Lei 520/79 link
Decreto-Lei Actualiza os limites relativos a despesas com obras e aquisições de bens e serviços que podem ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite Decreto-Lei 521/79 link
Decreto-Lei Suspende, a partir de 16 de Dezembro de 1979, pelo prazo de noventa dias, a aplicação dos Decretos-Leis n.os 166/70, 289/73 e 342/79 no território do novo Município da Amadora Decreto-Lei 527/79 300S
Decreto-Lei Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical - LNICT Decreto-Lei 532/79 300S5
Decreto-Lei Estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz Decreto-Lei 539/79 300S11
Decreto-Lei Estabelece medidas relativamente à situação dos funcionários do quadro dos serviços do extinto Ministério do Ultramar Decreto-Lei 543/79 300S17
Decreto-Lei Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 12000 contos Decreto-Lei 544/79 300S17
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro (quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros) Decreto-Lei 1-A/80 - Revogado 009S
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho (Gabinete do Planeamento da Região do Algarve) Decreto-Lei 1-B/80 009S
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao recrutamento dos chefes de repartição nos serviços dependentes do MTC Decreto-Lei 1-C/80 009S
Decreto-Lei Aprova a Lei Orgânica do Governo Decreto-Lei 3/80 link
Decreto-Lei Prorroga os prazos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 28 de Dezembro (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias e regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia) Decreto-Lei 5/80 link
Decreto-Lei Fixa o último dia de pagamento e apresentação a protesto das letras, livranças e extractos de factura pagáveis nas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa - Região Autónoma dos Açores Decreto-Lei 6/80 link
Decreto-Lei Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro de pessoal civil da Marinha Decreto-Lei 9/80 link
Decreto-Lei Adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho (elaboração dos orçamentos e contas das autarquias locais) Decreto-Lei 10/80 link
Decreto-Lei Prorroga, até 5 de Abril de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.) Decreto-Lei 10-B/80 041S
Decreto-Lei Nacionaliza as acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L. Decreto-Lei 10-C/80 041S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958 (estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea) Decreto-Lei 12/80 link
Decreto-Lei Prorroga o regime de instalação em que tem funcionado o Teatro Nacional D. Maria II Decreto-Lei 13/80 link
Decreto-Lei Alarga os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, para cumprimento, pelas empresas com sede ou qualquer forma de representação nas ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, das obrigações ali previstas relativas às contas do exercício de 1979 Decreto-Lei 17/80 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto, que reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central Decreto-Lei 19/80 link
Decreto-Lei Revoga o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 331/72, de 22 de Agosto (Inspecção Superior da Tutela Administrativa da Direcção-Geral da Assistência Social) Decreto-Lei 20/80 link
Decreto-Lei Adopta medidas excepcionais de natureza fiscal para a Região Autónoma dos Açores Decreto-Lei 22/80 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas Decreto-Lei 23/80 link
Decreto-Lei Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias à intervenção da campanha vinícola em curso na área da Casa do Douro Decreto-Lei 24/80 link
Decreto-Lei Providencia quanto à cobertura dos custos com a bonificação de juros a cargo do Estado relativamente a uma linha de crédito bonificado a ser utilizada pela Federação dos Vinicultores do Dão Decreto-Lei 25/80 link
Decreto-Lei Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias para a cobertura dos custos com a bonificação dos juros a cargo do Estado relativos a uma linha de crédito a ser utilizada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes Decreto-Lei 26/80 link
Decreto-Lei Estabelece o modo de preenchimento das vagas existentes ou que venham a verificar-se até 31 de Dezembro de 1980 de terceiro-oficial no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas Decreto-Lei 34/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de Outubro de 1966 (conselho administrativo da Escola Prática de Polícia) Decreto-Lei 37/80 link
Decreto-Lei Fixa os vencimentos dos governadores e vice-governadores civis Decreto-Lei 38/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969 Decreto-Lei 40/80 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial Decreto-Lei 41/80 link
Decreto-Lei Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias) Decreto-Lei 43/80 link
Decreto-Lei Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural Decreto-Lei 45/80 link
Decreto-Lei Adita ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/77, de 6 de Agosto, a alínea h) (cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento à Exportação) Decreto-Lei 47/80 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de Julho, devendo o disposto no artigo 3.º, na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos entrar em vigor em 1 de Julho de 1980 Decreto-Lei 48/80 link
Portaria Aprova o Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários Portaria 129/80 link
Decreto-Lei Transfere para os Governos Regionais a competência para a declaração de utilidade pública, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, relativamente às associações, fundações e outras pessoas colectivas que exerçam a sua actividade em exclusivo na respectiva região autónoma Decreto-Lei 52/80 link
Decreto-Lei Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial Decreto-Lei 57/80 link
Decreto-Lei Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda Decreto-Lei 58/80 link
Decreto-Lei Transfere para os órgãos do Governo Regional da Madeira competências sobre actividade de espectáculos e divertimentos públicos Decreto-Lei 60/80 link
Decreto-Lei Autoriza o Instituto Português de Cinema a promover as obras de restauro e ampliação do seu imóvel Decreto-Lei 63/80 link
Decreto-Lei Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja Decreto-Lei 68/80 link
Decreto-Lei Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico até 31 de Janeiro de 1980 Decreto-Lei 69/80 link
Decreto-Lei Estabelece disposições quanto à constituição de reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção dos sublanços Santarém-Torres Novas (Alcanena) e Coimbra-Mealhada, na Auto-Estrada do Norte Decreto-Lei 70/80 link
Decreto-Lei Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento Decreto-Lei 72/80 link
Decreto-Lei Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança Decreto-Lei 73/80 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público Decreto-Lei 74/80 link
Decreto-Lei Torna extensivo às actividades industriais atingidas pelos temporais de Dezembro de 1978 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 449/79, de 14 de Novembro Decreto-Lei 75/80 link
Decreto-Lei Cria o Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias Decreto-Lei 76/80 link
Decreto-Lei Extingue a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e incorpora-a na Companhia Nacional de Navegação, E. P. Aprova os estatutos da Companhia Nacional de Navegação, E. P., e da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P. Decreto-Lei 77/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34800, de 31 de Julho de 1945 (recurso de militares do quadro permanente para o Supremo Tribunal Militar) Decreto-Lei 78/80 link
Decreto-Lei Determina que as equiparações dos directores dos museus a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março, sejam estabelecidas por despacho do Primeiro-Ministro Decreto-Lei 79/80 link
Decreto-Lei Revoga os Decretos-Leis n.os 519-N1/79 e 519-O2/79, ambos de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 530/79, de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 85/79, de 31 de Dezembro. Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65.º, n.º 1, da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde) Decreto-Lei 81/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 503-G/76, de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira.) Decreto-Lei 82/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 46.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime de registo ou de depósito das acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções) Decreto-Lei 83/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79, 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro (empréstimos externos) Decreto-Lei 84/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais) Decreto-Lei 85/80 link
Decreto-Lei Cria a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos Decreto-Lei 86/80 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à aquisição de fardamento e demais artigos de vestuário para o pessoal que presta serviço nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 87/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março (financiamento de investimento a entidades nos Açores) Decreto-Lei 89/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, e ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609, de 26 de Fevereiro de 1960, e alterado pela Portaria n.º 18003, de 15 de Outubro de 1960 Decreto-Lei 92/80 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79, de 19 de Setembro (Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa) Decreto-Lei 93/80 link
Decreto-Lei Fixa as condições em que deve ser feita a emissão das obrigações destinadas à liberação das acções do Banco Interamericano de Desenvolvimento subscritas por Portugal Decreto-Lei 94/80 096S
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 519-B/79, de 28 de Dezembro (pensões de aposentação) Decreto-Lei 95/80 103S
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação) Decreto-Lei 96/80 103S
Decreto-Lei Fixa as condições em que são mandados arquivar pelo Tribunal de Contas os processos respeitantes a contas de gerência anteriores ao ano de 1978 Decreto-Lei 100/80 103S
Decreto-Lei Reorganiza a carreira de administração hospitalar Decreto-Lei 101/80 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais Decreto-Lei 103-A/80 107S2
Decreto-Lei Autoriza o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao preço de 254,92 dólares dos Estados Unidos da América do Norte por onça troy de ouro fino Decreto-Lei 107/80 link
Decreto-Lei Extingue o Conselho Superior de Economia Decreto-Lei 108/80 link
Decreto-Lei Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79 Decreto-Lei 110-B/80 108S
Decreto-Lei Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado até 31 de Julho de 1980 Decreto-Lei 112/80 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 3.º do contrato de concessão de serviço público celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi Decreto-Lei 115/80 link
Decreto-Lei Acrescenta uma alínea m) ao n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (Fundo Especial de Transportes Terrestres) Decreto-Lei 116/80 link
Decreto-Lei Determina que os funcionários que desempenharam ou desempenhem funções em qualquer organismo internacional possam regressar ou ser readmitidos nos quadros dos serviços a que pertenciam Decreto-Lei 122/80 link
Decreto-Lei Transfere para a tutela do Governo Regional dos Açores os serviços regionais da Direcção-Geral de Fiscalização Económica Decreto-Lei 126/80 link
Decreto-Lei Introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 134/80 link
Decreto-Lei Prorroga a vigência da Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados Decreto-Lei 140/80 link
Decreto-Lei Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a que deverá obedecer a sua colocação noutros serviços e organismos públicos Decreto-Lei 141/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34456, de 22 de Março de 1945 (actualizações do emolumento cadastral) Decreto-Lei 142/80 link
Decreto-Lei Aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar Decreto-Lei 143/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 14 de Julho (Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.) Decreto-Lei 144/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 Decreto-Lei 146/80 link
Decreto-Lei Determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, não seja considerado custo do exercício para efeitos da determinação da matéria colectável da contribuição industrial Decreto-Lei 146-B/80 118S
Decreto-Lei Adita um n.º 4 ao artigo 19.º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto Decreto-Lei 148/80 link
Decreto-Lei Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial Decreto-Lei 151/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 19.º e à alínea f) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, e adita um n.º 5 ao artigo 46.º do mesmo diploma (condições de admissão dos alunos à Escola Naval no que respeita a habilitações literárias) Decreto-Lei 153/80 link
Decreto-Lei Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro Decreto-Lei 160/80 link
Decreto-Lei Cria o Centro de Estudos e Formação Autárquica Decreto-Lei 161/80 link
Decreto-Lei Revoga o Decreto-Lei n.º 257/75, de 26 de Maio (Instituto Português de Cinema) Decreto-Lei 178/80 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Local Decreto-Lei 179/80 link
Decreto-Lei Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 de Junho de 1974 e soluciona dúvidas de interpretação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79 Decreto-Lei 180/80 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central Decreto-Lei 182/80 link
Decreto-Lei Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980 Decreto-Lei 183-A/80 132S
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola Decreto-Lei 183-C/80 132S2
Decreto-Lei Altera o Código do Imposto Profissional Decreto-Lei 183-D/80 132S2
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 14.º, 21.º e 42.º do Código do Imposto de Capitais Decreto-Lei 183-E/80 132S2
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar Decreto-Lei 183-F/80 132S2
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 16.º do Código do Imposto de Mais-Valias Decreto-Lei 183-G/80 132S2
Decreto-Lei Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações Decreto-Lei 183-H/80 132S2
Decreto-Lei Adita os artigos 14.º-A e 24.º-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos (Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho) e dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 25.º Decreto-Lei 183-I/80 132S2
Decreto-Lei Introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo Decreto-Lei 183-J/80 132S2
Decreto-Lei Institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE Decreto-Lei 183-L/80 132S2
Decreto-Lei Reestrutura o Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores. Revoga o Decreto-Lei n.º 547/75, de 30 de Setembro Decreto-Lei 186/80 link
Decreto-Lei Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa o limite dessa competência no âmbito dos Serviços Sociais das Forças Armadas. Revoga o Decreto-Lei n.º 393/77, de 17 de Setembro Decreto-Lei 187/80 link
Decreto-Lei Determina o congelamento tarifário relativamente a certas mercadorias originárias da CEE e da EFTA Decreto-Lei 187-B/80 135S
Decreto-Lei Cria as medalhas privativas da Guarda Fiscal Decreto-Lei 188/80 link
Decreto-Lei Corrige os vencimentos de mestres e contramestres da Força Aérea no período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1970 Decreto-Lei 189/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 9.º e ao n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março (Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas) Decreto-Lei 190/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 92/80, de 22 de Abril Decreto-Lei 191/80 link
Decreto-Lei Determina que a regulamentação da admissão de alunos ao Colégio Militar, ao Instituto Militar dos Pupilos do Exército e ao Instituto de Odivelas, bem como as respectivas mensalidades, serão estabelecidas por portarias do Chefe do Estado-Maior do Exército Decreto-Lei 192/80 link
Decreto-Lei Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações a alterar o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca Decreto-Lei 193/80 link
Decreto-Lei Determina a transferência para o Estado das infra-estruturas de longa duração do Metropolitano de Lisboa, E. P. Decreto-Lei 196/80 link
Decreto-Lei Determina que os lugares de assessor a criar por portaria em cumprimento dos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, relativamente ao pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças, sejam equiparadas aos de inspector do quadro técnico superior Decreto-Lei 199/80 link
Decreto-Lei Fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos Decreto-Lei 200-A/80 143S
Decreto-Lei Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de Agosto (regime tabaqueiro) Decreto-Lei 200-D/80 143S
Decreto-Lei Determina que as atribuições e competências de serviços e organismos dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas transferidas para o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve sejam restituídas aos serviços e organismos dependentes do dito Ministério Decreto-Lei 200-G/80 143S
Decreto-Lei Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente Decreto-Lei 200-J/80 143S
Decreto-Lei Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 43/80, de 15 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias) Decreto-Lei 200-M/80 143S
Decreto-Lei Prorroga por mais cento e vinte dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-B2/79, de 29 de Dezembro (Administração do Porto de Sines) Decreto-Lei 200-N/80 143S
Decreto-Lei Estabelece o novo regime de consultor médico Decreto-Lei 201/80 link
Decreto-Lei Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (municípios urbanos) Decreto-Lei 202/80 link
Decreto-Lei Altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções Decreto-Lei 206/80 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros) Decreto-Lei 212/80 link
Decreto-Lei Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas Decreto-Lei 213/80 link
Decreto-Lei Altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos) Decreto-Lei 214/80 link
Decreto-Lei Cria um quadro de pessoal no Fundo Especial de Transportes Terrestres Decreto-Lei 218/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF) Decreto-Lei 220/80 link
Decreto-Lei Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável até à quantia máxima de 98 milhões de contos Decreto-Lei 224/80 link
Decreto-Lei Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1980» Decreto-Lei 228/80 link
Decreto-Lei Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e ilhas adjacentes) Decreto-Lei 234/80 link
Decreto-Lei Introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária Decreto-Lei 235/80 link
Decreto-Lei Determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios ao abrigo da linha de crédito criada pelo protocolo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 237/80, de 7 de Julho, beneficiem de uma bonificação de 4% na taxa de juro aplicável, a qual será suportada pelo Estado Decreto-Lei 242/80 link
Decreto-Lei Cria o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte Decreto-Lei 244/80 link
Decreto-Lei Insere disposições relativas à matéria legislativa da competência do Conselho da Revolução Decreto-Lei 246/80 link
Decreto-Lei Cria na dependência directa do Ministério do Comércio e Turismo a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate Decreto-Lei 256/80 link
Decreto-Lei Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, bem como a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, passem a depender, para efeitos administrativos e de gestão de pessoal, a partir de Janeiro de 1981, do Estado-Maior-General das Forças Armadas Decreto-Lei 257/80 link
Decreto-Lei Define as designações dos órgãos da Força Aérea dotados de autonomia administrativa e financeira e fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmos serviços - Revoga os Decretos-Leis n.os 41790, de 8 de Agosto de 1958, e 44725, de 24 de Novembro de 1962 Decreto-Lei 260/80 link
Decreto-Lei Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores Decreto-Lei 267/80 link
Decreto-Lei Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 268/80 link
Decreto-Lei Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional das Frutas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 269/80 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo para apresentação da declaração dos rendimentos de 1979 sujeitos a imposto complementar, secção A, e para a respectiva liquidação Decreto-Lei 270/80 link
Decreto-Lei Estabelece o calendário de redução e eliminação dos direitos de importação portugueses para as mercadorias abrangidas pela subposição pautal 56.01.01, originárias nos países da EFTA Decreto-Lei 273/80 link
Decreto-Lei Determina que todos os bens e demais património afectos aos serviços periféricos do MAP extintos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/79, de 29 de Agosto, transitem para o património da Região Autónoma da Madeira Decreto-Lei 278/80 link
Decreto-Lei Transfere para a Secretaria Regional da Coordenação Económica do Governo Regional da Madeira os serviços da Direcção-Geral de Fiscalização Económica Decreto-Lei 291/80 link
Decreto-Lei Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários Decreto-Lei 293/80 link
Decreto-Lei Atribui uma gratificação mensal ao pessoal destacado no Grupo de Operações Especiais da PSP Decreto-Lei 297/80 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 414/78, de 20 de Dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para a Madeira) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 304/80 link
Decreto-Lei Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de Dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para os Açores) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Decreto-Lei 305/80 link
Decreto-Lei Atribui competência ao Ministro dos Transportes e Comunicações para autorizar, sob proposta dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, a emissão extraordinária de selos com motivação regional Decreto-Lei 308/80 link
Decreto-Lei Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário relativamente ao porto do Funchal Decreto-Lei 319/80 link
Decreto-Lei Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima, aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada Decreto-Lei 322/80 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 228/80, de 16 de Julho («Obrigações do Tesouro - FIP, 1980») Decreto-Lei 323/80 link
Decreto-Lei Esclarece dúvidas suscitadas relativamente ao Ministério da Agricultura e Pescas pelo Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho (funcionários do quadro geral de adidos) Decreto-Lei 326/80 link
Decreto-Lei Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes possa atingir montante igual ao do custo total dos filmes Decreto-Lei 328/80 link
Decreto-Lei Torna aplicáveis durante o 2.º semestre de 1980 as disposições da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho (incentivos fiscais à exportação) Decreto-Lei 329/80 link
Decreto-Lei Aprova o Plano para 1980 Decreto-Lei 340-A/80 200S
Decreto-Lei Revê a organização judiciária Decreto-Lei 348/80 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas áreas abrangidas pelo sismo dos Açores Decreto-Lei 349/80 link
Decreto-Lei Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 4000 contos Decreto-Lei 350/80 link
Decreto-Lei Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas e define a sua natureza e atribuições Decreto-Lei 352/80 link
Decreto-Lei Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 200-N/80, de 24 de Junho (Administração do Porto de Sines) Decreto-Lei 353/80 link
Decreto-Lei Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas Decreto-Lei 354/80 link
Decreto-Lei Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho Decreto-Lei 355/80 link
Decreto-Lei Aplica em relação às eleições da Assembleia da República a realizar no corrente ano o regime de transferência de verbas para as autarquias locais previsto nos artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro Decreto-Lei 357/80 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao alistamento dos guardas da PSP e à sua integração nos comandos distritais Decreto-Lei 369/80 link
Decreto-Lei Altera a composição do quadro de sargentos da Força Aérea, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 167/77, de 23 de Abril Decreto-Lei 370/80 link
Decreto-Lei Aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa Decreto-Lei 378/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43925, de 22 de Setembro de 1961 (recursos dos militares do quadro permanente da Armada para o Supremo Tribunal Militar) Decreto-Lei 382/80 link
Decreto-Lei Extingue a Comissão de Contrôle do Comércio Externo Decreto-Lei 387/80 link
Decreto-Lei Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires Decreto-Lei 389/80 link
Decreto-Lei Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau Decreto-Lei 390/80 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Técnicos de Fomento Decreto-Lei 395/80 link
Decreto-Lei Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 399/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 66.º do Código do Imposto de Transacções Decreto-Lei 400/80 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo para a apresentação da declaração modelo n.º 1 do imposto complementar Decreto-Lei 401/80 link
Decreto-Lei Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas Decreto-Lei 406/80 link
Decreto-Lei Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80, de 12 de Agosto Decreto-Lei 410/80 link
Decreto-Lei Prorroga, até 15 de Fevereiro de 1981, o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/80, de 19 de Abril (Serviço Nacional de Saúde) Decreto-Lei 411/80 link
Decreto-Lei Estabelece medidas relativas à integração dos funcionários adidos em actividade junto de organismos de coordenação económica e de serviços e organismos públicos que não disponham de quadros aprovados por lei Decreto-Lei 422/80 link
Decreto-Lei Reclassifica o Município da Maia Decreto-Lei 424/80 link
Decreto-Lei Reclassifica o Município de Valongo Decreto-Lei 425/80 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa Decreto-Lei 432/80 link
Decreto-Lei Interpreta o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 321/78, de 7 de Novembro (quadro de pessoal da JAE) Decreto-Lei 433/80 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) até ao limite máximo do contravalor em escudos de 1300000 dólares Decreto-Lei 440/80 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas às empresas em autogestão restituídas aos respectivos titulares Decreto-Lei 451/80 link
Decreto-Lei Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos cabos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 452/80 link
Decreto Regulamentar Aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado Decreto Regulamentar 55/80 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código de Processo Civil Decreto-Lei 457/80 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo Decreto-Lei 459/80 link
Decreto-Lei Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social Decreto-Lei 464/80 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública Decreto-Lei 465/80 link
Decreto-Lei Torna extensivo aos acordos de reequilíbrio económico e financeiro celebrados no âmbito da assistência da Parempresa o regime previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 103/80 (pagamento à Previdência de dívidas vencidas ou vincendas) Decreto-Lei 466/80 link
Decreto-Lei Atribui à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a representação em Portugal do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS) Decreto-Lei 479/80 link
Decreto-Lei Extingue a SATA - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S. A. R. L., e cria a empresa pública Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SATA, E. P. Decreto-Lei 490/80 link
Decreto-Lei Promove, excepcionalmente, a furriel do quadro permanente os primeiros-cabos readmitidos do Exército, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 626/75, de 13 de Novembro Decreto-Lei 492/80 link
Decreto-Lei Abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República Decreto-Lei 493/80 link
Decreto-Lei Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos soldados da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos guardas da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 498/80 link
Decreto-Lei Torna extensiva às comissões administrativas das juntas autónomas dos portos a competência prevista no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, e no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948 Decreto-Lei 505/80 link
Decreto-Lei Possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas Decreto-Lei 509/80 link
Decreto-Lei Reestrutura os Serviços Sociais da Guarda Fiscal Decreto-Lei 511/80 link
Portaria Estabelece normas relativas à concentração de algas Portaria 919/80 link
Decreto-Lei Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à continuação da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, na Região Autónoma da Madeira Decreto-Lei 531/80 link
Decreto-Lei Acrescenta um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto (Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas) Decreto-Lei 532/80 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade Decreto-Lei 534/80 link
Decreto-Lei Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados Decreto-Lei 536/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério da Habitação e Obras Públicas) Decreto-Lei 537/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro (cobrança de taxas sobre o arroz) Decreto-Lei 539/80 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS Decreto-Lei 543/80 link
Decreto-Lei Introduz alterações ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Decreto-Lei 543-B/80 260S
Decreto-Lei Reorganiza a Guarda Fiscal Decreto-Lei 544/80 link
Decreto-Lei Extingue o Fundo de Defesa Militar do Ultramar a que se referem o Decreto-Lei n.º 448/72 e a Portaria n.º 696/72, respectivamente de 13 e 29 de Novembro Decreto-Lei 548/80 link
Decreto-Lei Prorroga, até ao dia 31 de Março de 1981, o regime de instalação previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II) Decreto-Lei 549/80 link
Decreto-Lei Integra o pessoal civil do Instituto de Defesa Nacional (IDN) no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas Decreto-Lei 556/80 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 686/73, de 21 de Dezembro, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 911/76, de 31 de Dezembro Decreto-Lei 557-A/80 278S
Decreto-Lei Adita os cargos de director do Departamento de Instrução, director do Departamento de Operações e director do Departamento de Finanças ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458 Decreto-Lei 558/80 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% - 1980», para financiar o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão Decreto-Lei 561/80 link
Decreto-Lei Modifica o regime relativo à trasladação de cadáveres Decreto-Lei 563/80 link
Decreto-Lei Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade de construção das variantes às estradas nacionais n.os 208 e 15, entre a estrada nacional n.º 107 (Sendim), e a estrada nacional n.º 15 (Campo) Decreto-Lei 570/80 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de Dezembro Decreto-Lei 572-B/80 297S4
Decreto-Lei Aplica em relação às eleições para a Presidência da República o regime de transferência de verbas para as autarquias locais Decreto-Lei 572-C/80 297S4
Decreto-Lei Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980 Decreto-Lei 572-D/80 297S4
Decreto-Lei Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação), e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA) Decreto-Lei 574/80 301S
Decreto-Lei Estabelece medidas relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação Decreto-Lei 575/80 301S2
Decreto-Lei Estabelece medidas orçamentais e financeiras para fazer face aos encargos com os censos de 1981 Decreto-Lei 576/80 301S2
Decreto-Lei Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial Decreto-Lei 577/80 301S2
Decreto-Lei Retira da lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 10% ad valorem, constante do anexo I referido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, o fio-máquina de alumínio, classificado pelo artigo pautal 76.02.01 Decreto-Lei 578/80 301S2
Decreto-Lei Retira da lista constante no anexo II, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 471/80, de 14 de Outubro, as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 04.04 e pelo artigo pautal 18.06 Decreto-Lei 579/80 301S2
Decreto-Lei Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto Decreto-Lei 584/80 301S2
Decreto-Lei Estabelece medidas relativas à tributação dos rendimentos retidos nas ex-colónias portuguesas Decreto-Lei 587/80 301S5
Decreto-Lei Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, no tocante aos Serviços Médico-Sociais Decreto-Lei 588/80 301S6
Decreto-Lei Prorroga até 28 de Fevereiro de 1981 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 355/80, de 8 de Setembro Decreto-Lei 3/81 link
Decreto-Lei Altera o quadro I a que se refere a artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29957, de 6 de Outubro de 1939 - alteração das áreas dos distritos de recrutamento e mobilização (DRMs) Decreto-Lei 5/81 link
Decreto-Lei Sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias Decreto-Lei 6/81 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo interno até ao montante máximo de 150 milhares de contos e a celebrar com o Banco de Fomento Nacional o respectivo contrato Decreto-Lei 7/81 link
Decreto-Lei Actualiza as despesas de representação a abonar mensalmente aos membros do Governo Decreto-Lei 9/81 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à colocação do pessoal dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Saúde até à revisão dos quadros de pessoal dos mesmos serviços e estabelecimentos Decreto-Lei 10/81 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80, de 20 de Agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas) Decreto-Lei 12/81 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à efectivação dos docentes profissionalizados não efectivos do grupo A do ensino secundário agrícola Decreto-Lei 13/81 link
Decreto-Lei Fixa as condições de transição do pessoal da extinta delegação do Instituto Nacional de Estatística na Madeira para o Serviço Regional de Estatística Decreto-Lei 15/81 link
Decreto-Lei Estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos Decreto-Lei 19/81 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros Decreto-Lei 21/81 link
Decreto-Lei Estabelece normas às quais deverá obedecer o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (regime orçamental transitório para 1981) Decreto-Lei 24/81 link
Decreto-Lei Cria nas escolas secundárias com ensino no agrícola a carreira de agente técnico agrícola Decreto-Lei 25/81 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 732/76, de 15 de Outubro (estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e praças da Armada) Decreto-Lei 26/81 link
Decreto-Lei Torna aplicável na estrutura das forças armadas o Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, sem prejuízo, todavia, de várias normas processuais prevenidas nos artigos 1.º a 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 35953, de 18 de Novembro de 1946 Decreto-Lei 27/81 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas aos oficiais de justiça Decreto-Lei 29/81 link
Decreto-Lei Preenche as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de pessoal civil da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores mediante concurso de prestação de provas de entre os escriturários-dactilógrafos do referido quadro Decreto-Lei 30/81 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril Decreto-Lei 31/81 link
Decreto-Lei Determina a passagem do concelho de Vila Franca de Xira a concelho urbano de 1.ª ordem Decreto-Lei 33/81 link
Decreto-Lei Transfere para o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) uma parcela, no montante equivalente em escudos a 1300000 dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD Decreto-Lei 34/81 link
Decreto-Lei Prorroga, até 31 de Dezembro de 1981, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima a mercadorias da Pauta de Importação.) Decreto-Lei 37/81 link
Decreto-Lei Determina a abolição do regime de reexportação referido no artigo 4.º do Decreto n.º 13441 às redes para a pesca do bacalhau destinadas a uso em navios nacionais Decreto-Lei 38/81 link
Decreto-Lei Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, já prorrogados pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 353/80, de 3 de Setembro Decreto-Lei 40/81 link
Decreto-Lei Dá nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (assistência financeira a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres) Decreto-Lei 41/81 link
Decreto-Lei Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, no tocante às administrações distritais dos serviços de saúde e ao Hospital de Santa Cruz Decreto-Lei 42/81 link
Decreto-Lei Cria, na dependência do comandante do CIMSM, uma unidade com a designação «Agrupamento Base de Santa Margarida (ABSM)» Decreto-Lei 44/81 link
Decreto-Lei Atribui competência ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, aos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea e à Marinha para promoverem a execução das acções relativas ao recenseamento dos militares e do pessoal civil das forças armadas Decreto-Lei 45/81 link
Decreto-Lei Determina que serão anualmente fixadas as dotações de artigos de uniforme a fornecer aos mancebos que, na Armada, no Exército e na Força Aérea, recebem preparação com destino aos quadros de complemento Decreto-Lei 47/81 link
Decreto-Lei Transfere para a Região Autónoma dos Açores e respectivos órgãos as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, e legislação complementar, quanto aos projectos de investimento directo estrangeiro e aos contratos de transferência de tecnologia que se reportem àquela Região Decreto-Lei 48/81 link
Decreto-Lei Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 441/80, de 3 de Outubro (empréstimo à Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - Portucel) Decreto-Lei 50/81 link
Decreto-Lei Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 468/80, de 14 de Outubro (condições de emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA») Decreto-Lei 51/81 link
Decreto-Lei Extingue a comissão designada por Comissão Coordenadora da Apreciação da Prática Urbanística Decreto-Lei 53/81 link
Decreto-Lei Concede facilidades no pagamento do imposto sobre venda de veículos automóveis devido até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Agosto Decreto-Lei 59/81 link
Decreto-Lei Define que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as que vierem a ocorrer até 31 de Dezembro de 1981 serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no concurso realizado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 394/79, de 21 de Setembro Decreto-Lei 61/81 link
Decreto-Lei Define o destino a dar, no âmbito da Administração Pública dependendo do Governo, ao pessoal civil afecto aos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e outros organismos deste dependentes após a extinção do mesmo Decreto-Lei 62/81 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., um contrato de empréstimo, em escudos, até ao limite máximo do contravalor de 10 milhões de marcos alemães Decreto-Lei 64/81 link
Decreto-Lei Introduz correcções pontuais nos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro (aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea) Decreto-Lei 66/81 link
Decreto-Lei Transfere a Direcção-Geral dos Desportos e o Fundo de Fomento do Desporto do Ministério da Educação e Ciência para o Ministério da Qualidade de Vida Decreto-Lei 71/81 link
Decreto-Lei Transfere para as instalações da Biblioteca Nacional os chamados «Arquivo Salazar» e «Arquivo Marcelo Caetano» Decreto-Lei 77/81 link
Decreto-Lei Prorroga o regime previsto no Decreto-Lei n.º 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II) Decreto-Lei 78/81 link
Decreto-Lei Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 493/80, de 18 de Outubro (abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República) Decreto-Lei 83/81 link
Decreto-Lei Determina que os membros do Conselho da Revolução têm direito a abonos para despesas de representação de montante igual ao que estiver fixado para os Ministros Decreto-Lei 85/81 link
Decreto-Lei Aplica aos Serviços Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro Decreto-Lei 86/81 link
Decreto-Lei Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro (extensão das regalias dos aposentados da PSP aos elementos da PSP e GF das ex-colónias em igual situação) Decreto-Lei 89/81 link
Decreto-Lei Adita um n.º 5 ao artigo 4.º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais Decreto-Lei 91/81 link
Decreto-Lei Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de empréstimo, até ao limite do contravalor em escudos de 15 milhões de unidades de conta, subsidiário do empréstimo contraído pelo Estado junto do Banco Europeu de Investimento Decreto-Lei 92/81 link
Decreto-Lei Prorroga o regime de instalação do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais Decreto-Lei 94/81 link
Decreto-Lei Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1981 Decreto-Lei 96-A/81 098S2
Decreto-Lei Põe em execução o orçamento da segurança social para 1981 Decreto-Lei 96-B/81 098S2
Decreto-Lei Extingue o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN) Decreto-Lei 97/81 link
Decreto-Lei Adita um n.º 6 ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 98/80, de 5 de Maio (explorações agrícolas com montados de sobro) Decreto-Lei 100/81 link
Decreto-Lei Uniformiza o processo de revisão e apreciação de projectos de obras públicas rodoviárias sempre que as mesmas impliquem o estudo integrado de estradas e obras de arte Decreto-Lei 101/81 link
Decreto-Lei Revoga o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 352/80, de 3 de Setembro (Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas) Decreto-Lei 102/81 link
Decreto-Lei Esclarece que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) e as que vierem a ocorrer no prazo de dois anos a contar da data de publicação da lista de classificação dos candidatos aprovados no concurso realizado a coberto do Decreto-Lei n.º 9/80, de 12 de Fevereiro, serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no referido concurso Decreto-Lei 104/81 link
Decreto-Lei Estabelece normas quanto ao itinerário e duração dos percursos de veículos rodoviários TIR Decreto-Lei 106/81 link