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Diário da República 1.ª Série 2011 | Home



Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 1/2011 Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa de Barnabé (processo n.º 5105-AFN) 001 03/01 link | link
001 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 2/2011 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros 001 03/01 link | link
001 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 3/2011 Determina a extensão do contrato colectivo entre a ACAP - Associação Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros 001 03/01 link | link
001 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 4/2011 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Agricultores do Distrito de Évora e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 03/01 link | link
001 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2011/M Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas g) e h) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), por violação do disposto no n.º 7 do artigo 231.º da CRP 001 03/01 link | link
001 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei 1-A/2011 Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários 001 03/01 001S | 001S
001 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto Regulamentar 1-A/2011 Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro 001 03/01 001S | 001S
001 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 4-A/2011 - Revogado Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública 001 03/01 001S2 | 001S2
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República 1/2011 Exonera o Vice-Almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes do cargo de Comandante da EUROMARFOR, com efeitos a partir de 28 de Novembro de 2010 001 04/01 link | link
002 Presidência da República Decreto do Presidente da República 2/2011 Nomeia o Vice-Almirante José Alfredo Monteiro Montenegro para o cargo de Comandante da EUROMARFOR, com efeitos a partir de 28 de Novembro de 2010 001 04/01 link | link
002 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 1/2011 Concretiza as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal 001 04/01 link | link
003 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 5/2011 Concessiona a zona de caça turística do Ponsul (processo n.º 5659-AFN) 001 05/01 link | link
003 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 1/2011/A Aprova o Plano Regional Anual para 2011 001 05/01 link | link
004 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 2/2011 Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação 001 06/01 link | link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 6/2011 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale de Junco (processo n.º 2155-AFN) 001 06/01 link | link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 7/2011 Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Valongo (processo n.º 150-AFN), concessiona a zona de caça turística de Valongo (processo n.º 5661-AFN) e revoga a Portaria n.º 885/2001, de 27 de Julho 001 06/01 link | link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 8/2011 Exclui da zona de caça municipal de Galveias a parte rústica do prédio misto denominado Sarrasco (processo n.º 4554-AFN) 001 06/01 link | link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 9/2011 Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1120/2010, de 29 de Outubro, que desanexa da zona de caça turística da Perna do Arneiro e anexas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Comenda, município de Gavião (processo n.º 3625-AFN), e concessiona a zona de caça turística da Herdade do Arneiro a Carrilho e Filhas - Empreendimentos Imobiliários, Lda., por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Comenda, município de Gavião (processo n.º 5598-AFN) 001 06/01 link | link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 10/2011 Exclui da zona de caça municipal de Alvito a parte rústica do prédio misto denominado Trancoso (processo n.º 4130-AFN) 001 06/01 link | link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 11/2011 Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Lapa e Távora (processo n.º 3920-AFN) 001 06/01 link | link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 12/2011 Cria a zona de caça municipal da freguesia de Sazes do Lorvão e transfere a sua gestão para a freguesia de Sazes do Lorvão (processo n.º 5669-AFN) 001 06/01 link | link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 13/2011 Cria a zona de caça municipal da Aldeia do Souto e transfere a sua gestão para a freguesia da Aldeia do Souto (processo n.º 5624-AFN) 001 06/01 link | link
004 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 14/2011 Renova a concessão da zona de caça turística de Almendres (processo n.º 2138-AFN) 001 06/01 link | link
004 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 15/2011 Décima sexta alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV). Revoga as Portarias n.os 829/88, de 29 de Dezembro, 85/90, de 2 de Fevereiro, e 310/93, de 17 de Março 001 06/01 link | link
004 Ministério da Saúde Decreto-Lei 3/2011 Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro 001 06/01 link | link
005 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 1/2011 Rectifica a Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 9 de Novembro de 2010 001 07/01 link | link
005 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 4/2011 Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, transpõe a Directiva n.º 2010/46/UE, da Comissão, de 2 de Julho, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho 001 07/01 link | link
005 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 16/2011 Concessiona a zona de caça associativa da Herdade dos Caniçais (processo n.º 5650-AFN) 001 07/01 link | link
005 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 17/2011 Extingue a zona de caça municipal da Zambujeira, Carrascosa e Tartaria (processo n.º 3552-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Zambujeira e Carrascosa (processo n.º 5670-AFN) 001 07/01 link | link
005 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 18/2011 Exclui vários terrenos cinegéticos da zona de caça municipal de Portimão (processo n.º 2668-AFN) e anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa do Moinho da Rocha (processo n.º 5161-AFN) 001 07/01 link | link
005 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 19/2011 Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias e outras (processo n.º 2019-AFN) 001 07/01 link | link
005 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 20/2011 Concessiona a zona de caça turística da Herdade do Monte da Ribeira (processo n.º 1665-AFN) 001 07/01 link | link
005 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 21/2011 Exclui terrenos cinegéticos da zona de caça municipal de Mós (processo n.º 2740-AFN) 001 07/01 link | link
005 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 22/2011 Renova a concessão da zona de caça turística do Freixo (processo n.º 2478-AFN) 001 07/01 link | link
005 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 23/2011 Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade da Serra de Aires e anexa vários prédios rústicos (processo n.º 1825-AFN) 001 07/01 link | link
005 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 24/2011 Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Tojais e outras (processo n.º 710-AFN) 001 07/01 link | link
005 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 25/2011 Anexa o prédio rústico denominado Herdade do Berlonguinho à zona de caça turística de Vila Ruiva e anexas (processo n.º 1685-AFN) 001 07/01 link | link
006 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 26/2011 Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética 001 10/01 link | link
006 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 27/2011 Fixa as taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) 001 10/01 link | link
006 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 5/2011 Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal 001 10/01 link | link
006 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei 6/2011 Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho 001 10/01 link | link
006 Ministério da Saúde Decreto-Lei 7/2011 Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março 001 10/01 link | link
006 Ministério da Saúde Portaria 28/2011 Actualiza os programas de formação das áreas profissionais de especialização de doenças infecciosas e imunoalergologia 001 10/01 link | link
006 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 1/2011/M Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos 001 10/01 link | link
006 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 2/2011/M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 001 10/01 link | link
006 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2011/M Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2011 001 10/01 link | link
007 Ministério da Justiça Portaria 29/2011 Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado para o ano de 2011 001 11/01 link | link
007 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 30/2011 Classifica e define as entidades que se dediquem à produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos vitivinícolas, sujeitas a inscrição no Instituto do Vinho do Douro e do Porto (IVDP, I. P.), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de Agosto 001 11/01 link | link
007 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 31/2011 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município da Póvoa de Varzim 001 11/01 link | link
007 Ministério da Saúde Decreto-Lei 8/2011 Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública 001 11/01 link | link
007 Ministério da Saúde Portaria 31-A/2011 - Revogado Define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito o período de funcionamento diário das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turno, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior e revoga a Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio 001 11/01 007S | 007S
008 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 2/2011 Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20 % até 2020 001 12/01 link | link
008 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 3/2011 Determina a extinção da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), transferindo a respectiva missão para a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM) 001 12/01 link | link
008 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 4/2011 Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas entidades privadas 001 12/01 link | link
008 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 32/2011 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Coruche 001 12/01 link | link
008 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2011/M Aprova recomendações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a rede consular e as comunidades portuguesas 001 12/01 link | link
009 Ministério da Administração Interna Portaria 33/2011 Aprova a lista referencial de munições obsoletas 001 13/01 link | link
009 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 34/2011 Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores 001 13/01 link | link
009 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 35/2011 Adopta o símbolo/logótipo de identificação da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) 001 13/01 link | link
009 Ministério da Educação Portaria 36/2011 - Revogado Clarifica o nível de qualificação decorrente da conclusão com aproveitamento e da certificação dos cursos básicos criados pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho 001 13/01 link | link
010 Assembleia da República Lei 1/2011 Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal 001 14/01 link | link
010 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 37/2011 Designa a Comissão Vitivinícola Regional do Dão (CVR Dão) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Dão» e «Lafões» e à indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» 001 14/01 link | link
011 Presidência da República Decreto do Presidente da República 3/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira como Embaixador de Portugal no Vietname 001 17/01 link | link
011 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 1/2011 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 001 17/01 link | link
011 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 2/2011 Torna público que Portugal depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007 001 17/01 link | link
011 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 38/2011 Adopta os logótipos do Fundo de Intervenção Ambiental (FIA), do Fundo de Protecção de Recursos Hídricos (FPRH) e da estrutura de apoio técnico comum ao FIA e ao FPRH 001 17/01 link | link
012 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 5/2011 Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013 001 18/01 link | link
012 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 6/2011 Renova a designação do Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares para o cargo de presidente da Comissão da Liberdade Religiosa 001 18/01 link | link
012 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 9/2011 Altera o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto à segurança de embarcações e equipamentos marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho 001 18/01 link | link
012 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 39/2011 Identifica os condutores e viaturas que beneficiam da isenção do pagamento da taxa de acesso à Reserva Biogenética da Mata de Albergaria e revoga o artigo 3.º da Portaria n.º 31/2007, de 8 de Janeiro 001 18/01 link | link
013 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 1/2011 Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate 001 19/01 link | link
013 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 40/2011 Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2011 001 19/01 link | link
013 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 41/2011 Estabelece o preço máximo de venda de biodiesel pelos produtores de biocombustíveis às entidades obrigadas a efectuar a sua incorporação no gasóleo rodoviário 001 19/01 link | link
013 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 42/2011 Cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE) 001 19/01 link | link
014 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 2/2011 Recomenda ao Governo a criação de centros de investigação de ensaios clínicos 001 20/01 link | link
014 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 7/2011 Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os actos necessários para a aquisição dos serviços em causa 001 20/01 link | link
014 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei 10/2011 Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril 001 20/01 link | link
014 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde Portaria 43/2011 Aprova o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares para o período de 2011-2016 001 20/01 link | link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 3/2011 Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Francesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 21/01 link | link
015 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 4/2011 Torna público ter, em 12 de Outubro de 2010, o Reino da Bélgica depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, adoptado em Genebra em 10 de Maio de 1973 001 21/01 link | link
015 Ministério da Justiça Decreto-Lei 11/2011 Extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revoga os Decretos-Leis n.os 460/99, de 5 de Novembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro 001 21/01 link | link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República 4/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo como Embaixador de Portugal na Eritreia 001 24/01 link | link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República 5/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal em Dominica 001 24/01 link | link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República 6/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo como Embaixador de Portugal na República das Seychelles 001 24/01 link | link
016 Presidência da República Decreto do Presidente da República 7/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira como Embaixador de Portugal na União de Myanmar 001 24/01 link | link
016 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 3/2011 Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental 001 24/01 link | link
016 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 4/2011 Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após cinco anos de implementação 001 24/01 link | link
016 Assembleia da República Declaração 1/2011 Caducidade do processo relativo às apreciações parlamentares n.os 52/XI e 56/XI 001 24/01 link | link
016 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 12/2011 No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva n.º2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro 001 24/01 link | link
017 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 8/2011 Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República 001 25/01 link | link
017 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei 13/2011 Regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril 001 25/01 link | link
017 Ministério da Justiça Decreto-Lei 14/2011 Cria o Fundo para a Modernização da Justiça 001 25/01 link | link
017 Ministério da Justiça Decreto-Lei 15/2011 Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro 001 25/01 link | link
017 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei 16/2011 Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 001 25/01 link | link
017 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional 3/2011 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º-A, n.os 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro 001 25/01 link | link
018 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 5/2011 Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais 001 26/01 link | link
018 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 6/2011 Recomendação ao Governo para uma solução calendarizada, célere e definitiva para a reabertura da Ponte de Constância, enquanto investimento prioritário para a região 001 26/01 link | link
018 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 44/2011 Fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional 001 26/01 link | link
018 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 45/2011 Autoriza no período entre 15 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2011 o exercício da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho 001 26/01 link | link
018 Ministério da Saúde Portaria 46/2011 Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cardiologia 001 26/01 link | link
018 Ministério da Saúde Portaria 47/2011 Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de saúde pública 001 26/01 link | link
018 Ministério da Saúde Portaria 48/2011 Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cirurgia geral 001 26/01 link | link
018 Ministério da Saúde Portaria 49/2011 Actualiza o programa de formação do internato médico da área profissional de especialização de anestesiologia 001 26/01 link | link
018 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2011 Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal 001 26/01 link | link
018 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 1/2011/A Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011 001 26/01 link | link
019 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Representante da República Para A Região Autónoma dos Açores 1/2011 Exonera, a seu pedido, a Dr.ª Maria Lina Pires Sousa Mendes do cargo de Secretária Regional da Educação e Formação 001 27/01 link | link
019 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Representante da República Para A Região Autónoma dos Açores 2/2011 Nomeia a Dr.ª Cláudia Alexandra Coelho Cardoso Menezes da Costa para o cargo de Secretária Regional da Educação e Formação 001 27/01 link | link
019 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 7/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas 001 27/01 link | link
019 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 8/2011 Eleição de três suplentes para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa 001 27/01 link | link
019 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 9/2011 Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças a praticar todos os actos necessários à participação da República Portuguesa no sexto aumento de capital do Banco Africano de Desenvolvimento (BAfD) 001 27/01 link | link
019 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 1/2011 Promove à categoria de embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes 001 27/01 link | link
019 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 2/2011 Promove à categoria de embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Jorge Mendes 001 27/01 link | link
019 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 3/2011 Promove à categoria de embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro Leone Zanatti Rodrigues 001 27/01 link | link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 5/2011 Torna público ter a República Portuguesa efectuado uma objecção à reserva formulada pelos Estados Unidos da América, no momento do seu consentimento em ficar vinculado ao Protocolo sobre Armas Incendiárias (Protocolo III) da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, em Genebra, em 10 de Outubro de 1980 001 27/01 link | link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 6/2011 Torna público que o Paquistão depositou o seu instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, com uma reserva 001 27/01 link | link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 7/2011 Torna público que as Ilhas Salomão depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997 001 27/01 link | link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 8/2011 Torna público que a Antígua e Barbuda depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997 001 27/01 link | link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 9/2011 Torna público que o Governo da República da Áustria notificou o seu consentimento em estar vinculado ao Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovado na reunião de Estados Parte da referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003 001 27/01 link | link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 10/2011 Torna público que o Governo da República da Guatemala notificou o seu consentimento em estar vinculado ao Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovado na reunião de Estados Parte da referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003 001 27/01 link | link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 11/2011 Torna público que o Governo da República da Guiné-Bissau notificou o seu consentimento em estar vinculada ao Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovado na reunião de Estados Parte da referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003 001 27/01 link | link
019 Ministério da Defesa Nacional Portaria 50/2011 Estabelece as modalidades de concurso para ingresso na categoria de praça do quadro permanente da Marinha 001 27/01 link | link
019 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 17/2011 Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez oDecreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro 001 27/01 link | link
019 Ministério da Saúde Portaria 51/2011 Regulamenta a composição, modo de designação e organização do conselho consultivo da Entidade Reguladora da Saúde 001 27/01 link | link
019 Ministério da Saúde Portaria 52/2011 - Revogado Estabelece as regras do registo obrigatório e das suas actualizações na Entidade Reguladora da Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios, bem como os critérios de fixação das respectivas taxas 001 27/01 link | link
019 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2011 Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo 001 27/01 link | link
020 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 9/2011 Eleição de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República 001 28/01 link | link
020 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 10/2011 Procede à aprovação da minuta do instrumento de reforma do contrato de concessão da concessão RAV Poceirão-Caia, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril 001 28/01 link | link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 12/2011 Torna público que o Governo da República da Islândia notificou o seu consentimento em estar vinculado ao Protocolo sobre Armas Laser que Causam a Cegueira (Protocolo IV), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente 001 28/01 link | link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 13/2011 Torna público que o Governo da República da Guiné-Bissau notificou o seu consentimento em estar vinculado ao Protocolo sobre Armas Laser que Causam a Cegueira (Protocolo IV), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente 001 28/01 link | link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 14/2011 Torna público que o Governo da República de Madagáscar notificou o seu consentimento em estar vinculado ao Protocolo sobre Armas Laser que Causam a Cegueira (Protocolo IV), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente 001 28/01 link | link
020 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 53/2011 Extingue o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3 001 28/01 link | link
020 Ministério da Justiça Portaria 54/2011 Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada 001 28/01 link | link
020 Ministério da Justiça Portaria 55/2011 Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização 001 28/01 link | link
020 Ministério da Justiça Portaria 56/2011 - Revogado Aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal que constitui o corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e o modelo de cartão do pessoal aposentado 001 28/01 link | link
020 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 57/2011 - Revogado Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro 001 28/01 link | link
020 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 58/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito 001 28/01 link | link
020 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 2/2011/A Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa 001 28/01 link | link
020 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 3/2011/A Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha do Faial 001 28/01 link | link
021 Assembleia da República Declaração 2/2011 Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2009 001 31/01 link | link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 15/2011 Torna público que a Sérvia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 31/01 link | link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 16/2011 Torna público que o Nepal depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 31/01 link | link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 17/2011 Torna público que a Guiné Equatorial depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 31/01 link | link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 18/2011 Torna público que o Malawi depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 31/01 link | link
021 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 59/2011 Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito 001 31/01 link | link
021 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 4/2011/A Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos 001 31/01 link | link
022 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 10/2011 Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água 001 01/02 link | link
022 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 19/2011 Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 001 01/02 link | link
022 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 20/2011 Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 001 01/02 link | link
022 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 21/2011 Torna público que foram emitidas notas comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo e Matéria Penal, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003 001 01/02 link | link
023 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 11/2011 Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro 001 02/02 link | link
023 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 11/2011 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha de animais mortos em exploração ou no transporte e o respectivo tratamento e eliminação, no âmbito do Sistema de Recolha de Cadáveres (SIRCA) 001 02/02 link | link
023 Ministérios da Justiça e da Educação Portaria 60/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de Dezembro, que regulamenta diversos aspectos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respectivos modelos de teste de diagnóstico 001 02/02 link | link
023 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 61/2011 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 1420/2009, de 17 de Dezembro, que estabeleceu medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto e revogou a Portaria n.º 135/2009, de 2 de Fevereiro 001 02/02 link | link
023 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 62/2011 - Revogado Identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF 001 02/02 link | link
023 Ministério da Educação Decreto-Lei 18/2011 Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro 001 02/02 link | link
024 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 12/2011 Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais 001 03/02 link | link
024 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Portaria 63/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril, que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas 001 03/02 link | link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 22/2011 Torna público que o Governo da República da Bósnia-Herzegovina depositou o seu instrumento de aceitação da Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovada pelos Estados Parte na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção 001 03/02 link | link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 23/2011 Torna público que o Governo da República do Chile depositou o seu instrumento de aceitação da Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovada pelos Estados Parte na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção 001 03/02 link | link
024 Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 64/2011 Regulamenta as características dos auxiliares de flutuação individual e as respectivas condições de utilização 001 03/02 link | link
024 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 64-A/2011 Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da informação empresarial simplificada (IES) 001 03/02 024S | 024S
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 24/2011 Torna público que o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de aceitação da Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovada pelos Estados Parte na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção 001 04/02 link | link
025 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 65/2011 Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto, Totobola e EUROMILHÕES 001 04/02 link | link
025 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 66/2011 Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro 001 04/02 link | link
025 Ministério da Saúde Portaria 67/2011 - Revogado Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida e revoga a Portaria n.º 154/2009, de 9 de Fevereiro 001 04/02 link | link
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2011 Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG) 001 04/02 025S | 025S
025 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 11-B/2011 Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) 001 04/02 025S | 025S
026 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 68/2011 4.ª alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento 001 07/02 link | link
026 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 19/2011 Define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA) 001 07/02 link | link
026 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 68-A/2011 Estabelece os critérios e os procedimentos subjacentes a utilizar na transferência de verbas para as freguesias 001 07/02 026S | 026S
026 Presidência da República Decreto do Presidente da República 7-A/2011 Exonera, sob proposta do Governo, o General Luís Evangelista Esteves de Araújo do cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea 001 07/02 026S2 | 026S2
026 Presidência da República Decreto do Presidente da República 7-B/2011 Nomeia o General Luís Evangelista Esteves de Araújo para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas 001 07/02 026S2 | 026S2
027 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 12/2011 Determina o lançamento do Programa e.escola 2.0, continuando a garantir aos alunos do ensino secundário o acesso às tecnologias de informação, promovendo a infoinclusão 001 08/02 link | link
027 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 69/2011 Cria a rede de conhecimento para o sector da juventude 001 08/02 link | link
027 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 2/2011 Rectifica a Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010 001 08/02 link | link
027 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 20/2011 - Revogado Modifica o objecto, a estrutura e o funcionamento do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro 001 08/02 link | link
028 Assembleia da República Lei 2/2011 Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos 001 09/02 link | link
028 Assembleia da República Declaração 3/2011 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 74/XI 001 09/02 link | link
028 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 70/2011 Estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação 001 09/02 link | link
028 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 21/2011 Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO 001 09/02 link | link
029 Presidência da República Decreto do Presidente da República 8/2011 Exonera o embaixador João Pedro Leone Zanatti Rodrigues do cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio, por passar à disponibilidade 001 10/02 link | link
029 Presidência da República Decreto do Presidente da República 9/2011 - Revogado Nomeia o embaixador José Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz para o cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio 001 10/02 link | link
029 Presidência da República Decreto do Presidente da República 10/2011 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi 001 10/02 link | link
029 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 13/2011 Autoriza a participação da Guarda Nacional Republicana na NATO Training Mission - Afghanistan (NTM-A), enquadrada no âmbito da ISAF - International Security Assistance Force 001 10/02 link | link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 25/2011 Torna público que foram recepcionadas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009 001 10/02 link | link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 26/2011 Torna público que a República do Quirguizistão aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 10/02 link | link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 27/2011 Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a sua declaração relativa à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907 001 10/02 link | link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 28/2011 Torna público que a República da Albânia aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 001 10/02 link | link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 29/2011 Torna público que a Itália depositou o instrumento de ratificação do «Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, No Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro», assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003 001 10/02 link | link
029 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 71/2011 Segunda alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico 001 10/02 link | link
029 Ministério da Saúde Decreto-Lei 22/2011 Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro 001 10/02 link | link
029 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2011 I - O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. - II - Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâneo, ainda que não integralmente coincidentes, a abertura de instrução pode ser requerida por todos ou por cada um deles, até ao fim do prazo que terminar em último lugar, nos termos dos artigos 287.º, n.º 6, e 113.º, n.º 12, ambos do mesmo diploma 001 10/02 link | link
029 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 5/2011/A Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria 001 10/02 link | link
030 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 23/2011 Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos 001 11/02 link | link
030 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 24/2011 Actualiza as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/29/UE, da Comissão, de 27 de Abril, 2010/38/UE, da Comissão, de 18 de Junho, 2010/42/UE, da Comissão, de 28 de Junho, 2010/39/UE, da Comissão, de 22 de Junho,2010/58/UE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2010/70/UE, da Comissão, de 28 de Outubro,2010/77/UE, da Comissão, de 10 de Novembro, 2010/81/UE, da Comissão, de 25 de Novembro, e 2010/82/UE, da Comissão, de 29 de Novembro, e procede à 29.ª alteração aoDecreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril 001 11/02 link | link
030 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2011 A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações 001 11/02 link | link
030 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2011/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos 001 11/02 link | link
030 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2011/M Resolve apresentar um pedido de informação relativo aos salários pagos na Região pelo Orçamento do Estado 001 11/02 link | link
030 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 13-A/2011 Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pelaLei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro 001 11/02 030S | 030S
031 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 25/2011 Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro 001 14/02 link | link
031 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 26/2011 Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples, transpondo a Directiva n.º 2009/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro 001 14/02 link | link
031 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional 33/2011 Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 4.º-A doDecreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, aditado pelo artigo 2.º doDecreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho, bem como da norma contida no artigo 4.º, n.º 2, deste último diploma 001 14/02 link | link
032 Assembleia da República Lei 3/2011 Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho 001 15/02 link | link
032 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 13/2011 Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011 001 15/02 link | link
032 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 14/2011 Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos 001 15/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 72/2011 Reverte a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa a área correspondente aos lotes 61-F e 39-A do prédio rústico denominado Herdade dos Machados, na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura 001 15/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 73/2011 Reverte a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa a área correspondente ao lote 88-OL do prédio rústico denominado Herdade dos Machados, na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura 001 15/02 link | link
032 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 74/2011 Reverte a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa a área correspondente aos lotes 76-OL, 33-F e 15-P do prédio rústico denominado Herdade dos Machados, na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura 001 15/02 link | link
032 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 30/2011 Torna público que o Governo da Geórgia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 15/02 link | link
032 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 31/2011 Torna público que a República da Hungria modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 15/02 link | link
032 Ministério da Administração Interna Portaria 75/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 1358/2007, de 15 de Outubro, que define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente dos corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias de bombeiros 001 15/02 link | link
032 Ministério da Educação Portaria 76/2011 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares 001 15/02 link | link
032 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 2/2011/A Alarga a remuneração compensatória aos funcionários das autarquias locais sediadas na Região Autónoma dos Açores, bem como aos trabalhadores do respectivo sector empresarial municipal 001 15/02 link | link
032 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 6/2011/A Define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projectos de interesse regional (PIR) 001 15/02 link | link
032 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 1/2011 Mapa oficial com os resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Merufe (Monção/Viana do Castelo) realizada em 30 de Janeiro de 2011 001 15/02 link | link
032 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 2/2011 Mapa oficial com os resultados da eleição para a Presidência da República realizada em 23 de Janeiro de 2011 001 15/02 link | link
033 Presidência da República Decreto do Presidente da República 11/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo como Embaixador de Portugal na Tanzânia 001 16/02 link | link
033 Presidência da República Decreto do Presidente da República 12/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo como Embaixador de Portugal no Ruanda 001 16/02 link | link
033 Presidência da República Decreto do Presidente da República 13/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira como Embaixador de Portugal no Cambodja 001 16/02 link | link
033 Presidência da República Decreto do Presidente da República 14/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira como Embaixador de Portugal no Laos 001 16/02 link | link
033 Assembleia da República Lei 4/2011 Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos 001 16/02 link | link
033 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 15/2011 Recomenda ao Governo a reposição da ligação ferroviária Coimbra-Serpins e metro ligeiro do Mondego 001 16/02 link | link
033 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 16/2011 Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (Metro Mondego) 001 16/02 link | link
033 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 17/2011 Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego 001 16/02 link | link
033 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 18/2011 Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no ramal da Lousã 001 16/02 link | link
033 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 19/2011 Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa «Escola segura» 001 16/02 link | link
033 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 20/2011 Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas 001 16/02 link | link
033 Assembleia da República Declaração de Rectificação 3/2011 Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010 001 16/02 link | link
033 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1/2011/A Recomenda, através da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, que se encontrem mecanismos de compensação financeira bem como o reforço do acompanhamento das explorações vitícolas a fim de atenuar os graves prejuízos decorrentes da quebra de produção em várias ilhas do arquipélago dos Açores 001 16/02 link | link
034 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 21/2011 Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da linha ferroviária do Oeste 001 17/02 link | link
034 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 22/2011 Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na linha ferroviária do Oeste 001 17/02 link | link
034 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 23/2011 Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de podologista 001 17/02 link | link
034 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 24/2011 Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes de polícia municipal 001 17/02 link | link
034 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 25/2011 Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para o ano de 2011 001 17/02 link | link
034 Assembleia da República Declaração 4/2011 Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 39/XI 001 17/02 link | link
034 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 77/2011 Aprova as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação de serviços públicos no âmbito das suas atribuições 001 17/02 link | link
034 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 27/2011 Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.os2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro 001 17/02 link | link
035 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 4/2011 Rectifica a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010 001 18/02 link | link
035 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 5/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010 001 18/02 link | link
035 Ministério da Justiça Portaria 78/2011 Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, aprovado pela Portaria n.º 192/2004, de 28 de Fevereiro 001 18/02 link | link
036 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 14/2011 Autoriza o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., a emitir empréstimos internos de médio e longo prazo 001 21/02 link | link
036 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 32/2011 Torna público que a República da Hungria modificou a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 21/02 link | link
036 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 33/2011 Torna público que a República Socialista do Vietname assinou, em 7 de Dezembro de 2010, em conformidade com o artigo 43.º, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 21/02 link | link
036 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 79/2011 Procede à extinção do CEQUAL - Centro de Formação Profissional para a Qualidade e define os procedimentos a observar, bem como o destino dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais 001 21/02 link | link
036 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 80/2011 Procede à extinção do CRISFORM - Centro de Formação Profissional para o Sector da Cristalaria e define os procedimentos a observar, bem como o destino dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais 001 21/02 link | link
036 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 81/2011 Procede à extinção do CINÁGUA - Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo e define os procedimentos a observar, bem como o destino dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais 001 21/02 link | link
037 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 34/2011 Torna público que a República da Albânia aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e respectivo Protocolo Adicional, adoptada na Haia em 1 de Fevereiro de 1971 001 22/02 link | link
037 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 35/2011 Torna público que o Reino do Tonga realizou uma declaração e modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 22/02 link | link
037 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 36/2011 Torna público que a República da Bielorrússia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 22/02 link | link
037 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 82/2011 Terceira alteração à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio 001 22/02 link | link
037 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2/2011/A Recomenda ao Governo Regional a uniformização das bolsas de estudo na Região Autónoma dos Açores 001 22/02 link | link
037 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 3/2011/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de Agosto, que regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira 001 22/02 link | link
037 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2011/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que visa estabelecer uma majoração ao abono de família 001 22/02 link | link
037 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2011/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho 001 22/02 link | link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República 15/2011 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves do cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra 001 23/02 link | link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 4/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Abu Dhabi em 8 de Abril de 2008 001 23/02 link | link
038 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 83/2011 Estabelece o regime da pesca por rede de saco com boca fixa tipo chalavar 001 23/02 link | link
038 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 3/2011 Mapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Figueiredo de Alva de 6 de Fevereiro de 2011 001 23/02 link | link
038 Presidência da República Decreto do Presidente da República 15-A/2011 Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea o Tenente-General José António de Magalhães Araújo Pinheiro 001 23/02 038S | 038S
039 Presidência da República Decreto do Presidente da República 16/2011 Ratifica o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo os anexos I a VII, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as Declarações 001 24/02 link | link
039 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 26/2011 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações 001 24/02 link | link
039 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 28/2011 Estabelece os critérios de pureza específicos do edulcorante E 961 - neotame, transpondo a Directiva n.º 2010/37/UE, da Comissão, de 17 de Junho, que altera a Directiva n.º2008/60/CE, da Comissão, de 17 de Junho 001 24/02 link | link
040 Presidência da República Decreto do Presidente da República 17/2011 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009 001 25/02 link | link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 27/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009 001 25/02 link | link
040 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 28/2011 Recomenda ao Governo a preservação da autonomia dos teatros nacionais e a sua não fusão 001 25/02 link | link
040 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria 84/2011 Define os princípios e normas de organização interna e define as estruturas de orientação educativa da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa 001 25/02 link | link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 85/2011 Modifica a designação do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho, para Regulamento de Pesca nas Águas Interiores não Marítimas do Rio Tejo, procedendo ainda a várias alterações do mesmo 001 25/02 link | link
040 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 86/2011 Aprova o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a Efectuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) 001 25/02 link | link
040 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 87/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, que estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.) 001 25/02 link | link
041 Presidência da República Decreto do Presidente da República 18/2011 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010 001 28/02 link | link
041 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 29/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010 001 28/02 link | link
041 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 88/2011 Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2009 e entregues como receita geral do Estado 001 28/02 link | link
041 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 5/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 14 de Julho de 2010 001 28/02 link | link
041 Ministério da Justiça Portaria 89/2011 Disponibiliza novos postos de atendimento do serviço Associação na Hora 001 28/02 link | link
041 Ministério da Justiça Portaria 90/2011 Segunda alteração ao regulamento interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, aprovado pela Portaria n.º 162-A/2002, de 25 de Fevereiro 001 28/02 link | link
041 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 29/2011 Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos 001 28/02 link | link
041 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 91/2011 Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Palmela 001 28/02 link | link
041 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 92/2011 - Revogado Regula o Programa de Estágios Profissionais 001 28/02 link | link
041 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 92-A/2011 Define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho 001 28/02 041S | 041S
042 Presidência da República Decreto do Presidente da República 19/2011 Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, em 11 de Setembro de 2009 001 01/03 link | link
042 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 30/2011 Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, em 11 de Setembro de 2009 001 01/03 link | link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 15/2011 Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Braga e Valença do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre o Porto e Vigo e prorroga o respectivo prazo de vigência pelo período de um ano 001 01/03 link | link
042 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 16/2011 Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Pombal e Oliveira do Bairro do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto e prorroga o respectivo prazo de vigência pelo período de um ano 001 01/03 link | link
042 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 6/2011 Rectifica a Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010 001 01/03 link | link
042 Comissão Nacional de Eleições Declaração de Rectificação 7/2011 Rectifica o Mapa Oficial n.º 2/2011, de 15 de Fevereiro, que publica os resultados da eleição para a Presidência da República realizada em 23 de Janeiro de 2011 001 01/03 link | link
042 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei 29-A/2011 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 001 01/03 042S | 042S
043 Presidência da República Decreto do Presidente da República 20/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em Belize 001 02/03 link | link
043 Assembleia da República Lei 5/2011 Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas 001 02/03 link | link
043 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 31/2011 Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas 001 02/03 link | link
043 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 32/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias 001 02/03 link | link
043 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 33/2011 Auditoria ao Sistema Informático de Execuções Fiscais 001 02/03 link | link
043 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 93/2011 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Torres Vedras 001 02/03 link | link
043 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 94/2011 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ovar 001 02/03 link | link
043 Ministério da Saúde Decreto-Lei 30/2011 Funde várias unidades de saúde e cria o Centro Hospitalar de São João, E. P. E., o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E., e altera o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. 001 02/03 link | link
044 Presidência da República Decreto do Presidente da República 21/2011 - Revogado Nomeia o Conselheiro de Embaixada Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo Mesquita Câmara Leme para o cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah 001 03/03 link | link
044 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 34/2011 Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral 001 03/03 link | link
044 Assembleia da República Declaração 5/2011 Caducidade do processo relativo às apreciações parlamentares n.os 77/XI e 79/XI 001 03/03 link | link
044 Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar 2/2011 Introduz novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades, procedendo à quarta alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado peloDecreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro 001 03/03 link | link
044 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 3/2011/A Cria a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores 001 03/03 link | link
044 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 4/2011/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de Novembro, que cria o Vale Saúde na Região Autónoma dos Açores 001 03/03 link | link
044 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 5/2011/A Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em unidose pelos serviços farmacêuticos das unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde e pelas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma dos Açores 001 03/03 link | link
045 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 17/2011 Aprova as orientações e medidas prioritárias tendentes à concretização de reformas com vista ao melhoramento da eficiência operacional da justiça 001 04/03 link | link
045 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 31/2011 Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo 001 04/03 link | link
046 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 32/2011 Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias 001 07/03 link | link
046 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 33/2011 Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios 001 07/03 link | link
046 Ministério da Educação Portaria 95/2011 Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio 001 07/03 link | link
047 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 34/2011 Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução 001 08/03 link | link
047 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 96/2011 Segunda alteração à Portaria n.º 178/2007, de 9 de Fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais 001 08/03 link | link
047 Ministério da Cultura Decreto-Lei 35/2011 Cria a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e aprova os respectivos Estatutos 001 08/03 link | link
048 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei 36/2011 - Revogado Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 001 09/03 link | link
048 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 97/2011 Procede à alteração dos vértices e coordenadas de alguns pólos de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, constantes de perímetros de protecção anteriormente aprovados 001 09/03 link | link
048 Ministério da Educação Portaria 98/2011 Estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem actividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto 001 09/03 link | link
048 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei 36-A/2011 Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro 001 09/03 048S | 048S
049 Assembleia da República Lei 6/2011 Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» 001 10/03 link | link
049 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 37/2011 Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 001 10/03 link | link
049 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 6/2011/A Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores 001 10/03 link | link
050 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 35/2011 Recomenda ao Governo a reabertura urgente das Termas de Vizela 001 11/03 link | link
050 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 99/2011 - Revogado Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 001 11/03 link | link
050 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 38/2011 - Revogado Alarga o âmbito de aplicação das regras relativas à etiquetagem e marcação de produtos têxteis a uma nova fibra têxtil (melamina) e estabelece os métodos de análise quantitativa de certas misturas binárias de fibras têxteis, transpondo a Directiva n.º 96/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, alterada pelas Directivas n.os 2006/2/CE, da Comissão, de 6 de Janeiro, 2007/4/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, e 2009/122/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, e a Directiva n.º 2009/121/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho 001 11/03 link | link
050 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 100/2011 Aprova a delimitação do perímetro de protecção da captação designada por LRS1 do pólo de captação da Golpilheira, no lugar de Paul, concelho da Batalha 001 11/03 link | link
050 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 101/2011 Estabelece um regime excepcional aplicável à iniciativa «Projecto limpar Portugal» 001 11/03 link | link
050 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 102/2011 Aprova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto, altera o Regulamento do JOKER e revoga a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio 001 11/03 link | link
050 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2011 Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público 001 11/03 link | link
050 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 4/2011/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 001 11/03 link | link
051 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 37/2011 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009 001 14/03 link | link
051 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 103/2011 Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP 001 14/03 link | link
051 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 104/2011 - Revogado Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades 001 14/03 link | link
051 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 105/2011 - Revogado Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL) 001 14/03 link | link
051 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 106/2011 Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo 001 14/03 link | link
051 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 107/2011 Aprova o Código de Contas para Microentidades 001 14/03 link | link
051 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 108/2011 - Revogado Reconhece a denominação (DO) «Távora-Varosa» e a indicação geográfica (IG) «Terras de Cister» de que poderão beneficiar os vinhos tintos, brancos, rosados e espumantes produzidos na respectiva região demarcada 001 14/03 link | link
051 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2011/M Resolve pedir a inconstitucionalidade e ilegalidade de normas do Orçamento do Estado para 2011 001 14/03 link | link
051 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2011/M Resolve pedir a inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2011 001 14/03 link | link
051 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria 108-A/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral 001 14/03 051S | 051S
052 Assembleia da República Lei 7/2011 Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil 001 15/03 link | link
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 36/2011 Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais 001 15/03 link | link
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 37/2011 Recomenda ao Governo a adopção de sistemas de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais 001 15/03 link | link
052 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 38/2011 Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina 001 15/03 link | link
052 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 109/2011 Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra 001 15/03 link | link
052 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 5/2011/M Confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização 001 15/03 link | link
052 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 6/2011/M Cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região Autónoma da Madeira e a marca Produto da Madeira 001 15/03 link | link
053 Presidência da República Decreto do Presidente da República 22/2011 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinada em Paget Parish em 10 de Maio de 2010 001 16/03 link | link
053 Presidência da República Decreto do Presidente da República 23/2011 Ratifica o recesso por parte da República Portuguesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926 001 16/03 link | link
053 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 39/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010 001 16/03 link | link
053 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 40/2011 Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926 001 16/03 link | link
053 Ministério da Administração Interna Portaria 110/2011 Aprova o regulamento de fardamento do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) 001 16/03 link | link
053 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 7/2011/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação 001 16/03 link | link
053 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2011/M Resolve aprovar a reabertura do processo negocial com a Comissão Europeia visando a revisão do regime de plafonds estabelecido para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) 001 16/03 link | link
053 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2011/M Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2009 001 16/03 link | link
053 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 1/2011/M Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2011 na Região Autónoma da Madeira 001 16/03 link | link
053 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura Portaria 110-A/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento 001 16/03 053S | 053S
054 Presidência da República Decreto do Presidente da República 24/2011 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 001 17/03 link | link
054 Presidência da República Decreto do Presidente da República 25/2011 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009 001 17/03 link | link
054 Presidência da República Decreto do Presidente da República 26/2011 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010 001 17/03 link | link
054 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 41/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 001 17/03 link | link
054 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 42/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009 001 17/03 link | link
054 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 43/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010 001 17/03 link | link
054 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 18/2011 Autoriza a celebração de aditamento ao contrato celebrado entre o Estado Português e a ALBUMARINA - Gestora de Marinas, S. A., em 22 de Maio de 2007, para a concessão da exploração em regime de serviço público da marina de Albufeira, com vista a prorrogar até ao final de 2015 o prazo de construção do edifício multiusos designado por Clube Náutico, previsto no n.º 5 da cláusula II do referido contrato 001 17/03 link | link
054 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 8/2011 Rectifica a Portaria n.º 50/2011, de 27 de Janeiro, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece as modalidades de concurso para ingresso na categoria de praça do quadro permanente da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 27 de Janeiro de 2011 001 17/03 link | link
055 Presidência da República Decreto do Presidente da República 27/2011 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010 001 18/03 link | link
055 Presidência da República Decreto do Presidente da República 28/2011 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007 001 18/03 link | link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 44/2011 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010 001 18/03 link | link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 45/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007 001 18/03 link | link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 46/2011 Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial 001 18/03 link | link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 47/2011 Apoio à candidatura da Arrábida a património da humanidade 001 18/03 link | link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 48/2011 Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) 001 18/03 link | link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 49/2011 Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) 001 18/03 link | link
055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 50/2011 Apoio à candidatura de Arrábida a património mundial da humanidade 001 18/03 link | link
055 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 6/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lisboa em 4 de Maio de 2010 001 18/03 link | link
055 Ministério da Saúde Portaria 111/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de Dezembro, que aprova o programa de formação do ano comum no âmbito do internato médico 001 18/03 link | link
055 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 111-A/2011 Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades 001 18/03 055S | 055S
056 Presidência da República Decreto do Presidente da República 29/2011 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 001 21/03 link | link
056 Presidência da República Decreto do Presidente da República 30/2011 Ratifica o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta em 9 de Novembro de 2009 001 21/03 link | link
056 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 51/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 001 21/03 link | link
056 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 52/2011 Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta em 9 de Novembro de 2009 001 21/03 link | link
056 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 112/2011 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arouca 001 21/03 link | link
056 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei 39/2011 Regula o regime e o funcionamento das instituições da segurança social e aspectos específicos da sua orgânica 001 21/03 link | link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 53/2011 Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras 001 22/03 link | link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 54/2011 Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia 001 22/03 link | link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 55/2011 Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração das minas de Aljustrel 001 22/03 link | link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 56/2011 Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso 001 22/03 link | link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 57/2011 Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24 horas em Grândola e do posto médico em Canal Caveira 001 22/03 link | link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 58/2011 Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso 001 22/03 link | link
057 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 59/2011 Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 001 22/03 link | link
057 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 19/2011 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a celebrar um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia do Porto para a gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo 001 22/03 link | link
057 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei 40/2011 - Revogado Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas 001 22/03 link | link
057 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 41/2011 Reforça, no montante de (euro) 50 000 000, a linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 1-A/2010, de 4 de Janeiro 001 22/03 link | link
057 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 7/2011/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores) 001 22/03 link | link
057 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria 112-A/2011 Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa 001 22/03 057S | 057S
057 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Portaria 112-B/2011 - Revogado Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual 001 22/03 057S | 057S
058 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 60/2011 Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro 001 23/03 link | link
058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 20/2011 Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego 001 23/03 link | link
058 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 7/2011 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 9 de Junho de 2010 001 23/03 link | link
058 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 113/2011 Aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente 001 23/03 link | link
058 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei 42/2011 Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária 001 23/03 link | link
058 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 114/2011 Determina a extensão do contrato colectivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal 001 23/03 link | link
058 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 8/2011/A Cria o Parque Natural das Flores 001 23/03 link | link
058 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 9/2011/A Estabelece o regime jurídico de apoios financeiros a conceder, pela administração regional autónoma dos Açores, na área da saúde 001 23/03 link | link
058 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 114-A/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos 001 23/03 058S | 058S
059 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 38/2011 Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e nos Emirados Árabes Unidos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Abu Dhabi em 8 de Abril de 2008 001 24/03 link | link
059 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 39/2011 Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Turquia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 14 de Julho de 2010 001 24/03 link | link
059 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 115/2011 Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho 001 24/03 link | link
059 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 43/2011 Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho 001 24/03 link | link
059 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei 44/2011 Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto 001 24/03 link | link
059 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 115-A/2011 Segunda alteração à Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, que define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) 001 24/03 059S | 059S
059 Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 115-B/2011 Aprova o Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na Modalidade de Pesca à Linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 001 24/03 059S | 059S
059 Ministério da Justiça Portaria 115-C/2011 Aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu 001 24/03 059S | 059S
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República 31/2011 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida como Embaixadora de Portugal no Azerbaijão 001 25/03 link | link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República 32/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal em São Vicente e Granadinas 001 25/03 link | link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República 33/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal em São Cristóvão e Nevis 001 25/03 link | link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República 34/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal em Antígua e Barbuda 001 25/03 link | link
060 Presidência da República Decreto do Presidente da República 35/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira como Embaixador de Portugal na Malásia 001 25/03 link | link
060 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 40/2011 Torna público que a Bolívia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007 001 25/03 link | link
060 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 41/2011 Torna público que a Austrália comunicou a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 25/03 link | link
060 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 42/2011 Torna público que a República da Arménia modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 25/03 link | link
060 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria 116/2011 Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças 001 25/03 link | link
060 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 117/2011 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte 001 25/03 link | link
060 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 45/2011 - Revogado Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro 001 25/03 link | link
060 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 8-A/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que cria o Fundo para a Modernização da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 25 de Janeiro de 2011 001 25/03 060S | 060S
061 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 61/2011 Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo 001 28/03 link | link
061 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 62/2011 Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014) 001 28/03 link | link
061 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 63/2011 Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento 001 28/03 link | link
061 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 64/2011 Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011 001 28/03 link | link
061 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 65/2011 Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 001 28/03 link | link
061 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 43/2011 Torna público que a República do Gabão aderiu à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 28/03 link | link
061 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 44/2011 Torna público que a República das Maurícias depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951 001 28/03 link | link
061 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 118/2011 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de Rabissaca, Casais Brancos e Fiandal, no concelho de Alenquer 001 28/03 link | link
061 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 10/2011/A Cria o Parque Natural de São Jorge 001 28/03 link | link
062 Presidência da República Decreto do Presidente da República 36/2011 Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra Alberto Manuel Silvestre Correia para o cargo de Comandante da Força Naval da União Europeia (CTF465), no período de 13 de Abril a 13 de Agosto de 2011 001 29/03 link | link
062 Presidência da República Decreto do Presidente da República 37/2011 Confirmação da graduação no posto de comodoro do capitão-de-mar-e-guerra Alberto Manuel Silvestre Correia 001 29/03 link | link
062 Presidência da República Decreto do Presidente da República 38/2011 Designa membros do Conselho de Estado 001 29/03 link | link
062 Ministério da Justiça Portaria 119/2011 Aprova o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça 001 29/03 link | link
062 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 120/2011 Terceira alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul e revoga a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio 001 29/03 link | link
063 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 9/2011 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2011, de 11 de Fevereiro, que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pelaLei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e do regime geral da emissão e gestão da dívida pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, suplemento, de 11 de Fevereiro de 2011 001 30/03 link | link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 45/2011 Torna público que a República Federal da Alemanha modificou a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 30/03 link | link
063 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 121/2011 Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário 001 30/03 link | link
063 Ministério da Defesa Nacional Portaria 122/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 484/2003, de 17 de Junho, que aprova o Regulamento de Uniformes, Fardamento e Equipamento do Pessoal da Polícia Marítima 001 30/03 link | link
063 Ministério da Administração Interna Portaria 123/2011 Aprova o Regulamento de Continências e Honras da PSP e respectivos quadros 001 30/03 link | link
063 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 46/2011 Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, transpondo a Directiva n.º 2010/26/UE, da Comissão, de 31 de Março 001 30/03 link | link
063 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 124/2011 - Revogado Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás 001 30/03 link | link
064 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 125/2011 Isenta do pagamento da taxa anual a concessão da zona de caça turística da Aniza 001 31/03 link | link
064 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 126/2011 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Torres Novas 001 31/03 link | link
064 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 127/2011 Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES 001 31/03 link | link
064 Ministério da Saúde Decreto-Lei 47/2011 Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2010/50/UE, de 10 de Agosto, 2010/51/UE, de 11 de Agosto, 2010/71/UE e2010/72/UE, de 4 de Novembro, e 2010/74/UE, de 9 de Novembro, todas da Comissão, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio 001 31/03 link | link
064 Presidência da República Decreto do Presidente da República 38-A/2011 Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa 001 31/03 064S | 064S
065 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 48/2011 Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro 001 01/04 link | link
065 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 10/2011 Rectifica a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2011 001 01/04 link | link
065 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 128/2011 Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo 001 01/04 link | link
065 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 129/2011 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho das Caldas da Rainha 001 01/04 link | link
065 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 130/2011 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Santarém 001 01/04 link | link
065 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 8/2011/M Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira 001 01/04 link | link
066 Presidência da República Decreto do Presidente da República 39/2011 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008 001 04/04 link | link
066 Presidência da República Decreto do Presidente da República 40/2011 Ratifica o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005 001 04/04 link | link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 66/2011 Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005 001 04/04 link | link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 67/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008 001 04/04 link | link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 68/2011 Recomenda ao Governo a alteração das condições contidas no despacho n.º 14694/2003, de 29 de Julho, e na Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca e da autorização para venda directa pelos pescadores do rio Minho 001 04/04 link | link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 69/2011 Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes 001 04/04 link | link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 70/2011 Recomenda ao Governo que assegure a construção de um hospital pediátrico em Lisboa 001 04/04 link | link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 71/2011 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos Portugueses 001 04/04 link | link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 72/2011 Recomenda ao Governo que assegure a construção do novo hospital pediátrico de Lisboa num edifício independente inserido no campus do Hospital de Todos-os-Santos 001 04/04 link | link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 73/2011 Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2011 001 04/04 link | link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 74/2011 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira 001 04/04 link | link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 75/2011 Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados 001 04/04 link | link
066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 76/2011 Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar a discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença 001 04/04 link | link
066 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento Portaria 131/2011 Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor» 001 04/04 link | link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 132/2011 Décima segunda alteração da Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha 001 04/04 link | link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 133/2011 Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais, revogando aPortaria n.º 545/2008, de 27 de Junho 001 04/04 link | link
066 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 134/2011 Segunda alteração da Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador 001 04/04 link | link
066 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 135/2011 Procede à extinção do Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil (CITEX), do Centro de Formação Profissional da Indústria de Vestuário e Confecção (CIVEC) e do Centro de Formação Profissional para a Indústria de Lanifícios (CILAN), bem como à homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios (MODATEX) 001 04/04 link | link
066 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 135-A/2011 Altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens 001 04/04 066S | 066S
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República 41/2011 Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Graça Reynaud Campos Trocado Andresen Guimarães do cargo de Embaixadora de Portugal na Cidade da Praia 001 05/04 link | link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República 42/2011 - Revogado Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Graça Reynaud Campos Trocado Andresen Guimarães para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra 001 05/04 link | link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República 43/2011 Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009 001 05/04 link | link
067 Presidência da República Decreto do Presidente da República 44/2011 Ratifica o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado Que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010 001 05/04 link | link
067 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 77/2011 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009 001 05/04 link | link
067 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 78/2011 Aprova o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010 001 05/04 link | link
067 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 21/2011 Adopta um conjunto de medidas de apoio dirigidas ao sector do transporte público rodoviário de mercadorias 001 05/04 link | link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 46/2011 Torna público que a República Federativa do Brasil modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 05/04 link | link
067 Ministério da Administração Interna Portaria 136/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) 001 05/04 link | link
067 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 137/2011 Adopta como Regulamento do Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito a norma NP 1473 e revoga a Portaria n.º 670/2001, de 4 de Julho 001 05/04 link | link
067 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 138/2011 - Revogado Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás 001 05/04 link | link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 139/2011 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos (administrativos e vendas) entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro e entre as mesmas associações de empregadores e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo e outros 001 05/04 link | link
067 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 140/2011 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 05/04 link | link
067 Ministério da Educação Portaria 141/2011 Revoga a Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350) 001 05/04 link | link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 10-A/2011 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011, de 4 de Fevereiro, que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, suplemento, de 4 de Fevereiro de 2011 001 05/04 067S | 067S
067 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 10-B/2011 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de Fevereiro, que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, suplemento, de 4 de Fevereiro de 2011 001 05/04 067S | 067S
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 47/2011 Torna público que a Austrália apresentou uma declaração em conformidade com o artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 06/04 link | link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 48/2011 Torna público que a República da Islândia modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 06/04 link | link
068 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 142/2011 Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho 001 06/04 link | link
068 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 143/2011 Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil 001 06/04 link | link
068 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 144/2011 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos (armazéns) entre a AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outros, entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro e entre estas duas associações de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 06/04 link | link
068 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 145/2011 Determina a extensão do contrato colectivo entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Jornalistas 001 06/04 link | link
068 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 145-A/2011 Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro 001 06/04 068S | 068S
069 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 8/2011 Promove à categoria de Embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves 001 07/04 link | link
069 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 9/2011 Promove à categoria de Embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro 001 07/04 link | link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 49/2011 Torna público que a República da Hungria modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 07/04 link | link
069 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 146/2011 Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central, revogando aPortaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro 001 07/04 link | link
069 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 147/2011 - Revogado Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014 001 07/04 link | link
069 Presidência da República Decreto do Presidente da República 44-A/2011 Dissolve a Assembleia da República 001 07/04 069S | 069S
069 Conselho de Estado Parecer do Conselho de Estado 1-A/2011 Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República 001 07/04 069S | 069S
069 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 78-A/2011 - Revogado Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional 001 07/04 069S | 069S
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 50/2011 Torna público que a República Oriental do Uruguai modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 08/04 link | link
070 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 49/2011 Elimina os requisitos de acesso à profissão de director de hotel, revogando o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho 001 08/04 link | link
070 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 148/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 238/2010, de 29 de Abril, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export 001 08/04 link | link
070 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria 149/2011 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental 001 08/04 link | link
070 Ministério da Educação Decreto-Lei 50/2011 Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março 001 08/04 link | link
070 Ministério da Educação Portaria 150/2011 Aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo 001 08/04 link | link
070 Ministério da Educação Portaria 151/2011 Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo 001 08/04 link | link
070 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 3/2011/A Resolve propor a existência de um serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores garantido pelo Estado 001 08/04 link | link
070 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 7/2011/A - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, IPRA, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de Setembro 001 08/04 link | link
071 Presidência da República Decreto do Presidente da República 45/2011 Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 001 11/04 link | link
071 Presidência da República Decreto do Presidente da República 46/2011 Nomeia o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores 001 11/04 link | link
071 Assembleia da República Lei 8/2011 Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro 001 11/04 link | link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 79/2011 Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior 001 11/04 link | link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 80/2011 Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacte dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Sertã e Belmonte 001 11/04 link | link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 81/2011 Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior 001 11/04 link | link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 82/2011 Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior 001 11/04 link | link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 83/2011 Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior 001 11/04 link | link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 84/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal 001 11/04 link | link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 85/2011 Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa 001 11/04 link | link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 86/2011 Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas» 001 11/04 link | link
071 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 87/2011 Deslocação do Presidente da República a Budapeste 001 11/04 link | link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 51/2011 Torna público que o Luxemburgo concluiu, em 6 de Dezembro de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, e do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001 001 11/04 link | link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 52/2011 Torna público que a República de Malta depositou, em 3 de Fevereiro de 2011, o instrumento de ratificação relativo à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, e relativo a vários Protocolos no âmbito daquele Tratado 001 11/04 link | link
071 Ministério da Justiça Decreto-Lei 51/2011 Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade 001 11/04 link | link
071 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 152/2011 Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro 001 11/04 link | link
071 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 9/2011/M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira 001 11/04 link | link
071 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 4/2011 Mapa com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais na eleição dos Deputados à Assembleia da República de 5 de Junho 001 11/04 link | link
072 Assembleia da República Lei 9/2011 Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário 001 12/04 link | link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 53/2011 Torna público que a República da Costa Rica depositou o seu instrumento de adesão, a 27 de Janeiro de 2011, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951 001 12/04 link | link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 54/2011 Torna público que a República Popular da China modificou a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 12/04 link | link
072 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 153/2011 Fixa a percentagem das receitas do Fundo de Estabilização Tributário 001 12/04 link | link
072 Ministério da Justiça Portaria 154/2011 Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 304/2006, de 24 de Março 001 12/04 link | link
072 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 155/2011 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 68/2010, de 3 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU) 001 12/04 link | link
072 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 156/2011 Determina a extensão do contrato colectivo entre a APICER - Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro 001 12/04 link | link
072 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 4/2011/A Resolve aprovar a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2009 001 12/04 link | link
072 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 8/2011/A - Revogado Aprova os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, e o respectivo quadro de pessoal dirigente e de chefia 001 12/04 link | link
072 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 9/2011/A Estabelece o regime de atribuição de incentivos de fixação aplicável ao pessoal de enfermagem, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e aos técnicos superiores, bem como a outro pessoal de que os centros de saúde e unidades de saúde de ilha carecem 001 12/04 link | link
073 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 55/2011 Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuou uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 13/04 link | link
073 Ministério da Justiça Decreto-Lei 52/2011 Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil 001 13/04 link | link
073 Ministério da Justiça Decreto-Lei 53/2011 Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões 001 13/04 link | link
073 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 157/2011 Homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL) em anexo à Portaria n.º 361/87, de 30 de Abril 001 13/04 link | link
073 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 10/2011/A Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/2004/A, de 26 de Março, 2/2008/A, de 14 de Fevereiro, e 17/2008/A, de 9 de Julho 001 13/04 link | link
073 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 2/2011/M Sujeita a medidas preventivas a área a afectar à nova unidade hospitalar junto ao Hospital Dr. Nélio Mendonça 001 13/04 link | link
074 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 22/2011 Autoriza o Ministério da Saúde a celebrar acordo de transacção com o Município do Porto 001 14/04 link | link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 54/2011 Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação e de outras variedades de espécies hortícolas, transpõe a Directiva n.º2009/145/CE, da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, e procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro 001 14/04 link | link
074 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 55/2011 Proíbe a utilização de uma substância em biberões de plástico, com o objectivo de proteger a saúde das crianças, transpõe a Directiva n.º 2011/8/UE, da Comissão, de 28 de Janeiro, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março 001 14/04 link | link
074 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 158/2011 Determina a extensão do contrato colectivo entre a ASCOOP - Associação das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e o SINTICABA - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro e das alterações do contrato colectivo entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras 001 14/04 link | link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 88/2011 Transporte de doentes não urgentes 001 15/04 link | link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 89/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português 001 15/04 link | link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 90/2011 Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços 001 15/04 link | link
075 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 91/2011 Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP), até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País 001 15/04 link | link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 56/2011 Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuou uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 15/04 link | link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 57/2011 Torna público que o Bangladesh depositou, em 23 de Março de 2010, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 15/04 link | link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 58/2011 Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a declaração do Reino dos Países Baixos relativa ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951 001 15/04 link | link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 59/2011 Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a declaração do Reino dos Países Baixos relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954 001 15/04 link | link
075 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 159/2011 Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente 001 15/04 link | link
075 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 160/2011 Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, aprovado pela Portaria n.º 227/2009, de 27 de Fevereiro 001 15/04 link | link
075 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 5/2011/A Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2009 001 15/04 link | link
075 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 6/2011/A Resolve pronunciar-se sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) com aplicação directa na Região Autónoma dos Açores 001 15/04 link | link
076 Presidência da República Decreto do Presidente da República 47/2011 São nomeados chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o general Vasco Joaquim Rocha Vieira, o Dr. João Bosco Mota Amaral e o embaixador António de Oliveira Pinto da França 001 18/04 link | link
076 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 23/2011 - Revogado Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público 001 18/04 link | link
076 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 24/2011 Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo relativo à concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 25 de Outubro de 2003, a celebrar entre o Estado português e a NANIUM, S. A. 001 18/04 link | link
076 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 25/2011 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano, no âmbito do Plano Nacional de Vacinação 001 18/04 link | link
076 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 60/2011 Torna público que os Países Baixos efectuaram uma aplicação territorial, em 24 de Julho de 2008, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 18/04 link | link
076 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 61/2011 Torna público que a República do Botswana aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 18/04 link | link
076 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação Portaria 161/2011 Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril 001 18/04 link | link
076 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 162/2011 Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional 001 18/04 link | link
076 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 163/2011 - Revogado Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras da Beira», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé, vinhos frisantes, vinhos espumantes e vinho espumante de qualidade aromático 001 18/04 link | link
076 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 164/2011 Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» 001 18/04 link | link
077 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 165/2011 Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011 001 19/04 link | link
077 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 166/2011 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (SINDCES/UGT) e outro 001 19/04 link | link
077 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 167/2011 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas (pessoal fabril) 001 19/04 link | link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 62/2011 Torna público que o Reino da Dinamarca depositou o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 24 de Junho de 1995 001 20/04 link | link
078 Ministério da Saúde Portaria 168/2011 Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas 001 20/04 link | link
078 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 11/2011/A Cria o Parque Natural da Terceira 001 20/04 link | link
079 Assembleia da República Lei 10/2011 Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS 001 21/04 link | link
079 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei 56/2011 Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento 001 21/04 link | link
079 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 12/2011/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores 001 21/04 link | link
080 Assembleia da República Lei 11/2011 Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro 001 26/04 link | link
080 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 92/2011 Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves 001 26/04 link | link
081 Assembleia da República Lei 12/2011 Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 001 27/04 link | link
081 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 93/2011 Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação 001 27/04 link | link
081 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 94/2011 Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes 001 27/04 link | link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 63/2011 Torna público que o Reino do Lesoto depositou uma declaração, em 13 de Agosto de 2010, ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra 001 27/04 link | link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 64/2011 Torna público que a decisão de admissão dos Estados Unidos Mexicanos, adoptada pela Assembleia Geral da CIEC em 15 de Setembro de 2010, em Lodz, é definitiva 001 27/04 link | link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 65/2011 Torna público que a República de Singapura aderiu, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980 001 27/04 link | link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 66/2011 Torna público que o Reino dos Países Baixos aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 27/04 link | link
081 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 169/2011 - Revogado Primeira alteração aos Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., aprovados pela Portaria n.º 531/2007, de 30 de Abril 001 27/04 link | link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 170/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte 001 27/04 link | link
081 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 171/2011 Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul e revoga aPortaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto 001 27/04 link | link
081 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 57/2011 Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho 001 27/04 link | link
081 Ministério da Saúde Portaria 172/2011 Cria o Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa 001 27/04 link | link
081 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 10/2011/M Primeira alteração à orgânica do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de Junho 001 27/04 link | link
082 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 95/2011 Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas 001 28/04 link | link
082 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 26/2011 Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos destinados ao combate aos incêndios florestais à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A. 001 28/04 link | link
082 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 11/2011 Rectifica a Portaria n.º 134/2011, de 4 de Abril, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 4 de Abril de 2011 001 28/04 link | link
082 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 67/2011 Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 28/04 link | link
082 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 173/2011 Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica 001 28/04 link | link
082 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 174/2011 Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. 001 28/04 link | link
082 Ministério da Justiça Portaria 175/2011 Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas 001 28/04 link | link
082 Ministério da Educação Portaria 176/2011 Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva 001 28/04 link | link
083 Assembleia da República Lei 13/2011 - Revogado Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho 001 29/04 link | link
083 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 96/2011 Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (Observatório) 001 29/04 link | link
083 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 97/2011 Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve 001 29/04 link | link
083 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 98/2011 Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza 001 29/04 link | link
083 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 12/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 42, de 1 de Março de 2011 001 29/04 link | link
083 Ministério da Justiça Portaria 177/2011 Aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária a entidades públicas ou privadas que os requeiram 001 29/04 link | link
083 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 178/2011 Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração 001 29/04 link | link
084 Assembleia da República Lei 14/2011 Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril 001 02/05 link | link
084 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 99/2011 Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda 001 02/05 link | link
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 10/2011 Aprova a Convenção Relativa ao Desalfandegamento Centralizado no Que diz Respeito à Atribuição das Despesas de Cobrança Nacionais Que são Conservadas quando os Recursos Próprios Tradicionais são Colocados à Disposição do Orçamento da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Março de 2009 001 02/05 link | link
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 11/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lima em 7 de Abril de 2010 001 02/05 link | link
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 12/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais, de Serviço e Especiais, assinado em La Paz em 29 de Março de 2010 001 02/05 link | link
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 13/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de Junho de 2010 001 02/05 link | link
084 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria 179/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades 001 02/05 link | link
084 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 180/2011 - Revogado Regula os termos e condições essenciais da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento 001 02/05 link | link
084 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 181/2011 Estabelece para 2011, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra 001 02/05 link | link
084 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto 14/2011 Actualiza os limites e transfere a gestão de terrenos que constituem perímetros florestais 001 02/05 link | link
085 Assembleia da República Lei 15/2011 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos 001 03/05 link | link
085 Assembleia da República Lei 16/2011 Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro 001 03/05 link | link
085 Assembleia da República Lei 17/2011 Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto 001 03/05 link | link
085 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 5/2011 Mapa oficial com os resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de São Miguel do Mato (Arouca/Aveiro) realizada em 10 de Abril de 2011 001 03/05 link | link
086 Presidência da República Decreto do Presidente da República 48/2011 Ratifica o Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres em 14 de Outubro de 2005 001 04/05 link | link
086 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 100/2011 Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres em 14 de Outubro de 2005 001 04/05 link | link
086 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei 58/2011 Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente 001 04/05 link | link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 101/2011 Recomenda ao Governo que adopte as medidas para a concretização do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém 001 05/05 link | link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 102/2011 Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira 001 05/05 link | link
087 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 103/2011 Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira 001 05/05 link | link
087 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 182/2011 Estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária 001 05/05 link | link
087 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria 183/2011 Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário 001 05/05 link | link
087 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 184/2011 Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio 001 05/05 link | link
087 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 59/2011 Aprova o regulamento relativo aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de automóveis e seus reboques e transpõe a Directiva n.º 2010/19/UE, da Comissão, de 9 de Março 001 05/05 link | link
087 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 7/2011/A Resolve recomendar ao Governo Regional da Madeira a criação de um programa destinado à bonificação dos juros do crédito à habitação para a residência permanente na Região Autónoma dos Açores, destinado a desempregados 001 05/05 link | link
088 Presidência da República Decreto do Presidente da República 49/2011 - Revogado Ratifica o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001 001 06/05 link | link
088 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 104/2011 Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001 001 06/05 link | link
088 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 185/2011 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2011, uma emissão comemorativa da moeda corrente de (euro) 2, designada «500.º Aniversário de Fernão Mendes Pinto», e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial 001 06/05 link | link
088 Ministério da Justiça Decreto-Lei 60/2011 Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram 001 06/05 link | link
088 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 61/2011 Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo 001 06/05 link | link
088 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 186/2011 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações do Cartaxo, de Vila Chã e de Casal Branco, no concelho do Cartaxo 001 06/05 link | link
088 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 187/2011 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de várias captações localizadas no concelho de Palmela 001 06/05 link | link
089 Presidência da República Decreto do Presidente da República 50/2011 Ratifica o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009 001 09/05 link | link
089 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 105/2011 Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009 001 09/05 link | link
089 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 188/2011 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2011, a cunhar e a comercializar moedas de colecção alusivas à «Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico», ao «Centenário dos Pupilos do Exército» e aos «Exploradores Europeus» 001 09/05 link | link
089 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 62/2011 Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro 001 09/05 link | link
089 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 63/2011 Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio 001 09/05 link | link
089 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 64/2011 Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, transpõe as Directivas n.os2010/69/UE, da Comissão, de 22 de Outubro, e 2010/67/UE, da Comissão, de 20 de Outubro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio 001 09/05 link | link
090 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 106/2011 Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira 001 10/05 link | link
090 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 107/2011 Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira 001 10/05 link | link
090 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 108/2011 Institui o Dia da Produção Nacional 001 10/05 link | link
090 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 109/2011 Sobre o Protocolo do Esgotamento 001 10/05 link | link
090 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 68/2011 Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados à Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007 001 10/05 link | link
090 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 189/2011 Nona alteração à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto 001 10/05 link | link
090 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 190/2011 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Salvaterra de Magos 001 10/05 link | link
090 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 8/2011/A Resolve prorrogar o prazo para a apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores 001 10/05 link | link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 69/2011 Torna público que a República do Uganda ratificou, em 21 de Janeiro de 2009, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 11/05 link | link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 70/2011 Torna público que a República da Polónia ratificou, em 10 de Fevereiro de 2009, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 11/05 link | link
091 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 191/2011 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços 001 11/05 link | link
091 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 13/2011/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais 001 11/05 link | link
091 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9/2011/A Resolve criar um reforço de meios a atribuir às forças de segurança sedeadas na Região Autónoma dos Açores 001 11/05 link | link
092 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 71/2011 Torna público que a República Gabonesa aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 12/05 link | link
092 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 72/2011 Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 12/05 link | link
092 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 192/2011 Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril 001 12/05 link | link
093 Assembleia da República Lei 18/2011 Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico 001 13/05 link | link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 73/2011 Torna público que a República da Colômbia ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 13/05 link | link
093 Ministério da Saúde Portaria 193/2011 Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade 001 13/05 link | link
094 Presidência da República Decreto do Presidente da República 51/2011 Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Francisco António Correia 001 16/05 link | link
094 Presidência da República Decreto do Presidente da República 52/2011 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Rui Fernando Baptista Moura 001 16/05 link | link
094 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei 65/2011 Estende às zonas de intervenção florestal o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio 001 16/05 link | link
094 Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura Portaria 194/2011 Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 001 16/05 link | link
094 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional 214/2011 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República 001 16/05 link | link
095 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 195/2011 Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim 001 17/05 link | link
095 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 196/2011 Determina a extensão do contrato colectivo entre a AHRESP - Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços 001 17/05 link | link
095 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 197/2011 Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes) 001 17/05 link | link
095 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2011 Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2 001 17/05 link | link
095 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 12-A/2011 Rectifica o Decreto n.º 6/2011, de 18 de Março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lisboa em 4 de Maio de 2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 18 de Março de 2011 001 17/05 095S | 095S
095 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei 65-A/2011 Desenvolve e reforça deveres de prestação de informação financeira necessários ao controlo da execução orçamental 001 17/05 095S | 095S
096 Ministério da Saúde Portaria 198/2011 - Revogado Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos 001 18/05 link | link
096 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 3/2011/M Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 001 18/05 link | link
097 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 13/2011 Rectifica a Portaria n.º 157/2011, de 13 de Abril, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que homologa o adicional e as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica (CINEL) em anexo à Portaria n.º 361/87, de 30 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 13 de Abril de 2011 001 19/05 link | link
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 74/2011 Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Março de 2011, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Munições de Dispersão, aprovada em Dublim, em 30 de Maio de 2008, e assinada em Oslo, em 3 de Dezembro de 2008 001 19/05 link | link
097 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria 199/2011 Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações 001 19/05 link | link
098 Assembleia da República Lei 19/2011 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários 001 20/05 link | link
098 Assembleia da República Lei 20/2011 - Revogado Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo 001 20/05 link | link
098 Assembleia da República Lei 21/2011 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos 001 20/05 link | link
098 Assembleia da República Lei 22/2011 Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) 001 20/05 link | link
098 Assembleia da República Lei 23/2011 Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares 001 20/05 link | link
098 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 14/2011 Rectifica a Portaria n.º 112/2011, de 21 de Março, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arouca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2011 001 20/05 link | link
098 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria 200/2011 Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades 001 20/05 link | link
098 Ministério da Justiça Portaria 201/2011 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis 001 20/05 link | link
098 Ministério da Justiça Portaria 202/2011 Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema 001 20/05 link | link
098 Ministério da Justiça Portaria 203/2011 - Revogado Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância 001 20/05 link | link
099 Presidência da República Decreto do Presidente da República 53/2011 Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica e o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias 001 23/05 link | link
099 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 15/2011 Rectifica a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2011 001 23/05 link | link
099 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 204/2011 Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros 001 23/05 link | link
099 Ministério da Saúde Portaria 205/2011 Cria o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Centro Hospitalar do Oeste Norte e aprova o respectivo mapa de pessoal 001 23/05 link | link
099 Ministério da Saúde Portaria 206/2011 Aprova os procedimentos e formalidades a observar tendo em vista a selecção de médicos dentistas e estomatologistas auditores do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO)/Cheques-Dentista 001 23/05 link | link
099 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 11/2011/A Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho, que regulamenta oDecreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012 001 23/05 link | link
099 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 15-A/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e200/2009, de 27 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 24 de Março de 2011 001 23/05 099S | 099S
100 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria 207/2011 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica 001 24/05 link | link
100 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 208/2011 Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designada «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 1238/2008, de 30 de Outubro 001 24/05 link | link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 15/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Dakar em 25 de Janeiro de 2011 001 25/05 link | link
101 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria 209/2011 Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica 001 25/05 link | link
101 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 210/2011 Determina a extensão do contrato colectivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas 001 25/05 link | link
101 Ministério da Cultura Decreto 16/2011 Procede à classificação como monumentos nacionais da Casa do Passal, dos Concheiros de Muge, da Igreja do Carmo, do Terreiro da Batalha do Ameixial, do antigo Convento dos Eremitas de São Paulo da Serra de Ossa ou de Jesus Cristo, incluindo a cerca, do sistema de abastecimento de águas à cidade de Braga no século XVIII, designado por «Sete Fontes», da Casa de Chá da Boa Nova e das Piscinas de Marés de Leça da Palmeira 001 25/05 link | link
101 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2011/M Resolve apresentar o contributo da Assembleia Legislativa da Madeira dirigido aos representantes do Fundo de Estabilidade Financeira para a Redução do Défice Público 001 25/05 link | link
102 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 211/2011 - Revogado Regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho 001 26/05 link | link
102 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 14/2011/A Fixa a atribuição de bolsas de estudo a trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior português com residência na Região Autónoma dos Açores 001 26/05 link | link
103 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 75/2011 Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992 001 27/05 link | link
103 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 212/2011 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Condeixa-a-Nova 001 27/05 link | link
104 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 213/2011 - Revogado Segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo 001 30/05 link | link
104 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 214/2011 Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga aPortaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro 001 30/05 link | link
104 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 15/2011/A Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores 001 30/05 link | link
104 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 16/2011/A Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares 001 30/05 link | link
104 Ministério da Saúde Portaria 214-A/2011 Aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa 001 30/05 104S | 104S
105 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 215/2011 - Revogado Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade 001 31/05 link | link
105 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 216/2011 - Revogado Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., e revoga a Portaria n.º 354/2007, de 30 de Março 001 31/05 link | link
105 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria 217/2011 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor 001 31/05 link | link
105 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 218/2011 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de 12 captações de água implantadas nas margens do rio Vouga, concelho de Albergaria-a-Velha, constituindo as denominadas «Captações do Carvoeiro» 001 31/05 link | link
105 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2011 No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição 001 31/05 link | link
105 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 6/2011 Mapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Lagares (Felgueiras/Porto) realizada em 8 de Maio de 2011 001 31/05 link | link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 76/2011 Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a retirada de objecção, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993 001 01/06 link | link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 77/2011 Torna público que a Roménia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 001 01/06 link | link
106 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 219/2011 Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico 001 01/06 link | link
106 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Portaria 220/2011 - Revogado Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2011 001 01/06 link | link
106 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria 221/2011 Altera o anexo da Portaria n.º 373/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas 001 01/06 link | link
106 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei 66/2011 Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro 001 01/06 link | link
106 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 4/2011/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira 001 01/06 link | link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 78/2011 Torna público que a República do Chade efectuou uma comunicação nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 02/06 link | link
107 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 222/2011 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos 001 02/06 link | link
107 Ministério da Saúde Decreto-Lei 67/2011 Extingue o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e o Agrupamento dos Centros de Saúde do Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, cria a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos 001 02/06 link | link
107 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 12/2011/A Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Ponta Delgada 001 02/06 link | link
108 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Portaria 223/2011 Prorroga o prazo de validade do II concurso de recrutamento de juízes de paz 001 03/06 link | link
108 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 224/2011 Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo 001 03/06 link | link
108 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 225/2011 Estabelece algumas regras aplicáveis unicamente na campanha vitivinícola 2010-2011, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca 001 03/06 link | link
108 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 13/2011/A - Revogado Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência 001 03/06 link | link
109 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 17/2011/A Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias 001 06/06 link | link
109 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 14/2011/A - Revogado Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que fixa a orgânica do X Governo Regional dos Açores 001 06/06 link | link
110 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 16/2011 Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de Maio, da Região Autónoma dos Açores, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio 2009-2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2011 001 07/06 link | link
110 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 17/2011 Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2011/A, de 5 de Maio, que resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a criação de um programa destinado à bonificação dos juros do crédito à habitação para a residência permanente na Região Autónoma dos Açores, destinado a desempregados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 5 de Maio de 2011 001 07/06 link | link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 79/2011 Torna público que Santa Lúcia depositou o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 07/06 link | link
110 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 10/2011/A Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas 001 07/06 link | link
111 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 80/2011 Torna público que as Seychelles depositaram o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 08/06 link | link
111 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Portaria 226/2011 Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para a Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspecção Aplicável à Inspecção-Geral da Defesa Nacional 001 08/06 link | link
111 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 227/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 983/2008, de 2 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 08/06 link | link
112 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 228/2011 Altera vários regulamentos de aplicação das medidas do PRODER 001 09/06 link | link
112 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 229/2011 Homologa os Estatutos da Associação de Beneficiários do Ardila e Enxoé 001 09/06 link | link
112 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2011 O técnico de telecomunicações aeronáuticas deve assegurar, quando necessário, a condução da viatura para o exercício das suas funções desde que para tal esteja legalmente habilitado, salvo nos casos previstos nos n.os 9 e 10 da cláusula 34.ª do acordo de empresa TTA 001 09/06 link | link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 81/2011 Torna público que a República Dominicana aderiu em 1 de Abril de 2010 à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 14/06 link | link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 82/2011 Torna público que Grenada depositou, em 19 de Maio de 2011, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 14/06 link | link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 83/2011 Torna público que as ilhas Cook depositaram, em 18 de Julho de 2008, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 14/06 link | link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 84/2011 Torna público que a República de Madagáscar depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 14/06 link | link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 85/2011 Torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia realizou uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 14/06 link | link
113 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 230/2011 - Revogado Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspecção da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas 001 14/06 link | link
113 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 68/2011 Aprova uma norma interpretativa, esclarecendo não ser aplicável aos deficientes das forças armadas a alteração aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro 001 14/06 link | link
113 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 231/2011 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.7, «Centros Educativos Rurais do Algarve», integrada no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER 001 14/06 link | link
113 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 232/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 378/2000, de 27 de Junho, que aprova o Regulamento da Apanha do Percebe Pollicipes Pollicipes na Reserva Natural das Berlengas 001 14/06 link | link
114 Presidência da República Decreto do Presidente da República 54/2011 Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa e o Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado 001 15/06 link | link
114 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 27/2011 Determina a suspensão dos instrumentos de gestão territorial e o estabelecimento de medidas preventivas na área do aproveitamento hidroeléctrico do Alvito 001 15/06 link | link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 86/2011 Torna público que as Ilhas Marshall aderiram, em 21 de Dezembro de 2006, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 15/06 link | link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 87/2011 Torna público que a República da Sérvia aderiu, em 27 de Janeiro de 2011, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 15/06 link | link
114 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação Portaria 233/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, que regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda» 001 15/06 link | link
114 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 69/2011 Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril 001 15/06 link | link
114 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 234/2011 Aplica, até 31 de Dezembro de 2012, às zonas de intervenção florestal de Ponte de Lima, de Alcofra e de Penedos o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral 001 15/06 link | link
114 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 235/2011 - Revogado Procede à extinção do CINFU - Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição, define os procedimentos a observar necessários à cessação da respectiva actividade e ao destino dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais e revoga a Portaria n.º 443/87, de 27 de Maio 001 15/06 link | link
114 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria 236/2011 - Revogado Regula o processo de acreditação dos avaliadores externos e da actividade por estes desenvolvida no âmbito dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidos pelos centros novas oportunidades 001 15/06 link | link
114 Ministério da Cultura Portaria 237/2011 - Revogado Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro 001 15/06 link | link
114 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 18/2011/A Aplica à Administração Regional Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais 001 15/06 link | link
114 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 11/2011/A Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que informe sobre a evolução e os resultados do processo de descontaminação e reabilitação na Praia da Vitória 001 15/06 link | link
115 Assembleia da República Lei 24/2011 Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro) 001 16/06 link | link
115 Assembleia da República Lei 25/2011 Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro 001 16/06 link | link
115 Assembleia da República Lei 26/2011 Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto) 001 16/06 link | link
115 Assembleia da República Lei 27/2011 Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio 001 16/06 link | link
115 Assembleia da República Lei 28/2011 Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais 001 16/06 link | link
115 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 70/2011 Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei 001 16/06 link | link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 88/2011 Torna público que a República da Costa Rica ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 16/06 link | link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 89/2011 Torna público que a República Popular da China modificou a sua autoridade relativa à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965 001 16/06 link | link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 90/2011 Torna público que a República do Ruanda aderiu à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907 001 16/06 link | link
115 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura Portaria 238/2011 Aprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) em resultado do exercício da sua actividade 001 16/06 link | link
115 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 71/2011 Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro 001 16/06 link | link
115 Ministério da Saúde Decreto-Lei 72/2011 Estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto 001 16/06 link | link
115 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 19/2011/A Regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores 001 16/06 link | link
115 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 238-A/2011 Reconhece a indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico», a qual pode ser usada para a identificação de vinho tinto, branco e rosado ou rosé e ainda para o vinho espumante, vinho espumante de qualidade, vinho espumante aromático, vinho espumante de qualidade aromático, vinho frisante e vinho frisante gaseificado 001 16/06 115S | 115S
116 Assembleia da República Lei 29/2011 Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda 001 17/06 link | link
116 Assembleia da República Lei 30/2011 Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos 001 17/06 link | link
116 Assembleia da República Lei 31/2011 Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva 001 17/06 link | link
116 Assembleia da República Lei 32/2011 Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila 001 17/06 link | link
116 Assembleia da República Lei 33/2011 Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila 001 17/06 link | link
116 Assembleia da República Lei 34/2011 Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade 001 17/06 link | link
116 Assembleia da República Lei 35/2011 Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila 001 17/06 link | link
116 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei 73/2011 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos 001 17/06 link | link
116 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 6-A/2011 Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 5 de Junho de 2011 001 17/06 116S | 116S
117 Ministério da Justiça Decreto-Lei 74/2011 - Revogado Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados 001 20/06 link | link
117 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 75/2011 Estabelece requisitos essenciais de protecção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas, transpõe a Directiva n.º2009/127/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho 001 20/06 link | link
117 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 76/2011 - Revogado Cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro 001 20/06 link | link
117 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 77/2011 Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho 001 20/06 link | link
117 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 78/2011 Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro 001 20/06 link | link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 79/2011 Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho 001 20/06 link | link
117 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Decreto-Lei 80/2011 Actualiza as substâncias activas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/83/UE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2010/85/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/87/UE, da Comissão, de 3 de Dezembro, 2010/89/UE, da Comissão, de 6 de Dezembro, 2010/90/UE, da Comissão, de 7 de Dezembro, 2010/91/UE, da Comissão, de 10 de Dezembro, 2010/92/UE, da Comissão, de 21 de Dezembro, 2011/6/UE, da Comissão, de 20 de Janeiro, 2011/23/UE, da Comissão, de 3 de Março, e 2011/31/UE, da Comissão, de 3 de Março, e procede à 30.ª alteração doDecreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril 001 20/06 link | link
117 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 81/2011 Regula elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, transpõe as Directivas n.os 2010/22/UE e 2010/52/UE, ambas da Comissão, de 15 de Março e de 11 de Agosto, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril 001 20/06 link | link
117 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 82/2011 Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio 001 20/06 link | link
117 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei 83/2011 Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho 001 20/06 link | link
117 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei 84/2011 Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno 001 20/06 link | link
118 Assembleia da República Lei 36/2011 Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado 001 21/06 link | link
118 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento Portaria 239/2011 Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter 001 21/06 link | link
118 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 17/2011 Aprova o Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, adoptado em Paris em 12 de Fevereiro de 2004 001 21/06 link | link
118 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da Educação Portaria 240/2011 - Revogado Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes com uma relação jurídica de emprego público com o Ministério da Educação em exercício efectivo de funções docentes integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional 001 21/06 link | link
118 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 241/2011 - Revogado Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspecção da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP) 001 21/06 link | link
118 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Portaria 242/2011 Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem 001 21/06 link | link
118 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Educação Portaria 243/2011 Identifica os frutos e produtos hortícolas elegíveis, para o ano lectivo de 2010-2011, para aquisição e distribuição às crianças 001 21/06 link | link
118 Ministério da Educação Portaria 244/2011 - Revogado Quinta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação 001 21/06 link | link
118 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2011 Uniformiza a jurisprudência no sentido de que a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal -, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha 001 21/06 link | link
118 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 20/2011/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores 001 21/06 link | link
118 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 15/2011/A Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia 001 21/06 link | link
118 Presidência da República Decreto do Presidente da República 54-A/2011 Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa 001 21/06 118S | 118S
118 Presidência da República Decreto do Presidente da República 54-B/2011 Nomeia Primeiro-Ministro o Dr. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho 001 21/06 118S | 118S
118 Presidência da República Decreto do Presidente da República 54-C/2011 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Vítor Louçã Rabaça Gaspar Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva Ministro da Administração Interna, a Dr.ª Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz Ministra da Justiça, o Dr. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira Ministro da Economia e do Emprego, a Prof.ª Doutora Maria da Assunção de Oliveira Cristas Machado da Graça Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Dr. Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo Ministro da Saúde, o Prof. Doutor Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato Ministro da Educação e Ciência, o Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Engenheiro Carlos Manuel Félix Moedas Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro 001 21/06 118S | 118S
119 Assembleia da República Lei 37/2011 Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga oDecreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro 001 22/06 link | link
119 Assembleia da República Lei 38/2011 Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade 001 22/06 link | link
119 Assembleia da República Lei 39/2011 Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila 001 22/06 link | link
119 Assembleia da República Lei 40/2011 Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila 001 22/06 link | link
119 Assembleia da República Lei 41/2011 Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila 001 22/06 link | link
119 Assembleia da República Lei 42/2011 Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila 001 22/06 link | link
119 Assembleia da República Lei 43/2011 Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel 001 22/06 link | link
119 Assembleia da República Lei 44/2011 Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» 001 22/06 link | link
119 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Portaria 245/2011 Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano 001 22/06 link | link
119 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 246/2011 - Revogado Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março 001 22/06 link | link
119 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria 247/2011 Determina que o disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 983/2008, de 2 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 227/2011, de 8 de Junho, se aplica à campanha de 2009-2010 001 22/06 link | link
119 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 248/2011 Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Condeixa-a-Nova 001 22/06 link | link
119 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 249/2011 Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto 001 22/06 link | link
120 Assembleia da República Lei 45/2011 Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) 001 24/06 link | link
120 Assembleia da República Lei 46/2011 Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado peloDecreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro 001 24/06 link | link
120 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Portaria 250/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro, que estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede 001 24/06 link | link
120 Ministério da Saúde Portaria 251/2011 Aprova o Regulamento do Internato Médico e revoga a Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro 001 24/06 link | link
121 Assembleia da República Lei 47/2011 Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro 001 27/06 link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 252/2011 Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas 001 27/06 link | link
121 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 91/2011 Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América 001 27/06 link | link
121 Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria 253/2011 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2011, a cunhar e a comercializar moedas de colecção, alusivas ao tema «25.º Aniversário da Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia» 001 27/06 link | link
121 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional 265/2011 Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 7.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) 001 27/06 link | link
122 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 110/2011 Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos 001 28/06 link | link
122 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 92/2011 Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009 001 28/06 link | link
122 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 16/2011/A Estabelece o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores 001 28/06 link | link
122 Presidência da República Decreto do Presidente da República 54-D/2011 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José Viegas Secretário de Estado da Cultura, o Dr. Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento Secretário de Estado do Orçamento, a Dr.ª Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, o Dr. Paulo de Faria Lince Núncio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Hélder Manuel Sebastião Rosalino Secretário de Estado da Administração Pública, o Dr. Luís Miguel Gubert Morais Leitão Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, o Prof. Doutor Luís Filipe Neves Brites Pereira Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Dr. José de Almeida Cesário Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o Dr. Paulo Frederico Agostinho Braga Lino Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, o Dr. Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila Secretário de Estado da Administração Interna, o Engenheiro Fernando Ferreira Santo Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, o Dr. Feliciano José Barreiras Duarte Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a Dr.ª Maria Teresa da Silva Morais Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Engenheiro Paulo Jorge Simões Júlio Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o Dr. Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre Secretário de Estado do Desporto e Juventude, o Dr. António Joaquim Almeida Henriques Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, o Prof. Doutor Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins Secretário de Estado do Emprego, o Engenheiro Carlos Nuno Alves de Oliveira Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, o Dr. Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Engenheiro Henrique Joaquim Gomes Secretário de Estado da Energia, a Dr.ª Cecília Felgueiras de Meireles Graça Secretária de Estado do Turismo, o Engenheiro José Diogo Santiago de Albuquerque Secretário de Estado da Agricultura, o Engenheiro José Daniel Rosas Campelo da Rocha Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu Secretário de Estado do Mar, o Dr. Pedro Afonso de Paulo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Dr. Fernando Serra Leal da Costa Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o Dr. Manuel Ferreira Teixeira Secretário de Estado da Saúde, o Prof. Doutor João Filipe Cortez Rodrigues Queiró Secretário de Estado do Ensino Superior, a Prof.ª Doutora Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira Secretária de Estado da Ciência, o Dr. João Casanova de Almeida Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, a Dr.ª Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, o Dr. Marco António Ribeiro dos Santos Costa Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e a Dr.ª Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de Barros Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 001 28/06 122S | 122S
123 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei 85/2011 Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio 001 29/06 link | link
123 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 7/2011 Mapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Canedo (Santa Maria da Feira/Aveiro) realizada em 12 de Junho de 2011 001 29/06 link | link
124 Assembleia da República Declaração 6/2011 Designação pelo Conselho Superior da Magistratura de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) 001 30/06 link | link
124 Ministério da Defesa Nacional Portaria 254/2011 Aprova o Regulamento dos Uniformes dos Militares do Exército 001 30/06 link | link
125 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 86/2011 - Revogado Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro 001 01/07 link | link
125 Ministério da Saúde Portaria 255/2011 - Revogado Aprova o novo modelo do cartão nacional de dador de sangue e revoga a Portaria n.º 790/2001, de 23 de Julho 001 01/07 link | link
125 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 12/2011/A Recomenda a criação de um programa específico de apoio para as associações de estudantes do ensino básico, secundário e profissional dos Açores 001 01/07 link | link
126 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 111/2011 Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos Grupos Parlamentares 001 04/07 link | link
126 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 21/2011/A Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores 001 04/07 link | link
126 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 22/2011/A Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores 001 04/07 link | link
126 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 13/2011/A Recomenda a manutenção da extensão do Provedor de Justiça na Região Autónoma dos Açores 001 04/07 link | link
126 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 111-A/2011 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011 001 04/07 126S | 126S
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 93/2011 Torna pública a troca de notas relativa ao Acordo de Cooperação em Matéria de Protecção Civil com Marrocos 001 05/07 link | link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 94/2011 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2011 001 05/07 link | link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 95/2011 Torna público ter a Austrália depositado o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 05/07 link | link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 96/2011 Torna público ter a Sérvia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 05/07 link | link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 97/2011 Torna público ter a Guiana depositado o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 05/07 link | link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 98/2011 Torna público ter a República da Coreia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 05/07 link | link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 99/2011 Torna público ter a Dinamarca depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003 001 05/07 link | link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 100/2011 Torna público terem os Barbados depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris, na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 001 05/07 link | link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 101/2011 Torna público que Cuba depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris, na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001 001 05/07 link | link
127 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria 256/2011 Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes 001 05/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 102/2011 Torna público que a Letónia depositou o seu instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris em 14 de Dezembro de 1960 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 103/2011 Torna público que a República do Congo depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 104/2011 Torna público que os Barbados depositaram o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 105/2011 Torna público que os Países Baixos depositaram o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 106/2011 Torna público que a República Dominicana depositou o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 107/2011 Torna público que São Vicente e Grenadinas depositaram o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 108/2011 Torna público ter o Ruanda depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 109/2011 Torna público ter o Cazaquistão depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 110/2011 Torna público ter a República Islâmica do Irão depositado o seu instrumento de adesão da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 111/2011 Torna público terem as Filipinas depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 112/2011 Torna público ter o Myanmar depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 113/2011 Torna público ter a Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 114/2011 Torna público que a Somália depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 115/2011 Torna público que o Burkina Faso depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 06/07 link | link
128 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 11/2011/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 001 06/07 link | link
128 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 5/2011/M - Revogado Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M, de 10 de Julho, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional 001 06/07 link | link
128 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 6/2011/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M, de 21 de Abril, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social 001 06/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 116/2011 Torna público ter a República da Guiné depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 117/2011 Torna público ter o Uganda depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 118/2011 Torna público ter a Suíça depositado o seu instrumento de adesão da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 119/2011 Torna público ter a Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 120/2011 Torna público ter a Eritreia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 121/2011 Torna público ter a Bélgica depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 122/2011 Torna público ter o Malawi depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 123/2011 Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 124/2011 Torna público ter o Montenegro depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 125/2011 Torna público ter Marrocos depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 126/2011 Torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 127/2011 Torna público que a Zâmbia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 128/2011 Torna público que a Nicarágua depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 129/2011 Torna público que o Vietname depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 07/07 link | link
129 Comissão Nacional de Eleições Declaração de Rectificação 18/2011 Rectifica o Mapa Oficial n.º 6-A/2011, de 17 de Junho 001 07/07 link | link
129 Presidência da República Decreto do Presidente da República 54-E/2011 - Revogado Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Engenheiro Juvenal Silva Peneda para o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna 001 07/07 129S | 129S
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 130/2011 Torna público que o Botswana depositou o seu instrumento de adesão da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 131/2011 Torna público que Angola depositou o seu instrumento de adesão da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 132/2011 Torna público que a Arménia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 133/2011 Torna público que a Geórgia depositou o seu instrumento de adesão da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 134/2011 Torna público que o Togo depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 135/2011 Torna público que São Marino depositou o seu instrumento de adesão da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 136/2011 Torna público que São Vicente e Granadinas depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 137/2011 Torna público que o Quénia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 138/2011 Torna público que a Sérvia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 139/2011 Torna público que a Turquia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 140/2011 Torna público que o Haiti depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 141/2011 Torna público que Chipre depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 142/2011 Torna público que a Colômbia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 08/07 link | link
131 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 112/2011 Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal 001 11/07 link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 28/2011 - Revogado Cria a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu 001 11/07 link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 29/2011 Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo 001 11/07 link | link
132 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 19/2011 Rectifica a Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio, do Ministério da Saúde, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2011 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 143/2011 Torna público que a Venezuela depositou o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 144/2011 Torna público que os Emirados Árabes Unidos depositaram o seu instrumento de adesão da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 145/2011 Torna público que o Suriname depositou o seu instrumento de adesão da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 146/2011 Torna público que a Guiné-Bissau depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 147/2011 Torna público que Moçambique depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 148/2011 Torna público que a República do Congo depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 149/2011 Torna público que a Suíça depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 150/2011 Torna público que a Zâmbia procedeu à assinatura do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 151/2011 Torna público que a Hungria depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 152/2011 Torna público que as Ilhas Salomão procederam à assinatura do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 153/2011 Torna público que o Butão depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 154/2011 Torna público que a Tunísia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 155/2011 Torna público que a Jordânia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 156/2011 Torna público que o Chade depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 157/2011 Torna público que as Maurícias depositaram o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 158/2011 Torna público que o Mónaco depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 159/2011 Torna público que Israel efectuou uma objecção à declaração formulada pela República Árabe da Síria no momento da adesão ao Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000 001 12/07 link | link
132 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 160/2011 Torna público que o Vietname procedeu à retirada da reserva realizada aquando do depósito do seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000 001 12/07 link | link
132 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 257/2011 - Revogado Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade no âmbito das áreas protegidas 001 12/07 link | link
132 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 86-A/2011 Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional 001 12/07 132S | 132S
133 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 20/2011 Rectifica a Portaria n.º 199/2011, de 19 de Maio, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 19 de Maio de 2011 001 13/07 link | link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 161/2011 Torna público que o Montenegro sucedeu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 13/07 link | link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 162/2011 Torna público que a República do Ruanda aderiu em 31 de Outubro de 2008 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 13/07 link | link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 163/2011 Torna público que a República Gabonesa aderiu em 15 de Dezembro de 2006 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 13/07 link | link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 164/2011 Torna público que a Comunidade das Bahamas aderiu em 20 de Dezembro de 2006 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 13/07 link | link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 165/2011 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009 001 13/07 link | link
133 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 23/2011/A Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica 001 13/07 link | link
134 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 21/2011 Rectifica a Portaria n.º 234/2011, de 15 de Junho, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aplica, até 31 de Dezembro de 2012, às zonas de intervenção florestal de Ponte de Lima, de Alcofra e de Penedos o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2011 001 14/07 link | link
134 Ministério da Educação e Ciência Portaria 258/2011 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho 001 14/07 link | link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 22/2011 Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 241/2011, de 21 de Junho, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspecção da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Junho de 2011 001 15/07 link | link
135 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 259/2011 Condiciona as actividades da pesca, a título temporário e excepcional, nas áreas denominadas «Cabo Mondego 2» e «S. Pedro de Moel 2», para a actividade de prospecção sísmica 001 15/07 link | link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República 55/2011 Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General Mário de Oliveira Cardoso 001 18/07 link | link
136 Presidência da República Decreto do Presidente da República 56/2011 Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General Fernando Manuel Paiva Monteiro 001 18/07 link | link
136 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 87/2011 Estabelece o regime aplicável ao reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas do sector do gás natural 001 18/07 link | link
137 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 166/2011 Torna público que a Argentina depositou o seu instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, adoptado em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989 001 19/07 link | link
137 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 167/2011 Torna público que a Guiné Equatorial depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999 001 19/07 link | link
137 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 168/2011 Torna público que a Antígua e Barbuda depositaram o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 19/07 link | link
138 Presidência da República Decreto do Presidente da República 57/2011 É exonerado, a seu pedido, do cargo de chanceler das ordens nacionais, para o qual foi nomeado pelo Decreto do Presidente da República n.º 47/2011, de 18 de Abril, o Dr. João Bosco Mota Amaral 001 20/07 link | link
138 Presidência da República Decreto do Presidente da República 58/2011 É nomeada chanceler das ordens nacionais a Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite 001 20/07 link | link
138 Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei 88/2011 Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril 001 20/07 link | link
138 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Decreto-Lei 89/2011 Revoga o regime de controlo metrológico da calibração de tanques de navios previsto naPortaria n.º 98/91, de 2 de Fevereiro, transpondo o artigo 1.º da Directiva n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 9 de Março 001 20/07 link | link
139 Assembleia da República Declaração 7/2011 Renúncia ao mandato de um membro da Comissão Nacional de Eleições 001 21/07 link | link
139 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 169/2011 Torna público que a China depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 21/07 link | link
139 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 170/2011 Torna público que a China efectuou uma declaração relativa à Região Administrativa Especial de Hong Kong e à Região Administrativa Especial de Macau aquando do depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 21/07 link | link
139 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 171/2011 Torna público que o Liechtenstein procedeu à retirada da reserva constante do instrumento de ratificação, depositado em 4 de Março de 1996, à Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989 001 21/07 link | link
139 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 172/2011 Torna público que as Ilhas Salomão procederam à assinatura do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000 001 21/07 link | link
140 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 30/2011 Reintroduz o pagamento de portagens na Ponte de 25 de Abril durante o mês de Agosto 001 22/07 link | link
140 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 14/2011/A Resolve pronunciar-se sobre os acordos da União Europeia com a Mercosul no âmbito agrícola 001 22/07 link | link
141 Ministério das Finanças Decreto-Lei 90/2011 Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A. 001 25/07 link | link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 173/2011 Torna público que o Liechtenstein procedeu à retirada da declaração constante do instrumento de ratificação, depositado a 4 de Março de 1996, à Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989 001 25/07 link | link
142 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 91/2011 Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 26/07 link | link
142 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 7/2011/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2001/M, de 15 de Novembro, que aprova a orgânica da Direcção Regional do Ambiente 001 26/07 link | link
143 Presidência da República Declaração de Rectificação 23/2011 Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 54-C/2011, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Junho de 2011 001 27/07 link | link
143 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Decreto-Lei 92/2011 - Revogado Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) 001 27/07 link | link
143 Ministério da Saúde Decreto-Lei 93/2011 - Revogado Permite o exercício alargado de funções nos centros de saúde por médicos especialistas em medicina geral e familiar, repristinando o artigo 9.º e os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março 001 27/07 link | link
144 Presidência da República Decreto do Presidente da República 59/2011 É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, o dia 9 de Outubro de 2011 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 001 28/07 link | link
144 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional 304/2011 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º daLei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A; da alínea d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de Abril 001 28/07 link | link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 174/2011 Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 29/07 link | link
145 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 12/2011/M - Revogado Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas 001 29/07 link | link
146 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 31/2011 Delega no Ministro da Saúde a competência para autorizar a aquisição de serviços de saúde com vista a aumentar a capacidade de resposta a utentes da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, bem como para o procedimento e selecção da entidade prestadora correspondente 001 01/08 link | link
146 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 32/2011 Autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano lectivo de 2011-2012 001 01/08 link | link
146 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 33/2011 Prorroga o prazo para aprovação pelas assembleias municipais dos planos de urbanização e de pormenor previstos no Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de Agosto 001 01/08 link | link
146 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 34/2011 Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis 001 01/08 link | link
146 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 260/2011 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Valongo 001 01/08 link | link
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 175/2011 Torna público que o Malawi depositou o seu instrumento de adesão da Convenção Sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005 001 02/08 link | link
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 176/2011 Torna público que a Malásia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 02/08 link | link
147 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 17/2011/A Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores 001 02/08 link | link
148 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 177/2011 Torna público que as Bahamas depositaram o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000 001 03/08 link | link
148 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 178/2011 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto, Turismo e Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba em 28 de Janeiro de 2007 001 03/08 link | link
148 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 94/2011 Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro 001 03/08 link | link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 179/2011 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005 001 04/08 link | link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 180/2011 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, adoptado em Genebra em 3 de Junho de 2002 001 04/08 link | link
149 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 15/2011/A Recomenda o reforço dos meios de segurança pública na Região Autónoma dos Açores 001 04/08 link | link
149 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 16/2011/A Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011 001 04/08 link | link
150 Presidência da República Decreto do Presidente da República 60/2011 Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes do cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo 001 05/08 link | link
150 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 13/2011/M Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 001 05/08 link | link
150 Ministério da Saúde Portaria 260-A/2011 Procede à revisão do valor das taxas devidas pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública 001 05/08 150S | 150S
151 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei 95/2011 Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro 001 08/08 link | link
151 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 17/2011/A Recomenda que a Assembleia da República e o Governo da República efectuem as diligências necessárias no processo negocial de privatização da ANA, Aeroportos de Portugal 001 08/08 link | link
152 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 24/2011 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2011, de 1 de Agosto, que autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano lectivo de 2011-2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 1 de Agosto de 2011 001 09/08 link | link
152 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 18/2011/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que reavalie a solução técnica para a prevenção das cantarias do Convento de São Boaventura, em Santa Cruz das Flores, numa próxima intervenção com esse propósito 001 09/08 link | link
152 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 14/2011/M Cria a Escola Profissional de São Martinho 001 09/08 link | link
152 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2011/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria) 001 09/08 link | link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 181/2011 Torna público que a República Portuguesa depositou, em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 001 10/08 link | link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 182/2011 Torna público que a República Portuguesa depositou, em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 001 10/08 link | link
153 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 18/2011/A Integra a Escola Básica Integrada da Horta no Conservatório Regional da Horta 001 10/08 link | link
153 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 15/2011/M Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas 001 10/08 link | link
153 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2011/M Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos pensionistas residentes na Região Autónoma da Madeira 001 10/08 link | link
154 Presidência da República Decreto do Presidente da República 61/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente no Nepal 001 11/08 link | link
154 Presidência da República Decreto do Presidente da República 62/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente na República do Iraque 001 11/08 link | link
154 Presidência da República Decreto do Presidente da República 63/2011 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida como Embaixadora de Portugal não residente no Turquemenistão 001 11/08 link | link
154 Presidência da República Decreto do Presidente da República 64/2011 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Luís Peixoto Cotrim para o cargo de Embaixador de Portugal em Adis Abeba 001 11/08 link | link
154 Presidência da República Decreto do Presidente da República 65/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Chambers de Antas de Campos como Embaixador de Portugal não residente na Moldova 001 11/08 link | link
154 Presidência da República Decreto do Presidente da República 66/2011 Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Abuja 001 11/08 link | link
154 Presidência da República Decreto do Presidente da República 67/2011 - Revogado Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Simeão Archer Pinto de Mesquita para o cargo de Embaixador de Portugal em Abuja 001 11/08 link | link
154 Presidência da República Decreto do Presidente da República 68/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Bernardo Fernandes Homem de Lucena para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia 001 11/08 link | link
154 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 183/2011 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 001 11/08 link | link
154 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 19/2011/A Cria a Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drummomd, no concelho de Angra do Heroísmo 001 11/08 link | link
154 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 20/2011/A Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2010/A, de 12 de Agosto, que cria a Escola Básica Integrada de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do Campo 001 11/08 link | link
154 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 16/2011/M - Revogado Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M, de 12 de Janeiro, que cria a RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A. 001 11/08 link | link
154 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 17/2011/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação 001 11/08 link | link
154 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 18/2011/M Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional 001 11/08 link | link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 113/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) 001 12/08 link | link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 114/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) 001 12/08 link | link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 115/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP) 001 12/08 link | link
155 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 116/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) 001 12/08 link | link
155 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 25/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2011 001 12/08 link | link
155 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 21/2011/A Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades 001 12/08 link | link
155 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 260-B/2011 - Revogado Altera a Portaria n.º 147/2011, de 7 de Abril, que define as espécies cinegéticas sujeitas ao exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para as épocas venatórias de 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014 001 12/08 155S | 155S
155 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 260-C/2011 Mantém a declaração da praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso 001 12/08 155S | 155S
155 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 260-D/2011 Declara a praia de Moledo, no concelho de Caminha, nas duas zonas de apoio balnear mais a norte, como praia de uso suspenso 001 12/08 155S | 155S
156 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 117/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) 001 16/08 link | link
156 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 118/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) 001 16/08 link | link
156 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 26/2011 Rectifica a Portaria n.º 258/2011, de 14 de Julho, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2011 001 16/08 link | link
157 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 119/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) 001 17/08 link | link
157 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 35/2011 Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área abrangida pelo aproveitamento hidroeléctrico de Girabolhos e suspende parcialmente os Planos Directores Municipais de Mangualde, Seia e Gouveia na referida área 001 17/08 link | link
158 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 120/2011 Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República 001 18/08 link | link
158 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 121/2011 Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional 001 18/08 link | link
158 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 261/2011 Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2011, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria 001 18/08 link | link
159 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 36/2011 Regulamenta a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A. 001 19/08 link | link
159 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 27/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Justiça, que alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2011 001 19/08 link | link
159 Ministério das Finanças Decreto-Lei 96/2011 Altera o Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro, que aprova a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A. 001 19/08 link | link
159 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 19/2011/M Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga oDecreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro 001 19/08 link | link
159 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 27-A/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2011 001 19/08 159S | 159S
160 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 122/2011 Eleição para a Comissão Nacional de Eleições 001 22/08 link | link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 184/2011 Torna público que a República das Maldivas aderiu, em 14 de Setembro de 2005, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 22/08 link | link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 185/2011 Torna público que, por notificação de 2 de Novembro de 2006, a República do Montenegro sucedeu, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 22/08 link | link
160 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 24/2011/A Aprova o sistema portuário dos Açores 001 22/08 link | link
161 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 28/2011 Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2011/A, de 10 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que extingue o Conservatório Regional da Horta, integrando-o na Escola Básica Integrada da Horta, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2011 001 23/08 link | link
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 186/2011 Torna público que, por notificação de 9 de Julho de 2007, a República do Montenegro comunicou a sua autoridade de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 2.º relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 001 23/08 link | link
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 187/2011 Torna público que a República do Equador ratificou, em 11 de Fevereiro de 2005, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969 001 23/08 link | link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 188/2011 Torna público que a República do Montenegro sucedeu à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, em 26 de Outubro de 2006, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 001 24/08 link | link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 189/2011 Torna público que, por notificação de 27 de Setembro de 2010, a República das Ilhas Fiji aderiu, em 27 de Setembro de 2010, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 25/08 link | link
164 Assembleia da República Lei 48/2011 Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira 001 26/08 link | link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 190/2011 Torna público que a República do Montenegro, em 2 de Novembro de 2006, confirmou a declaração de 28 de Junho de 1982 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 29/08 link | link
166 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 37/2011 Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do actual contrato até à conclusão daquele procedimento, delegando no Ministro da Saúde a competência para a prática dos actos a realizar 001 30/08 link | link
167 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria 262/2011 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches 001 31/08 link | link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 191/2011 Torna público que a República da Eslovénia retirou a reserva à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 01/09 link | link
169 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 29/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 12 de Julho de 2011 001 02/09 link | link
170 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 192/2011 Torna público que as ilhas Cook aderiram à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 05/09 link | link
171 Assembleia da República Declaração 8/2011 Designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições 001 06/09 link | link
171 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 38/2011 Procede à adjudicação da proposta apresentada no âmbito da venda directa da totalidade das acções do BPN - Banco Português de Negócios, S. A. , e reserva um lote de acções para aquisição por parte dos trabalhadores, em condições preferenciais 001 06/09 link | link
172 Assembleia da República Lei 49/2011 Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro 001 07/09 link | link
172 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 193/2011 Torna público que a República Checa aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 001 07/09 link | link
173 Presidência da República Decreto do Presidente da República 69/2011 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vera Maria Fernandes como Embaixadora de Portugal não residente no Kosovo 001 08/09 link | link
173 Presidência da República Decreto do Presidente da República 70/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente no Bangladesh 001 08/09 link | link
174 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 263/2011 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Lima 001 09/09 link | link
175 Ministério da Educação e Ciência Portaria 264/2011 Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 001 12/09 link | link
176 Assembleia da República Lei 50/2011 Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril 001 13/09 link | link
176 Assembleia da República Lei 51/2011 Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e2009/140/CE 001 13/09 link | link
176 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 123/2011 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2010 001 13/09 link | link
177 Ministério da Justiça Portaria 265/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu 001 14/09 link | link
177 Ministério da Educação e Ciência Portaria 266/2011 Aplica, a partir do ano lectivo de 2011-2012, o programa de Língua Portuguesa do ensino básico, homologado em 31 de Março de 2009, e estabelece o respectivo calendário 001 14/09 link | link
177 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional 362/2011 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas doDecreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma 001 14/09 link | link
178 Ministério da Educação e Ciência Portaria 267/2011 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, que cria os cursos básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo 001 15/09 link | link
178 Ministério da Saúde Portaria 267-A/2011 Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes 001 15/09 178S | 178S
179 Ministério da Economia e do Emprego Portaria 268/2011 Prorroga, até 30 de Novembro de 2012, o prazo para instalação dos equipamentos de medida, registo e controlo necessários para a gestão, controlo e medida do serviço de interruptibilidade 001 16/09 link | link
180 Assembleia da República Declaração 9/2011 Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições 001 19/09 link | link
180 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 269/2011 Procede à normalização da informação previsional a prestar ao concedente, através do membro do Governo responsável pela área do ambiente, na qualidade de representante do Estado, e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., no âmbito do processo de apreciação das propostas de orçamento e projecto tarifário das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal, para efeitos de revisão tarifária periódica ou extraordinária 001 19/09 link | link
181 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 194/2011 Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926 001 20/09 link | link
181 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 97/2011 Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração doDecreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português 001 20/09 link | link
182 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 98/2011 Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e aprova a sua orgânica 001 21/09 link | link
183 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 39/2011 Prorroga o mandato da comissão de acompanhamento da elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2010, de 30 de Agosto 001 22/09 link | link
183 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 40/2011 Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica 001 22/09 link | link
183 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça Portaria 270/2011 Segunda alteração à portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico 001 22/09 link | link
183 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 271/2011 Procede à quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho 001 22/09 link | link
184 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria 272/2011 Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado 001 23/09 link | link
184 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 273/2011 Declara que no município de Lisboa não existem áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional 001 23/09 link | link
185 Ministério da Economia e do Emprego Portaria 274/2011 Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto 001 26/09 link | link
186 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria 275/2011 Fixa o montante a transferir até 31 de Dezembro de 2011 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) para o IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, correspondente à comparticipação nacional do financiamento do Projecto RNG nas zonas rurais do Centro e Alentejo e Algarve 001 27/09 link | link
187 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei 99/2011 Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março 001 28/09 link | link
188 Ministério da Saúde Decreto-Lei 100/2011 Procede à eliminação dos valores máximos de pH para os concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento, alterando o n.º 2.4 do anexo XIV do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, e transpondo a Directiva de Execução n.º 2011/38/UE, da Comissão, de 11 de Abril 001 29/09 link | link
189 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 30/2011 Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2011/M, de 9 de Agosto, que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2011 001 30/09 link | link
189 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei 101/2011 Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis 001 30/09 link | link
189 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei 102/2011 Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia 001 30/09 link | link
189 Assembleia da República Lei 51-A/2011 Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal 001 30/09 189S | 189S
189 Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria 275-A/2011 Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis 001 30/09 189S | 189S
189 Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria 275-B/2011 Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia 001 30/09 189S | 189S
190 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2011 Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o disposto no artigo 147.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativo aos processos urgentes não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo código 001 03/10 link | link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 195/2011 Torna público que a República das Filipinas, Grenada, a República da Croácia, a República da Moldova, a República dos Camarões e a República Oriental do Uruguai depositaram os seus instrumentos de ratificação do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009 001 04/10 link | link
191 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei 103/2011 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de Outubro, e à transposição da Directiva n.º 2010/59/UE, da Comissão, de 26 de Agosto, que altera a Directiva n.º2009/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes 001 04/10 link | link
191 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 275-C/2011 Prorroga até 15 de Outubro de 2011 o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios 001 04/10 191S | 191S
192 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 104/2011 Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e2004/18/CE 001 06/10 link | link
192 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 105/2011 Revoga o Decreto-Lei n.º 154/2006, de 7 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico das Contrapartidas 001 06/10 link | link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 196/2011 Torna público que o Governo da República do Djibuti depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 07/10 link | link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 197/2011 Torna público que, em 4 de Agosto de 2011, o Governo da Bósnia-Herzegovina depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 07/10 link | link
193 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 30-A/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 8 de Agosto de 2011 001 07/10 193S | 193S
194 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 124/2011 Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho 001 10/10 link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 198/2011 Torna público que o Governo da República do Senegal depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adoptada em Londres em 27 de Novembro de 1992 001 10/10 link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 199/2011 Torna público que o Reino do Bahrein depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 10/10 link | link
195 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 31/2011 Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o sistema portuário dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 22 de Agosto de 2011 001 11/10 link | link
195 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 200/2011 Torna público que o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Março de 1991 001 11/10 link | link
196 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 125/2011 Eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado 001 12/10 link | link
196 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 126/2011 Eleição para o Conselho Superior de Informações 001 12/10 link | link
196 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 127/2011 Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna 001 12/10 link | link
196 Ministério da Economia e do Emprego Portaria 276/2011 Repõe em vigor o protocolo que instituiu o Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição (CINFU), revoga a Portaria n.º 235/2011, de 15 de Junho, e repristina a Portaria n.º 443/87, de 27 de Maio 001 12/10 link | link
197 Assembleia da República Lei 52/2011 Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental 001 13/10 link | link
197 Ministério da Educação e Ciência Portaria 277/2011 - Revogado Primeira alteração à Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, que regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação 001 13/10 link | link
197 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 277-A/2011 Suspende, por 45 dias, a vigência da Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, que define o novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro 001 13/10 197S | 197S
198 Assembleia da República Lei 53/2011 Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho 001 14/10 link | link
198 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria 278/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas 001 14/10 link | link
199 Presidência da República Decreto do Presidente da República 71/2011 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009 001 17/10 link | link
199 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 128/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009 001 17/10 link | link
199 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 129/2011 Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional 001 17/10 link | link
199 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 130/2011 Deslocação do Presidente da República a Itália 001 17/10 link | link
199 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 201/2011 Torna público que a República do Cazaquistão depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena, em 8 de Julho de 2005 001 17/10 link | link
199 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 202/2011 Torna público que a Islândia depositou o seu instrumento de adesão das Emendas à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, em 22 de Abril de 2005 001 17/10 link | link
199 Ministério da Economia e do Emprego Portaria 279/2011 Estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de electricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o factor a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada 001 17/10 link | link
199 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 280/2011 Designa a Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (CVR BI) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior» e à indicação geográfica (IG) «Terras da Beira» 001 17/10 link | link
199 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 281/2011 Sexta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013 001 17/10 link | link
200 Presidência da República Decreto do Presidente da República 72/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Gouveia Araújo para o cargo de Embaixador de Portugal no Qatar 001 18/10 link | link
200 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 131/2011 Orçamento da Assembleia da República para 2012 001 18/10 link | link
200 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 41/2011 Determina a prorrogação até 31 de Outubro do período crítico no âmbito do sistema de defesa da floresta contra incêndios e autoriza o reforço do dispositivo de combate a incêndios até 31 de Outubro 001 18/10 link | link
200 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 22/2011/A Estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural, destinados ao desenvolvimento destas actividades na Região Autónoma dos Açores 001 18/10 link | link
201 Assembleia da República Lei 54/2011 Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio 001 19/10 link | link
201 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 203/2011 Torna público que o Reino do Tonga depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989 001 19/10 link | link
201 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 204/2011 Torna público que o Governo da Roménia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Que Estabelece a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adoptada em Genebra em 24 de Maio de 1983 001 19/10 link | link
201 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 205/2011 Torna público que o Governo da República do Chile depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980 001 19/10 link | link
201 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 206/2011 Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005 001 19/10 link | link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 18/2011 Aprova o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados Membros e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 22 de Setembro de 2010 001 20/10 link | link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 207/2011 Torna público que a República do Peru depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, de 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Março de 1991 001 20/10 link | link
203 Ministério das Finanças Portaria 282/2011 Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011 001 21/10 link | link
203 Ministério da Saúde Decreto-Lei 106/2011 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades 001 21/10 link | link
204 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 132/2011 Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares 001 24/10 link | link
204 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 133/2011 Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia 001 24/10 link | link
204 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 134/2011 Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos 001 24/10 link | link
204 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 135/2011 Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público 001 24/10 link | link
204 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 136/2011 Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários 001 24/10 link | link
204 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 137/2011 Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários 001 24/10 link | link
204 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 138/2011 - Revogado Eleição do presidente do Conselho Económico e Social 001 24/10 link | link
204 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 139/2011 Eleição de quatro membros para o conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social 001 24/10 link | link
204 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 42/2011 Reafirma o interesse de Portugal em participar no programa de desenvolvimento e produção da aeronave de transporte multiusos EMBRAER KC-390 e define os membros do Governo responsáveis pelas negociações e adopção das medidas conducentes à celebração do acordo final dessa participação 001 24/10 link | link
204 Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Portaria 283/2011 Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro 001 24/10 link | link
205 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 43/2011 Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores 001 25/10 link | link
205 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 44/2011 Estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia 001 25/10 link | link
205 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 208/2011 Torna público que o Governo da República da Estónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, Protocolo Adicional n.º 1, Protocolo Adicional n.º 2, Memorando de Acordo para a Aplicação do artigo 15 da Convenção e Protocolo Relativo à Revisão da Convenção de Cooperação Económica Europeia, adoptados em Paris em 14 de Dezembro de 1960 001 25/10 link | link
205 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 8/2011 Mapa oficial com o resultado da eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizada em 9 de Outubro de 2011 e a relação dos nomes dos deputados eleitos, por partidos e coligações 001 25/10 link | link
206 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 140/2011 Deslocação do Presidente da República a São Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai 001 26/10 link | link
206 Assembleia da República Declaração 10/2011 Designação de um vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior do Ministério Público 001 26/10 link | link
206 Tribunal Constitucional Declaração 11/2011 Recondução para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional dos juízes conselheiros Rui Manuel Gens de Moura Ramos e Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão 001 26/10 link | link
206 Ministério das Finanças Decreto-Lei 106-A/2011 Aprova a 8.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A. 001 26/10 206S | 206S
207 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 209/2011 Torna público que foi comunicada a retirada da reserva pela República do Ruanda, em 15 de Dezembro de 2008, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948 001 27/10 link | link
207 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 210/2011 Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, adoptado em Bruxelas, em 30 de Julho de 1936 001 27/10 link | link
207 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 211/2011 Torna público que a República de Madagáscar depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007 001 27/10 link | link
208 Presidência da República Decreto do Presidente da República 73/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal não residente em Grenada 001 28/10 link | link
208 Presidência da República Decreto do Presidente da República 74/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo como Embaixador de Portugal não residente no Uganda 001 28/10 link | link
208 Presidência da República Decreto do Presidente da República 75/2011 Exonera o embaixador João Manuel Guerra Salgueiro do cargo de Embaixador de Portugal em Brasília, por passar à disponibilidade 001 28/10 link | link
208 Presidência da República Decreto do Presidente da República 76/2011 Exonera o embaixador Vasco Luís Pereira Bramão Ramos do cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas, por passar à disponibilidade 001 28/10 link | link
208 Presidência da República Decreto do Presidente da República 77/2011 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas do cargo de Embaixador de Portugal no Luxemburgo, por passar à disponibilidade 001 28/10 link | link
208 Presidência da República Decreto do Presidente da República 78/2011 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Atenas, por passar à disponibilidade 001 28/10 link | link
208 Presidência da República Decreto do Presidente da República 79/2011 Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Jorge Jacob de Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal em Nicósia, por passar à disponibilidade 001 28/10 link | link
208 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 141/2011 Eleição para o Conselho Superior da Magistratura 001 28/10 link | link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 212/2011 Torna público que se encontram cumpridas as respectivas formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado do Qatar para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lisboa em 4 de Maio de 2010 001 28/10 link | link
208 Ministério da Economia e do Emprego Portaria 284/2011 Actualiza o tarifário da electricidade aplicável no ano de 2012 001 28/10 link | link
208 Ministério da Economia e do Emprego Portaria 285/2011 Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de electricidade aplicável às unidades de miniprodução 001 28/10 link | link
208 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 25/2011/A Estabelece o regime de informação e de apresentação das contas das empresas integradas no sector público empresarial da Região à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 001 28/10 link | link
208 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 19/2011/A Resolve promover o acompanhamento da execução das medidas do Programa do XIX Governo Constitucional referentes à implementação do Programa de Assistência Financeira UE/FMI a Portugal que digam respeito à Região Autónoma dos Açores 001 28/10 link | link
208 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 20/2011/A Adopta várias posições de defesa do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores 001 28/10 link | link
209 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 142/2011 Recomenda a revisão do regime de renda apoiada 001 31/10 link | link
209 Ministério da Economia e do Emprego Portaria 286/2011 Determina o coeficiente Z para projectos eólicos offshore com utilização de plataformas flutuantes 001 31/10 link | link
209 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 287/2011 Estabelece medidas adicionais de protecção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria de quarentena Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al., responsável pela doença vulgarmente designada «fogo bacteriano» 001 31/10 link | link
209 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 21/2011/A Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012 001 31/10 link | link
209 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 22/2011/A Resolve encomendar um estudo circunstanciado definindo o conceito de serviço público de audiovisual optimizado às circunstâncias geográficas, culturais, sociais e políticas da Região Autónoma dos Açores a um grupo de trabalho constituído por quatro especialistas com reconhecidas competências na área da comunicação social 001 31/10 link | link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 213/2011 Torna público que a República Portuguesa modificou a sua autoridade à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970 001 02/11 link | link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 214/2011 Torna público que o Governo da República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão à Constituição da União Internacional de Telecomunicações e Respectiva Convenção e Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos, adoptados em Genebra em 22 de Dezembro de 1992 001 02/11 link | link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 215/2011 Torna público que a República das Maldivas depositou o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 02/11 link | link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 216/2011 Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositou uma declaração aos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra, referentes às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra 001 02/11 link | link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 217/2011 Torna público que o Reino de Marrocos depositou os seus instrumentos de ratificação aos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra, referentes às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra 001 02/11 link | link
211 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 143/2011 Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais 001 03/11 link | link
211 Assembleia da República Declaração 12/2011 Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz 001 03/11 link | link
211 Assembleia da República Declaração 13/2011 Designação do Presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado 001 03/11 link | link
211 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 288/2011 Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira de Azeméis 001 03/11 link | link
211 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 289/2011 Exclui do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de águas salmonídeas 001 03/11 link | link
211 Ministério das Finanças Decreto-Lei 106-B/2011 Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. 001 03/11 211S | 211S
211 Ministério da Saúde Portaria 289-A/2011 - Revogado Mantém em vigor até 1 de Dezembro de 2011 a inclusão das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) no escalão B, decorrente da Portaria n.º 1263/2009, de 15 de Outubro, e do artigo 3.º da Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro 001 03/11 211S | 211S
212 Assembleia da República Declaração 14/2011 Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2010 001 04/11 link | link
212 Assembleia da República Declaração 15/2011 Designação por cooptação do quinto membro do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social 001 04/11 link | link
212 Ministério da Defesa Nacional Portaria 290/2011 Aprova as licenças gerais (LG) previstas no artigo 7.º da Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho 001 04/11 link | link
212 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 291/2011 Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada 001 04/11 link | link
212 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 26/2011/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) 001 04/11 link | link
212 Ministério da Economia e do Emprego Portaria 291-A/2011 Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM 001 04/11 212S | 212S
213 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 218/2011 Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Peru para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lima em 7 de Abril de 2010 001 07/11 link | link
213 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 219/2011 Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado Plurinacional da Bolívia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais, de Serviço e Especiais, assinado em La Paz em 29 de Março de 2010 001 07/11 link | link
213 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 220/2011 Torna público que o Principado do Liechtenstein aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 001 07/11 link | link
213 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 221/2011 Torna público que República da Eslovénia comunicou a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 001 07/11 link | link
213 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 222/2011 Torna público que a República da Tunísia depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 07/11 link | link
213 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 223/2011 Torna público que o Reino da Suécia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 24 de Junho de 1995 001 07/11 link | link
214 Presidência da República Decreto do Presidente da República 80/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente no Sri Lanka 001 08/11 link | link
214 Presidência da República Decreto do Presidente da República 81/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal não residente em Santa Lúcia 001 08/11 link | link
214 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 144/2011 Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América 001 08/11 link | link
214 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 145/2011 Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social 001 08/11 link | link
214 Ministério das Finanças Portaria 292/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis 001 08/11 link | link
214 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 44-A/2011 Aprova as condições específicas da alienação de acções por venda directa no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A. 001 08/11 214S | 214S
215 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República Para A Região Autónoma da Madeira 1/2011 Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim 001 09/11 link | link
215 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República Para A Região Autónoma da Madeira 2/2011 Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 09/11 link | link
215 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República Para A Região Autónoma da Madeira 3/2011 - Revogado Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim 001 09/11 link | link
215 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República Para A Região Autónoma da Madeira 4/2011 - Revogado Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 09/11 link | link
215 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 146/2011 Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais 001 09/11 link | link
215 Assembleia da República Declaração de Rectificação 32/2011 Declaração de rectificação à Declaração n.º 12/2011, de 3 de Novembro, sobre a designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 3 de Novembro de 2011 001 09/11 link | link
215 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 224/2011 Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998 001 09/11 link | link
216 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 45/2011 Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015 001 10/11 link | link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 225/2011 Torna público que o Reino da Arábia Saudita depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada em Viena em 5 de Setembro de 1997 001 10/11 link | link
216 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 293/2011 Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Coimbra na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Desportiva de Taveiro 001 10/11 link | link
216 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 45-A/2011 Determina a admissão ou não admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A. 001 10/11 216S | 216S
217 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 147/2011 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM(2011)560] 001 11/11 link | link
217 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 226/2011 Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou como é aplicado ao Reino dos Países Baixos o Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular, adoptada em Genebra em 13 de Fevereiro de 1969, na sequência da dissolução administrativa das Antilhas Holandesas, ocorrida em 10 de Outubro de 2010 001 11/11 link | link
217 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 227/2011 Torna público que a República do Chile depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada em Viena em 5 de Setembro de 1997 001 11/11 link | link
217 Tribunal Constitucional Declaração de Rectificação 33/2011 Rectifica a Declaração n.º 11/2011, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 26 de Outubro de 2011 001 11/11 link | link
217 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 27/2011/A Reestrutura o sector empresarial regional na área da gestão do ambiente 001 11/11 link | link
217 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 28/2011/A Estrutura o Parque Marinho dos Açores 001 11/11 link | link
218 Assembleia da República Declaração 16/2011 Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz 001 14/11 link | link
218 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 46/2011 Cria o Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação 001 14/11 link | link
218 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 228/2011 Torna público que o Estado de Israel depositou o seu instrumento de aceitação do Anexo Opcional V ao Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 1973), adoptada em Londres em 17 de Fevereiro de 1978 001 14/11 link | link
218 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 294/2011 Primeira alteração à Portaria n.º 251/2010, de 4 de Maio, que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa 001 14/11 link | link
218 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 23/2011/A Recomenda a elaboração de um «código de bom governo» para o sector empresarial da Região Autónoma dos Açores 001 14/11 link | link
218 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 24/2011/A Recomenda a melhoria da eficácia da recolha, tratamento e divulgação de informação estatística relacionada com toda a cadeia de valor da agricultura e pecuária 001 14/11 link | link
218 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 25/2011/A Recomenda ao Governo da República o não encerramento do Serviço de Finanças do Corvo 001 14/11 link | link
218 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira 001 14/11 link | link
219 Presidência da República Decreto do Presidente da República 82/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente em El Salvador 001 15/11 link | link
219 Presidência da República Decreto do Presidente da República 83/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República Dominicana 001 15/11 link | link
219 Presidência da República Decreto do Presidente da República 84/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República da Nicarágua 001 15/11 link | link
219 Presidência da República Decreto do Presidente da República 85/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República das Honduras 001 15/11 link | link
219 Presidência da República Decreto do Presidente da República 86/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente na Guatemala 001 15/11 link | link
219 Presidência da República Decreto do Presidente da República 87/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal não residente em Trinidad e Tobago 001 15/11 link | link
219 Presidência da República Decreto do Presidente da República 88/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal não residente no Suriname 001 15/11 link | link
219 Presidência da República Decreto do Presidente da República 89/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República da Guiana 001 15/11 link | link
219 Presidência da República Decreto do Presidente da República 90/2011 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal não residente na Jamaica 001 15/11 link | link
219 Assembleia da República Lei 55/2011 - Revogado Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas 001 15/11 link | link
219 Assembleia da República Lei 56/2011 Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro 001 15/11 link | link
219 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 295/2011 Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012 001 15/11 link | link
220 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 296/2011 Extingue o Centro Hospitalar de Cascais, sendo objecto de fusão com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 001 16/11 link | link
220 Ministério da Economia e do Emprego Portaria 297/2011 Estabelece as reservas mínimas de segurança de gás natural de todos os consumos não interruptíveis 001 16/11 link | link
220 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei 107/2011 - Revogado Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária 001 16/11 link | link
220 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 29/2011/A Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos 001 16/11 link | link
220 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 30/2011/A - Revogado Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, PROMEDIA II - II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada para o quadriénio 2009-2012 001 16/11 link | link
221 Ministério da Saúde Decreto-Lei 108/2011 Atribui à Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., competências no domínio dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação, operando em conformidade a reestruturação da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., ficando a SPMS responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação de vários sistemas integrados de informação de saúde 001 17/11 link | link
221 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 26/2011/A Recomenda a valorização do rendimento da pesca e promoção da sustentabilidade dos recursos marinhos 001 17/11 link | link
222 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei 109/2011 Procede, a título excepcional, ao diferimento excepcional do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro 001 18/11 link | link
222 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 298/2011 Quinta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pelaPortaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho 001 18/11 link | link
223 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 31/2011/A Cria a Comissão Regional de Classificação de Espectáculos e regula o seu funcionamento e o processo de classificação dos espectáculos de natureza artística 001 21/11 link | link
223 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 23/2011/A - Revogado Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar 001 21/11 link | link
224 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 229/2011 Torna público que o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, Protocolo Adicional e Protocolo de Assinatura, adoptada em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicou aos Estados Parte, que a modificação do artigo 5.º dos Estatutos da Sociedade Eurofima, decidida na Assembleia Geral ordinária dos Accionistas da Eurofima, reunida no Luxemburgo em 25 de Março de 2011, é aplicável desde 6 de Agosto de 2011 001 22/11 link | link
225 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2011 Verificada a condição do segmento final do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal - de o facto por que o arguido for condenado em pena de prisão num processo ser anterior à decisão final de outro processo, no âmbito do qual o arguido foi sujeito a detenção, a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação -, o desconto dessas medidas no cumprimento da pena deve ser ordenado sem aguardar que, no processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas, seja proferida decisão final ou esta se torne definitiva 001 23/11 link | link
225 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 24/2011/A Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico 001 23/11 link | link
226 Ministério da Economia e do Emprego Portaria 299/2011 Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março 001 24/11 link | link
226 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 32/2011/A - Revogado Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário 001 24/11 link | link
227 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 110/2011 Procede à extinção da sociedade Frente Tejo, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho 001 25/11 link | link
227 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 47/2011 Determina a missão e as competências do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia 001 25/11 link | link
227 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 48/2011 Adere à proposta da Organização das Nações Unidas de declaração de 2012 como Ano Internacional das Cooperativas (AIC-2012) e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas 001 25/11 link | link
227 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 25/2011/A - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação 001 25/11 link | link
228 Assembleia da República Lei 57/2011 Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) 001 28/11 link | link
228 Assembleia da República Lei 58/2011 Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal 001 28/11 link | link
228 Assembleia da República Lei 59/2011 Cria equipas extraordinárias de juízes tributários 001 28/11 link | link
228 Assembleia da República Lei 60/2011 Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários 001 28/11 link | link
228 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 148/2011 Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.º 2 001 28/11 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 49/2011 - Revogado Integra no Ministério das Finanças a estrutura de missão designada por Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional, criada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro 001 28/11 link | link
228 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 230/2011 Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu, junto do Conselho Federal suíço no dia 5 de Outubro de 2010, uma comunicação referente à convenção destinada a alargar a competência das autoridades qualificadas para aceitar o reconhecimento de filhos naturais (Convenção CIEC n.º 5), assinada em Roma, em 14 de Setembro de 1961 001 28/11 link | link
228 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei 111/2011 Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores 001 28/11 link | link
229 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 50/2011 Define orientações para a reformulação do sector público do capital de risco e o respectivo contributo para a dinamização da economia 001 29/11 link | link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 231/2011 Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu, junto do Conselho Federal suíço, uma comunicação referente à Convenção relativa à verificação de certos óbitos (Convenção CIEC n.º 10), assinada em Atenas, em 14 de Setembro de 1966 001 29/11 link | link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 232/2011 Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu, junto do Conselho Federal suíço, uma comunicação referente à Convenção relativa à emissão de um certificado de capacidade matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada em Munique, em 5 de Setembro de 1980 001 29/11 link | link
229 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei 112/2011 - Revogado Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados 001 29/11 link | link
229 Ministério da Saúde Decreto-Lei 113/2011 Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios 001 29/11 link | link
229 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional 485/2011 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado 001 29/11 link | link
229 Ministério da Justiça Decreto-Lei 113-A/2011 Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário 001 29/11 229S | 229S
230 Assembleia da República Lei Orgânica 1/2011 Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República 001 30/11 link | link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 233/2011 Torna público que o Reino dos Países Baixos efectuou uma comunicação no dia 5 de Outubro de 2010 aos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, referentes às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vitimas da Guerra 001 30/11 link | link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 234/2011 Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu junto do Conselho Federal Suíço uma comunicação referente à Convenção relativa à emissão gratuita e à dispensa de legalização de certidões de registo do estado civil (Convenção CIEC n.º 2), assinada no Luxemburgo, em 26 de Setembro de 1957 001 30/11 link | link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 235/2011 Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu junto do Conselho Federal Suíço uma comunicação referente à Convenção relativa à troca internacional de informações em matéria de estado civil (Convenção CIEC n.º 3), assinada em Istambul, em 4 de Setembro de 1958 001 30/11 link | link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 236/2011 Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu junto do Conselho Federal Suíço uma comunicação referente à Convenção relativa à alteração de nomes próprios e apelidos (Convenção CIEC n.º 4), assinada em Istambul, em 4 de Setembro de 1958 001 30/11 link | link
230 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 114/2011 Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários 001 30/11 link | link
230 Ministério da Saúde Portaria 300/2011 - Revogado Mantém no escalão B do anexo à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, as associações de antiasmáticos e ou broncodilatadores e revoga a Portaria n.º 289-A/2011, de 3 de Novembro 001 30/11 link | link
230 Assembleia da República Lei 60-A/2011 Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração doDecreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 001 30/11 230S | 230S
231 Assembleia da República Declaração 17/2011 Renúncia da presidente da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial 001 02/12 link | link
231 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 51/2011 Autoriza a realização da despesa resultante do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a Lusa, S. A. 001 02/12 link | link
231 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 237/2011 Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009 001 02/12 link | link
231 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 238/2011 Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas, sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010 001 02/12 link | link
231 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 239/2011 Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009 001 02/12 link | link
231 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 240/2011 Torna público que a República do Chipre procedeu à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (Revista), aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996 001 02/12 link | link
231 Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 301/2011 Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, prevista noDecreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro 001 02/12 link | link
231 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 302/2011 Estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais 001 02/12 link | link
231 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Aviso 241/2011 Torna público que foi assinado, em 26 de Outubro de 2011, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 11 de Fevereiro de 2009, entre a República Portuguesa e a República da Moldova 001 02/12 link | link
232 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 115/2011 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda 001 05/12 link | link
232 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 52/2011 Autoriza a prática dos actos necessários à participação de Portugal no aumento de capital decidido no contexto da Quarta Revisão de Recursos de Capital do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) 001 05/12 link | link
232 Ministério das Finanças Decreto-Lei 116/2011 Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro 001 05/12 link | link
232 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria 303/2011 - Revogado Fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta 001 05/12 link | link
232 Tribunal Constitucional Declaração 18/2011 Renúncia do juiz conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro às funções de juiz do Tribunal Constitucional 001 05/12 link | link
232 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 33/2011/A Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio, que regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes 001 05/12 link | link
232 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 33-A/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de Outubro, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e2004/18/CE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 6 de Outubro de 2011 001 05/12 232S | 232S
233 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 19/2011 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de Abril de 2010 001 06/12 link | link
233 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 242/2011 Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010 001 06/12 link | link
233 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 243/2011 Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 001 06/12 link | link
233 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 34/2011/A Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores 001 06/12 link | link
234 Assembleia da República Lei 61/2011 Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto 001 07/12 link | link
234 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 304/2011 Revoga a Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro 001 07/12 link | link
234 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 34/2011 Rectifica o Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Novembro de 2011 001 07/12 link | link
234 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2011 Estabelece o regime de indisponibilidade das acções objecto da venda directa de referência, no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A. 001 07/12 234S | 234S
234 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 52-B/2011 Aprova o caderno de encargos da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de Novembro 001 07/12 234S | 234S
235 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 149/2011 Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor 001 09/12 link | link
235 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 26/2011/A Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel 001 09/12 link | link
236 Assembleia da República Lei 62/2011 Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio 001 12/12 link | link
236 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 244/2011 Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010 001 12/12 link | link
237 Presidência da República Decreto do Presidente da República 91/2011 Ratifica o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010 001 13/12 link | link
237 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 150/2011 Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010 001 13/12 link | link
238 Assembleia da República Lei 63/2011 Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária 001 14/12 link | link
238 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 245/2011 Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação e procedeu à apresentação de uma declaração à Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 2 de Outubro de 1992 001 14/12 link | link
238 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 246/2011 Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001 001 14/12 link | link
239 Ministério das Finanças Decreto-Lei 117/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças 001 15/12 link | link
239 Ministério das Finanças Decreto-Lei 118/2011 Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira 001 15/12 link | link
239 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 247/2011 Torna público que a Itália procedeu à assinatura do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001 001 15/12 link | link
239 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 27/2011/A Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha Terceira 001 15/12 link | link
240 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 53/2011 Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público 001 16/12 link | link
240 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 54/2011 Aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação 001 16/12 link | link
240 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 55/2011 Determina a missão e as competências do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação 001 16/12 link | link
240 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 56/2011 Aprova a iniciativa «Portugal Sou Eu» 001 16/12 link | link
240 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 57/2011 Autoriza a aquisição de serviços para o fornecimento de refeições confeccionadas e serviços associados em refeitórios geridos pelos Serviços Sociais da Administração Pública para o ano de 2012, com possibilidade de prorrogação por mais dois períodos de um ano 001 16/12 link | link
240 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 58/2011 Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. 001 16/12 link | link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 20/2011 Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 de Junho de 2010 001 16/12 link | link
241 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 59/2011 Autoriza a abertura de concurso público para o fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2012 e delega no Ministro da Defesa Nacional a competência para a prática dos actos a realizar no âmbito do mesmo 001 19/12 link | link
241 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 60/2011 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens alimentares para a PSP e com a prestação de serviços de apoio às messes para o ano de 2012, com possibilidade de renovação anual, para os anos de 2013 e 2014 001 19/12 link | link
241 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional 9/2011/M Aprova a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional 001 19/12 link | link
241 Presidência da República Decreto do Presidente da República 91-A/2011 É nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2011, o Tenente-General Artur Neves Pina Monteiro, sendo promovido ao posto de General, por força do disposto no artigo 214.º, n.º 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, e atento o disposto no n.º 6 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro 001 19/12 241S | 241S
242 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria 305/2011 Regulamenta o direito de assistência na doença para todos os funcionários diplomáticos colocados nos Serviços Externos, cônjuge e descendentes que com ele vivam em economia comum 001 20/12 link | link
242 Ministério da Saúde Portaria 306/2011 Aprova o programa de formação da área profissional de especialização de Cirurgia Pediátrica 001 20/12 link | link
242 Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional 560/2011 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções) 001 20/12 link | link
242 Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 306-A/2011 Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança 001 20/12 242S | 242S
243 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 35/2011 Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro, que aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2011 001 21/12 link | link
243 Ministério das Finanças Portaria 307/2011 Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012 001 21/12 link | link
243 Ministério da Justiça Portaria 308/2011 - Revogado Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis 001 21/12 link | link
243 Ministério da Justiça Portaria 309/2011 Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro 001 21/12 link | link
243 Ministério da Economia e do Emprego Portaria 310/2011 Revoga a Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, e a Portaria n.º 117/2011, de 25 de Março, referentes ao regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte 001 21/12 link | link
243 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2011 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade» 001 21/12 link | link
243 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 27/2011/A Prorroga o prazo para apresentação do relatório final por parte da comissão eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores 001 21/12 link | link
243 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Moção de Confiança 1/2011/M Aprova, sob a forma de moção de confiança, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2011-2015 001 21/12 link | link
244 Assembleia da República Lei 64/2011 Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado 001 22/12 link | link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 151/2011 Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação 001 22/12 link | link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 152/2011 Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social 001 22/12 link | link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 153/2011 Revisão do regime de renda apoiada 001 22/12 link | link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 154/2011 Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) 001 22/12 link | link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 155/2011 Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) 001 22/12 link | link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 156/2011 Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) 001 22/12 link | link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 157/2011 Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida 001 22/12 link | link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 158/2011 Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens 001 22/12 link | link
244 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 159/2011 Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost» 001 22/12 link | link
244 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 61/2011 Institui o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações (AEEASG) em Portugal no ano de 2012 e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas 001 22/12 link | link
244 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 62/2011 Autoriza a renovação, por um período de quatro anos, do contrato de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, celebrado entre o Estado Português e a EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S. A., relativamente ao qual a sociedade EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., assumiu, em virtude do processo de fusão por incorporação efectivado, a posição de concessionária 001 22/12 link | link
244 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Declaração de Rectificação 36/2011 - Revogado Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de Novembro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 25 de Novembro de 2011 001 22/12 link | link
244 Presidência da República Decreto do Presidente da República 91-B/2011 Indulta a pena de prisão aplicada a Manuel Moreira dos Louros 001 22/12 244S | 244S
244 Presidência da República Decreto do Presidente da República 91-C/2011 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eloísa Maria Lopes de Brito 001 22/12 244S | 244S
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 248/2011 Torna público que Andorra procedeu à retirada de uma reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1999 001 23/12 link | link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 249/2011 Torna público que Andorra declarou, que mantém as reservas relativas aos artigos 7, 8 e 12, formuladas conforme o disposto no artigo 37 parágrafo 1, pelo período de três anos, definido no artigo 38, parágrafo 1 da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1999 001 23/12 link | link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 250/2011 Torna público que a República do Azerbeijão depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença, a 20 de Outubro de 2000 001 23/12 link | link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 251/2011 Torna público ter a República Francesa efectuado uma declaração, relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Testamentos, aberta à assinatura em Basel, a 16 de Maio de 1972 001 23/12 link | link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 252/2011 Torna público que a Polónia declarou, que mantém a reserva relativa ao Artigo 7, parágrafo 1 da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 24 de Abril de 1967 001 23/12 link | link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 253/2011 Torna público que o Reino dos Países Baixos efectuou uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europeia, aberta à assinatura em Lisboa, a 11 de Abril de 1997 001 23/12 link | link
246 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 160/2011 Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011 001 26/12 link | link
246 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 63/2011 Selecciona a proposta vencedora para a aquisição de acções do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., objecto de venda directa de referência 001 26/12 link | link
246 Ministério das Finanças Decreto-Lei 119/2011 Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos 001 26/12 link | link
246 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 254/2011 Torna público que a República da Bósnia-Herzegovina efectuou uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 19 de Maio de 2006, à Convenção sobre Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 Novembro de 2001 001 26/12 link | link
246 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 20/2011/M Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas 001 26/12 link | link
246 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 21/2011/M Procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, à Região Autónoma da Madeira 001 26/12 link | link
246 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional 22/2011/M Procede a alterações no montante e condições de transferências de receitas para o Fundo de Estabilização Tributária da Região Autónoma da Madeira 001 26/12 link | link
246 Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial 9/2011 Mapa oficial com os resultados da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Vila Boim, concelho de Elvas 001 26/12 link | link
247 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 255/2011 Torna público que o Reino de Marrocos aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965 001 27/12 link | link
247 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 256/2011 Torna público que a República Portuguesa realizou uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, em 23 de Maio de 1969 001 27/12 link | link
247 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 257/2011 Torna público que a República do Senegal aderiu à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia, a 29 de Maio de 1993 001 27/12 link | link
247 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 258/2011 Torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, em 17 de Julho de 1998 001 27/12 link | link
247 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 259/2011 Torna público que a República de Cabo Verde aderiu à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1948 001 27/12 link | link
247 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 311/2011 Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha 001 27/12 link | link
247 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2011/M Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do ano de 2010 001 27/12 link | link
247 Ministério das Finanças Portaria 311-A/2011 Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS 001 27/12 247S | 247S
247 Ministério das Finanças Portaria 311-B/2011 - Revogado Aprova a declaração Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas Liberatórias - e respectivas instruções de preenchimento 001 27/12 247S | 247S
247 Ministério das Finanças Portaria 311-C/2011 - Revogado Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respectivas instruções de preenchimento 001 27/12 247S | 247S
247 Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria 311-D/2011 Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 001 27/12 247S2 | 247S2
248 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 260/2011 Torna público que a República de Malta aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965 001 28/12 link | link
248 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 261/2011 Torna público que a República do Chile aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002 001 28/12 link | link
248 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 262/2011 Torna público que a República de Malta aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002 001 28/12 link | link
248 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 263/2011 Torna público que a República da Tunísia aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002 001 28/12 link | link
248 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei 120/2011 Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, transpondo a Directiva n.º2011/3/UE, da Comissão, de 17 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2008/128/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, e estabelecendo um regime sancionatório adequado aplicável às infracções ao disposto no referido decreto-lei 001 28/12 link | link
248 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 312/2011 Aprova a delimitação do perímetro de protecção da captação de água subterrânea localizada no concelho de Alcoutim 001 28/12 link | link
248 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 313/2011 Determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios electrónicos da actividade de pesca 001 28/12 link | link
248 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2011/M Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2012 001 28/12 link | link
249 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 161/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/sida em Portugal, com vista à sua erradicação 001 29/12 link | link
249 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 162/2011 Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos 001 29/12 link | link
249 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 163/2011 Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB) 001 29/12 link | link
249 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 164/2011 Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) 001 29/12 link | link
249 Ministério das Finanças Portaria 314/2011 - Revogado Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento 001 29/12 link | link
249 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 121/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 29/12 link | link
249 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 122/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional 001 29/12 link | link
249 Ministério da Justiça Decreto-Lei 123/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça 001 29/12 link | link
249 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 315/2011 Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva 001 29/12 link | link
249 Ministério da Saúde Decreto-Lei 124/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde 001 29/12 link | link
249 Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei 125/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência 001 29/12 link | link
249 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Decreto-Lei 126/2011 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 001 29/12 link | link
249 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria 316/2011 Aprova o modelo de cartão de identificação, que confere livre-trânsito aos trabalhadores da carreira especial de inspecção do Instituto da Segurança Social, I.P. 001 29/12 link | link
249 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 126-A/2011 Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros 001 29/12 249S | 249S
249 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 126-B/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna 001 29/12 249S | 249S
249 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei 126-C/2011 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego 001 29/12 249S | 249S
250-A Ministério das Finanças Decreto-Lei 127/2011 Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário 001 31/12 link | link
250 Ministério das Finanças Portaria 317/2011 Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012 001 30/12 link | link
250 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 318/2011 - Revogado Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) 001 30/12 link | link
250 Ministério da Justiça Portaria 319/2011 Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito 001 30/12 link | link
250 Ministério da Justiça Portaria 320/2011 Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra 001 30/12 link | link
250 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 28/2011/A Primeira alteração do Orçamento Ordinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012 001 30/12 link | link
250 Assembleia da República Lei 64-A/2011 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 001 30/12 250S | 250S
250 Assembleia da República Lei 64-B/2011 Orçamento do Estado para 2012 001 30/12 250S | 250S
250 Assembleia da República Lei 64-C/2011 Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015 001 30/12 250S | 250S
250 Ministério das Finanças Portaria 320-A/2011 Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis 001 30/12 250S2 | 250S2
250 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Portaria 320-B/2011 - Revogado Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. 001 30/12 250S2 | 250S2
250 Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 320-C/2011 Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 30/12 250S2 | 250S2
250 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Portaria 320-D/2011 Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade 001 30/12 250S3 | 250S3
250 Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria 320-E/2011 Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor 001 30/12 250S3 | 250S3
250 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Portaria 320-F/2011 Sexta alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro 001 30/12 250S3 | 250S3