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Diário da República 1.ª Série 1931 | Home



Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Presidência do Ministério Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19141, que modifica, quando se trate de comparticipação em atentados contra a segurança do Estado ou outros actos de hostilidade, as sanções disciplinares aplicáveis aos funcionáríos públicos 001 02/01 link
001 Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa Decreto 19186 Autoriza a passagem definitiva para a Misericórdia de Lisboa da administração das duas creches pertencentes à Associação Creches-Asilos de Lisboa, bem como dos edifícios onde funcionam, móveis e demais valores que lhes respeitam - Fixa o vencimento mensal das actuais encarregadas das referidas creches 001 02/01 link | link
001 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19036, que converte em definitiva a cedência feita à Câmara Municipal do concelho de Loulé dos antigos presbitérios das freguesias de Boliqueime e de Querença para instalação das escolas de ensino primário geral das mesmas freguesias 001 02/01 link
001 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Rectificação Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 298, de 23 de Dezembro de 1930, que cede vários bens a corporações encarregadas do culto católico 001 02/01 link
001 Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões Decreto 19187 Extingue o conselho administrativo da secção agrícola da Cadeia de Monsanto, passando a sua administração para o conselho administrativo das Cadeias Civis de Lisboa 001 02/01 link | link
001 Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões Decreto 19188 Dá à Inspecção Geral das Prisões o direito de adquirir nos seus estabelecimentos os impressos que lhe forem precisos 001 02/01 link | link
001 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Declaração Declaração de ter ficado sem efeito a rectificação ao artigo 44.º do decreto n.º 18120, que aprova o regulamento de continências e honras militares 001 02/01 link
001 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 6993 Altera a lotação dos contra-torpedeiros tipo Guadiana e dos torpedeiros tipo Ave 001 02/01 link | link
001 Ministério dos Negocios Estrangeiros Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19178, que torna extensivas a todos os funcionários do Ministério colocados em postos estrangeiros as incompatibilidades estabelecidas no artigo 1.º do decreto n.º 15538 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 02/01 link
001 Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público terem os Governos Português e Romeno concordado em prorrogar até 31 de Março de 1931 as disposições do Acôrdo Comercial provisório assinado entre os dois Países em 19 de Julho de 1927 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 02/01 link
001 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 19189 Regula a nomeação do promotor de justiça junto dos tribunais militares quando em qualquer colónia haja carência de oficiais com as condições legais exigidas 001 02/01 link | link
002 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 19190 Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Crato os edifícios da antiga capela de S. Pedro e do passo do Calvário anexo, com o terreno por êles ocupado e o circundante, para aformoseamento do Largo do Rossio, da mesma vila 001 03/01 link | link
002 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 19191 Prorroga por três anos o prazo concedido à Junta de Freguesia de Beduído, concelho de Estarreja, para aplicar à ampliação do cemitério público o trato de terreno que pelo decreto n.º 17896 lhe foi definitivamente cedido, devendo esta prorrogação começar a contar-se de 29 de Janeiro de 1931 001 03/01 link | link
002 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Declaração Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar bens a vários corporações encarregadas do culto católico 001 03/01 link
002 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19192 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de despesas de higiene, saúde e confôrto 001 03/01 link | link
002 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 6994 Manda passar ao estado de meio armamento o cruzador Carvalho Araújo 001 03/01 link | link
002 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 19193 Concede, até 30 de Junho de 1931, várias facilidades às emprêsas coloniais, com sede na metrópole ou em alguma das colónias portuguesas de África, que se fundirem para a formação de organismos económicos mais sólidos 001 03/01 link | link
003 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19194 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cascais 001 05/01 link | link
003 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19195 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Penacova 001 05/01 link | link
003 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 19196 Determina que todas as vagas que ocorrerem no Conselho Superior de Instrução Pública durante o exercício determinado pelo artigo 66.º do decreto n.º 18104 sejam providas por nomeação do Govêrno 001 05/01 link | link
003 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19162, que autoriza o Ministro a transferir, de harmonia com as conveniências do serviço, professores de qualquer dos estabelecimentos dependentes do seu Ministério, dentro da mesma localidade 001 05/01 link
003 Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola - Junta Central Decreto 19197 Estabelece as condições em que os prémios de cultura da Campanha da Produção Agrícola devem ser concedidos 001 05/01 link | link
004 Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval Decreto 19198 Fixa os vencimentos dos cabos artífices e cabos alunos condutores de máquinas, bem como dos marinheiros alunos artífices e alunos condutores de máquinas 001 06/01 link | link
004 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19199 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 06/01 link | link
004 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19200 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 06/01 link | link
004 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19201 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 06/01 link | link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - 1.ª Repartição Aviso Torna público ter o Conselho Federal Suíço depositado em 19 de Dezembro de 1930 os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação para os feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929 001 06/01 link
004 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Declaração Declaração de que o Tratado de Amizade e Comércio assinado em 19 de Outubro de 1928 entre Portugal e a China deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias 001 06/01 link
004 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 19202 Revoga o disposto no § único do artigo 85.º do decreto n.º 7029 (organização do Ministério das Colónias), que mandava prover nas vagas de oficiais da Direcção Geral Militar os oficiais do exército vogais do Conselho Superior de Disciplina e Promoções 001 06/01 link | link
004 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 19203 Autoriza os governos das colónias a mandar adoptar as fôlhas modêlo 5 e os títulos modêlo 4 do regulamento geral da fazenda, de 3 de Outubro de 1901, simultânea ou separadamente, conforme julgarem de mais conveniência para a boa execução dos respectivos serviços 001 06/01 link | link
004 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Decreto 19204 Extingue um lugar de contínuo no quadro do pessoal da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa e cria em sua substituïção um lugar de ajudante de conservador da biblioteca da mesma Faculdade 001 06/01 link | link
004 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Decreto 19205 Aprova o regulamento do Instituto Superior de Sciências Económicas e Financeiras 001 06/01 link | link
004 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19206 Rectifica as dotações orçamentais do Conservatório Nacional para o ano económico de 1930-1931 001 06/01 link | link
005 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19207 Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de impressos fornecidos pela Imprensa Nacional de Lisboa à Direcção Geral das Alfândegas 001 07/01 link | link
005 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 19208 Determina o preço mínimo de venda das armas apreendidas pelas autoridades fiscais ou consideradas em abandono nas alfândegas 001 07/01 link | link
005 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 19209 Determina que o prazo de dois anos de permanência de mercadorias em armazéns alfandegados, fixado pelo artigo 387.º do decreto n.º 4560, possa ser prorrogado pelo Ministro quando se trate de hélices, motores, veios para os mesmos, guinchos, dinâmos e material análogo, existentes em depósitos onde as emprêsas de navegação arrecadam mercadorias destinadas a sobressalentes dos seus navios 001 07/01 link | link
005 Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças Decreto 19210 Providencia sôbre as transições das tesourarias quando os exactores cessantes tenham pendentes de conferência operações de crédito que justifiquem a continuação da respectiva contabilidade 001 07/01 link | link
005 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário (Não Especificado) Pontos-exemplos organizados pela secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública para os fins constantes da alínea a) da 3.ª instrução do artigo 17.º do decreto n.º 18884 001 07/01 link
006 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 19211 Altera algumas disposições do decreto n.º 12477, que reorganiza os serviços de saúde 001 08/01 link | link
006 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto 19212 - Revogado Estabelece a forma de liquidação dos bancos e casas bancárias que tenham suspendido pagamentos e não se reconstituam no prazo improrrogável de noventa dias após a suspensão 001 08/01 link | link
006 Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos Decreto 19213 Aprova os regulamentos para o funcionamento dos tribunais arbitrais para resolução das dúvidas suscitadas entre o Govêrno e a Companhia Portuguesa de Tabacos e entre esta Companhia e o seu pessoal e demais interessados 001 08/01 link | link
006 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 6995 Revoga a portaria n.º 6865, que aumenta o efectivo da fôrça naval em serviço de soberania nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe com um oficial superior da armada 001 08/01 link | link
006 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 19214 Determina que nenhum Ministério possa alienar terrenos ou bens sitos no litoral ou nas faixas marginais dos rios, dentro das zonas de jurisdição dos departamentos marítimos e capitanias, sem parecer favorável da Comissão do Domínio Público Marítimo 001 08/01 link | link
006 Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição de Conservação Decreto 19215 Fixa o coeficiente de multiplicação das taxas e rendas a que se refere o decreto n.º 10176, a vigorar no ano de 1931 001 08/01 link | link
006 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos Aviso Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias portuguesas, a partir de 1 do próximo mês de Fevereiro 001 08/01 link
006 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 19216 Introduz várias alterações no decreto n.º 18973, que funda a secção de sciências pedagógicas (3.ª secção) nas Faculdades de Letras e cria dois liceus normais 001 08/01 link | link
006 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19168, que prorroga até 1 de Julho de 1931 o prazo para início do regime especial a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 18586, que promulga várias disposições sôbre a produção e comércio de lacticínios no distrito administrativo da Horta 001 08/01 link
007 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19217 Constitui uma comissão encarregada de apresentar ao Govêrno um projecto de reorganização dos serviços de combate à tuberculose 001 09/01 link | link
007 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19218 Torna extensiva a todas as instituïções de assistência particular subsidiadas pelo Govêrno a autorização concedida pelo decreto n.º 12346, sôbre demissão e nomeação dos corpos dirigentes independentemente de qualquer formalidade 001 09/01 link | link
007 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 19219 Regula a passagem para o Ministério da Marinha dos postos semafóricos que estavam a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 09/01 link | link
007 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 19220 Regula o recrutamento militar nas colónias 001 09/01 link | link
007 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19221 Manda ingressar nos quadros dos engenheiros silvicultores e regentes florestais, respectivamente pelas categorias de subalternos e regente florestal de 3.ª classe, os actuais engenheiros silvicultores e o regente agrícola que actualmente prestam serviço na Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas 001 09/01 link | link
008 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 25.º do decreto n.º 12477, que reorganiza os serviços de saúde 001 10/01 link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Portaria 6996 Esclarece a quem cabe o pagamento das custas nas avaliações requeridas por inquilinos ou senhorios por motivo de traspasse ou novo arrendamento de estabelecimentos comerciais ou industriais 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Portaria 6997 Extingue os postos de despacho de 2.ª classe da Alfândega do Pôrto em Lapela e S. Pedro da Tôrre 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 6998 Determina que os postos fiscais de Lapela e S. Pedro da Tôrre, pertencentes o primeiro à secção fiscal de Monção e o último à de Valença, ambos da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, sejam habilitados à cobrança do imposto do pescado 001 10/01 link | link
008 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 19222 Restabelece nos comandos regionais e no Govêrno Militar de Lisboa as inspecções do serviço de saúde 001 10/01 link | link
008 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 19223 Organiza a frente marítima do pôrto de Lisboa, Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra-Aeronaves e tropas de artilharia de costa 001 10/01 link | link
008 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6993, que altera a lotação dos contra-torpedeiros tipo Guadiana e dos torpedeiros tipo Ave - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 10/01 link
008 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 6999 Manda passar ao estado de meio armamento o vapor Vulcano 001 10/01 link | link
008 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Áustria ratificado a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926, e, na conformidade do disposto no artigo 15 daquele instrumento diplomático, denunciado a Convenção de 11 de Outubro de 1909 001 10/01 link
008 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o México ratificado a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris aos 21 de Junho de 1926 001 10/01 link
008 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter sido depositado em Paris, em 31 de Outubro de 1930, o instrumento de ratificação pelos Países-Baixos, compreendendo as Índias Neerlandesas, Surinam e Curaçao, do Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, toxicos ou similares e de meios bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925 001 10/01 link
008 Minìstério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 19224 Concede a isenção do pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos do pôrto de Lisboa, sob o regime de reciprocidade, aos chefes de missão acreditados em Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 10/01 link | link
009 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19225 Esclarece dúvidas relativas ao imposto de prestação de trabalho 001 12/01 link | link
009 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19226 Autoriza a Junta de Freguesia de Prados, concelho de Celorico da Beira a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma propriedade 001 12/01 link | link
009 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19227 Autoriza a Junta de Freguesia de Ponte de Sor a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma propriedade 001 12/01 link | link
009 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19228 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mafra a tornar extensivo à construção de estradas e de edifícios escolares o produto dos terrenos baldios que foi autorizada a alienar pelo decreto n.º 16040 001 12/01 link | link
009 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 19229 Fixa o deficit do exercício de 1929 da Companhia das Águas de Lisboa 001 12/01 link | link
009 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 19230 - Revogado Garante o cumprimento da obrigação imposta a um dos pais de não estorvar o direito reservado ao outro de ver e ter o filho 001 12/01 link | link
009 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 19231 Constitui uma comissão permanente destinada a centralizar as investigações, a prevenção e a repressão dos crimes de falsificação de moeda, notas de banco e títulos da dívida pública 001 12/01 link | link
009 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público terem a Bélgica, a Dinamarca e a Islândia, a Espanha e a Hungria ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes à responsabilidade dos proprietários de navios de mar, assinada em Bruxelas aos 25 de Agosto de 1924 001 12/01 link
009 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 19232 Substitui o artigo 131.º do decreto n.º 18571, que constitui o Banco do Fomento Colonial - Mantém, emquanto o referido Banco não funcionar, o Conselho criado pelo decreto n.º 18315 001 12/01 link | link
009 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 19233 Introduz várias alterações nos estatutos do Banco de Angola 001 12/01 link | link
009 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Modelo Modêlo de matrícula e cadastro dos alunos adoptado obrigatòriamente em todos os liceus do continente e ilhas - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/01 link
010 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19185, que reúne num só diploma as pautas de importação e exportação e respectivas instruções preliminares, aprovadas pelo decreto n.º 17283, com as alterações introduzidas posteriormente, e aprova o índice remissivo da pauta de importação 001 13/01 link
010 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19212, que estabelece a forma de liquidação dos bancos e casas bancárias que tenham suspendido pagamento e não se reconstituam no prazo improrrogável de noventa dias após a suspensão 001 13/01 link
010 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 19234 Dá nova redacção aos artigos 54.º e 56.º do decreto n.º 18916, que aprova o regulamento da Escola Prática de Cavalaria 001 13/01 link | link
010 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 7000 Aprova e manda pôr em execução o regulamento para o serviço de metralhadoras pesadas, 2.ª parte (tiro), título II - Instrução complementar 001 13/01 link | link
010 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Carta de Confirmação e Ratificação Carta de Confirmação e Ratificação do Protocolo relativo às Cláusulas de Arbitragem 001 13/01 link
010 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Carta de Confirmação e Ratificação Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras 001 13/01 link
010 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19235 Reforça a dotação consignada no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a delimitações de fronteiras e missões de estudo 001 13/01 link | link
011 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Portaria 7001 Determina que a Escola de Enfermagem dos Hospitais da Universidade de Coimbra passe a denominar-se Escola de Enfermagem do Dr. Angelo da Fonseca 001 14/01 link | link
011 Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores Portaria 7002 Fixa a lotação do Reformatório de Lisboa (para o sexo feminino) em um mínimo de 100 internadas 001 14/01 link | link
011 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Central Rectificação Rectificação à portaria n.º 6996, que esclarece a quem cabe o pagamento das custas nas avaliações requeridas por inquilinos ou senhorios por motivo de trespasse ou novo arrendamento de estabelecimentos comerciais ou industriais 001 14/01 link
011 Ministério das Finanças - 2.ª Repartição Central Decreto 19236 - Revogado Simplifica a liquidação e cobrança da verba global a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1274 a pagar pelas sociedades anónimas, sociedades por cotas, firmas em nome colectivo ou individual, nacionais ou estrangeiras, que, sob qualquer forma ou denominação, exerçam a indústria ou comércio bancário 001 14/01 link | link
011 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19237 Dá nova redacção ao n.º 5.º e § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 17335 e acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do decreto n.º 17701 (Código para a concessão de pensões) 001 14/01 link | link
011 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19238 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 14/01 link | link
011 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19239 Manda inscrever uma verba no capítulo 11.º, artigo 279.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada à compra de um automóvel 001 14/01 link | link
011 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Carta de Confirmação e Ratificação Carta de Confirmação e Ratificação do Protocolo relativo a modificações introduzidas nos artigos 34.º e 40.º da Convenção Internacional sôbre navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919 001 14/01 link
011 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Governo dos Países Baixos ratificado a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris em 21 de Junho de 1926, tornando esta ratificação extensiva, sob reserva, às Índias Neerlandesas 001 14/01 link
011 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Decreto 19240 Extingue a oficina de carpintaria na Escola Industrial e Comercial de Nun'Álvares, em Viana do Castelo, e restabelece a de entalhador 001 14/01 link | link
012 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 19241 - Revogado Fixa as taxas dos serviços telefónicos do Estado 001 15/01 link | link
012 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19164, que estabelece a forma de aplicar as dotações para despesas de material descritas no orçamento 001 15/01 link
012 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 19242 - Revogado Aprova o regulamento de salubridade da indústria ostreícola 001 15/01 link | link
012 Ministério da Marinha - Estado Maior Naval Portaria 7003 Determina que os exercícios de imersão, com passagem de motores de combustão a motores eléctricos, fixados na portaria n.º 710, sejam substituídos por igual número de exercícios navegando em imersão 001 15/01 link | link
012 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter sido depositado na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, o instrumento de ratificação da Roménia, relativo ao Protocolo de Paris, de 15 de Junho de 1929, que diz respeito a emendas aos artigos 3, 5, 7, 15, 34, 37, 41, 42 e cláusulas finais da Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 15/01 link
013 Presidência do Ministério Decreto 19243 Aprova o regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública e o das auditorias administrativas 001 16/01 link | link
013 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19231, que constitui uma comissão permanente destinada a centralizar as investigações, a prevenção e a repressão dos crimes de falsificação de moeda, notas de banco e títulos da dívida pública 001 16/01 link
013 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos Declaração Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar bens a várias corporações encarregadas do culto católico 001 16/01 link
013 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 7004 Cria um pôsto fiscal em Cabo Ruivo, que se denominará Pôsto Fiscal de Cabo Ruivo e ficará pertencendo à secção do Poço do Bispo da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal 001 16/01 link | link
013 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria 7005 Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância de 9000000$00, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres 001 16/01 link | link
013 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 19244 Regula o exercício do ensino particular 001 16/01 link | link
013 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Rectificação Rectificações ao decreto n.º 19147, que unifica os serviços meteorológicos 001 16/01 link
013 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 19245 Autoriza o Govêrno a converter em oficiais escolas de ensino primário criadas e mantidas por quaisquer entidades de utilidade pública 001 16/01 link | link
013 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 19246 Fixa o quadro dos professores do ensino primário da cidade de Lisboa 001 16/01 link | link
013 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 19247 Determina que a cidade de Lisboa seja dividida em dezasseis zonas 001 16/01 link | link
013 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 19248 Fixa os quadros docentes das zonas escolares da cidade de Lisboa 001 16/01 link | link
014 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Instrução Instruções sôbre o funcionamento de aparelhos de desinfecção e de desinfestação 001 17/01 link
014 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7006 Designa o ofício do 4.º juízo criminal da comarca de Lisboa que fica extinto 001 17/01 link | link
014 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7007 Designa o ofício da 2.ª vara cível da comarca do Pôrto que fica extinto 001 17/01 link | link
014 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7008 Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Vila Verde que fica extinto 001 17/01 link | link
014 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 19249 Modifica várias disposições do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889, relativas à conferência de descarga de carregamentos de bacalhau 001 17/01 link | link
014 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19250 Introduz várias alterações ao índice remissivo da pauta de importação 001 17/01 link | link
014 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19234, que dá nova redacção aos artigos 54.º e 56.º do decreto n.º 18916, que aprova o regulamento da Escola Prática de Cavalaria 001 17/01 link
014 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7009 Fixa a lotação do vapor Vulcano no estado de completo armamento 001 17/01 link | link
014 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Declaração Declaração de que o decreto n.º 19232, inserto no Diário do Govêrno n.º 9, de 12 de Janeiro de 1931, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias 001 17/01 link
014 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Programa Programas para o ensino das disciplinas do Conservatório Nacional 001 17/01 link
015 Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado Decreto 19251 Determina como devem ser reinspeccionados os reformados da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que, por se encontrarem no estrangeiro ou nas colonias ou por incapacidade física, não puderam comparecer à junta médica de reinspecção a que se refere o decreto n.º 16267 001 19/01 link | link
015 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas Decreto 19252 Determina que se promova oficialmente o embelezamento dos locais compreendidos entre Lisboa e as zonas de turismo Queluz, Sintra, Cascais e Estoris - Manda que o presidente da Junta Autónoma de Estradas e o director geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas sejam vogais do Conselho Nacional de Turismo 001 19/01 link | link
015 Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola - Junta Central Decreto 19253 Promulga várias disposições sôbre fomento viti-vinícola 001 19/01 link | link
015 Presidência da República - Secretaria Decreto 19254 (sem sumário) 001 19/01 015S | 015S
016 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 19255 - Revogado Cria as medalhas dos Hospitais Civis de Lisboa, destinadas a galardoar o pessoal dos mesmos Hospitais 001 20/01 link | link
016 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19250, que introduz várias alterações no índice remissivo da pauta de importação 001 20/01 link
016 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria 7010 Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, e na importância de 9000000$00, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres 001 20/01 link | link
017 Presidência do Ministério Decreto 19256 Suspende o decreto n.º 19140, que faculta aos Ministros obrigar os periódicos a inserir as notas oficiosas emanadas dos Ministérios 001 21/01 link | link
017 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé e Príncipe - 3.ª Secção Decreto 19257 Autoriza o governador de S. Tomé e Príncipe a despender até a importância de 100000$00 com a construção de um pavilhão ligeiro destinado a isolar os trabalhadores indígenas atacados de doenças contagiosas ou epidémicas 001 21/01 link | link
017 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19244, que regula o exercício do ensino particular 001 21/01 link
017 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19206, que modifica as dotações orçamentais do Conservatório Nacional para o ano económico de 1930-1931 001 21/01 link
018 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19258 Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos de três funcionários que prestavam serviço na Direcção Geral de Estatística 001 22/01 link | link
018 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19259 Manda inscrever uma rubrica no capítulo 10.º do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a pagamento de serviços não especificados 001 22/01 link | link
018 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19166, que transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para 1930-1931 001 22/01 link
018 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19260 Suspende, até que funcione a Bôlsa de Mercadorias, a execução das disposições do § 1.º do artigo 22.º e da 2.ª condição do artigo 23.º do decreto n.º 19132, que introduz várias modificações no decreto n.º 18002, que aprova a organização e regulamento das Bôlsas de Mercadorias 001 22/01 link | link
019 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Rectificação Rectificações às instruções sôbre o funcionamento de aparelhos de desinfecção e de desinfestação 001 23/01 link
019 Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral Decreto 19261 Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado, aprovado por decreto n.º 19133 001 23/01 link | link
019 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 19231, que constitui uma comissão permanente destinada a centralizar as investigações, a prevenção e a repressão dos crimes de falsificação de moeda, notas de banco e títulos da dívida pública 001 23/01 link
019 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos Decreto 19262 Declara sem efeito o decreto n.º 9479, que cedia definitivamente à Junta de Freguesia de Argela, concelho de Caminha, um terreno destinado à construção de um edifício para instalação das escolas de ensino primário geral 001 23/01 link | link
019 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19263 Altera as taxas do artigo 580 da pauta de importação 001 23/01 link | link
019 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 19264 Regula o número de comissários mercantes e de praticantes de comissários mercantes que devem matricular os vapores portugueses de passageiros, a partir de 1 de Março de 1931 001 23/01 link | link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição Portaria 7011 Concede o título e honras de cônsul geral de Portugal ao antigo cônsul de Portugal em Lausanne, António de Portugal de Faria (Marquês de Faria) 001 23/01 link | link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter sido notificada a adesão da colónia do Congo Belga e dos territórios colocados sob mandato da Bélgica à Convenção Internacional sòbre a circulação de automóveis, assinada em Paris a 24 de Abril de 1926 001 23/01 link
019 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19241, que fixa a taxa dos serviços telefónicos do Estado 001 23/01 link
019 Presidência da República - Secretaria Decreto 19265 (sem sumário) 001 23/01 019S | 019S
020 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19266 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital de D. Manuel de Aguiar, anexo à Misericórdia de Leiria 001 24/01 link | link
020 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19267 Designa o funcionário que deve substituir o administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados nos seus impedimentos e ausência 001 24/01 link | link
020 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 19268 Aprova o regulamento que estabelece as condições em que deve ser feita a administração e venda das propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e do Funchal 001 24/01 link | link
020 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19269 Reforça várias dotações do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas a subsídios às juntas autónomas dos portos 001 24/01 link | link
020 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19270 Reforça várias dotações do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas à liquidação dos débitos do Estado por fornecimentos feitos para o novo edifício da Escola Normal de Bemfica, anteriormente à entrega desta construção à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 001 24/01 link | link
020 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Decreto 19271 Declara em vigor nas colónias, e nelas começará a ter execução, com as modificações constantes do presente decreto, no dia 1 de Julho de 1931, o Código do Processo Penal, aprovado por decreto n.º 16489 001 24/01 link | link
021 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7012 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Sezimbra com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 26/01 link | link
021 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Declaração Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar bens a várias corporações encarregadas do culto católico 001 26/01 link
021 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19272 Autoriza as fábricas de moagem matriculadas no continente da República a adquirir 45000 toneladas de trigo exótico 001 26/01 link | link
021 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19273 Declara livre a importação de trigo no distrito do Funchal 001 26/01 link | link
021 Presidência da República - Secretaria Decreto 19274 (sem sumário) 001 26/01 021S | 021S
022 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7013 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Tôrres Novas com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 27/01 link | link
022 Ministérìo da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19275 Manda acrescentar um parágrafo ao artigo 1.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 27/01 link | link
022 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Decreto 19276 Fixa o número de corretores da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa e organiza inicialmente o respectivo quadro 001 27/01 link | link
022 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 7014 Manda pôr em circulação selos postais da taxa de $80 (verdes) com a sobrecarga «Açôres» 001 27/01 link | link
023 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19258, que transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos de três funcionários que prestaram serviço na Direcção Geral de Estatística 001 28/01 link
023 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central Decreto 19277 Determina que os aspirantes de finanças colocados nas ilhas adjacentes, candidatos aos concursos para o provimento de lugares de secretários de finanças de 3.ª classe e oficiais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, possam prestar as provas dos referidos concursos nos distritos do Funchal e de Ponta Delgada 001 28/01 link | link
023 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19278 Reforça uma verba inscrita no capítulo 3.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a medicamentos e apósitos para consumo do Hospital da Marinha 001 28/01 link | link
023 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Terra Nova aderido em 7 do corrente à Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, feita em Genebra a 26 de Setembro de 1927 001 28/01 link
023 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7015 Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Santo Tirso e dota a referida rêde com duas telefonistas 001 28/01 link | link
023 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7016 Dota a estação central telefónica de Braga com uma chefe e onze telefonistas 001 28/01 link | link
023 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Decreto 19279 Extingue o lugar de escrivão do segundo ofício do juízo de direito da comarca de Santo Antão e cria o lugar de ajudante de escrivão da mesma comarca 001 28/01 link | link
023 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 19280 Determina que, emquanto não forem iniciadas as obras de fomento e colonização do vale do Limpopo, a quarta parte das receitas directas da emigração que, pelo artigo 4.º do decreto n.º 13651, foi mandada reservar para êsses serviços, possa ser aplicada a outras obras de fomento e assistência indígena 001 28/01 link | link
023 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 7017 Declara que na remissão de foros constituídos por actos anteriores à vigência da actual legislação de concessão de terrenos do Estado deve observar-se, quanto ao direito a essa remissão, processo de a obter e forma do título de concessão, a legislação que vigorava ao tempo do respectivo aforamento 001 28/01 link | link
024 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19281 Promulga várias disposições sôbre associações de socorros mútuos 001 29/01 link | link
024 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19282 Constítui em comissão revisora de pautas o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro 001 29/01 link | link
024 Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação Decreto 19283 Prorroga até 30 de Junho de 1931 os prazos para o cumprimento das disposições do Código da Estrada, aprovado por decreto n.º 18406 - Reduz para quatro anos a idade até a qual o transporte de crianças é isento do imposto de camionagem 001 29/01 link | link
025 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19284 Promulga várias disposições sôbre caça 001 30/01 link | link
025 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19285 Determina que, a partir de 1 de Fevereiro de 1931, passe à situação de adido todo o pessoal dependente da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República 001 30/01 link | link
025 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19286 Determina que não possam ser utilizadas em mais de 95 por cento algumas das dotações dos orçamentos dos Ministérios para o ano económico de 1930-1931 001 30/01 link | link
025 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19287 Estabelece a forma de inscrever no orçamento as despesas que tenham como receita compensadora saldos de contas de outro ano económico 001 30/01 link | link
025 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19288 Autoriza a deslocação temporária do pessoal do Congresso da República e do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para outros serviços do Ministério das Finanças ainda não reorganizados posteriormente ao decreto n.º 17047 001 30/01 link | link
025 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19289 Autoriza o pagamento da importância despendida pelo cônsul de Portugal em Hamburgo, no ano económico de 1929-1930, com a impressão de uns mapas especiais de cotações de açúcar, destinados ao serviço da Direcção Geral das Alfândegas 001 30/01 link | link
025 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19290 Transfere uma verba do capítulo 8.º, artigo 88.º, para o capítulo 25.º, artigo 370.º, do orçamento em vigor no corrente ano económico 001 30/01 link | link
025 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19291 Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a despesas de telefones da Presidência do Govêrno 001 30/01 link | link
025 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19292 Introduz várias alterações ao decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) 001 30/01 link | link
025 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19293 Cria uma comissão de assistência aos tuberculosos da armada 001 30/01 link | link
025 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7018 Aumenta com um primeiro ou segundo sargento de manobra a lotação do cruzador Carvalho Araújo 001 30/01 link | link
025 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição da Direcção de Hidrografia - Serviço Meteorológico Decreto 19294 Determina que a Estação Meteorológica da Marinha no Atlântico seja aumentada com um grumete 001 30/01 link | link
025 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19295 Reforça várias verbas do orçamento decretado para o corrente ano económico, destinadas a material de consumo corrente e a material dos depósitos para armamento dos navios 001 30/01 link | link
025 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7019 Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Olhão e dota a referida rêde com cinco telefonistas 001 30/01 link | link
025 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7020 Determina que passe a horário prolongado a rêde telefónica de Tavira e dota a mesma rêde com duas telefonistas 001 30/01 link | link
025 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Decreto 19296 Manda proceder ao registo de todos os estabelecimentos de ensino particular de qualquer grau que funcionavam legalmente à data da publicação do decreto n.º 19244, e bem assim de todos os indivíduos portadores de diplomas para a direcção de estabelecimentos ou para o exercício do ensino particular 001 30/01 link | link
026 Presidência da República - Secretaria Decreto 19297 (sem sumário) 001 31/01 link | link
027 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade Despacho Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico 001 02/02 link
027 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 19298 Permite aos oficiais de marinha classificados mediante concurso para freqüentarem o curso de engenheiros hidrógrafos a matrícula e a inscrição nas cadeiras de geologia, geografia física e física do globo, bem como no curso de aperfeiçoamento de astronomia das Faculdades de Sciências 001 02/02 link | link
027 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Decreto 19299 Autoriza o Ministro a prover interinamente, até o fim do ano lectivo corrente, os lugares por contrato do pessoal docente das escolas agrícolas 001 02/02 link | link
027 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19300 Autoriza o pagamento da gratificação fixada no decreto n.º 18645 aos professores que regeram o curso de medicina sanitária da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra nos anos lectivos de 1928-1929 e 1929-1930 001 02/02 link | link
027 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19301 Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 02/02 link | link
027 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19302 Transfere uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a refôrço da dotação para impressos para manifesto de produção 001 02/02 link | link
028 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública Portaria 7021 Esclarece várias disposições do decreto n.º 18754 sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas 001 03/02 link | link
028 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19303 Determina que o pagamento da avença do imposto de sucessões e doações a que, nos termos do decreto n.º 19045, está sujeita a transmissão por título gratuito dos títulos da dívida pública fundada deixe de ser feito por estampilha e passe a efectuar-se por dedução da respectiva importância no valor dos juros dos mesmos títulos 001 03/02 link | link
028 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19304 Fixa os prazos dentro dos quais os herdeiros de credores do Estado podem requerer os créditos em dívida e apresentar a respectiva documentação 001 03/02 link | link
028 Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros Decreto 19305 - Revogado Determina que sejam anuláveis nos termos da lei geral, a requerimento dos agentes do Ministério Público junto dos tribunais ordinários, os actos e contratos simulados celebrados com o fim de lesar os sinistrados por quaisquer responsáveis por pensões e indemnizações devidas em virtude de desastres no trabalho 001 03/02 link | link
028 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Rectificação Rectificação ao decreto n.º 18563, que aprova o regulamento para o serviço de remonta do exército 001 03/02 link
028 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 19306 Manda que fiquem sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias, nos portos do continente e ilhas adjacentes, os navios de comércio nacionais e estrangeiros 001 03/02 link | link
028 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Decreto 19307 Reconhece como condição de preferência para o provimento de lugares de astrónomos existentes ou a criar nos observatórios astronómicos, bem como dos lugares de meteorologistas nos observatórios dependentes do Ministério da Instrução Pública, o título de engenheiro-geógrafo conferido pelas Universidades do País - Manda admitir os engenheiros geógrafos, sem dependência de outras habilitações, aos concursos para professores de geodesia e topografia dos Institutos Industriais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 03/02 link | link
029 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19308 Manda encorporar definitivamente no fundo da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da cidade de Barcelos todos os bens, tanto móveis como imóveis, do Recolhimento e Asilo do Menino Deus, também conhecido por Recolhimento e Asilo da Infância Desvalida do Menino Deus, e bem assim o da Oficina-Asilo do Menino Deus, ambos da referida cidade 001 04/02 link | link
029 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 19309 Organiza na cidade do Pôrto o depósito de material de guerra da 1.ª região militar 001 04/02 link | link
029 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição (Não Especificado) Correcção à rectificação ao decreto n.º 15139, inserta no Diário do Govêrno n.º 74, de 30 de Março de 1928, que autoriza o Ministério da Marinha a constituir uma Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional 001 04/02 link
030 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração Declaração Declaração acêrca do Acôrdo estabelecido entre os Governos português e espanhol para os cidadãos portugueses e os súbditos espanhóis poderem atravessar as respectivas fronteiras mediante a apresentação do bilhete de identidade, por parte dos portugueses, e da cédula pessoal, por parte dos espanhóis, a partir de 1 do corrente - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/02 link
030 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19310 Autoriza o Govêrno a aceitar a doação da Quinta dos Vales, em Coimbra, e dos edifícios nela existentes, para instalação de um hospital-sanatório para indivíduos do sexo masculino tuberculosos, que se denominará Hospital Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, e bem assim autoriza a Direcção Geral de Assistência a aceitar o saldo dos fundos existentes no Brasil e em Portugal pertencentes à instituïção Assistência da Colónia Portuguesa do Brasil aos Órfãos da Guerra, para distribuir aos órfãos inscritos nos registos daquela associação proporcionalmente por todos e de harmonia com os respectivos limites de idade, de quinze anos para os meninos e de dezóito para as meninas 001 05/02 link | link
030 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Portaria 7022 Manda que, pelos organismos dependentes do Ministério das Finanças, sejam adoptadas para a estatística geral, bem como para a mortuária dos hospitais, as nomenclaturas especificadas e abreviadas propostas pela Convenção Internacional de 1929 001 05/02 link | link
030 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19311 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico destinada a despesas de ordem pública 001 05/02 link | link
030 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19312 Adiciona uma importância a uma verba descrita no capítulo 4.º, artigo 70.º, do orçamento das receitas do Ministério para o ano económico de 1930-1931 - Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º do mesmo orçamento, destinada a serviços de fiscalização dos géneros alimentícios 001 05/02 link | link
030 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Declaração Declaração de que tanto o decreto n.º 19280 como a portaria n.º 7017 devem ser publicados no Boletim Oficial da colónia de Moçambique 001 05/02 link
031 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 19313 Extingue um lugar de terceiro oficial e outro de contínuo no quadro do pessoal da secretaria geral da Universidade de Lisboa e cria, em sua substituïção, um lugar de chefe de repartição 001 06/02 link | link
031 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19314 Transfere várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos funcionários colocados ao serviço nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 17596 001 06/02 link | link
031 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7005, que autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância de 9000000$00, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres 001 06/02 link
031 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7010, que autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância de 9000000$00, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres 001 06/02 link
031 Ministério do Interior - Gabinete do Ministro Decreto 19315 Institui o cargo de delegado especial do Govêrno nas ilhas adjacentes 001 06/02 031S | 031S
031 Ministério do Interior - Gabinete do Ministro Decreto 19316 Nomeia o coronel de infantaria Feliciano António da Silva Leal delegado especial do Govêrno nas ilhas adjacentes 001 06/02 031S | 031S
032 Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo Decreto 19317 Cria na Casa Pia de Lisboa um curso de gerentes de hotéis e restaurantes 001 07/02 link | link
032 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 19318 Reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos 001 07/02 link | link
032 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Portaria 7023 Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa em Ferragudo 001 07/02 link | link
032 Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos Rectificação Rectificação ao artigo 1.º do regulamento para o funcionamento do tribunal arbitral a que se refere a base 16.ª do decreto n.º 13587 e publicado com o decreto n.º 19213 001 07/02 link
032 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 7024 Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 66.º, § 4.º do artigo 70.º e alíneas 1) e 2) do mesmo artigo, e c) e f) do artigo 73.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado por portaria n.º 6972 001 07/02 link | link
032 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19319 Estabelece a forma de preencher as vacaturas existentes nos quadros dos oficiais da armada quando os candidatos não satisfaçam às condições do decreto n.º 17571 e ao n.º 2.º do artigo 3.º do decreto n.º 18092 001 07/02 link | link
032 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 19320 Isenta do pagamento das taxas de acostagem e das inerentes à doca de Alcântara, devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, os navios de guerra que compõem a esquadra inglesa e os navios de guerra holandeses Witte de With e Banckert, que vieram em visita oficial 001 07/02 link | link
032 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19321 Extingue a delegação da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas em Faro e transfere os seus serviços para a delegação de Évora 001 07/02 link | link
033 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19312, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a serviços de fiscalização dos géneros alimentícios 001 09/02 link
033 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Declaração Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar bens a várias corporações encarregadas do culto católico 001 09/02 link
033 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19322 Nomeia o cidadão Artur Águedo de Oliveira para exercer o cargo de Sub-Secretário de Estado das Finanças 001 09/02 link | link
033 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19323 Estabelece recurso das decisões fiscais proferidas pelo Tribunal Superior das Contribuïções e Impostos para o Supremo Conselho de Administração Pública, com o fundamento de errada interpretação ou aplicação da lei, quando a decisão tenha sido desfavorável ao recorrente em valor superior a 50000$00 001 09/02 link | link
033 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19324 Autoriza o Govêrno a fazer substituir por indivíduo estranho ao respectivo quadro o vice-presidente do Tribunal de Contas 001 09/02 link | link
033 Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19305, que determina que sejam anuláveis nos termos da lei geral, a requerimento dos agentes do Ministério Público junto dos tribunais ordinários, os actos e contratos simulados celebrados, com o fim de lesar os sinistrados, por quaisquer responsáveis por pensões e indemnizações devidas em virtude de desastres no trabalho 001 09/02 link
033 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19325 Manda juntar ao tempo de serviço efectivo dos oficiais da armada, desde a data do seu alistamento, o número de anos indicado nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 61.º do decreto n.º 5571 001 09/02 link | link
033 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção Decreto 19326 Autoriza a Companhia Colonial Portuguesa, com sede em Lisboa, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe 001 09/02 link | link
033 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção Decreto 19327 Autoriza a Companhia da Roça Saüdade, com sede em Lisboa, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe 001 09/02 link | link
033 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção Decreto 19328 Autoriza a Companhia da Roça Angra Tôldo, com sede em Lisboa, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe 001 09/02 link | link
033 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da base 2.ª do decreto n.º 19081, que aprova o Estatuto da Universidade Técnica de Lisboa 001 09/02 link
033 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Decreto 19329 Cede à Junta de Freguesia de Campia, concelho de Vouzela, a casa da fábrica da igreja da referida freguesia, onde actualmente está instalada a escola de ensino primário elementar para o sexo masculino, e bem assim a sala onde funciona a do sexo feminino, em troca do edifício construído no lugar da Igreja, da mesma freguesia, destinado às referidas escolas 001 09/02 link | link
033 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Decreto 19330 Substitui os modelos F e l aprovados pelo decreto n.º 7138 e adopta um novo modêlo destinado à estatística a organizar anualmente pelas inspecções das regiões escolares do continente e dos círculos escolares das ilhas adjacentes 001 09/02 link | link
033 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Portaria 7025 Determina que seja dada a denominação de Escola Primária Oficial de António dos Reis à escola mandada construir pelo cidadão António dos Reis em Vila Nova, concelho de Miranda do Corvo 001 09/02 link | link
034 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 19331 - Revogado Aprova o regulamento da importação e venda de medicamentos especializados de origem estrangeira 001 10/02 link | link
034 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19286, que determina que não possam ser utilizadas em mais de 95 por cento algumas das dotações dos orçamentos dos Ministérios para o ano económico de 1930-1931 001 10/02 link
034 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19332 Manda abonar uma gratificação mensal ao operário que desempenhar as funções de ecónomo do depósito da Azinheira 001 10/02 link | link
034 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais Decreto 19333 Cria a Casa de Portugal em Paris, destinada a agrupar em França todos os serviços de propaganda comercial e de turismo em Portugal 001 10/02 link | link
034 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade Britânica notificado a adesão da colónia de Bahamas ao Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, assinado em Genebra em 24 de Setembro de 1923 001 10/02 link
034 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 19334 Regula os exames de admissão aos cursos superiores, estabelecidos pelo artigo 7.º do decreto n.º 19244 (Estatuto do Ensino Particular) 001 10/02 link | link
034 Ministério das Colónias Decreto 19335 Determina que as funções que, pelos estatutos do Banco Nacional Ultramarino, pertencem ao seu conselho de administração sejam exercidas para todos os efeitos legais, até a reünião da próxima assemblea geral, por um conselho administrativo nomeado pelo Govêrno 001 10/02 034S | 034S
035 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19336 Autoriza o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro a proceder à revisão do processo que deu origem ao acórdão n.º 8, de 27 de Junho de 1930 001 11/02 link | link
035 Ministério das Colónias Portaria 7026 Constitui o Conselho Administrativo do Banco Nacional Ultramarino, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 19335 001 11/02 link | link
035 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 19337 Aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto 001 11/02 link | link
035 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas Decreto 19338 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a restituir à Câmara Municipal do Cadaval uma faixa de terreno sujeita ao regime florestal parcial, destinada à construção de prédios urbanos 001 11/02 link | link
035 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19339 Suspende a execução do decreto n.º 19273, que declara livre a importação de trigo no distrito do Funchal 001 11/02 link | link
036 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 19340 Reintegra um ex-guarda-mor da Estação de Saúde do Pôrto, o qual ficará na situação de adido sem vencimento 001 12/02 link | link
036 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 19341 Altera dois artigos do Código do Processo Penal, um dêles relativo à disciplina no tribunal, a fim de se considerar o caso de o infractor ser militar, e o outro respeitante à revisão pelo conselho médico-legal de exames médico-forenses 001 12/02 link | link
036 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 19342 Providencia acêrca dos protestos de letras em têrça-feira de carnaval e sexta-feira santa 001 12/02 link | link
036 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 19343 Acrescenta dois parágrafos ao artigo 3.º do decreto n.º 17397, que modifica o funcionamento dos tribunais colectivos para julgamento de causas comerciais 001 12/02 link | link
036 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 19344 Determina que o tribunal a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 19143 funcione na cidade de Elvas 001 12/02 link | link
036 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Decreto 19345 Revoga o artigo 275.º (troca dos impressos selados que se inutilizem ao preencher) do regulamento do imposto do sêlo, aprovado por decreto n.º 12700 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/02 link | link
036 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19318, que reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno, destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/02 link
036 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7027 Fixa a Iotação dos cruzadores República e Carvalho Araújo em completo estado de armamento 001 12/02 link | link
036 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7028 Fixa a Iotação do cruzador Adamastor em completo estado de armamento 001 12/02 link | link
036 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19346 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 12/02 link | link
036 Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do artigo 13.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para o ano económico de 1930-1931 001 12/02 link
036 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19347 Autoriza os alunos do ensino secundário particular a executar nos laboratórios do liceu da zona a que pertencem os trabalhos práticos compreendidos nos programas do ensino liceal 001 12/02 link | link
037 Ministério das Colónias Decreto 19348 Autoriza o Ministro das Colónias a nomear um funcionário do Ministério das Colónias ou um inspector superior de Fazenda das colónias para exercer as funções de director de Fazenda da colónia de Angola, emquanto o Ministro das Finanças não usar da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 2.º do decreto n.º 18613 001 13/02 link | link
037 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 19349 Aprova o regulamento da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto 001 13/02 link | link
037 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19155, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinadas às dotações necessárias para o funcionamento das secções de sciências pedagógicas e do Liceu Normal de Pedro Nunes 001 13/02 link
038 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 19350 Avalia, para efeitos do lançamento da taxa progressiva e para o ano de 1930, as despesas da indústria da pesca 001 14/02 link | link
038 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 19351 Reúne num só diploma tudo o que se acha regulado sôbre gratificação de guarnição 001 14/02 link | link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Decreto 19352 Autoriza o Govêrno a aderir ao Acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas em 14 de Agosto de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925, e bem assim ao Acôrdo celebrado naquela capital, na mesma data, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925 001 14/02 link | link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Aviso Torna público ter o Govêrno Polaco notificado, em 12 de Fevereiro de 1930, a adesão da Cidade Livre de Dantzig à Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, tendo a República de Cuba ratificado a mesma Convenção em 20 de Dezembro de 1930 001 14/02 link
038 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 303, de 30 de Dezembro de 1930, que torna público terem a Checo-Eslováquia, a Lituânia e a Suíça efectuado o depósito das Cartas de Ratificação da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris aos 24 de Abril de 1926 001 14/02 link
038 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção Decreto 19353 Manda proceder a um inquérito às indústrias nacionais 001 14/02 link | link
038 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 2 ª Secção Decreto 19354 Torna dependente de autorização ministerial a instalação de novos estabelecimentos industriais ou a reabertura dos que tivessem paralisado a sua exploração por mais de dois anos, bem como a montagem ou substituïção de maquinismos de que resulte aumento de produção, e a passagem, por alienação ou arrendamento, de estabelecimentos industriais para a posse de estrangeiros e suspende a concessão de patentes de introdução de novas indústrias e novos processos industriais 001 14/02 link | link
038 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé Decreto 19355 Autoriza o governador geral de Angola a publicar e a pôr imediamente em execução, adaptando-o às circunstâncias da colónia, o decreto n.º 19143, sôbre atentados contra a segurança pública 001 14/02 link | link
038 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Declaração Declaração de que o decreto n.º 19028 deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias 001 14/02 link
038 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Decreto 19356 Aprova os modelos de boletins para inscrição de alunos externos do ensino liceal, doméstico ou particular em estabelecimento ou fora de qualquer estabelecimento 001 14/02 link | link
038 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola Decreto 19357 Mantém às levadas da Ilha da Madeira os direitos por elas adquiridos à data da publicação do Código Civil, e ressalvados no artigo 1.º da lei de 20 de Abril de 1914, sôbre as águas de que se abastecem, provenientes de nascentes em prédios alheios 001 14/02 link | link
039 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Portaria 7029 Esclarece o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 17331, na parte relativa à determinação da base de incidência da taxa do imposto do sêlo relativo a traspasses, no caso de novo arrendamento 001 16/02 link | link
039 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Decreto 19358 Determina que as sociedades comerciais constituídas pela reünião de entidades singulares ou colectivas sujeitas ou não a contribuïção industrial sejam obrigadas ao pagamento desta contribuïção desde que lhes não aproveite qualquer das isenções a que se refere o artigo 29.º do decreto n.º 16731 001 16/02 link | link
039 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Decreto 19359 Sujeita ao imposto profissional as pessoas empregadas por conta de outrem no comércio, na indústria, na agricultura e nas profissões liberais, seja qual fôr a forma por que sejam contratadas e a do seu vencimento ou remuneração, desde que vençam anualmente importância superior aos limites fixados no artigo 63.º do decreto n.º 16731 001 16/02 link | link
039 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7030 Manda passar ao estado de completo armamento o vapor Vulcano 001 16/02 link | link
039 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 19360 Sanciona o disposto nas portarias do govêrno geral de Angola n.os 644 e 650, respectivamente de 29 de Setembro e 15 de Outubro de 1930, que alteram os efectivos das 9.ª e 12.ª companhias indígenas de infantaria, do quadro do pessoal da secretaria militar dos distritos de Benguela e Moxico e da 2.ª companhia de depósito 001 16/02 link | link
040 Mínistério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19361 Adiciona a quantia de 3000$00 a uma verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 78.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/02 link | link
040 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 7031 Isenta de franquia a correspondência oficial da Direcção dos Serviços Eléctricos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos dirigida a particulares 001 18/02 link | link
041 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19336, que autoriza o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro a proceder à revisão do processo que deu origem ao acórdão n.º 8, de 27 de Junho de 1930 001 19/02 link
041 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19362 Determina que, sempre que um aluno seja transferido de um para outro liceu, o reitor do liceu de que o aluno é transferido promova a reünião do respectivo conselho de classe a fim de êste se pronunciar, quanto a êsse aluno, nos termos do artigo 69.º do decreto n.º 7558 001 19/02 link | link
042 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 19363 Manda abonar a ajuda de custo a que se refere o decreto n.º 9799, acrescida de 50 por cento, aos oficiais e sargentos e seus equiparados que fazem parte dos contingentes do batalhão de caçadores n.º 5 e do batalhão de metralhadoras n.º 1 que vão reforçar a guarnição militar da Ilha da Madeira, e bem assim o subsídio diário de $50 aos cabos, soldados e seus equiparados e 1$00 aos que tiverem encargos de família 001 20/02 link | link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 19364 Modifica as circunscrições dos consulados de Portugal em Itália 001 20/02 link | link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 19365 Extingue o Consulado de Portugal em Pau e cria em sua substituïção um vice-consulado, que ficará dependente, para os efeitos regulamentares, do Consulado em Baiona 001 20/02 link | link
042 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Decreto 19366 Autoriza a constituïção de uma câmara portuguesa de comércio e indústria em Barcelona, sob a denominação de Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria de Barcelona 001 20/02 link | link
042 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Decreto 19367 Autoriza a constituïção de uma câmara portuguesa de comércio em Xangai, na China, sob a denominação de Câmara Portuguesa de Comércio em Xangai 001 20/02 link | link
042 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Decreto 19368 Autoriza a Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Pará a alterar os seus estatutos 001 20/02 link | link
042 Ministério das Colónias Decreto 19369 Prorroga por um ano os contratos dos serviçais que o desejem e que se encontrem trabalhando na colónia de S. Tomé e Príncipe 001 20/02 link | link
042 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 19370 Regula a promoção por mérito e por antiguidade dos funcionários do Ministério 001 20/02 link | link
043 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7032 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Mangualde com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 21/02 link | link
043 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública Decreto 19371 Determina que o Pôsto Antropométrico da Polícia de Segurança Pública do Pôrto passe a denominar-se Pôsto de Identificação e Registo Policial do Pôrto - Extingue o lugar de director do referido Pôsto 001 21/02 link | link
043 Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões Decreto 19372 Cede à Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário, com sede em Lisboa, uma parcela de terreno que faz parte da cêrca da Cadeia das Mónicas 001 21/02 link | link
043 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 18814, que extingue vagas de segundos contínuos do Ministério e cria lugares de serventuárias contratadas 001 21/02 link
043 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 19097, que suprime dois lugares de segundo contínuo no quadro do Ministério, criando em sua substituïção dois de servente assalariado 001 21/02 link
043 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19373 Determina que sejam inscritas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico as verbas destinadas ao funcionamento da Inspecção Geral do Ensino Particular, criada pelo decreto n.º 19244 001 21/02 link | link
043 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7033 Manda passar ao estado de completo armamento, com a lotação aprovada pela portaria n.º 7027, o cruzador Carvalho Araújo 001 21/02 link | link
043 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Rectificação Rectificação à portaria n.º 7030, que manda passar ao estado de completo armamento o vapor Vulcano 001 21/02 link
043 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19374 Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 21/02 link | link
043 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola Decreto 19375 Autoriza o Ministro a nomear provisòriamente, por dois anos, um regente agrícola para o lugar vago da Escola Agrícola Móvel de Matos Souto (Ilha do Pico) 001 21/02 link | link
044 Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19376 Autoriza a Junta de Freguesia de Liceia, concelho de Montemor-o-Velho, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, dois terrenos que possui no Campo de Liceia, denominados Mazagão e Tróia - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/02 link | link
044 Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19377 Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Mou, concelho de Viana do Castelo, a vender em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um terreno que possui - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/02 link | link
044 Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Parecer da Procuradoria Geral da República Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, relativo a partilha de baldios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/02 link
044 Ministério das Finanças - Comissão de Aproveitamento das Reparações Alemãs Regulamento Regulamento das prestações em mercadorias e serviços por conta das reparações alemãs 001 23/02 link
044 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforços de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1930-1931 001 23/02 link
044 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforços de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1930-1931 001 23/02 link
044 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19378 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a ocorrer ao pagamento dos encargos do material de dragagem fornecido à Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos por conta das reparações alemãs 001 23/02 link | link
044 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19313, que extingue um lugar de terceiro oficial e dois de contínuos no quadro do pessoal da secretaria geral da Universidade de Lisboa, e cria, em sua substituïção, um lugar de chefe de repartição 001 23/02 link
044 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19379 Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 23/02 link | link
045 Presidência do Ministério Decreto 19380 Dá nova redacção à alínea d) do artigo 5.º e substitui o artigo 58.º do regulamento das Ordens Portuguesas 001 24/02 link | link
045 Ministério do Interior - Secretaria Geral Portaria 7034 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Vouzela 001 24/02 link | link
045 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19268, que estabelece as condições em que deve ser feita a administração e venda das propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e do Funchal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 24/02 link
045 Ministério das Colónias Decreto 19381 Manda proceder imediatamente à reorganização administrativa da colónia de Angola, com o fim de reduzir as suas despesas, e estabelece as medidas de ordem imediata, tanto para o pagamento dos débitos em aberto, como para a deminuïção do deficit do ano económico corrente 001 24/02 link | link
045 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19369, que prorroga por um ano os contratos dos serviçais que o desejem e se encontrem trabalhando na colónia de S. Tomé e Príncipe 001 24/02 link
045 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 19382 Dispensa da prestação de exames de habilitação para o exercício da profissão médica os indivíduos de nacionalidade portuguesa diplomados em medicina por Universidades estrangeiras que prestaram serviços profissionais médicos na passada Grande Guerra 001 24/02 link | link
045 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19383 Determina que sejam de carácter permanente as disposições do decreto n.º 18704, que regula o pagamento de vencimentos dos professores agregados ou efectivos dos liceus do continente nomeados efectivos para os liceus de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal 001 24/02 link | link
045 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19384 Determina que os Exames de Estado de educação física relativos à época extraordinária designada pelo § 2.º do artigo 37.º do decreto n.º 18973 possam realizar-se até o fim do mês de Março do ano corrente, e regula a constituïção do júri dos mesmos Exames - Indica os pontos sôbre os quais deve visar o interrogatório 001 24/02 link | link
045 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19385 Transfere, modifica e reforça várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 24/02 link | link
046 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19386 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a satisfazer os vencimentos de três funcionários do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral na situação de inactividade 001 25/02 link | link
046 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19387 Regula a matrícula dos actuais comissários da marinha mercante até completarem o tempo de serviço e de embarque exigidos para a sua classe - Permite que os atestados de bom comportamento possam ser substituídos por certidões do registo da inscrição marítima 001 25/02 link | link
046 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto 19388 Reforça uma verba inscrita no capítulo 3.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 25/02 link | link
046 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto 19389 Reforça uma verbas inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 25/02 link | link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Decreto 19390 Ratifica o Acôrdo, assinado em Macau em 13 de Março de 1929 e em Manila em 4 de Dezembro do mesmo ano, suplementar ao Acôrdo celebrado entre Macau e as Filipinas em 12 de Dezembro de 1917, relativo à permuta de vales de correio 001 25/02 link | link
046 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Declaração Declaração de terem sido aprovadas as tabelas de preços dos trabalhos para o público, bem como das percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, propostas pelo conselho escolar da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto 001 25/02 link
046 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Decreto 19391 Restringe a aplicação das disposições do artigo 6.º do decreto n.º 18594 às escolas superiores a que respeitam 001 25/02 link | link
047 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7035 Manda passar ao estado de meio armamento o contratorpedeiro Tâmega 001 26/02 link | link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Rodésia do Sul aderido à Convenção Internacional de 24 de Abril de 1926, relativa à circulação de automóveis 001 26/02 link
047 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Previdência do Ferroviário Português Decreto 19392 Autoriza a Previdência do Ferroviário Português a admitir como seus contribuintes os funcionários das diversas categorias das emprêsas ferroviárias do continente, sem limite de idade 001 26/02 link | link
047 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 19393 Regula o recrutamento dos assistentes universitários 001 26/02 link | link
048 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública Decreto 19394 Regulamenta as disposições do artigo 100.º do decreto n.º 18754, relativas à falta de manifesto de armas de fogo 001 27/02 link | link
048 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7036 Aumenta a lotação do pessoal para serviço da Escola Naval com dois marinheiros fogueiros 001 27/02 link | link
048 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 19395 Aprova e fixa os débitos a satisfazer aos credores da obra de construção do novo edifício da Escola Normal Primária de Lisboa (Bemfica) por fornecimentos feitos para a referida obra no período em que a sua administração esteve a cargo de uma comissão administrativa autónoma 001 27/02 link | link
048 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Portaria 7037 Declara nulo o diploma legislativo n.º 147 da colónia de Timor, de 11 de Agosto de 1930, que aprova um novo regulamento para o lançamento e cobrança da contribuïção predial 001 27/02 link | link
048 Ministério da Instrução Pública - Secção do Ensino Técnico do Conselho Superior de Instrução Pública Portaria 7038 Designa as funções que competem ao secretário da secção do ensino técnico do Conselho Superior da Instrução Pública 001 27/02 link | link
048 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19396 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a satisfazer os encargos com os lugares de serventes assalariados criados em substituïção dos lugares de segundos contínuos 001 27/02 link | link
049 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19397 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento de ajudas de custo ao pessoal dependente da Intendência Geral da Segurança Pública 001 28/02 link | link
049 Ministério da Justiça e dos Cultos - Gabinete do Ministro Decreto 19398 Altera o artigo 1075.º do Código do Processo Civil 001 28/02 link | link
049 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 19399 Dispensa do serviço nas tropas do exército activo os mancebos recenseados, mediante o pagamento da quantia de 2500$00 001 28/02 049S | 049S
050 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19400 Permite a caça, por qualquer processo, durante noventa dias, aos animais daninhos e em especial aos coelhos, nas herdades da Pina, Cagoinhas e do Reguengo, da freguesia de S. Bartolomeu, concelho de Arronches 001 02/03 link | link
050 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7039 Manda aumentar um sargento enfermeiro ao agrupamento de torpedeiros 001 02/03 link | link
050 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 19401 - Revogado Fixa as lotações dos departamentos marítimos, capitanias de portos e delegações marítimas - Extingue a Delegação Marítima do Corvo, dependente da Capitania do pôrto da Horta, passando a respectiva área de jurisdição marítima para a Delegação Marítima de Santa Cruz (Ilha das Flores) 001 02/03 link | link
050 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7040 Fixa o número de telefonistas da estação central telefónica de Faro 001 02/03 link | link
050 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7041 Fixa o número de telefonistas da estação central telefónica de Lisboa 001 02/03 link | link
050 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7042 Fixa o número de telefonistas da estação central telefónica de Setúbal 001 02/03 link | link
050 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 19402 Transfere para a escola de ensino primário elementar da sede do concelho de Ovar os valores que pertenciam à escola primária superior da mesma localidade 001 02/03 link | link
050 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19403 Promulga várias disposições sôbre fabrico e venda de pão 001 02/03 link | link
051 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistencia Decreto 19404 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal das Oficinas de S. José de Guimarães 001 03/03 link | link
051 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7043 Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Mogadouro que fica extinto 001 03/03 link | link
051 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19405 Autoriza o conselho administrativo do Liceu de Camões a celebrar o contrato de uma troca de terrenos 001 03/03 link | link
051 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Decreto 19406 Converte em oficial a escola de ensino primário elementar mixta que funciona em Parada do Corgo, freguesia de Soutelo do Vale, concelho de Vila Pouca de Aguiar 001 03/03 link | link
051 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19396, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a satisfazer os encargos com os lugares de serventes assalariados criados em substituïção dos lugares de segundos contínuos 001 03/03 link
052 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central Decreto 19407 Altera a divisão das custas pelos funcionários do Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto - Determina a forma do preenchimento das vagas de escrivães, contadores e escrivães suplentes, quando não haja concorrentes em número suficiente - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 04/03 link | link
052 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19408 Altera a redacção da alínea c) do artigo 54.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) 001 04/03 link | link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19390, que ratifica o Acôrdo, assinado em Macau em 13 de Março de 1929 e em Manila em 4 de Dezembro do mesmo ano, suplementar ao Acôrdo celebrado entre Macau e as Filipinas em 12 de Dezembro de 1917, relativo à permuta de vales do correio 001 04/03 link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos da América aderido à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista na Haia a 6 de Novembro de 1925 001 04/03 link
052 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias Decreto 19409 Aprova o regulamento sôbre o condicionamento das indústrias 001 04/03 link | link
053 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto 19410 Fixa os quadros da Direcção Geral de Assistência e organismos dependentes 001 05/03 link | link
053 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7044 Manda passar ao estado de completo desarmamento a canhoneira Pátria 001 05/03 link | link
053 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19411 Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2.º do artigo 81.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 05/03 link | link
053 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19412 Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 05/03 link | link
053 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 19413 Aprova os estatutos da Associação dos Educadores Portugueses 001 05/03 link | link
053 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 19414 Fixa em 2$50 o preço das entradas em todos os museus dependentes do Ministério 001 05/03 link | link
053 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal Decreto 19415 Determina que sejam elegíveis para o cargo de secretário os professores adidos por virtude da extinção das escolas normais primárias, quando em efectivo serviço 001 05/03 link | link
053 Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola - Junta Central Decreto 19416 Promulga várias disposições com o fim de serem extintas as fitonoses que atacam as plantas de maior interêsse económico para o País 001 05/03 link | link
054 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 7045 Anula a portaria n.º 6998, que determina que os postos fiscais de Lapela e S. Pedro da Tôrre, pertencentes o primeiro à secção fiscal de Monção e o último à de Valença, ambos da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, sejam habilitados à cobrança do imposto de pescado 001 06/03 link | link
054 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19417 Altera a redacção da condição 2.ª do artigo 102.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) 001 06/03 link | link
054 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19418 Acrescenta um § único ao artigo 1.º do decreto n.º 19293, que cria uma comissão de assistência aos tuberculosos da armada 001 06/03 link | link
054 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 19419 Extingue os vice-consulados de Portugal em Pensacola, Savannah e Brunswich, nos Estados Unidos da América do Norte 001 06/03 link | link
054 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 19420 Cria um consulado de 4.ª classe em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul (Estados Unidos do Brasil) 001 06/03 link | link
054 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Decreto 19421 Aprova, para ser ratificada, a Convenção relativa a exposições internacionais, bem como os respectivos Protocolo e Protocolo de Assinatura, assinados em Paris, a 22 de Novembro de 1928, entre Portugal e outras nações 001 06/03 link | link
054 Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição de Conservação Decreto 19422 Manda cessar a exploração da linha férrea de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios, devendo proceder-se ao levantamento de todo o material fixo e reporem-se as estradas no seu antigo estado 001 06/03 link | link
054 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 19423 Regula a elaboração de projectos e execução de obras de grande especialização a realizar pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 001 06/03 link | link
054 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto 19424 Esclarece que o multiplicador 6, aplicável ao transporte de taras vazias em grande velocidade, deve ser, como em pequena velocidade, aplicável apenas quando se trate de taras já usadas 001 06/03 link | link
054 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Decreto 19425 Altera duas rubricas da tabela n.º 1, taxas, anexa ao decreto n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira 001 06/03 link | link
054 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção Portaria 7046 Declara nulo e insubsistente o diploma legislativo da Guiné n.º 551, inserto no Boletim Oficial da referida colónia n.º 49, de 6 de Dezembro de 1930 001 06/03 link | link
055 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19426 Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano economico, destinada a despesas imprevistas de ordem pública de carácter reservado 001 07/03 link | link
055 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19427 Autoriza o Govêrno a prestar à Companhia Geral de Crédito Predial Português, sem embargo do disposto no artigo 34.º do decreto n.º 15465, a assistência financeira que reconheça necessária para inteira normalização da vida daquele estabelecimento de crédito - Cria dois lugares de vice-governadores efectivos para intervirem, como representantes do Estado, emquanto fôr prestada a referida assistência financeira 001 07/03 link | link
055 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria 7047 Nomeia os vice-governadores da Companhia Geral de Crédito Predial Português, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 19427 001 07/03 link | link
055 Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição Decreto 19428 Reorganiza a guarda fiscal 001 07/03 link | link
055 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19429 Introduz várias alterações ao decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército 001 07/03 link | link
055 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Decreto 19430 Reorganiza a comissão administrativa das obras do Arquivo Geral das Colónias 001 07/03 link | link
056 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19431 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Marco de Canaveses a celebrar um acôrdo com a Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos, do mesmo concelho, para compensar a referida freguesia do prejuízo sofrido com a venda que aquela fez de baldios a esta pertencentes 001 09/03 link | link
056 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 7048 Manda retirar da circulação os selos postais do tipo «Ceres» - Determina que os novos selos entrem em circulação no dia 15 de Março corrente e que os actuais continuem a ter validade até o dia 14 de Abril de 1931 001 09/03 link | link
056 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea c) «Transportes» do artigo 10.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para o ano económico corrente 001 09/03 link
056 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19414, que fixa em 2$50 o preço das entradas em todos os museus dependentes do Ministério 001 09/03 link
056 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19432 Manda proceder ao manifesto do azeite, a fim de ser garantido e regulado o seu abastecimento 001 09/03 link | link
057 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil Decreto 19433 Prorroga até 31 de Dezembro de 1931 o prazo a que se refere o artigo 1 º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade 001 10/03 link | link
057 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 19434 - Revogado Altera diversas disposições tendentes a simplificar o processo civil, nomeadamente as relativas a avaliações de bens e a intimações 001 10/03 link | link
057 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 19435 Torna aplicável aos processos previstos pelo artigo 30.º e seguintes do regulamento disciplinar dos funcionários civis a disposição do artigo 178.º do Código do Processo Penal, sempre que à instrução presida um magistrado judicial 001 10/03 link | link
057 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 19436 Autoriza o govêrno geral da Índia a aplicar a importância de 165339-09-09 rupias, proveniente do excesso de cobrança sôbre a previsão das receitas do ano económico de 1929-1930, na amortização antecipada de emissões do empréstimo para viação pública, autorizado por decreto n.º 3342 001 10/03 link | link
057 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Decreto 19437 Autoriza o Govêrno a aceitar a quantia de 200000$00 que o cidadão José Rufino oferece ao Estado para manutenção da cantina anexa à escola primária oficial de Alijó, que se denominará Cantina José Rufino 001 10/03 link | link
058 Presidência do Ministério - Supremo Conselho de Administração Pública Decreto 19438 Dá nova redacção a vários artigos do regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública e do regulamento do processo do contencioso administrativo 001 11/03 link | link
058 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19410, que fixa os quadros da Direcção Geral de Assistência e organismos dependentes 001 11/03 link
058 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19439 Manda adicionar a quantia de 500$00 a uma verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas de comunicações 001 11/03 link | link
058 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto 19440 Introduz várias modificações na relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada por decreto n.º 18222 001 11/03 link | link
058 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 19441 Uniformiza as condições de cobrança dos impostos municipais, dos impostos especiais e dos direitos aduaneiros que nas ilhas adjacentes incidem sôbre tabacos 001 11/03 link | link
058 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Rectificação Rectificação ao decreto n.º 17465, que aprova o regulamento de provas eqüestres militares 001 11/03 link
058 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 19442 Determina que a matrícula dos navios de vela que se destinem à pesca do bacalhau nos bancos da Terra Nova continue a fazer-se segundo os preceitos legais vigentes anteriores ao decreto n º 17915 001 11/03 link | link
058 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção Decreto 19443 Aprova os estatutos da Compagnie Générale de Travaux au Congo «Cogetra» 001 11/03 link | link
058 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Portaria 7049 Declara nulo o diploma legislativo da colónia de Macau n.º 153, inserto no Boletim Oficial n.º 1, da referida colónia, de 3 de Janeiro do corrente ano 001 11/03 link | link
058 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19444 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento de gratificações a professores por acumulação de regências 001 11/03 link | link
059 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19445 Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento de serviços da comissão encarregada de rever a legislação sôbre o jôgo 001 12/03 link | link
059 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19446 Altera várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas ao pagamento de diversas despesas de Direcções de Finanças 001 12/03 link | link
059 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19447 Manda satisfazer a importância de transportes fornecidos, nos meses de Março a Junho de 1930, pelas Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses e Nacional dos Caminhos de Ferro à Presidência do Ministério e Direcção Geral das Contribuïções e Impostos 001 12/03 link | link
059 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central) Decreto 19448 Regula a forma de pagamento do imposto do sêlo de licenças para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos 001 12/03 link | link
059 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central) Decreto 19449 Mantém, em relação às herdades denominadas Aroeira, Trapo e Passarinhos, situadas nos Pegões, concelho de Palmela, as isenções consignadas nos artigos 36.º a 38.º do decreto n.º 7933 001 12/03 link | link
059 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Convenção Convenção de Estabelecimento, de Comércio e de Navegação, assinada em Bucarest em 5 de Dezembro de 1930 pelo Ministro de Portugal naquela cidade e pelo Presidente do Conselho de Ministros e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia - Notas trocadas na mesma data pelos Plenipotenciários acima citados 001 12/03 link
059 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 19450 Eleva a verba fixada no artigo 2.º do decreto n.º 17421, destinada às obras a efectuar no pôrto de Viana do Castelo 001 12/03 link | link
059 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 19451 Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a ceder gratuitamente e pelo tempo indispensável, aos empreiteiros das obras da 3.ª secção do mesmo pôrto, a área de terreno e cais correspondente necessários à instalação do estaleiro para a construção de blocos destinados àquelas obras 001 12/03 link | link
059 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço das alíneas a) e b) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1930-1931 001 12/03 link
059 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19452 Reforça duas verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas a despesas de expediente e impressos para a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 12/03 link | link
059 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 19453 Autoriza a acumulação das funções de inspecção, que o director superior de Fazenda das colónias em serviço em Angola vinha realizando, com as de director dos serviços de Fazenda da colónia 001 12/03 link | link
059 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19454 Manda adicionar a verba de 14000$00 à dotação do n.º 2) do artigo 6.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 12/03 link | link
059 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18814, que extingue vagas de segundos contínuos do Ministério e cria lugares de serventuárias assalariadas 001 12/03 link
059 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19097, que suprime dois lugares de segundo contínuo no quadro do Ministério, criando em sua substituïção dois de servente assalariado 001 12/03 link
060 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19455 Altera a redacção do artigo 928 da pauta de importação 001 13/03 link | link
060 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno da Itália comunicado a adesão, por parte das colónias e possessões italianas, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris aos 24 de Abril de 1926 001 13/03 link
060 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Lituânia aderido à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 001 13/03 link
060 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Estónia assinado em 21 de Janeiro de 1931 o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 1912 001 13/03 link
060 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19456 Reforça diversas dotações do orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas a obras de edifícios públicos, e inscreve uma verba para continuação das obras do Instituto do Cancro, em Lisboa, até agora a cargo de outro Ministério 001 13/03 link | link
060 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19457 Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a publicações a cargo da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 13/03 link | link
060 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19458 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º, artigo 55.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 13/03 link | link
060 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19459 Regula o pagamento das ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais quando em serviço de obras de edifícios da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 13/03 link | link
060 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 19460 Autoriza as Faculdades de Medicina das três Universidades a criar cursos de habilitação para enfermeiras visitadoras de higiene 001 13/03 link | link
060 Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Decreto 19461 Extingue a Junta de Estudos e Obras do Sindicato de Regantes da Ribeira de Canha, criada por decreto n.º 16892 001 13/03 link | link
061 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19462 Manda adicionar a quantia de 5000$00 à verba consignada na classe «Díversos serviços», capítulo 2.º, artigo 17.º «Serviços de sindicâncias», do orçamento do Ministério para o actual ano económico 001 14/03 link | link
061 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 7050 Fixa, em relação ao ano económico de 1928-1929, em 0,11 por cento a percentagem a que se refere o n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634 001 14/03 link | link
061 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 19463 Modifica a organização da escala para o serviço médico de dia no Hospital da Marinha 001 14/03 link | link
061 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7051 Prorroga até 30 de Abril de 1930 os prazos fixados na portaria n.º 6946 para experiência das novas tabelas de rações e introduz-lhe várias alterações 001 14/03 link | link
061 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19464 Altera e esclarece algumas disposições do decreto n.º 18225, que concede várias isenções às firmas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro-Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo 001 14/03 link | link
061 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19465 Determina que, tanto no que respeita a obras já em curso como às que vierem a realizar-se, possam os Ministros do Comércio e Comunicações e o da Agricultura, em casos de urgência ou sempre que julguem conveniente para os interêsses da Nação, simplificar, dispensar ou substituir quaisquer formalidades legais ou regulamentares 001 14/03 link | link
061 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Decreto 19466 Aprova a tabela de emolumentos a cobrar pela Bôlsa de Mercadorias de Lisboa 001 14/03 link | link
061 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria 7052 Autoriza a Companhia Cimento Tejo, com sede no Pôrto, a emitir 4400000$00 de obrigações, em títulos de 500$00 cada, ao juro de 7,5 por cento ao ano, pagável aos semestres 001 14/03 link | link
062 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 19467 Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa e a Direcção Geral dos Hospitais Civis a permutarem entre si diversos terrenos junto ao Hospital de Curry Cabral 001 16/03 link | link
062 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19468 Regula a aposentação obrigatória dos funcionários civis estabelecida pelo decreto n.º 16563 001 16/03 link | link
062 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19469 Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico sob a rubrica «Despesas nos termos dos decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, de 4 de Junho de 1927, e outras inerentes ao serviço da contribuïção de registo» 001 16/03 link | link
062 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 19470 Permite ao Ministro, em determinadas circunstâncias, autorizar que os títulos de vencimentos ou de pensões de aposentação, jubilação ou reforma de funcionários civis ou militares pertencentes a mais de uma colónia sejam processados pela totalidade das somas constantes dos mesmos títulos por conta de uma das colónias onde os funcionários tenham servido que na metrópole disponha de recursos para o seu imediato pagamento 001 16/03 link | link
062 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 19471 Anula no todo o diploma legislativo da colónia de Angola n.º 128, inserto no Boletim Oficial n.º 29, de 2 de Agosto de 1930 001 16/03 link | link
062 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19472 Extingue os emolumentos atribuídos ao pessoal das secretarias dos liceus pelo artigo 19.º do decreto n.º 13056 - Determina que continuem a ser cobradas pelas secretarias dos liceus as importâncias referentes aos actos mencionados no já citado artigo 19.º do mesmo decreto - Regulariza a situação dos secretários dos liceus que exercem as funções de chefes de secretaria 001 16/03 link | link
062 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal Decreto 19473 Regula o desempenho dos serviços docentes nas escolas de ensino primário complementar 001 16/03 link | link
062 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal Decreto 19474 Regula o desempenho dos serviços docentes nos cursos complementares e preparatórios do Instituto do Professorado Primário Oficial Português (secção masculina de Lisboa) no impedimento legal dos respectivos professores 001 16/03 link | link
063 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 19475 Completa a organização do tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143 e arbitra as gratificações que cabem a cada um dos seus componentes 001 17/03 link | link
063 Ministério das Finanças Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças relativo ao horário de trabalho nos estabelecimentos de barbeiro e cabeleireiro 001 17/03 link
063 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19476 Nomeia uma comissão para inquirir, com a maior latitude, e onde julgue necessário, acêrca dos factos que interessam à marinha mercante nacional 001 17/03 link | link
063 Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Dinamarca ratificado, em 19 de Fevereiro último, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/03 link
063 Ministério das Colónias Decreto 19477 Permite aos governadores coloniais porem em prática certas medidas destinadas a assegurar o equilíbrio dos seus orçamentos e proíbe-lhes, ainda com o mesmo fim, tomar outras que possam atacar êsse equilíbrio 001 17/03 link | link
063 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19379, que transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 17/03 link
064 Presidência do Ministério Decreto 19478 Estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço 001 18/03 link | link
064 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19479 Autoriza a Junta de Freguesia de Gáfete, concelho do Crato, a al enar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, a antiga casa da escola e seus anexos e o terreno do antigo cemitério 001 18/03 link | link
064 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Parecer da Procuradoria Geral da República Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, no sentido de que as licenças concedidas pelos directores de estradas para obras de construção ou reconstrução de edifícios junto das estradas nacionais não excluem as licenças camarárias 001 18/03 link
064 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19480 Transfere uma importância da verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 54.º, do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico para refôrço de outra verba inscrita nos mesmo capítulo e artigo 001 18/03 link | link
064 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19481 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico, destinada a fazer face aos encargos resultantes dos transportes de carga nas alfândegas insulares 001 18/03 link | link
064 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19482 Autoriza o Govêrno a entregar à província de Moçambique a soma de 3780000$00, em conta das importâncias que a mesma província aplicou a «Despesas excepcionais resultantes da Grande Guerra» 001 18/03 link | link
064 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 19483 - Revogado Introduz várias alterações no regulamento da pesca do atum 001 18/03 link | link
064 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 19484 Declara monumento nacional a igreja de Santo António de Lisboa e respectiva sacristia 001 18/03 link | link
065 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19485 Cria o lugar de director dos serviços gerais da Assistência Nacional aos Tuberculosos 001 19/03 link | link
065 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19486 Garante no ano industrial de 1930-1931 a compra da cana da Madeira aos respectivos produtores, nas condições estabelecidas pelas leis em vigor, com as modificações feitas por êste decreto 001 19/03 link | link
065 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19487 Eleva o subsídio concedido à Câmara Municipal de Évora pelo artigo 14.º do decreto n.º 18526 001 19/03 link | link
065 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19488 Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos de uns para outros serviços do mesmo Ministério 001 19/03 link | link
066 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19475, que completa a organização do tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143 e arbitra as gratificações que cabem a cada um dos seus componentes 001 20/03 link
066 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção Decreto 19489 Estabelece que os cargos de cabos de mar das capitanias possam ser providos pelos remadores, sinaleiros e serventes dos quadros das capitanias e delegações marítimas 001 20/03 link | link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter-se procedido em 2 de Janeiro de 1931, em Nanquim, à troca definitiva de ratificações do Tratado Preliminar de Amizade e de Comércio, assinado em Nanquim em 19 de Dezembro de 1928 001 20/03 link
066 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Portaria 7053 Anula o diploma legislativo do govêrno geral de Angola n.º 162, inserto no Boletim Oficial n.º 47, da mesma colónia, relativo a serviços de assistência médica aos indígenas 001 20/03 link | link
066 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Portaria 7054 Anula o diploma legislativo do govêrno geral de Angola n.º 168, publicado no Boletim Oficial n.º 49 da referida colónia, que manda contar como de serviço público para efeitos de reforma o tempo em que serviu numa emprêsa particular um empregado assalariado dos serviços do abastecimento de águas de Loanda 001 20/03 link | link
067 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 19490 Cria um novo tipo de crédito, o extracto da factura, obrigatòriamente emitido, sempre que o preço não seja representado por letras, nas vendas a prazo entre comerciantes domiciliados no continente e ilhas 001 21/03 link | link
067 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19491 Reforça a verba consignada a despesas de anos económicos findos 001 21/03 link | link
067 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7055 Determina que a dotação de telefonistas da estação central telefónica de Lisboa passe a ser de uma chefe e trinta e oito telefonistas 001 21/03 link | link
067 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário Decreto 19492 Determina que os concursos abertos para provimento de lugares no quadro geral dos professores agregados dos liceus tenham sòmente validade para preenchimento das vagas existentes à data da abertura do respectivo concurso 001 21/03 link | link
068 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7056 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 23/03 link | link
068 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública Decreto 19493 - Revogado Cria o bilhete de identidade dos jornalistas da pequena imprensa e da imprensa regional 001 23/03 link | link
068 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19494 Reforça uma verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 215.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, sob a rubrica «Despesas de anos económicos findos» 001 23/03 link | link
068 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19486, que garante no ano industrial de 1931-1932 a compra da cana da Madeira aos respectivos produtores, nas condições estabelecidas pelas leis em vigor, com as modificações feitas por êste decreto 001 23/03 link
068 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19495 Manda pagar a Alda Amélia de Sacadura Freire Cabral Ribeiro de Albuquerque, na qualidade de irmã do capitão de fragata Artur de Sacadura Freire Cabral, a pensão que tinha sido concedida a sua irmã e que deixou de lhe ser abonada por se ter casado 001 23/03 link | link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno do Yemen aderido à Convenção Telegráfica Internacional, assinada em S. Petersburgo aos 28 de Julho de 1875 001 23/03 link
068 Ministério das Colónias Decreto 19496 Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a elevar o seu capital em 25000000$00 001 23/03 link | link
068 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto 19497 Fixa num ano o prazo máximo dentro do qual todos os estabelecimentos de lacticínios do distrito do Funchal se devem encontrar montados nas condições prescritas pelo artigo 7.º do decreto n.º 16130 001 23/03 link | link
069 Presidência do Ministério Decreto 19498 Concede à viúva e filha do coronel de infantaria João Maria Ferreira do Amaral a pensão mensal de 2000$00, isenta de quaisquer deduções por virtude do direito a montepios 001 24/03 link | link
069 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 19499 Altera o decreto que criou os notários privativos dos protestos de letras e outros documentos sujeitos a protesto 001 24/03 link | link
069 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 19500 Reduz a seis meses o tirocínio exigido pelo Estatuto Judiciário aos alunos das Faculdades de Direito matriculados em 1926-1927 e 1927-1928 001 24/03 link | link
069 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19501 Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas ao pagamento de gratificações e a despesas de expediente e outras, concernentes ao funcionamento do tribunal criado pelo artigo 4.º do decreto n.º 19143 001 24/03 link | link
069 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19502 Cria no orçamento do Ministério a rubrica «Subsídios para melhoramentos rurais», a que correspondem desde já as sub-rubricas «Estradas municipais e vicinais» e «Escolas primárias» 001 24/03 link | link
069 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19503 Considera transitòriamente independentes, para os efeitos do que dispõe a tarifa de despesas acessórias, quanto às operações de transmissão, as linhas do Corgo e do Sabor 001 24/03 link | link
069 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos Portaria 7057 Manda substituir o título do capítulo I do regulamento de tarifas do pôrto de Portimão 001 24/03 link | link
069 Ministério das Colónias Decreto 19504 Regulariza a organização, ajustamento e relato das contas de responsabilidade dos tesoureiros gerais das colónias, dos funcionários dos correios e telégrafos coloniais e dos mais exactores da Fazenda 001 24/03 link | link
069 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19505 Transfere uma verba do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor no corrente ano económico para o do Ministério da Instrução Pública, destinada ao pagamento dos vencimentos de um servente adido dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro, em serviço na Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto 001 24/03 link | link
069 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19506 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento do serviço de sindicâncias e inquéritos 001 24/03 link | link
069 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19507 Substitui a redacção da rubrica do artigo 639.º do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico 001 24/03 link | link
070 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7058 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Ílhavo com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 25/03 link | link
070 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 19508 Reorganiza os serviços de radiologia dos Hospitais Civis de Lisboa 001 25/03 link | link
070 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19509 Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a despesas de comunicações 001 25/03 link | link
070 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7059 Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Meda que fica extinto 001 25/03 link | link
070 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 19510 Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fazer várias transferências de verbas no seu orçamento de despesa ordinária para o ano económico de 1930-1931 001 25/03 link | link
070 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente Decreto 19511 Regula a expropriação de terrenos para construção de caminhos de ferro, suas dependências, obras acessórias e instalações inerentes à sua exploração 001 25/03 link | link
070 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de que os decretos n.os 19452 e 19458, insertos nos n.os 59 e 60 do Diário do Govêrno, respectivamente de 12 e 13 de Março de 1931, foram registados na Direcção Geral da Contabilidade Pública 001 25/03 link
070 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Rectificação Rectificação às portarias n.os 7053 e 7054, insertas no Diário do Govêrno n.º 66, de 20 de Março de 1931, que anulam os diplomas legislativos do govêrno geral de Angola n.os 162 e 168 001 25/03 link
070 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar das Colónias Decreto 19512 Regula a situação das praças de pré do exército e da armada condenadas a pena de deportação militar nas colónias e lá julgadas incapazes de serviço pelas juntas de saúde 001 25/03 link | link
070 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 19513 Põe de acôrdo a organização do curso complementar da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto com a do curso normal 001 25/03 link | link
070 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19514 Autoriza as fábricas de moagem matriculadas de Lisboa e Pôrto a importarem respectivamente 7000 e 3000 toneladas de trigo exótico destinado ao abastecimento de farinhas naquelas cidades durante o próximo mês de Abril 001 25/03 link | link
071 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 19515 Cria junto dos Hospitais Civis de Lisboa uma instituïção denominada Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa 001 26/03 link | link
071 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19516 Reforça com a quantia de 600000$00 uma verba inscrita no capítulo 4.º «Serviços de segurança pública» do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931 001 26/03 link | link
071 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património) Decreto 19517 Autoriza a cedência de um terreno, a título precário, à Câmara Municipal do concelho de Palmela, destinado à construção de um edifício escolar 001 26/03 link | link
071 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7060 Fixa a lotação das canhoneiras tipo Beira e Zaire em estado de completo armamento 001 26/03 link | link
071 Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público terem os Governos Português e Romeno concordado em prorrogar até 6 de Abril de 1931, data da entrada em vigor da Convenção de Comércio e Navegação, assinada em Bucarest em 5 de Dezembro de 1930, as disposições do Acôrdo Comercial Provisório, assinado entre os dois Países em 19 de Julho de 1927 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 26/03 link
071 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 19518 Fixa em 300$00 a propina de matrícula no estágio pedagógico a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 18973 001 26/03 link | link
071 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Decreto 19519 Aprova os modelos de boletim para inscrição de alunos externos do ensino primário elementar, doméstico ou particular em estabelecimento ou fora de qualquer estabelecimento 001 26/03 link | link
072 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 19520 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º e 7.º do decreto n.º 18528, que fixa definitivamente os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 27/03 link | link
072 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19488, que transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos de uns para outros serviços do mesmo Ministério 001 27/03 link
073 Presidência do Ministério Portaria 7061 Manda adoptar pelos serviços dependentes dos respectivos Ministérios o modêlo das fôlhas de ponto editado pela Imprensa Nacional de Lisboa, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 19478 001 28/03 link | link
073 Presidência do Ministério - Supremo Conselho de Administração Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 29.º do decreto n.º 19438, que dá nova redacção a vários artigos do regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública e do regulamento do processo do contencioso administrativo 001 28/03 link
073 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19499, que altera o que criou os notários privativos dos protestos de letras e outros documentos sujeitos a protesto 001 28/03 link
073 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Decreto 19521 Determina que as aquisições de bens imobiliários realizadas durante o período de dois anos pela Companhia Geral de Crédito Predial Português, em execuções hipotecárias móveis contra os seus devedores, fiquem sujeitas apenas a 50 por cento da taxa fixada no artigo 97.º do decreto n.º 16731 001 28/03 link | link
073 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7062 Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Vouga 001 28/03 link | link
073 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 17623, que transfere várias verbas dentro do orçamento do ano económico de 1928-1929 001 28/03 link
073 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central Decreto 19522 Manda que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos a partir de 18 de Abril próximo até a data que oportunamente se determinar 001 28/03 link | link
073 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto 19523 Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade, relativo à validação de bilhetes de passageiros 001 28/03 link | link
073 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Declaração Declaração de que o decreto n.º 19504 foi publicado pela Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias 001 28/03 link
073 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 19524 Concede à viúva e à filha do falecido escultor, insigne professor da Escola de Belas Artes do Pôrto, António Soares dos Reis a pensão de 1500$00 mensais 001 28/03 link | link
073 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19525 Estabelece que a aprovação de futuro em exames singulares de todas as disciplinas que constituem os cursos liceais seja o suficiente para a passagem das respectivas cartas de curso 001 28/03 link | link
073 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19526 Modifica a rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 729.º, n.º 2), do orçamento do Ministério para o actual ano económico 001 28/03 link | link
074 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19527 Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Nacional de Crédito e com a Companhia Industrial e Mineira de Portugal a alteração das condições do empréstimo realizado ao abrigo do decreto n.º 14783 001 30/03 link | link
074 Minístério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 19528 Determina que as refeições das praças da armada designadas por almôço, jantar e ceia passem a denominar-se respectivamente café, almôço e jantar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/03 link | link
074 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 19529 Reorganiza os serviços públicos da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 30/03 link | link
074 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19530 Regula a permuta entre professores efec tivos dos liceus adentro dos mesmos grupos 001 30/03 link | link
074 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Decreto 19531 Regula o provimento dos professores do ensino primário elementar 001 30/03 link | link
074 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Portaria 7063 Determina que às escolas de ensino primário da freguesia de Palmeira, concelho de Santo Tirso, se dê a denominação oficial de Escolas de Sousa Cruz 001 30/03 link | link
074 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19532 Reforça a verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de vencimentos a professores agregados das escolas técnicas profissionais 001 30/03 link | link
074 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto 19533 Restabelece a livre entrada e trânsito de animais de qualquer das espécies procedentes do território espanhol, ficando sem efeito a doutrina do decreto n.º 18444 001 30/03 link | link
074 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19534 Transfere a importância de 9000$00 de uma verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 442.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, para refôrço de outra inscrita no mesmo capítulo e artigo 001 30/03 link | link
075 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 19535 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana (Hospital de Charnais) 001 31/03 link | link
075 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 19536 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Nossa Senhora da Conceição, do Cadaval 001 31/03 link | link
075 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 19537 Dá nova redacção aos artigos 52.º e 516.º do Estatuto Judiciário 001 31/03 link | link
075 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 19538 Modifica as fórmulas mandadas adoptar pelo decreto n.º 17656 para a determinação da capacidade produtora das fábricas de açúcar e alcool da Madeira 001 31/03 link | link
075 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19539 Fixa qual a classe de mobilização a que ficam pertencendo os soldados recrutas encorporados no corrente ano que, nos termos do decreto n.º 19399, foram dispensados de servir no exército activo e imediatamente inscritos nas tropas da reserva activa 001 31/03 link | link
075 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19540 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 31/03 link | link
075 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19541 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 31/03 link | link
075 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19542 Reforçam várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 31/03 link | link
075 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19543 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 31/03 link | link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Decreto 19544 Ratifica o Acôrdo concluído em Lisboa, por troca de notas, em 27 de Agosto de 1930, entre Portugal e a Polónia, para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos 001 31/03 link | link
075 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19545 - Revogado Aprova o regulamento para a execução do Código da Estrada 001 31/03 link | link
075 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Decreto 19546 Autoriza o Ministro a nomear interinamente o director do Hospital Escolar (Hospital das Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa) com dispensa das formalidades prescritas no artigo 9.º da lei n.º 1785 001 31/03 link | link
076 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Rectificação Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 19515, inserto no Diário do Govêrno n.º 71, de 26 de Março de 1931 001 01/04 link
076 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19547 Dá nova redacção ao artigo 18.º do decreto n.º 16666, acêrca da aplicação dos lucros da Caixa Nacional de Crédito, especialmente destinada a serviços de crédito agrícola e industrial por parte do Estado 001 01/04 link | link
076 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19548 Manda inscrever uma verba no capítulo 11.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento de gratificações aos aspirantes estagiários nomeados nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 18176 001 01/04 link | link
076 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Decreto 19549 Isenta do imposto sôbre a aplicação de capitais o empréstimo de 120000$00 que à Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras fôr feito, sem juro, com destino à construção de um edifício para quartel de bombeiros daquela vila 001 01/04 link | link
076 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Portaria 7064 Regula a execução do decreto n.º 19208, na parte relativa ao pagamento dos direitos aduaneiros das armas apreendidas pelas autoridades fiscais ou consideradas em abandono nas alfândegas 001 01/04 link | link
076 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 19550 Determina que a gratificação de 400$00, por acumulação de regência, aos professores da Escola Superior Colonial, autorizada pelo decreto n.º 18834, seja abonada, em futuros anos económicos, de conta das dotações dos lugares que, se encontrarem vagos por terem sido abrangidos os seus proprietários pelo decreto n.º 15538 001 01/04 link | link
076 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 19551 Regula a constituïção do Conselho Superior de Disciplina e Promoções do Exército Colonial 001 01/04 link | link
076 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 19552 Remodela os serviços da Junta de Educação Nacional 001 01/04 link | link
076 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola - Divisão da Estatística Agrícola Decreto 19553 Substitui por multas as penas correccionais impostas por transgressões do regulamento da estatística agrícola e das disposições de outros decretos 001 01/04 link | link
077 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19554 Autoriza uma transferência orçamental a fim de ser reforçada a verba inscrita sob a rubrica «Subsídio para a arroteia de hectares» 001 02/04 link | link
077 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19555 Transfere várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, consignadas à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas 001 02/04 link | link
078 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa Rectificação Rectificação às instruções reguladoras que devem ser adoptadas nos serviços de desinfecção, tanto nos postos terrestres e marítimos, como nos domicílios 001 04/04 link
078 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19556 Transfere uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico 001 04/04 link | link
078 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19557 Altera as taxas dos artigos da pauta de importação referentes a diversos produtos agrícolas 001 04/04 link | link
078 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 19540, que reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 04/04 link
078 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente Rectificação Rectificação ao artigo 7.º do decreto n.º 19511, que regula a expropriação de terrenos para construção de caminhos de ferro, suas dependências, obras acessórias e instalações inerentes à sua exploração 001 04/04 link
078 Ministério das Colónias Decreto 19558 Estabelece as condições em que deve realizar-se o suprimento a fazer pelo Banco de Angola ao govêrno da mesma colónia para pagamento das suas dívidas de carácter comercial 001 04/04 link | link
078 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19529, que reorganiza os serviços públicos da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 04/04 link
079 Presidência do Ministério Decreto 19559 Confia, até nova resolução do Govêrno, as funções de delegado especial do Govêrno nas ilhas adjacentes a um coronel de infantaria - Declara o estado de sítio no arquipélago da Madeira, com suspensão total de garantias individuais 001 06/04 link | link
079 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7065 Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 3.º do decreto n.º 11797, que concede às caixas de crédito agrícola mútuo o privilégio de cobrar as suas dívidas como dívidas à Fazenda Nacional 001 06/04 link | link
079 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto 19560 Eleva a cinco anos, a contar da data da homologação da concordata, o prazo a que se refere o § 6.º do artigo 4.º do decreto n.º 14510, para o Banco Comercial do Pôrto elevar o seu capital até o limite indicado no artigo 7.º do decreto n.º 10634, devendo estar efectuado até 31 de Dezembro de 1931 o aumento até 7000000$00 001 06/04 link | link
080 Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas Decreto 19561 Manda abrir concurso documental, durante o prazo de vinte dias, perante a Direcção Geral das Alfândegas, para provimento de vinte lugares de aspirante do quadro geral do serviço interno aduaneiro 001 07/04 link | link
080 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 19562 Determina que os oficiais da armada que, por ordem do Govêrno, se tenham especializado nas escolas de aplicação estrangeiras tenham, quando possuam diploma de especialização, regalias iguais às dos oficiais especializados em Portugal 001 07/04 link | link
080 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7066 Fixa as lotações dos torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado em estado de completo armamento 001 07/04 link | link
080 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7067 Manda que o capitão-tenente comandante do agrupamento de torpedeiros, constituído pela portaria n.º 6967, seja também comandante de um dos torpedeiros 001 07/04 link | link
080 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19563 Reforça uma verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 110.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas de comunicações 001 07/04 link | link
080 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas Portaria 7068 Designa a letra U para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1931 a 30 de Abril de 1932 no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra começará a ser empregada em 1 de Abril 001 07/04 link | link
080 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19564 Autoriza o Liceu de Afonso de Albuquerque, da Guarda, a aceitar a doação de vinte obrigações de 500$00 do empréstimo português «Consolidação», a fim de, com os respectivos rendimentos, serem instituídos dois prémios denominados «Prémios D. Teresa Patrício» 001 07/04 link | link
080 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Decreto 19565 Regula as normas para a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional 001 07/04 link | link
080 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Comercial e Indústrial (Não Especificado) Proposta e parecer da Procuradoria Geral da República relativos à aplicação do artigo 4.º do decreto n.º 16563 aos professores e mestres das escolas técnicas profissionais 001 07/04 link
080 Ministério da Agricultura - Serviços das Associações Agrícolas - Cooperação e Mutualidade Decreto 19566 Autoriza a constituïção e funcionamento da Associação dos Agricultores do Sado 001 07/04 link | link
080 Presidência do Ministério Decreto 19567 Demite dos postos e lugares que ocupam no exército e na marinha ou no funcionalismo, os indivíduos que se tiverem, tiverem sido ou vierem a ser investidos no exercício de funções militares ou civis na Ilha da Madeira, sem nomeação do Govêrno da República 001 07/04 080S | 080S
080 Presidência do Ministério Decreto 19568 Regula as ajudas de custo, subsídios e outros vencimentos suplementares às tropas expedicionárias que vão operar no arquipélago da Madeira 001 07/04 080S | 080S
080 Presidência do Ministério Decreto 19569 Encerra a toda a navegação e comércio os portos do arquipélago da Madeira 001 07/04 080S | 080S
081 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19570 Dá nova redacção ao § único do artigo 314.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado por decreto n.º 174 001 08/04 link | link
081 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 19571 Garante aos facultativos dos Hospitais Civis de Lisboa, de nomeação anterior ao decreto n.º 4563, a promoção a directores de serviço clínico em determinadas condições 001 08/04 link | link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Acordo Acôrdo concluído, por troca de notas, entre Portugal e a Polónia, em 28 de Dezembro de 1929, relativo a uma Convenção de Comércio e de Navegação 001 08/04 link
081 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 19572 Aprova o regulamento dos serviços de educação artística da Junta de Educação Nacional 001 08/04 link | link
082 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19573 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Castelo de Vide 001 09/04 link | link
082 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19574 - Revogado Aprova e manda pôr provisòriamente em execução a Ordenança do Serviço Naval 001 09/04 link | link
082 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19575 Aprova o estatuto do Clube Náutico dos Oficiais e Aspirantes da Armada 001 09/04 link | link
082 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7069 Manda passar ao estado de completo armamento o torpedeiro Sado 001 09/04 link | link
082 Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação Portaria 7070 - Revogado Torna extensivo aos transportes por estrada em quaisquer espécies de veículos o que se encontra estabelecido quanto aos transportes de peles verdes em caminhos de ferro 001 09/04 link | link
082 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Suíça ratificado a Convenção de Berna relativa à protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908 e em Roma em 2 de Junho de 1928 001 09/04 082S
082 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Polónia assinado, em nome da Cidade Livre de Dantzig, em 5 de Março de 1931, o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 1912 001 09/04 082S
082 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 7071 Cria lugares de distribuïdores de 2.ª classe nas estações de Santa Eulália, concelho de Elvas, e Torrão, concelho de Alcácer do Sal, e eleva com mais um distribuïdor a dotação do pessoal de distribuïção do concelho de Cantanhede 001 09/04 082S | 082S
082 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19576 Modifica várias rubricas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 09/04 082S | 082S
083 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 19577 Regula a concessão de empréstimos aos armadores de navios destinados à pesca do bacalhau 001 10/04 link | link
083 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 7072 Determina que continuem a ter validade, podendo ser empregados na franquia das correspondências até o dia 30 de Junho, os selos postais tipo «Ceres», actualmente em uso, com excepção das taxas de 4$50, 5$00 e 10$00 001 10/04 link | link
084 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 19578 Cria julgados municipais em todos os concelhos onde as necessidades da boa administração da justiça o exijam - Determina que sejam criados desde já os referidos julgados em todas as sedes das comarcas extintas pelo decreto n.º 13917 001 11/04 link | link
084 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Portaria 7073 Determina que os livros, revistas e jornais com destino às ilhas adjacentes e colónias ou delas entre si ou para a metrópole possam ser transportados em navios estrangeiros 001 11/04 link | link
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Itália depositado em 24 de Março de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929 001 11/04 link
084 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Rectificação Rectificações ao decreto n.º 19553, que substitui por multas as penas correccionais impostas por transgressões do regulamento da estatística agrícola e das disposições de outros decretos 001 11/04 link
085 Presidência do Ministério Decreto 19579 Torna extensivo a todo o arquipélago dos Açôres o determinado no artigo 2.º do decreto n.º 19559 001 13/04 link | link
085 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19580 Regulamenta os serviços clínicos e de enfermagem dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência 001 13/04 link | link
085 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19581 Manda adicionar uma quantia a uma verba inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, com destino a serviços clínicos e de hospitalização, incluindo medicamentos, do Reformatório de S. Fiel 001 13/04 link | link
085 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19582 Manda adicionar uma quantia a uma verba inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, com destino ao subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio da Tutoria da Infância de Coimbra 001 13/04 link | link
085 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto 19583 Dissolve a sociedade anónima Banco do Minho, com sede em Braga, e manda proceder à sua liquidação 001 13/04 link | link
085 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 7074 Exonera e louva a comissão administrativa nomeada pelo artigo 1.º do decreto n.º 18946 para substituir a direcção do Banco do Minho, e bem assim o comissário do Govêrno junto do referido Banco 001 13/04 link | link
085 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração relativa à transferência de várias verbas indicadas no capítulo 10.º do orçamento do Ministério aprovado para o ano económico de 1930-1931 001 13/04 link
086 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil Portaria 7075 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho da Chamusca com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 14/04 link | link
086 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil Portaria 7076 Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal de Tábua 001 14/04 link | link
086 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19584 Determina que o pessoal doméstico dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência passe a ser admitido como jornaleiro 001 14/04 link | link
086 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19585 Manda inscrever como despesa extraordinária no orçamento do Ministério do Interior decretado para o corrente ano económico a quantia de 10000000$00, onde constituïrá o capítulo 9.º com a designação de «Despesas extraordinárias para a defesa da ordem pública» e o artigo 216.º com a seguinte rubrica: «Despesas extraordinárias resultantes da situação anormal dos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, derivada dos acontecimentos revolucionários ocorridos no mês de Abril de 1931» 001 14/04 link | link
086 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19586 Determina que a rubrica da verba de 1250000$00 inscrita, por virtude do decreto n.º 18991, no capítulo 2.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, passe a ter a seguinte redacção: «Para pagamento de todas as despesas a fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha, de Sua Alteza Imperial o Príncipe do Japão e de Sua Alteza o Príncipe de Galles e bem assim de quaisquer outras resultantes das mesmas visitas ou que com elas se relacionem» 001 14/04 link | link
086 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19587 Determina que, em conta das sobras da verba de 721684$80 inscrita no capítulo 13.º, artigo 181.º, n.º 1), do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, sejam satisfeitas ao chefe da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas as diferenças de vencimentos a que tenha direito nos termos do decreto n.º 18674 001 14/04 link | link
086 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19588 Reforça a verba inscrita no capítulo 13.º, artigo 207.º, n.º 1), sob a rubrica «Restituïções», do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 14/04 link | link
086 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 7077 Extingue o pôsto fiscal do Esteiro de Campanhã, pertencente à 2.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal 001 14/04 link | link
086 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 19589 Dá nova redacção ao artigo 56.º do regulamento da Escola Prática de Cavalaria 001 14/04 link | link
086 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19590 Manda reintegrar no serviço da armada, ficando adido permanentemente ao quadro, um ex-primeiro tenente 001 14/04 link | link
086 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7078 Fixa a lotação do navio-escola Sagres em estado de completo armamento 001 14/04 link | link
086 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19591 Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico destinada a material de consumo corrente 001 14/04 link | link
086 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 19592 Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Córdova (Espanha) 001 14/04 link | link
086 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade Declaração Declaração relativa à transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico 001 14/04 link
086 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 19593 Aprova as alterações aos artigos 30.º, 31.º e 46.º dos estatutos do Banco de Angola 001 14/04 link | link
086 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19565, que regula as normas para a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 14/04 link
087 Presidência do Ministério Decreto 19594 Torna extensivas aos portos das Ilhas de S. Miguel e Terceira, dos Açôres, as disposições do decreto n.º 19568 001 15/04 link | link
087 Presidência do Ministério Decreto 19595 Torna extensivas a todo o território da República e manda aplicar a todos os funcionários do Estado e dos corpos administrativos, e ainda aos que, em qualquer situação do exército, da marinha ou do funcionalismo, por actos ou factos, prestem ou tenham prestado adesão ou apoio de qualquer espécie, ou de qualquer forma exortem ou tenham exortado à prática de actos de rebelião, insubordinação ou revolta contra o Govêrno da República, as disposições do decreto n.º 19567 001 15/04 link | link
087 Ministério das Finanças Rectificação Rectificação aos títulos que encimam o decreto n.º 19585 001 15/04 link
087 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 19596 Cria um novo artigo na pauta de importação destinado a cortiça triturada 001 15/04 link | link
087 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto 19597 - Revogado Determina que a homologação da concordata ou acôrdo de credores e o aumento de capital social para os fins do decreto n.º 19212 só possam produzir efeitos legais subsistindo o exercício da indústria bancária 001 15/04 link | link
087 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 19598 Manda que os oficiais e aspirantes a oficial que não obtenham aproveitamento no tirocínio que fazem nas escolas práticas, quando a falta de aproveitamento não seja devida a motivos de fôrça maior estranhos à sua vontade, indemnizem a Fazenda Nacional da importância correspondente à alimentação e alojamento que durante o tirocínio lhes forem fornecidos por conta do Estado 001 15/04 link | link
087 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19599 Reforça a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 206.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a despesas de conservação e aproveitamento de material 001 15/04 link | link
087 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19577, que regula a concessão de empréstimos aos armadores de navios destinados à pesca do bacalhau 001 15/04 link
087 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Noruega aderido em 16 de Março de 1931 à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 001 15/04 link
087 Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado Decreto 19600 Faculta aos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que não passaram para o serviço da companhia arrendatária das linhas e que ficaram ao serviço do Estado o direito de optarem pela sua inscrição como contribuintes daquela Caixa ou da Caixa Geral de Aposentações, para efeito de reforma ou aposentação 001 15/04 link | link
088 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19601 Reforça várias verbas do Orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 16/04 link | link
088 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19602 Reforça uma verba do Orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 16/04 link | link
088 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19603 Reforça uma verba do Orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 16/04 link | link
088 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19604 Transfere uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 16/04 link | link
088 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7079 Fixa a lotação dos contra-torpedeiros tipo Guadiana em estado de completo armamento 001 16/04 link | link
088 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7080 Manda passar ao estado de completo armamento o contra-torpedeiro Vouga 001 16/04 link | link
088 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário Decreto 19605 Estabelece novas bases para o concurso dos livros a adoptar nos liceus 001 16/04 link | link
088 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19553, que substitui por multas as penas correccionais impostas por transgressões do regulamento da estatística agrícola e das disposições de outros decretos 001 16/04 link
089 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19606 Reforça a verba orçamental destinada a despesas com o sustento dos presos das cadeias concelhias e comarcãs 001 17/04 link | link
089 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Parecer do Director-Geral da Contabilidade Pública Parecer do director geral da contabilidade pública e despacho ministerial relativos a reforços de verbas orçamentais 001 17/04 link
089 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19607 Dá nova redacção aos artigos 16.º, 17.º, 21.º e 23.º do regulamento do campeonato do cavalo de guerra 001 17/04 link | link
089 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19608 Reforça a verba orçamental destinada a despesas com equipamento e a dívidas insolúveis de fardamento 001 17/04 link | link
089 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19609 Determina que os directores de classe do Liceu Normal de Lisboa (Pedro Nunes) sejam nomeados de entre os professores efectivos ou agregados, e os directores da biblioteca e demais instalações de entre os professores de qualquer categoria que nêle exerçam o ensino 001 17/04 link | link
089 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19610 Aprova o regulamento dos liceus normais 001 17/04 link | link
089 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19611 Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 para satisfação dos encargos com as rendas das casas, despesas de mudança e obras de apropriação do edifício destinado à instalação do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto 001 17/04 link | link
089 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 85, relativa à transferência de várias verbas no capítulo 10.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 17/04 link
090 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Noruega ratificado a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra a 20 de Abril de 1929 001 18/04 link
090 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial Decreto 19612 - Revogado Manda sujeitar às disposições do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas a fabricação de sêda artificial e de blocos de cimento - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/04 link | link
090 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Decreto 19613 Determina que a execução do decreto n.º 17970, no que respeita ao restabelecimento das comarcas de Bissau e de Bolama, fique dependente de diploma que a autorize - Mantém a comarca da Guiné sem prejuízo da extinção do lugar privativo de conservador do registo predial 001 18/04 link | link
090 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19614 Autoriza o Ministro a aplicar, por simples despacho, e em determinados casos, penalidades aos professores de ensino secundário que prejudiquem a direcção dos serviços escolares ou o aproveitamento dos estudantes 001 18/04 link | link
090 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19615 Define e fixa as atribuïções que competem à Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas 001 18/04 link | link
091 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Rectificação Rectificações ao decreto n.º 19580, que regulamenta os serviços clínicos e de enfermagem dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência, e n.º 19584, que determina que o pessoal doméstico dos referidos asilos passe a ser admitido como jornaleiro 001 20/04 link
091 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 19616 Aprova as alterações ao regulamento do recrutamento dos oficiais do estado maior e para a organização e funcionamento do curso do estado maior 001 20/04 link | link
091 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial Declaração Declaração de que a classificação em categorias a que se refere o artigo 5.º do regulamento de caldeiras, aprovado pelo decreto n.º 8332, é extensiva às locomóveis não instaladas com permanência, mas apenas para efeitos da atribuïção dos honorários a que se refere a tabela anexa ao decreto n.º 9657 001 20/04 link
091 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19617 Regula a distribuïção dos professores agregados pelos liceus 001 20/04 link | link
092 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19618 Reforça a verba orçamental consignada a despesas com o Fundo de amortização e reserva por lei n.º 404 001 21/04 link | link
092 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 19619 Introduz várias alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para o ano económico de 1930-1931 001 21/04 link | link
092 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7079, que fixa a lotação dos contra-torpedeiros tipo Guadiana em estado de completo armamento 001 21/04 link
092 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7081 Fixa a lotação e manda passar ao estado de completo armamento os vapores Portugal, João Gualdino, Azevedo Gomes e Maria Cristina I, respectivamente designados pelas letras A, B, C e D 001 21/04 link | link
092 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7082 Manda aumentar temporàriamente ao efectivo da marinha de guerra os vapores Portugal, João Gualdino, Azevedo Gomes e Maria Cristina I 001 21/04 link | link
092 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 19620 Garante o direito de livre entrada em todas as fábricas de rêdes ou de aparelhos de pesca e de conservas de peixe e de utilização dos produtos e sub-produtos da pesca ao director geral da marinha, ao presidente, vogais e secretário da Comissão Central de Pescarias 001 21/04 link | link
092 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 19621 Determina que o lugar de director dos serviços de contabilidade da Administração Geral dos Correios e Telégrafos possa ser provido interinamente em indivíduo estranho aos quadros, habilitado com o curso de sciências económicas e financeiras ou com o curso de administração militar 001 21/04 link | link
092 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Decreto 19622 Altera o modo de provimento dos lugares de notário na Índia e extingue os de Pondá e Perném 001 21/04 link | link
092 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 19623 Concede a D. Carlota Emília Teles, irmã do falecido publicista Basílio Teles, a pensão do Tesouro da importância de 500$00 mensais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/04 link | link
092 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19624 Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/04 link | link
093 Presidência da República - Secretaria Decreto 19625 Encarrega de gerir os negócios do Ministério da Marinha o cidadão Fernando Augusto Branco, Ministro dos Negócios Estrangeiros, emquanto durar a ausência da metrópole do respectivo Ministro 001 22/04 link | link
093 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19626 Manda aplicar às obras de instalação e construção definitiva do Instituto do Dr. Navarro de Paiva o saldo disponível de 211800$00 que se verifica existir em diversas dotações do Refúgio da Tutoria Central da Infância de Lisboa no actual ano económico 001 22/04 link | link
093 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19627 Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico com aplicação à impressão do Boletim do Instituto de Criminologia de Lisboa 001 22/04 link | link
093 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 19628 Permite transitòriamente o alistamento de praças das diversas classes das brigadas da armada, até a graduação de cabo, que tivessem sido abatidas ao efectivo com a classificação de bom comportamento e não contem mais de quarenta anos de idade 001 22/04 link | link
093 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 19629 Simplifica as fórmulas definidas na apreciação das condições a que os guardas-marinhas devem satisfazer para serem submetidos a exame para segundos tenentes 001 22/04 link | link
093 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Circular Circular determinando que o início do último período escolar, a que se refere o n.º 3.º da alínea a) do artigo 7.º do decreto n.º 18884, seja o primeiro dia de aula dêsse período 001 22/04 link
093 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Portaria 7083 Manda aplicar à cidade de Aveiro o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 17406, relativo ao trabalho diurno nas padarias 001 22/04 link | link
093 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Portaria 7084 Manda aplicar à cidade de Beja o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 17406, relativo ao trabalho diurno nas padarias 001 22/04 link | link
094 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto 19630 Dá nova redacção ao artigo 43.º e seu § único do capítulo IX do regulamento das Ordens Portuguesas 001 23/04 link | link
094 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto 19631 Deminui de 73500 para 63500 o número de anilhas da emissão do ano de 1930, para o desporto columbófilo 001 23/04 link | link
094 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto 19632 Eleva de 6000 para 9000 as anilhas da emissão especial - anilha de rebite - para pombos correios, a que se refere o mapa anexo ao decreto n.º 16669 001 23/04 link | link
094 Ministério do Interior - Secretaria Geral Portaria 7085 Considera oficiais as anilhas e os títulos de propriedade utilizados pelo desporto columbófilo português emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal para o ano de 1931 001 23/04 link | link
094 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19633 Introduz várias modificações no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 23/04 link | link
094 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 19634 - Revogado Aprova o regulamento para a pesca no rio Lima 001 23/04 link | link
094 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 19635 Determina que na relação de que trata o artigo 2.º do decreto n.º 19219 seja substituído o nome do semafórico Augusto Pinto Pantaleão, da estação de Leixões, pelo do semafórico Francisco de Assis Ferraz Bettencourt Leça, da estação da Ponta da Ferraria 001 23/04 link | link
094 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas Decreto 19636 - Revogado Esclarece várias disposições da lei da protecção da riqueza florestal e dá garantias de melhor informação à fiscalização técnica e salvaguarda dos interêsses dos proprietários florestais 001 23/04 link | link
095 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19637 Autoriza a Junta de Freguesia do Entroncamento, concelho da Barquinha, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um terreno que possui 001 24/04 link | link
095 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Parecer da Procuradoria Geral da República Parecer da Procuradoria Geral da República, aprovado por despacho ministerial, relativo ao lançamento de taxas pelas câmaras municipais sôbre automóveis ou motocicletas de aluguer 001 24/04 link
095 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 19638 Altera os artigos 19.º e respectivo parágrafo, e 21.º e 23.º do Código Comercial 001 24/04 link | link
095 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 19639 Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 646.º do Código do Processo Penal 001 24/04 link | link
095 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 19640 Fixa o prazo dentro do qual os proprietários ou emprêsas proprietárias de hotéis podem aproveitar-se do benefício de isenção de direitos consignado nos decretos n.os 1121 e 1652 e esclarece e modifica algumas disposições dêstes decretos 001 24/04 link | link
095 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19641 Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 19071, que determina que os oficiais da armada em serviço nas colónias antes da publicação do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) não sofram preterição na sua promoção ao pôsto 001 24/04 link | link
095 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7086 Determina que sejam aumentados temporàriamente ao efectivo da marinha de guerra, como cruzadores auxiliares, com as designações E e F, os paquetes Carvalho Araújo e Niassa 001 24/04 link | link
095 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7087 Fixa a lotação e manda passar ao estado de completo armamento o paquete Carvalho Araújo 001 24/04 link | link
095 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7088 Fixa a lotação e manda passar ao estado de completo armamento o paquete Niassa 001 24/04 link | link
095 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 19642 Torna extensivas as penas estabelecidas no § 4.º do artigo 653.º do regulamento consular, à falta de cumprimento, nos prazos fixados, das demais disposições do mesmo regulamento, ou de outras que vigorem ou venham a vigorar, conducentes à regularidade das contas dos cofres consulares 001 24/04 link | link
095 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 19643 Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a fazer várias transferências no seu orçamento de despesa ordinária para o ano económico de 1930-1931 001 24/04 link | link
095 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, dos pontos-exemplos organizados pela secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública para os fins constantes da alínea a) da 3.ª instrução do artigo 17.º do decreto n.º 18884 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 24/04 link
095 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19644 Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento das remunerações por acumulação de serviço de regências ao pessoal docente da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, e modifica uma rubrica do referido orçamento, relativa à Escola Nacional de Agricultura de Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 24/04 link | link
096 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19645 Extingue um lugar de contínuo no serviço anti-rábico e vacínico de Coimbra 001 25/04 link | link
096 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19646 Reforça várias verbas inscritas no capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 3), do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas a despesas de comunicações 001 25/04 link | link
096 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19647 Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico sob a rubrica «Despesas com as pensões e reformas - Subsídios para complemento de pensões» 001 25/04 link | link
096 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 7089 Aprova e manda pôr em execução as «Instruções para o uso da metralhadora I. 7mm, 7 m/930 (Madsen)» 001 25/04 link | link
096 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha Rectificação Rectificação ao decreto n.º 16978, inserto no suplemento ao Diário do Govêrno n.º 136, de 18 de Junho de 1929, que aprova o regulamento sôbre as condições a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante 001 25/04 link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 19648 Extingue os Consulados de Portugal em Bocas del Toro e Colon, Panamá 001 25/04 link | link
096 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19649 Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada à conservação de monumentos nacionais 001 25/04 link | link
096 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção do Pessoal Portaria 7090 Esclarece várias dúvidas suscitadas nalgumas colónias sôbre a interpretação do artigo 214.º do decreto n.º 15490, que aprova a organização dos correios e telégrafos coloniais 001 25/04 link | link
096 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 19650 Reduz o número de capitães do quadro privativo das fôrças coloniais, facilita a reforma aos oficiais dêste quadro e aos dos extintos quadros coloniais, e baixa os limites de idade para os mesmos oficiais 001 25/04 link | link
096 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 7091 Determina que seja dado o nome de Escola de Francisco dos Santos Guimarães à escola de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Urgezes, concelho de Guimarães 001 25/04 link | link
096 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19651 Transfere uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de reforçar as dotações destinadas a ajudas de custo, despesas de deslocação, subsídios de marcha e transportes atribuídos à Direcção Geral do Fomento Agrícola 001 25/04 link | link
097 Presidência do Ministério Portaria 7092 Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a maneira de contar os cinco dias a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 19567 001 27/04 link | link
097 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto 19652 Determina que do cofre dos emolumentos do Ministério do Interior, criado por decreto n.º 13994, participem o pessoal maior dos quadros da Secretaria Geral, Repartição de Jogos e Turismo, Direcção Geral de Administração Política e Civil, Repartição dos Serviços de Segurança Pública e Direcção Geral de Assistência e o pessoal menor 001 27/04 link | link
097 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Portaria 7093 Manda adoptar pelos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência os modelos dos mapas do movimento das enfermarias e da papeleta clínica anexos à presente portaria 001 27/04 link | link
097 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 19653 Permite no próximo concurso a admissão à praça de aspirante da classe da marinha aos candidatos que à data da abertura do mesmo concurso não tenham completado 21 anos de idade e que satisfaçam às declarações exigidas no regulamento da Escola Naval 001 27/04 link | link
097 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19654 Dissolve o Conselho Superior de Obras Públicas - Manda que sôbre os assuntos que por lei ou regulamento deveriam recair pareceres do referido Conselho possam os respectivos Ministros ouvir indivíduos que reputem competentes, quando assim julgarem indispensável 001 27/04 link | link
098 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto 19655 Autoriza a Direcção Geral de Saúde a ceder à Câmara Municipal de Lisboa uma faixa de terreno do antigo Convento das Francesinhas 001 28/04 link | link
098 Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões Decreto 19656 Substitui o decreto n.º 19372, que cede à Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário, com sede em Lisboa, uma parcela de terreno que faz parte da cêrca da Cadeia das Mónicas 001 28/04 link | link
098 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19626, que manda aplicar às obras de instalação e construção definitiva do Instituto do Dr. Navarro de Paiva o saldo disponível de 211800$00 que se verifica existir em diversas dotações do Refúgio da Tutoria Central da Infância de Lisboa no actual ano económico 001 28/04 link
098 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19657 Dissolve os regimentos de infantaria n.os 4, 13 e 22, com sedes respectivamente em Ponta Delgada, Funchal e Angra do Heroísmo, e as batarias da defesa móvel de costa n.os 1 e 2, com sedes respectivamente em Angra do Heroísmo e Funchal, e a bataria mixta de artilharia de costa com sede em Ponta Delgada - Reorganiza na cidade da Horta, onde passa a ter a sua sede, o regimento de infantaria n.º 22, aproveitando-se para êsse fim os elementos do actual batalhão de infantaria n.º 47, que é considerado extinto 001 28/04 link | link
098 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 19658 Constitui o grupo de defesa móvel de costa 001 28/04 link | link
098 Ministério das Colónias Decreto 19659 Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento, no prazo legal, da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas da responsabilidade do antigo conselho de administração referentes ao ano económico de 1930 001 28/04 link | link
098 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Rectificação Rectificação ao ponto-exemplo (I) da 5.ª classe, inserto no Diário do Govêrno n.º 95, 1.ª série 001 28/04 link
099 Ministério do Interior - Secretaria Geral - Conselho de Administração de Jogos Portaria 7094 Revoga as portarias n.os 6754 e 5154 e manda os governadores civis apreender e selar todos os aparelhos e objectos que se relacionem com os jogos de quino, tômbolas, rifas e outros semelhantes 001 29/04 link | link
099 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19660 Aprova o regulamento geral dos serviços de fiscalização, polícia e disciplina, administrativos e do economato dos Hospitais da Universidade de Coimbra 001 29/04 link | link
099 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19661 Altera os artigos 3.º, 8.º, n.º 11.º, e 42.º, n.º 1.º, do regulamento privativo do Hospital de Santo António de Penamacor 001 29/04 link | link
099 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Decreto 19662 Reduz de 50 por cento o imposto de camionagem criado pelo artigo 121.º do decreto n.º 18406, devido pelo transporte colectivo de pessoas, bagagens ou mercadorias nos veículos automóveis empregados nas carreiras dos arquipélagos dos Açôres e da Madeira 001 29/04 link | link
099 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7095 Prorroga até 31 de Maio próximo o prazo fixado para experiência das novas tabelas de rações, estabelecidas na portaria n.º 6946 e com as alterações que lhes foram introduzidas pela portaria n.º 7051 001 29/04 link | link
099 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19634, que aprova o regulamento para a pesca no rio Lima 001 29/04 link
099 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a França ratificado a Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926 001 29/04 link
099 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Decreto 19663 Extingue o lugar privativo de conservador do registo predial da comarca de Loanda 001 29/04 link | link
100 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 19664 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 20.º e aos n.º 2.º e § 7.º do artigo 180.º da tabela dos emolumentos judiciais, aprovada pelo decreto n.º 13978 001 30/04 link | link
100 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19665 Autoriza o Govêrno a fazer inscrever, durante dez anos, como despesa extraordinária, no orçamento do Ministério, a importância anual de 10000000$00 para os fins designados nos artigos 1.º e 10.º do decreto n.º 19502 (subsídios para melhoramentos rurais) 001 30/04 link | link
100 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19666 Aprova o regulamento para a execução do decreto n.º 19502, que manda inscrever no orçamento do Ministério a rubrica «Subsídios para melhoramentos rurais», a que correspondem desde já as sub-rubricas «Estradas municipais e vicinais» e «Escolas primárias» 001 30/04 link | link
100 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Decreto 19667 Prorroga até o dia 20 de Maio próximo o prazo para matrícula dos alunos externos 001 30/04 link | link
100 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19668 Regula o fabrico de farinhas em rama e de farinhas para gado 001 30/04 link | link
100 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19669 - Revogado Regula o trabalho da indústria caseira de lacticínios no distrito da Horta 001 30/04 link | link
100 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19670 Transfere várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos de uns para outros serviços do mesmo Ministério 001 30/04 link | link
101 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19671 Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada à protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo 001 01/05 link | link
101 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19672 Manda inscrever no orçamento em vigor uma verba para pagamento de emolumentos ao pessoal da polícia, nos termos da lei n.º 1581 e artigo 4.º do decreto n.º 14657 001 01/05 link | link
101 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 19673 Modifica o artigo 7.º do decreto n.º 12008, para o efeito de a Biblioteca Municipal de Coimbra ser incluída no número daquelas às quais é obrigatória a remessa de um exemplar de todas as publicações periódicas 001 01/05 link | link
101 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19674 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a ocorrer ao pagamento de gratificações a funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos que permanecem junto das fábricas de cerveja que presentemente estão sob o regime de fiscalização 001 01/05 link | link
101 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Rectificação Rectificação à nota que faz parte da portaria n.º 7066, inserta no Diário do Govêrno n.º 80, que aprovou a lotação em estado de completo armamento dos torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado 001 01/05 link
101 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 19675 Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a incluir no seu orçamento de despesa ordinária para o actual ano económico mais uma rubrica com a designação: «m) Aparelhos para fiscalização de postos emissores de radiodifusão» 001 01/05 link | link
101 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 19676 Determina que até a publicação da reorganização dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos seja colocado na direcção superior das inspecções dos serviços dos correios e dos serviços telegráficos e telefónicos um funcionário, de entre os existentes, da categoria de director ou chefe de divisão, nomeado pelo administrador geral 001 01/05 link | link
101 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 19677 Isenta de franquia a correspondência postal que fôr expedida de bordo dos navios em operações para o continente da República e ilhas adjacentes por todos os componentes das fôrças em operações contra os revoltosos da Ilha da Madeira 001 01/05 link | link
101 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 19678 Aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa 001 01/05 link | link
101 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Decreto 19679 Prorroga até 31 de Maio corrente o prazo para apresentação de livros e compêndios fixado pelo artigo 17.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 18379 - Dispensa no corrente ano a exigência estabelecida no n.º 4.º do artigo 13.º do referido regulamento 001 01/05 link | link
102 Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar Decreto 19680 Cria um lugar de serventuário na secretaria técnica do Conselho Nacional do Ar 001 02/05 link | link
102 Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar Decreto 19681 Estabelece servidões aéreas 001 02/05 link | link
102 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19682 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento de impressos 001 02/05 link | link
102 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Rectificação Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 19602, que reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 02/05 link
102 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19683 Reforça algumas dotações do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 02/05 link | link
102 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19684 Reforça algumas dotações do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 02/05 link | link
102 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19685 Reforça algumas dotações do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 02/05 link | link
102 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos Portaria 7096 - Revogado Fixa o encargo das colónias portuguesas, no próximo ano económico de 1931-1932, relativo às despesas resultantes das Convenções e Acordos Internacionais acêrca dos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos 001 02/05 link | link
102 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Decreto 19686 Suprime o cargo de guarda-amanuense do Observatório Astronómico de Lisboa e cria em sua substituïção o de guarda-artífice 001 02/05 link | link
103 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19687 Regula a repressão da mendicidade nas ruas e lugares públicos 001 04/05 link | link
103 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 19688 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Bombarral 001 04/05 link | link
103 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 19689 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de S. Pedro do Sul 001 04/05 link | link
103 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 19690 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da vila de Seia 001 04/05 link | link
103 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 7097 Determina que qualquer dos delegados ou dos membros da comissão liquidatária dos bancos e casas bancárias em liquidação, nos termos dos decretos n.os 19212 e 19583, possa representar só por si a mesma comissão 001 04/05 link | link
103 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Nota Notas trocadas entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos relativas à prorrogação, a partir de 1 de Setembro próximo e pelo prazo de um ano, do modus vivendi existente entre Portugal e os Países Baixos, assinado em Lisboa em 27 de Agosto de 1924 001 04/05 link
103 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 19691 Aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra 001 04/05 link | link
104 Presidência do Ministério Decreto 19692 Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 19559, que declara o estado de sítio no arquipélago da Madeira, com suspensão total de garantias individuais 001 05/05 link | link
104 Presidência do Ministério Decreto 19693 Revoga o decreto n.º 19579, que torna extensivo a todo o arquipélago dos Açôres o determinado no artigo 2.º do decreto n.º 19559 001 05/05 link | link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19694 - Revogado Organiza o recenseamento eleitoral 001 05/05 link | link
104 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Rectificação Rectificações ao decreto n.º 19664, que dá nova redacção ao § 2.º do artigo 20.º e ao n.º 2.º do artigo 180.º do decreto n.º 13978, que aprova a tabela dos emolumentos judiciais 001 05/05 link
104 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19695 Reforça a verba inscrita no orçamento com destino ao custeio do serviço de dragagens 001 05/05 link | link
104 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19696 Inscreve no orçamento as verbas necessárias para serem pagas as gratificações devidas aos médicos sanitários, professores do curso de medicina sanitária, de Lisboa, nos anos económicos de 1929-1930 e 1930-1931 001 05/05 link | link
105 Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral Decreto 19697 - Revogado Determina que o lugar de médico antropologista do Instituto de Medicina Legal de Coimbra passe a ser desempenhado pelo assistente de clínica médico-legal do mesmo Instituto 001 06/05 link | link
105 Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral Portaria 7098 - Revogado Determina que, quando os Institutos de Medicina Legal tenham de examinar os objectos e instrumentos do crime, fiquem êsses Institutos dêles depositários, devendo enviá-los ao tribunal por onde corre o processo sempre que lhe sejam reclamados 001 06/05 link | link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Decreto 19698 Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de Conciliação e Arbitragem entre Portugal e a França, assinado em Paris em 6 de Julho de 1928 001 06/05 link | link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Decreto 19699 Autoriza o Govêrno a aderir, em nome das colónias portuguesas ou de alguma ou algumas delas, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis e seus anexos, e à Convenção Internacional concernente à circulação por estradas, assinadas em Paris, entre Portugal e outras nações, em 24 de Abril de 1926 001 06/05 link | link
105 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19700 Aprova os regulamentos do Depósito de Garanhões, da Coudelaria Militar de Alter, e das exposições de solípedes, que constituem os anexos I, II e III do regulamento para o serviço de remonta geral do exército 001 06/05 link | link
105 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto 19701 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de habilitar o Fundo especial de caminhos de ferro a ocorrer ao pagamento de encargos a liquidar até 30 de Junho próximo 001 06/05 link | link
105 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 19702 Investe provisòriamente nas funções de reitor da Universidade de Coimbra o director geral do Ensino Superior e das Belas Artes 001 06/05 link | link
105 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 19703 Fixa o quadro dos professores do ensino primário elementar da cidade do Pôrto 001 06/05 link | link
105 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 19704 Determina que a cidade do Pôrto seja dividida em dez zonas escolares 001 06/05 link | link
105 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 19705 Fixa a composição das zonas escolares da cidade do Pôrto 001 06/05 link | link
106 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19410, que fixa os quadros da Direcção Geral de Assistência e organismos dependentes 001 07/05 link
106 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19706 - Revogado Torna obrigatório o depósito na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência dos fundos dos serviços do Estado ou dêles dependentes, dos corpos e corporações administrativas e das instituïções de piedade, assistência ou beneficência que recebam auxílio do Estado 001 07/05 link | link
106 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19707 Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado à continuação das obras do novo edifício do Instituto Superior Técnico 001 07/05 link | link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 19708 Estabelece subsídios anuais aos postos consulares de 4.ª classe e vice-consulares emquanto nêles se conservarem os funcionários actualmente providos 001 07/05 link | link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 19709 Determina que, quando se dê a circunstância de não haver entre os cônsules de 3.ª classe e os terceiros secretários de legação funcionários em número suficiente para formar uma lista tríplice, possa o Ministro nomear para tais lugares os terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe com mais de um ano de serviço na secretaria, que lhe sejam propostos pelo Conselho do Ministério em lista tríplice para tal efeito organizada - Autoriza o Govêrno a completar desde já o quadro dos segundos secretários de legação com o lugar de segundo secretário na Legação em Paris 001 07/05 link | link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 19710 Considera habilitados para serem nomeados adidos de legação, independentemente de qualquer outro concurso e dentro da ordem da respectiva classificação, os candidatos aprovados no último concurso para os cargos de cônsules de 3.ª classe e terceiros secretários de legação 001 07/05 link | link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Politicos Aviso Torna público ter a Grécia depositado na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e 11 de Dezembro de 1929, que dizem respeito a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 07/05 link
106 Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado Decreto 19711 Torna extensivas à linha do Vale do Tâmega as disposições do decreto n.º 19503 001 07/05 link | link
106 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 19409, sôbre o acondicionamento das indústrias 001 07/05 link
106 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção Decreto 19712 Aprova os estatutos da The Angola Coaling Company, Limited, com sede em Londres 001 07/05 link | link
106 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Acordo Acôrdo firmado entre a Academia das Sciêncías de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras, em 30 de Abril de 1931, para a unidade ortográfica da língua portuguesa 001 07/05 link
107 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7099 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Albufeira com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 08/05 link | link
107 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 19713 Dá nova redacção ao § único do artigo 108.º do decreto n.º 16731, que modifica o regime tributário 001 08/05 link | link
107 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 19714 Considera em vigor o decreto n.º 15794, que autoriza o pagamento em prestações da importância das multas por infracção das leis e regulamentos fiscais 001 08/05 link | link
107 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 19715 Define as atribuïções do segundo comandante da Escola Militar 001 08/05 link | link
107 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto 19716 Promulga a organização do serviço das obras e propriedades militares 001 08/05 link | link
107 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19717 Confirma as requisições de quaisquer barcos mercantes, nacionais ou de emprêsas estrangeiras, fazendo serviço nos portos do continente e ilhas adjacentes, para utilização do serviço do Estado, que os mobilizará 001 08/05 link | link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Declaração Declaração de ter o Govêrno Português aderido ao Acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas em 14 de Agosto de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925, e bem assim ao Acôrdo, celebrado na mesma capital e na mesma data, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925 001 08/05 link
107 Ministério do Comércio e Comunicações Decreto 19718 - Revogado Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a proceder à unificação das tarifas das rêdes ferroviárias por ela exploradas e a cobrar um adicional de 10 por cento sôbre as receitas do tráfego 001 08/05 link | link
107 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 19719 Regula o funcionamento da Comissão Portuguesa da Organização Scientífica do Trabalho Agrícola 001 08/05 link | link
108 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 19720 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Aguiar da Beira 001 09/05 link | link
108 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 19721 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Pavia, concelho de Mora 001 09/05 link | link
108 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19722 Reforça a verba inscrita no orçamento, por decreto n.º 19585, com destino a despesas extraordinárias resultantes da situação anormal dos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada 001 09/05 link | link
108 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 19723 Cede definitivamente à Administração Geral da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um terreno do antigo palácio da Mitra, a fim de nêle ser construída uma filial da referida Caixa 001 09/05 link | link
108 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 19724 Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Vilar de Besteiros, concelho de Tondela, o edifício do antigo presbitério e seu anexo, destinado à instalação da sua sede e arquivo e de uma escola de ensino primário geral e recreio dos alunos 001 09/05 link | link
108 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 19725 Autoriza a corporação fabriqueira da freguesia de Tourega, concelho e distrito de Évora, a trocar as ruínas da capela de Santa Comba por um terreno que circunda a igreja paroquial da freguesia de Tourega pelo sul e por um compartimento da denominada «casa paroquial» 001 09/05 link | link
108 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7100 Manda abater ao efectivo da marinha de guerra o vapor C, anteriormente denominado Azevedo Gomes 001 09/05 link | link
108 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19726 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a um conversor para transformação da corrente eléctrica para carga de batarias dos submersíveis 001 09/05 link | link
108 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19727 Reforça a verba inscrita no orçamento sob a rubrica: «Previsão para passagens à reserva ou reformas durante o ano económico, nos termos da legislação em vigor» 001 09/05 link | link
108 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Decreto 19728 Ratifica o Acôrdo assinado em Xangai, em 21 de Julho de 1930, entre a Repartição dos Correios e Telégrafos da colónia de Macau e a Rádio-Administração do Ministério das Comunicações da República da China, relativo à permuta do tráfico radiotelegráfico entre a estação radiotelegráfica do Govêrno em Macau e as estações congéneres daquela Administração em Xangai, Cantão e Amoy 001 09/05 link | link
108 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7101 Fixa a dotação das telefonistas da estação telefónica central de Castelo Branco 001 09/05 link | link
108 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7102 Fixa a dotação das telefonistas da estação telefónica central da Covilhã 001 09/05 link | link
108 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração relativa ao refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1930-1931 001 09/05 link
108 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Rectificação Rectificações ao decreto n.º 19678, que aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa 001 09/05 link
108 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola Decreto 19729 Revoga o decreto n.º 17884, que promulgou várias disposições sôbre imunização da batata para exportação e sôbre a defesa profícua quanto à batata que deva ser importada de outros países 001 09/05 link | link
108 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas Decreto 19730 Concede à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses uma parcela de terreno no polígono florestal da Covilhã para o sanatório de tuberculosos, destinado ao pessoal daquela Companhia e ao dos serviços florestais, mediante determinadas garantias a que a mesma Companhia fica obrigada 001 09/05 link | link
109 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 19731 Determina as formalidades aduaneiras que têm de cumprir no seu regresso a águas portuguesas as embarcações que larguem dos navios de guerra nacionais ancorados em portos portugueses para portos espanhóis 001 11/05 link | link
109 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Portaria 7103 Aprova o regulamento da taça Monteiro Tôrres (tennis) 001 11/05 link | link
109 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 19732 Dá nova redacção ao artigo 63.º e seus §§ 1.º e 2.º do regulamento do Conservatório de Música do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 16677 001 11/05 link | link
110 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19733 Extingue a Inspecção Superior da Administração do Exército e fixa o quadro das inspecções de administração militar 001 12/05 link | link
110 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 19734 Determina que as capitanias dos portos e delegações marítimas cobrem pelo corte de pedra a taxa de 15$00 por cada 10 metros cúbicos ou fracção, seja a exploração feita com explosivos ou sem êles 001 12/05 link | link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19708, que estabelece subsídios anuais aos postos consulares de 4.ª classe e vice-consulados emquanto nêles se conservarem os funcionários actualmente providos 001 12/05 link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Itália depositado nos arquivos do Govêrno Francês, em 14 de Abril de 1931, os instrumentos de ratificação da Convenção de Revisão do Acto Geral de Berlim de 26 de Fevereiro de 1885 e do Acto Geral e Declaração de Bruxelas de 2 de Julho de 1890, assinada em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919 001 12/05 link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Itália ratificado o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do referido Estatuto, assinados em Genebra em 14 de Setembro de 1929 001 12/05 link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna pública a adesão de Sua Majestade Britânica pela Colónia e Protectorado da Gambia, Protectorado de Uganda e território sob mandato de Tanganyika à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921 001 12/05 link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a República Dominicana assinado em 14 de Abril de 1931 o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 1912 001 12/05 link
110 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos Decreto 19735 - Revogado Permite o emprêgo de energia eléctrica em alta tensão nas casas de espectáculos 001 12/05 link | link
110 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Decreto 19736 Aprova os modelos de diplomas de director de estabelecimento de ensino particular e de professor do mesmo ensino 001 12/05 link | link
110 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19737 Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento para 1930-1931 001 12/05 link | link
110 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19738 Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento para 1930-1931 001 12/05 link | link
110 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19696, que inscreve no orçamento as verbas necessárias para serem pagas as gratificações devidas aos médicos sanitários, professores do curso de medicina sanitária, de Lisboa, nos anos económicos de 1929-1930 e 1930-1931 001 12/05 link
110 Presidência da República - Secretaria Decreto 19739 (sem sumário) 001 12/05 110S | 110S
111 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19740 Acrescenta um § único ao artigo 6.º do decreto n.º 19580, que regulamenta os serviços clínicos e de enfermagem dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência 001 14/05 link | link
111 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, dos artigos 130.º, 150.º e 151.º do regulamento geral dos serviços de fiscalização, polícia e disciplina, administrativos e do economato dos Hospitais da Universidade de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 19660 001 14/05 link
111 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19741 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a subsídios a estabelecimentos de assistência pública 001 14/05 link | link
111 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7104 Manda abater ao efectivo da marinha de guerra o vapor D, anteriormente denominado Maria Cristina I 001 14/05 link | link
111 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Regulamento Regulamento dos concursos de provas públicas aos lugares de professores extraordinários e auxiliares do Instituto Superior de Sciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa 001 14/05 link
111 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal Decreto 19742 Fixa o quadro docente auxiliar do círculo escolar da Horta 001 14/05 link | link
112 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19743 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da vila de S. João da Madeira 001 15/05 link | link
112 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19744 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da Oficina de S. José, da cidade do Pôrto 001 15/05 link | link
112 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 19745 Concede amnistia a pequenos delitos 001 15/05 link | link
112 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19746 Cria os regimentos de infantaria n.º 13 e n.º 4, com as suas sedes em Vila Real e Tavira, e os respectivos distritos de recrutamento e reserva, que terão as suas sedes em Vila Real e Faro - Determina que os distritos de recrutamento e reserva n.º 13 e n.º 4 passem a designar-se provisòriamente distritos de recrutamento e reserva do Funchal e de Ponta Delgada 001 15/05 link | link
112 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 19747 Introduz várias alterações na organização militar da colónia de Moçambique 001 15/05 link | link
113 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Declaração Declaração de que foram visadas pelo Tribunal de Contas as instruções sôbre serviços de saúde de Lisboa, insertas no Diário do Govêrno n.º 38, de 16 de Fevereiro de 1929 001 16/05 link
113 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição (Não Especificado) Esclarecimento às dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 8.º do decreto n.º 19478, relativamente ao prazo da entrega de atestados médicos justificativos de faltas dadas por doença 001 16/05 link
113 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19748 Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a material de consumo corrente 001 16/05 link | link
113 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do n.º 5.º do artigo 161.º do decreto n.º 19691, que aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra 001 16/05 link
113 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria 7105 Autoriza a União Eléctrica Portuguesa, com sede no Pôrto, a emitir 50000 obrigações do valor nominal de uma libra cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 100 obrigações, ao juro de 7 1/2 por cento, livre de impostos 001 16/05 link | link
113 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Decreto 19749 Autoriza a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos a pôr à venda o primeiro volume da obra Le Portugal Hidrologique et Climatique 001 16/05 link | link
114 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7106 Esclarece que o cartório notarial da povoação de Macieira de Cambra deve ser transferido para a povoação de Vale de Cambra, onde também continuará o cartório aí existente, extinguindo-se o primeiro que vagar dêsses dois lugares de notário 001 18/05 link | link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição Decreto 19750 Transforma num lugar de primeiro secretário de legação um dos dois lugares de cônsules de 1.ª classe da Direcção Geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 18/05 link | link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o delegado permanente da Dinamarca junto da Sociedade das Nações depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional da repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921 001 18/05 link
114 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19751 Reforça duas verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 18/05 link | link
115 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19752 Proíbe a caça aos gamos durante cinco anos no concelho de Benavente 001 19/05 link | link
115 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19753 Autoriza a Junta de Freguesia da Lapa concelho do Cartaxo, a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma parcela de terreno que possui 001 19/05 link | link
115 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 19754 Autoriza o Ministro a chamar dois funcionários de categoria não superior a terceiros oficiais, adidos, para, na Direcção Geral de Saúde, Inspecção do Exercício Farmacêutico, executarem o serviço necessário à elaboração dos dados estatísticos e de ordem fiscal e administrativa que são exigidos para o bom cumprimento das prescrições do decreto n.º 12210 001 19/05 link | link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Luxemburgo aderido, em 23 de Março de 1931, à Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, e aos regulamentos atinentes 001 19/05 link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Bulgária ratificado o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, feito em Genebra em 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, feito em Genebra em 14 de Setembro de 1931 001 19/05 link
115 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Decreto 19755 Cria o lugar de escriturário no Instituto Superior de Agronomia e extingue três lugares de serventes no quadro do pessoal menor do mesmo Instituto 001 19/05 link | link
115 Presidência da República - Secretaria Decreto 19756 (sem sumário) 001 19/05 115S | 115S
116 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19757 Reforça uma verba do orçamento do actual ano económico, destinada a despesas de telefones da Prisão-Oficina de Coimbra 001 20/05 link | link
116 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19758 - Revogado Fixa o prazo para as juntas gerais e câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes enviarem à Direcção Geral da Contabilidade Pública os elementos necessários para a organização dos mapas sintéticos que devem figurar no Orçamento Geral do Estado 001 20/05 link | link
116 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19759 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas com as comissões de serviço de inspecção e avaliação de prédios 001 20/05 link | link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Pérsia ratificado o Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, anexo ao Protocolo feito em Genebra em 16 de Dezembro de 1920, e os Protocolos relativos à revisão e adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, feitos em Genebra em 14 de Setembro de 1929 001 20/05 link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a França ratificado a disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 16 de Dezembro de 1920 001 20/05 link
116 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 19760 Aprova o regulamento do ensino artístico - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 20/05 link | link
116 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Programa Programas de exame de admissão ao Instituto Superior Técnico - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 20/05 link
117 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7107 Determina que seja colocado no quarto ofício da 2.ª vara cível da comarca do Pôrto um oficial de diligências, sem ofício, que estava servindo na mesma vara, e revoga a última parte da portaria n.º 7007 001 21/05 link | link
117 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7108 Manda abater ao efectivo da marinha de guerra o cruzador auxiliar E 001 21/05 link | link
117 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7109 Manda abater ao efectivo da marinha de guerra o cruzador auxiliar F 001 21/05 link | link
117 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7110 Manda abater ao efectivo dos navios da marinha de guerra o contra-torpedeiro Vouga 001 21/05 link | link
117 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Decreto 19761 Prorroga até o dia 31 de Maio corrente o prazo para matrícula dos alunos externos, nos termos do decreto n.º 19244, que regula o exercício do ensino particular 001 21/05 link | link
118 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19694, que organiza o recenseamento eleitoral 001 22/05 link
118 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 19762 Prorroga até 15 de Junho do corrente ano o prazo fixado no artigo 3.º do decreto n.º 15331, que aprova e manda pôr em execução nas colónias o regulamento para o serviço de encomendas postais 001 22/05 link | link
118 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19240, que extingue a oficina de carpintaria na Escola Industrial e Comercial de Nun'Alvares, em Viana do Castelo, e restabelece a de entalhador 001 22/05 link
118 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto 19763 Altera a distribuïção da verba global inscrita na alínea b) do artigo 254.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a prémios a expositores e concursos de gados bovino e suíno 001 22/05 link | link
119 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19764 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação de Caridade de Viana do Castelo 001 23/05 link | link
119 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19765 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação do Hospital de Crianças de Maria Pia, do Pôrto 001 23/05 link | link
119 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7111 Designa o ofício do juízo de direito da 1.ª vara cível da comarca do Pôrto que fica extinto 001 23/05 link | link
119 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7112 Manda passar para o primeiro ofício do 1.º juízo criminal da comarca do Pôrto o escrivão do terceiro ofício do mesmo, o ajudante e o oficial de diligências, e extingue o referido terceiro ofício - Determina que continue prestando serviço no primeiro ofício do 1.º juízo criminal da referida comarca o ajudante do antigo escrivão 001 23/05 link | link
119 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19766 Reforça várias dotações do orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico 001 23/05 link | link
120 (Não especificado) Rectificação (Sem sumário) 001 25/05 link
120 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do instrumento do acôrdo firmado entre a Academia das Sciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras, em 11 de Abril de 1931, para a unidade ortográfica da língua portuguesa 001 25/05 link
120 Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Decreto 19767 Concede uma subvenção ao Sindicato Agrícola dos Regantes de Santa Cruz de Macieira de Cambra, destinada a subvencionar as obras executadas e em execução, que faz parte integrante do decreto de 25 de Agosto de 1926, que lhe outorgou a concessão de um aproveitamento das águas do rio Caima para irrigação de terrenos situados nas freguesias de Roge e Macieira de Cambra 001 25/05 link | link
121 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 19768 - Revogado Introduz várias alterações no regulamento sôbre a administração dos transportes militares em tempo de paz, aprovado pelo decreto n.º 18753 001 26/05 link | link
121 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 7113 Aprova o convénio celebrado entre o Ministério da Guerra e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para regular as taxas e condições dos transportes efectuados por conta do referido Ministério 001 26/05 link | link
121 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais Decreto 19769 Autoriza a Direcção Geral dos Negócios Comerciais a aplicar às despesas do desenvolvimento dos seus serviços de propaganda e informações as receitas arrecadadas provenientes de assinaturas, publicidade e subsídios de quaisquer entidades que queiram contribuir para uma maior intensificação dêsses serviços e venda de publicações 001 26/05 link | link
121 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 19770 Isenta do pagamento das taxas de acostagem e reboque devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o navio de guerra inglês Kent, que veio a Lisboa para conduzir ao seu país Suas Altezas os Príncipes de Gales e Jorge 001 26/05 link | link
122 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19771 Autoriza o pagamento da quantia de 11141$22 em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de satisfazer parte das despesas efectuadas, em anos económicos anteriores, pela extinta Direcção Geral da Segurança Pública, e reforça uma verba do referido orçamento 001 27/05 link | link
122 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 19772 Modifica vários artigos do Estatuto Judiciário sôbre substituïção de juízes de direito, constituïção dos tribunais colectivos e percepção de emolumentos pelos subdelegados - Permite que haja sub-curadores de órfãos 001 27/05 link | link
122 Ministério das Colónias Decreto 19773 Regula o regime das transferências de Angola 001 27/05 link | link
122 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 19774 Permite no presente ano lectivo, excepcionalmente, aos alunos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto efectuar os exames das cadeiras que hajam cursado nas Faculdades congéneres de qualquer das outras Universidades, com dispensa do pagamento da propina de transferência de Universidade 001 27/05 link | link
122 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 19775 Prorroga até 31 de Julho de 1932 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17457, relativamente à Faculdade de Farmácia de Coimbra 001 27/05 link | link
122 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Rectificação Rectificações aos artigos 16.º, 44.º, 82.º, 87.º, alínea b) do artigo 89.º e n.º 3.º do artigo 91.º do decreto n.º 19760, que aprova o regulamento do ensino artístico 001 27/05 link
122 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola Decreto 19776 Esclarece e precisa a forma de verificar o direito ao bónus a conceder aos lavradores pelo trigo seleccionado para semente 001 27/05 link | link
123 (Não especificado) Rectificação (Sem sumário) 001 28/05 link
123 Presidência do Ministério Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19478, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço 001 28/05 link
123 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 19777 Converte em definitivas as cedências dos antigos presbitérios das freguesias de Frágoas e de Vila Cova à Coelheira e parte do presbitério da freguesia de Pendilhe à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, para instalação de escolas de ensino primário 001 28/05 link | link
123 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19778 Permite às casas construtoras a que foram adjudicados os navios de guerra compreendidos na primeira parte do programa naval substituírem a caução estabelecida no regulamento da administração da Fazenda Naval por um aval bancário ou por qualquer outra caução julgada bastante idónea e aprovada pelo Govêrno 001 28/05 link | link
123 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Rectificação Rectificação à Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional sôbre o transporte de mercadorias em caminho de ferro, inserta no Diário do Govêrno n.º 20, de 24 de Janeiro de 1929 001 28/05 link
123 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19779 Transfere uma verba dentro do artigo 8.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o corrente ano económico 001 28/05 link | link
123 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 19780 Suprime dois lugares de professores efectivos dos 4.º e 7.º grupos do Liceu de Gil Vicente, em Lisboa 001 28/05 link | link
123 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Decreto 19781 Regula o regime de exames finais nas escolas superiores e médias dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico 001 28/05 link | link
123 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19782 Inscreve uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento das remunerações ao pessoal docente do curso de climatologia e hidrologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto 001 28/05 link | link
123 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19783 Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 28/05 link | link
123 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19784 Determina que as despesas do Laboratório de Ferreira Lapa, integrado no Laboratório de Tecnologia Agrícola do Instituto Superior de Agronomia, continuem a satisfazer-se no ano económico de 1930-1931 pelas dotações respeitantes ao Laboratório de Microbiologia Agrícola de Ferreira Lapa inscritas no orçamento para o referido ano económico e modificadas por êste decreto - Reforça a verba para despesas de anos económicos findos 001 28/05 link | link
124 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto 19785 Revoga os decretos n.os 19315 e 19316 (criação do cargo de delegado especial do Govêrno nos Açôres e na Madeira) e restabelece os decretos n.os 18355 e 18356 (existência de um delegado especial do Govêrno nos Açôres e nomeação do coronel Feliciano António da Silva Leal para êsse cargo) - Revoga o artigo 1.º do decreto n.º 19559 (nomeação do coronel Fernando Augusto Borges Júnior para delegado especial do Govêrno nas ilhas adjacentes) 001 29/05 link | link
124 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19786 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portalegre 001 29/05 link | link
124 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19787 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Orfanato e Oficina de S. José, de Viana do Castelo 001 29/05 link | link
124 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19788 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo, Creche e Hospital de D. Emília Jesus Costa e António Almeida Costa, de Vila Nova de Gaia 001 29/05 link | link
124 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 19789 Aprova o regulamento do Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa 001 29/05 link | link
124 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7114 - Revogado Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do n.º 2.º do artigo 24.º do decreto n.º 5023, que organiza os serviços médico-forenses 001 29/05 link | link
124 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 19790 Cria um artigo na pauta de importação para tributação de placas de madeira com revestimento de metais não preciosos 001 29/05 link | link
124 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19791 Autoriza os Ministros da Guerra e da Marinha a reformar com os vencimentos correspondentes ao tempo de serviço e ao pôsto que tinham à data dos movimentos revolucionários em que tomaram parte e anteriores a 28 de Maio de 1926 os militares do exército e da armada que foram demitidos e se encontrem em determinadas condições 001 29/05 link | link
124 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19792 Dá nova redacção ao § único do artigo 444.º da reorganização do exército 001 29/05 link | link
124 Ministério da Marinha Decreto 19793 Regula os vencimentos dos sargentos e praças instrutores gerais 001 29/05 link | link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público terem as colónias, protectorados e territórios sob mandato da Brã-Bretanha aderido à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926 001 29/05 link
124 Ministério da Instrução Pública Decreto 19794 Regula o procedimento disciplinar sôbre o pessoal docente dependente do Ministério 001 29/05 link | link
125 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil Portaria 7115 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Amares com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 30/05 link | link
125 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19795 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da Covilhã 001 30/05 link | link
125 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19796 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Guimarães 001 30/05 link | link
125 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19797 Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para conversão do débito resultante das despesas com os socorros aos sinistrados do abalo sísmico na Ilha do Faial em Agosto de 1926 - Suaviza os encargos dos empréstimos feitos pelo Govêrno aos mesmos sinistrados 001 30/05 link | link
125 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19798 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a um pagamento 001 30/05 link | link
125 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19799 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a diversos pagamentos 001 30/05 link | link
125 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19800 Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a diversos pagamentos 001 30/05 link | link
125 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19801 Reforça a verba orçamental destinada a ajudas de custo a abonar aos membros de comissões do Conselho Nacional do Ar quando se desloquem, quer no continente, quer para as ilhas adjacentes, colónias ou para o estrangeiro 001 30/05 link | link
125 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19802 Transfere uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos de um chefe de circunscrição de Previdência Social, adido 001 30/05 link | link
125 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19803 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer despesas de higiene, saúde e confôrto da Secretaria da Presidência da República relativas ao ano económico de 1929-1930 001 30/05 link | link
125 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Despacho Ministerial Despacho ministerial que fixa o rateio do açúcar colonial com direito a bónus no presente ano fabril 001 30/05 link
125 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19804 Manda que a reparação, conservação e polícia das fortificações e estradas militares da área do Govêrno Militar de Lisboa, fique a cargo da companhia de sapadores de praça do regimento de sapadores mineiros 001 30/05 link | link
125 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 19805 Determina que os militares presos ou suspensos do exercício das suas funções, quando sejam ilibados de qualquer responsabilidade ou quando o processo seja mandado arquivar, sejam reembolsados dos descontos sofridos, na sua totalidade, como se nunca tivessem interrompido as respectivas funções 001 30/05 link | link
125 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 19806 Determina que passe a 1.º o § único do artigo 359.º do decreto de 2 de Maio de 1914, que aprovou o regulamento do Arsenal do Exército, e acrescenta um § 2.º ao mesmo artigo 001 30/05 link | link
125 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção Decreto 19807 Determina que o governador da colónia da Guiné possa proceder sem assistência do Conselho do Govêrno emquanto subsistirem as circunstâncias derivadas dos acontecimentos ùltimamente ali ocorridos 001 30/05 link | link
125 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 19808 Aprova as alterações aos estatutos da Beira Works, Limited, com sede em Londres 001 30/05 link | link
125 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, dos artigos 149.º e 184.º do decreto n.º 19691, que aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra 001 30/05 link
126 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19777, que converte em definitivas as cedências dos antigos presbitérios de Frágoas e de Vila Cova à Coelheira e parte do presbitério da freguesia de Pendilhe à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, para instalação de escolas de ensino primário 001 01/06 link
126 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 3.ª Repartição Decreto 19809 Altera a organização militar das ilhas adjacentes 001 01/06 link | link
126 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19810 Acrescenta um § único ao artigo 116.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, para o efeito de ser contado como tempo de embarque o serviço prestado pelos oficiais comandantes de bandeira e seus adjuntos em navios fretados pelo Estado 001 01/06 link | link
126 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Acordo Acôrdo celebrado entre a Estação Radiotelegráfica de Macau e as Estações Radiotelegráficas de Xangai, Cantão e Amoy, assinado em Xangai em 21 de Julho de 1930 e aprovado pelo decreto n.º 19728 001 01/06 link
126 Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação Decreto 19811 Aprova os vencimentos ou gratificações mensais que devem ser arbitrados aos vogais da comissão executiva do Conselho Superior de Viação e das comissões técnicas de automobilismo e chefes das respectivas secretarias, bem como as importâncias a despender mensalmente com pessoal assalariado para serviço das secretarias das mesmas comissões 001 01/06 link | link
126 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Portaria 7116 Esclarece que o decreto n.º 19650 deve ser interpretado como sòmente aplicável aos oficiais do quadro privativo das fôrças coloniais, extinto pelo decreto n.º 11746, e aos oficiais dos extintos quadros ocidental, Moçambique, India, Macau e Timor 001 01/06 link | link
126 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Portaria 7117 Introduz várias modificações no regime ortográfico oficial, em vigor desde 11 de Setembro de 1911 001 01/06 link | link
126 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 189.º do decreto n.º 19678, que aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa 001 01/06 link
127 Ministério da Justiça e dos Cultos Portaria 7118 Esclarece que o artigo 1.º do decreto n.º 19745 abrange não só o procedimento criminal mas também toda a pena, nos precisos termos do artigo 125.º e n.º 3.º do Código Penal 001 02/06 link | link
127 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19812 Reforça uma verba do orçamento do Ministério destinadas a compensação às câmaras municipais 001 02/06 link | link
127 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19813 Reforça uma verba do orçamento do Ministério destinada a dívida de guerra de Portugal à Grã-Bretanha 001 02/06 link | link
127 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19814 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério destinadas ao pagamento a funcionários que prestam serviço nas Direcções Gerais da Fazenda Pública e da Contabilidade 001 02/06 link | link
127 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central - Pessoal Decreto 19815 Determina que nos processos de futuro julgados nos Tribunais do Contencioso das Contribuïções e Impostos se não faça aplicação do artigo 132.º do decreto n.º 13978 às percentagens mencionadas no artigo 47.º do decreto n.º 16733 001 02/06 link | link
127 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19816 Provê à fiscalização técnica e administrativa dos estabelecimentos produtores industrializados e fixa a norma para o estabelecimento dos planos de laboração dos mesmos estabelecimentos 001 02/06 link | link
127 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19817 Promulga um aditamento à organização das direcções das armas e serviços, aprovada pelo decreto n.º 16718 001 02/06 link | link
127 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19818 Cria o pôsto de furriel na arma de aeronáutica e altera o seu quadro de sargentos 001 02/06 link | link
127 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19819 Aprova o programa do concurso para o pôsto de furriel da arma de aeronáutica 001 02/06 link | link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Jugo-Eslávia depositado, em 20 de Maio de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídos em Genebra em 27 de Julho de 1929 001 02/06 link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter Cuba denunciado em 22 de Abril de 1931 o Acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900 e em Washington a 2 de Junho de 1911 001 02/06 link
127 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19820 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento do bónus de sementes de trigo seleccionadas 001 02/06 link | link
128 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19821 Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar à tipografia da Associação de Classe dos Compositores Tipográficos algum do trabalho que está cometido a êsse estabelecimento 001 03/06 link | link
128 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7119 Esclarece que o imposto a cobrar em cumprimento do que dispõe o decreto n.º 17831 deve ser lançado sôbre os indivíduos que disponham de rendimentos colectáveis, quer residam ou não na área da freguesia em que êsses rendimentos se verifiquem 001 03/06 link | link
128 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7120 Indica como deve ser organizado o cadastro dos eleitores das juntas de freguesia no distrito do Funchal 001 03/06 link | link
128 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19822 - Revogado Torna extensiva a excepção de que trata o artigo 54.º do plano de instrução naval, aprovado pela carta de lei de 5 de Junho de 1903, aos oficiais imediatos ou primeiros pilotos que tenham comandado durante o estado de guerra europeia e com boas informações navios mercantes de longo curso até 400 toneladas líquidas 001 03/06 link | link
128 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, das gravuras 72, 73 e 74 do regulamento a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante, aprovado pelo decreto n.º 16978 e publicado em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 136, de 18 de Junho de 1929 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 03/06 link
128 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19823 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a reparação e conservação do palácio do Alfeite e mais prédios urbanos na posse da Junta, incluindo a Escola de Aplicação de Marinha 001 03/06 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais Decreto 19824 Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a reforçar as verbas consignadas a encargos de repatriação e socorros a portugueses indigentes e respectiva diferença cambial 001 03/06 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais Decreto 19825 Cria uma legação de 2.ª classe em Santiago do Chile e eleva de dezanove a vinte o número de Ministros Plenipotenciários da mesma classe do quadro do Ministério - Arbitra as remunerações dos tradutores das Legações de Estocolmo, Haia e Oslo - Fixa a verba para representação do Ministro de 2.ª classe em Oslo e o subsídio ao cônsul de 4.ª classe em Baiona 001 03/06 link | link
128 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19826 Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fazer emissões extraordinárias de selos postais comemorativos de vultos ou datas notáveis da História Portuguesa ou para propaganda do nosso património artístico, de motivos turísticos ou de factores económicos 001 03/06 link | link
128 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19827 - Revogado Determina que os autos levantados pela polícia especial de trânsito façam fé em juízo até prova em contrário 001 03/06 link | link
128 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19828 Dá nova redacção ao § único do artigo 23.º do regulamento para a concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interêsse público, para efeito de os corpos administrativos submeterem à sanção ministerial as minutas dos cadernos de encargos de concessões que pretendam fazer, em vez dos próprios cadernos 001 03/06 link | link
128 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal Decreto 19829 Regula a substituïção, nos seus impedimentos, do pessoal docente do ensino primário elementar do Instituto do Professorado Primário Oficial Português 001 03/06 link | link
128 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19830 Regula o emprêgo do milho nacional na panificação, de forma a proteger a sua colocação e venda 001 03/06 link | link
129 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19831 Reforça a verba orçamental destinada a imposto do sêlo dos anúncios do Diário do Govêrno 001 04/06 link | link
129 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 19832 Codifica num só diploma todas as disposições relativas a direitos sôbre propriedade automóvel e regulamenta a execução do mesmo decreto 001 04/06 link | link
129 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19833 Adiciona a quantia de 2400$00 a uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 04/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património Nacional) Decreto 19834 Cede à Junta de Freguesia de S. Miguel de Acha, concelho de Idanha-a-Nova, um terreno junto da estrada nacional n.º 54, no sítio da Ramalheira, para construção de um edifício escolar de ensino primário para ambos os sexos 001 04/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público Portaria 7121 Determina que a secretaria da Junta do Crédito Público comunique mensalmente à Inspecção Geral de Finanças todas as deficiências que encontrar nos serviços da dívida pública fundada realizados nas direcções e repartições de finanças 001 04/06 link | link
129 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 7122 Cria uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do sétimo centenário da morte de Santo António 001 04/06 link | link
129 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 19835 Autoriza as Faculdades universitárias a reduzir na próxima época de exames, conforme as exigências do serviço e o interêsse do ensino, o intervalo entre a primeira e a segunda chamada 001 04/06 link | link
129 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19836 Prorroga os prazos para apresentação das participações de existência de fornos cozendo à maquia e subseqüente publicação do registo no Diário do Govêrno 001 04/06 link | link
129 Ministério da Agricultura - Junta Central da Campanha da Produção Agrícola Portaria 7123 Determina que as direcções dos sindicatos agrícolas que queiram importar trigos exóticos seleccionados para sementes, directamente ou por intermédio da Estação de Ensaios de Sementes, observem as disposições constantes da presente portaria 001 04/06 link | link
130 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19837 Extingue os lugares de mestres das oficinas de latoaria e de pintura decorativa da Casa Pia de Lisboa 001 05/06 link | link
130 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 19838 Cria o lugar vitalício de secretário da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa (superintendente dos serviços da secretaria) em substituïção do lugar da mesma denominação actualmente existente na referida Direcção Geral - Dá nova redacção ao artigo 46.º do decreto n.º 4563 001 05/06 link | link
130 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19839 Reforça a verba do orçamento destinada a serviços de fiscalização dos géneros alimentícios 001 05/06 link | link
130 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19840 Substitui a redacção do artigo 751 da pauta de importação e introduz duas rubricas no índice remissivo da mesma pauta 001 05/06 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais Decreto 19841 Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas a despesas de instalação e despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha 001 05/06 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Nota Notas trocadas entre o Ministro interino dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Polónia, considerando a Cidade Livre de Dantzig parte contratante da Convenção do Comércio e de Navegação, assinada em Lisboa, entre Portugal e a Polónia, em 28 de Dezembro de 1929 001 05/06 link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 19842 Extingue o vice-consulado de Portugal em Hartford, Estados Unidos da América do Norte 001 05/06 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 19843 Cria um vice-consulado em Boma, Congo Belga 001 05/06 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 19844 Cria um vice-consulado em Odda, Noruega 001 05/06 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Decreto 19845 Cria uma comissão permanente do tráfico do ópio e outros estupefacientes, que funcionará junto da Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações 001 05/06 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a França ratificado o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do referido Estatuto, da mesma data 001 05/06 link
130 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade Declaração Declaração de ter sido autorizada, por despacho ministerial, a transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o corrente ano económico 001 05/06 link
130 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19846 Transfere uma verba do artigo 28.º para o artigo 29.º do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico 001 05/06 link | link
130 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19847 Reforça a verba do orçamento destinada a ajudas de custo aos funcionários em serviço nas obras de conservação e reparação dos monumentos nacionais 001 05/06 link | link
130 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 19848 Aprova o Estatuto da Universidade Técnica de Lisboa 001 05/06 link | link
131 Presidência do Ministério - Supremo Conselho de Administração Pública Decreto 19849 Estabelece a tabela de emolumentos do contencioso administrativo 001 06/06 link | link
131 Presidência do Ministério - Supremo Conselho de Administração Pública Decreto 19850 Altera a organização da secretaria do Supremo Conselho de Administração Pública 001 06/06 link | link
131 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Declaração Declaração de terem sido visadas pelo Tribunal de Contas as instruções sôbre serviços da Inspecção de Saúde do Pôrto, insertas no Diário do Govêrno n.º 51, de 4 de Março de 1929 001 06/06 link
131 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos Decreto 19851 Converte em definitiva a cedência feita à Câmara Municipal do concelho de Arcos de Valdevez do edifício da antiga e arruïnada residência paroquial da freguesia do Salvador, sede do mesmo concelho, destinado a instalação da estacão telégrafo-postal 001 06/06 link | link
131 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19852 Altera o artigo 16.º das instruções preliminares da pauta 001 06/06 link | link
131 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19853 Autoriza a Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal a propor a adjudicação definitiva da construção, por empreitada, da oficina de construções navais de ferro 001 06/06 link | link
131 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7124 Manda passar ao estado de completo armamento os torpedeiros Ave e Mondego 001 06/06 link | link
131 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19854 Determina que seja inscrita uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada à aquisição de uma camioneta para a brigada de mecânicos 001 06/06 link | link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais Decreto 19855 Fixa as dotações para despesas de material e expediente dos postos diplomáticos e consulares 001 06/06 link | link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Decreto 19856 Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de conciliação, regulamento judiciário e arbitragem entre Portugal e a Noruega 001 06/06 link | link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Decreto 19857 Autoriza o Govêrno a aderir à Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, e à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas, assinada na mesma capital em 10 de Abril de 1926, bem como aos respectivos Protocolos de assinatura 001 06/06 link | link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Lituânia aderido à Convenção Internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras 001 06/06 link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a França ratificado a Convenção relativa à execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927 001 06/06 link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929 001 06/06 link
131 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do EnsinoParticular Decreto 19858 Prorroga até 30 de Junho de 1931 o prazo para o registo de diplomas na Repartição do Ensino Particular a que se refere o artigo 49.º do decreto n.º 19244 001 06/06 link | link
131 Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura Decreto 19859 Determina que as juntas regionais de viticultura continuem na plenitude das funções que vinham desempenhando emquanto não fôr devidamente regulamentado o decreto n.º 19253 001 06/06 link | link
132 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto 19860 Considera feriado nacional o dia 13 de Junho de 1931 001 08/06 link | link
132 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19861 Institui o cargo de delegado especial do Govêrno no arquipélago da Madeira a partir de 10 do corrente, ao qual, na área do respectivo arquipélago, são conferidas as atribuïções mencionadas no decreto n.º 15118 001 08/06 link | link
132 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto 19862 Determina que o lugar de director geral de saúde seja provido em um dos inspectores chefes do quadro dos serviços de saúde, o qual acumulará as funções dos dois cargos 001 08/06 link | link
132 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19863 Manda inscrever uma verba do orçamento para o corrente ano económico, destinada a satisfazer a renda da casa onde esteve instalada a Repartição dos Jogos e Turismo durante os meses de Julho e Agosto de 1930 001 08/06 link | link
132 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Aviso Aviso aos depositantes da Caixa Económica Portuguesa e ao público em geral acêrca dos juros a abonar aos depósitos voluntários, à ordem, a contar de 1 de Julho próximo futuro 001 08/06 link
133 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Decreto 19864 Regula as condições em que deve fazer-se o despacho, para consumo no distrito da Horta, do açúcar importado ao abrigo da portaria do delegado do Govêrno nas ilhas adjacentes, datada de 14 de Abril de 1931 001 09/06 link | link
133 Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros Portaria 7125 Nomeia o juiz presidente do tribunal de desastres no trabalho na respectiva área para outorgar nas escrituras de hipoteca ou termos de fiança para garantia de pensões por desastres no trabalho 001 09/06 link | link
133 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 19865 Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a aplicação do decreto n.º 19028, que concede amnistia às infracções disciplinares cometidas por oficiais e praças de pré do exército e da armada desde que a pena não ultrapasse determinados limites 001 09/06 link | link
133 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção Decreto 19866 Providencia quanto à forma de pagamento dos vencimentos de categoria e de exercício a um estenógrafo de 1.ª classe do Congresso da República deslocado temporàriamente para o Ministério da Marinha 001 09/06 link | link
133 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 19867 - Revogado Reúne num só diploma as disposições sôbre aquisição, reparação e venda de material e impressos a fazer pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 09/06 link | link
133 Ministério das Colónias Decreto 19868 Cria no Ministério das Colónias o Arquivo Histórico Colonial 001 09/06 link | link
133 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19869 Estabiliza o valor da moeda 001 09/06 133S | 133S
133 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19870 Autoriza o Ministro das Finanças a realizar novo contrato com o Banco de Portugal e estabelece as respectivas bases 001 09/06 133S | 133S
133 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19871 Manda cunhar e emitir nova moeda de ouro e prata - Altera os limites da emissão da moeda de alpaca e da de bronze - Manda retirar da circulação a moeda de bronze-alumínio 001 09/06 133S | 133S
134 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública Decreto 19872 Manda organizar um destacamento da polícia de segurança pública de Lisboa com o fim de ir desempenhar em Cabo Verde os serviços de vigilância sôbre os deportados políticos com residência fixada naquele arquipélago 001 11/06 link | link
134 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública Portaria 7126 Esclarece algumas disposições do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas 001 11/06 link | link
134 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19873 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas imprevistas de ordem pública de carácter reservado 001 11/06 link | link
134 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7127 Suscita a rigorosa observância dos preceitos legais aplicáveis que obrigam os funcionários do notariado, registo predial e civil a residir nos seus lugares 001 11/06 link | link
134 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19874 Reforça uma verba do orçamento em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de transportes dos serviços das tesourarias da Fazenda Pública 001 11/06 link | link
134 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Rectificação Rectificações ao decreto n.º 19812, que reforça uma verba destinada a compensação às câmaras municipais, e à data do mapa anexo ao decreto n.º 19814 001 11/06 link
134 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Rectificação Rectificações às notas trocadas entre o Ministro interino dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Polónia, pelas quais a Cidade Livre de Dantzig fica considerada parte contratante da Convenção do Comércio e de Navegação, assinada em Lisboa, entre Portugal e a Polónia, em 28 de Dezembro de 1929 001 11/06 link
134 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19875 Manda adicionar uma verba à dotação do n.º 2) do artigo 6.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 11/06 link | link
134 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 201.º do decreto n.º 19691, que aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra 001 11/06 link
135 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19876 Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contratar a abertura, a seu favor, de um ou mais créditos até a importância total de £ 200000, ou sua equivalência em escudos 001 12/06 link | link
135 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 19877 Permite a suspensão, até 15 de Outubro de 1931, das execuções pendentes nos tribunais relativas a empréstimos da Campanha do Trigo e as relativas a empréstimos exclusivamente destinados a alqueive 001 12/06 link | link
135 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19878 Aprova o regulamento do jôgo do polo militar 001 12/06 link | link
135 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 19879 Fixa as datas em que devem principiar e terminar os abonos às fôrças da armada 001 12/06 link | link
135 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7128 Manda abater ao efectivo da marinha de guerra o vapor B, anteriormente denominado João Gualdino 001 12/06 link | link
135 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19880 Reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas 001 12/06 link | link
135 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 19881 - Revogado Regula a aprovação de projectos, orçamentos e contratos relativos a obras da jurisdição do Ministério do Comércio e Comunicações 001 12/06 link | link
135 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 19882 Transfere várias verbas do orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o corrente ano económico 001 12/06 link | link
136 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19872, que manda organizar um destacamento da polícia de segurança pública de Lisboa com o fim de ir desempenhar em Cabo Verde os serviços de vigilância sôbre os deportados políticos com residência fixada naquele arquipélago 001 15/06 link
136 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 19883 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração 001 15/06 link | link
136 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 19884 Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Vila Fria, concelho de Viana do Castelo, uma bouça de mato e pinheiros denominada o Pinhal do Senhor 001 15/06 link | link
136 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19885 Regula a promoção ao pôsto imediato dos coronéis das diferentes armas com o curso do estado maior 001 15/06 link | link
136 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto 19886 Estabelece as normas a seguir na apresentação de recursos ao Conselho Superior de Promoções pelos oficiais e aspirantes a oficial do exército metropolitano 001 15/06 link | link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Decreto 19887 Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo que reconhece ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções de Haia de direito internacional privado 001 15/06 link | link
136 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção Decreto 19888 Modifica a rubrica 5.ª da relação constante do artigo 1.º do regulamento sôbre condicionamento das indústrias, aprovado pelo decreto n.º 19409 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/06 link | link
136 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 19889 Encarrega a Manutenção Militar de proceder à liquidação de todos os valores do activo e passivo à responsabilidade do Sindicato das Cooperativas do País 001 15/06 link | link
136 Presidência da República - Secretaria Decreto 19890 (sem sumário) 001 15/06 136S | 136S
137 Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo Decreto 19891 Define a área de jurisdição da comissão de iniciativa da Praia da Costa de Caparica, concelho de Almada 001 16/06 link | link
137 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7112, que manda passar para o primeiro ofício do 1.º juízo criminal da comarca do Pôrto o escrivão do terceiro ofício do mesmo juízo e extingue o referido ofício - Determina que continuem prestando serviço no primeiro ofício um ajudante do antigo escrivão, um oficial de diligências e um antigo ajudante do terceiro ofício 001 16/06 link
137 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19892 Introduz várias alterações no Código de Justiça Militar 001 16/06 link | link
137 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Politícos Acordo Acôrdo celebrado entre Portugal e os Países Baixos estabelecendo o cerimonial marítimo a observar na visita dos navios de guerra de um dos dois países aos portos do outro 001 16/06 link
137 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 19893 Fixa as normas do recrutamento dos médicos escolares dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública 001 16/06 link | link
137 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19402, que transfere para a escola de ensino primário complementar da sede do concelho de Ovar os valores que pertenciam à extinta escola primária superior da mesma localidade 001 16/06 link
138 Presidência do Ministério Decreto 19894 Regula o abono do subsídio mensal de alimentação aos funcionários civis e militares com residência fixada nas ilhas adjacentes ou colónias por motivos políticos ou de ordem pública 001 17/06 link | link
138 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19895 Manda que a acção cível iniciada por Joaquim da Rocha Reis contra o presidente e alguns vogais de uma ex-comissão administrativa da Câmara Municipal de Penafiel e contra o chefe da secretaria da mesma Câmara não possa prosseguir sem a citação do Estado e da referida Câmara Municipal, para o efeito de contra estes sòmente correr tal acção 001 17/06 link | link
138 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19896 Autoriza a Junta de Freguesia de Mouriscas, concelho de Abrantes, a vender em hasta pública e independentemente das leis de desamortização o domínio directo de dois foros impostos em prédios situados nos casais de Cabrais e Fonte Branca e 55 oliveiras existentes em diversas propriedades 001 17/06 link | link
138 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7129 Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Viana do Castelo que fica extinto 001 17/06 link | link
138 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7130 Determina que uma comissão composta do juiz de paz e do seu escrivão e do regedor da freguesia proceda ao arrolamento dos bens pedidos pelas corporações encarregadas do culto católico sempre que o arrolamento não tenha sido feito no prazo de trinta dias pela comissão de inventário a que se refere o artigo 63.º da lei de 20 de Abril de 1911 001 17/06 link | link
138 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 7131 Determina que passem a ter a categoria de postos de despacho de 2.ª classe as delegações de 3.ª classe da Alfândega de Lisboa em Segura e S. Leonardo 001 17/06 link | link
138 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19897 Cria um novo regime para determinados tecidos de algodão e sêda, importados no arquipélago da Madeira, com destino a bordados 001 17/06 link | link
138 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Principado de Mónaco aderido à Convenção sôbre a limitação da responsabilidade dos proprietários de navios, assinada em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924 001 17/06 link
138 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19898 Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 17/06 link | link
138 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19899 Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 17/06 link | link
139 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 19900 Esclarece várias dúvidas suscitadas e introduz algumas alterações no decreto n.º 19578, que cria julgados municipais em todos os concelhos onde as necessidades da boa administração da justiça o exijam 001 18/06 link | link
139 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19901 Isenta o Banco de Angola da observância dos artigos 29.º e 30.º do decreto n.º 10071, no que diz respeito a pagamentos e transferências do Congo Belga 001 18/06 link | link
139 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19902 - Revogado Estabelece um novo regime para o milho importado no arquipélago da Madeira 001 18/06 link | link
139 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola - Serviços de Baldios e Incultos Decreto 19903 Estabelece o regime da constituïção e funcionamento da Colónia Agrícola dos Milagres 001 18/06 link | link
140 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19904 Regula a forma da nomeação dos directores de estudos dos Asilos de D. Maria Pia, de Nun'Álvares, de Santa Clara, de José Estêvão Coelho de Magalhãis e de 28 de Maio 001 19/06 link | link
140 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 19905 Prorroga os prazos para os particulares e corporações com individualidade jurídica poderem reclamar sôbre a propriedade dos bens arrolados por efeito da Lei da Separação do Estado das Igrejas, ainda na posse do Estado ou dos corpos administrativos, e para as corporações encarregadas do culto catolico requererem a entrega de bens 001 19/06 link | link
140 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19906 Concede a Lisette de Jesus Rodrigues Jácome, respectivamente pai e madrasta do falecido segundo sargento Manuel Jácome Moreira, n.º 285 da 1.ª comp nhia do batalhão de caçadores n.º 2, promovido a primeiro sargento por decreto de 30 de Maio do corrente ano, a pensão mensal correspondente ao quantitativo dêste pôsto 001 19/06 link | link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno Britânico notificado ao Secretariado da Sociedade das Nações a adesão à Convenção sôbre a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1926, das colonias, protectorados e territórios sob o mandato britânico 001 19/06 link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno Britânico aderido em 10 de Abril último, por parte da colonia e protectorado de Gâmbia, do protectorado de Uganda e do território sob mandato de Tanganica, ao Acôrdo Internacional assinado em Paris em 18 de Maio de 1904 e à Convenção assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, relativas à repressão do tráfico de brancas 001 19/06 link
140 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto 19907 Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º da tarifa geral para transportes de grande e pequena velocidade, relativo à validação de bilhetes de passageiros para outro combóio 001 19/06 link | link
140 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Decreto 19908 Aprova a remodelação do ensino médio agrícola 001 19/06 link | link
140 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Decreto 19909 Aprova a remodelação do ensino elementar agrícola 001 19/06 link | link
140 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário Decreto 19910 Determina que o antigo Colégio do Espírito Santo e Universidade, em Évora, pertença do Estado, continue destinado ao funcionamento da Casa Pia, na parte actualmente ocupada por esta instituïção 001 19/06 link | link
140 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19911 Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 19/06 link | link
141 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19912 Determina que a Direcção das Obras Públicas e dos Serviços Hidráulicos e Industriais do distrito de Ponta Delgada passe a denominar-se Direcção das Obras Públicas do distrito de Ponta Delgada e fixa o respectivo quadro do pessoal 001 20/06 link | link
141 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 19913 Declara sem efeito o decreto n.º 14598, e cede definitivamente o terreno do antigo Palácio da Mitra à comissão administrativa da Câmara Municipal de Santarém para aí serem construídas as suas oficinas e depósito de materiais 001 20/06 link | link
141 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 19914 Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vouzela, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Ventosa para construção de uma estrada 001 20/06 link | link
141 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 19915 Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Ventosa, do concelho de Vouzela, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da referida freguesia para alargamento do cemitério público 001 20/06 link | link
141 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 19916 Prorroga por mais um ano o prazo concedido à Câmara Municipal do concelho de Lagos para adaptar a edifício da escola de ensino primário geral as ruínas da antiga Capela do Nossa Senhora da Encarnação, com o terreno anexo, sita no povo de Espiche, freguesia da Luz, daquele concelho 001 20/06 link | link
141 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19917 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer em conta da verba destinada a despesas de anos económicos findos no actual orçamento várias despesas de impressos, expediente, portes do correio e telégrafo, telefones e transportes da Presidência do Governo no ano económico de 1929-1930 001 20/06 link | link
141 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19918 Dá nova redacção a uma rubrica do capítulo 3.º do orçamento decretado para o ano económico de 1930-1931 001 20/06 link | link
141 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19919 Reforça a verba consignada a despesas de anos económicos findos no orçamento em vigor 001 20/06 link | link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o México denunciado em 21 de Abril de 1931 a Convenção da Haia, de 18 de Outubro de 1907, relativa à limitação do emprêgo da fôrça para cobrança de dívidas derivadas de contratos 001 20/06 link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Governo Português aderido, em nome da colónia de Angola, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis e seus anexos e à Convenção Internacional concernente à circulação por estradas, assinadas em Paris por Portugal e outras nações em 24 de Abril de 1926 001 20/06 link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Brasil ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924 001 20/06 link
141 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas Decreto 19920 Autoriza a Inspecção de Pesos e Medidas, emquanto não fôr fixado o quadro do seu pessoal, a utilizar nos respectivos serviços centrais os fiscais de pesos e medidas a que se refere o decreto n.º 14445, sempre que o julgue conveniente 001 20/06 link | link
141 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19921 Transfere duas verbas dos artigos 62.º e 63.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico para o artigo 64.º, n.º 2), do mesmo capítulo 001 20/06 link | link
142 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19922 Aprova o regulamento dos serviços das secretarias, direcções e economatos dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência 001 22/06 link | link
142 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19777, que converte em definitivas as cedências dos antigos presbitérios das freguesias de Fráguas e de Vila Cova à Coelheira e parte do presbitério da freguesia de Pendilhe à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva para instalação de escolas de ensino primário 001 22/06 link
142 Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público Decreto 19923 Substitui os artigos 1.º a 9.º do regulamento da Junta do Crédito Público, referentes à organização da mesma Junta 001 22/06 link | link
142 Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público Decreto 19924 Autoriza a Junta do Crédito Público a converter os títulos do fundo 3 por cento consolidado em pensões vitalícias em uma ou duas vidas 001 22/06 link | link
142 Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público Decreto 19925 Autoriza a Junta do Crédito Público a converter os títulos dos fundos de 3 por cento de 1905, 4 por cento de 1888, 4 por cento de 1890 e 4 1/2 por cento de 1888-1889 em obrigações de 500$00 do fundo amortizável de 6 1/2 por cento (consolidação) 001 22/06 link | link
142 Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público Decreto 19926 Determina que seja da competência dos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto a cobrança coerciva de todas as dívidas, em que seja credor o Estado, provenientes da administração da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público 001 22/06 link | link
142 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19927 Cria uma brigada de artífices destinada a proceder à conservação e beneficiamento geral do material de artilharia distribuído às unidades da frente marítima de defesa de Lisboa e às unidades de artilharia pesada e ligeira do Govêrno Militar de Lisboa 001 22/06 link | link
142 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 19928 Anula a arrematação feita pela comissão administrativa da Câmara Municipal de Espinho dos terrenos componentes da zona do domínio público marítimo, cuja jurisdição havia sido entregue à referida Câmara 001 22/06 link | link
142 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 19929 Faculta aos alunos que actualmente freqüentam o 4.º e 5.º ano do curso médico fazerem no fim do 4.º ou do 5.º ano os exames das cadeiras de patologia médica e patologia cirúrgica e das especialidades, separadamente ou em conjunto com os exames de clínica médica, clínica cirúrgica, obstetrícia e medicina legal 001 22/06 link | link
142 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, dos artigos 48.º e 49.º do decreto n.º 19610, que aprova o regulamento dos liceus normais - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/06 link
143 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 19930 Suspende a execução do decreto n.º 19832 e respectivo regulamento, relativos ao registo da propriedade automóvel 001 23/06 link | link
143 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7132 Designa o ofício de escrivão do juízo de direito do 7.º juízo criminal da comarca de Lisboa que fica extinto 001 23/06 link | link
143 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde Decreto 19931 Fixa o quadro e regula os vencimentos do pessoal docente da Escola de Medicina Tropical 001 23/06 link | link
143 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 19932 Estabelece as provas teóricas de higiene e educação física, oftalmologia e oto-rino-laringologia a prestar no concurso de provas públicas para o provimento do lugar de médico efectivo dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública 001 23/06 link | link
143 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 19933 Autoriza o Ministro a introduzir no contrato realizado com a emprêsa do Teatro Nacional várias alterações e aditamentos 001 23/06 link | link
144 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 19934 Estabelece a base para a fixação das pensões de aposentação dos oficiais de justiça e fixa os vencimentos mínimos dos respectivos lugares 001 24/06 link | link
144 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19935 Esclarece várias dúvidas suscitadas quanto à interpretação do artigo 15.º do decreto n.º 16669, que regula as aposentações dos empregados públicos 001 24/06 link | link
144 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificações ao decreto n.º 19902, que estabelece um novo regime para o milho importado do arquipélago da Madeira 001 24/06 link
144 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19936 Cria os lugares de preparador e ajudantes de preparador nos serviços de bacteriologia e análises clínicas dos hospitais militares principais 001 24/06 link | link
144 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 19937 Organiza duas batarias destinadas ao tiro de «salvas», uma com sede na cidade de Ponta Delgada e outra com sede na cidade do Funchal 001 24/06 link | link
144 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19866, que providencia quanto à forma de pagamento dos vencimentos de categoria e de exercício a um estenógrafo de 1.ª classe do Congresso da República deslocado temporàriamente para o Ministério da Marinha 001 24/06 link
144 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Colômbia depositado em Washington em 28 de Maio de 1931 o instrumento de adesão definitiva ao Tratado de Renúncia à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928 001 24/06 link
144 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Declaração Declaração de que o decreto n.º 19694, que organiza o recenseamento eleitoral, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias 001 24/06 link
145 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19938 Concede ao actual presidente do Tribunal de Contas o direito de aposentação com o mínimo legal de tempo para tal requerido 001 25/06 link | link
145 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19939 Restabelece o registo das contas de fardamento das praças de pré 001 25/06 link | link
145 Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto 19940 Determina as dimensões das faixas de terreno que constituem as zonas das estradas que atravessem as matas nacionais e providencia para que as plantações e arborizações não sejam prejudicadas com a construção 001 25/06 link | link
145 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto 19941 Estabelece as garantias das operações realizadas nas Bôlsas de Mercadorias 001 25/06 link | link
145 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material Decreto 19942 Permite que as importâncias do fundo de reserva dos correios e telégrafos possam ser aplicadas na aquisição de edifícios para os respectivos serviços, modificando para tal efeito um artigo do decreto n.º 5786, que aprovou a organização dos serviços telégrafo-postais 001 25/06 link | link
145 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Decreto 19943 Torna extensivas às colónias as modificações ao Código Civil aprovadas pelo decreto n.º 19126, com as alterações constantes do presente decreto 001 25/06 link | link
145 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19944 Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a acudir à crise do desemprêgo na Marinha Grande 001 25/06 link | link
146 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Rectificação Rectificações ao decreto n.º 19922, que aprova o regulamento dos serviços das secretarias, direcções e economatos dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência 001 26/06 link
146 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7133 Manda admitir na armada até 300 voluntários como praças de marinhagem 001 26/06 link | link
146 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19945 Manda desdobrar em duas uma verba inscrita no artigo 4.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 26/06 link | link
146 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 19946 Regula os exames de admissão aos cursos superiores 001 26/06 link | link
147 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19947 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico corrente 001 27/06 link | link
147 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19948 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico corrente 001 27/06 link | link
147 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19949 Aumenta a verba destinada a transporte dos magistrados judiciais e do Ministerio Público 001 27/06 link | link
147 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19950 Eleva a 6 por cento o dividendo mínimo a que se refere a parte segunda da alínea b) do n.º 2.º do artigo 19.º do decreto n.º 19870 001 27/06 link | link
147 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 19951 Altera a constituïção do júri de exames de guardas-marinhas para segundos tenentes para os guardas-marinhas que estão completando as provas iniciadas êste ano a bordo do navio-escola Sagres 001 27/06 link | link
147 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 19952 Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção 001 27/06 link | link
147 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 19334, que regula os exames de admissão aos cursos superiores 001 27/06 link
147 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Decreto 19953 Altera várias disposições do regulamento do Hospital Escolar 001 27/06 link | link
147 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Decreto 19954 Extingue um lugar de guarda efectivo no quadro do pessoal do Museu Nacional dos Coches e cria em sua substituïção um lugar de servente 001 27/06 link | link
147 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Portaria 7134 Manda aplicar aos concelhos do Pôrto, Vila Nova de Gaia, Gondomar, Maia, Matozinhos e Valongo o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 17406, que estabelece o trabalho diurno nas padarias 001 27/06 link | link
147 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 19955 Determina que, a contar de 1 de Julho de 1931, os serviços de Fazenda e contabilidade da colónia de Moçambique passem a executar-se em harmonia com o regulamento de Fazenda e contabilidade das colónias, aprovado pelo decreto de 3 de Outubro de 1901, e demais disposições ulteriores vigentes emanadas do Govêrno da metrópole 001 27/06 147S | 147S
148 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil Decreto 19956 Extingue, a partir de 30 de Junho de 1931, a delegacia especial do Govêrno nos Açôres e os respectivos cargos 001 29/06 link | link
148 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19957 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Chaves 001 29/06 link | link
148 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19958 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da vila de S. João da Madeira 001 29/06 link | link
148 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 19959 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vouzela 001 29/06 link | link
148 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19960 Aumenta uma verba do orçamento da polícia de investigação criminal de Lisboa 001 29/06 link | link
148 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19961 Fixa o preço de venda de cada exemplar dos verbetes estatísticos de nascimentos, casamentos, óbitos, nado-mortos, divórcios, compras e vendas de prédios, hipotecas, cancelamentos de registos hipotecários, sociedades, constituïção, dissolução e fusão de sociedades, bem como dos verbetes de transmissão por título gratuito, desconto e protesto de letras e do bilhete estatístico aduaneiro 001 29/06 link | link
148 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19870, que autoriza o Ministro das Finanças a realizar novo contrato com o Banco de Portugal e estabelece as respectivas bases 001 29/06 link
148 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 19962 Aprova os estatutos do Banco de Portugal - Acta do contrato celebrado entre o Govêrno e o Banco de Portugal 001 29/06 link | link
148 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 19963 Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública, a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501 (despesas com propostos), a contar de 1 de Julho de 1931 001 29/06 link | link
148 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19964 Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de poder ser satisfeita ao Banco de Portugal, na proporção de 1/4 e 3/4 de 1 por cento, a importância dos juros do empréstimo feito ao Govêrno, nos termos dos contratos de 21 de Julho de 1926 e 6 de Março de 1930 001 29/06 link | link
148 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19965 Determina que a importância de 904$30 de indemnização em dívida ao sinistrado da Grande Guerra, José da Silva Martins, seja satisfeita pela verba inscrita no capítulo 25.º, artigo 370.º, n.º 1), do orçamento do Ministério para o actual ano económico, sob a rubrica «Despesas de anos económicos findos» 001 29/06 link | link
148 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19966 Manda abater a quantia de 5000$00 a uma verba inscrita no orçamento para o corrente ano económico, destinada a restituïções de emolumentos cobrados ou a escriturar 001 29/06 link | link
148 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19946, que regula os exames de admissão aos cursos superiores 001 29/06 link
148 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19911, que transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico 001 29/06 link
148 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19967 Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1931-1932 001 29/06 148S | 148S
148 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 19968 Uniformiza, simplifica e adapta às disposições da reforma da contabilidade pública a escrituração das tesourarias da Fazenda Pública 001 29/06 148S | 148S
148 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 19969 Desdobra o último escalão da tabela do artigo 92.º do decreto n.º 16731 001 29/06 148S | 148S
148 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 19970 Fixa em $83 por quilograma a taxa de $02, ouro, denominada de salvação nacional, estabelecida no artigo 3.º do decreto n.º 15814, para a gasolina importada 001 29/06 148S | 148S
148 Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros Decreto 19971 Aumenta em mais dois sub-inspectores, sendo um contabilista e outro actuário, o quadro estabelecido no artigo 5.º do decreto n.º 17556, que criou a Inspecção de Seguros 001 29/06 148S | 148S
149 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 19972 Manda descrever no orçamento a verba de 27500000$00, correspondente a £ 250000, importância a entregar pelo Tesouro ao Banco de Portugal, como preceitua o decreto n.º 19869, que estabilizou o valor da moeda, bem como descrever a mesma importância em receita extraordinária, ainda em execução do disposto no mencionado decreto 001 30/06 link | link
149 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19973 Cria na vila de Peniche um comando militar especial, directamente subordinado ao Ministro da Guerra 001 30/06 link | link
149 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 19974 Permite no concurso a realizar no corrente ano a admissão à praça de aspirantes navais das classes de engenheiros maquinistas navais e da administração naval aos candidatos que à data da abertura do mesmo não tenham completado vinte e dois anos de idade e que satisfaçam às demais condições exigidas no regulamento da Escola Naval 001 30/06 link | link
149 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção Decreto 19975 Estabelece as normas provisórias para a aplicação da taxa de pilotagem 001 30/06 link | link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção de Berna relativa à protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908 e em Roma em 2 de Junho de 1928 001 30/06 link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o representante do Govêrno Português junto da Sociedade das Nações notificado a denúncia de Portugal à Convenção Internacional para a abolição das proïbições e restrições à importação e exportação de 8 de Novembro de 1927 e Protocolo da mesma data, e ao Acôrdo complementar e Protocolo anexo de 11 de Julho de 1928, ratificados por carta de 15 de Setembro de 1929 001 30/06 link
149 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 7135 Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio na estação telégrafo-postal de Cercal do Alentejo, concelho de Santiago do Cacém 001 30/06 link | link
149 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7136 Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Ovar e fixa o respectivo quadro de telefonistas 001 30/06 link | link
149 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7137 Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Tôrres Novas e fixa o respectivo quadro de telefonistas 001 30/06 link | link
149 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19976 Reforça várias dotações do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 30/06 link | link
150 Presidência do Ministério Decreto 19977 Regula a forma de pagamento aos magistrados, militares e funcionários que sejam nomeados para sindicâncias, inquéritos ou revisão de processos disciplinares, ou para as funções de secretário respectivo 001 01/07 link | link
150 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 19978 Reintegra na situação de delegado de saúde adido um ex-subdelegado de saúde de Lisboa 001 01/07 link | link
150 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19979 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas extraordinárias para a defesa da ordem pública 001 01/07 link | link
150 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 19980 Cria tesourarias judiciais junto de todos os tribunais por onde haja de efectuar-se qualquer depósito de preparo, pagamento de custas, multas, imposto de justiça e de quaisquer outras quantias em processo cível, comercial ou penal 001 01/07 link | link
150 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19981 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a sustento e vestuário dos colonos da Colónia Agrícola Correccional de António Macieira 001 01/07 link | link
150 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19982 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas com telefones ao serviço da Prisão-Oficina de Coimbra 001 01/07 link | link
150 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Nota Nota dos factores de actualização que substituem os do artigo 144.º do decreto n.º 16731 001 01/07 link
150 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 19983 Determina que para o exercício dos cargos para que seja exigido o curso do serviço de administração militar possam também ser nomeados os oficiais do quadro do referido serviço que nêle tenham ingressado por concurso nos termos do artigo 53.º da lei de 12 de Junho de 1901 001 01/07 link | link
150 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19984 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 01/07 link | link
150 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 19985 Reforça diversas dotações do orçamento para o ano económico de 1930-1931 001 01/07 link | link
150 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 19986 Fixa o quadro dos professores do ensino primário elementar da cidade de Braga e seus subúrbios 001 01/07 link | link
150 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 19987 Estabelece a constituïção das zonas escolares da cidade de Braga e seus subúrbios 001 01/07 link | link
150 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 19988 Fixa a composição dos quadros docentes das zonas escolares da cidade de Braga e seus subúrbios 001 01/07 link | link
150 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 19989 - Revogado Regulamenta a execução do decreto n.º 19306, que determinou que os navios de comércio nacionais e estrangeiros fiquem, nos portos do continente e ilhas adjacentes, sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias 001 01/07 150S | 150S
151 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19990 Autoriza a Junta de Freguesia da Granja, concelho de Mourão, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uns bens que possue, destinando o produto à aquisição de uma casa para instalação do pôsto da guarda nacional republicana 001 02/07 link | link
151 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 19991 Autoriza a Junta de Freguesia de Riba de Ancora, concelho de Caminha, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um terreno que possue, aplicando o produto na ampliação e conservação do cemitério da referida freguesia 001 02/07 link | link
151 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7138 Determina qual a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho da Lousã 001 02/07 link | link
151 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 7139 Determina que continuem a ter validade até o dia 31 de Agosto próximo os selos postais, tipo «Ceres», actualmente em uso, com excepção das taxas de 4$50, 5$00 e 10$00 001 02/07 link | link
151 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade Declaração Declaração de terem sido autorizadas por despacho ministerial várias transferências no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1930-1931 001 02/07 link
151 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola Decreto 19992 Considera insecticidas, para efeitos do artigo 19.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, vários produtos 001 02/07 link | link
152 Presidência do Ministério Decreto 19993 Prorroga por mais três meses o prazo fixado pelo decreto de 14 de Outubro de 1930 para conclusão das obras respeitantes à exploração, captação e abastecimento de águas à vila de Montalegre 001 03/07 link | link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19883, que aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração 001 03/07 link
152 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 19994 Dá nova redacção ao § único do artigo 17.º do decreto n.º 16105, que regula a nomeação de oficial instrutor de exercícios físicos da Escola Naval 001 03/07 link | link
152 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 19995 Revoga os decretos n.os 19055 e 19628, relativos à readmissão no serviço da armada de ex-praças de marinhagem, mantendo-se todavia os efeitos e direitos efectivados durante a sua vigência 001 03/07 link | link
152 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 19996 Regula as nomeações dos oficiais que na aeronáutica naval tenham de exercer funções de direcção 001 03/07 link | link
152 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7140 Manda abater ao efectivo da marinha de guerra o vapor A, anteriormente denominado Portugal 001 03/07 link | link
152 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 19997 Reduz o tempo de embarque necessário para poderem ser passadas cartas de comissários de 3 ª classe aos inscritos marítimos que à data da publicação do decreto n.º 18940 já se tivessem matriculado como praticantes de comissários 001 03/07 link | link
152 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público terem os Governos Português e Húngaro concordado em suprimir, a partir de 5 de Julho de 1931, os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países 001 03/07 link
152 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter a República de S. Marino aderido à Convenção relativa à circulação de automóveis e à Convenção sôbre circulação nas estradas, assinadas em Paris a 24 de Abril de 1926 001 03/07 link
152 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o representante da Dinamarca em Paris depositado em 3 do corrente o instrumento de ratificação da Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, e Protocolo da mesma data 001 03/07 link
152 Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto 19998 - Revogado Introduz algumas modificações e rectificações no regulamento de pontes metálicas, aprovado pelo decreto n.º 16781 001 03/07 link | link
152 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria 7141 Autoriza a Companhia Portuguesa de Mármores e Cantarias, com sede em Pêro Pinheiro (Sintra), a emitir 1500000$00 de obrigações em títulos de 1000$00 cada uma, ao juro de 7 1/2 por cento ao ano 001 03/07 link | link
152 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 19999 Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a reforçar várias verbas do seu orçamento de despesa para o ano económico de 1930-1931 001 03/07 link | link
152 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 20000 Prorroga até 30 de Junho de 1932 o prazo para a troca de cédulas e moeda metálica expressa em escudos pelas cédulas e moeda metálica da emissão da extinta Junta da Moeda de Angola 001 03/07 link | link
152 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20001 Determina que no corrente ano não se realizem exames do 1.º grau do ensino primário elementar, efectuando-se a passagem da 3.ª para a 4.ª classe dos alunos das escolas oficiais por meio de provas - Dispensa, para os alunos estranhos matriculados em obediência às disposições do artigo 33.º do decreto n.º 19244, a entrega da certidão de idade 001 03/07 link | link
152 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20002 Determina que o preço da farinha de trigo extreme, com a percentagem de extracção igual à do peso por hectolitro do trigo farinado, seja fixado em 2$20 por quilograma, destinando-se esta farinha ao fabrico de pão de pequeno formato - Eleva a 20 por cento o limite máximo de percentagem de centeio a encorporar, sendo esta farinha destinada ao fabrico de pão de maior formato e de pêso superior a 400 gramas 001 03/07 link | link
153 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19947, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 04/07 link
153 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20003 Manda inscrever um novo artigo no capítulo 5.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinado a despesas com o Instituto de Criminologia de Coimbra 001 04/07 link | link
153 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20004 Manda adicionar uma quantia a uma verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1930-1931, com aplicação ao subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio da Tutoria da Infância de Coimbra 001 04/07 link | link
153 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20005 Mandam adicionar várias quantias a duas verbas inscritas no orçamento para o ano económico do 1930-1931, com aplicação ao subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio da Tutoria da Infância de Coimbra e a despesas concernentes a presos internados nas cadeias concelhias e comarcãs do País 001 04/07 link | link
153 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20006 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 04/07 link | link
153 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20007 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 04/07 link | link
153 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20008 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 04/07 link | link
153 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20009 Dá nova redacção à sub-rubrica «Ajudas de custo» inscrita no artigo 199.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 04/07 link | link
153 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20010 Transfere uma verba do orçamento decretado para o ano económico de 1930-1931 destinada ao pagamento dos vencimentos a um terceiro oficial, adido, transferido do Ministério da Agricultura para a Direcção Geral da Fazenda Pública 001 04/07 link | link
153 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 20011 Isenta de direitos de importação o material destinado à instalação da escola espanhola de Elvas 001 04/07 link | link
153 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19441, que uniformiza as condições de cobrança dos impostos municipais, dos impostos especiais e dos direitos aduaneiros que nas ilhas adjacentes incidem sôbre tabacos 001 04/07 link
153 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Decreto 20012 Substitue o artigo 4.º do decreto n.º 17672, relativo ao abono de subsídios ao pessoal da fiscalização marítima das alfândegas por cada dia de serviço prestado fora da barra do pôrto de armamento da unidade 001 04/07 link | link
153 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Decreto 20013 Substitue o artigo 2.º do decreto n.º 19096, que aprova as instruções para serviço de cruzeiro dos vapores da fiscalização marítima da Alfândega de Lisboa 001 04/07 link | link
153 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção Decreto 20014 Modifica o decreto n.º 19489, na parte relativa ao provimento de lugares de sinaleiros e serventes das capitanias dos portos 001 04/07 link | link
153 Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação Decreto 20015 Prorroga até 31 de Dezembro de 1931 o prazo estabelecido para a circulação de veículos automóveis com aros de borracha maciça, e bem assim dispensa até essa data o averbamento de serviço público nas cartas de condutores, a caução de garantia da execução das carreiras e seguro dos passageiros 001 04/07 link | link
153 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20016 Reforça a verba do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para o ano económico de 1930-1931, destinada a construções e obras novas 001 04/07 link | link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 20017 Cria um vice-consulado em Louvain (Bélgica) 001 04/07 link | link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 20018 Cria um vice-consulado em Guadalupe (Antilhas francesas) 001 04/07 link | link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 20019 Cria um vice-consulado na Jamaica (Antilhas inglesas) 001 04/07 link | link
153 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19773, que regula o regime das transferências de Angola 001 04/07 link
153 Ministério da Agricultura Decreto 20020 Cria uma marca nacional para os frutos verdes e secos destinados a exportação 001 04/07 link | link
154 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20021 Determina que os serviços do expediente e do economato da Casa Pia de Lisboa constituam duas secções a cargo dos respectivos chefes, ficando os da contabilidade entregues especialmente ao chefe da secretaria 001 06/07 link | link
154 Ministério do Interior - Inspecção Geral de Espectáculos Portaria 7142 - Revogado Manda que os governos civis e as administrações dos concelhos não autorizem a realização de espectáculos senão a artistas ou agrupamentos artísticos nacionais ou estrangeiros dos géneros dramático, variedades, musical ou tauromáquico devidamente munidos de alvará passado pela Inspecção Geral dos Espectáculos 001 06/07 link | link
154 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 20022 Extingue desde 1 do corrente mês o tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143, relativo a atentados contra a segurança pública 001 06/07 link | link
154 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central Decreto 20023 Permite que nos primeiros concursos a realizar os secretários de finanças de 2.ª classe e ainda outros funcionários do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos possam concorrer aos concursos para directores de finanças de 2.ª classe 001 06/07 link | link
154 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20024 Revoga o decreto n.º 19539 e determina que os recrutas dispensados do serviço activo ao abrigo do decreto n.º 19399 continuem pertencendo à classe encorporada em 1931, devendo porém em caso de mobilização e até 31 de Dezembro de 1934 ser chamados às fileiras com a 1.ª classe da reserva activa mobilizada, passando, a partir daquela data, a ser chamados com a classe a que realmente pertencem 001 06/07 link | link
154 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20025 Rectifica a alínea b) do decreto n.º 19129 001 06/07 link | link
154 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 20026 Dá nova redacção ao corpo do artigo 188.º do decreto n.º 9720, relativo à constituïção da comissão técnica de hidrografia, navegação e meteorologia náutica 001 06/07 link | link
154 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20027 Autoriza a importação de 130000 quilogramas de trigo exótico, até o fim do ano cerealífero, pela Moagem Terceirense, Limitada, para abastecimento do distrito de Angra do Heroísmo - Fixa em $65 por quilograma o direito a cobrar pelo trigo importado 001 06/07 link | link
154 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20028 Cria delegações da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas nas ilhas adjacentes e extingue as delegações da Bôlsa Agrícola existentes nos distritos açoreanos 001 06/07 link | link
155 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Rectificação Rectificação ao artigo 2.º, n.º 1.º, do decreto n.º 19904, que regula a forma de nomeação dos directores de estudos dos Asilos de D. Maria Pia, de Nun'Álvares, de Santa Clara, de José Estêvão Coelho de Magalhães e de 28 de Maio 001 07/07 link
155 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7143 Extingue o lugar de oficial de diligências do terceiro ofício do juízo de direito da comarca de S. João da Pesqueira 001 07/07 link | link
155 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, dos artigos 2.º, 4.º, 9.º, 14.º e 16.º do decreto n.º 19980, que cria tesourarias judiciais junto de todos os tribunais por onde haja de efectuar-se qualquer depósito de preparos, pagamento de custas, multas, imposto de justiça e de quaisquer outras quantias em processo cível, comercial ou penal 001 07/07 link
155 Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças esclarecendo várias dúvidas suscitadas sôbre organização de turnos de horário de trabalho 001 07/07 link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Roménia ratificado, em 9 de Junho de 1931, a disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura respeitante ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, feito em Genebra em 16 de Dezembro de 1920 001 07/07 link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a República do Salvador assinado em 29 de Maio de 1931 a Convenção Internacional do Opio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912, devendo assim a mesma Convenção entrar em vigor naquela República na referida data de 29 de Maio de 1931 001 07/07 link
155 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7144 Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Vila da Feira, distrito de Aveiro, e dota-a com duas telefonistas 001 07/07 link | link
155 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos Decreto 20029 Determina que, a partir da data do presente diploma, nenhum funcionário do quadro comum ou de qualquer quadro privativo dos serviços dos correios e telégrafos coloniais possa desistir da promoção que lhe competir 001 07/07 link | link
155 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Decreto 20030 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo a aceitar um legado deixado pelo falecido cidadão Joaquim de Almeida Teixeira para conservação da escola de Barreiro, freguesia de Escalhão, daquele concelho 001 07/07 link | link
155 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Decreto 20031 Autoriza a escola de ensino primário complementar da sede do concelho de Ovar a aceitar o donativo de 2000$00 para com o produto dos respectivos juros serem instituídos dois prémios denominados «Prémio Dr. Alberto Tavares», que serão conferidos em cada ano aos alunos mais classificados 001 07/07 link | link
155 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Decreto 20032 Converte em oficial a escola de ensino primário elementar mixta criada pelo legado do falecido cidadão João Borges da Cunha na freguesia de Codal, concelho de Vale de Cambra 001 07/07 link | link
156 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto 20033 Dissolve a polícia de informações do Ministério do Interior, passando as suas atribuïções para a polícia de segurança pública 001 08/07 link | link
156 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 20034 Esclarece várias dúvidas suscitadas acêrca da interpretação e execução do disposto nos artigos 3.º e 4.º da lei n.º 671, que estabelece as normas a seguir nos processos de expropriação por utilidade pública 001 08/07 link | link
156 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19962, que aprova os estatutos do Banco de Portugal 001 08/07 link
156 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da acta do contrato celebrado entre o Govêrno e o Banco de Portugal 001 08/07 link
156 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20035 Autoriza o pagamento da quantia de 3270$64, respeitante a ajudas de custo por transição de tesourarias da Fazenda Pública, a três tesoureiros, relativas ao ano económico de 1928-1929 001 08/07 link | link
156 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20036 Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931 001 08/07 link | link
156 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20037 Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931 001 08/07 link | link
156 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 20038 Declara expressamente em vigor nas ilhas adjacentes o imposto especial estabelecido pela lei n.º 1591 sôbre tabaco manipulado 001 08/07 link | link
156 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20039 Aumenta o quadro do pessoal da 3.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra com quatro desenhadores 001 08/07 link | link
156 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Rectificação Rectificações ao artigo 3.º do decreto n.º 19996, que regula as nomeações dos oficiais que na aeronáutica naval tenham de exercer funções de direcção, e à portaria n.º 7140, que manda abater ao efectivo da marinha de guerra o vapor A, anteriormente denominado Portugal 001 08/07 link
156 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição Rectificação Rectificações ao regulamento das imposições marítimas de carácter geral, aprovado pelo decreto n.º 19989 001 08/07 link
156 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção Decreto 20040 Prorroga até 16 de Março de 1934 o prazo estabelecido na cláusula 35.ª do contrato de 16 de Março de 1923 entre o Alto Comissário do Govêrno da República em Angola e a Companhia dos Caminhos de Ferro do Amboim 001 08/07 link | link
156 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Programa Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1931-1932 001 08/07 link
156 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20041 Cria uma marca nacional a aplicar às taras e recipientes em que seja acondicionado o azeite nacional, quando se destine à exportação 001 08/07 link | link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Decreto 20042 Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, vários Acordos, assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1930, relativos a questões financeiras resultantes da guerra 001 08/07 156S | 156S
157 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20043 - Revogado Regulamenta o decreto n.º 5787-H, na parte que criou o lugar de ajudante de tesoureiro da Imprensa Nacional de Lisboa 001 09/07 link | link
157 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20044 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Manteigas e do seu hospital 001 09/07 link | link
157 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20045 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Ponte de Sor 001 09/07 link | link
157 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20046 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Instituto Feminino de Educação e Regeneração, de Gaia 001 09/07 link | link
157 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Nota Nota dos factores de actualização que substituem os do artigo 144.º do decreto n.º 16731 001 09/07 link
157 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20047 Insere um novo artigo na pauta de exportação relativo a ouro e prata, em barra 001 09/07 link | link
157 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial Decreto 20048 - Revogado Inclue na tabela I, anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, os estabelecimentos em que se exercem as indústrias de tipografia ou litografia 001 09/07 link | link
157 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas Decreto 20049 Permite o uso de medidas com acessórios que facilitem o seu emprêgo 001 09/07 link | link
158 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19883, que aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração 001 10/07 link
158 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 19980, que cria tesourarias judiciais junto de todos os tribunais por onde haja de efectuar-se qualquer depósito de preparo, pagamento de custas, multas, imposto de justiça e de quaisquer outras quantias em processo cível, comercial ou penal 001 10/07 link
158 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Roménia depositado, em 24 de Junho de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, o instrumento de ratificação do Protocolo de Paris, de 11 de Dezembro de 1929, que diz respeito a emendas aos artigos 34.º e 40.º da Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 10/07 link
158 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 20050 Organiza o serviço de saúde militar das colónias 001 10/07 link | link
158 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20051 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas com sindicâncias e inquéritos 001 10/07 link | link
158 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20052 Transfere várias verbas no orçamento para o ano económico de 1930-1931 001 10/07 link | link
158 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20053 Reforça várias verbas no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinadas ao pagamento das importâncias que devem ser restituídas aos laboratórios e institutos da Faculdade de Medicina de Coimbra 001 10/07 link | link
158 Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Decreto 20054 Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 181000$00 com a execução do novo canal de Burgãis 001 10/07 link | link
159 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20055 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da Mealhada 001 11/07 link | link
159 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20056 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Mogadouro 001 11/07 link | link
159 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20057 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tomar 001 11/07 link | link
159 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20058 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora dos Mártires, da cidade de Lisboa 001 11/07 link | link
159 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20059 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia, Hospital e Asilo anexos, da freguesia de Fão, concelho de Esposende 001 11/07 link | link
159 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Portaria 7145 Determina que o presidente do Conselho Superior Judiciário assine, por parte do Estado, como beneficiário, as propostas e apólice do seguro a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 19980 001 11/07 link | link
159 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20060 Dá nova redacção ao corpo do artigo 17.º do decreto n.º 19872, que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar 001 11/07 link | link
159 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20061 Modifica alguns artigos do Estatuto dos Oficiais da Armada 001 11/07 link | link
159 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Nota Notas trocadas entre o Sr. comandante Fernando Augusto Branco, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o Sr. Alfred Horstmann, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Alemanha, em Lisboa, relativas à execução da sentença arbitral de Lausanne de 30 de Junho de 1930 fixando a indemnização a pagar pela Alemanha a Portugal, em virtude do § 4 do anexo aos artigos 297-298 do Tratado de Versailles 001 11/07 159S
160 Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar Decreto 20062 Aprova o regulamento de navegação aérea 001 13/07 link | link
160 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20063 Manda que continue em vigor no actual ano económico o decreto n.º 17831, que determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios 001 13/07 link | link
160 Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades Portaria 7146 Determina que o cargo de ecónomo do serviço radiotelegráfico da armada se considere descrito na alínea m) da tabela anexa ao decreto n.º 9820 001 13/07 link | link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Declaração Declaração relativa à constituïção da Comissão Permanente de Conciliação, prevista no Tratado de conciliação, regulamento judicial e arbitragem, concluído em 17 de Outubro de 1928 entre Portugal e a Suíça 001 13/07 link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 20064 Cria um consulado de 4.ª classe em Martinica, Antilhas francesas 001 13/07 link | link
160 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 20065 Regula a concessão de isenções de propinas e de bôlsas de estudo 001 13/07 link | link
160 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Decreto 20066 Fixa em 150$00 a importância do sêlo a cobrar pelos diplomas de professores de educação física 001 13/07 link | link
161 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20067 Autoriza a Junta de Freguesia de S. João de Ovil, concelho de Baião, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização várias parcelas de terreno 001 14/07 link | link
161 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20068 Autoriza a Junta de Freguesia da Vila do Touro, concelho do Sabugal, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização várias parcelas de terreno 001 14/07 link | link
161 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração Aviso Torna público terem os Governos Português e Húngaro suprimido, a partir de 5 do corrente mês, os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países, continuando sujeitos às disposições legais em vigor os passaportes dos cidadãos húngaros que se dirigem às colónias portuguesas, e bem assim os passaportes concedidos pelas autoridades portuguesas e húngaras a nacionais de outros países 001 14/07 link
161 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição Portaria 7147 Determina que sejam uniformes os bilhetes de identidade passados pelos Arquivos de Identificação de Lisboa, Pôrto e Coimbra 001 14/07 link | link
161 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20069 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas com uma certidão da escritura relativa ao acôrdo celebrado entre o Estado e o Banco Português e Brasileiro e com o seguro de obrigações na Companhia Sagres 001 14/07 link | link
161 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20070 Reforça uma verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas de comunicações 001 14/07 link | link
161 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade Declaração Declaração de ter sido autorizada por despacho ministerial a transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1930-1931 001 14/07 link
161 Ministério das Colónias Decreto 20071 Aprova o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Angola no ano económico de 1931-1932 001 14/07 link | link
161 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20072 Permite, mediante o pagamento de uma propina, a entrega até 14 de Julho das relações dos alunos externos julgados aptos para exame do 2.º grau do ensino primário, podendo no corrente ano essa prorrogação de prazo ir até 20 de Julho 001 14/07 link | link
162 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20073 - Revogado Altera algumas disposições da lei do recenseamento eleitoral e prorroga o prazo das operações de recenseamento 001 15/07 link | link
162 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição Rectificação Rectificações ao decreto n.º 19989, que regulamenta a execução do decreto n.º 19306, que determina que os navios de comércio nacionais e estrangeiros fiquem nos portos do continente e ilhas adjacentes sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias 001 15/07 link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Turquia aderido à Convenção de Berna relativa à protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, assim como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, adicional a esta Convenção 001 15/07 link
162 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 20074 Autoriza trabalhos extraordinários durante o corrente ano económico em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 15/07 link | link
163 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20075 Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a expediente e encadernação de livros, assinaturas do Diário do Govêrno, jornais e publicações, compra de livros, pequenas reparações eventuais e diversas não especificadas 001 16/07 link | link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o representante da Roménia junto da Sociedade das Nações depositado no arquivo do Secretariado, em 22 de Junho findo, o instrumento de ratificação, por parte dêsse país, da Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926 001 16/07 link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o representante da Roménia junto da Sociedade das Nações depositado no arquivo do Secretariado, em 22 de Junho findo, o instrumento de ratificação, por parte dêsse país, da Convenção Internacional para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927 001 16/07 link
163 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7148 Fixa o quadro de telefonistas da rêde telefónica de Torres Vedras em três telefonistas 001 16/07 link | link
163 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7149 Manda passar a rêde telefónica de Loulé a horário prolongado e a dotação respectiva a duas telefonistas 001 16/07 link | link
163 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 20076 Aprova o regulamento dos concursos de provas públicas aos lugares de professores extraordinários e auxiliares do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa 001 16/07 link | link
164 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 20077 Simplifica a forma de execução do disposto nos artigos 24.º e 25.º do decreto n.º 17892, que promulga várias disposições sôbre prazos para interposição de recursos e preparos necessários, e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela de emolumentos judiciais 001 17/07 link | link
164 Ministério da Justiça e dos Cultos - 2 ª Repartição (Cultos) Decreto 20078 Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal de Santarém uma parcela de terreno do antigo palácio da Mitra, destinado à construção do edifício sede da Sociedade dos Bombeiros Voluntários de Santarém 001 17/07 link | link
164 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19969, que desdobra o último escalão da tabela do artigo 92.º do decreto n.º 16731 001 17/07 link
164 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20079 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento de vencimentos, pensões e auxílio das praças de pré reformadas e mutilados de guerra 001 17/07 link | link
164 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Commonwealth da Austrália, o Domínio da Nova Zelândia, a União Sul-Africana e a Índia depositado nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929 001 17/07 link
165 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7150 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Alportel com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 18/07 link | link
165 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19912, que determina que a Direcção das Obras Públicas e dos Serviços Hidráulicos e Industriais do distrito de Ponta Delgada passe a denominar-se Direcção das Obras Públicas do distrito de Ponta Delgada e fixa o respectivo quadro do pessoal 001 18/07 link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Noruega depositado em 24 de Junho de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929 001 18/07 link
165 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2 ª Repartição Industrial - 2.ª Secção Portaria 7151 Esclarece que estão compreendidas na expressão «novos estabelecimentos», constante da alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 19354, as transferências de um para outro local de estabelecimentos das indústrias abrangidas por êste decreto 001 18/07 link | link
165 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20080 Determina que a nomeação dos júris de exames do 2.º grau do ensino primário elementar seja da competência dos inspectores chefes das regiões escolares ou dos inspectores dos círculos 001 18/07 link | link
166 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7152 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Castanheira de Pêra com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 20/07 link | link
166 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7153 Determina qual o juiz a quem compete dar posse aos tesoureiros judiciais de Lisboa e Pôrto 001 20/07 link | link
166 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20081 Regula a forma de pagamento dos vencimentos de três funcionários da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República que estão prestando serviço no Montepio Oficial 001 20/07 link | link
166 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20082 Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao pagamento de indemnizações previstas no artigo 68.º do regulamento para o serviço do tráfego das alfândegas 001 20/07 link | link
166 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 7154 Determina que os postos de despacho de 2.ª classe de S. Salvador, Penha Garcia, Salvaterra, Santo António, Malpica, Rosmaninhal, Foz de Sever e Segura fiquem sob a jurisdição da delegação de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa na Beirã, e que os postos de despacho de 2.ª classe de Barrancos, Amareleja, Santo Aleixo, Montes Juntos, Telheiro e S. Leonardo fiquem sob a jurisdição da delegação de 3.ª classe em Ficalho 001 20/07 link | link
166 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Portaria 7155 - Revogado Manda que o tráfego de passageiros entre o continente e ilhas adjacentes ou portos de S. Vicente de Cabo Verde e Lobito (quando os passageiros sejam destinados ao Congo Belga), Lourenço Marques e Beira, possa ser feito provisòriamente pela navegação estrangeira 001 20/07 link | link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição Decreto 20083 Dispensa do exame designado na alínea c) do artigo 529.º do regulamento consular os indivíduos que tiverem exercido a procuradoria judicial junto do Tribunal Consular em Xangai por mais de três anos desde a publicação do referido regulamento 001 20/07 link | link
166 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Decreto 20084 Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido no artigo 40.º do decreto n º 19253, relativo à elaboração dos regulamentos para os diferentes organismos viti-vinícolas 001 20/07 link | link
167 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 20085 Reorganiza os quadros da Direcção Geral de Saúde 001 21/07 link | link
167 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Decreto 20086 Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Paris a 16 de Abril de 1929 entre Portugal e outras nações 001 21/07 link | link
167 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Decreto 20087 Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a aderir à Convenção sôbre a unificação de certas normas relativas ao abalroamento na navegação interior, de 9 de Dezembro de 1930 001 21/07 link | link
167 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o representante do Govêrno Federal da Áustria junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, em 25 de Junho findo, o instrumento de ratificação, por aquele país, da Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929 001 21/07 link
167 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o delegado da Polónia junto da Sociedade das Nações depositado o instrumento de ratificação, por aquele país, ao Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, feito em Genebra em 24 de Setembro de 1923 001 21/07 link
167 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 20088 Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fazer várias transferências no seu orçamento de despesa ordinária para o ano económico de 1930-1931 001 21/07 link | link
167 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 20089 Torna extensivas ao Estado da Índia as disposições do decreto n.º 17488, que restabeleceu para a metrópole a garantia consignada no artigo 431.º e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 001 21/07 link | link
167 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Portaria 7156 Determina que o Arquivo Distrital do Pôrto seja instalado provisòriamente nas dependências do Liceu de Alexandre Herculano destinadas a habitação do reitor 001 21/07 link | link
168 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do proémio do artigo 1.º do decreto n.º 19934, que estabelece a base para a fixação das pensões de aposentação dos oficiais de justiça e fixa os vencimentos mínimos dos respectivos lugares - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/07 link
168 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20090 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a ocorrer ao pagamento de despesas com o aluguer de 430 cadeiras a quando da realização dos concursos para secretários de finanças e oficiais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos 001 22/07 link | link
168 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20091 Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 22/07 link | link
168 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20092 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 22/07 link | link
168 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20093 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 22/07 link | link
168 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20094 Determina que a Delegação da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas na Horta proceda ao imediato arrolamento das farinhas exóticas e de produção insular existentes no distrito da Horta 001 22/07 link | link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Carta de Confirmação e Ratificação Carta de Confirmação e Ratificação relativa à seguinte Convenção e Acordos: Convenção Postal Universal; Acôrdo relativo à permutação de cartas e caixas com valor declarado; Acôrdo relativo à permutação de encomendas postais; Acôrdo relativo ao serviço de vales do correio; Acôrdo relativo ao serviço de transferências postais; Acôrdo relativo ao serviço de cobranças; Acôrdo relativo ao serviço de assinaturas de jornais e publicações periódicas 001 22/07 168S
169 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20082, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao pagamento de indemnizações previstas no artigo 68.º do regulamento para o serviço do tráfego das alfândegas 001 23/07 link
169 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 20095 Permite a dispensa de caução às casas estrangeiras a quem fôr adjudicado o fornecimento de material de mobilização para o exército desde que seja substituída por um aval bancário 001 23/07 link | link
169 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20096 Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 23/07 link | link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Suécia depositado em 3 de Julho de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1927 001 23/07 link
169 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 20097 Manda adoptar nas escolas que fazem parte da Universidade Técnica de Lisboa o modêlo de diploma anexo ao presente decreto 001 23/07 link | link
169 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 20098 Introduz várias alterações no regulamento do Instituto Superior Técnico de Lisboa, na parte referente ao recrutamento de professores 001 23/07 link | link
169 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20053, que reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento das importâncias que devem ser restituídas aos laboratórios e institutos da Faculdade de Medicina de Coimbra 001 23/07 link
169 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto 20099 Dispensa do pagamento da taxa sanitária, a que se refere o decreto n.º 16180, os hospitais, Misericórdias e creches que possuam vacas leiteiras exclusivamente destinadas à assistência 001 23/07 link | link
170 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20100 Autoriza a Junta de Freguesia da sede do concelho do Bombarral a ceder gratuitamente à Câmara Municipal do mesmo concelho uma parcela de terreno para alargamento da Rua António José de Almeida 001 24/07 link | link
170 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 20101 - Revogado Aprova as tabelas de ração em géneros a abonar às praças com ração na caldeira 001 24/07 link | link
170 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7157 Manda passar ao estado de completo armamento o contra-torpedeiro Tâmega 001 24/07 link | link
170 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do § 5.º do artigo 14.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 19989, para execução do decreto n.º 19306, que determinou que os navios de comércio nacionais e estrangeiros fiquem, nos portos do continente e ilhas adjacentes, sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias 001 24/07 link
170 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Instrução Portaria 7158 Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a aplicação às colónias do decreto n.º 18235, que regula o exercício das funções dos reitores e vice-reitores dos liceus, na parte que se refere à sua nomeação 001 24/07 link | link
171 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7159 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Lanhoso com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 25/07 link | link
171 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto 20102 Harmoniza alguns preceitos do decreto n.º 10071, sôbre comércio bancário e cambial, com a situação criada pelos decretos n.os 19969 e 19970 e contrato realizado entre o Estado e o Banco de Portugal 001 25/07 link | link
171 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto 20103 Desonera os exportadores das deduções impostas pela legislação anterior no câmbio fixado para as cambiais de exportação a entregar ao Estado 001 25/07 link | link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 20104 Cria a Casa de Portugal em Londres, destinada a agrupar em Inglaterra todos os serviços de propaganda comercial e de turismo de Portugal, e regula o seu funcionamento 001 25/07 link | link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público desejar a União Sul-Africana que seja tomada nota de que na sua opinião o prazo fixado na alínea 2.ª do artigo 66.º da Convenção de Genebra, de 27 de Julho de 1929, relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, deve ser contado a partir do momento em que a comunicação mencionada na alínea 1.ª seja recebida pela Potência protectora 001 25/07 link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Domínio da Nova Zelândia aderido, na qualidade de país contratante, por si e pela Samoa Ocidental colocada sob o seu mandato, à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, revista na Haia em 6 de Novembro de 1925, para a protecção da propriedade industrial 001 25/07 link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno Francês, na qualidade de Potência mandatária, notificado a adesão da Síria e do Líbano à Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926 001 25/07 link
171 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 20105 Esclarece o disposto no § 3.º do artigo 121.º do Código da Estrada, acêrca de contribuïções, impostos, licenças ou taxas sôbre veículos automóveis 001 25/07 link | link
171 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 20106 Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa as crianças da colónia italiana que, em excursão promovida pela Legação de Itália, seguem para aquele país no vapor Vulcania e regressam no vapor Saturnia 001 25/07 link | link
171 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20092, que reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 25/07 link
171 Presidência da República - Secretaria Decreto 20107 (sem sumário) 001 25/07 171S | 171S
172 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7160 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Sines com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 27/07 link | link
172 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 20108 Reorganiza os serviços da polícia de investigação criminal 001 27/07 link | link
172 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 20109 Determina que sòmente fiquem sujeitas ao disposto no artigo 143.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894, posteriormente alterado pelo decreto n.º 8916, as mercadorias apreendidas de valor superior a 5000$00 001 27/07 link | link
172 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20110 Autoriza o Govêrno a adjudicar à mesma firma fornecedora do armamento para os navios a que se refere o decreto n.º 18633 o armamento para a canhoneira colonial de que trata o artigo 4.º do mesmo decreto 001 27/07 link | link
172 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação à data do decreto n.º 20096, inserto no Diário do Govêrno n.º 169 001 27/07 link
172 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Decreto 20111 Aprova, para ser ratificado, o Tratado de Comércio e Navegação, assinado em Dublin em 29 de Outubro de 1929, entre Portugal e o Estado Livre da Irlanda 001 27/07 link | link
172 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção Decreto 20112 Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano todo o procedimento, por execução fiscal, contra os agricultores da colónia de S. Tomé e Príncipe, relativo à cobrança das despesas feitas com a repatriação dos serviçais que foram dispensados pelos seus patrões 001 27/07 link | link
172 Ministério da Agricultura Decreto 20113 Aprova as bases para a execução dos serviços da Campanha da Produção Agrícola em 1931-1932 001 27/07 link | link
173 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20114 Transfere uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 28/07 link | link
173 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20115 Transfere uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 28/07 link | link
173 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20116 Manda inscrever no orçamento de 1930-1931 uma verba destinada ao pagamento ao Banco Internacional de Pagamentos da parte que compete a Portugal satisfazer pela impressão e transporte das obrigações emitidas do Empréstimo Internacional Alemão de 5 1/2 por cento de 1930 e ainda por outras despesas diversas que com a mesma emissão e transporte se relacionam 001 28/07 link | link
173 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20117 Manda satisfazer pelas sobras de uma verba do orçamento de 1930-1931 os vencimentos devidos a um assentador de 2.ª classe, a lido, da extinta Direcção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro, em serviço no corpo de fiscalização privativa dos fósforos 001 28/07 link | link
173 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20035, que autoriza o pagamento da quantia de 3270$64, respeitante a ajudas de custo por transição de tesourarias da Fazenda Pública, a três tesoureiros, relativas ao ano económico de 1928-1929 001 28/07 link
173 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20118 Regula o funcionamento da Escola Preparatória de Quadros e cursos de oficiais milicianos 001 28/07 link | link
173 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20119 Manda incluir no quadro do pessoal em serviço na Administração Central da Marinha um electricista com os direitos e regalias estabelecidos no decreto n.º 11233 001 28/07 link | link
173 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20120 Substitue a condição 2.ª da alínea d) do artigo 105.º do decreto n.º 17807, que aprova o Estatuto dos Oficiais da Armada 001 28/07 link | link
173 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20121 - Revogado Proíbe o casamento aos militares da armada que se encontrem internados em sanatórios de tuberculosos, em estâncias climatéricas da me ma natureza ou por qualquer forma estejam a ser subsidiados ou auxiliados pelo Estado por se encontrarem atacados de tuberculose 001 28/07 link | link
173 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20122 Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 28/07 link | link
173 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola Decreto 20123 Regula a situação dos funcionários públicos em serviço nos organismos extintos pelo decreto n.º 19253 001 28/07 link | link
173 Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola - Junta Central Portaria 7161 Revoga a disposição 3.ª da portaria n.º 7123 e determina que os sindicatos agrícolas que pretendam obter a importação de trigos exoticos por intermédio da Estação de Ensaios de Sementes façam acompanhar as suas requisições da respectiva importância em numerário 001 28/07 link | link
174 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20124 Reforça uma verba do orçamento para o ano económico de 1930-1931, com aplicação a despesas de transportes nos serviços do registo civil 001 29/07 link | link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Carta de Confirmação e Ratificação Carta de Confirmação e Ratificação, assinada em Lisboa em 23 de Novembro de 1927, entre Portugal e a R pública Checo-Eslovaca, relativa às Convenções sôbre a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias, e bem assim ao Acôrdo sôbre assistência judiciária e recíproca em matéria civil e comercial e Protocolo Adicional 001 29/07 link
175 Presidência do Ministério Decreto 20125 - Revogado Transfere para o Ministério do Interior a polícia internacional portuguesa e regula a sua jurisdição e competência 001 30/07 link | link
175 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20126 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Évora 001 30/07 link | link
175 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20127 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Refúgio da Paralisia Infantil, da cidade do Pôrto 001 30/07 link | link
175 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20128 Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931 001 30/07 link | link
175 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20129 Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931 001 30/07 link | link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Noruega aderido à Convenção de Paris de 13 de Outubro de 1919 regulando a navegação aérea, com as modificações de vários Protocolos 001 30/07 link
175 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria 7162 Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância de 9000000$00, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres 001 30/07 link | link
175 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção Aviso Torna público ter o Ministro do Comércio e Comunicações determinado que a execução dos respectivos regulamentos, quando se trate de caldeiras ou motores em estabelecimentos industriais sujeitos à fiscalização da Direcção Geral das Indústrias e de outro ou outros organismos do Estado, seja conferida à Direcção Geral das Indústrias 001 30/07 link
175 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20130 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico sob a rubrica de «Reembôlso do suprimento feito à colónia de Moçambique para cobertura dos encargos resultantes do contrato de 2 de Março de 1931, celebrado com a Companhia do Niassa» 001 30/07 link | link
175 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link
175 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Divisão da Estatística Pecuária Decreto 20131 Manda proceder ao arrolamento do gado bovino nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Pôrto, Viana do Castelo e Vila Real, sendo as respectivas existências referidas ao dia 1 de Setembro de 1931 001 30/07 link | link
176 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20132 Determina que aos funcionários e pensionistas do Estado, quer civis quer militares, a quem relativamente ao mês de Julho de 1931 não foi descontado, nos respectivos vencimentos ou pensões, no todo ou em parte, o imposto de salvação pública, deva fazer-se êsse desconto no mês de Agosto cumulativamente com o relativo a êste mês 001 31/07 link | link
176 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20133 Reforça e inscreve várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 31/07 link | link
176 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20134 Reforça e inscreve uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 31/07 link | link
176 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20135 Reforça e inscreve uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 31/07 link | link
176 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20136 Reforça e inscreve uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 31/07 link | link
176 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição (Não Especificado) Informação e despacho do Conselho de Ministros relativos ao abono de vencimento a funcionários públicos por faltas dadas ao serviço 001 31/07 link
176 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Decreto 20137 Isenta do imposto sôbre a aplicação de capitais o empréstimo de 100000$00 que foi feito à Câmara Municipal de Estremoz com destino à construção e reparação de estradas e caminhos vicinais 001 31/07 link | link
176 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20138 Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 18674, que estabelece a igualdade de vencimentos entre os oficiais do exército e da armada quando nêles recaiam circunstâncias de identidade de situação na mesma patente e tempo de serviço 001 31/07 link | link
176 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20139 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 31/07 link | link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais Decreto 20140 Aprova o regulamento da Casa de Portugal em Paris 001 31/07 link | link
176 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20141 Manda adicionar uma quantia à dotação do artigo 16.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 31/07 link | link
176 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 109.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção 001 31/07 link
176 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 20028, que cria delegações da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas nas ilhas adjacentes e extingue as delegações da Bôlsa Agrícola existentes nos distritos açoreanos 001 31/07 link
176 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20142 Transfere uma verba do orçamento decretado para o ano económico de 1930-1931, a fim de ocorrer ao completo pagamento da anuïdade relativa ao fornecimento do material por conta das reparações alemãs 001 31/07 link | link
177 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20143 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 01/08 link | link
177 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20144 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 01/08 link | link
177 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20145 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 01/08 link | link
177 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 20146 Dá nova redacção aos artigos 312.º, 313.º, 421.º e 437.º do Código Penal 001 01/08 link | link
177 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 20147 Dá nova redacção aos artigos 86.º, 446.º, 552.º, 554.º, 577.º, 630 º, § 3.º do artigo 639.º e artigo 665.º do Código do Processo Penal 001 01/08 link | link
177 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 20148 Regula a forma de aplicar as receitas provenientes da venda das armas que, em observância do disposto nos artigos 70.º e 88.º do decreto n.º 18754, forem entregues pelas alfândegas, no distrito de Lisboa à Direcção da Arma de Artilharia, e nos outros distritos ao comando militar mais próximo, e sejam depois vendidas a particulares ou utilizadas para o serviço do Estado 001 01/08 link | link
177 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 20149 Manda restituir a diferença entre o imposto de tonelagem cobrado pelas alfândegas em harmonia com o disposto no artigo 1.º do regulamento aprovado por decreto n.º 19989 e o montante das importâncias que teriam sido cobradas por efeito do regime anterior a êsse decreto, para os navios de carga cujo carregamento fôsse efectuado até 10 de Julho último 001 01/08 link | link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Jugo-Eslávia depositado em 6 de Julho de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 01/08 link
177 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Decreto 20150 Revoga o decreto n.º 17009, que estabelece em todas as escolas superiores dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico o exame de admissão à primeira matrícula para os alunos ordinários 001 01/08 link | link
177 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Decreto 20151 Investe provisòriamente nas funções de director da Escola Prática Agrícola de Vieira Natividade, de Alcobaça, um professor da Escola Prática de Agricultura de Santo Tirso, e encarrega o mesmo professor de proceder a uma sindicância à referida Escola 001 01/08 link | link
178 Presidência do Ministério Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20125, que transfere para o Ministério do Interior a polícia internacional portuguesa e regula a sua jurisdição e competência 001 03/08 link
178 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20152 Autoriza a Junta de Freguesia de Barreiros, concelho da Maia, a ceder à Câmara Municipal do mesmo concelho um terreno para a abertura de uma rua 001 03/08 link | link
178 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7163 Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Ancião que fica extinto 001 03/08 link | link
178 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20153 Estabelece que o julgamento dos processos organizados por fôrça do decreto n.º 19143 (atentados contra a segurança pública) seja da competência do Tribunal Militar Territorial de Lisboa 001 03/08 link | link
178 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o representante do Sião junto da Sociedade das Nações depositado em 7 de Julho findo, no Secretariado, o instrumento de ratificação do seu país da Convenção relativa à execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927 001 03/08 link
178 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20154 Providencia para que possa ser liquidado com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses o fornecimento de transportes feitos a diversos organismos do Ministério desde o ano de 1919 001 03/08 link | link
178 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Decreto 20155 Prorroga até 31 de Agosto do corrente ano, mediante o pagamento de 50$00 em selos fiscais, o prazo para registo de diplomas a que se refere o artigo 49.º do decreto n.º 19244 (ensino particular) 001 03/08 link | link
179 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20156 Aprova o regulamento dos serviços administrativos da Casa Pia de Lisboa 001 04/08 link | link
179 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7164 Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Caminha que fica extinto 001 04/08 link | link
179 Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões Decreto 20157 Determina que os saldos disponíveis nas dotações orçamentais das Cadeias Civis Centrais de Lisboa que, de harmonia com o artigo 15.º do decreto n.º 10841, tenham transitado ou venham a transitar para as gerências imediatas, até se concluir a construção da Nova Cadeia Central de Lisboa, possam ser aplicados no custeamento das despesas ocasionadas com essa construção ou com melhoramentos e reparações urgentes nas Cadeias do Limoeiro, das Mónicas e de Monsanto 001 04/08 link | link
179 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20158 Modifica o decreto n.º 17777, que autoriza o Govêrno a fazer um contrato de arrendamento das propriedades onde está in talada a Coudelaria Militar de Alter do Chão e estabelece a forma do pagamento das rendas em dívida e a vencer 001 04/08 link | link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Decreto 20159 Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, o Preâmbulo e os Acordos I, II e III e respectivos anexos dos Acordos relativos às obrigações resultantes do Tratado de Trianon, assinados em Paris em 28 de Abril de 1930 001 04/08 link | link
179 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 7165 Determina que os selos comemorativos do VII Centenário de Santo António tenham validade, em substituïção dos selos postais actualmente em uso, desde o dia 5 até o dia 15 de Agosto de 1931 001 04/08 link | link
179 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Declaração Declaração de que o decreto n.º 20073, que altera algumas das disposições da lei do recenseamento eleitoral, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias 001 04/08 link
179 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20131, que manda proceder ao arrolamento do gado bovino nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Pôrto, Viana do Castelo e Vila Real 001 04/08 link
180 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20160 Autoriza a Junta de Freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, o prédio onde se acha instalada a escola do sexo masculino e a sede da referida Junta 001 05/08 link | link
180 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Portaria 7166 Suscita a exacta observância do § 3.º do artigo 80.º do decreto n.º 19952, que obriga os proprietários, administradores ou gerentes das oficinas em que são feitas as publicações referidas no mesmo decreto a enviar um exemplar ao Ministério da Justiça e dos Cultos 001 05/08 link | link
180 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos Decreto 20161 Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vila Verde um terreno fronteiro à capela de Santo António, para aformoseamento do Campo da Feira, na povoação de Vila Verde 001 05/08 link | link
180 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 20162 Altera a redacção do artigo 1078 da pauta de importação e um dizer do índice remissivo da mesma pauta 001 05/08 link | link
180 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20118, que regula o funcionamento da Escola Preparatória de Quadros e cursos de oficiais milicianos 001 05/08 link
180 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Rectificação Rectificações à alínea i) do § 3.º do artigo 3.º e n.º 25.º do artigo 14.º do regulamento sôbre administração dos transportes militares em tempo de paz, aprovado pelo decreto n.º 19768 001 05/08 link
180 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20139, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 05/08 link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o delegado da República de Cuba junto da Sociedade das Nações depositado em 6 de Julho findo, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação, do seu país, da Convenção Internacional do Ópio e Protocolo, assinados em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio) 001 05/08 link
180 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7167 Determina que passe de cinco para sete a dotação de telefonistas da rêde telefónica de Guimarãis 001 05/08 link | link
181 Presidência do Ministério Decreto 20163 Autoriza os combatentes da Grande Guerra a assistirem ao próximo Congresso da F. I. D. A. C., nos termos do decreto n.º 18578 001 06/08 link | link
181 Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo Decreto 20164 Autoriza a Associação de Classe dos Empregados na Indústria Hoteleira e Profissões Anexas a abrir dois cursos destinados a preparar o pessoal para o desempenho de vários serviços na indústria hoteleira 001 06/08 link | link
181 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20165 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas imprevistas de ordem pública 001 06/08 link | link
181 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20166 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a satisfazer o débito às Companhias Reünidas Gás e Electricidade pelo consumo de energia eléctrica durante os meses de Dezembro de 1930 a Junho de 1931 001 06/08 link | link
181 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20167 Cria um recolhimento, destinado a abrigar até doze senhoras, no edifício que servia de habitação ao director do Asilo dos Velhos, em Campolide 001 06/08 link | link
181 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20168 Estabelece quais os artigos de vestuário a que têm direito os funcionários dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência 001 06/08 link | link
181 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20169 Dá nova redacção ao artigo 397.º do decreto n.º 4560, que insere a reorganização dos serviços aduaneiros 001 06/08 link | link
181 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20170 Autoriza a Sociedade Agrícola de Cassequel a despachar, com as taxas que competem à gasolina, um produto constituído por uma mistura de alcool e gasolina 001 06/08 link | link
181 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 20171 Modifica o artigo 23.º do regulamento da Escola Naval, a fim de permitir a admissão de primeiros tenentes sem tirocínio aos segundos concursos para professores, instrutores e demonstradores 001 06/08 link | link
181 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20172 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 06/08 link | link
182 Presidência do Ministério Decreto 20173 Considera como compreendida nas disposições da alínea d) do artigo 25.º do decreto n.º 19478 a junta médica do Hospital Escolar das Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa 001 07/08 link | link
182 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20174 Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a aplicar o produto da alienação de vários títulos do fundo consolidado na construção de um mercado coberto para venda de géneros alimentícios 001 07/08 link | link
182 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20175 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência da Misericórdia de Sines 001 07/08 link | link
182 Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões Decreto 20176 Cede à Junta de Freguesia de S. Pedro de Penaferrim, para abastecimento da povoação de Linhó, metade da água das duas nascentes da serra, nos terrenos da Colónia Penal de António Macieira, junto à terra «Os Pomarinhos» 001 07/08 link | link
182 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20136, que reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas de anos económicos findos 001 07/08 link
182 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20177 Introduz várias alterações no índice remissivo da pauta de importação 001 07/08 link | link
182 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20178 - Revogado Estabelece as condições para a passagem do certificado que fica constituindo para os actuais maquinistas mercantes habilitação legal para o desempenho do cargo de chefe de máquinas propulsoras de combustão interna dos navios mercantes 001 07/08 link | link
182 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20179 - Revogado Modifica as habilitações a exigir para a admissão à Escola Náutica 001 07/08 link | link
182 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição Rectificação Rectificação à portaria n.º 5927, que aprova as instruções relativas à mastreação e aparelho dos veleiros 001 07/08 link
182 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 20180 Extingue o lugar de director efectivo da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra e determina que o mencionado lugar passe a ser exercido por um professor catedrático da Faculdade de Letras da referida Universidade 001 07/08 link | link
182 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20181 Remodela os serviços do ensino primário elementar oficial - Considera nulos os arrendamentos de prédios que hajam sido adquiridos pelo Estado para funcionamento de escolas dependentes da Direcção Geral do Ensino Primário 001 07/08 link | link
183 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20182 Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Évora a contrair um empréstimo de 47000$00, destinado a ocorrer às despesas a efectuar com o aquecimento central das enfermarias para tuberculosos e com a instalação e modernização do aparelho dos raios X 001 08/08 link | link
183 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7168 Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a competência dos escrivãis e dos oficiais para verificar citações ou intimações a mais de 10 quilómetros da sede da comarca, em algum julgado municipal dela 001 08/08 link | link
183 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20183 Autoriza o Govêrno a tomar e pagar imediatamente, ao par, 20000 acções privilegiadas, de dividendo anual fixo de 7 por cento, da Companhia Geral de Crédito Predial Português, e do valor nominal de 1000$00 cada uma 001 08/08 link | link
183 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 7169 Determina que o pôsto de despacho de 2.ª classe de Penamacor fique sob a jurisdição da delegação de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa na Beirã 001 08/08 link | link
183 Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal da Marinha Decreto 20184 Altera os artigos 93.º e 94.º do regulamento interno da Direcção dos Serviços Marítimos (preenchimento de vacaturas nas classes de fogueiros e patrões das embarcações) 001 08/08 link | link
183 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o delegado permanente da República de Cuba junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, em 6 de Julho findo, o instrumento de ratificação, do seu país, da Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926 001 08/08 link
183 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20185 Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 08/08 link | link
183 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20186 Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 08/08 link | link
183 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20187 Reforça várias verbas do orçamento decretado para o ano económico de 1930-1931 001 08/08 link | link
183 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20122, que transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 08/08 link
183 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 20188 Actualiza as rendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão 001 08/08 183S | 183S
184 Presidência do Ministério Rectificação Rectificação ao decreto n.º 19478, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço 001 10/08 link
184 Ministério da Justiça e dos Cultos Rectificação Rectificações ao decreto n.º 20188, que actualiza as rendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão 001 10/08 link
184 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20189 Torna extensiva aos sinistrados nacionais do movimento revolucionário de 1927 da cidade do Pôrto, para efeito da reconstituïção dos processos que se tenham extraviado, a disposição do § 1.º do artigo 8.º do decreto n.º 18526 001 10/08 link | link
184 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 20190 Determina que o artigo 7.º do decreto n.º 19877, que permite a suspensão, até 15 de Outubro de 1931, das execuções pendentes nos tribunais relativas a empréstimos da Campanha do Trigo e as relativas a empréstimos exclusivamente destinados a alqueive, apenas se aplique naqueles casos em que a Caixa Nacional de Crédito o julgue indispensável para a boa cobrança dos seus créditos 001 10/08 link | link
184 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 20191 Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a renovar uma ou mais vezes os empréstimos concedidos com penhor de azeite e de vinhos generosos do Douro e torna aplicáveis a êsses empréstimos as disposições do decreto n.º 17951, que permite a suspensão das execuções fiscais 001 10/08 link | link
184 Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros Decreto 20192 - Revogado Determina que os operários ou empregados estrangeiros vítimas de desastre no trabalho ocorrido em Portugal tenham direito às pensões estabelecidas por lei, mesmo quando residam fora de território português, se igual tratamento fôr concedido aos operários portugueses pela legislação dos países da naturalidade dos sinistrados 001 10/08 link | link
184 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Rectificação Rectificação ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 19989, que estabelece novas imposições marítimas de carácter geral 001 10/08 link
184 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20193 Manda que os concursos anuais para o preenchimento das vagas existentes ou que venham a ocorrer nos quadros docentes auxiliares do ensino primário elementar sejam abertos pelo prazo de quinze dias, a contar de 10 de Novembro 001 10/08 link | link
185 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública Decreto 20194 Regulamenta e introduz algumas modificações no decreto n.º 17638, que promulga várias disposições relativamente à fiscalização sôbre o fabrico, comércio e emprêgo de explosivos e armamento 001 11/08 link | link
185 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20195 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos», as despesas efectuadas com a realização do funeral do coronel de infantaria João Maria Ferreira do Amaral 001 11/08 link | link
185 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20196 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931 001 11/08 link | link
185 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20197 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931 001 11/08 link | link
185 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 20198 Reduz a dois oficiais do exército a comissão a que se refere o decreto n.º 17596 (averiguação das responsabilidades dos funcionários da Bôlsa Agrícola e de outros organismos), continuando no exercício dessas funções um capitão e um tenente 001 11/08 link | link
186 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20199 Aprova o Código da Caça 001 12/08 link | link
186 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7163, que designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Ancião que fica extinto 001 12/08 link
186 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20200 Autoriza o Ministro das Finanças a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o resgate total ou parcial, em numerário, dos títulos da dívida pública portuguesa que, por virtude dos decretos n.os 17163 e 18668, lhe foram entregues, ou de quaisquer outros que os substituam 001 12/08 link | link
186 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20201 Manda cessar as funções da comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole, que passarão, na parte administrativa, para o Banco de Portugal 001 12/08 link | link
186 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 20202 Facilita o pagamento de dívidas ao Estado, já relaxadas, anteriores a 1929-1930 001 12/08 link | link
186 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20203 Altera o artigo 751 da pauta de importação e manda inserir no índice remissivo as correspondentes rubricas 001 12/08 link | link
186 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 20204 Permite que, em casos excepcionais atendíveis, sejam relevadas aos alunos das Universidades até três faltas além do limite máximo estabelecido por lei - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/08 link | link
187 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20205 - Revogado Prorroga por mais trinta dias a terminação dos prazos marcados no § 2.º do artigo 7.º, no artigo 8.º, n.os 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º, no artigo 9.º e no artigo 10.º e seu § 2.º do decreto n.º 20073 (recenseamento eleitoral) 001 13/08 link | link
187 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20165, que reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas imprevistas de ordem pública 001 13/08 link
187 Ministério da Justiça e dos Cultos Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20188, que actualiza as rendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão 001 13/08 link
187 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 20206 Cria uma nota ao artigo 295 da pauta de importação e altera uma remissão no índice remissivo da mesma pauta 001 13/08 link | link
187 Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral Decreto 20207 Estabelece penas mais suaves para as transgressões do horário de trabalho e determina que a respectiva fiscalização seja exercida pelo Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e pelas autoridades e agentes policiais e administrativos 001 13/08 link | link
187 Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais Decreto 20208 Determina que na remodelação dos estatutos que as associações de socorros mútuos têm de elaborar até 31 de Dezembro possa ser previsto o adiamento até 31 de Dezembro de 1932 da execução das tabelas de cotização 001 13/08 link | link
187 Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição Decreto 20209 Reduz a sete o número de capitãis do extinto quadro especial da guarda fiscal, passando à situação de supranumerários os que excederem aquele número 001 13/08 link | link
187 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 7170 Fixa a cota de fiscalização relativa ao ano económico de 1929-1930 com que têm de contribuir os bancos e casas bancárias 001 13/08 link | link
187 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20210 Inscreve uma alínea no artigo 140.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, destinada à aquisição de uma camioneta 001 13/08 link | link
187 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 20211 Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1930-1931 001 13/08 link | link
187 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 20212 Determina que os serviços de publicidade agrícola e da biblioteca geral do Ministério da Agricultura, instituídos pelos decretos n.os 16389 e 7027, fiquem constituindo um serviço especial denominado Serviço de Publicidade e Biblioteca 001 13/08 link | link
188 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20213 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cascais a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia de Carcavelos um terreno que possue destinado à construção de um mercado 001 14/08 link | link
188 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20214 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Viçosa 001 14/08 link | link
188 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19969, que desdobra o último escalão da tabela do artigo 92.º do decreto n.º 16731 001 14/08 link
188 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada Decreto 20215 Introduz várias alterações no regulamento da Escola Naval, na parte relativa a provas de admissão 001 14/08 link | link
188 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20216 Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 14/08 link | link
188 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20217 Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 14/08 link | link
188 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno Português aderido à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista na Haia em 6 de Novembro de 1925 001 14/08 link
188 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado a adesão da Ilha Maurícia e da Rodésia do Norte à Convenção para execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927 001 14/08 link
188 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o cônsul geral de Mónaco em Genebra aderido, em nome do seu Govêrno, em 18 de Julho último, à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921 001 14/08 link
188 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 20218 Isenta do pagamento das taxas de acostagem e reboque devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra italianos Cristoforo Colombo e Americo Vespucci, que vieram a Lisboa em visita oficial 001 14/08 link | link
188 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Decreto 20219 Aprova o regulamento do Laboratório de Ferreira Lapa 001 14/08 link | link
188 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola Portaria 7171 Divide em quatro zonas o serviço de análises nos laboratórios dependentes da Direcção Geral do Fomento Agrícola 001 14/08 link | link
188 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Portaria 7172 Fixa as características a que devem obedecer as farinhas de trigo estreme 001 14/08 link | link
189 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 20220 Determina que dos actuais quatro ofícios de escrivãis do juízo de direito da comarca de Penafiel fique extinto aquele primeiro que vagar 001 15/08 link | link
189 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20221 Garante ao inquilino que tiver de desocupar o prédio para se realizarem as obras aprovadas por efeito da aplicação do decreto n.º 20034 (expropriações) o direito de reocupar o referido prédio, mediante a renda que vier a ser fixada 001 15/08 link | link
189 Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral Decreto 20222 - Revogado Manda proceder à organização do cadastro geral dos desempregados 001 15/08 link | link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Principado de Lichtenstein aderido às Convenções de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revistas em Berlim em 13 de Novembro de 1908 e em Roma em 2 de Junho de 1928 001 15/08 link
189 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 20223 Restabelece as disposições do decreto n.º 3539, que organiza o Conselho de Administração das Obras Públicas da colónia de Macau 001 15/08 link | link
189 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola - Divisão da Estatística Agrícola Decreto 20224 Manda organizar a estatística das oliveiras e árvores de fruto existentes no País 001 15/08 link | link
190 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da tabela anexa ao decreto n.º 20194, que regulamenta e introduz várias disposições relativamente à fiscalização sôbre o fabrico, comércio e emprêgo de explosivos e armamentos 001 17/08 link
190 Ministério da Justiça e dos Cultos Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20146, que dá nova redacção aos artigos 312.º, 313.º, 421.º, 425.º, 426.º, 427.º, 428.º, 430.º, 437.º e 443.º do Código Penal 001 17/08 link
190 Ministério da Justiça e dos Cultos Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20147, que dá nova redacção aos artigos 86.º, 446.º, 468.º, 469.º, 470.º, 472.º, 473.º, 552.º, 554.º, 577.º, § único do artigo 630.º, § 3.º do artigo 639.º e artigo 665.º do Código do Processo Penal 001 17/08 link
190 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7173 Manda organizar uma flotilha ligeira constituída pelos contra-torpedeiros Tâmega e Guadiana, torpedeiros Ave, Lis e Sado, submersíveis Golfinho, Hidra e Foca e aviões 001 17/08 link | link
190 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7174 Considera navio-escola para efeitos do decreto n.º 20061, a contar da data do decreto n.º 17807, a fragata D. Fernando II e Glória 001 17/08 link | link
190 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 20225 Estabelece a intervenção financeira do Estado na electrificação nacional e autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar a execução de projectos de centrais produtivas de energia eléctrica, respectivas linhas de transporte e mais instalações inerentes 001 17/08 link | link
190 Ministério das Colónias Decreto 20226 Resolve algumas das dúvidas e dificuldades que se têm levantado na execução do decreto n.º 19773 001 17/08 link | link
191 Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos - Secretaria do Jôgo Decreto 20227 Altera a disposição do artigo 19.º do decreto n.º 14643, que regulamenta os jogos de fortuna ou azar 001 18/08 link | link
191 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 20228 Permite no ano económico de 1930-1931 fazer-se a liquidação das contas dêste ano das unidades e estabelecimentos militares por intermédio da Agência Militar, entregando os conselhos administrativos na referida Agência os saldos das contas 001 18/08 link | link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Bulgária depositado em 21 de Julho de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 18/08 link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado ao Conselho Federal Suíço, em conformidade do artigo 26.º da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, que êste Acôrdo é aplicável à Rodésia do Sul 001 18/08 link
191 Ministério das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 6.º do decreto n.º 20226, que resolve algumas dúvidas e dificuldades que se têm levantado na execução do decreto n.º 19773 001 18/08 link
191 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 20229 Dá nova redacção ao artigo 35.º do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária 001 18/08 link | link
191 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 20230 Extingue o lugar de chefe do pessoal menor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa 001 18/08 link | link
191 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Portaria 7175 Determina que a Escola Industrial e Comercial de Gil Vicente, de Setúbal, passe a denominar-se de João Vaz 001 18/08 link | link
191 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola - Divisão da Estatística Agrícola Decreto 20231 Estabelece as bases de um inquérito à existência de máquinas agrícolas no País 001 18/08 link | link
192 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7176 Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Valença que fica extinto 001 19/08 link | link
192 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20232 Rectifica a redacção de um artigo do orçamento para o actual ano económico na parte referente ao Arquivo de Identificação de Lisboa 001 19/08 link | link
192 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 20233 Determina que nos casos de divergência sôbre classificação pautal ou valor de mercadorias em encomenda postal, quando os recebedores, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhes fôr notificada a divergência, não solicitarem a transferência das mesmas mercadorias para a alfândega, o despacho siga seus trâmites, liquidando-se os direitos pela taxa ou valor a que maior direito corresponda 001 19/08 link | link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição Decreto 20234 Esclarece qual a situação dos cônsules de 4.ª classe relativamente à concessão de licenças e à sua duração 001 19/08 link | link
192 Ministério das Colónias Decreto 20235 Introduz várias alterações na organização judiciária das colónias - Transfere as sedes das comarcas do Zaire e Cabo Delgado - Extingue a comarca de Gaza e as conservatórias do registo predial das comarcas da Beira e Santiago 001 19/08 link | link
192 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 20236 Determina que o Instituto de Orientação Profissional de Maria Luíza Barbosa de Carvalho fique dependente da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes 001 19/08 link | link
193 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública Decreto 20237 Concede aos oficiais em serviço na polícia de segurança pública as vantagens a que se refere o § único do artigo 31.º do decreto n.º 17378 001 20/08 link | link
193 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7173, que manda organizar uma flotilha ligeira, constituída pelos contra-torpedeiros Tâmega e Guadiana, torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado, submersíveis Golfinho, Hidra e Foca e aviões 001 20/08 link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o representante da Finlândia junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, em 30 de Julho último, o instrumento de ratificação, do seu país, da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927 001 20/08 link
193 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20238 Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a satisfazer pela verba destinada a despesas de anos económicos findos, inscrita no orçamento em vigor, a quantia de 592$60 de emolumentos do Ministério das Finanças, que foram liquidados pelo Tribunal de Contas pelo julgamento da conta da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos relativa ao ano económico de 1927-1928 001 20/08 link | link
193 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Portaria 7177 Aprova os estatutos do Instituto Feminino de Cooperação Académica (I. F. C. A.), associação cultural, intelectual e moral 001 20/08 link | link
193 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Declaração Declaração de que os preços dos trabalhos para o público efectuados nos laboratórios da Faculdade de Medicina de Lisboa e nos do Hospital Escolar, bem como as percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, são provisòriamente regulados pelas tabelas em vigor na Faculdade de Medicina de Coimbra 001 20/08 link
193 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20186, que transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 001 20/08 link
193 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola - Serviços de Baldios e Incultos Decreto 20239 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cascais a ceder ao jornal O Século um terreno baldio sito no Alto do Lôbo, limite de Cascais, destinado à construção de um edifício para a instalação da colónia balnear infantil daquele jornal 001 20/08 link | link
194 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20240 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida de Vila Real 001 21/08 link | link
194 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20241 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação das Creches de Santa Marinha de Gaia 001 21/08 link | link
194 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 20242 Altera o artigo 2.º da tabela II - Emolumentos a cobrar nas conservatórias do registo predial, aprovada por decreto n.º 17070 001 21/08 link | link
194 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido aprovada em Conselho de Ministros a autorização de antecipação de fundos para despesas do Ministério durante o ano económico de 1931-1932 001 21/08 link
194 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas (Não Especificado) Modificação à tarifa geral dos serviços dos Armazéns Gerais Agrícolas, inserta no Diário do Govêrno n.º 260, de 12 de Novembro de 1929, com aplicação aos Armazéns de Évora 001 21/08 link
195 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20203, que altera o artigo 751 da pauta de importação e manda inserir no índice remissivo as correspondentes rubricas 001 22/08 link
195 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 7178 Introduz várias alterações no regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela portaria n.º 6972 001 22/08 link | link
195 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20243 Dá nova redacção ao corpo do artigo 118.º, e aos artigos 119.º e 125.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto n.º 19292, e acrescenta um § único ao artigo 116.º do decreto n.º 17807, que introduz várias modificações no referido Estatuto 001 22/08 link | link
195 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno Polaco aderido, em nome da Cidade Livre de Dantzig, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928 001 22/08 link
195 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central Decreto 20244 Concede as regalias dos diplomados em engenharia civil aos oficiais de artilharia que, ao abrigo da lei n.º 1479, se especializarem em algum ramo de engenharia, por terem freqüentado as respectivas cadeiras 001 22/08 link | link
195 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 115.º do decreto n.º 19909, que remodela o ensino elementar agrícola 001 22/08 link
195 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20245 Reorganiza o Instituto do Professorado Primário Oficial 001 22/08 link | link
195 Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura Decreto 20246 Concede a exoneração à actual Comissão de Viticultura do Douro, sendo substituída por uma comissão de viticultores da região do Douro nomeada pelo Ministro - Fixa as gratificações, ajudas de custo e transportes a que a referida comissão tem direito 001 22/08 link | link
196 Presidência do Ministério Decreto 20247 Regula os aumentos de soldos dos oficiais do exército e da armada 001 24/08 link | link
196 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20248 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cascais 001 24/08 link | link
196 Ministério da Justiça e dos Cultos Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20188, que actualiza as rendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão 001 24/08 link
196 Ministério da Justiça e dos Cultos Modelo Novo modêlo de bilhete de identidade, modificado nos termos da portaria n.º 7147 001 24/08 link
196 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Decreto 20249 Manda classificar de monumento nacional a igreja de S. Pedro de Arganil 001 24/08 link | link
197 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Portaria 7179 Determina que a Creche José Luiz, com todos os seus haveres, seja entregue à Câmara Municipal de Cascais 001 25/08 link | link
197 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 20250 Introduz várias alterações no decreto n.º 13375, que manda proceder à revisão dos processos e à re-inspecção de todos os cidadãos julgados até agora como mutilados e inválidos de guerra e dar solução a determinadas pretensões relativas ao mesmo assunto, e no decreto n.º 16443, que aprova o Código de Inválidos 001 25/08 link | link
197 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 20251 Dá nova redacção ao § único do artigo 118.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército 001 25/08 link | link
197 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 20252 Rectifica o artigo 50.º do regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, anexo ao decreto n.º 16972 001 25/08 link | link
197 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Decreto 20253 Aprova a tabela de emolumentos consulares 001 25/08 link | link
197 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno do Sião aderido, com reservas, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 13 de Novembro de 1908 e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914 001 25/08 link
197 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20254 Dá nova redacção aos artigos 9.º, 15.º e seu § único, artigo 24.º, corpo do artigo 44.º e artigos 45.º, 52.º e 85.º do decreto n.º 18646, que institue as escolas do magistério primário destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituïção das escolas normais primárias, que ficam extintas 001 25/08 link | link
198 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 20255 Aprova o regulamento geral sôbre as condições a que devem satisfazer as embarcações de passageiros nas zonas do tráfego local 001 28/08 link | link
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 20256 Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Química e respectivo regulamento, assinados em Paris em 29 de Outubro de 1927 entre Portugal e outras nações 001 28/08 link | link
199 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Carta de Confirmação e Ratificação Carta de Confirmação e Ratificação relativa ao Tratado de Conciliação, de Arbitragem e de Regulamento Judicial entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em 15 de Agosto de 1929 001 29/08 link
199 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 20257 Determina que todas as direcções de estabelecimentos dependentes do Ministério enviem mensalmente, às direcções gerais ou direcções de serviços a que estão subordinados, nota exacta de todas as faltas dadas pelo seu pessoal, discriminando com relação a professores as faltas a aulas, trabalhos práticos, conselhos, reünião de classes e júris de exames 001 29/08 link | link
200 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irak notificado a adesão do seu país à Convenção Internacional do Ópio e Protocolo, assinados em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio) 001 31/08 link
200 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade Declaração Declaração de ter sido autorizada por despacho ministerial a transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1930-1931 001 31/08 link
200 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 20258 Regulamenta a aplicação das dotações para acumulações de regências e regências de trabalhos práticos nos estabelecimentos de ensino superior 001 31/08 link | link
200 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20230, que extingue o lugar de chefe do pessoal menor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa 001 31/08 link
200 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 20259 Determina que fiquem dependentes de aprovação do Ministro, pela Repartição do Ensino Secundário, todas as atribuïções da Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário, constantes das alíneas b) e d) do artigo 3.º do decreto n.º 16279 001 31/08 link | link
200 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Decreto 20260 Esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, e promulga outras, acêrca da execução, na metrópole, de diversos serviços relativos às colónias 001 31/08 200S | 200S
201 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20261 Reorganiza o quadro do pessoal da secretaria da Imprensa Nacional de Lisboa 001 01/09 link | link
201 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20262 Autoriza a Junta de Freguesia de Caria, concelho de Belmonte, a vender em hasta pública diversos papéis de crédito e a aplicar o produto nas obras de um edifício para instalação dos serviços públicos da freguesia 001 01/09 link | link
201 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20263 Inscreve como despesa extraordinária no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico uma verba destinada a despesas extraordinárias para a defesa da ordem pública 001 01/09 link | link
201 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20264 Autoriza os Ministros da Guerra e da Marinha a reintegrar, na situação de reforma, com os vencimentos correspondentes ao tempo de serviço e ao pôsto que tinham à data dos movimentos revolucionários em que tomaram parte, e anteriores a 28 de Maio de 1926, os militares do exército e da armada que foram demitidos ou separados e se encontrem em determinadas condições 001 01/09 link | link
201 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20255, que aprova o regulamento geral sôbre as condições a que devem satisfazer as embarcações de passageiros nas zonas do tráfico local 001 01/09 link
201 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 20265 Suspende no corrente ano económico a inscrição no orçamento geral da colónia de Moçambique da verba correspondente à quarta parte das receitas directas da emigração, a que se referem os artigos 4.º e 1.º dos decretos n.os 13651 e 19280 001 01/09 link | link
201 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 80.º e § 3.º do artigo 81.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção 001 01/09 link
202 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 20266 Dá nova redacção aos artigos 42.º, 68.º e 69.º do decreto n.º 17215, que aprova o regulamento da Caixa Nacional de Crédito 001 02/09 link | link
202 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 20267 Determina que a Caixa Nacional de Crédito adquira ao par, por conta do Banco de Fomento Colonial, a totalidade de emissões de obrigações de diversas companhias 001 02/09 link | link
202 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 20268 Determina que o intendente do Arsenal da Marinha seja substituído durante os seus impedimentos pelo director dos serviços do material de guerra e tiro naval, quando não haja capitãis de mar e guerra nas direcções que dependem da Intendência do mesmo Arsenal 001 02/09 link | link
202 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20269 Modifica a composição do lote de farinhas destinado à fabricação do pão de mistura e providencia no sentido de assegurar o fornecimento do tipo legal pelas fábricas de moagem 001 02/09 link | link
202 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20270 Determina que o trigo da actual colheita, mole, rijo ou de mistura, deve ser pago pelas fábricas de moagem pelos preços da tabela oficial em vigor para o trigo mole 001 02/09 link | link
202 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20271 Reforça, por transferência de verbas, uma dotação orçamental, a fim de se prosseguir na construção da estrada da Ponte Nova à Vieira, no Pinhal Nacional de Leiria 001 02/09 link | link
203 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7180 Determina qual deve ser a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo do Município de Viana do Castelo 001 03/09 link | link
203 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 20272 - Revogado Aprova o regulamento para a concessão das medalhas dos Hospitais Civis de Lisboa 001 03/09 link | link
203 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20273 - Revogado Estabelece o subsídio de embarque e gratificações aos oficiais engenheiros hidrógrafos e outros oficiais de marinha, sargentos e praças, quando em serviço em trabalhos hidrográficos e oceanográficos 001 03/09 link | link
203 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público que a ratificação, por parte do Govêrno da Grã-Bretanha, da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928, é igualmente aplicável às Ilhas do Canal (Channel Islands) 001 03/09 link
203 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do aviso que torna público ter o Govêrno Polaco aderido, em nome da Cidade Livre de Dantzig, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928 001 03/09 link
203 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno Britânico notificado a adesão do Ceilão à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926 001 03/09 link
203 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público terem os Países Baixos depositado em 12 de Agosto último, no Secretariado da Sociedade das Nações, o instrumento de ratificação da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927 001 03/09 link
203 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, dos artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 20258, que regulamenta a aplicação das dotações para acumulações de regências de trabalhos práticos nos estabelecimentos de ensino superior 001 03/09 link
203 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20274 Regulamenta a ordem por que deve ser determinada a entrada em funcionamento de novas escolas e lugares de professor de ensino primário elementar 001 03/09 link | link
204 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20275 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Amarante 001 04/09 link | link
204 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20276 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Almodôvar 001 04/09 link | link
204 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20277 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Góis 001 04/09 link | link
204 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 20278 Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a abonar às praticantes voluntárias residência e alimentação gratuitas e apenas alimentação ao pessoal masculino voluntário dos pavilhões de isolamento do Hospital de Curry Cabral, autorização esta de que beneficia também o pessoal do serviço geral dos mesmo Hospitais, cuja função abrange os pavilhões de isolamento 001 04/09 link | link
204 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Decreto 20279 Determina que seja extensiva a isenção de contribuïção predial a que se referem os artigos 34.º do decreto n.º 15289 e 24.º do decreto n.º 16731, mas sòmente pelo prazo de oito anos, aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1932 001 04/09 link | link
204 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20280 Altera a taxa do artigo 87 da pauta de exportação 001 04/09 link | link
204 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20281 Altera a taxa do artigo 587 da pauta de importação 001 04/09 link | link
205 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública Decreto 20282 Determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência Geral da Segurança Pública e introduz várias alterações no decreto n.º 18640 001 05/09 link | link
205 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 20283 Autoriza que as embarcações com ou sem motor em serviço de fiscalização aduaneira no continente e ilhas adjacentes possam ter a bordo, para uso das suas tripulações, as armas e munições que forem necessárias 001 05/09 link | link
205 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Repartição da Inspecção Consular Decreto 20284 Regula a distribuïção no presente ano económico da verba orçamental destinada a subsidiar os postos consulares não de carreira 001 05/09 link | link
206 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20285 - Revogado Estabelece a base jurídica da Direcção Geral de Assistência e fixa os princípios gerais de onde deve irradiar a sua acção fiscalizadora e tutelar sôbre os estabelecimentos de assistência pública e privada 001 07/09 link | link
206 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20286 Regulamenta a cobrança coerciva das fianças prestadas para saída dos asilos de indivíduos aí internados por exercerem a mendicidade 001 07/09 link | link
206 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto 20287 - Revogado Determina que o acôrdo da maioria dos credores, representando, pelo menos, dois terços dos créditos comuns, produza efeitos para reconstituïção dos bancos e casas bancárias em suspensão de pagamentos, independentemente de homologação judicial, desde que seja sancionado pela Inspecção do Comércio Bancário 001 07/09 link | link
206 Ministério das Colónias Decreto 20288 Determina que os bens, direitos e acções arrestados, ou que o vierem a ser, a requerimento do Banco Nacional Ultramarino a José Carlos Amador Rebêlo possam ser vendidos imediatamente 001 07/09 link | link
206 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 53.º do decreto n.º 19349, que aprova o regulamento da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto 001 07/09 link
206 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 7181 Manda adoptar para a organização de processos de criação de escolas e lugares de professor de ensino primário elementar os modelos impressos anexos 001 07/09 link | link
207 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 20289 Manda aplicar às colónias as disposições do decreto n.º 20103, que desonera os exportadores das deduções impostas pela legislação anterior no câmbio fixado para as cambiais de exportação a entregar ao Estado 001 08/09 link | link
207 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, de vários artigos e parágrafos do decreto n.º 19908, que aprova a remodelação do ensino médio agrícola 001 08/09 link
207 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 20245, que reorganiza o Instituto do Professorado Primário Oficial - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 08/09 link
207 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Decreto 20290 Determina que sejam criadas, com dispensa das formalidades estabelecidas pelo artigo 1.º do decreto n.º 20181, escolas e lugares de professores cujos processos se encontravam pendentes à data da publicação do mesmo decreto 001 08/09 link | link
207 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto 20291 Aprova e manda pôr em execução o mapa da distribuïção das verbas consignadas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 e destinadas a ocorrer às despesas com o pagamento de prémios a médicos veterinários por obras de literatura pecuária e ao custeio das exposições e concursos pecuários 001 08/09 link | link
207 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto 20292 Determina que o fabrico e preparação de soros, vacinas e produtos congéneres usados em medicina veterinária só sejam permitidos aos laboratórios inscritos na Direcção Geral de Saúde 001 08/09 link | link
208 Presidência do Ministério Despacho Ministerial Despacho ministerial que esclarece a forma de contagem do tempo de duração das licenças dos funcionários 001 09/09 link
208 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Portaria 7182 Aprova os modelos dos livros para uso dos asilos e recolhimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência 001 09/09 link | link
209 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Decreto 20293 Aplica aos militares dos quadros coloniais as disposições do artigo 48.º do decreto-lei n.º 20260, que esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, e promulga outras, acêrca da execução, na metrópole, de diversos serviços relativos às colónias 001 10/09 link | link
209 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 20294 Distribue em dois grupos as disciplinas do quadro geral das Faculdades de Farmácia 001 10/09 link | link
209 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Decreto 20295 Autoriza no presente ano económico o serviço de leitura nocturna na Biblioteca Nacional de Lisboa 001 10/09 link | link
209 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário Decreto 20296 Manda criar nos liceus do continente estações meteorológicas de 2.ª ordem da classificação internacional 001 10/09 link | link
209 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20297 Regulamenta a execução dos Exames de Estado para o exercício do magistério primário, elementar e infantil - Aprova os modelos oficiais de termos de Exames de Estado e de diplomas das respectivas habilitações, anexos a êste decreto 001 10/09 link | link
210 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20298 Manda inscrever no orçamento do presente ano económico as dotações para a aquisição de 25000 acções preferenciais do Banco Nacional Ultramarino e 20000 acções privilegiadas da Companhia Geral de Crédito Predial Português 001 11/09 link | link
210 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central Decreto 20299 Determina que a hora legal seja atrasada de sessenta minutos de 4 para 5 de Outubro 001 11/09 link | link
210 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente Decreto 20300 Concede à Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro autorização para construir um ramal que assegure os transportes para as obras a realizar no pôrto de Aveiro 001 11/09 link | link
210 Ministério da Agricultura - Junta Central da Campanha da Produção Agrícola Decreto 20301 Manda criar, emquanto não forem reorganizados os serviços do Min stério, uma comissão permanente denominada Comissão de Inspecção Fitopatológica 001 11/09 link | link
211 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20302 Manda encorporar, a partir de 1 de Outubro próximo, na Caixa Nacional de Previdência o Montepio Oficial 001 12/09 link | link
211 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20303 Anula o decreto n.º 20215, que introduzia várias alterações no regulamento da Escola Naval na parte relativa a provas de admissão 001 12/09 link | link
211 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 20304 Determina que, a partir do ano económico de 1931-1932, seja reduzido, até a sua extinção, o bónus pautal, para protecção à marinha mercante nacional, prescrito no n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 7822, na parte que ainda não foi revogada 001 12/09 link | link
211 Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal da Marinha Decreto 20305 Revoga o decreto n.º 17105 e determina que a liquidação das férias do pessoal do Arsenal da Marinha seja feita conforme o determinado nas alterações ao regulamento da Administração dos Serviços Fabris 001 12/09 link | link
211 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central Declaração Declaração de ter sido publicado por lapso e com inexactidões o decreto n.º 20299, que altera a hora legal, o qual fica sem efeito até a publicação de um novo decreto 001 12/09 link
211 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Portaria 7183 Determina que à escola masculina de Lordelo, concelho de Paredes, seja dada a denominação oficial de Escola Oficial de Costa Araújo, como homenagem ao seu doador 001 12/09 link | link
212 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20306 Altera a forma de substituïção dos directores dos Institutos de Criminologia, a que se refere o artigo 34.º do decreto n.º 13254, que promulga várias disposições sôbre serviços de identificação 001 14/09 link | link
212 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 20307 Modifica um artigo do Código das Execuções Fiscais, para o efeito de a Fazenda Nacional poder licitar nas arrematações de bens móveis e de direitos 001 14/09 link | link
212 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7184 Fixa a lotação do navio hidrográfico 5 de Outubro em estado de completo armamento 001 14/09 link | link
212 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 20308 - Revogado Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano e nas condições estabelecidas no decreto n.º 19718 o prazo indicado no artigo 1.º, que trata da unificação das tarifas ferroviárias 001 14/09 link | link
212 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 20309 Determina que os licenciados pelas Faculdades de Letras sejam admitidos à matrícula no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa sem exigência de qualquer outra habilitação ou exame de admissão 001 14/09 link | link
213 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20310 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portel 001 15/09 link | link
213 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20311 Determina que pelo produto das receitas do imposto de justiça seja satisfeito, até a quantia de 250000$00, o custo do mobiliário destinado ao Tribunal do Comércio de Lisboa 001 15/09 link | link
213 Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal da Marinha Decreto 20312 Fixa o quadro dos desenhadores da Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha 001 15/09 link | link
213 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Indica as colónias, protectorados e territórios sob o mandato britânico a que é aplicável a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928 001 15/09 link
213 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público que a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908 e em Roma a 2 de Junho de 1928, aprovada e ratificada pelos Países Baixos, é igualmente aplicável às Índias Holandesas, ao Surinam e ao Curaçao 001 15/09 link
213 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 20313 Anula o decreto que promoveu João de Araújo de Azevedo Marinho Gomes de Abreu, então sub-director de Fazenda de Moçambique, a director da Fazenda do distrito de Tete, bem como o decreto que depois o transferiu para o lugar de director de Fazenda adjunto do Estado da Índia, validando porém os actos que praticou no exercício dêsses cargos 001 15/09 link | link
214 Presidência do Ministério Decreto 20314 - Revogado Determina que pelos Ministérios competentes sejam temporàriamente afastados do serviço, reformados, aposentados ou demitidos os magistrados, funcionários e empregados civis e militares ou das autarquias locais que demonstrem espírito de oposição à política nacional do Govêrno 001 16/09 link | link
214 Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana Decreto 20315 Altera o n.º 2.º do artigo 251.º do regulamento dos serviços administrativos da guarda nacional republicana, aprovado pelo decreto n.º 9168 001 16/09 link | link
214 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto 20316 Determina que a liquidação da casa Henrique Figueira da Silva, do Funchal, seja feita no prazo de dois anos, a contar da data da posse da comissão liquidatária 001 16/09 link | link
214 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios Decreto 20317 Fixa os portes e taxas das correspondências a expedir das colónias portuguesas para o continente, arquipélagos dos Açôres e da Madeira e quaisquer colónias portuguesas diferentes das de origem 001 16/09 link | link
214 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria 7185 Autoriza a Companhia da Zambézia a emitir em séries e com garantia hipotecária obrigações até o montante de £ 100000 001 16/09 link | link
214 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20318 Define qual a situação dos professores do quadro geral do ensino primário elementar com fundamento em acórdãos do Supremo Conselho de Administração Pública, quando sejam anulados os respectivos provimentos 001 16/09 link | link
215 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7180, que determina qual deve ser a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo do Município de Viana do Castelo 001 17/09 link
215 Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Estado Livre da Irlanda depositado no Secretariado da Sociedade das Nações o instrumento de ratificação da Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/09 link
215 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 20319 Coloca na actividade um engenheiro de 1.ª classe do corpo de engenharia de minas e serviços geológicos 001 17/09 link | link
215 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20313, que anula o de 13 de Março de 1928, que promoveu o então sub-director de Fazenda de Moçambique a director de Fazenda do distrito de Tete 001 17/09 link
216 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20320 Autoriza a Junta do Crédito Público a proceder à emissão da 3.ª série do empréstimo de consolidação 001 18/09 link | link
216 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 20321 Cria subsídios para a construção e exploração dos navios da marinha mercante de longo curso 001 18/09 link | link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Acordo Acôrdo efectuado em 31 de Agosto de 1931 entre Portugal e a Alemanha, pelo qual fica estabelecido o cerimonial marítimo a observar nas visitas dos navios de guerra de um dos dois países aos portos do outro 001 18/09 link
216 Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola - Junta Central Decreto 20322 Estabelece as condições em que deve ser concedido o subsídio de cultura de que trata a primeira parte da base IX do decreto n.º 20113 001 18/09 link | link
217 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20323 Manda inscrever no orçamento a verba para pagamento da pensão a um aluno marinheiro e autoriza o pagamento de despesas de anos económicos anteriores ainda em dívida à Câmara Municipal de Lisboa e à Superintendência do Arsenal da Marinha 001 19/09 link | link
217 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 20324 Determina que o rateio a que se refere o n.º 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 18021 tenha como base a quantidade de açúcar colonial despachado para consumo por cada fábrica produtora durante o ano cultural anterior 001 19/09 link | link
217 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição Rectificação Rectificações ao decreto n.º 20255, que aprova o regulamento geral sôbre as condições a que devem satisfazer as embarcações de passageiros nas zonas do tráfego local 001 19/09 link
217 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Repartição das Informações Comerciais Decreto 20325 Aprova o regulamento da Casa de Portugal em Londres 001 19/09 link | link
218 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração Decreto 20326 - Revogado Fixa multas para todos aqueles que aliciarem gente para sair as fronteiras sem documentação legal 001 21/09 link | link
218 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20327 Encarrega o director geral dos edifícios e monumentos nacionais de proceder à aquisição do mobiliário para o Tribunal do Comércio de Lisboa 001 21/09 link | link
218 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Decreto 20328 Estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industrial 001 21/09 link | link
218 Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Decreto 20329 Fixa as atribuïções da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola 001 21/09 link | link
219 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20330 - Revogado Prorroga por mais quinze dias o prazo marcado em vários artigos do decreto n.º 20073, que altera algumas disposições da lei do recenseamento eleitoral 001 22/09 link | link
219 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20331 Autoriza a Junta de Freguesia da sede do concelho do Sabugal, distrito da Guarda, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização uns terrenos que possue 001 22/09 link | link
219 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 20332 - Revogado Torna extensiva à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito a excepção estabelecida a favor do Estado nas sociedades anónimas referidas no artigo 178.º do Código Comercial 001 22/09 link | link
219 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 20333 Concede à marinha mercante nacional de longo curso subsídio para combustível e aprova o respectivo regulamento 001 22/09 link | link
219 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 20334 Cria no distrito da Horta a Direcção dos Serviços Dependentes do Ministério que tenham a seu cargo os serviços de estradas, edifícios e monumentos nacionais, hidráulicos e industriais, que dependerá administrativa e disciplinarmente da Secretaria Geral do Ministério 001 22/09 link | link
219 Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central Decreto 20335 Determina que a hora legal seja atrasada de sessenta minutos de 3 para 4 de Outubro 001 22/09 link | link
219 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20319, que coloca na actividade um engenheiro de 1.ª classe do corpo de engenharia civil e serviços geológicos 001 22/09 link
219 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 20336 Determina que os condenados a pena de degrêdo encorporados nos depósitos de degredados de Angola e de sentenciados de Moçambique que em tempo de paz se ausentem por espaço superior a quinze dias do depósito, do serviço para que estiverem afiançados ou nomeados, deixem de estar incursos no Código de Justiça Militar pelo crime de deserção e sejam punidos disciplinarmente 001 22/09 link | link
219 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 20337 Amplia até 31 de Dezembro de 1932 o prazo a que se refere o § único do artigo 5.º do decreto n.º 19955, que determina que os serviços de Fazenda e contabilidade da colónia de Moçambique passem a executar-se em harmonia com o regulamento de Fazenda e contabilidade das colónias 001 22/09 link | link
220 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20338 Extingue o lugar de amanuense dos serviços anti-rábico e vacínico de Coimbra 001 23/09 link | link
220 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 20339 Autoriza a delegação da Alfândega do Pôrto em Leixões a proceder ao despacho de trigo exótico nos termos regulamentares, não lhe sendo aplicável o disposto no n.º 4.º do § 1.º do artigo 249.º do decreto n.º 4560 001 23/09 link | link
220 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 20340 Aprova e manda pôr em execução o plano de fardamentos para os oficiais e praticantes de várias classes da marinha mercante 001 23/09 link | link
220 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20304, que determina que, a partir do ano económico de 1931-1932, seja reduzido, até a sua extinção, o bónus pautal para protecção à marinha mercante nacional 001 23/09 link
220 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 20341 Fixa em 1200 rupias o limite máximo de vencimentos líquidos que cada um dos governadores de distrito do Estado da Índia, directores de serviço e chefes de repartições do serviço do mesmo Estado podem receber mensalmente, a não ser que o funcionário exerça outras funções públicas remuneradas além da que lhe é própria, e nesses casos o limite é fixado em 1400 rupias 001 23/09 link | link
221 Presidência do Ministério Decreto 20342 Cria o Conselho Superior de Economia Nacional 001 24/09 link | link
221 Presidência do Ministério Decreto 20343 Determina que as associações agrícolas, comerciais, industriais, coloniais e operárias, com assistência legal em cada concelho, enviem até 30 de Setembro do corrente ano à Presidência do Ministério uma lista de três nomes, de entre os quais serão escolhidos e nomeados, a título provisório, os seus representantes na comissão permanente do Conselho Superior de Economia Nacional 001 24/09 link | link
221 Presidência do Ministério Decreto 20344 Determina que seja feito em trinta e seis prestações mensais o desconto a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 20138, a partir de Agosto último inclusive 001 24/09 link | link
221 Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público Decreto 20345 Adia os sorteios para amortização dos empréstimos de 3 por cento de 1905, 4 por cento de 1888, 4 por cento de 1890 e 4 1/2 por cento de 1888-1889, que deviam realizar-se até Maio de 1932, para época que será oportunamente fixada 001 24/09 link | link
221 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20346 Modifica o quadro n.º 7 a que se refere o n.º 4.º do artigo 37.º do decreto n.º 13851, que prescreve a organização das diferentes armas e serviços do exército dentro da doutrina geral das bases da reorganização do exército, devendo a sede do regimento de artilharia n.º 1 ser desde já transferida para a Trafaria 001 24/09 link | link
221 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20347 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 para pagamento das rendas da propriedade onde está instalada a Coudelaria Militar de Alter do Chão, em dívida até 30 de Junho de 1931 001 24/09 link | link
221 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 20274, que regulamenta a ordem por que deve ser determinada a entrada em funcionamento de novas escolas e lugares de professor de ensino primário elementar 001 24/09 link
222 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20348 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de S. Mateus de Botão 001 25/09 link | link
222 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20349 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila de Pereira 001 25/09 link | link
222 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição Rectificação Rectificações ao decreto n.º 20333, que concede à marinha mercante nacional de longo curso subsídio para combustível e aprova o respectivo regulamento 001 25/09 link
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Nota Notas trocadas entre o Embaixador de Sua Majestade Britânica e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 29 de Abril de 1931, aprovando o Acôrdo de Kakeri, de 23 de Setembro de 1928, relativo à fronteira sul de Angola 001 25/09 link
223 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 20350 Regulamenta o funcionamento das tesourarias judiciais e introduz algumas modificações no decreto n º 19980 001 26/09 link | link
223 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Rectificação Rectificações aos decretos n.os 19810 e 20243 (Estatuto dos Oficiais da Armada) 001 26/09 link
223 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Decreto 20351 Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a ratificar a Convenção sôbre regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, de 30 de Março de 1931, e a assinar o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação de trípticos não cancelados ou perdidos, de 28 de Março de 1931 001 26/09 link | link
223 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 20352 Aprova o regulamento da Junta de Educação Nacional - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 26/09 link | link
224 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20340, que aprova e manda pôr em execução o plano de fardamentos para os oficiais e praticantes de várias classes da marinha mercante 001 28/09 link
224 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição Decreto 20353 Adiciona um § único ao artigo 2.º do decreto n.º 13268, que aprova o regulamento de segurança das instalações eléctricas de bordo, a que se refere o n.º 2.º do artigo 30.º do decreto n.º 12383 001 28/09 link | link
224 Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal da Marinha Decreto 20354 Fixa o quadro de guardas de polícia e fiscalização do Arsenal da Marinha 001 28/09 link | link
224 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20355 Determina que seja inscrita uma verba no artigo 246.º, sob a epígrafe «Rendas», no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 001 28/09 link | link
225 Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20253, que aprova a tabela de emolumentos consulares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/09 link
225 Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno da República da ChecoEslováquia depositado em 12 de Setembro de 1931, no Secretariado da Sociedade das Nações, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sôbre a repressão de moeda falsa, Protocolo e Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/09 link
225 Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno da Lituânia depositado no Secretariado da Sociedade das Nações, em 14 de Setembro de 1931, o instrumento de ratificação da Convenção sôbre a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/09 link
225 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, de vários artigos e parágrafos do decreto n.º 19908, que aprova a remodelação do ensino médio agrícola 001 29/09 link
226 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20356 Cria uma taxa de 2$50 para pagamento de averbamentos, a pedido dos interessados, no bilhete de identidade 001 30/09 link | link
226 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 20357 Considera na situação de professores em comissão de serviço os professores efectivos e agregados dos liceus contratados para o exercício do ensino em qualquer das Universidades 001 30/09 link | link
227 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20358 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Bragança e Lactário anexo 001 01/10 link | link
227 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20359 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Chaves 001 01/10 link | link
227 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 20360 Altera o artigo 110.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha na parte relativa à constituïção da comissão técnica de submersíveis 001 01/10 link | link
227 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 20361 Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 14674, que suspende provisòriamente todas as disposições do regulamento geral orgânico das brigadas da armada relativas ao curso do 1.º grau de especialização de fogueiros 001 01/10 link | link
227 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7186 Dissolve a flotilha ligeira de exercícios, criada pela portaria n.º 7173 001 01/10 link | link
227 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7187 Altera a lotação da canhoneira Raúl Cascais 001 01/10 link | link
227 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20362 Manda inscrever uma alínea no artigo 109.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, sob a epígrafe «Instrumentos meteorológicos» 001 01/10 link | link
227 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 7188 Manda incluir várias categorias de funcionários e empregados coloniais, na tabela das classes anexa ao decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931 001 01/10 link | link
227 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 7189 Manda que sejam cumpridos rigorosamente os preceitos aplicáveis do decreto de 9 de Junho de 1892, sôbre a concessão de licenças registadas aos funcionários ou empregados coloniais 001 01/10 link | link
227 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Portaria 7190 Determina que seja dado o nome de Escola Dr. Sebastião Horta e Costa, à escola de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Vila Nova de Oliveirinha, concelho de Tábua 001 01/10 link | link
227 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Portaria 7191 Determina que seja dado o nome de Escola Padre Luiz, à escola de ensino primário elementar do sexo feminino da freguesia de Vila Nova de Oliveirinha, concelho de Tábua 001 01/10 link | link
227 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Decreto 20363 Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano, mediante o pagamento de 100$00 em selos fiscais, o prazo para obterem diplomas de professores de ensino particular, nos termos do artigo 50.º do decreto n.º 19244, os indivíduos residentes nas colónias à data da publicação do referido decreto 001 01/10 link | link
227 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Decreto 20364 Permite a matrícula oficial dos alunos externos do ensino primário além do prazo estabelecido actualmente, até fins de Fevereiro, mediante o pagamento da multa de 200$00 001 01/10 link | link
228 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Declaração Declaração de ter Portugal procedido em 26 de Agosto último à assinatura do Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação de trípticos não cancelados ou perdidos, assinado em Genebra a 28 de Março do ano corrente 001 02/10 link
229 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Rectificação Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 20067, que autoriza a Junta de Freguesia de S. João de Ovil, concelho de Baião, a vender vários terrenos 001 03/10 link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição Carta de Confirmação e Ratificação Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de Comércio e Navegação concluído entre Portugal e a Irlanda em 29 de Outubro de 1929 001 03/10 link
230 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Portaria 7192 Fixa o número máximo de indigentes para os quais, em cada viagem de navio subsidiado pelo Estado, é exigível o transporte gratuito 001 06/10 link | link
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno de Itália depositado, em 7 de Setembro de 1931, no Secretariado da Sociedade das Nações, o instrumento de ratificação da Declaração de adesão da Itália à disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura respeitante ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justica Internacional, assinado em Genebra em 16 de Dezembro de 1920 001 06/10 link
231 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Rectificação Rectificação ao quadro anexo ao decreto n.º 17634, que aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal a cargo da Junta Autónoma do distrito de Ponta Delgada 001 07/10 link
231 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 20365 - Revogado Substitue o decreto n.º 19989 e respectivo regulamento, que prescreve novas imposições marítimas de carácter geral 001 07/10 link | link
231 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter a China aderido à Convencão Internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras 001 07/10 link
232 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7193 Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal de Mação 001 08/10 link | link
232 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 20366 Modifica o serviço de internato e o regime de admissão aos lugares de assistentes dos serviços clínicos e laboratoriais, internos dos serviços clínicos e assistentes dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa 001 08/10 link | link
232 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 20367 Aprova o regulamento dos concursos para o provimento dos lugares de assistentes e internos dos serviços clínicos e laboratoriais e de chefes de serviço e assistentes dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa 001 08/10 link | link
232 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20368 Concede moratória pelo prazo de seis meses a todos os débitos e responsabilidades do Banco Sardinha, da Madeira, em relação a indivíduos ou sociedades de nacionalidade portuguesa e exigíveis em território nacional 001 08/10 link | link
232 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Portaria 7194 Manda agregar dois cidadãos à comissão nomeada pela portaria n.º 6876, encarregada de adaptar ao Acto Colonial as bases orgânicas da administração colonial e mais legislação em vigor nas colónias 001 08/10 link | link
232 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º e §§ 2.º e 3.º do artigo 7.º do decreto n.º 20297, que regulamenta a execução dos Exames de Estado para o exercício do magistério primário, elementar e infantil 001 08/10 link
232 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário Decreto 20369 Aprova os programas para todas as classes do ensino secundário 001 08/10 232S | 232S
233 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7195 Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Oliveira de Azeméis que fica extinto 001 09/10 link | link
233 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7196 Extingue um lugar de oficial de diligências da comarca do Cartaxo 001 09/10 link | link
233 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do texto da tradução do artigo I do Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação de trípticos não cancelados ou perdidos, inserto no Diário do Govêrno n.º 228 001 09/10 link
233 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 20370 Regula o provimento definitivo dos lugares de professores do Liceu do Infante D. Henrique, de S. Vicente de Cabo Verde 001 09/10 link | link
233 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20371 Manda inscrever uma verba no capítulo 2.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, sob a rubrica «Subsídio à Escola Superior Colonial para realização de viagens de estudo (visita à Exposicão Internacional Colonial de Paris)» 001 09/10 link | link
234 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20372 Dispensa novo concurso de modelos para as faces das moedas de ouro e autoriza a Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados a acordar com os autores dos modelos classificados no concurso para as moedas de prata as condições da utilização de modelos de anverso e reverso também apresentados, mas não escolhidos pelo júri, de modo a conseguir modelos para as moedas de prata e ouro de um só autor para cada espécie 001 10/10 link | link
234 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 20373 Torna extensivas as disposições do decreto n.º 20149, na parte aplicável, aos navios que tenham recebido carga nos portos do continente e ilhas adjacentes até o dia 10 de Julho último inclusive 001 10/10 link | link
234 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Govêrno Português depositado nos arquivos do Govêrno Francês o instrumento de ratificação de vários Acordos, assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1930, relativos a questões financeiras resultantes da guerra 001 10/10 link
234 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Govêrno dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Paris, de 15 de Junho de 1929, relativo a emendas à Convencão Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 10/10 link
234 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Govêrno Português depositado nos arquivos do Govêrno Francês o instrumento de ratificação do Preâmbulo e Acordos I, II e III e respectivos anexos dos Acordos relativos às obrigações resultantes do Tratado de Trianon, assinados em Paris em 28 de Abril de 1930 001 10/10 link
234 Ministério das Colónias Decreto 20374 Concede uma licença especial de quinze dias para visitarem a Exposição Colonial Internacional de Paris a todos os funcionários públicos civis pertencentes aos quadros do Ministério das Colónias ou das colónias e aos funcionários militares, quando uns e outros forem diplomados com o curso superior colonial, e aos que, sendo alunos da Escola Superior Colonial, a tenham freqüentado com aproveitamento durante o ano lectivo de 1930-1931 001 10/10 link | link
235 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20375 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Ponte do Lima 001 12/10 link | link
235 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 20376 - Revogado Aprova o regulamento do curso de visitadoras sanitárias da Direcção Geral de Saúde 001 12/10 link | link
235 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 20377 Promulga várias disposições acêrca dos serviços das tesourarias judiciais e aprova o modêlo dos cheques passados sôbre os respectivos tesoureiros 001 12/10 link | link
235 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Portaria 7197 Autoriza a corporação fabriqueira do culto católico da freguesia do Bunheiro, concelho da Murtosa, a proceder às obras de ampliação da capela de S. Silvestre, sita na referida freguesia 001 12/10 link | link
235 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Polónia depositado em 24 de Setembro de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 12/10 link
235 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da linha 19.ª do texto inglês do Tratado de Comércio entre Portugal e o Estado Livre da Irlanda, inserto no Diário do Govêrno n.º 229 001 12/10 link
235 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 20378 Aprova o programa dos concursos para os lugares de sub-inspectores do quadro dos serviços telegráficos e telefónicos da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 12/10 link | link
235 Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado Decreto 20379 Inclue na reversão de pensão a conceder ao abrigo do regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado as melhorias a que se referem os decretos n.os 9579 e 11365 001 12/10 link | link
235 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 7198 Determina que os inspectores chefes das regiões escolares e os inspectores dos círculos enviem até o dia 15 de Outubro de cada ano à Direcção Geral do Ensino Primário relação das colocações de professores do quadro docente auxiliar determinadas desde o início do ano lectivo, e bem assim até o dia 5 de cada um dos meses seguintes a relação das alterações introduzidas nas referidas colocações 001 12/10 link | link
236 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7199 Revoga a portaria n.º 6406, que dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Mirandela com uma secção 001 13/10 link | link
236 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20380 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Benavente 001 13/10 link | link
236 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20381 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Arganil 001 13/10 link | link
236 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20382 Inscreve no orçamento do Ministério as verbas para mudança das instalações da Direcção Geral de Estatística e reforça outras verbas de despesa da mesma Direcção Geral 001 13/10 link | link
236 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20383 Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de gratificações ao analista e ajudantes de analista da Direcção Geral das Alfândegas 001 13/10 link | link
236 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Govêrno da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas notificado em 28 de Agosto de 1931 ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929 001 13/10 link
236 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Principado de Liechtenstein aderido à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926 e, nos termos do artigo 15.º daquele instrumento diplomático, denunciado a Convenção de 11 de Outubro de 1909 001 13/10 link
236 Ministério da Agricultura - Secretaria Geral Decreto 20384 Regulamenta a distribuïção de telefones na parte relativa ao contingente que foi fixado para o Ministério da Agricultura 001 13/10 link | link
237 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20385 Determina que passem a denominar-se mestras as professoras de lavores do Asilo 28 de Maio 001 14/10 link | link
237 Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Portaria 7200 Declara obrigatório para todos os notários o uso do sêlo em branco em relêvo a que se refere o artigo 186.º do Código do Notariado 001 14/10 link | link
237 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Rectificação Rectificação ao plano de fardamentos anexo ao decreto n.º 20340 001 14/10 link
237 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Ministro do Brasil depositado em 19 de Setembro último, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação, do seu Govêrno, da Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923 001 14/10 link
237 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno da República Checo-Eslovaca depositado em 18 de Setembro último, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927 001 14/10 link
237 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7201 Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, e fixa as taxas das respectivas conversações 001 14/10 link | link
237 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20386 Autoriza o pagamento à Junta Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo da quantia de 9887$50 de vencimentos, de Fevereiro a Junho de 1931, pagos a um engenheiro que, tendo transitado do Estado para o referido organismo, passou seguidamente à situação de inactividade aguardando a aposentação 001 14/10 link | link
237 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 20387 Determina o aumento de turmas em vários liceus no corrente ano lectivo 001 14/10 link | link
238 Presidência do Ministério Decreto 20388 Prorroga até 15 de Outubro de 1931 o prazo para entrega das listas para escolha dos representantes das associaçõeasgrícolas, comerciais, industriais, coloniais e operárias na comissão permanente do Conselho Superior de Economia Nacional 001 15/10 link | link
238 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20389 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a despesas extraordinárias resultantes dos acontecimentos revolucionários ocorridos em Lisboa no dia 26 de Agosto de 1931 001 15/10 link | link
238 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20390 Aprova o regulamento para o concurso de ajudantes de preparador nos serviços de bacteriologia e análises clínicas dos hospitais militares principais e o programa anexo 001 15/10 link | link
238 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem a Áustria, Bélgica, Grã-Bretanha, França, Itália, Grécia, Roménia, Checo-Eslováquia, Jugo-Eslávia, Canadá, Índia, Nova Zelândia, Austrália, União Sul-Africana e a Polónia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações do Acôrdo com a Áustria, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1930 001 15/10 link
238 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem o Canadá, Índia, Nova Zelândia, Austrália, União Sul-Africana e a Polónia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações do Acôrdo com a Alemanha, tendo em vista estabelecer um regulamento completo e definitivo das reparações, e do Acôrdo entre as Potências credoras (Alemanha), assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1920 001 15/10 link
238 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno da República Checo-Eslovaca depositado em 18 de Setembro último, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação, com reserva, do Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, assinado em Genebra em 24 de Setembro de 1923 001 15/10 link
238 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Nova Publicação (Rectificação) Nova publicacão, rectificada, do decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industrial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/10 link
238 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20391 Determina que os prazos judiciais de qualquer natureza relativos aos processos pendentes ou a intentar no Tribunal do Comércio de Lisboa fiquem interrompidos até o dia 31 de Outubro corrente inclusive, e bem assim as audiências de expediente, com excepção das de carácter urgente 001 15/10 238S | 238S
239 Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados Decreto 20392 Manda retirar da circulação todas as moedas de prata de 1$00, $50, $20 e $10, e bem assim determina que deixe de ter curso legal, a partir de 1 de Janeiro de 1932, a moeda de bronze-alumínio de $50 e 1$00 001 16/10 link | link
239 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem a Bélgica, Grã-Bretanha, França, Itália, Jugo-Eslávia, Roménia e Grécia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações de vários Acordos relativos às reparações alemãs, assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1930 001 16/10 link
239 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem a Bulgária, Bélgica, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, França, Itália, Grécia, Roménia, Jugo-Eslávia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, África do Sul, India, Polónia e Checo-Eslováquia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações do Acôrdo com a Bulgária, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1930 001 16/10 link
239 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20393 Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações uma verba destinada ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial, adido, do primeiro dos referidos Ministérios que foi mandado prestar serviço na Inspecção de Pesos e Medidas 001 16/10 link | link
239 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Nova Publicação (Rectificação) Nova publicacão, rectificada, do decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industria - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/10 link
239 Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Marinha Decreto 20394 Regula o provimento dos lugares de director e mais pessoal superior dos observatórios coloniais 001 16/10 link | link
240 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20395 Institue em Lisboa a Maternidade Dr. Alfredo da Costa 001 17/10 link | link
240 Ministério do Interior - Inspecção Geral de Espectáculos Portaria 7202 Autoriza, em cada caso, um dos autores das peças teatrais a tomar parte como amador no seu desempenho 001 17/10 link | link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem a Checo-Eslováquia, Bélgica, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Canadá, Nova Zelândia, Índia, França, Grécia, Itália, Roménia, Jugo-Eslávia, Austrália, União Sul-Africana e Polónia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações do Acôrdo com a Checo-Eslováquia, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1920 001 17/10 link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem a Hungria, Bélgica, Grã-Bretanha, França, Itália, Roménia, Checo-Eslováquia, Jugo-Eslávia, Austrália, Nova Zelândia, União Sul-Africana, Índia, Grécia, Canadá e Polónia depositado nos arquivos no Govêrno Francês os instrumentos das ratificações dos Acordos relativos às obrigações resultantes do Tratado de Trianon, assinados em Paris em 28 de Abril de 1930 001 17/10 link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público terem sido ratificadas pela Lituânia e pela França várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho 001 17/10 link
240 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 20396 Autoriza o govêrno da colónia de Macau a aplicar, do saldo positivo apurado no ano económico de 1930-1931, até a quantia máxima de 165000 patacas para a cobertura das despesas a fazer com as subvenções aos funcionários da referida colónia 001 17/10 link | link
240 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 20357, que considera na situação de professores em comissão de serviço os professores efectivos e agregados dos liceus contratados para o exercício do ensino em qualquer das Universidades 001 17/10 link
240 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20397 - Revogado Regula a concessão de aumentos de vencimentos por diuturnidade aos professores de ensino primário 001 17/10 link | link
240 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto 20398 Esclarece a doutrina do artigo 11.º do decreto n.º 16131, relativo a serviços de sanidade pecuária 001 17/10 link | link
241 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20399 Institue nos asilos de educação dependentes da Direcção Geral de Assistência um boletim sanitário individual 001 19/10 link | link
241 Ministério da Justiça e dos Cultos Decreto 20400 Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 19745, acêrca de amnistia a delitos de abuso de liberdade de imprensa e a outros delitos 001 19/10 link | link
241 Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças Decreto 20401 Manda proceder pela Inspecção Geral de Finanças a um inquérito sôbre o volume das transacções atribuído nos anos de 1930-1931 e 1931-1932 às classes de mercador de louças de pó de pedra e industriais com oficinas de torneiros de metais colectados na área do 1.º bairro fiscal de Lisboa 001 19/10 link | link
241 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 20402 Fixa as despesas da Caixa Nacional de Previdência para o ano económico de 1931-1932 em relação aos serviços do Montepio Oficial dos Servidores do Estado, que nela foi encorporado pelo decreto n.º 20302 001 19/10 link | link
241 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Declaração Declaração relativa à substituïção de um membro da Comissão Permanente de Conciliação Luso-Suíça 001 19/10 link
241 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 7203 Manda incluir várias categorias de funcionários e empregados coloniais na tabela das classes anexa ao decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931 001 19/10 link | link
241 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 20387, que determina o aumento de turmas em vários liceus no corrente ano lectivo 001 19/10 link
242 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20403 Autoriza a Misericórdia de Viseu a estabelecer um hospital para tuberculosos destinado a tratamento e internamento dos tuberculosos de todo o distrito 001 20/10 link | link
242 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Portaria 7204 Aprova as alterações aos estatutos da Misericórdia da Barquinha 001 20/10 link | link
242 Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20404 Cria um julgado municipal no concelho de Almodôvar 001 20/10 link | link
242 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao artigo 25.º do decreto n.º 19967, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1931-1932 001 20/10 link
242 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20405 Determina que aos aspirantes a engenheiros construtores navais provenientes da classe de marinha seja contado, para efeitos de tirocínio no Comando Geral da Armada, o serviço de embarque que já tenham prestado como oficiais 001 20/10 link | link
242 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 7205 Cria uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 5.º centenário da morte de D. Nuno Álvares Pereira 001 20/10 link | link
242 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20406 Permite excepcionalmente no ano lectivo de 1931-1932 a freqüência de alunos externos da 1.ª classe do curso do magistério primário elementar 001 20/10 link | link
242 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20407 Torna extensiva a todo o continente da República a proïbição da instalação de novas padarias ou fábricas de panificação, exceptuando as localidades onde não existam ou sejam insuficientes - Proíbe a instalação de novas fábricas de bolachas ou de biscoitos 001 20/10 link | link
242 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20408 Determina que o funcionamento das caldeiras de destilação e alambiques fique dependente da licença de laboração passada pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas 001 20/10 link | link
242 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20409 Autoriza a Moagem Terceirense, Limitada, de Angra do Heroísmo, a despachar 300 toneladas de trigo exótico que tem armazenado em regime alfandegário na Alfândega daquela cidade 001 20/10 link | link
242 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20410 Transfere uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos funcionários colocados ao serviço nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 17596 001 20/10 link | link
243 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20411 Autoriza a Junta de Freguesia de Paramos, concelho de Espinho, a ceder à Câmara do mesmo concelho os terrenos necessários ao estabelecimento de um campo de aviação 001 21/10 link | link
243 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20412 Revoga o artigo 73.º do Código da Caça 001 21/10 link | link
243 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 20413 Autoriza a companhia das Águas de Lisboa a retirar da receita para obras novas a importância do deficit do exercício de 1930 001 21/10 link | link
243 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20414 Declara sem efeito o decreto n.º 2248 na parte em que cede à Câmara Municipal do concelho de Valença, a título de arrendamento, o terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Taião, do referido concelho 001 21/10 link | link
243 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20415 Providencia sôbre a ordem interna dos tribunais em que funcionam mais de uma vara ou varas e juízos, assim como sôbre a conservação dos respectivos edifícios e instalações 001 21/10 link | link
243 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 20416 - Revogado Regula o provimento e promoção do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública 001 21/10 link | link
243 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Rectificação Rectificações ao decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industrial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/10 link
243 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola Decreto 20417 Cria o Pôsto Central de Fomento Apícola 001 21/10 link | link
243 Presidência da República - Secretaria Decreto 20418 (sem sumário) 001 21/10 243S | 243S
243 Presidência da República - Secretaria Decreto 20419 (sem sumário) 001 21/10 243S | 243S
243 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 20420 Aprova a organização do ensino técnico profissional - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/10 243S2 | 243S2
244 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20421 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Castelo Branco a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia de S. Vicente da Beira, do mesmo concelho, o edifício dos Paços do extinto concelho de S. Vicente da Beira, a fim de nêle serem instaladas as escolas oficiais de ensino primário elementar da citada freguesia 001 22/10 link | link
244 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20422 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de S. João da Madeira a vender, independentemente de hasta pública e com dispensa das leis de desamortização, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a casa que aquele corpo administrativo mandou construir com destino à instalação dos serviços postais, telegráficos e telefónicos da referida vila 001 22/10 link | link
244 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20423 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia a proceder, independentemente das formalidades de hasta pública, às obras de assentamento de canos destinados à rêde de esgotos na sede do concelho 001 22/10 link | link
244 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20424 Autoriza a Junta de Freguesia de Pinheiros, concelho de Tabuaço, a efectuar a troca da casa que possue, e onde actualmente está instalada a escola primária da mesma freguesia, por uma outra que lhe é oferecida para o mesmo fim 001 22/10 link | link
244 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7206 Altera a portaria n.º 2244, na parte referente à observação 1.ª da respectiva tabela, pelo que respeita aos comissários e telegrafistas - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/10 link | link
244 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas Decreto 20425 Esclarece que todos os terrenos e matas compreendidos no perímetro de arborização da Serra da Cabreira, sejam êles da Câmara Municipal do concelho de Vieira do Minho ou pertencentes a juntas de freguesia, ou ainda a particulares ou por êsses corpos aforados, estão de direito e de facto incluídos no regime florestal parcial 001 22/10 link | link
245 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20426 Autoriza a Junta de Freguesia de Caria, concelho de Belmonte, a ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o edifício dos Paços da Freguesia para ali serem instalados os serviços da mesma Administração Geral 001 23/10 link | link
245 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20427 Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Maia a permutar a antiga residência paroquial de Vermoim por um edifício mandado construir por uma comissão de proprietários da mesma freguesia para nêle ser instalada uma escola de ensino primário elementar 001 23/10 link | link
245 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Rectificação Rectificação ao artigo 8.º do decreto n.º 20366, que modifica o serviço de internatos e o regime de admissão aos lugares de assistentes dos serviços clínicos e laboratoriais, internos dos serviços clínicos e assistentes dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa 001 23/10 link
245 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19503, que considera transitòriamente independentes, para os efeitos do que dispõe a tarifa de despesas acessórias, quanto às operações de transmissão, as linhas do Corgo e do Sabor 001 23/10 link
245 Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado Decreto 20428 Considera aprovadas as contas da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, elaboradas e publicadas pela Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado, relativas aos anos económicos de 1923-1924, 1924-1925 e 1925-1926 001 23/10 link | link
245 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 20429 Aprova o orçamento geral da receita e despesa da colónia de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1931-1932 001 23/10 link | link
246 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Portaria 7207 Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Belmonte, distrito de Castelo Branco 001 24/10 link | link
246 Ministério da Justíça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos Decreto 20430 Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vouzela uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Ventosa, do mesmo concelho, destinada à construção de um caminho de servidão - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 24/10 link | link
246 Ministério da Justíça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores Decreto 20431 Dá competência à Tutória da Infância para regular o exercício do poder paternal nos casos de desorganização da família, e manda punir como crime a falta de prestação, sem causa justificada, de alimentos judicialmente decretados para menores - Promulga outras disposições sôbre protecção da infância - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 24/10 link | link
246 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20300, que concede à Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro autorização para construir um ramal que assegure os transportes para as obras a realizar no pôrto de Aveiro 001 24/10 link
246 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20432 Determina que a cota parte que ao Estado compete pagar das despesas do Tribunal Arbitral que resolveu a questão suscitada entre a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro e o Estado, acêrca de a mesma Companhia contribuir para a Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado com as receitas a que se refere o artigo 16.º do contrato de arrendamento de 11 de Março de 1927, seja satisfeita pela verba inscrita no orçamento do Ministério sob a rubrica: «Encargos de sindicâncias aos diversos serviços do Ministério e despesas com os Tribunais Arbitrais» 001 24/10 link | link
246 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 20433 Determina que em todos os edifícios dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública que tenham sido construídos, ampliados ou reconstruídos após 28 de Maio seja aposta na fachada principal uma placa de mármore de modêlo uniforme com a seguinte inscrição: «Construído sob o Govêrno da Ditadura Nacional. Ano de 19...» 001 24/10 link | link
246 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20434 Constitue a zona escolar da cidade de Coimbra 001 24/10 link | link
246 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20435 Manda pôr em vigor em relação ao ano lectivo de 1931-1932 o decreto n.º 18724, que permite o funcionamento de cursos nocturnos nas escolas de ensino primário elementar até o limite de quinhentos 001 24/10 link | link
246 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20436 Fixa o número de lugares de professor que competem às escolas de aplicação anexas à Escola do Magistério Primário de Ponta Delgada 001 24/10 link | link
246 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Portaria 7208 Determina que a escola de ensino primário elementar da freguesia de Beselga, concelho de Tomar, passe a denominar-se Escola do Capitão José Joaquim Henriques 001 24/10 link | link
247 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7209 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Pôrto Moniz com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 26/10 link | link
247 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 20437 Aprova o regimento dos preços dos medicamentos, drogas e manipulações 001 26/10 link | link
247 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 19494, que reforça uma verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 215.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, sob a rubrica «Despesas de anos económicos findos» 001 26/10 link
248 Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos - Secretaria do Jôgo Decreto 20438 Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano a exploração dos jogos nas zonas temporárias 001 27/10 link | link
248 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Rectificação Rectificação ao artigo 11.º do decreto n.º 20334, que cria no distrito da Horta a Direcção dos Serviços Dependentes do Ministério, que terá a seu cargo os serviços de estradas, edifícios e monumentos nacionais, hidráulicos e eléctricos e industriais, e dependerá administrativa e disciplinarmente da Secretaria Geral do Ministério 001 27/10 link
248 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20429, que aprova o orçamento geral da receita e despesa da colónia de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1931-1932 001 27/10 link
248 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 20439 Revoga as disposições das organizações dos serviços do Ministério da Instrução Pública que consideram de carácter vitalício os lugares desempenhados por funcionários aos quais não é reconhecido direito à aposentação 001 27/10 link | link
248 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 20440 Aprova o regulamento do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras 001 27/10 link | link
248 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 20441 Promulga várias disposições relativas à passagem dos cursos elementares de construtores civis e de auxiliares de obras públicas e do curso de montadores industriais, extintos pelo artigo 4.º do decreto n.º 20328, para as Escolas Industriais de Machado de Castro e do Marquês de Pombal 001 27/10 link | link
249 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa Rectificação Rectificações aos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 20413, que autoriza a Companhia das Águas de Lisboa a retirar da receita para obras novas a importância do deficit do exercício de 1930 001 28/10 link
249 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 20442 - Revogado Introduz um novo artigo no decreto n.º 20365, fixando o imposto de tonelagem a cobrar de barcos portugueses e estrangeiros destinados ao transporte de passageiros 001 28/10 link | link
249 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 20443 Dá nova redacção aos artigos 5.º e 7.º, § 1.º do artigo 10.º e artigo 12.º do decreto n.º 19565, que regula as normas para a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional 001 28/10 link | link
249 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20444 Considera justificadas, sem qualquer efeito em prejuízo dos professores a que respeitam, as faltas dos professores provenientes das extintas escolas móveis determinadas pela prestação das provas dos Exames de Estado 001 28/10 link | link
250 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 20445 Isenta do imposto do comércio marítimo e imposto de passagem os passageiros da colónia italiana que foram em excursão a Itália em Agosto findo e regressaram em Setembro 001 29/10 link | link
250 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 20446 Substitue o corpo do artigo 6.º do decreto n.º 9877, que fixa a penalidade a aplicar às embarcações nacionais com rêdes de arrastar que forem encontradas pescando dentro da zona das 3 milhas de distância da costa 001 29/10 link | link
250 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais Aviso Torna pública a relação dos Acordos atinentes à Convenção da União Postal Universal, assinados em Londres em 28 de Junho de 1929, bem como a lista dos países que ratificaram uma e outros ou a êles aderiram 001 29/10 link
250 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7210 Determina que a dotação de telefonistas da estação telefónica central de Viana do Castelo passe a ser de uma chefe e cinco telefonistas 001 29/10 link | link
250 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7211 Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Angra do Heroísmo e fixa o respectivo quadro de telefonistas 001 29/10 link | link
250 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20447 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico destinada a pessoal assalariado da Estação Viti-Vinícola da Beira Litoral (Bairrada) 001 29/10 link | link
251 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Decreto 20448 Mantém, em relação à herdade denominada da Craveira, situada na freguesia de Canha, concelho de Montijo, dividida em talhões dados de arrendamento a longo prazo, a isenção de contribuïções consignada nos artigos 36.º a 38.º do decreto n.º 7933 001 30/10 link | link
251 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Rectificação Rectificação ao despacho ministerial que fixa o rateio do açúcar colonial com direito a bónus no presente ano fabril 001 30/10 link
251 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 20449 Determina uma nova organização militar nas ilhas dos Açôres e Madeira 001 30/10 link | link
251 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Letónia depositado em 14 de Outubro de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929 001 30/10 link
251 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno da Bélgica depositado em 5 de Outubro de 1931, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, feito em Genebra em 14 de Setembro de 1929 001 30/10 link
251 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20450 Cria no Ministério do Comércio e Comunicações um organismo denominado Comissão Administrativa da Grande Exposição Industrial Portuguesa 001 30/10 link | link
252 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 20451 Promulga várias disposições sôbre assistência financeira as operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1931-1932 001 31/10 link | link
252 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20452 Promove, por distinção, ao pôsto de general o brigadeiro de artilharia, actual governador militar de Lisboa interino, Daniel Rodrigues de Sousa 001 31/10 link | link
252 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20453 Aprova o regulamento e programa da Escola de Praticantes de Farmácia 001 31/10 link | link
252 Ministério das Colónias Decreto 20454 Dá nova redacção aos artigos 3.º e 7.º do decreto n.º 19496, que autoriza o Banco Nacional Ultramarino a elevar o seu capital em 25000000$00 001 31/10 link | link
252 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção Decreto 20455 Confirma e mantém a faculdade, conferida ao governador geral de Angola pelo decreto de 3 de Julho de 1930, de exercer a competência legislativa e executiva designada na Carta Orgânica aprovada pelo decreto n.º 15917 e noutra legislação, com dispensa da assistência do Conselho do Govêrno e da sua secção permanente 001 31/10 link | link
252 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção Decreto 20456 Determina que as remunerações do chefe e pessoal técnico da brigada de estudos da rêde ferroviária do sul de Angola, criada pelo decreto n.º 18268, pelos trabalhos efectuados durante o ano económico de 1930-1931, sejam as mesmas que recebiam, por conta da colónia, na brigada de estudos do prolongamento do caminho de ferro de Mossâmedes 001 31/10 link | link
252 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção Decreto 20457 Suspende até 31 de Março de 1932 todo o procedimento de execução fiscal contra os agricultores da colónia de S. Tomé e Príncipe para cobrança das despesas feitas com a repatriação dos trabalhadores indígenas, compreendidas as de passagens, alimentação e assistência, bem como para cobrança dos bónus a que os mesmos trabalhadores têm direito 001 31/10 link | link
252 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Declaração Declaração de que o decreto n.º 20429, que aprovou o orçamento geral da receita e despesa da colónia de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1931-1932, bem como a rectificação a algumas das suas disposições, insertos no Diário do Govêrno n.os 245 e 248, devem ser publicados no Boletim Oficial da referida colónia 001 31/10 link
252 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20458 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 31/10 link | link
252 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 20459 Concede o direito de revisão dos processos disciplinares militares coloniais em determinadas condições 001 31/10 link | link
252 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Decreto 20460 Prorroga por mais dois meses o prazo para se concluir a sindicância à Escola Prática Agrícola de Vieira Natividade, de Alcobaça 001 31/10 link | link
253 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 20461 Torna obrigatória, dentro da área da cidade da Guarda onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água, a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 54$00 001 02/11 link | link
253 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 20462 Torna obrigatória, dentro da área da vila de Alcácer do Sal onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água, a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 52$00 001 02/11 link | link
253 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Decreto 20463 Torna obrigatória, dentro da área da vila da Régua onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água, a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 54$60 001 02/11 link | link
253 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20464 Introduz modificações no artigo 106.º do decreto n.º 17807, que se refere às condições de promoção dos oficiais da administração naval, e manda rever os processos de promoção a quem tiver sido aplicada a doutrina anterior às novas disposições 001 02/11 link | link
253 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 20465 Autoriza o govêrno geral do Estado da Índia a aplicar a importância de 55000 rupias, proveniente do excesso da cobrança sôbre a previsão das receitas do ano económico de 1930-1931, na amortização do empréstimo interno autorizado pela portaria n.º 618 001 02/11 link | link
254 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7212 Declara que as importâncias devidas ao cofre do Conselho Superior Judiciário são apuradas mensalmente e entregues, por guia, ao Estado até o dia 5 do mês seguinte àquele a que respeitarem 001 03/11 link | link
254 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 20466 - Revogado Determina que os candidatos das ilhas adjacentes aos concursos para tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe prestem as suas provas nos respectivos distritos 001 03/11 link | link
254 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 20467 Regula o provimento dos lugares de tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe 001 03/11 link | link
254 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Portaria 7213 Dá por finda a prorrogação indefinida estabelecida na portaria n.º 4441, relativa à selagem dos títulos estrangeiros existentes em Portugal 001 03/11 link | link
254 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 20468 - Revogado Define as condições de nacionalidade das companhias de navegação para poderem receber subsídios do Estado 001 03/11 link | link
254 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 7214 Manda incluir várias categorias de funcionários e empregados coloniais, na tabela das classes anexa ao decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931 001 03/11 link | link
254 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Decreto 20469 Dá preferência absoluta para todos os cargos dos arquivos ou bibliotecas aos diplomados com o curso de bibliotecário arquivista 001 03/11 link | link
254 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20434, que constitue a zona escolar da cidade de Coimbra 001 03/11 link
255 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20470 Autoriza a Câmara Municipal de Elvas a contratar com a Companhia Aliança (Fundição de Massarelos), Pôrto, o fornecimento e colocação de tubagem e peças acessórias na primeira das três zonas de distribuïção de águas à cidade 001 04/11 link | link
255 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Portaria 7215 Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia da vila da Calheta, S. Jorge (Açôres) 001 04/11 link | link
255 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Decreto 20471 Isenta do imposto do sêlo os cartazes ou anúncios, afixados ou expostos em qualquer lugar, tendo por objecto a propaganda da «Semana do Trabalho Nacional» a realizar no corrente ano pela Associação Industrial Portuguesa 001 04/11 link | link
255 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 20472 Aprova o orçamento da receita e despesa da colónia de Timor para o ano económico de 1931-1932 001 04/11 link | link
256 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20473 Reforça uma verba inscrita no artigo 207.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 05/11 link | link
256 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno Espanhol retirado no dia 1 de Outubro do corrente ano a reserva que fizera ao ratificar a Convenção da Organização Internacional do Trabalho que limita a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, entrando essa Convenção incondicionalmente em vigor na Espanha a partir daquela data 001 05/11 link
256 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20474 - Revogado Aprova o regulamento dos serviços fiscais de importação, fabricação, preparação e venda de adubos agrícolas 001 05/11 link | link
257 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20475 Autoriza a Junta de Freguesia de Tolosa, concelho de Nisa, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização uns terrenos que possue, aplicando o seu produto nas obras de exploração de águas e no estabelecimento de escolas 001 06/11 link | link
257 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7213, que dá por finda a prorrogação indefinida estabelecida na portaria n.º 4441, relativa à selagem dos títulos estrangeiros existentes em Portugal 001 06/11 link
257 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20476 Suspende temporàriamente o funcionamento de alguns dos cursos de informação na Escola Central de Oficiais até a elaboração e distribuïção de regulamentos adequados aos modernos conhecimentos militares 001 06/11 link | link
257 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 7216 Manda que seja rigorosamente cumprido o disposto no artigo 77.º do decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931, sôbre abonos de passagens e vencimentos aos funcionários e empregados coloniais 001 06/11 link | link
257 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 20477 Extingue o lugar de preparador da cadeira de patologia cirúrgica da Faculdade de Medicina na Universidade de Lisboa - Aumenta ao quadro da 1.ª clínica cirúrgica do Hospital Escolar de Lisboa o lugar de preparador de histologia 001 06/11 link | link
257 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 20478 Aprova o regulamento do curso superior de bibliotecário arquivista 001 06/11 link | link
258 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Parecer da Procuradoria Geral da República Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou S. Ex.ª o Ministro do Interior, esclarecendo qual a entidade que tem competência para receber e dar andamento aos autos de transgressão levantados em conseqüência da apascentação de gado caprino em propriedades alheias 001 07/11 link
258 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20479 Cria um julgado municipal no concelho de Ferreira do Zêzere 001 07/11 link | link
258 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20480 - Revogado Cria no distrito de Ponta Delgada uma comissão encarregada de determinar a quantidade de semente de beterraba que deve ser semeada pelos lavradores para se obter a produção que assegure o fabrico de açúcar correspondente à capacidade de consumo do arquipélago no ano industrial seguinte 001 07/11 link | link
258 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Decreto 20481 Revoga expressamente, deixando de ter aplicação desde 10 de Novembro de 1931 inclusive, os artigos 8.º e 12.º, § 5.º, do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700 - Determina que os valores selados e fórmulas de franquia especiais para o arquipélago dos Açôres ou com a sobrecarga «Açôres» continuem a ter validade até a sua completa extinção 001 07/11 link | link
258 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20482 Introduz algumas alterações na ordenança do serviço naval, aprovada e mandada pôr provisòriamente em execução pelo decreto n.º 19544 001 07/11 link | link
258 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Reino do Irac aderido à Convenção Internacional sôbre circulação nas estradas, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926 001 07/11 link
258 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 20483 Estabelece as condições em que poderão fazer-se movimentos de tropas de umas para outras colónias e regulamenta os vencimentos, direitos e obrigações dos oficiais e praças destacados para colónias diferentes daquelas a cujos quadros pertencem 001 07/11 link | link
258 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Decreto 20484 Manda entregar à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada a Biblioteca Pública e cria junto à mencionada Biblioteca um arquivo distrital 001 07/11 link | link
258 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20485 Reduz as taxas de armazenagem nos Armazéns Gerais Agrícolas 001 07/11 link | link
258 Presidência da República Decreto 20486 (sem sumário) 001 07/11 258S | 258S
259 Presidência do Ministério Decreto 20487 Considera feriado nacional, em Lisboa, o dia 11 de Novembro de 1931 001 09/11 link | link
259 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20488 Dá nova redacção ao artigo 89.º do regulamento de disciplina militar, com relação à competência disciplinar dos comandantes de destacamentos 001 09/11 link | link
259 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20489 Fixa o subsídio de marcha e alimentação a abonar às praças do exército 001 09/11 link | link
259 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20490 Dá nova redacção ao artigo 15.º e seus parágrafos do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) 001 09/11 link | link
259 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 20491 - Revogado Determina que todo o material flutuante do tráfego local de que o produto das três dimensões seja superior a 100 só possa ser construído depois de parecer favorável da Repartição Técnica da Direcção da Marinha Mercante 001 09/11 link | link
259 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20492 Esclarece o disposto no artigo 12.º do decreto n.º 19531, relativo a desistências dos concorrentes às escolas de ensino primário elementar 001 09/11 link | link
260 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20493 Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a reformar os seus estatutos 001 10/11 link | link
260 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de que o decreto n.º 20473, que reforça uma verba inscrita no artigo 207.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, foi registado na Direcção Geral da Contabilidade Pública em 2 de Outubro de 1931 001 10/11 link
260 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Principado de Mónaco depositado no Secretariado da Sociedade das Nações, em 21 de Outubro de 1931, o instrumento de ratificação da Convenção internacional para repressão da moeda falsa, e Protocolo, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929 001 10/11 link
260 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20494 Determina que a receita e despesa dos correios e telégrafos fixadas no mapa n.º 3 do Orçamento Geral do Estado para o actual ano económico sejam elevadas a 111542600$52 001 10/11 link | link
260 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, dos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 20469, que dá preferência absoluta para todos os cargos dos arquivos ou bibliotecas aos diplomados com o curso de bibliotecário arquivista 001 10/11 link
261 Presidência do Ministério Decreto 20495 Prorroga até 31 de Janeiro de 1932 o prazo fixado num processo de expropriação requerida pela comissão administrativa da Câmara Municipal de Santa Comba Dão 001 12/11 link | link
261 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Govêrno do Irac, em 25 de Julho de 1931, aderido à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 12/11 link
261 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Checo-Eslováquia depositado em 8 de Outubro de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, o instrumento de ratificação do Protocolo de Paris, de 15 de Junho de 1929, relativo a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 12/11 link
261 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Roménia depositado em 24 de Outubro de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929 001 12/11 link
261 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno do Chile ratificado as Convenções adoptadas na 7.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925, sôbre a reparação de desastres no trabalho e sôbre igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho 001 12/11 link
261 Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição de Conservação Decreto 20496 Determina que a conservação do jardim e alameda de Algés, bem como do jardim de Nossa Senhora da Rocha, fique a cargo da Câmara Municipal de Oeiras 001 12/11 link | link
261 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção Declaração Declaração de ter o Ministro do Comércio e Comunicações, po despacho de 24 de Junho do corrente ano, concordado com o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do n.º 3.º do artigo 12.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas 001 12/11 link
261 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção Declaração Declaração de ter o Ministro do Comércio e Comunicações, por despacho de 2 de Dezembro de 1930, concordado com o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do artigo 19.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas 001 12/11 link
261 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 20497 Regula o pagamento das pensões a conceder no decurso de cada ano económico 001 12/11 link | link
261 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Decreto 20498 Determina que o processo-crime instaurado na colónia de Angola por motivo de graves perturbações que ali se produziram no ano de 1930, e das quais resultou a morte do inspector da administração pública da referida colónia, seja julgado num dos tribunais do govêrno militar de Lisboa 001 12/11 link | link
261 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 20499 Torna extensivas aos empreiteiros adjudicatários das obras dos liceus as disposições do decreto n.º 13667 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/11 link | link
261 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Rectificação Rectificações ao decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico comercial e industrial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/11 link
261 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20500 Transfere uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 12/11 link | link
262 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20501 Providencia no sentido de serem satisfeitos os vencimentos a três artífices dos Caminhos de Ferro do Estado que foram mandados prestar serviço, como agentes fiscais, no corpo de fiscalização dos fósforos 001 13/11 link | link
262 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20502 Manda inscrever no orçamento a verba necessária para o pagamento dos encargos da emissão da 3.ª série do Empréstimo de Consolidação 001 13/11 link | link
262 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20503 Altera uma remissão no índice remissivo da pauta de importação 001 13/11 link | link
262 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20476, que suspende temporàriamente o funcionamento de alguns dos cursos de informação da Escola Central de Oficiais até a elaboração e distribuïção de regulamentos adequados aos modernos conhecimentos militares 001 13/11 link
262 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Rectificação Rectificações ao decreto n.º 20235, que introduz várias alterações na organização judiciária das colónias 001 13/11 link
262 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20504 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao custeamento das despesas com o pessoal do curso superior de bibliotecário-arquivista, criado pelo decreto n.º 19952, em substituïção do curso superior de biblioteconomia 001 13/11 link | link
262 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20505 Autoriza o pagamento das gratificações pelo serviço de horas extraordinárias ao pessoal docente das Escolas do Magistério Primário de Lisboa e do Pôrto pela verba inscrita no orçamento do Ministério destinada a despesas de anos económicos findos 001 13/11 link | link
262 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20506 Manda entrar no Tesouro, como rendimento do Estado, os saldos dos haveres mobiliários e imobiliários da antiga Escola Azevedo, de Vila Real 001 13/11 link | link
262 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20507 Regula a distribuïção pelas fábricas de moagem do trigo manifestado 001 13/11 link | link
263 Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões Decreto 20508 Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto n.º 13303, que promulga várias disposições respeitantes aos serviços prisionais 001 14/11 link | link
263 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 20509 Altera a redacção do artigo 1030 da pauta de importação e cria uma nova rubrica no índice remissivo da mesma pauta 001 14/11 link | link
263 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Portaria 7217 Esclarece alguns artigos do regulamento para as embarcações de passageiros nas zonas do tráfego local e aprova o modêlo do certificado de navigabilidade dessas embarcações 001 14/11 link | link
263 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Decreto 20510 Autoriza o cancelamento de denominações ou firmas sociais nos registos da Repartição do Comércio, volvidos que sejam cinco anos sem pagamento de contribuïções, salvo em casos de isenção tributária 001 14/11 link | link
263 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Decreto 20511 Concede autorização à Companhia Geral de Crédito Predial Português para modificar os seus estatutos 001 14/11 link | link
263 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente Decreto 20512 Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar com a Companhia de Caminhos de Ferro do Norte de Portugal sôbre a base de o Estado garantir integralmente o pagamento de juros e amortização das obrigações emitidas e a emitir por essa Companhia e relativas às linhas da Senhora da Hora à Trofa e da Boa Vista à Trindade 001 14/11 link | link
263 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20513 Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 14/11 link | link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Japão depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos de ratificação do Acôrdo com a Alemanha tendo em vista estabelecer um regulamento completo e definitivo das reparações e do Acôrdo entre as Potências credoras (Alemanha), assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1930 001 16/11 link
264 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos Decreto 20514 Declara sem efeito a concessão de aproveitamento das águas do rio Terva à Sociedade das Minas de Volfrâmio da Campina, Limitada, com sede em Vidago 001 16/11 link | link
264 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos Decreto 20515 Declara sem efeito a concessão de aproveitamento das águas do rio Sousa à Emprêsa Hidro-Eléctrica do Salto do Sousa, Limitada, com sede no Pôrto 001 16/11 link | link
264 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Decreto 20516 Modifica o artigo 4.º do decreto n.º 16280, que aprova o regulamento do Prémio Beethoven, instituído por José Viana da Mota 001 16/11 link | link
264 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Alteração Alterações aos programas das 1.ª, 2.ª, 3.ª, 5.ª e 6.ª disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional 001 16/11 link
265 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20517 Cria um julgado municipal no concelho de Lajes do Pico 001 17/11 link | link
265 Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões Decreto 20518 Manda pagar os encargos referentes às sindicâncias à Cadeia Nacional de Lisboa e Cadeias Civis de Lisboa, provenientes da gratificação aos sindicantes e secretários, e que deixaram de ser pagos no ano económico de 1930-1931, pela verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 353.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 001 17/11 link | link
265 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20493, que autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a reformar os seus estatutos 001 17/11 link
265 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20519 Manda aplicar aos prédios adquiridos para ampliação dos estabelecimentos hospitalares do Ministério da Marinha o disposto no artigo 4.º e seu § 2.º do decreto n.º 20181, relativos a caducidade de arrendamentos e despejo dos inquilinos 001 17/11 link | link
265 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 20520 Determina que seja arbitrada a gratificação mensal de 50$00 a um reformado para serviço do Lucigraph e outros aparelhos existentes na Direcção da Marinha Mercante 001 17/11 link | link
265 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria 7218 Reduz o número de novos inscritos marítimos a admitir nas futuras matrículas das tripulações dos navios de comércio 001 17/11 link | link
265 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção Decreto 20521 Promulga várias disposições sôbre a aplicação dos princípios legais de condicionamento a indústrias não incluídas no respectivo regulamento 001 17/11 link | link
265 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 7219 Manda regressar ao exercício das suas funções os funcionários militares e civis dependentes do Ministério, em serviço na metrópole, que estavam cumprindo penas disciplinares 001 17/11 link | link
266 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos Decreto 20522 Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Ílhavo um terreno contíguo à igreja paroquial da freguesia sede do mesmo concelho, destinado à construção do quartel dos bombeiros voluntários 001 18/11 link | link
266 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 20523 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a contratar o pessoal técnico indispensável para o regular funcionamento dos respectivos serviços 001 18/11 link | link
266 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto 20524 Reduz transitòriamente para 1 por mil a percentagem sôbre as operações realizadas na Bôlsa de Mercadorias 001 18/11 link | link
266 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 20525 Faculta aos alunos do ensino liceal e aos do ensino técnico profissional a passagem de um para outro curso nos primeiros dois anos de curso 001 18/11 link | link
266 Ministério da Agricultura Decreto 20526 Reorganiza os serviços do Ministério da Agricultura 001 18/11 link | link
266 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 20485, que reduz as taxas de armazenagem nos Armazéns Gerais Agrícolas - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/11 link
267 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Portaria 7220 Aprova as alterações aos estatutos da Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana (Hospital de Charnais), concelho de Alenquer 001 19/11 link | link
267 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20527 Determina que as disposições do decreto n.º 19805 (reembôlso de descontos aos militares presos ou suspensos das suas funções quando ilibados de culpas) sejam aplicáveis sòmente a casos verificados posteriormente à data da sua publicação e, referindo-se a casos gerais, não digam respeito a militares que tenham sofrido ou venham a sofrer redução nos seus vencimentos por virtude de sanções aplicadas pelo Poder Executivo 001 19/11 link | link
267 Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reich alemão informado o secretário geral da Sociedade das Nações, em 19 de Outubro findo, de que o Govêrno da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas lhe enviou o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e respectivo Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 19/11 link
267 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 20528 Altera as taxas postais para as colónias 001 19/11 link | link
267 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Decreto 20529 Torna aplicável aos funcionários que regressem do serviço de companhias do ultramar, com funções de Estado, a disposição do decreto n.º 18273, desde que tenham exercido cargos como fiscalizadores do Estado, na entidade que os requisita 001 19/11 link | link
267 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 20530 Regula as normas para a admissão ao estágio das escolas do ensino técnico profissional e estabelece as propinas respectivas 001 19/11 link | link
268 Presidência do Ministério Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20247, que regula os aumentos de soldos dos oficiais do exército e da armada 001 20/11 link
268 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Património Nacional Decreto 20531 Autoriza o Ministro das Finanças a alienar uma propriedade urbana situada na província de Roma, via del Grifone, n.os 4 e 7, pertencente ao Estado Português 001 20/11 link | link
268 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 20532 Substitue o artigo 41.º e seus parágrafos das instruções preliminares das pautas 001 20/11 link | link
268 Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral Despacho Ministerial Despacho ministerial esclarecendo várias disposições do horário de trabalho sôbre restaurantes e cafés-restaurantes 001 20/11 link
268 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20533 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 20/11 link | link
268 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Decreto 20534 Cria e manda pôr a funcionar uma escola de ensino primário elementar mixta na Colónia Infantil do Estoril, emquanto ela durar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 20/11 link | link
268 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20506, que manda entrar no Tesouro, como rendimento do Estado, os saldos dos haveres mobiliários e imobiliários da antiga Escola Azevedo, de Vila Real - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 20/11 link
268 Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola Decreto 20535 - Revogado Modifica o decreto n.º 20301, sôbre importação de batatas 001 20/11 link | link
268 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20536 Determina que, até a publicação das alterações ao desenvolvimento das despesas do Ministério para o corrente ano económico, por efeito do decreto n.º 20526, fica o Govêrno autorizado a aplicar desde já a despesas com o pessoal, nos termos do mesmo decreto, os saldos das verbas consignadas no referido desenvolvimento a despesas com o pessoal 001 20/11 link | link
269 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20537 Cria um julgado municipal no concelho de Nordeste 001 21/11 link | link
269 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20538 Substitue o § único do artigo 10.º do decreto n.º 18249, que reorganiza os serviços da Junta do Crédito Público e da dívida pública, e o artigo 1.º do decreto n.º 19303, que determina que o pagamento da avença do imposto de sucessões e doações a que, nos termos do decreto n.º 19045, está sujeita a transmissão por título gratuito dos títulos da dívida pública fundada deixe de ser feito por estampilha e passe a efectuar-se por dedução da respectiva importância no valor dos juros dos mesmos títulos 001 21/11 link | link
269 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20448, que mantém, em relação à herdade denominada da Craveira, situada na freguesia de Canha, concelho do Montijo, dividida em talhões dados de arrendamento a longo prazo, a isenção de contribuïções consignada nos artigos 36.º a 38.º do decreto n.º 7933 001 21/11 link
269 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 20539 Determina que, quando qualquer oficial nomeado professor da Escola Naval seja mandado desempenhar comissão de serviço que o iniba de tomar posse do cargo na devida oportunidade, o possa fazer quando regressar da referida comissão 001 21/11 link | link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Lituânia aderido em 21 de Outubro de 1931 ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris em 25 de Janeiro de 1924 001 21/11 link
269 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comercio e Indústria - Repartição do Comércio Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20511, que concede autorização à Companhia Geral de Crédito Predial Português para modificar os seus estatutos 001 21/11 link
269 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Decreto 20540 Determina que os assistentes da Escola Superior de Medicina Veterinária passem a designar-se professores auxiliares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/11 link | link
269 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20541 Regula o funcionamento das escolas mixtas de ensino primário elementar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/11 link | link
270 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7221 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho da Murtosa com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 23/11 link | link
270 Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - Secretaria Decreto 20542 Regula o provimento dos lugares de tesoureiros das alfândegas do continente e ilhas adjacentes 001 23/11 link | link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público, em aditamento ao aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 188 de 1931, o texto da Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista na Haia em 6 de Novembro de 1925, à qual aderiu o Govêrno Português 001 23/11 link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica comunicado a adesão da Palestina (compreendendo a Transjordânia), do Protectorado de Sarawak, da Colónia das Ilhas Gilbert e Ellice e do Protectorado Britânico das Ilhas de Salomão à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921 001 23/11 link
270 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7222 Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Tâmega 001 23/11 link | link
270 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 20543 Isenta do pagamento das taxas de acostagem, reboques e das inerentes à doca de Alcântara, devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, o navio de guerra espanhol Almirante Fernandiz 001 23/11 link | link
270 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificacão ao decreto n.º 20494, que determina que a receita e despesa dos correios e telégrafos fixadas no mapa n.º 3 do Orçamento GeraI do Estado para o actual ano económico sejam elevadas a 111542600$52 001 23/11 link
270 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 20544 Fixa o câmbio para as operações cambiais relativas a exportações ou reexportações das províncias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde, a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 8440 001 23/11 link | link
270 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20545 Fixa a agência a cobrar pela Inspeccão Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas por quilograma de pêso bruto de cereais panificáveis, de cereais não panificáveis e de fava importados, quando sejam objecto de operações efectuadas nas Bôlsas de Mercadorias 001 23/11 link | link
271 Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20431, que dá competência à Tutoria da Infância para regular o exercício do poder paternal nos casos de desorganização da família, manda punir como crime a falta de prestação, sem causa justificada, de alimentos judicialmente decretados para menores e promulga outras disposições sôbre protecção da infância 001 24/11 link
271 Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do despacho ministerial que esclarece várias disposições do horário de trabalho sôbres restaurantes e cafés-restaurantes 001 24/11 link
271 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 3.ª Repartição Decreto 20546 Determina que o comando do regimento de artilharia ligeira n.º 2 e o 1.º grupo de batarias passem a ter a sua sede em Coimbra e o 2.º grupo na Figueira da Foz 001 24/11 link | link
271 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 7223 Prorroga até 31 de Dezembro de 1931 o prazo de validade dos selos comemorativos do 5.º centenário da morte do Condestável D. Nuno Álvares Pereira 001 24/11 link | link
271 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20547 Prorroga por dez dias, no corrente ano lectivo, o prazo do concurso fixado no decreto n.º 20193 para o preenchimento das vagas existentes ou que venham a ocorrer nos quadros docentes auxiliares 001 24/11 link | link
272 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7224 Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Idanha-a-Nova com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam 001 25/11 link | link
272 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20548 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira 001 25/11 link | link
272 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Decreto 20549 Promulga diversas disposições sôbre alterações no rendimento colectável dos prédios e regula as anulações da contribuïção relativa a prédios urbanos devolutos 001 25/11 link | link
272 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 7225 Manda incluir várias categorias de funcionários e empregados coloniais, na tabela das classes, anexa ao decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931 001 25/11 link | link
272 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20529, que torna aplicável aos funcionários que regressem do serviço de companhias do ultramar, com funções de Estado, a disposição do decreto n.º 18273, desde que tenham exercido cargos como fiscalizadores do Estado na entidade que os requisitara - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 25/11 link
272 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 4.º do decreto n.º 20525, que faculta aos alunos do ensino liceal e aos do ensino técnico profissional a passagem de um para outro curso nos primeiros dois anos de curso 001 25/11 link
273 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 20550 Aprova o código do Notariado 001 26/11 link | link
273 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7226 Determina que, emquanto não forem aprovados novos programas de especialização em navegação submarina, seja ministrado às praças da brigada de artilheiros da armada que tenham sido aprovadas em concurso aberto para aquela especialização o programa aprovado e pôsto em vigor pela portaria n.º 1608 001 26/11 link | link
273 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno Britânico aderido, em nome de vários países, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926 001 26/11 link
274 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20551 Dá nova redacção ao artigo 15.º do decreto n.º 18883, na parte que diz respeito à 2.ª cadeira da Escola Militar 001 27/11 link | link
274 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 7227 Aprova e manda pôr em execução o regulamento geral para a instrução das tropas de artilharia 001 27/11 link | link
274 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 20552 Aprova o regulamento do Instituto de Climatologia e Hidrologia da Universidade do Pôrto 001 27/11 link | link
275 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Decreto 20553 Aprova o regulamento do Instituto Industrial de Lisboa 001 28/11 link | link
276 Presidência do Ministério Rectificação Rectificação ao § único do artigo 22.º do decreto n.º 20247, que regula os aumentos de soldos dos oficiais do exército e da armada 001 30/11 link
276 Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo Decreto 20554 Determina que as eleições dos vogais das comissões de iniciativa se realizem no mês de Julho na sede da respectiva comissão 001 30/11 link | link
276 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20555 Cria no Ministério da Guerra a Comissão Permanente dos Combatentes da Grande Guerra e fixa-lhe as suas atribuïções 001 30/11 link | link
276 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20556 Fixa as importâncias para moradia atribuídas a oficiais e sargentos reformados que desempenhem os cargos de caserneiros e guardas 001 30/11 link | link
276 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 20557 Autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos da próxima encorporação 001 30/11 link | link
277 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 20558 Promulga várias disposições acêrca do imposto sôbre sucessões e doações 001 02/12 link | link
277 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20559 Dá nova redacção ao artigo 23.º e seus parágrafos do decreto n.º 17378, que estabelece as fórmulas por que se regula a promoção dos oficiais do exército 001 02/12 link | link
277 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20560 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 02/12 link | link
277 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20561 Altera alguns artigos e parágrafos do decreto n.º 12097, que remodela as disposições do decreto n.º 5571, relativas aos vencimentos e ajudas de custo do pessoal da armada em serviço no estrangeiro 001 02/12 link | link
277 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20562 Estabelece que o cargo de presidente da Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal do Alfeite possa ser exercido cumulativamente com o de intendente do Arsenal da Marinha 001 02/12 link | link
277 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 20563 Reintegra no serviço da armada, no quadro de reserva, um ex-primeiro tenente 001 02/12 link | link
277 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição Decreto 20564 Regula a nomeação definitiva dos terceiros secretários de legação e de cônsules de 3.ª classe 001 02/12 link | link
277 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a República da Lituânia depositado em 30 de Outubro findo no Ministério dos Negócios Estrangeiros da França os instrumentos de adesão à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, e ao Acôrdo Internacional de 18 de Maio de 1904 sôbre o mesmo assunto 001 02/12 link
277 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 20565 Determina que nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e da Direcção Geral do Ensino Técnico os horários dos serviços escolares sejam organizados de modo que as aulas se sucedam sem intervalo, salvo o normalmente estabelecido para refeição 001 02/12 link | link
277 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 20566 Extingue o lugar de sub-chefe do pessoal menor do Ministério - Suprime dois lugares de segundos contínuos do quadro e cria em sua substituïção dois lugares de serventes assalariados 001 02/12 link | link
277 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20567 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada à instalação do Arquivo Distrital do Pôrto 001 02/12 link | link
277 Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura Decreto 20568 Autoriza o Ministro a nomear uma nova comissão de viticultura para a região de Colares, com participação efectiva da adega regional 001 02/12 link | link
277 Presidência da República - Secretaria Decreto 20569 (sem sumário) 001 02/12 277S | 277S
278 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7228 Designa o ofício de escrivão do 2.º juízo criminal da comarca de Lisboa que fica extinto 001 03/12 link | link
278 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7229 Designa o ofício do juízo de direito da 3.ª vara cível da comarca do Pôrto que fica extinto 001 03/12 link | link
278 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Portaria 7230 Determina que o presidente da Associação Comercial de Lisboa, em colaboração com o juiz presidente da 1.ª vara do Tribunal do Comércio desta cidade, superintenda em tudo o que respeitar à conservação e indispensáveis solenidade e decôro das instalações do referido Tribunal 001 03/12 link | link
278 Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral Decreto 20570 Regula a abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais de venda de víveres 001 03/12 link | link
278 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Decreto 20571 Aprova o regulamento especial das operações sôbre cafés 001 03/12 link | link
278 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7231 Cria o lugar de uma telefonista na estação de S. Pedro do Sul 001 03/12 link | link
278 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 20572 Estabelece que nenhum funcionário do Ministério se possa ausentar para o estrangeiro sem que a respectiva Direcção Geral assegure não resultar prejuízo irremediável para o serviço 001 03/12 link | link
278 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 20573 Determina que as designações a dar aos estabelecimentos de ensino oficial sejam estabelecidas pelo Govêrno 001 03/12 link | link
278 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 20574 Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 44.º do decreto n.º 18881, que aprova a reorganização do Conservatório Nacional 001 03/12 link | link
278 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Decreto 20575 Determina que os professores auxiliares que passem à categoria de professores agregados por não terem sido reconduzidos no fim do respectivo estágio possam ser contratados ano a ano, durante o prazo improrrogável de dois anos, para a regência dos mesmos cursos que lhes estavam confiados como professores auxiliares 001 03/12 link | link
278 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Decreto 20576 Permite a entrega de regências de cursos teóricos a assistentes das Faculdades Universitárias quando não seja possível encarregar delas os professores catedráticos ou auxiliares 001 03/12 link | link
278 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Decreto 20577 Regula as condições de funcionamento do Arquivo Municipal de Guimarãis 001 03/12 link | link
279 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20578 Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a ceder à indústria particular algum do trabalho de composição, impressão, brochura e encadernação que lhe está cometido 001 04/12 link | link
279 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa Decreto 20579 Torna obrigatória dentro da área da vila de Santiago do Cacém onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 75$00 001 04/12 link | link
279 Ministério das Finanças Decreto 20580 Autoriza o Ministro das Finanças a tomar de arrendamento o prédio da Rua do Salitre, 62 e 64, para nêle serem instalados e funcionarem os serviços da Direcção Geral de Estatística 001 04/12 link | link
279 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20581 Fixa as gratificações e abonos para alimentação às praças de pré das companhias de reformados por vários serviços que lhes são cometidos 001 04/12 link | link
279 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20582 Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 16047, que extingue as três companhias de trem automóvel, e insere várias disposições sôbre os serviços do batalhão de automobilistas 001 04/12 link | link
279 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 20583 Torna defesa a pesca na lagoa de Óbidos, com as rêdes denominadas «chinchas», durante os meses de Junho, Julho e Agosto 001 04/12 link | link
279 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Itália depositado em 5 de Novembro de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, o instrumento de ratificação do Protocolo de Paris de 11 de Dezembro de 1929 relativo a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 04/12 link
279 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Decreto 20584 Aprova o regulamento das operações da Bôlsa de Mercadorias 001 04/12 link | link
279 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Decreto 20585 Regula o exercício do mester de agente de mercadorias 001 04/12 link | link
279 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 20586 Determina que os manuscritos iluminados e incunábulos não possam sair do País sem prévia comunicação ao Ministério da Instrução Pública, que poderá ou não autorizar a saída dessas espécies 001 04/12 link | link
279 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20587 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a ocorrer às despesas a realizar com os serviços da inspecção fitopatológica, criada pelo decreto n.º 20301 001 04/12 link | link
280 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 20588 Extingue um ofício de escrivão de direito na comarca de Albergaria-a-Velha 001 05/12 link | link
280 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Decreto 20589 Extingue um ofício de escrivão de direito na comarca de Viana do Castelo 001 05/12 link | link
280 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7232 Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Tomar que fica extinto 001 05/12 link | link
280 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7233 Extingue o lugar de oficial de diligências do terceiro ofício da comarca de Oliveira de Frades 001 05/12 link | link
280 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7234 Regula a situação de um oficial de diligências da comarca de Ovar 001 05/12 link | link
280 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7235 Regula a situação de um oficial de diligências da comarca de Vila Verde 001 05/12 link | link
280 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20590 Cria um julgado municipal no concelho de Viana do Alentejo 001 05/12 link | link
280 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 20591 Manda abrir concurso documental para provimento de lugares de aspirantes do quadro geral do serviço interno aduaneiro 001 05/12 link | link
280 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Portaria 7236 Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa em S. Salvador e cria em sua substituïção outro da mesma categoria em Aranhas 001 05/12 link | link
280 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7237 Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Dio 001 05/12 link | link
280 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7238 Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Lagos 001 05/12 link | link
280 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20592 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 05/12 link | link
280 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20593 Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 05/12 link | link
280 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração Decreto 20594 Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar com a Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro, concessionária da linha de Vale do Vouga, a redução das classes de passageiros para duas 001 05/12 link | link
280 Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20595 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico destinada à instalação da Direcção de Estradas de Viseu 001 05/12 link | link
280 Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola Decreto 20596 Promulga várias disposições sôbre cultura de arroz 001 05/12 link | link
281 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter a Checo-Eslováquia depositado em 13 de Novembro de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, o instrumento de ratificação do Protocolo de Paris de 11 de Dezembro de 1929, relativo a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 07/12 link
281 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Rectificação Rectificações à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1893 para a protecção da propriedade industrial, inserta no Diário do Govêrno n.º 270, de 23 de Novembro de 1931 001 07/12 link
281 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna públicas a adesão e ratificação de vários países à Convenção Internacional Radiotelegráfica, assina la em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como aos regulamentos gerais e suplementares 001 07/12 link
281 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção Decreto 20597 Aprova para os liceus do continente e ilhas adjacentes a fôlha de informação para efeitos do registo biográfico 001 07/12 link | link
282 Ministério do Interior - Inspecção Geral de Espectáculos Portaria 7239 Providencia sôbre a identificação dos artistas musicais 001 08/12 link | link
282 Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais Decreto 20598 Determina que os consulados de carreira possam ser geridos por cônsules de 1.ª, 2.ª ou 3.ª classe, com excepção dos Consulados em Joanesburgo, Londres, Nova York, Paris, Rio de Janeiro e Tânger - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 08/12 link | link
282 Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais Decreto 20599 Manda que o serviço prestado com aprovação do Governo pelos funcionários de todos os Ministérios nos quadros do pessoal do Secretariado da Sociedade das Nações, da Repartição Internacional do Trabalho ou da Secretaria do Tribunal Permanente da Justiça Internacional seja considerado, para efeitos de antiguidade, acesso, promoção ou aposentação, como prestado nos quadros do Ministério a que o funcionário pertencer - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 08/12 link | link
282 Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações Decreto 20600 Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a aderir à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931 e resultante da Conferência europeia da circulação nas estradas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 08/12 link | link
282 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20477, que extingue o lugar de preparador da cadeira de patologia cirúrgica da Faculdade de Medicina na Universidade de Lisboa e aumenta ao quadro da 1.ª clínica do Hospital Escolar de Lisboa o lugar de preparador de histologia 001 08/12 link
282 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20601 Eleva a 57 lugares, cabendo 30 ao sexo masculino e 27 ao feminino, o quadro dos professores de ensino primário elementar da cidade de Coimbra 001 08/12 link | link
282 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20567, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada à instalação do Arquivo Distrital do Pôrto 001 08/12 link
283 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Rectificação Rectificação ao artigo 4.º do decreto n.º 20558, que promulga várias disposições acêrca do imposto sôbre sucessões e doações 001 09/12 link
283 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 20602 Reintegra no exército, na situação de reforma e no pôsto que tinha à data em que pediu a sua demissão, um major de cavalaria 001 09/12 link | link
283 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto 20603 Dá nova redacção ao artigo 39.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército 001 09/12 link | link
283 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20604 Autoriza o Govêrno a criar postos de ensino destinados à propagação dos conhecimentos que constituem o 1.º grau do ensino primário elementar 001 09/12 link | link
284 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20605 Determina que cada um dos conselhos escolares dos estabelecimentos de educação dependentes da Direcção Geral de Assistência seja secretariado pelo professor que o mesmo eleger e, na falta de eleição, pelo mais novo em idade 001 10/12 link | link
284 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 20606 Determina que, quando os alunos e educandas dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência tenham de comparecer a qualquer demonstração ou formatura externas, com carácter oficial, sejam acompanhados dos professores de educação física 001 10/12 link | link
284 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20607 Estabelece as condições para a concessão aos lavradores dos recursos necessários para fazerem face às despesas da colheita da azeitona e fabrico do respectivo azeite no corrente ano agrícola 001 10/12 link | link
284 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 20608 Determina que os professores auxiliares da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto que não forem reconduzidos pelo conselho escolar ao fim do respectivo estágio passem a professores agregados 001 10/12 link | link
284 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 4.º do decreto n.º 20254, que dá nova redacção a vários artigos e parágrafos do decreto n.º 18646, que institue as escolas do magistério primário - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 10/12 link
284 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 20541, que regula o funcionamento das escolas mixtas de ensino primário elementar - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 10/12 link
285 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Decreto 20609 Permite às câmaras municipais que não entregaram nos cofres públicos receitas pertencentes ao Estado que efectuem a entrega das referidas receitas até 31 de Dezembro de 1931, ficando assim relevadas as multas em que incorreram 001 11/12 link | link
285 Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral Declaração Declaração de que, por despacho ministerial de 7 do corrente, foi fixado transitòriamente um período de elevação de trabalho para a indústria de pastelaria, confeitaria e preparo de amêndoa 001 11/12 link
285 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 20610 Regula a antiguidade dos oficiais que passaram à situação de reserva ou reforma no pôsto imediato 001 11/12 link | link
285 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição Decreto 20611 Estabelece que os volumes transportados por barcos e tendo pêso superior a 1000 quilogramas tenham a indicação do respectivo pêso 001 11/12 link | link
285 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição Portaria 7240 Determina que as emprêsas de navegação subsidiadas pelo Estado sejam obrigadas ao transporte gratuito de malas do correio e de encomendas postais sem restrição quanto ao pêso e volume 001 11/12 link | link
285 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Decreto 20612 Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convencão sôbre Processo Civil e Comercial entre Portugal e a Brã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 9 de Julho de 1931 001 11/12 link | link
285 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Govêrno da Finlândia aderido, a partir de 1 de Janeiro de 1932, à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919, e aos Protocolos de 27 de Outubro de 1922 e de 30 de Junho de 1923, relativos a emendas àquela Convenção 001 11/12 link
285 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Decreto 20613 Promulga o estatuto do ensino particular 001 11/12 link | link
286 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 20614 Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Seixal a aplicar e continuar aplicando, nas mesmas condições, o edifício da antiga capela situada na Praça da República e a denominada Casa do Despacho, anexa à igreja paroquial da mesma vila, a repartições públicas e aos serviços de assistência e de polícia municipal a seu cargo 001 12/12 link | link
286 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20615 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos a um primeiro escriturário, adido, do Hospital Escolar de Lisboa que foi mandado prestar serviço na Direcção Geral da Fazenda Pública 001 12/12 link | link
286 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 20616 - Revogado Aumenta transitòriamente com um professor o pessoal docente da Escola Náutica 001 12/12 link | link
287 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição Portaria 7241 Determina que no próximo número do Boletim Oficial do Ministério da Justiça se publiquem, devidamente actualizadas, as lotações dos lugares dependentes do Ministério remunerados por emolumentos, fixando-se essa lotação pela média do rendimento dos últimos três anos; e quanto aos notários se estabeleça provisòriamente a lotação pelo rendimento dos lugares no ano de 1931 001 14/12 link | link
287 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7242 Manda passar ao estado de meio armamento os torpedeiros Ave, Lis e Mondego 001 14/12 link | link
287 Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal Despacho Ministerial Homologa o parecer do Supremo Conselho de Administração Pública no sentido de dever ser aplicada a doutrina do decreto n.º 16363 aos operários do Arsenal da Marinha 001 14/12 link
287 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações Decreto 20617 Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a dar a sua adesão ao Protocolo anexo à Convenção para a Unificação de certas regras relativas à abalroação na navegação interior, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1930 e aprovada pelo decreto n.º 20087 001 14/12 link | link
287 Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro Decreto 20618 Autoriza o Govêrno a inscrever no orçamento do Ministério, como subsídio ao Fundo especial de caminhos de ferro, até a soma de 100000000$00, para a execução de obras e melhoramentos indispensáveis nas linhas férreas do Estado que constituíram objecto do contrato de arrendamento de 11 de Março de 1927 001 14/12 link | link
287 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 19931, que fixa o quadro e regula os vencimentos do pessoal docente da Escola de Medicina Tropical - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 14/12 link
287 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 20619 Extingue, à medida que forem ocorrendo as respectivas vacaturas, todos os lugares de contínuos e mais serventuários do pessoal menor do Ministério e dos estabelecimentos de ensino e outros institutos dêle dependentes, cujas funções passam a ser desempenhadas por assalariados 001 14/12 link | link
288 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição Decreto 20620 Esclarece que as percentagens sôbre o tempo de serviço a que têm direito os funcionários do Ministério devem ser levadas em conta para efeitos de aposentação 001 15/12 link | link
288 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno Britânico depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros da França, em 6 de Novembro de 1931, os instrumentos de adesão referentes ao Acôrdo Internacional, assinado em Paris em 18 de Maio de 1904, sôbre a repressão do tráfico de brancas, e à Convenção assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, no que respeita ao território, sob mandato, da Palestina (abrangendo a Transjordânia), o Estado protegido de Sarawak, a colónia das Ilhas Gilbert e Ellice e o Protectorado das Ilhas de Salomão britânicas 001 15/12 link
288 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração Decreto 20621 - Revogado Autoriza a Direcção Geral de Caminhos de Ferro a dar acôrdo provisório a tarifas especiais, as quais deverão depois ser submetidas ao Conselho Superior de Caminhos de Ferro 001 15/12 link | link
288 Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção (Não Especificado) Pontos-exemplos organizados pela Secção do Ensino Secundário do Conselho Superior de Instrução Pública para os fins constantes da alínea a) da 3.ª instrução do artigo 17.º do decreto n.º 18884 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/12 link
288 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 7243 Determina que seja dada a seguinte designação: Escola Oficial de João Luiz de Moura à escola de Sacavém, concelho de Loures - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/12 link | link
288 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 7244 Determina que seja dada a seguinte designação: Escola Oficial de João Luiz de Moura à escola de Aldeia Gavinha, concelho de Alenquer - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/12 link | link
288 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 7245 Determina que seja dada a seguinte designação: Escolas do Dr. Costa Sacadura às escolas de Abrunhosa-a-Velha, concelho de Mangualde - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/12 link | link
288 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 7246 Determina que seja dada a seguinte designação: Escola Primária do Dr. Alfredo de Magalhãis à escola da freguesia de Gandra, concelho de Valença - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/12 link | link
288 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 7247 Determina que seja dada a seguinte designação: Escolas do Conde de S. Bento às escolas da freguesia de S.Miguel das Aves, concelho de Santo Tirso - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/12 link | link
289 Ministério do Interior - Gabinete do Ministro Portaria 7248 Aprova o Convénio, celebrado em 16 de Novembro de 1931 entre o Ministério do Interior e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, para regular as taxas e condições dos transportes por conta do referido Ministério e respeitantes à guarda nacional republicana 001 16/12 link | link
289 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto 20622 Dá nova redacção ao artigo 33.º do decreto n.º 20156, que aprova o regulamento dos serviços administrativos da Casa Pia de Lisboa 001 16/12 link | link
289 Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 20623 Autoriza o Govêrno a aceitar a quantia de £ 2200 oferecida por um benemérito e destinada à manutenção de uma cantina anexa às escolas primárias oficiais de Minde, a qual se denominará Cantina do Padre Paulo 001 16/12 link | link
289 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20258, que regulamenta a aplicação das dotações para acumulação de regências e regência de trabalhos práticos nos estabelecimentos de ensino superior - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/12 link
289 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 20624 - Revogado Autoriza o Ministro a designar, em cada ano económico, o pessoal que deverá ser chamado a prestar serviços eventuais de inspecção fitopatológica 001 16/12 link | link
290 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública Decreto 20625 Altera a redacção do artigo 5.º do decreto n.º 17746, que cria as medalhas de segurança pública destinadas a galardoar os agentes das fôrças por serviço da ordem prestado em defesa da vida, dos haveres ou da propriedade dos cidadãos, quer na metrópole quer nas colónias 001 17/12 link | link
290 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 20626 Suprime os dois lugares de médicos assistentes do Sanatório Marítimo do Outão, da Assistência Nacional aos Tuberculosos, e cria em sua substituïção o lugar de médico assistente interno do mesmo Sanatório 001 17/12 link | link
290 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 20627 Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 20237 - Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 31.º do decreto n.º 17378, modificado pelo decreto n.º 19429, que regula a promoção dos oficiais do exército 001 17/12 link | link
290 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 20628 Dá nova redacção ao artigo 176.º do regulamento de disciplina militar 001 17/12 link | link
290 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7249 Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Damão 001 17/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20629 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a satisfazer à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a importância do saldo, em dívida, do empréstimo concedido à Companhia de Pesca «A Fuseta» 001 18/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral Declaração Declaração relativa ao despacho ministerial de 14 do corrente que regula a comparência ao serviço e encerramento de transacções dos bancos, casas bancárias e escritórios 001 18/12 link
291 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 20630 Cria a insígnia das Palmas Académicas, destinada às pessoas e colectividades, nacionais ou estrangeiras, que prestem relevantes serviços à Academia das Ciências de Lisboa, ou que, pelos seus trabalhos, contribuam de qualquer forma para o progresso das ciências ou para a expansão e prestígio da língua e literatura portuguesas 001 18/12 link | link
292 Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar Decreto 20631 Prorroga até 15 de Fevereiro de 1932, de acôrdo com a Companhia Portuguesa de Aviação, o prazo a que se referem os artigos 35.º, 50.º e 51.º do contrato de 16 de Setembro de 1930 001 19/12 link | link
292 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa Decreto 20632 Sujeita às prescrições do decreto n.º 12210 acêrca de estupefacientes, a importação, exportação, compra e venda de acetilo-dimetilo-dihidrotebaína (C(elevado a 20) H(elevado a 23) HO(elevado a 4)), conhecido no comércio sob o nome de acedicone, e todos os seus sais e preparados 001 19/12 link | link
292 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa Decreto 20633 Torna obrigatória dentro da área da vila de Odemira onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 40$00 001 19/12 link | link
292 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos Portaria 7250 Manda que dois ajudantes de escrivãis adidos passem a prestar serviço no 2.º juízo criminal da comarca de Lisboa e no juízo auxiliar de investigação criminal da mesma comarca 001 19/12 link | link
292 Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto 20634 Determina que a quantia de 1333$33 respeitante a emolumentos de carceragem das Cadeias Civis de Lisboa, em Junho de 1930, seja satisfeita pela verba consignada no artigo 353.º do orçamento vigente do Ministério com aplicação a despesas de anos económicos findos 001 19/12 link | link
292 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20635 Autoriza o Ministro das Finanças a aceitar, em nome do Estado, a arbitragem proposta pela viúva e filhos de Júlio Biel ou Júlio Emílio Biel, para o efeito da verificação e avaliação das perdas e danos que lhes resultaram do procedimento que para com êles e para com seu marido e pai, o mesmo Estado adoptou considerando êste como súbdito inimigo após a declaração do estado de guerra entre Portugal e a Alemanha 001 19/12 link | link
292 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20619, que extingue, à medida que forem ocorrendo as respectivas vacaturas, todos os lugares de contínuos e mais serventuários do pessoal menor do Ministério e dos estabelecimentos de ensino e outros institutos dêle dependentes, cujas funções passam a ser desempenhadas por assalariados 001 19/12 link
292 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Decreto 20636 Regulamenta a execução do depósito legal de livros 001 19/12 link | link
292 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20637 - Revogado Torna extensiva a todos os lugares que constituem o quadro das inspecções das regiões e círculos escolares as disposições do decreto n.º 18462 001 19/12 link | link
292 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 20638 Determina que os vencimentos dos directores das escolas do magistério primário sejam abonados no corrente ano económico pelas fôrças da disponibilidade ao dotação inscrita no artigo 826.º do orçamento do Ministério para remunerações certas ao pessoal em exercício 001 19/12 link | link
293 Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana Decreto 20639 Aumenta o número de cabos nos esquadrões de cavalaria da guarda nacional republicana 001 21/12 link | link
293 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos Decreto 20640 Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua 7 metros quadrados de terreno do adro da igreja paroquial de Pinheiro de Coja, por detrás da respectiva capela-mor, a fim de regularizar uma rua daquela povoação 001 21/12 link | link
293 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos Portaria 7251 Esclarece que o decreto n.º 20078 fica sem efeito só nos casos em que a importância da cedência dos terrenos para as instalações da Sociedade dos Bombeiros Voluntários de Santarém ou para o alargamento das mesmas não seja paga ou de a referida Sociedade deixar de ter no terreno cedido as suas instalações 001 21/12 link | link
293 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos Portaria 7252 Determina que as repartições onde se realizam os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 26 do corrente, devendo a apresentação das letras a protesto, que terminava nesse dia, efectuar-se em 28 do corrente 001 21/12 link | link
293 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7253 Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Faro 001 21/12 link | link
293 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas Aviso Torna público que a assinatura e ratificação, por parte do Govêrno Britânico, do Acôrdo relativo a cartas e caixas com valores declarados, assinado em Londres em 28 de Junho de 1929, se deve considerar como abrangendo os Estados Malaios Confederados (Negri, Sembilan, Pahang, Perak e Selangor) e Kedah (incluindo Perlis), a partir de 15 de Outubro de 1931 001 21/12 link
293 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7254 Cria e manda abrir à exploração o postô telefónico público de Tabua, concelho da Ribeira Brava 001 21/12 link | link
293 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7255 Cria e manda abrir à exploração o postô telefónico público de Sítio da Igreja, concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal 001 21/12 link | link
293 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão Portaria 7256 Cria e manda abrir à exploração o postô telefónico público de S. João de Latrão, concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal 001 21/12 link | link
293 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 20641 Determina que, quando ocorra alguma vaga no quadro do magistério de qualquer Faculdade ou escola superior, seja obrigatòriamente aberto concurso para o seu provimento no prazo máximo de dois anos, a contar da data em que a vaga se tiver verificado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/12 link | link
293 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 20642 Determina que os lugares de conservadores dos institutos de línguas estrangeiras das Faculdades de Letras sejam providos por concurso de provas públicas alternadamente entre os licenciados em filologia românica e germânica - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/12 link | link
294 Presidência da República Decreto 20643 Cria o Conselho Político Nacional e fixa-Ihe as suas atribuïções 001 22/12 link | link
294 Presidência do Ministério Decreto 20644 Revoga o decreto n.º 19569, que encerra a toda a navegacão e comércio os portos do arquipélago da Madeira 001 22/12 link | link
294 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20645 Manda que, emquanto durar a situação anormal dos câmbios nas praças estrangeiras, o pagamento dos encargos da dívida externa portuguesa se efectue exclusivamente nas praças de Londres, Paris e Bruxelas 001 22/12 link | link
294 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20646 Determina que nos serviços dependentes do Ministério das Finanças, exceptuados os da guarda fiscal, e, na Casa da Moeda e Valores Selados, os fabris, sempre que haja lugar a processo disciplinar, êste se regule pelo disposto no decreto n.º 18872, cujos preceitos regerão igualmente, na parte aplicável, todos os processos que não tenham sido ainda definitivamente julgados 001 22/12 link | link
294 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20647 Determina que sejam satisfeitos por uma verba inscrita no artigo 283.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico os vencimentos ainda pertencentes ao ano económico de 1930-1931 a que tem direito um comissário geral adido da Inspecção Geral dos Tabacos 001 22/12 link | link
294 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 20648 Fixa o quadro de operários serralheiros da Escola Naval 001 22/12 link | link
294 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20649 Reforça uma verba inscrita no artigo 112.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 22/12 link | link
294 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 20650 Modifica uma rubrica inscrita no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1931-1932 001 22/12 link | link
294 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente Decreto 20651 Aprova o regulamento do imposto de rendimento no território da Companhia de Moçambique 001 22/12 link | link
294 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20652 Transfere várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico 001 22/12 link | link
294 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20653 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, destinada a adquirir para o Teatro de S. Carlos diversos cenários completos existentes na Alfândega de Lisboa 001 22/12 link | link
294 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20654 Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico destinada à Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora 001 22/12 link | link
294 Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Decreto 20655 Modifica a alínea d) do artigo 4.º do decreto n.º 20329, que fixa as atribuïções da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola 001 22/12 link | link
295 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20656 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alcanena, distrito de Santarém, a vender uns terrenos baldios municipais aos seus actuais detentores, independentemente de hasta pública 001 23/12 link | link
295 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20657 Autoriza a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, a vender em hasta pública e independentemente das leis de desamortização uma casa em ruínas que possue, aplicando o seu produto em reparações no mobiliário e aquisição de um sêlo em branco 001 23/12 link | link
295 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20658 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de dois agentes de fiscalização adidos transferidos do Ministério da Agricultura para o Ministério do Interior e colocados na Inspecção Geral do Exercício Farmacêutico 001 23/12 link | link
295 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Decreto 20659 Cria um julgado municipal no concelho de Calheta de S. Jorge 001 23/12 link | link
295 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 20660 Altera várias disposições do decreto n.º 11990, de forma a harmonizar a sua doutrina com a do Código de Justiça Militar 001 23/12 link | link
295 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20661 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1931-1932, destinada a remunerar médicos civis contratados em casos urgentes e para fazer face às despesas de desinfecção e tratamento do mormo 001 23/12 link | link
295 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direccão da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção Decreto 20662 Estabelece as condições em que o pessoal civil das capitanias e delegações marítimas pode ser transferido e fixa os prazos de duração dos concursos de admissão dêste pessoal 001 23/12 link | link
295 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20663 Autoriza o Govêrno a reforçar, quando necessário, as verbas orçamentais destinadas ao pagamento de quaisquer compromissos que tenham sido assumidos pelo País em moedas estrangeiras, bem como a inscrever no orçamento verbas suplementares para pagamento de despesas de representação e outras a efectuar pelos funcionários em exercício fora do País 001 23/12 link | link
295 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo Decreto 20664 Sujeita todas as nomeações para os quadros da administração civil nas colónias à confirmação do Ministro e determina que nenhum funcionário se considere vàlidamente nomeado sem essa confirmação - Anula todas as nomeações que nas colónias se efectuarem para os quadros administrativos quando forem feitas sem observância do disposto no decreto n.º 12539 001 23/12 link | link
295 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 20665 Dá nova redacção ao artigo 56.º do decreto n.º 20071, que aprova o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Angola no ano económico de 1931-1932 001 23/12 link | link
295 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 20666 Reforça uma verba inscrita no artigo 3.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico 001 23/12 link | link
296 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20667 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mirandela a efectuar a troca de um terreno do Município 001 24/12 link | link
296 Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública Decreto 20668 Cria o lugar de comandante de secção na polícia de segurança pública de Leiria 001 24/12 link | link
297 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20669 Dá nova redacção ao n.º 7.º do § único do decreto n.º 20199, que aprova o Código da Caça 001 26/12 link | link
297 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 20670 Autoriza a Junta de Freguesia de Febres, concelho de Cantanhede, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, para a instalação dos serviços telégrafo-postais e telefónicos da mesma freguesia e residência do respectivo funcionário, o edifício que para tal fim mandou construir e onde os mesmos serviços já funcionam 001 26/12 link | link
297 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 20671 Permite a suspensão, até 31 de Agosto de 1932, das execuções pendentes nos tribunais relativas a empréstimos da Campanha do Trigo 001 26/12 link | link
297 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 20672 Suprime os juízes militares suplentes nos tribunais militares territoriais e no Tribunal de Marinha - Substitue os artigos 218.º e 226.º a 230.º, inclusive, do Código de Justiça Militar 001 26/12 link | link
297 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20661, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1931-1932, destinada a remunerar médicos civis contratados em casos urgentes e para fazer face às despesas de desinfecção e tratamento do mormo 001 26/12 link
297 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica Decreto 20673 Fixa o quadro e vencimentos do pessoal das oficinas de instrumentos náuticos 001 26/12 link | link
297 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação ao decreto n.º 20663, que autoriza o Govêrno a reforçar, quando necessário, as verbas orçamentais destinadas ao pagamento de quaisquer compromissos que tenham sido assumidos pelo País em moedas estrangeiras, bem como a inscrever no orçamento verbas suplementares para pagamento de despesas de representação e outras a efectuar pelos funcionários em exercício fora do País 001 26/12 link
297 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção Decreto 20674 Aprova os estatutos da Banque Commerciale du Congo, sociedade anónima belga, com sede social em Bruxelas 001 26/12 link | link
297 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Nova Publicação (Rectificação) Nova publicacão, rectificada, dos artigos 28.º, 29.º e 50.º do decreto n.º 20613, que promulga o Estatuto do Ensino Particular 001 26/12 link
298 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto 20675 Reforça uma verba, do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada à compra de carvão para aquecimento, durante o inverno, da Direcção de Finanças do distrito de Viseu 001 28/12 link | link
298 Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística Decreto 20676 Autoriza a Direcção Geral de Estatística a realizar por empreitadas os trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico e Estatística Comercial, referentes a 1931 001 28/12 link | link
298 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 20677 Regula a matrícula dos barcos de pesca 001 28/12 link | link
298 Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação Decreto 20678 Determina que as declarações a fazer pelos proprietários de automóveis perante as câmaras municipais o sejam anualmente de 1 a 15 de Janeiro 001 28/12 link | link
298 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição Decreto 20679 Aprova os estatutos da sociedade anónima inglesa The Shell Company of Portuguese East Africa, Limited 001 28/12 link | link
298 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto 20680 Aprova o regulamento dos serviços da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 28/12 link | link
298 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 20681 Indica as cadeiras e trabalhos práticos que deverão freqüentar os alunos das Faculdades de Letras que queiram matricular-se no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 28/12 link | link
298 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 20682 Eleva a 5 graus para a presente colheita o limite de acidez, computado em ácido oleico, fixado no artigo 2.º do decreto n.º 17774 001 28/12 link | link
299 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20683 Dispensa o Banco de Portugal transitòriamente e até 30 de Abril de 1932 da obrigação constante do artigo 5.º do decreto n.º 19870, continuando a ser obrigatório para o mesmo Banco o reembôlso das notas 001 29/12 link | link
299 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7257 Aumenta a lotação da canhoneira Faro 001 29/12 link | link
299 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão Portaria 7258 Dota com uma telefonista a estação telefónica de Pêso da Régua - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/12 link | link
299 Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão Portaria 7259 Determina que o quadro de telefonistas da Central Telefónica do Pôrto passe a ser constituído por uma chefe e vinte e duas telefonistas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/12 link | link
299 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 20684 Determina que o chefe da Repartição Militar da colónia de Timor faça parte, como vogal nato, do Conselho do Govêrno da mesma colónia 001 29/12 link | link
300 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 20685 Declara sem efeito o decreto n.º 19048, e autoriza o presidente da corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Cabreiros, concelho de Braga, a permutar o terreno ocupado pela igreja paroquial e dependências por igual área de um terreno no lugar de Montinho, para aí ser reedificada a igreja 001 30/12 link | link
300 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 20686 Autoriza a Junta de Freguesia de Caria, concelho de Belmonte, a instalar numa antiga capela os paços da freguesia e os serviços do registo civil e do julgado de paz a seu cargo e a contratar com a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a cedência dos mesmos paços, reservando para si os compartimentos suficientes, a fim de essa Administração ali instalar o correio, telégrafo e telefone e a residência do respectivo chefe da estação 001 30/12 link | link
300 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20687 Fixa a gratificacão diária de risco de vôo a abonar ao pessoal especializado da aeronáutica militar, engenheiros aeronáuticos, pilotos aviadores, observadores aeronáuticos, pilotos aerosteiros e mecânicos 001 30/12 link | link
300 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 20688 Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do decreto n.º 19351, que reúne num só diploma o que se acha regulado sôbre gratificação de guarnição 001 30/12 link | link
300 Ministério do Comércio e Comunicações Decreto 20689 Manda a Junta Autónoma de Estradas proceder imediatamente ao estudo e construção de uma estrada de acesso ao Sanatório de Covões, no distrito de Coimbra 001 30/12 link | link
300 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 20690 Regula as condicões de funcionamento do Arquivo distrital do Funchal 001 30/12 link | link
300 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 20691 Extingue a Comissão Central de Sericicultura e cria em sua substituïção a Junta Nacional de Sericicultura 001 30/12 link | link
301 Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição Portaria 7260 Determina que as repartições onde se realizam os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 2 de Janeiro próximo, devendo a apresentação das letras a protesto que terminava nesse dia efectuar-se em 4 do mesmo mês e ano 001 31/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 20692 Aprova os estatutos da Companhía dos Caminhos de Ferro Portugueses 001 31/12 link | link
301 Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 20693 Prorroga até 30 de Junho de 1932 o prazo mencionado no artigo 2.º do decreto n.º 20015, relativo à prestação da caução e apresentação da apólice de seguro dos passageiros, exigidas aos concessionários de carreiras de serviço público 001 31/12 link | link
301 Ministério das Colónias Decreto 20694 - Revogado Aprova o regulamento do Conselho de Câmbios e Fundo Cambial criado em Angola pelo decreto n.º 19773 001 31/12 link | link